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Processo nº 1002242-67.2021.4.01.3700

ID: 313529981

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COSME DO NASCIMENTO EVERTON

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002242-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002242-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSME DO NASCIMENTO EVERTON REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Chamego Malhas Tietê Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 280774361

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002242-57.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHAMEGO MALHAS TIETê LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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MAURO VICTOR CATANZARO

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RAFAEL FIGUEIREDO NUNES

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DESPACHO Nº 1002242-57.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002242-57.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Chamego Malhas Tietê Ltda. - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à pág. 470, porquanto não se trata o presente caso de multa aplicada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 2 - Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 461/467, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Rafael Figueiredo Nunes (OAB: 239243/SP) - Mauro Victor Catanzaro (OAB: 243282/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315093133

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002118-31.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002118-31.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002118-31.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#334561f): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002118-31.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. ae3626c), agrava de petição o SINDICATO (Id. 0f15a5e), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. f82b2b9). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA sob nº 1002242-54.2014.5.02.0385 condenou a ré a pagar as diferenças de adicional noturno, "considerando o horário noturno das 22h00 às 05h00, a hora noturna reduzida de 52 minutos e trinta segundos e o cômputo dos minutos/horas decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno", "respectivos reflexos em RSR, FGTS (mediante depósito em conta vinculada), horas extras laboradas no período noturno, férias acrescidas de 1/3 e 13os salários, devendo consignar tais parcelas nas folhas de pagamentos de seus empregados (que se enquadrem nesta situação) que laboram nos estabelecimentos pertencentes à base territorial do Sindicato autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado ativo até a data do efetivo cumprimento da medida", além de "honorários advocatícios" (Id. 6b39ee5). Em 2º grau foi reformada parcialmente para "declarar que a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer dever ser calculada com base nos empregados efetivamente prejudicados, em favor de quem deverá ser revertida" e "acrescer à condenação o pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no importe de R$100.000,00, a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador" (Id. 4d58692), sendo parcialmente acolhidos os embargos declaratórios, para prestar esclarecimentos no tocante à "destinação da indenização por dano moral coletivo ao FAT, ainda que o pedido tenha sido formulado em favor dos substituídos ou do Sindicato autor" (Id. ca4c921). Foi denegado seguimento aos recursos de revista, negado provimento aos agravos de instrumento (Id. b2e0d13) e negado seguimento ao recurso extraordinário da ré (Id. 111d07b), transitando em julgado em 26.06.2023 (Id. aa57319). Em 28.01.2025, foi determinado que "os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial", que será "promovida pelos trabalhadores ou seus sucessores, a teor do art. 97 da Lei 8.078/90, admitida a representação pelo sindicato autor, em autos próprios", sendo reconsiderada a multa diária cominada, prosseguindo-se no referido feito apenas a execução da indenização pelo dano moral coletivo (Id. 6f588d7 daqueles autos). Contra essa decisão o SINDICATO interpôs agravo de petição, distribuído em 20.02.2025 para a Cadeira 1 da 11ª Turma deste Regional, ainda pendente de julgamento, conforme consulta processual. Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução" (Id. bf9bad1). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. ae3626c): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002242-54.2014.5.02.0385. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Consoante a decisão da ação coletiva que determinou o desmembramento da execução em ações individuais, as liquidações demandam o exame pormenorizado de cada caso, "dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor" (Id. 6f588d7 daqueles autos): "Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. Com efeito, a sentença proferida nesta ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece a responsabilização genérica do réu, não dispondo, em concreto, a respeito da situação particularizada dos titulares materiais desses interesses. Assim, o potencial surgimento de diversas impugnações, em múltiplos incidentes, tanto na tentativa de constatação dos beneficiários do direito conferido pela coisa julgada, como na subsequente liquidação e na posterior execução, impõe a conclusão pela inviabilidade do processamento coletivo da execução nos próprios autos da ação coletiva, sem prejuízo à celeridade processual e à efetiva entrega da prestação jurisdicional. Trata-se de ação proposta há mais de dez anos, sendo que a insistência no processamento de seu cumprimento de forma conjunta não traz qualquer perspectiva de desfecho breve e nem mesmo a longo prazo, o que culminaria na total ineficácia da tutela alcançada genericamente, afastando os empregados beneficiários do resultado útil do processo. Ademais, resta evidente que uma ação coletiva dessa natureza e envergadura acarreta notório comprometimento dos trabalhos, cujos danos se estendem para além dos substituídos/ beneficiários da sentença coletiva, pois também atingem inúmeros outros processos, alcançando toda a coletividade de jurisdicionados tutelados pela unidade judiciária em face do desequilíbrio das forças de trabalho. ... Nessa perspectiva, não há dúvida de que as garantias constitucionais ao acesso à Justiça e à duração razoável do processo somente poderão ser alcançadas se houver a distribuição de ações individuais de cumprimento de sentença, solução em que todos serão beneficiados, com entrega de tutela mais efetiva e eficaz e valoração dos princípios da supremacia do direito à vida e da dignidade humana, pois cada caso será analisado com base nas suas particularidades, permitindo melhor cognição, tratamento e distribuição das forças de trabalho." De fato, a execução em grupos de trinta, ainda que em número extremamente inferior à totalidade dos substituídos, não garante a efetividade da execução, pois as diferenças de adicional noturno deferidas na ação coletiva, decorrentes da redução ficta da hora noturna e da prorrogação do trabalho noturno, com reflexos, demandam apuração individualizada das jornadas, e, se realizada da forma pretendida pelo SINDICATO, continuará inviabilizando a celeridade na prestação jurisdicional, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315093147

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002118-31.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002118-31.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002118-31.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#334561f): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002118-31.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. ae3626c), agrava de petição o SINDICATO (Id. 0f15a5e), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. f82b2b9). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA sob nº 1002242-54.2014.5.02.0385 condenou a ré a pagar as diferenças de adicional noturno, "considerando o horário noturno das 22h00 às 05h00, a hora noturna reduzida de 52 minutos e trinta segundos e o cômputo dos minutos/horas decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno", "respectivos reflexos em RSR, FGTS (mediante depósito em conta vinculada), horas extras laboradas no período noturno, férias acrescidas de 1/3 e 13os salários, devendo consignar tais parcelas nas folhas de pagamentos de seus empregados (que se enquadrem nesta situação) que laboram nos estabelecimentos pertencentes à base territorial do Sindicato autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado ativo até a data do efetivo cumprimento da medida", além de "honorários advocatícios" (Id. 6b39ee5). Em 2º grau foi reformada parcialmente para "declarar que a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer dever ser calculada com base nos empregados efetivamente prejudicados, em favor de quem deverá ser revertida" e "acrescer à condenação o pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no importe de R$100.000,00, a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador" (Id. 4d58692), sendo parcialmente acolhidos os embargos declaratórios, para prestar esclarecimentos no tocante à "destinação da indenização por dano moral coletivo ao FAT, ainda que o pedido tenha sido formulado em favor dos substituídos ou do Sindicato autor" (Id. ca4c921). Foi denegado seguimento aos recursos de revista, negado provimento aos agravos de instrumento (Id. b2e0d13) e negado seguimento ao recurso extraordinário da ré (Id. 111d07b), transitando em julgado em 26.06.2023 (Id. aa57319). Em 28.01.2025, foi determinado que "os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial", que será "promovida pelos trabalhadores ou seus sucessores, a teor do art. 97 da Lei 8.078/90, admitida a representação pelo sindicato autor, em autos próprios", sendo reconsiderada a multa diária cominada, prosseguindo-se no referido feito apenas a execução da indenização pelo dano moral coletivo (Id. 6f588d7 daqueles autos). Contra essa decisão o SINDICATO interpôs agravo de petição, distribuído em 20.02.2025 para a Cadeira 1 da 11ª Turma deste Regional, ainda pendente de julgamento, conforme consulta processual. Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução" (Id. bf9bad1). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. ae3626c): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002242-54.2014.5.02.0385. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Consoante a decisão da ação coletiva que determinou o desmembramento da execução em ações individuais, as liquidações demandam o exame pormenorizado de cada caso, "dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor" (Id. 6f588d7 daqueles autos): "Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. Com efeito, a sentença proferida nesta ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece a responsabilização genérica do réu, não dispondo, em concreto, a respeito da situação particularizada dos titulares materiais desses interesses. Assim, o potencial surgimento de diversas impugnações, em múltiplos incidentes, tanto na tentativa de constatação dos beneficiários do direito conferido pela coisa julgada, como na subsequente liquidação e na posterior execução, impõe a conclusão pela inviabilidade do processamento coletivo da execução nos próprios autos da ação coletiva, sem prejuízo à celeridade processual e à efetiva entrega da prestação jurisdicional. Trata-se de ação proposta há mais de dez anos, sendo que a insistência no processamento de seu cumprimento de forma conjunta não traz qualquer perspectiva de desfecho breve e nem mesmo a longo prazo, o que culminaria na total ineficácia da tutela alcançada genericamente, afastando os empregados beneficiários do resultado útil do processo. Ademais, resta evidente que uma ação coletiva dessa natureza e envergadura acarreta notório comprometimento dos trabalhos, cujos danos se estendem para além dos substituídos/ beneficiários da sentença coletiva, pois também atingem inúmeros outros processos, alcançando toda a coletividade de jurisdicionados tutelados pela unidade judiciária em face do desequilíbrio das forças de trabalho. ... Nessa perspectiva, não há dúvida de que as garantias constitucionais ao acesso à Justiça e à duração razoável do processo somente poderão ser alcançadas se houver a distribuição de ações individuais de cumprimento de sentença, solução em que todos serão beneficiados, com entrega de tutela mais efetiva e eficaz e valoração dos princípios da supremacia do direito à vida e da dignidade humana, pois cada caso será analisado com base nas suas particularidades, permitindo melhor cognição, tratamento e distribuição das forças de trabalho." De fato, a execução em grupos de trinta, ainda que em número extremamente inferior à totalidade dos substituídos, não garante a efetividade da execução, pois as diferenças de adicional noturno deferidas na ação coletiva, decorrentes da redução ficta da hora noturna e da prorrogação do trabalho noturno, com reflexos, demandam apuração individualizada das jornadas, e, se realizada da forma pretendida pelo SINDICATO, continuará inviabilizando a celeridade na prestação jurisdicional, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315143977

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002136-52.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002136-52.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002136-52.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b92b998): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002136-52.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação na ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. 1984d60), agrava de petição o SINDICATO (Id. e89e5fd), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. 9be3603). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. sob nº 1002242-54.2014.5.02.0385 condenou a ré a pagar diferenças de adicional noturno, "considerando o horário noturno das 22h00 às 05h00, a hora noturna reduzida de 52 minutos e trinta segundos e o cômputo dos minutos/horas decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno", "respectivos reflexos em RSR, FGTS (mediante depósito em conta vinculada), horas extras laboradas no período noturno, férias acrescidas de 1/3 e 13os salários, devendo consignar tais parcelas nas folhas de pagamentos de seus empregados (que se enquadrem nesta situação) que laboram nos estabelecimentos pertencentes à base territorial do Sindicato autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado ativo até a data do efetivo cumprimento da medida", além de honorários advocatícios (Id. ce1f267). Em 2º grau foi reformada parcialmente para "declarar que a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer dever ser calculada com base nos empregados efetivamente prejudicados, em favor de quem deverá ser revertida", e "acrescer à condenação o pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no importe de R$100.000,00, a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador" (Id. 7521bc6), sendo parcialmente acolhidos os embargos declaratórios, para prestar esclarecimentos no tocante à "destinação da indenização por dano moral coletivo ao FAT, ainda que o pedido tenha sido formulado em favor dos substituídos ou do Sindicato autor" (Id. 5ab0cc7). Foi denegado seguimento aos recursos de revista, negado provimento aos agravos de instrumento (Id. 8d63895) e negado seguimento ao recurso extraordinário da ré (Id. ff6c305), transitando em julgado em 26.06.2023 (Id. 17e0624). Em 28.01.2025, foi determinado que "os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial", que será "promovida pelos trabalhadores ou seus sucessores, a teor do art. 97 da Lei 8.078/90, admitida a representação pelo sindicato autor, em autos próprios", sendo reconsiderada a multa diária cominada, prosseguindo-se o feito apenas com a execução da indenização pelo dano moral coletivo (Id. 6f588d7 daqueles autos). Contra essa decisão o SINDICATO interpôs agravo de petição, distribuído em 20.02.2025 para a cadeira 1 da 11ª Turma deste Regional, ainda pendente de julgamento, conforme consulta processual. Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução" (Id. b6d5d22). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. 1984d60): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002242-54.2014.5.02.0385. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Consoante a decisão proferida na ação coletiva que determinou o desmembramento da execução em ações individuais, as liquidações demandam o exame pormenorizado de cada caso, "dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor" (Id. 6f588d7 daqueles autos): "Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. Com efeito, a sentença proferida nesta ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece a responsabilização genérica do réu, não dispondo, em concreto, a respeito da situação particularizada dos titulares materiais desses interesses. Assim, o potencial surgimento de diversas impugnações, em múltiplos incidentes, tanto na tentativa de constatação dos beneficiários do direito conferido pela coisa julgada, como na subsequente liquidação e na posterior execução, impõe a conclusão pela inviabilidade do processamento coletivo da execução nos próprios autos da ação coletiva, sem prejuízo à celeridade processual e à efetiva entrega da prestação jurisdicional. Trata-se de ação proposta há mais de dez anos, sendo que a insistência no processamento de seu cumprimento de forma conjunta não traz qualquer perspectiva de desfecho breve e nem mesmo a longo prazo, o que culminaria na total ineficácia da tutela alcançada genericamente, afastando os empregados beneficiários do resultado útil do processo. Ademais, resta evidente que uma ação coletiva dessa natureza e envergadura acarreta notório comprometimento dos trabalhos, cujos danos se estendem para além dos substituídos/ beneficiários da sentença coletiva, pois também atingem inúmeros outros processos, alcançando toda a coletividade de jurisdicionados tutelados pela unidade judiciária em face do desequilíbrio das forças de trabalho. ... Nessa perspectiva, não há dúvida de que as garantias constitucionais ao acesso à Justiça e à duração razoável do processo somente poderão ser alcançadas se houver a distribuição de ações individuais de cumprimento de sentença, solução em que todos serão beneficiados, com entrega de tutela mais efetiva e eficaz e valoração dos princípios da supremacia do direito à vida e da dignidade humana, pois cada caso será analisado com base nas suas particularidades, permitindo melhor cognição, tratamento e distribuição das forças de trabalho." De fato, a execução em grupos de 30 trabalhadores, ainda que em número inferior à totalidade dos substituídos, não garante sua efetividade, pois as diferenças de adicional noturno deferidas na ação coletiva, decorrentes da redução ficta da hora noturna e da prorrogação do trabalho noturno, com reflexos, demandam apuração individualizada das jornadas cumpridas e, se realizada da forma ora pretendida, continuará inviabilizando a celeridade na prestação jurisdicional, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315144001

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002136-52.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002136-52.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002136-52.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b92b998): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002136-52.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação na ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. 1984d60), agrava de petição o SINDICATO (Id. e89e5fd), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. 9be3603). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. sob nº 1002242-54.2014.5.02.0385 condenou a ré a pagar diferenças de adicional noturno, "considerando o horário noturno das 22h00 às 05h00, a hora noturna reduzida de 52 minutos e trinta segundos e o cômputo dos minutos/horas decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno", "respectivos reflexos em RSR, FGTS (mediante depósito em conta vinculada), horas extras laboradas no período noturno, férias acrescidas de 1/3 e 13os salários, devendo consignar tais parcelas nas folhas de pagamentos de seus empregados (que se enquadrem nesta situação) que laboram nos estabelecimentos pertencentes à base territorial do Sindicato autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado ativo até a data do efetivo cumprimento da medida", além de honorários advocatícios (Id. ce1f267). Em 2º grau foi reformada parcialmente para "declarar que a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer dever ser calculada com base nos empregados efetivamente prejudicados, em favor de quem deverá ser revertida", e "acrescer à condenação o pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no importe de R$100.000,00, a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador" (Id. 7521bc6), sendo parcialmente acolhidos os embargos declaratórios, para prestar esclarecimentos no tocante à "destinação da indenização por dano moral coletivo ao FAT, ainda que o pedido tenha sido formulado em favor dos substituídos ou do Sindicato autor" (Id. 5ab0cc7). Foi denegado seguimento aos recursos de revista, negado provimento aos agravos de instrumento (Id. 8d63895) e negado seguimento ao recurso extraordinário da ré (Id. ff6c305), transitando em julgado em 26.06.2023 (Id. 17e0624). Em 28.01.2025, foi determinado que "os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial", que será "promovida pelos trabalhadores ou seus sucessores, a teor do art. 97 da Lei 8.078/90, admitida a representação pelo sindicato autor, em autos próprios", sendo reconsiderada a multa diária cominada, prosseguindo-se o feito apenas com a execução da indenização pelo dano moral coletivo (Id. 6f588d7 daqueles autos). Contra essa decisão o SINDICATO interpôs agravo de petição, distribuído em 20.02.2025 para a cadeira 1 da 11ª Turma deste Regional, ainda pendente de julgamento, conforme consulta processual. Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução" (Id. b6d5d22). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. 1984d60): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002242-54.2014.5.02.0385. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Consoante a decisão proferida na ação coletiva que determinou o desmembramento da execução em ações individuais, as liquidações demandam o exame pormenorizado de cada caso, "dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor" (Id. 6f588d7 daqueles autos): "Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. Com efeito, a sentença proferida nesta ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece a responsabilização genérica do réu, não dispondo, em concreto, a respeito da situação particularizada dos titulares materiais desses interesses. Assim, o potencial surgimento de diversas impugnações, em múltiplos incidentes, tanto na tentativa de constatação dos beneficiários do direito conferido pela coisa julgada, como na subsequente liquidação e na posterior execução, impõe a conclusão pela inviabilidade do processamento coletivo da execução nos próprios autos da ação coletiva, sem prejuízo à celeridade processual e à efetiva entrega da prestação jurisdicional. Trata-se de ação proposta há mais de dez anos, sendo que a insistência no processamento de seu cumprimento de forma conjunta não traz qualquer perspectiva de desfecho breve e nem mesmo a longo prazo, o que culminaria na total ineficácia da tutela alcançada genericamente, afastando os empregados beneficiários do resultado útil do processo. Ademais, resta evidente que uma ação coletiva dessa natureza e envergadura acarreta notório comprometimento dos trabalhos, cujos danos se estendem para além dos substituídos/ beneficiários da sentença coletiva, pois também atingem inúmeros outros processos, alcançando toda a coletividade de jurisdicionados tutelados pela unidade judiciária em face do desequilíbrio das forças de trabalho. ... Nessa perspectiva, não há dúvida de que as garantias constitucionais ao acesso à Justiça e à duração razoável do processo somente poderão ser alcançadas se houver a distribuição de ações individuais de cumprimento de sentença, solução em que todos serão beneficiados, com entrega de tutela mais efetiva e eficaz e valoração dos princípios da supremacia do direito à vida e da dignidade humana, pois cada caso será analisado com base nas suas particularidades, permitindo melhor cognição, tratamento e distribuição das forças de trabalho." De fato, a execução em grupos de 30 trabalhadores, ainda que em número inferior à totalidade dos substituídos, não garante sua efetividade, pois as diferenças de adicional noturno deferidas na ação coletiva, decorrentes da redução ficta da hora noturna e da prorrogação do trabalho noturno, com reflexos, demandam apuração individualizada das jornadas cumpridas e, se realizada da forma ora pretendida, continuará inviabilizando a celeridade na prestação jurisdicional, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Adriana Kurachina x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310880093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KURACHINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002242-32.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Kurachina - Banco Bradesco S.A. - - Next Tecnologia e Servicos Digitais S.a. … Processo 1002242-32.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Kurachina - Banco Bradesco S.A. - - Next Tecnologia e Servicos Digitais S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.400,00 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA (OAB 237927/SP)

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Processo nº 1002242-02.2025.8.11.0051

ID: 313483602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-02.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002242-02.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 503.285,20 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Nome: ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER. Endereço: oito, 801, Condomínio Palmeiras, Vale do Sol, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: , QUADRA 05, LOTE B, TORRE I, 8 ANDAR, EDIFICIO BANDO D, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, SETOR DE AUTARQUIAS NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 04/08/2025 Hora: 14:30 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/yz96yn29 CAMPO VERDE-MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002242-98.2025.4.01.3903

ID: 290912418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-98.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PABLO VAREJAO FUZIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002242-98.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002242-98.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO VAREJAO FUZIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Vastenil Rosa Dos Santos x Adnan Abdel Kader Salem e outros

ID: 318491284

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002242-75.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VASTENIL ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADNAN ABDEL KADER SALEM REDE BANDEIRANTES DE POSTOS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002242-75.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: VASTENIL ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: REDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002242-75.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: VASTENIL ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: REDE BANDEIRANTES DE POSTOS DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ADNAN ABDEL KADER SALEM NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/10/2025, 13:20 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Cajamar, situada na Rua Avelino Toledo de Lima, 297, Jordanésia (Jordanésia), CAJAMAR/SP - CEP: 07776-455. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25070602365863200000408822427 Notificação Notificação 25070602365772500000408822426 Notificação Notificação 25061214491487400000405417563 Notificação Notificação 25061214491473700000405417562 Intimação Intimação 25061019575381100000405063463 indefere tutela antecipada, citar Decisão 25061010220041500000404885498 Certidão de Distribuição Certidão 25060615554176000000404491834 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060615541936400000404491306 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25060615520210700000404490388 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25060615520100500000404490371 Procuração Procuração 25060615520049400000404490367 Petição Inicial Petição Inicial 25060615490214300000404488846 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação em face de ADNAN ABDEL KADER SALEM, com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 06 de julho de 2025. AYANNA PEREIRA LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADNAN ABDEL KADER SALEM

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