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"1002269-25.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 67 de 77

Processo nº 1002269-44.2019.8.26.0417

ID: 315462656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002269-44.2019.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO MAPELLI CARLOS ARRUDA GARMS CAS CONSTRUTORA LTDA JOSé GERALDO FEIJãO PARIS FORNAZA

Intimação

Advogados:

VANESSA PELEGRINI QUEIROZ

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THIAGO PAIVA FARIAS DE NOVAES

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THIAGO GROPPO NUNES

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TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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HELIO GONCALVES PARIZ

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ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ

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Processo 1002269-44.2019.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Geraldo Feijão Paris Fornaza - - Arnaldo Mapelli - - Carlos Arruda Garms - - Cas Con… Processo 1002269-44.2019.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Geraldo Feijão Paris Fornaza - - Arnaldo Mapelli - - Carlos Arruda Garms - - Cas Construtora Ltda e outro - Vistos. O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, na qualidade de terceiro interessado no presente Cumprimento de Sentença, onde figuram como Exequente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e como Executados JOSÉ GERALDO FEIJÃO PARIS FORNAZA E OUTROS, requer o prosseguimento da execução. Alega o Município que o executado Espólio de Carlos Arruda Garms informou, às fls. 354-355, ter efetuado o pagamento do valor de R$ 137.905,34 (cento e trinta e sete mil, novecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos). No entanto, o valor que de fato foi pago corresponde a R$ 119.942,55 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), o que resulta em um saldo pendente de R$ 17.962,79 (dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos). Diante dessa divergência, o Município sustenta que o arquivamento do feito não é possível no momento e pugna pelo prosseguimento da execução. A existência de saldo devedor pendente, ainda que não explicitamente mencionado na decisão de extinção, configura erro material ou, no mínimo, uma situação que impede a plena satisfação da execução, tornando a extinção prematura. É imperativo que o Juízo tenha plena certeza da quitação do débito para declarar a extinção do processo, o que não ocorreu neste caso. Assim, com base no poder geral de cautela e na necessidade de garantir a efetividade da execução e a correta prestação jurisdicional: Declaro a nulidade da sentença de extinção que porventura tenha sido proferida nestes autos, especificamente no que tange à quitação integral do débito pelo Espólio de Carlos Arruda Garms. Determino o prosseguimento da execução. Diante do exposto: Intime-se o executado Espólio de Carlos Arruda Garms, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada pelo Município de Paraguaçu Paulista entre o valor que informou ter pago e o valor efetivamente depositado. Alternativamente, e no mesmo prazo, o executado deverá depositar o valor remanescente de R$ 17.962,79 (dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), a fim de quitar integralmente o débito referente ao período em questão. O não cumprimento desta determinação poderá ensejar a adoção de medidas executivas para a satisfação do saldo devedor. Após o cumprimento ou o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: HELIO GONCALVES PARIZ (OAB 110263/SP), ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ (OAB 74864/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), THIAGO PAIVA FARIAS DE NOVAES (OAB 219909/SP)

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Beatriz Bassani Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 279959625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-68.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BASSANI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - As… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Beatriz Bassani Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 279176939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-68.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BASSANI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - As… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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J. B. V. e outros x F. L. V.

ID: 318647527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200651-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. B. V. M. B. DA S.

Polo Passivo:

F. L. V.

Despacho

Advogados:

ALICE DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE DOS SANTOS LOPES

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DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: J. B. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: M. B. da S. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. L. V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2200651-43.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado em ação revisional de alimentos interposta por J. B. V., ora Agravante, em face de F. L. V., ora Agravado, contra a r. decisão interlocutória (e-fls. 39/41 autos originários), que deixou de majorar os alimentos em sede de tutela de urgência. Alega a Agravante que a r. decisão merece reforma, eis que os alimentos como originariamente fixados, em 20% do salário-mínimo em caso de desemprego ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, são exíguos e colocam em risco sua subsistência, devendo estes serem majorados, desde já, para fixar percentual condigno e razoável, instituindo-se piso de 50% do salário-mínimo. Pois bem. Analisando o petitório trazido, observo que se aplica à hipótese concreta a teoria do risco de dano inverso e o princípio do melhor interesse do menor. Assim, verifico que o valor de piso de alimentos fixado originariamente (e-fls. 34/35 - autos nº 1002269-37.2018.8.26.0075), de 20% do salário-mínimo, é exíguo, e está aquém daquilo que geralmente é praticado pelos Tribunais pátrios, em hipótese semelhante, pelo que há probabilidade de direito na hipótese. Observo, ademais, que os alimentos fixados em soma módica colocam em risco a subsistência da menor alimentada, o que constitui perigo de dano que deve ser afastado prontamente, consoante o princípio do melhor interesse do menor. Assim, diante de tal entendimento, ao menos em sede de cognição sumária, estão configurados os requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Nesse sentido, recebo o agravo com o efeito suspensivo ativo pleiteado, majorando os alimentos provisoriamente, em sede de tutela de urgência, fixando-se alimentos no patamar de 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Mantidas todas as demais disposições da r. decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, com a ressalva de que, ainda não tendo ocorrido a citação da parte agravada, proceda-se à intimação por carta com aviso derecebimento. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Alice dos Santos Lopes (OAB: 531945/SP) - 4º andar

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J. B. V. e outros x F. L. V.

ID: 318663513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200651-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. B. V. M. B. DA S.

Polo Passivo:

F. L. V.

Despacho

Advogados:

ALICE DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE DOS SANTOS LOPES

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DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: J. B. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: M. B. da S. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. L. V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2200651-43.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado em ação revisional de alimentos interposta por J. B. V., ora Agravante, em face de F. L. V., ora Agravado, contra a r. decisão interlocutória (e-fls. 39/41 autos originários), que deixou de majorar os alimentos em sede de tutela de urgência. Alega a Agravante que a r. decisão merece reforma, eis que os alimentos como originariamente fixados, em 20% do salário-mínimo em caso de desemprego ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, são exíguos e colocam em risco sua subsistência, devendo estes serem majorados, desde já, para fixar percentual condigno e razoável, instituindo-se piso de 50% do salário-mínimo. Pois bem. Analisando o petitório trazido, observo que se aplica à hipótese concreta a teoria do risco de dano inverso e o princípio do melhor interesse do menor. Assim, verifico que o valor de piso de alimentos fixado originariamente (e-fls. 34/35 - autos nº 1002269-37.2018.8.26.0075), de 20% do salário-mínimo, é exíguo, e está aquém daquilo que geralmente é praticado pelos Tribunais pátrios, em hipótese semelhante, pelo que há probabilidade de direito na hipótese. Observo, ademais, que os alimentos fixados em soma módica colocam em risco a subsistência da menor alimentada, o que constitui perigo de dano que deve ser afastado prontamente, consoante o princípio do melhor interesse do menor. Assim, diante de tal entendimento, ao menos em sede de cognição sumária, estão configurados os requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Nesse sentido, recebo o agravo com o efeito suspensivo ativo pleiteado, majorando os alimentos provisoriamente, em sede de tutela de urgência, fixando-se alimentos no patamar de 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Mantidas todas as demais disposições da r. decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, com a ressalva de que, ainda não tendo ocorrido a citação da parte agravada, proceda-se à intimação por carta com aviso derecebimento. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Alice dos Santos Lopes (OAB: 531945/SP) - 4º andar

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Beatriz Bassani Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277655177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-68.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BASSANI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - As… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Processo nº 1002269-43.2025.8.26.0220

ID: 331853144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-43.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA ALVES ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PEREIRA ELIAS

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Processo 1002269-43.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisandra Alves Elias - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 81/83. Inclua-se o requ… Processo 1002269-43.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisandra Alves Elias - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 81/83. Inclua-se o requerido no polo passivo da demanda. Em tutela de urgência, o autor postulou que seja deferida liminar para que o Banco C6 suspenda imediatamente a cobrança das parcelas do financiamento, abstendo-se de efetuar qualquer débito na conta da autora, até a decisão final do presente processo, e que o nome da autora não seja incluído nos cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, até a resolução do mérito. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, assinalo que a discussão gira em torno da aquisição de um veículo usado Ford K.A, ano/modelo 2016/2016, de cor branca e placa GJE6H67, ou seja, já com no mínimo 9 (nove) anos de uso. O desgaste natural do veículo e as condições de cuidado e manutenção estão diretamente relacionados a sua durabilidade e aos problemas que o veículo pode enfrentar. Portanto, em analise sumária, não é possível constatar nos autos a probabilidade do direito, pois as provas que instruem a inicial são insuficientes para expressar a verossimilhança das alegações. A tutela da autora tem como fim atingir o contrato de financiamento firmado junto à instituição financeira, contudo, o contrato, firmado livremente, não apresenta vício que aponte para a imediata suspensão das parcela. A pretensão tem como fundamento os defeitos apresentados pelo veículo, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a dilação probatória. Pelo exposto, indefiro a tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado número 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Quanto ao requerido, que aderiu ao Domicílio Judicial, realize-se citação eletrônica. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ANA JULIA PEREIRA ELIAS (OAB 515134/SP)

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Processo nº 1002269-37.2025.8.26.0319

ID: 306344540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002269-37.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002269-37.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contr… Processo 1002269-37.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Com o entendimento solidificado no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, pouco importando que o destinatário tenha sido dado como "ausente", "desconhecido" ou que tenha se mudado. Além disso, embora a Lei 14.711/2023 tenha consignado requisitos específicos para a notificação, não faz sentido analisar sua adequação como usualmente faz este juízo , considerando-se que seria enviada novamente ao mesmo endereço, onde o destinatário novamente não a receberia. A mora, esta documentalmente comprovada. Assim, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do bem, depositando-o com o autor ou seus prepostos (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). O bem a ser apreendido consiste em: Marca/Modelo VW/10.160 DRC 4X2, Ano 2016, Cor Branca, Placa QHU1B64, Chassi 9531M62P4GR607851, RENAVAM: 01086845339. Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2º). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3º). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º, caso tenha havido pagamento a maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) requerido(a). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002269-14.2025.4.01.3602

ID: 294985342

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-14.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002269-14.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Observo que a presente lid… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002269-14.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Observo que a presente lide veicula pedido distinto daquele formulado em sede de mandado de segurança distribuído perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária sob o n.1001790-21.2025.4.01.3602, constatação que enseja o REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2. De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Constatada a presença na lide no polo ativo pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou no art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos do processo. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 4.1. No referido prazo, deverá o INSS apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 4.2. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, havendo pedido do réu, depoimento pessoal do(a) requerente. 5.1. A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e endereços de e-mail, a fim de, sendo necessário, serem contatadas no dia e horário da assentada. 5.2. Deverá a Secretaria pautar data para realização da assentada, bem como adotar todas as providências e comunicações necessárias para a viabilização do evento, certificando-se nos autos. 6. Caso as partes dispensem a realização de prova oral, ou se verificando durante o curso do processo não ser esta necessária, vista à parte autora quanto aos termos da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002269-84.2025.4.01.3902

ID: 314921264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-84.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE AGUIAR BUÊNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1002269-84.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1002269-84.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACILENE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE AGUIAR BUÊNO - PA30738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de LOAS/BPC deficiente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023); iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12, incluído pela Lei n. 13.846/2019) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (§ 12- A, incluído pela Lei n. 14.973/2024). No presente caso, a parte autora não comprovou estar com a inscrição atualizada no Cadastro Único, tampouco o registro biométrico, exigidos, como já dito, pelo art. 20, §§12 e 12-A, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, não atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único (art. 20, § 12, da Lei 8.742/93). E, tendo em vista a superveniência da Lei n. 14.973/2024, apresente o comprovante do Registro Biométrico nos sistemas da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título de eleitor ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaco que, na impossibilidade de registro biométrico do(a) requerente, deverá ser apresentado o de seu responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B, da Lei 8.742/93). Publicado e registrado eletronicamente. Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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