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Processo nº 1002276-04.2025.8.26.0101

ID: 306367445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-04.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-04.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - K.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por K.O.S. em face de L.V.C. Em síntese, aleg… Processo 1002276-04.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - K.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por K.O.S. em face de L.V.C. Em síntese, alega parte autora que manteve relacionamento amoroso com a parte ré; e que em razão desse relacionamento engravidou. Requer o arbitramento de alimentos gravídicos no valor correspondente a 10 salários-mínimos nacionais. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. A Lei nº 11.804, de 5.11.2008, garante à gestante que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito à percepção dos alimentos, garantindo, assim, o direito do nascituro. É necessária a existência de indícios convincentes para imputar a provável paternidade. Os elementos probatórios acostados aos autos, especialmente as fotos dos casal (fls. 23/33), os diálogos mantidos por mensagens de texto (fls. 17/22) e os exames médicos (fls. 35/43) indicam provável paternidade do réu. Os alimentos provisórios, por outro lado, devem ser pautados pelo trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade, posto que fixados no início da lide, em momento processual em que não houve dilação probatória suficiente para evidenciação da efetiva realidade econômica das partes. Assim sendo, arbitro alimentos gravídicos provisórios em favor da autora no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo, ainda, AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025 às 9h30min, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). ***Oficie-se à empregadora do alimentante, após a juntada da citação positiva à pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência.*** Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP)

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Filipe Santos Goncalves x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 301053944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO PETRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-26.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Filipe Santos Goncalves - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto… Processo 1002276-26.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Filipe Santos Goncalves - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, no valor de R$ 735,84 (setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), concedendo tutela de urgência neste ato para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito ora declarado inexigível, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA), PAULO PETRI (OAB 57360/RS)

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Processo nº 1002276-40.2024.4.01.3602

ID: 295772414

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-40.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-40.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-40.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINEZ JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI - MT9567/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da referida Lei; e c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária), ou incapacidade total e permanente, ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Ademais, conforme dispõe o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, quando resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No laudo constante do id n.º 2164864034, o perito concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual. Na ocasião, esclareceu que “houve período de incapacidade do dia 27/01/2020 até o dia 21/08/2020; conforme documento anexado à página 87”, interregno este integralmente pago pelo INSS a partir da DER, conforme afirmado pela parte autora na petição inicial (id n.º 2133259262) e na Declaração de Benefícios (id n.º 2133813304). Instado a verificar eventual limitação funcional decorrente do acidente sofrido pela parte autora, o perito consignou, no laudo complementar (id n.º 2176255915), que não há evidências de limitação de movimentação ou alteração funcional no membro superior esquerdo. Inexistem, portanto, sequelas que impliquem redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, tampouco impedimento para o desempenho de outras atividades. Cumpre ressaltar que os conceitos de doença, limitação funcional e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. Nesse sentido, é comum que pessoas portadoras de enfermidades se submetam a tratamento médico por longos períodos — por vezes, durante toda a vida — sem que isso implique limitação funcional ou incapacidade. O requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade (permanente, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, ou temporária, no caso de auxílio por incapacidade temporária), ou limitação funcional decorrente de acidente (para fins de auxílio-acidente), não sendo suficiente a mera existência de enfermidade dissociada desses fatores. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não produziu prova apta a infirmar suas conclusões. Ressalte-se que exames e diagnósticos elaborados por médicos particulares, embora relevantes, não são suficientes para fundamentar decisão de procedência, uma vez que o laudo pericial judicial é elaborado por perito de confiança do Juízo, que assumiu compromisso formal de bem desempenhar sua função, podendo o juiz formar sua convicção com base no conjunto probatório, incluindo a entrevista e o exame clínico realizados durante a perícia judicial. Registre-se, ainda, que o formulário pericial elaborado pelo Juízo contém todos os quesitos necessários à análise da existência, ou não, de incapacidade laboral, atual e pretérita, sendo dispensável a resposta a quesitos adicionais, sobretudo quando, como no caso, o perito preenche corretamente o formulário, responde adequadamente aos quesitos e justifica de forma satisfatória suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de novas provas, como a realização de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou a produção de prova testemunhal, porquanto a prova destina-se ao convencimento do juiz, conforme disposto nos arts. 371 e 479 do CPC, podendo ser indeferida quando reputada desnecessária. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, uma vez que a concessão do benefício por incapacidade requer a comprovação concomitante de todos os requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a percepção dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de novo despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1002276-64.2025.8.26.0663

ID: 320683812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002276-64.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-64.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 22 de outubro… Processo 1002276-64.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 22 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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José Antonio Cardoso x Aaspa - Associacao De Assistencia Social A Pensionistas E Aponsentados

ID: 295131156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-88.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1002276-88.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antonio Cardoso - Aaspa - Associacao de Assistencia Social A Pensionistas e Aponse… Processo 1002276-88.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antonio Cardoso - Aaspa - Associacao de Assistencia Social A Pensionistas e Aponsentados - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int.. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/SP), ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

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José Antonio Cardoso x Aaspa - Associacao De Assistencia Social A Pensionistas E Aponsentados

ID: 291058857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-88.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-88.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antonio Cardoso - Aaspa - Associacao de Assistencia Social A Pensionistas e Aponse… Processo 1002276-88.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antonio Cardoso - Aaspa - Associacao de Assistencia Social A Pensionistas e Aponsentados - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/SP)

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D. M. Dos S. S. e outros x D. Da S. R.

ID: 325079260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002276-40.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DOS S. S. V. H. DOS S. DA S. R.

Polo Passivo:

D. DA S. R.

Intimação

Advogados:

THAMIRES NANTES HIDALGO ANTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONCALVES DOS SANTOS

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IVAN BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-40.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.S.R. - - D.M.S.S. - D.S.R. - V. H. S. S. R. e outro, devidamente representados, ajuízaram a presente açã… Processo 1002276-40.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.S.R. - - D.M.S.S. - D.S.R. - V. H. S. S. R. e outro, devidamente representados, ajuízaram a presente ação de alimentos e guarda contra Diego da Silva Rosa. Em síntese, alegou que é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos. Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego. Deferida a guarda provisória em favor da genitora (p. 100/103). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira, a qual, em realidade, é precária. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às p. 127/145. O Ministério Público se manifestou às p. 180. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do requerido que, segundo se alega, não exerce seus poderes de guardião desde o término do relacionamento de ambos. Há, ainda, pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. Quanto ao pedido de guarda do filho, por primeiro, insta consignar que, na hipótese em apreço, como de rigor, o maior objetivo é o bem-estar da criança ou adolescente, que deve sobrelevar à vontade das partes. No caso, relata a autora que o menor está sob sua guarda desde o término de sua relação com o genitor, e assim deseja que permaneça, situação que não foi negada pelo requerido. Assim, s.m.j., afirma-se que a manutenção da situação de fato é a mais vantajosa para o menor, que está adaptado à situação familiar já consolidada, considerando que eventual mudança abrupta poderia trazer mais transtornos que benefícios ao menor. Por fim, tais razões reforçam a ideia de que a guarda deve ser deferida em favor da genitora. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 26/27), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o quanto já fixado em caráter provisório. Portanto, para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para (i) conceder a guarda do menor V. H. S. S. R à genitora DANIELA MARIA DOS SANTOS SILVA, com o que se confirma a tutela de urgência deferida initio litis. (ii) condenar Diego da Silva Rosa a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela representante do menor, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (N CPC, art. 85 § 2º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a gratuidade que ora lhe defere-se, com base nos documentos de p. 119/121. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do autor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IVAN BUENO (OAB 110081/SP), LARISSA GONCALVES DOS SANTOS (OAB 394897/SP), LARISSA GONCALVES DOS SANTOS (OAB 394897/SP), THAMIRES NANTES HIDALGO ANTOLINI (OAB 470543/SP), THAMIRES NANTES HIDALGO ANTOLINI (OAB 470543/SP)

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Processo nº 1002276-64.2025.8.26.0081

ID: 331661429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002276-64.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAUAN OLIVEIRA SATURNO GULIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - 2025/001233 Vistos. Trata-se de Ação de obrigação… Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - 2025/001233 Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência, proposto por CAUAN OLIVEIRA SATURN GULIN (menor impúbere), representado por seus representantes legais CLARICE BONADIRMAN DE AZEVEDO e LUCINEI DE AZEVEDO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, em que aduz o autor, menor impúbere, neste ato representado por seus representantes legais CLARICE BONADIRMAN DE AZEVEDO e LUCINEI DE AZEVEDO alega que é portador de síndrome fetal alcoólico (dismórfico) - CID 10: Q860 e de Distúrbio Desafiador e de Oposição - CID 10: F91.3. Faz uso dos medicamentos Risperidona e Paroxetina e passa por tratamentos médicos com retornos mensais. Está matriculado na E.E. Durvalino Grion, nesta cidade, onde cursa o 6º ano do Ensino Fundamental, em período integral. Em razão de seu quadro clínico apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor secundário e hipóxia por síndrome alcoólica-fetal e consequente déficit cognitivo e distúrbio de comportamento: agitação, impulsividade e desatenção, sendo indicado pela médica neurologista infantil, Dra. Cristiane Bazzo da Costa Silva CRM 102.034, o acompanhamento com equipe multidisciplinar, psicóloga, psicopedagoga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional e para o bom rendimento acadêmico desta criança é necessário que seja acompanhado por professor(a) auxiliar dentro de sala de aula. Se for possível optar, que frequente sala de aula com menos alunos e que seja dado conteúdo de apoio pedagógico. O autor também é acompanhado semanalmente pelo Ambulatório de Reabilitação Global APAE de Adamantina, por equipe multiprofissional nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, enfermagem e serviço social, que propôs a providência do professor de apoio para adaptação do curriculum acadêmico, seguindo o disposto no artigo 59 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A diretora da escola solicitou a contratação de professor auxiliar pedagogo, com o que concordou a Dirigente Regional de Ensino de Adamantina-SP, contudo o profissional não foi oportunizado. Pede em sede de tutela de urgência que as requeridas disponibilizem um acompanhante Terapêutico Especializado, diária e individualmente, por prazo indeterminado, na escola onde o autor CAUAN OLIVEIRA SATURNO GULIN, estiver matriculado - que por ora é aluno do 6º ano do Ensino Fundamental - Ciclo II, R.A. 114.637.272-3 - na E.E. Durvalino Grion, em Adamantina/SP, que tenha capacidade de auxiliá-lo de forma coadjuvante - sem substituir (a)a educador(a) de sala - em todo o processo de aprendizagem e acompanhamento escolar. No mérito requer a procedência da ação para confirmação da tutela que ora pleiteia o deferimento. Manifestação desfavorável do Membro do Ministério Público às fls. 43/46. DECIDO. Não há em sede de cognição sumária elementos suficientes para verificar-se a verossimilhança do relato da parte autora. Como bem pontuado pelo md. Parquet é necessário aferir se a deficiência de aprendizado advém de problemas comportamentais ou de deficiências cognitivas, bem como se o que está sendo oferecido pelo Estado é suficiente para o aluno em questão. Nessa linha, não resta clara a necessidade de oferta de profissional especializado com exclusividade, notadamente porque não se ignora que a rede pública oferta, ainda que parcialmente, atendimento especializado (fls. 32/33), sendo imprescindível se aferir a sua suficiência e, em caso de insuficiência, o que se deve acrescer ao serviço já ofertado. Assim, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Outrossim, para instrução dos autos, acolho a r. Cota ministerial de fls. 43/46, expeça-se ofício à escola em que o autor se encontra matriculado para que apresente os Planos Pedagógico Individual (PDI) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) nos quais deve constar: a) Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional especializado (AEE) do aluno; b) Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; c) Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE; d) Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: comunicação alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); e) Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); f) Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; g) Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; h) Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública ou privada; i) A periodicidade de revisão dos referidos planos; j) conclusão se o aluno necessita de atendimento especializado auxiliar (profissional de apoio escolar; auxiliar pedagógico; auxiliar de ensino; profissional de apoio pedagógico; profissional de apoio à inclusão escolar; acompanhante especializado; agente escolar qualificado; agente de inclusão; graduando em pedagogia; ou outro agente similar), para atuar de forma articulada com o professor regente em sala de aula, a fim de apoiar o desenvolvimento da aluna com deficiência. Prazo para resposta: 30 dias. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO DECISÃO-OFÍCIO, que será encaminhado por e-mail. Decorrido o prazo, reitere-se. Sem prejuízo da determinação supra, proceda-se ainda a: 1.Cite-se a Fazenda Estadual, através de Portal Eletrônico (comunicado 508/2018), para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. 2. Decorrido o prazo e apresentando a contestação ou não, certifique-se a serventia e tornem os autos conclusos para decisão. 3. Em relação ao item 1 da r. Cota ministerial de fls. 43/46, em que o Membro do Ministério Público opinou pela exclusão da Fazenda Pública do Município de Addamantina do polo passivo da ação por ilegitimidade passiva, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 dias. Int. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Raízen Energia S/A x Aguinaldo Gottardi e outros

ID: 330161288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005731-46.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO GOTTARDI AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMERICO ROQUE CARDOSO FILHO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO DEZIDERIO ABRAMO TOZZO FILHO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPÓLIO DE AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO REP.P.S.INVENTARIANTE ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DAGUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALYSSON WAGNER SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Mora… Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Moraes - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Avany Gottardi Paoliello - - Aguinaldo Gottardi - - Andréa Gottardi Holland - - Americo Roque Cardoso Filho - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Renata Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Marcelo Benez Rocha - - Augusto de Castro Lima - - Alvaro Roque Cardoso - - Christiane Moura Moraes Gatto - - Deziderio Abramo Tozzo Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Filho - - João Flavio Lopes - - Joao Flavio Moraes Neto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Reinaldo Gottardi - - Rafael Mannarelli Neto - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - ESPÓLIO de AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO rep.p.s.inventariante Ana Paula Knudsen Cardoso - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Armando Gottardi Neto e outro - Vistos. Fls. 2513/2515: com razão o requerente quanto à necessidade de adequação dos honorários periciais em face da exclusão de matérias dos trabalhos a serem realizados, conforme determinado pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2283900-23.2024.8.26.0000 (fl. 2371). Ante o exposto, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, redimensione a estimativa de seus honorários e apresente nova proposta nos autos. Após, intime-se as partes e, na sequência, tornem conclusos. Tendo em vista a reconsideração da decisão recorrida, torna-se necessário a comunicação do teor da presente decisão nos autos do Agravo de Instrumento. Contudo, a parte autora, em sua petição, informa número de recurso referente ao ano de 2024, o que destoa das decisões recorridas, que foram proferidas no ano corrente. Assim, intime-se a parte requerente para que informe, em 5 (cinco) dias, o número correto do AI para fins de comunicação da presente decisão nos respectivos autos. Int. - ADV: ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), 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ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP)

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Processo nº 1002276-15.2025.4.01.3502

ID: 325018124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-15.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002276-15.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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