Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002302-03.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 67 de 74

Wilson Valdo x Fundação Cesp

ID: 333257842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-88.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON VALDO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA BONAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-88.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Wilson Valdo - Fundação CESP e outro - Visto. Fls. retro: Em que pese a pretensão da referida patrona, o Juízo entende não se… Processo 1002302-88.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Wilson Valdo - Fundação CESP e outro - Visto. Fls. retro: Em que pese a pretensão da referida patrona, o Juízo entende não ser devida a devolução do prazo. No caso, a jurisprudência deste Eg. Tribunal, acompanhada do mesmo entendimento externado pelo Eg. STJ, dispõe que a devolução do prazo somente é devida para a hipótese de impossibilidade absoluta no exercício de suas atividades, ou pela ocorrência de força maior, e sem que exista a possibilidade de substabelecimento dos poderes recebidos a outro patrono, o que também não restou comprovado. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ADVOGADO DOENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO NÃO DEMONSTRAÇÃO JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 223, § 1º, DO CPC SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO INCISO X DO ARTIGO 313 DO CPC FALTA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO CLIENTE, CONFORME DISPÕE O § 7º DO MESMO ARTIGO 313 DO CPC INADMISSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP 21456131720238260000 Guarulhos, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 27/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA . ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO NÃO EFETUADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A causa justificadora da não realização de um ato dentro do prazo deve ser analisada caso a caso. Em situações excepcionais, comprovada esta justa causa, pode o juiz devolver o prazo pelo tempo suficiente à realização do ato não praticado. A tendência jurisprudencial é de se considerar que a doença do advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o tivesse impedido de substabelecer outro advogado na defesa de seus interesses. CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO IMPROVIDO. Não há falar em condenação da ré por litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, dessume-se que apenas exerceu seu direito de defesa em consonância com o disposto no Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 22712886320188260000 SP 2271288-63 .2018.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/05/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2019)." "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal. Portanto, tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 816.528/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007, p. 359)." Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nair Rodrigues Xavier Sanches x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 333458500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-18.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NAIR RODRIGUES XAVIER SANCHES

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000527-18.2025.8.26.0311 (processo principal 1002302-85.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Nair Rodrigues Xavier Sanches - Sindnapi - Sindicato Nacional do… Processo 0000527-18.2025.8.26.0311 (processo principal 1002302-85.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Nair Rodrigues Xavier Sanches - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Vistos. A parte executada postula a suspensão do presente cumprimento de sentença, alegando a configuração de força maior, em virtude da suspensão de acordos com o INSS, com fulcro no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. Argumenta que tal medida inviabiliza o cumprimento de suas obrigações pecuniárias e a manutenção de sua defesa. Subsidiariamente, invoca o artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, em razão da repercussão sistêmica da matéria e da dependência de desdobramentos administrativos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão, ressaltando que o alegado impedimento da executada tem origem em práticas que fundamentaram a própria condenação judicial. Analisando os fundamentos apresentados, observo que a pretensa "força maior" invocada pela executada está intrinsicamente ligada a falhas e indícios de fraude que teriam motivado a suspensão dos convênios pelo órgão federal. Não se trata de um evento imprevisível ou irresistível, totalmente alheio à esfera de atuação da executada, mas sim de uma consequência das apurações de irregularidades. Ainda, a condenação que embasa este cumprimento de sentença decorre da declaração de inexistência de relação jurídica e da repetição de indébito por descontos indevidos, ou seja, já foi reconhecida judicialmente a ilicitude da conduta da executada. Nesse contexto, a paralisação das atividades da executada, embora possa gerar dificuldades, não se configura como justificativa para suspender o cumprimento de uma obrigação judicial já consolidada e proveniente de suas próprias ações. A tese de força maior não pode ser utilizada para obstar a efetividade do título executivo quando o evento que a fundamenta está correlacionado à conduta da própria parte. De igual modo, a alegação de dependência processual, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, não se aplica à hipótese. O título executivo judicial já transitou em julgado, e as apurações administrativas mencionadas não possuem o condão de desconstituir a coisa julgada ou suspender a execução de uma obrigação já definida e exigível. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. Considerando as manifestações das partes sobre os valores devidos, e a necessidade de prosseguimento do feito, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, conforme o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 105, no valor de R$ 5.408,60 (cinco mil, quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, certifique-se e tornem os autos conclusos para as providências executivas cabíveis. Intime-se. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002302-98.2025.4.01.3700

ID: 311073619

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-98.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1002302-98.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1002302-98.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M. S. G. D. S. REPRESENTANTE: FRANCIELLE DA SILVA GOMES Advogados do(a) AUTOR: SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA - PI23403, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002302-09.2022.8.11.0009

ID: 292688836

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-09.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACHADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002302-09.2022.8.11.0009 REQUERENTE: FACHADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 08/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Greyce Maria Brizolari x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315319602

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1058691-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREYCE MARIA BRIZOLARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058691-47.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058691-47.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Greyce Maria Brizolari - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO SER O RECURSO CABÍVEL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO A SER MANIFESTADO POR AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE VISAVA A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE CABÍVEL O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO E, (II) SE CABE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO; E (III) SE DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FOI CONHECIDO, POR FALTA DE PREPARO, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.4. CONTRA ESTA DECISÃO, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS, POR NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA, POIS AUSENTE O REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONSISTENTE NO CABIMENTO, POIS NÃO FOI APONTADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, LIMITANDO-SE A REQUERER A SUA MODIFICAÇÃO, PARA QUE SEJA REAPRECIADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 5. A PRECLUSÃO IMPEDE A REANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.6. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FOI CORRETA, CONFORME A TESE DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO.7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022, 1.015, V, 1.009, §1º E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2134979, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, J. 22/11/2022; TEMA 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005751-56.2023.8.26.0100, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1002302-46.2018.8.26.0004, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 06/05/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Eduardo (OAB: 264151/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002302-31.2025.8.26.0156

ID: 277973631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002302-31.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA LOMBARDI NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carina Lombardi Novaes (OAB 332564/SP) Processo 1002302-31.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade processual. An… ADV: Carina Lombardi Novaes (OAB 332564/SP) Processo 1002302-31.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Em sede de cognição sumária, entendo que a demandante não trouxe elementos suficientes a corroborar a narrativa inicial, notadamente no que se refere a elevada probabilidade da relação de parentesco. Assim, não preenchidos os requisitos da Lei 11.804/08 (artigo 6º) indefiro por ora a fixação liminar dos alimentos. Necessária, portanto, uma análise mais detalhada do conjunto probatório a ser produzido sob o crivo do contraditório. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 24 de junho de 2025, às 09:00 horas. Nos termos do art. 334 § 7º do CPC, faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de email para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado, salientando-se, ademais, que o não comparecimento injustificado no ato constitui ato atentatório a dignidade da justiça, com consequente aplicação da multa de até dois por cento do benefício econômico pretendido ou do valor da causa. As partes deverão estar assistidas por advogado, facultando-se, ademais, a constituição de procurador com poderes específicos para negociar e transigir. (art. 334 § 10º do CPC) CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC, situada no endereço acima mencionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002302-46.2021.4.01.3504

ID: 319352751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-46.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WIRLENE SOUZA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002302-46.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002302-46.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WIRLENE SOUZA OLIVEIRA ALVES Advogado(s) do reclamante: DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002302-31.2025.8.26.0156

ID: 276930799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002302-31.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA LOMBARDI NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carina Lombardi Novaes (OAB 332564/SP) Processo 1002302-31.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade processual. An… ADV: Carina Lombardi Novaes (OAB 332564/SP) Processo 1002302-31.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Em sede de cognição sumária, entendo que a demandante não trouxe elementos suficientes a corroborar a narrativa inicial, notadamente no que se refere a elevada probabilidade da relação de parentesco. Assim, não preenchidos os requisitos da Lei 11.804/08 (artigo 6º) indefiro por ora a fixação liminar dos alimentos. Necessária, portanto, uma análise mais detalhada do conjunto probatório a ser produzido sob o crivo do contraditório. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 24 de junho de 2025, às 09:00 horas. Nos termos do art. 334 § 7º do CPC, faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de email para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado, salientando-se, ademais, que o não comparecimento injustificado no ato constitui ato atentatório a dignidade da justiça, com consequente aplicação da multa de até dois por cento do benefício econômico pretendido ou do valor da causa. As partes deverão estar assistidas por advogado, facultando-se, ademais, a constituição de procurador com poderes específicos para negociar e transigir. (art. 334 § 10º do CPC) CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC, situada no endereço acima mencionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda De Castro Graciano x Avibras Indústria Aeroespacial S.A. - "Em Recuperação Judicial"

ID: 325883365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003184-87.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CASTRO GRACIANO

Polo Passivo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTAREM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER ISMAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LARISSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003184-87.2025.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Amanda de Castro Graciano - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - … Processo 0003184-87.2025.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Amanda de Castro Graciano - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - 1) Fls. 01/11: trata-se de habilitação de crédito retardatária. Não juntou o título de crédito. Verifico que a procuração é atual, pois firmada depois da distribuição da ação da recuperação judicial em 18/03/22. Cadastre-se o interessado nos autos da recuperação judicial, inclusive anotando-se o nome de seu patrono, para acompanhamento das publicações. Nesta habilitação, cadastrem-se a recuperanda e a administradora judicial, bem como seus patronos. 2. Deverá a habilitante providenciar a juntada do título de crédito ou certidão de crédito oriundo da Justiça do Trabalho, bem como apresentar o cálculo do crédito nos termos do art. 9º, II, da Lei º 11.101/05. 2.1. Não houve o recolhimento das custas judiciais. Deverá a habilitante providenciar o recolhimento das custas iniciais. Para exame de eventual pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente o habilitante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. 2.2. Se providenciado o que devido, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Cumprido o item 1 e 2, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. a) caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. b) caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresenta tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 30 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). b.1) se não apresentada pelo requerente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. b.2) apresentada a documentação, conforme item b ou b.1, deverá o administrador judicial proceder conforme o item 2.2, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, inclusive sobre o pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), ADRIANA LARISSA PEREIRA (OAB 492141/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002302-36.2018.4.01.3800

ID: 306937952

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002302-36.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002302-36.2018.4.01.3800/MG APELADO : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos es… Apelação Cível Nº 1002302-36.2018.4.01.3800/MG APELADO : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou extraordinário interposto(s) pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Decido. Apreciando o tema de repercussão geral n. 32, o STF ratificou sua jurisprudência no sentido de que somente a lei complementar poderia estabelecer requisitos para a imunidade tributária. Entretanto, ao julgar os embargos declaratórios opostos ao acórdão de mérito, o STF esclareceu que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Na mesma ocasião, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, dispositivo que estabelecia, como requisito para a concessão do benefício fiscal, que a entidade interessada possuísse Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), exigência esta reproduzida no art. 29 da Lei 12.101/09. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário/especial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002302-03.2024.5.02.0603" – Página 67 de 74