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Processo nº 1002307-52.2025.8.26.0318

ID: 310754765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-52.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO THOMAZ AMINHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002307-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S.R. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de … Processo 1002307-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S.R. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 15/09/2025 às 10:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Mzk2MzVmMDgtNDRlZi00YzNiLTgyODItNjMxMDljMDQ2MTM4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=4256cd9a-b048-445a-8739-3a6d8d64a5aadirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:270 985 501 046 0 Senha:Fe7Rm75b DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LEONARDO THOMAZ AMINHÃO (OAB 486331/SP)

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Processo nº 1015037-96.2025.8.11.0000

ID: 312319684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015037-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015037-96.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Alime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015037-96.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Alimentos, Competência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FORUM DA COMARCA DE DIAMANTINO - CNPJ: 02.984.726/0001-31 (SUSCITANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ABIMAEL MARTINS BRITO - CPF: 043.326.461-69 (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (SUSCITANTE), ABIMAEL MARTINS BRITO - CPF: 043.326.461-69 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO (SUSCITADO), RAIANE DA CONCEICAO SANTOS - CPF: 061.311.481-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), P. H. C. B. (TERCEIRO INTERESSADO), H. C. B. (TERCEIRO INTERESSADO), EXO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PROCESSO CONEXO ARQUIVADO – COMPETÊNCIA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Estando arquivado o processo relacionado às medidas protetivas, e sendo a demanda judicial em questão proposta apenas com o fito de resguardar pretensão patrimonial dos menores e da autora, não há que se invocar a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou da Vara Criminal. Conflito procedente. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 1015037-96.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO contra o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005, ajuizada por P. H. C. B., H. C. B. e RAIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS contra ABIMAEL MARTINS BRITO. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos com base no art. 14 da Lei n. 11.340/2006, ao argumento de que em razão da existência de medidas protetivas, a competência para a ação cível passa a ser de natureza especializada, ou, no caso da Comarca de Diamantino, da Vara Criminal. Por sua vez, argumentou o Juízo suscitante que as medidas protetivas antes deferidas em favor de Raiane da Conceição Santos foram revogadas a pedido da mesma, sendo os autos arquivados em definitivo. Na decisão ID. 286292866 foi designado o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Não foram prestadas informações pelo Juízo Suscitado, consoante certificado no ID. 291924896. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, reconhecendo o juízo suscitado como competente (ID. 291285862). É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO contra o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005, ajuizada por P. H. C. B., H. C. B. e RAIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS contra ABIMAEL MARTINS BRITO. Procede o conflito suscitado. Isso porque, em consulta aos autos n. 1002307-72.2024.8.11.0005, de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA), verifica-se que estão arquivados em definitivo, após o trânsito em julgado da sentença que revogou as medidas de proteção, em 11/09/2024. Portanto, estando arquivado o processo relacionado às medidas protetivas, e sendo a demanda judicial em questão – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005 – proposta apenas com o fito de resguardar pretensão patrimonial dos menores e da autora, não há que se invocar a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou da Vara Criminal, pois a matéria em comento possui caráter eminentemente cível. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja o da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1015037-96.2025.8.11.0000

ID: 312319693

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015037-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015037-96.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Alime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015037-96.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Alimentos, Competência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FORUM DA COMARCA DE DIAMANTINO - CNPJ: 02.984.726/0001-31 (SUSCITANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ABIMAEL MARTINS BRITO - CPF: 043.326.461-69 (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (SUSCITANTE), ABIMAEL MARTINS BRITO - CPF: 043.326.461-69 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO (SUSCITADO), RAIANE DA CONCEICAO SANTOS - CPF: 061.311.481-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), P. H. C. B. (TERCEIRO INTERESSADO), H. C. B. (TERCEIRO INTERESSADO), EXO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PROCESSO CONEXO ARQUIVADO – COMPETÊNCIA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Estando arquivado o processo relacionado às medidas protetivas, e sendo a demanda judicial em questão proposta apenas com o fito de resguardar pretensão patrimonial dos menores e da autora, não há que se invocar a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou da Vara Criminal. Conflito procedente. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 1015037-96.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO contra o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005, ajuizada por P. H. C. B., H. C. B. e RAIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS contra ABIMAEL MARTINS BRITO. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos com base no art. 14 da Lei n. 11.340/2006, ao argumento de que em razão da existência de medidas protetivas, a competência para a ação cível passa a ser de natureza especializada, ou, no caso da Comarca de Diamantino, da Vara Criminal. Por sua vez, argumentou o Juízo suscitante que as medidas protetivas antes deferidas em favor de Raiane da Conceição Santos foram revogadas a pedido da mesma, sendo os autos arquivados em definitivo. Na decisão ID. 286292866 foi designado o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Não foram prestadas informações pelo Juízo Suscitado, consoante certificado no ID. 291924896. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, reconhecendo o juízo suscitado como competente (ID. 291285862). É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO contra o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005, ajuizada por P. H. C. B., H. C. B. e RAIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS contra ABIMAEL MARTINS BRITO. Procede o conflito suscitado. Isso porque, em consulta aos autos n. 1002307-72.2024.8.11.0005, de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA), verifica-se que estão arquivados em definitivo, após o trânsito em julgado da sentença que revogou as medidas de proteção, em 11/09/2024. Portanto, estando arquivado o processo relacionado às medidas protetivas, e sendo a demanda judicial em questão – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 1000416-79.2025.8.11.0005 – proposta apenas com o fito de resguardar pretensão patrimonial dos menores e da autora, não há que se invocar a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou da Vara Criminal, pois a matéria em comento possui caráter eminentemente cível. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja o da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Angela Maria Luize x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328394873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-63.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LUIZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. ( CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FOLKIS THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO V. SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002307-63.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Luize - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FE… Processo 1002307-63.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Luize - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - - Pkl One Participações S.A. ( Credcesta) - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), GLAUCUS LEONARDO V. SIMAS (OAB 98984/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JULIA FOLKIS THEODORO (OAB 471293/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP)

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Processo nº 1002214-33.2025.8.26.0272

ID: 328443418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se d… Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida a retirar imediatamente o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1002307-35.2025.4.01.3502

ID: 314838997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002307-35.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002307-35.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002307-35.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002307-06.2025.8.26.0495

ID: 332520837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-06.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVANETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETI… Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVANETE RIBEIRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão os descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK E TARAIFA DE COMUNICAÇÃO." Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl. 31, bem como aos documentos de fls. 22/30, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir da autora, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor da autora DIVANETE RIBEIRO DA SILVA, pensionsita, portadora da cédula de identidade RG nº 25.277.676-8 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 101.140.068-57, bem como da "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), ambos com início dos descontos em 03/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1002307-06.2025.8.26.0495

ID: 332582052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-06.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVANETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETI… Processo 1002307-06.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Divanete Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVANETE RIBEIRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão os descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK E TARAIFA DE COMUNICAÇÃO." Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl. 31, bem como aos documentos de fls. 22/30, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir da autora, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor da autora DIVANETE RIBEIRO DA SILVA, pensionsita, portadora da cédula de identidade RG nº 25.277.676-8 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 101.140.068-57, bem como da "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), ambos com início dos descontos em 03/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Maria Aparecida Alves Faria x Reboucas Comercio De Material Para Construcao Ltda

ID: 295269274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-64.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES FARIA

Polo Passivo:

REBOUCAS COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

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JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1002307-64.2020.8.11.0053. AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES FARIA REU: REBOUCAS COMERCIO DE MATERIAL PARA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1002307-64.2020.8.11.0053. AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES FARIA REU: REBOUCAS COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Vistos etc. Cuida-se de ação indenizatória proposta por Maria Aparecida Alves Faria em face de Rebouças Comercio de Material para Construção Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que adquiriu da requerida pisos e materiais de construção, além de contratar profissionais para a instalação dos referidos pisos. Sustenta que o piso apresentou manchas e riscos logo após a instalação, imputando à ré a responsabilidade pelos defeitos constatados. Foi concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação da parte requerida (ID 44440100). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 69.274.604), na qual sustenta, em síntese, que os danos observados decorreram do uso inadequado do piso pela autora, inexistindo qualquer defeito ou vício de fabricação. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 78387952). A requerida especificou as provas que pretendia produzir, requerendo a designação de audiência de instrução (ID 108052008). A autora especificou provas, postulando a realização de perícia técnica (ID 113369793). Decisão determinando a realização de perícia, bem como nomeado perito (ID 131629528). Laudo pericial (ID 163137236). Decisão homologando a perícia realizada, bem como intimando as partes para se manifestarem sobre a produção de prova testemunhal (ID 170266918). Instada, a requerida requereu o julgamento do feito (ID 170930075). A autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a inexistência de questões preliminares e a desnecessidade da produção de outras provas, mister o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, exigem-se os pressupostos essenciais da obrigação de reparar, quais sejam: conduta, dano e nexo causal, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O artigo 186 dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, obrigando-se à reparação. O artigo 187 consagra o abuso do direito como hipótese de ato ilícito, e o artigo 927 determina que aquele que causar dano por ato ilícito deve repará-lo. No âmbito do Direito do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que, contudo, está condicionada à comprovação do defeito do produto ou serviço e do nexo causal com o dano alegado. Embora a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a demonstração dos demais elementos do ato ilícito: conduta, dano e nexo causal. No presente caso, a autora imputa à ré a responsabilidade pelos danos no piso cerâmico. Todavia, o laudo pericial concluiu que os danos decorreram do uso inadequado do produto pela autora, afastando a existência de vício ou defeito no material fornecido. Vejamos: “O presente laudo fundamentou-se exclusivamente em provas materiais, concluindo que os defeitos nas placas cerâmicas do cliente não foram causados por falhas de fabricação ou problemas inerentes ao produto. Os danos observados são atribuíveis ao mau uso das placas cerâmicas. Portanto, a responsabilidade pelos danos não pode ser atribuída ao fabricante, mas sim ao uso inadequado das placas pelo usuário.” (ID 163137236, fl. 24) A parte autora não apresentou prova técnica apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. À luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à autora a demonstração do defeito e do nexo causal, o que não foi satisfatoriamente cumprido. Assim, ausente comprovação do defeito ou vício do produto, não há que se falar em responsabilidade da ré, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor condicionada à existência de falha na prestação do serviço ou defeito no produto. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: “(...). 6. O ônus de demonstrar o alegado vício das sementes incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e a prova pericial realizada nos autos não concluiu pela existência de defeito no produto. 7. A prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovar a má qualidade das sementes, especialmente quando há laudo técnico que não confirma a alegação do autor. 8. Diante da ausência de comprovação do vício do produto, inexiste responsabilidade civil da parte recorrida e, consequentemente, não há fundamento para o pedido de indenização por danos materiais e morais. (...).” (N.U 0002923-98.2013.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (destaquei) E ainda: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA PELO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 2. O desgaste natural e a falta de manutenção adequada pelo proprietário não caracterizam vício oculto apto a ensejar indenização. 3. O ônus da prova quanto à persistência do defeito após os reparos cabe ao consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. (...)” (N.U 0013763-31.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). (destaquei) Dessa forma, diante da insuficiência probatória, da inexistência de vício no produto e da ausência dos elementos essenciais da responsabilidade civil, não há que se acolher os pedidos formulados pela parte autora. Portanto, mister a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Maria Aparecida Alves Faria em face de Rebouças Comercio de Material para Construção Ltda. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça à autora. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002307-94.2025.8.11.0051

ID: 313289139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002307-94.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMILTON JOSE TESTA ODETE DE FATIMA CHAVES TESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002307-94.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 480.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Nome: EDMILTON JOSE TESTA. Endereço: RUA BLUMENAU, 1296, AVENIDA PAPA LEÃO XXII - APARTAMENTO 003, PETRÓPOLIS, LAGES - SC - CEP: 88505-300 Nome: ODETE DE FATIMA CHAVES TESTA. Endereço: RUA BLUMENAU, 1296, AVENIDA PAPA JOÃO XXII - APARTAMENTO 003, PETRÓPOLIS, LAGES - SC - CEP: 88505-300. POLO PASSIVO: Nome: CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: RUA ARACAJÚ, 213, CAMPO REAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL 3 Data: 04/08/2025 Hora: 13:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/2z4seuj3 QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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