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Warlei Rodrigues Carvalho x N R Alves & Cia Ltda - Me

ID: 281104703

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-92.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WARLEI RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

N R ALVES & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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ROBERTO CESAR GOMES VIEIRA

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MARIANA CRESTANI PALMA

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002308-92.2019.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 27.660,61 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002308-92.2019.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 27.660,61 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Apresentado o Laudo Técnico Pericial em ID 119789200, as partes foram intimadas para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme intimação de ID 120528369. A parte autora concordou com a análise técnica e requereu a homologação do laudo. O requerido, por sua vez, apresentou quesitos complementares em ID 188607421. DECIDO. De início verifico que os quesitos complementares formulados pelo requerido em ID 188607421, se baseiam em questionar a forma que se deu a análise técnica do expert e a sua capacidade em elucidar a controvérsia. Contudo, verifico que as questões impugnadas foram devidamente esclarecidas pelo perito, que descreveu a técnica, conceitos e definições utilizadas pelo expert. Desta maneira, resta nítido que o perito apoiou-se em métodos e dados técnicos objetivos, servindo adequadamente conforme sua nomeação, motivo pelo qual INDEFIRO os quesitos complementares, por se mostrar impertinente ao deslinde da demanda, que ressalto, perdura há mais de 05 (cinco) anos. HOMOLOGO o Laudo de ID 119789200. Considerando a gratuidade da justiça concedida a parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da remuneração do expert, indicada em ID 183064198. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas, cuja solenidade será realizada na sala de audiências deste Fórum. Faculto às partes a realização por videoaudiência, disponibilizando, desde já, o acesso à sala virtual por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjgzNDUyNTktMGI0My00YTAwLWI2YTMtNjI4YWIzZTAwNDI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22642e4ac8-261b-486b-8c6f-2287b2907665%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerada ausência injustificada ou desistência. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §4º, do artigo 357, do CPC, devendo o(s) advogado(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia e horário da audiência designada, a qual será realizada por meio de videoconferência (videoaudiencia), dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), ou ainda, se o caso, apresentarem substituição ao rol eventualmente já depositado. Intimem-se as partes pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil, ficando advertido que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegado, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, ou ainda, caso não participem da solenidade. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Marly Moreira Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252885

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002308-33.2022.4.06.3810/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Saframax Industrial Ltda x Jose Antonio De Oliveira Silva

ID: 305018189

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002308-55.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAFRAMAX INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002308-55.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: SAFRAMAX INDUSTRIAL LTDA POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002308-55.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: SAFRAMAX INDUSTRIAL LTDA POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA 01. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, o demonstrativo do débito atualizado, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 02. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 03. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 04. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 05. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 06. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 07. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 08. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 09. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 11. No mais, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). 12. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002308-37.2025.8.26.0318

ID: 303896861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO FRANCO

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Processo 1002308-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - Vistos, Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação… Processo 1002308-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - Vistos, Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - tutela: Trata-se de pedido de tutela, a fim de autorizar o depósito dos alimentos nos autos ou diretamente aos requeridos. Decido. Inicialmente cumpre consignar que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, disciplinados no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É sabido que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídicoprocessual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível "é o risco concreto, atual e grave.". Logo, se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. No caso em comento, restou demonstrado que os requeridos atingiram a maioridade. Porém, não se sabe se estão estudando ou se ainda necessitam do recebimento dos alimentos. Não obstante, tendo em vista que o pedido de urgência se resume apenas ao modo de pagamento, DEFIRO a tutela, a fim de autorizar que o pagamento seja feito diretamente aos requeridos, observando-se a cota parte de cada um. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO FRANCO (OAB 325785/SP)

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Antonio Beloti Ferreira x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 280272771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-47.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELOTI FERREIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1002308-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Beloti Ferreira - Reqd… ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1002308-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Beloti Ferreira - Reqdo: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002308-76.2018.8.11.0002

ID: 319351573

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002308-76.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002308-76.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: FABIOLA DIAS ALMEIDA Vistos;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002308-76.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: FABIOLA DIAS ALMEIDA Vistos; Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da executada, em face da decisão que converteu o mandado monitório em título executivo judicial. A impugnante sustentou a possibilidade de contestação por negativa geral dos fatos e a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. Por sua vez, o exequente apresentou contrarrazões, refutando ambas as alegações. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, apesar das diversas tentativas de citação e intimação por mandado, carta precatória e meio eletrônico, permaneceu inerte, não apresentando embargos à ação monitória e tampouco se manifestando sobre o débito após a conversão em título executivo. A nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial decorreu justamente da inércia da executada e da sua localização em lugar incerto e não sabido, situação que, por si só, justifica a aplicação da negativa geral prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo legal estabelece uma prerrogativa ao Defensor Público, ao advogado dativo e ao curador especial, desobrigando-os do ônus da impugnação especificada dos fatos em razão da ausência de contato e informações diretas com a parte que representam. A jurisprudência, inclusive, tem consolidado esse entendimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a negativa geral apresentada pela Curadoria Especial é plenamente válida e elide os efeitos da revelia, forçando o exequente a provar os fatos constitutivos do seu direito. No que tange ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, é fundamental que haja um equilíbrio entre os interesses do exequente e do executado. Embora a execução deva se processar pelo modo menos gravoso para o devedor, tal prerrogativa não pode inviabilizar a satisfação do crédito do exequente ou torná-la excessivamente morosa. A inércia da executada em colaborar com a identificação de bens ou em apresentar qualquer proposta de acordo demonstra a ausência de intenção em adimplir a dívida, o que legitima a busca por meios eficazes de constrição patrimonial. O princípio da menor onerosidade não desonera o executado de indicar outros meios mais eficazes ou menos onerosos para a satisfação do débito, o que não ocorreu no presente caso. Em vista disso, considerando a ausência de indicação de outros meios executivos menos gravosos pela executada, e tendo em conta que o exequente já buscou diversas formas de localização e cumprimento, inclusive a citação por edital, a qual foi deferida pelo Juízo, a impugnação deve ser rejeitada neste ponto, devendo a execução prosseguir pelos meios requeridos. Pelo exposto, acolho a impugnação tão somente para reconhecer a validade da contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, e, no mérito, rejeito a impugnação no tocante ao pleito de aplicação da menor onerosidade, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes requeridos pelo exequente. Providencie-se a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, manifestando-se sobre as formas de constrição patrimonial, caso ainda não o tenha feito de forma pormenorizada, e indique eventuais bens da executada passíveis de penhora. Após, voltem o autos conclusos. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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I. C. V. De C. x A. B. M. V. De C.

ID: 276011599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-78.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. C. V. DE C.

Polo Passivo:

A. B. M. V. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GALLÉ

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MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA

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DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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ADV: Marcos Rogério Rodrigues Guerra (OAB 172935/SP), Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP), Maria Aparecida de Oliveira Gallé (OAB 265909/SP) Processo 1002308-78.2024.8.26.0445 - Procedimento… ADV: Marcos Rogério Rodrigues Guerra (OAB 172935/SP), Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP), Maria Aparecida de Oliveira Gallé (OAB 265909/SP) Processo 1002308-78.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. V. de C. - Reqda: A. B. M. V. de C. - Cuida-se de ação proposta por Ivan Carlos Vieira de Carvalho em face de Aline Beatriz Matos Vieira de Carvalho, alegando-se, em síntese: obrigou-se, em virtude de decisão judicial, ao pagamento de alimentos a requerida, sua filha, no montante equivalente em 30% do valor da sua aposentadoria por incapacidade. Informa que a requerida atingiu a maioridade, se encontra trabalhando, e por isso, almeja exonerar-se dos alimentos. Juntou procuração e documentos às fls. 05/12 e 18/20. Conciliação infrutífera às fls. 45. A requerida apresentou contestação, e disse que embora esteja trabalhando, se encontra matriculada em curso superior, e pede a improcedência do pedido. Réplica às fls. 61/65. A requerida juntou documento as fls. 102. É o relatório. Decido. Previamente ao alcance da plena capacidade de fato, os pais são obrigados ao pagamento de alimentos com base no poder familiar; obrigação da qual não podem se escusar. Após a maioridade, cessa o dever de alimentos com base no poder familiar, e poderá haver obrigação de pagamento dos alimentos, com supedâneo no parentesco, contudo, neste caso, se houver comprovação da necessidade do credor em receber os alimentos. No caso dos autos, quando da propositura desta ação, a requerida já tinha vinte anos de idade. Em contestação, a requerida informou que se encontra trabalhando com carteira assinada, como vendedora on line, na loja Moveis Explanada LTDA, auferindo renda mensal de R$ 1575,00. Conquanto confesse que esteja trabalhando, alegou a requerida que necessita dos alimentos, pois se encontra matriculada em curso de direito. Sem razão à requerida. Em primeiro lugar, o documento juntada pela requerida as fls. 102 se trata de apenas uma declaração de que a requerida está matriculada para cursar o primeiro ano de direito. Isso não comprova que, de fato, a requerida esteja realmente cursando a faculdade de direito, pois não há o atestado de frequência, e nem qualquer boletim com as notas da requerida. Ademais, é importante ressaltar, o documento acima revela que a requerida realizou a matricula para cursar o primeiro ano do curso de direito, na data de março de 2025, somente depois que foi citada neste processo. Assim, além do documento não comprovar que, de fato, a requerida está cursando a faculdade, há veementes indicios de que ela somente matriculou-se na faculdade na tentativa de continuar recebendo os alimentos, já que o fez depois que foi citada. Não bastasse, a requerida trabalha com carteira assinada, como vendedora on line, em loja de móveis, auferindo renda mensal de R$ 1575,00. Desta forma, a requerida pode prover-se por seu próprio trabalho. Trabalha on line, o que em tese, lhe garante flexibilidade de tempo, podendo estudar. Ainda, a requeira é jovem e apta ao trabalho; ao contrário do autor que é aposentado por invalidez. Por fim, confrontando-se o salário da requerida somado com a pensão que recebe, e a aposentadoria por invalidez do autor, já com o desconto da pensão, infere-se que a renda do autor pode ser até mesmo inferior ao da requerida. Ante o exposto julgo procedente o pedido do autor para lhe exonerar do pagamento dos alimentos. Condeno a requerida em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025.

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Aparecida Gonela Gavioli

ID: 335849698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006894-97.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GONELA GAVIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BORTOLETO DEL RIO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006894-97.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006894-97.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Maria Aparecida Gonela Gavioli - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. VU - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO PROPOSTA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, TENDO A AUTORA ALEGADO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E PLEITEADO A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. APELOU O BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO (SIMPLES OU EM DOBRO); (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; E (III) O DEVER DO APELANTE DE ARCAR COM CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO, CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ (ERESP N. 1413542/RS), O RÉU DEVERÁ RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021, POIS NÃO DEMONSTRADA SUA MÁ-FÉ; E DE MANEIRA DOBRADA AS QUANTIAS ADIMPLIDAS APÓS TAL PERÍODO, POIS EVIDENCIADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. O DANO MORAL NÃO ESTÁ CONFIGURADO, POIS NÃO HOUVE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES DECORRENTES DA FRAUDE. O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI TRANSFERIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUE SOMENTE AJUIZOU A AÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE COBRANÇA. A NULIDADE DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. 5. O APELANTE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DA SUA SUCUMBÊNCIA. A GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA APENAS DISPENSA O ADIANTAMENTO DESSES VALORES NO INÍCIO DO PROCESSO; NÃO IMPLICA, PORTANTO, SUA INEXIGIBILIDADE PERMANENTE, TAMPOUCO ENSEJA BENEFÍCIO À PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDOS É CONDICIONADA À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PARA COBRANÇAS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. 2. A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO GERA DANO MORAL 'IN RE IPSA'.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 169, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, § 2º; ART. 543-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1107478/SC, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, J. 17/09/2009.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002308-97.2021.8.26.0408, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB: 413261/SP) - 3º andar

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Fernando Jesus Garcia x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 295908137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-81.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JESUS GARCIA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO JESUS GARCIA

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Processo 1002308-81.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Jesus Garcia - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto,… Processo 1002308-81.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Jesus Garcia - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a restituir ao autor, a quantia de R$5.021,37 (cinco mil e vinte e um reais e trinta e sete centavos), atualizada desde o desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária se fará pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.. - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1003418-09.2025.4.01.3905

ID: 317316153

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003418-09.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDREA CRISTINA COELHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA PROCESSO: 1002308-09.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS OURILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA PROCESSO: 1002308-09.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS OURILANDIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270, MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Endrea Cristina Coelho de Almeida em face de alegado ato omissivo da Diretora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), consubstanciado na ausência de reabertura da I Etapa do Edital nº 001/FM/2022, republicado em 2025 exclusivamente para realização da IV Etapa, impedindo, segundo a impetrante, sua participação no processo de revalidação de diploma médico expedido por instituição estrangeira. Sustenta a parte impetrante que a autoridade coatora teria promovido a republicação parcial do edital com fundamento no cumprimento de decisões judiciais proferidas em ações autônomas, mas sem oportunizar novo ingresso ao certame, violando, assim, seu direito líquido e certo de se submeter à avaliação de revalidação. Requer, em sede liminar, a sua inscrição direta na IV Etapa do processo, a ser realizada entre os dias 14 e 16 de julho de 2025. A pretensão liminar não comporta acolhida. Conforme as alegações da parte impetrante, verifica-se que a republicação do cronograma do Edital nº 001/FM/2022 deu-se com o propósito de dar cumprimento a decisões judiciais proferidas anteriormente à vigência da Resolução CNE/CES nº 2/2024, a qual passou a disciplinar de forma diversa os procedimentos para revalidação de diplomas médicos, estabelecendo o Revalida como exigência obrigatória para o trâmite. A reabertura parcial do referido edital, limitada à IV Etapa, não decorreu de ato discricionário amplo da Administração, tampouco de renovação voluntária do processo seletivo como um todo. Não se trata, portanto, de um novo certame ou de reabertura generalizada, não havendo a obrigatoriedade da abertura de novo processo de inscrição para todos os interessados. Além disso, cumpre salientar que as universidades públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme prevê o artigo 207 da Constituição Federal, o que lhes confere margem legítima para organizar seus procedimentos acadêmicos e de revalidação de diplomas, desde que respeitados os limites da legalidade e da regulamentação vigente. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA . COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA. (IM) POSSIBILIDADE. - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207 da Constituição Federal), de modo que a intervenção em sua esfera pelo Poder Judiciário está reservada para os casos em que houver ilegalidade - Descabida a "participação simbólica" daquele que não atendeu a todos os requisitos para a aquisição do grau conferido naquele ato - Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que a priori não parece ter ocorrido no presente caso .(TRF-4 - AC: 50054504820194047104 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2020) A atuação do Poder Judiciário, nessa seara, somente se justifica diante de violação a direito líquido e certo por ilegalidade manifesta, o que, ao menos neste juízo preliminar, não se verifica no caso concreto. Não se verifica, tampouco, perigo de dano irreparável, pois o direito invocado está condicionado a pré-requisitos normativos e editalícios que não foram cumpridos pela própria impetrante, não sendo cabível, em sede liminar, a imposição de sua inclusão direta em etapa subsequente do processo ou a reabertura do prazo de inscrição. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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