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Processo nº 1002308-48.2025.4.01.4301

ID: 258910287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-48.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA SOUSA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002308-48.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002308-48.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANA SOUSA CONCEICAO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1022898-36.2025.8.11.0000

ID: 335403150

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022898-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO CONSTRUFABRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022898-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUFABRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP, CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPAN… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022898-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUFABRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP, CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CONSTRUFABRIL CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – EPP e CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis/MT ajuizada em desfavor COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA, nos autos da Ação Execução nº 1002308-19.2024.8.11.0050 pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Nas razões, o recorrente pugna pela concessão da justiça gratuita, ocasião em que foi determinada a intimação para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, ou, caso queira, recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, do CPC (id. 299233896). Certidão de decurso do prazo para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, bem como comprovar o pagamento das custas processuais, id. 301963387. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte agravante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1022898-36.2025.8.11.0000

ID: 335403155

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022898-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022898-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUFABRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP, CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPAN… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022898-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUFABRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP, CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CONSTRUFABRIL CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – EPP e CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis/MT ajuizada em desfavor COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA, nos autos da Ação Execução nº 1002308-19.2024.8.11.0050 pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Nas razões, o recorrente pugna pela concessão da justiça gratuita, ocasião em que foi determinada a intimação para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, ou, caso queira, recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, do CPC (id. 299233896). Certidão de decurso do prazo para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, bem como comprovar o pagamento das custas processuais, id. 301963387. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte agravante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Pietro Catapano Fernandes x Irani Sales De Souza

ID: 334183189

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017596-29.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO CATAPANO FERNANDES

Polo Passivo:

IRANI SALES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NANCY PINTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIAN DE BARROS BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FEUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017596-29.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pietro Catapano Fernandes - Recorrida: Irani Sales de Souza - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017596-29.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pietro Catapano Fernandes - Recorrida: Irani Sales de Souza - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A RÉ TERIA REALIZADO MANOBRA IMPRUDENTE DE MUDANÇA DE FAIXA E, APÓS A COLISÃO, TERIA SE EVADIDO DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ NA COLISÃO VEICULAR, A FIM DE ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O ART. 373, I, DO CPC ESTABELECE QUE INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, COMPETE AO DEMANDANTE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO E A CONDUTA CULPOSA DO RÉU.4- O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TRATANDO-SE DE DOCUMENTO UNILATERAL QUE REFLETE APENAS A VERSÃO DO DECLARANTE.5- NÃO FOI PRODUZIDA PROVA TÉCNICA HÁBIL A RECONSTITUIR A DINÂMICA DO ACIDENTE, COMO CROQUI OFICIAL, LAUDO PERICIAL OU IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA.6- A NARRATIVA DO PRÓPRIO RECORRENTE REVELA QUE HOUVE TEMPO PARA PERCEBER A MANOBRA DA RÉ, O QUE INDICA AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ADEQUADA OU VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 29 DO CTB.7- A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, CABENDO-LHE DEMONSTRAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO PARA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO — O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.8- A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE EVADIU DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR SOCORRO É CONTRADITADA PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE MENCIONA CONTATO IMEDIATO ENTRE AS PARTES E REGISTRO POSTERIOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FUGA, NOS TERMOS DO ART. 305 DO CTB.9- DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E DA PERMANÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CULPA DA RÉ, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.2- A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE ESCLAREÇAM A DINÂMICA DO ACIDENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ.3- A PRESUNÇÃO DE CULPA NA COLISÃO TRASEIRA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.4- O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO UNILATERALMENTE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE NEM SUPRE A AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.5- A CONFIGURAÇÃO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE EXIGE A AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTATO OU ASSISTÊNCIA ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E §1º, E 371; CC, ART. 186; CTB, ARTS. 29 E 305; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1006037-68.2024.8.26.0007, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 30/06/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002308-95.2022.8.26.0462, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natasha Martins (OAB: 486919/SP) - Paulo Sergio Feuz (OAB: 133505/SP) - Cecilia Marian de Barros Bartholomeu (OAB: 319728/SP) - Nancy Pinto Martins (OAB: 222598/SP)

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Processo nº 1002308-97.2025.8.11.0045

ID: 276508049

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002308-97.2025.8.11.0045. AUTOR: NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002308-97.2025.8.11.0045. AUTOR: NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO A solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Em suma, relata autora que, é consumidora regularmente cadastrada, sempre manteve em dia o pagamento de suas faturas de energia elétrica. No entanto, em 09 de agosto de 2024, teve o fornecimento de energia interrompido de forma abrupta, e sem notificação prévia, mesmo inexistindo qualquer débito. Segue relatando que, a situação causou prejuízos significativos, pois atua na produção de doces e salgados, atividade que depende diretamente da energia elétrica. Apesar de ter solicitado a imediata religação, o serviço só foi restabelecido no dia seguinte, agravando os transtornos enfrentados. Pois bem. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifica-se que a reclamada juntou histórico das contas, e ao analisar o documento, verifica-se que a energia foi suspensa em razão da fatura de JULHO/24, cujo vencimento se deu 19.07.24, quitada apenas no dia 12.08.24, na mesma data em que foi realizada a suspensão do fornecimento pelo inadimplemento, ocorrida em 12.08.24, bem como apresenta ordem de serviço, que demostra que a suspensão ocorreu apenas no dia 12.08.24, às 16h27min. Além do mais, verifica-se o valor pago no ID 187778612, é referente a fatura de junho/24, no valor de R$ 682,39, com vencimento em 20.06.24, e paga apenas em 10.07.24. No caso em comento, a reclamada demonstra que a suspensão do fornecimento ocorreu em 12.08.2024, às 16h27, em razão do não pagamento da fatura referente a julho/2024, cujo adimplemento só se deu posteriormente. O comprovante de quitação não foi apresentado no momento da suspensão, pois o débito ainda não havia sido pago. Após a identificação do pagamento, o serviço foi religado em 13.08.2024, às 06h11min, dentro do prazo legal de 24 horas. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entende-se que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Assim, não merece acolhimento a pretensão de indenização por danos morais porquanto não houve agir ilícito por parte da empresa demandada. O corte do serviço reclamado se deu por culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. FATURAS MENSAIS PAGAS COM ATRASO. DANO MORAL INOCORRENTE. AVISO DE CORTE LANÇADO NAS FATURAS DE CONSUMO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS E DO PARCELAMENTO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NOS TERMOS DO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71008951253, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 24-06-2020). Ainda, conforme extrato de contas trazido pela reclamada, percebe-se ainda que se não fosse a IMPONTUALIDADE da requerente no pagamento de suas faturas que é regra, e não exceção, os supostos atos danosos sequer teriam acontecido. In casu, não restando caracterizado qualquer ato ilícito pela reclamada, tampouco qualquer prejuízo experimentado, situação que força a reconhecer a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002308-87.2021.4.01.4301

ID: 307219106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-87.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA GIOVANA PETRY TREVISAN BALBINOTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARLOS BALBINOTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-87.2021.4.01.4301 AUTOR: GIVALDO GOMES FERREIRA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-87.2021.4.01.4301 AUTOR: GIVALDO GOMES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002308-58.2019.4.01.4301

ID: 309588487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-58.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS COSTA LUNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-58.2019.4.01.4301 AUTOR: EDVALDO NUNES DA SILVA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-58.2019.4.01.4301 AUTOR: EDVALDO NUNES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Rosangela Albano Luiz x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 301015151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002308-65.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALBANO LUIZ

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-65.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Rosangela Albano Luiz - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU P… Processo 1002308-65.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Rosangela Albano Luiz - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (artigo 27, da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação interposta por servidor(a) público(a) municipal, em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - IMSS, onde a parte autora pleiteia a revisão dos proventos de sua aposentadoria especial, reconhecida judicialmente em processo anterior (Proc. nº 1002077-14.2019.8.26.0417), com o reconhecimento do seu direito à paridade e integralidade, bem como que seja incorporado o adicional de insalubridade ao cálculo de seus proventos, com o pagamento da diferença dos valores retroativos devidamente atualizados O requerido apresentou contestação onde alega que cumpriu a determinação contida na sentença do processo judicial que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial em favor da parte autora e que não havia determinação para que a aposentadoria fosse concedida com integralidade e paridade, e que não é cabível a incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo da aposentadoria da parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não se discute na presente lide o direito à aposentadoria especial pela parte autora, o que já foi devidamente reconhecido no processo nº 1002077-14.2019.8.26.0417 que tramitou na 2ª Vara Judicial de Paraguaçu Paulista, mas apenas o direito à integralidade e paridade no referido benefício. Pois bem, a integralidade e paridade são devidas à parte autora, considerando que ingressou no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, em 16/12/1998. De acordo com o artigo 3º da EC nº 47/2005, é garantido o direito à aposentadoria com proventos integrais e reajustes com paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, data da publicação da EC nº 20/1998. A aposentadoria especial, como modalidade de aposentadoria voluntária, deve garantir ao servidor público a integralidade e a paridade se preenchidos os requisitos temporais para tanto, sendo certo que, no caso em tela, a parte autora ingressou no serviço público em 04/07/89, antes, portanto, da EC nº 20/1998. Já com relação à incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo de proventos de aposentadoria, considero inexistente o direito alegado pela parte autora. De fato, o adicional de insalubridade não apresenta caráter permanente, razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo da aposentadoria. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a parte requerida a revisar os proventos da aposentadoria especial da parte autora de modo que correspondam aos proventos integrais calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, bem como com paridade em relação aos servidores ativos. As verbas decorrentes da condenação sofrerão correção monetária (desde o vencimento de cada parcela remuneratória) e a incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou a questão (em recurso repetitivo) e, em relação aos índices aplicáveis, estabeleceu que "as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (STJ.1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, "caput", primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA (OAB 339472/SP)

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Processo nº 1002308-33.2022.4.06.3810

ID: 327194570

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002308-33.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARLY MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) Emen… RECURSO CÍVEL Nº 1002308-33.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARLY MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍNCULO DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA NÃO RECONHECIDO. TEMA 1188 DO STJ. INCLUSÃO DE PERÍODOS NO CNIS. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, por suposta ausência de carência, sem analisar dois períodos laborais anotados em CTPS (09/08/1976 a 31/05/1978 e 08/09/1978 a 30/03/1979). A recorrente requereu o reconhecimento desses vínculos para fins de carência, concessão do benefício e gratuidade de justiça. A sentença apenas analisou e indeferiu o pedido quanto ao vínculo com Maria Gorete Pedroso Correa Bissacot (01/03/2001 a 10/02/2003), sob entendimento de que não houve início de prova material, pois os documentos apresentados decorriam de acordo trabalhista não corroborado por outros meios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de trabalho de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, anotados em CTPS, devem ser reconhecidos como tempo de contribuição para fins de carência; (ii) analisar se o período de 01/03/2001 a 10/02/2003 pode ser reconhecido; (iii) analisar se a ausência de carência e tempo de contribuição suficientes subsiste mesmo com o reconhecimento dos referidos vínculos. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi citra petita ao não analisar dois períodos relevantes para a contagem da carência, devendo o juízo recursal suprir a omissão. As anotações em CTPS emitida em 1976, sem rasuras ou defeitos formais e em ordem cronológica, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 75 da TNU, não havendo alegação ou indício de fraude. O vínculo de 01/03/2001 a 10/02/2003 foi corretamente indeferido, pois toda a documentação apresentada decorre de acordo trabalhista desacompanhado de início de prova material, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1188). Mesmo com o reconhecimento dos dois vínculos postulados, a parte autora não implementou a carência e o tempo de contribuição exigidos para a concessão da aposentadoria por idade urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para reconhecer os vínculos de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, com inclusão no CNIS. Tese de julgamento : 1. As anotações regulares em CTPS, sem defeitos formais, são aptas a comprovar tempo de contribuição, salvo prova de fraude ou rasura. 2. Documentação derivada de acordo trabalhista, desacompanhada de início de prova material, não é suficiente para reconhecimento de vínculo para fins previdenciários. 3. A ausência de carência mínima mantém a improcedência do pedido de aposentadoria, mesmo com a inclusão dos períodos reconhecidos. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/1991, arts. 11, 25, 55, § 3º e 106; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada : TNU, Súmula 75; STF, Temas 339 e 451; STJ, Tema 1188 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer os vínculos de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, com a devida inclusão no CNIS. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1003523-42.2025.8.26.0126

ID: 315514798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINY RANDES BARONI CLáUDIO DE SOUZA BARONI JUNIOR LEONARDO APARECIDO RANDES BARONI LUCAS GABRIEL RANDES BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza … Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza Baroni Junior - - Lucas Gabriel Randes Baroni - Vistos. 1. F. 17/18, 23/24, 29/30, 35/36, 55/73. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. 2. A petição inicial exige emenda: 2.1. O art. 319, II, CPC não autoriza a utilização da expressão "regularmente qualificados nos termos dos instrumentos de procurações encartados ao feito" na petição inicial. Deverá a parte autora indicar a qualificação de cada autor detalhadamente. A referida expressão somente pode ser utilizada nas petições posteriores. 2.2. De acordo com o que consta no processo de inventário, existe um herdeiro menor (M.H.C.B.) que não foi incluído no polo passivo. Ora, pretendendo a parte autora a extinção do condomínio, o polo passivo deve ser composto por todos os demais herdeiros, o que deverá ser regularizado para posterior citação. O fato do menor ser representado por sua genitora em nada interfere na necessidade de que ocupe o polo passivo. Ademais, tratando-se de menor, deverá ser ouvido o Ministério Público (art. 1789, II, CPC) quanto ao eventual interesse na atuação nos autos. 2.3. Examinando a certidão de matrícula do imóvel (f. 45/47) no R.6 consta que o bem está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander por 30 anos a partir de março de 2013. Deste modo, o banco credor fiduciário deve ser cientificado desta ação, que trata da extinção de condomínio oriundo de direitos aquisitivos do bem, devendo a parte autora qualificar a instituição financeira para posterior citação. Deverá ser esclarecido pela parte autora a respeito do responsável pelo pagamento do financiamento, já que tal encargo cabe ao espólio. À propósito: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL E VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação para extinção de condomínio sobre veículo e direitos de imóvel entre ex-cônjuges. Sentença determinou a extinção do condomínio e alienação judicial dos bens, caso não haja adjudicação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de extinção de condomínio e alienação judicial de bens adquiridos na constância do casamento; (ii) a aplicação do direito de preferência na adjudicação dos bens. 3. O direito à extinção de condomínio é potestativo e não depende da concordância de todos os condôminos, conforme artigos 1.320 e 1.322 do CC. 4. A alienação fiduciária não impede a extinção de condomínio, sendo possível a alienação judicial dos direitos aquisitivos, com ciência do agente financiador. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. Código de Processo Civil, arts. 879 a 903, 730. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002308-60.2024.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004499-96.2024.8.26.0348, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1006800-45.2024.8.26.0597, Rel. Claudio Godoy, j. 15/04/2025 (TJSP; Apelação Cível 1000089-87.2023.8.26.0361; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) 2.4. O imóvel está em mancomunhão (situação anterior à partilha). Deverá a parte autora justificar o interesse de agir objetivando a extinção do condomínio e arbitramento de aluguel, tendo em vista que o inventário está andamento, não havendo desfecho definitivo sobre a parte cabente a cada herdeiro. Destaque-se que não cabe a este Juízo Cível interpretar a decisão de f. 43/44 do Juízo do inventário como suficiente para deflagrar o início do processo. Cabe à parte autora trazer aos autos eventual decisão do Juízo do inventário que autorize o prosseguimento dos autos, À propósito. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Sentença que decretou a extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, inciso VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Controvérsia quanto à dependência ou não da conclusão da ação de inventário em relação à 50% do imóvel pertencente ao espólio. Dependência verificada. Enquanto não ultimado o inventário a comunhão do bem persiste, em razão do condomínio legal oriundo da indivisibilidade da herança. Ausência de interesse processual bem verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009769-61.2023.8.26.0114; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) 0012595-62.2009.8.26.0019 Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone Comarca: Americana Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/08/2016 Data de publicação: 31/08/2016 Ementa: Ação de arbitramento de aluguel - Cerceamento de defesa - Não configuração - Perícia realizada de forma regular - Desnecessária a produção de nova perícia - Processo de divórcio e partilha de bens em andamento - Mancomunhão que impossibilita o acolhimento do pedido inicial - Não configurado o condomínio que autoriza a fixação de taxa de ocupação em favor do condômino que não ocupa ou utiliza o bem comum - Ocorrência de fato superveniente representado pelo trânsito em julgado da sentença que reconheceu a partilha do imóvel em discussão nos autos formando condomínio entre as partes litigantes a partir de então - Possibilidade de análise do pedido de arbitramento de aluguel ou taxa de ocupação a partir de então - Uso exclusivo do imóvel demonstrado - Realização de perícia técnica com definição do valor da meação do aluguel do imóvel - Prova técnica que deve ser mantida - Condenação do requerido no pagamento de taxa de ocupação do imóvel no valor definido pela prova técnica a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha do bem imóvel - Partilha dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido. 3. Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. (art. 321, CPC) Int. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP)

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