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Processo nº 1002317-47.2025.8.26.0011

ID: 330289774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002317-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA IOSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-47.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - Vistos. Primeiramente, defiro … Processo 1002317-47.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - Vistos. Primeiramente, defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s), visando encontrar valores passíveis de ARRESTO, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 1.319.539,36). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro também a consulta da última declaração de IR, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, do executado, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. Caso infrutíferas as buscas, tornem para que seja deferido o item II do pedido. Int. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Larissa Georgia De Paula Rocha Da Silva

ID: 329888346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002317-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SEGURADORA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

LARISSA GEORGIA DE PAULA ROCHA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002317-37.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Seguradora Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Recorrente: Ba… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002317-37.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Seguradora Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Miguel de Paula Rocha da Silva, registrado civilmente como Larissa Georgia de Paula Rocha da Silva - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS/RECORRENTES, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NO VALOR DE R$ 18.180,00, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO "TRANSAÇÕES PROTEGIDAS", O QUAL PREVÊ COBERTURA CASO O CORRENTISTA SEJA VÍTIMA DE ROUBO/SEQUESTRO E SEJA COAGIDO A REALIZAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, RECONHECENDO QUE A TRANSAÇÃO BANCÁRIA, EM SI, NÃO FOI REALIZADA MEDIANTE FRAUDE OU INDUÇÃO DO SEGURADO A ERRO, MAS MEDIANTE COAÇÃO A REALIZAR A TRANSAÇÃO, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECORRENTES QUE SUSTENTAM, EM SUMA, QUE O AUTOR/RECORRIDO AGRAVADO SIGNIFICATIVAMENTE O RISCO, FACILITANDO O CONTEXTO DE FRAUDE, O QUE AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, DE QUE O AUTOR TERIA AGRAVADO O RISCO OU FACILITADO A FRAUDE, EM SITUAÇÃO DE CRIME VIOLENTO A QUE FOI SUBMETIDO. A SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB: 182662/RJ) - Camila de Oliveira Alves (OAB: 492606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002317-77.2025.8.26.0292

ID: 334040216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-77.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA FOR PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-77.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - Trata-se de pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora às fls.… Processo 1002317-77.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - Trata-se de pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora às fls. 28/30, protocolado após citação da ré. A parte autora justifica a emenda em razão de discordância apresentada pela parte ré quanto ao valor do débito. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese a regra da estabilização da demanda após a citação da parte ré, prevista no artigo 329 do CPC, é imperioso analisar a finalidade da emenda sob a ótica dos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis. Os Juizados são pautados pela simplicidade, informalidade, economia processual e busca da conciliação, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. O objetivo primordial é a rápida e justa composição da lide. No presente caso, a emenda proposta pelo autor não visa a agravar a situação do réu ou a alterar substancialmente a causa de pedir de forma a prejudicar a defesa. Ao contrário, busca-se a redução do valor da pretensão inicial, justamente para acatar uma queixa da parte ré quanto ao montante do débito. Tal medida, além de não causar prejuízo à defesa, pode, inclusive, favorecer a conciliação. A diminuição do valor da causa, por ser menos gravosa e visar à adequação da lide, não se enquadra na vedação estrita do aditamento da inicial que altere o pedido ou a causa de pedir sem consentimento do réu, visto que este consentimento é exigido quando a alteração é mais gravosa ou altera substancialmente os termos da defesa já apresentada ou a ser apresentada. Aqui, a alteração beneficia o réu e pode pavimentar um caminho para a resolução. Ademais, a flexibilidade do rito dos Juizados permite que o processo se adapte para melhor atender aos anseios de justiça e à verdade real, sempre que não houver cerceamento de defesa. Dessa forma, entendo ser cabível o recebimento da presente emenda à inicial, por estar em consonância com os princípios da economia processual e da busca pela efetividade da solução da controvérsia, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte ré. Ante o exposto, RECEBO a emenda à inicial de fls.28/30. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a nova pretensão quando da apresentação de sua defesa. - ADV: ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP)

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Processo nº 1002317-43.2025.8.26.0271

ID: 296228673

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-43.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON LEME DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-43.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Soares de Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1002317-43.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Soares de Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDILSON LEME DE ANDRADE (OAB 487168/SP)

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Processo nº 1002317-84.2024.8.26.0495

ID: 315792492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002317-84.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ SATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-84.2024.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.C.R. - Vistos. A parte exequente pugnou pela penhora do saldo do FGTS do executado (fls.… Processo 1002317-84.2024.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.C.R. - Vistos. A parte exequente pugnou pela penhora do saldo do FGTS do executado (fls. 59/61). Não houve oposição por parte do Ministério Público (fl. 64). A admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito alimentar, como aqui tratado, já foi enfrentada e a possibilidade reconhecida majoritariamente. Muito embora as possibilidades de movimentação dos valores existentes no FGTS estejam presentes no artigo 20 da Lei 8.036, de 11.05.1990, a jurisprudência tem mitigado esse rol, reconhecendo que as possibilidades apontadas não são taxativas, comportando exceções, na medida em que tal (o FGTS) se destina à proteção do trabalhador e, por conseguinte, de sua prole. Com a mesma razão de ser de referida verba, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro, tem prevalecido o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS. Nesse sentido, cito os recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Indeferimento de penhora Inconformismo Alegação de possibilidade de penhora do FGTS por se tratar de execução de crédito alimentar Acolhimento - Execução de alimentos referente a pensões alimentícias no período compreendido entre fevereiro de 2013 a setembro de 2014 Mitigação da impenhorabilidade Desídia do alimentante que não pode ser privilegiada Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139824-37.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Execução de alimentos Penhora - Saldo de fundo de garantia. Cuidando-se de execução de alimentos é possível a penhora de conta vinculada do FGTS, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157254-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Assim, oficie-se à CEF para que esta proceda ao bloqueio do saldo do FGTS em nome do executado, Leandro da Silva Serino. Intime-se o executado para que, caso queira e através de advogado, oferte impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, presumindo-se seu silêncio como concordância com a penhora dos valores. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ SATTO JUNIOR (OAB 146654/SP)

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Processo nº 1002317-46.2025.8.26.0270

ID: 281054615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002317-46.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. V. F. J. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CAROLINE PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Caroline Pinheiro de Almeida (OAB 431408/SP) Processo 1002317-46.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Reqte: J. R. de O. , H. V. F. - Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gr… ADV: Andressa Caroline Pinheiro de Almeida (OAB 431408/SP) Processo 1002317-46.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Reqte: J. R. de O. , H. V. F. - Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Jorge Ribeiro de Oliveira e Helen Vitoria Figueira. Os requerentes narram, em suma, que não pretendem manter-se casados e esboçam acordo com relação à guarda do(a)(s) filho(a)(s). Não há bens a partilhar. Informam ainda que os alimentos e visitas em favor da infante serão discutidos em ação autônoma(fl.19). Os autos estão devidamente instruídos. A menoridade do(a)(s) filho(a)(s) restou comprovada às fls. 13. É o breve relatório. Considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 66/2010, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela Constituição Federal, de modo que qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Diante disso, bem como do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça (fl.23), HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 1/4, bem como decretar o divórcio do casal com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, além de estabelecer a guarda da filha menor, na forma convencionada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, desde já a desistência do prazo recursal . Servirá cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado como mandado de averbação da certidão de casamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais . Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e de Interdições e Tutelas , para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Expeça-se termo de guarda em favor da genitora. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para retirada desta sentença e da certidão, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro e certidão de honorários ao dativo com provisão da OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1002317-63.2025.8.26.0038

ID: 261055497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-63.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEMILSON DONIZETI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Pereira da Silva (OAB 468788/SP) Processo 1002317-63.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joemilson Donizeti de Lima - Vistos. Entendo necessária a justificação prévia, pos… ADV: Eduardo Pereira da Silva (OAB 468788/SP) Processo 1002317-63.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joemilson Donizeti de Lima - Vistos. Entendo necessária a justificação prévia, posto que por ora ausentes os elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; Designo audiência de JUSTIFICAÇÃO e tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 13 de maio de 2025, as 14:45 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", nesta terceira vara cível. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjM5NDI1MGEtZTMzMC00ZDc3LWJlY2UtODgzMzFlMjhiMmJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227f84dedf-fece-42cf-a96a-3d8e4f67ee40%22%7d Eventuais testemunhas deverão estar presentes ao ato, independente de intimação; Cite-se dos termos da presente, sob pena de revelia e intime-se, salientando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Caso contrário, prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); Sem prejuízo, deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência on line, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cartório, através do e-mail supra indicado. ADVIRTO ademais, que as partes, testemunhas e procuradores, deverão portar documento de identificação com foto, para possibilitar o registro durante a gravação do ato; A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada servirá como mandado; Int.

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Fabio Arco E Flexa Veiga e outros x Porterc Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 259003634

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-93.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ARCO E FLEXA VEIGA ZINEIDE PEREIRA VIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA BARBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002317-93.2024.5.02.0401 : ZINEIDE PEREIRA VIANA RIBEIRO : PORTERC SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002317-93.2024.5.02.0401 : ZINEIDE PEREIRA VIANA RIBEIRO : PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c73560 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Ante a revelia da reclamada, deverá o(a) reclamante, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia do(a) reclamante em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZINEIDE PEREIRA VIANA RIBEIRO

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Processo nº 1002317-53.2023.8.11.0005

ID: 258990710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002317-53.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JNF PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ CENTENARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LUIZ CENTENARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002317-53.2023.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: JNF PARTICIPACOES S/A Vistos. Analisan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002317-53.2023.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: JNF PARTICIPACOES S/A Vistos. Analisando detidamente os autos, denota-se que a parte autora requereu o aditamento da inicial em id retro. Outrossim, vislumbro que já fora procedida a citação do requerido. Pois bem. Considerando que o autor alterou pedido antes do saneamento do feito, incide in casu a aplicação da sistemática prevista no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcrevo in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”. (grifei). Com o olhar volvido ao dispositivo legal supracitado, é clarividente a necessidade da anuência da requerida com o pedido de aditamento posto, eis que realizado após a citação dessa e antes do saneamento do feito. Sobre o tema, o Doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, dispõe: “A estabilização da demanda no NCPC permanece, basicamente, a mesma do Código anterior, porém, apenas no tocante às alterações por livre iniciativa das partes (art. 329, II). Estabilizado o objeto do processo, caberá ao juiz pronunciar-se rigorosamente dentro dos limites da demanda proposta, no tocante às partes, pedido e causa de pedir (NCPC, arts. 141 e 492). Em nosso sistema processual, portanto, os limites do pronunciamento judicial possível estabilizem-se no momento em que a citação do demandado ocorre, daí em diante, só é possível alterar o pedido e a causa de pedir, havendo consentimento do réu (NCPC, art. 329, II), caso em que o contraditório e a instrução probatória serão reabertos.(pág. 412, ano 2016)” Desta feita, denota-se que a previsão legal encimada é taxativa em trazer que, após a citação do demandado, só poderá o pedido e causa de pedir ser alterados com o estrito consentimento do réu. Sendo assim, determino a intimação da requerida, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar quanto ao pleito formulado pelo autor. Com o transcurso do prazo, conclusos. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Municipio De Porto Feliz

ID: 335365395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002317-59.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Despacho

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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DESPACHO Nº 1002317-59.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002317-59.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Municipio de Porto Feliz - Vistos. 1) Trata-se de recurso de apelação interposto por PENTÁGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. sentença de fls. 71 que extinguiu os embargos à execução ajuizados contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, sem apreciação de mérito (art. 485, VIII do CPC) em razão da desistência formulada pela embargante, condenando-a ao pagamento das custas iniciais de distribuição, no prazo de 15 dias. É contra essa condenação que se insurge a apelante. Sustenta, resumidamente, que o não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição dos embargos, sem qualquer ônus às partes litigantes; o pedido de desistência foi formulado antes da citação da embargada, razão pela qual não há que se falar em pagamento de custas iniciais. Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, exonerando-a do recolhimento das custas processuais. 2) Há pedido de justiça gratuita formulado pela apelante na peça recursal, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Todavia, não há documentação hábil que comprove a sua condição de hipossuficiente. Inicialmente, consigna-se que não pode ser subtraída do magistrado a possibilidade de verificação dos requisitos para a concessão do benefício. A condição essencial para o deferimento dos benefícios da justiça é a hipossuficiência econômica, que pode ser comprovada através de prova documental. Outrossim, não há qualquer óbice ao deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada, de modo satisfatório, não estar em condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer sua existência e continuidade, conforme teor da Súmula nº 481 do STJ que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, em que pesem as alegações da apelante, a benesse foi postulada sem a juntada de documentos aptos a comprovarem a sua condição de hipossuficiente, não justificando, destarte, a concessão da benesse neste recurso, motivo pelo qual indefiro o pedido. 3) Recolha a agravante o valor referente às custas de preparo recursal, no prazo de cinco dias, dando cumprimento, assim, à Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção. 4) Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - 1° andar

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