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Processo nº 1002318-66.2022.4.01.3600

ID: 257805610

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002318-66.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI JOSE VEDOIN

Intimação

Advogados:

TIAGO VEDOIN ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) EDITAL () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002318-66.2022.4.01.3600 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) - PJe DEPRECANTE: Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR)_ e outros DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO e outros Advogados do(a) REU: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335/O, JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS - MT32017/O, TIAGO VEDOIN ALVES - MT31730/O O Exmo. Sr. Juiz exarou : PROCESSO: 1002318-66.2022.4.01.3600 CLASSE: 261-Carta Precatória Cível POLO ATIVO: União – Advocacia Geral da União POLO PASSIVO: Santa Maria Comércio e Representação Ltda, Luiz Antonio Vedoin, Lealmaq – Leal Máquinas Ltda, Darci José Vedoin, João Rubens da Rocha Barbosa e Adir José Visentin Seleme. Patronos do Polo Passivo: Artur Barros Freitas Osti, Leonardo do Prado Gama, João Octávio Ostrovski Souza Santos, Thaysa Brito Silva, Tiago Vedoin Alves CO-PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS: Cleia Maria Trevisan Vedoin Patrono de Cleia Maria Trevisan Vedoin: Artur Barros Freitas Osti EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz(a) CESAR AUGUSTO BEARSI, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que deste edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada a venda dos bens penhorados, descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-à na forma prevista na Lei 6830/80 e artigos 879 e seguintes da Lei 13.105/2015, observadas ainda as seguintes condições: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVES E SEMOVENTES: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no portal da leiloeira, utilizado pela Leiloeira designada, através do endereço www.polileiloes.com.br, indicando-se o valor da avaliação. A descrição detalhada dos bens a serem apregoados estão disponíveis no portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas. Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob a alegação de vícios redibitórios. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via email contato@polileiloes.com.br, polileiloes.mt@gmail.com, ou ainda pelo telefone/whatsapp (65) 3028-8051. DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, no portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. O leilão será aberto na data de 06/05/2025 para recebimento de lances, com encerramento do 1º Leilão na data de 13 de maio de 2025 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação no 1º Pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até a data de 22 de maio de 2025 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF. DA CONDUTORA DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial e Leiloeira Rural, Sra. Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 18 e credenciada junto à FAMATO sob nº 070/2013. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, através do portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. Não poderão ofertar lances: a) Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; b) juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; c) menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; d) a leiloeira e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; e) os advogados de qualquer das partes. DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN. Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente. A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL - O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação. A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso. Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, junto à CEF, em favor do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO PARCELADO – O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 § 1º do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, sendo um pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, junto à CEF, em favor do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca se bem imóvel, e por caução idônea se bem móvel, cujas parcelas mensais e sucessivas serão corrigidas por 1% (um por cento) ao mês mais taxa SELIC, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, a título de indenização pelo retardamento da execução. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, a arrematação será resolvida, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial em conta vinculada ao processo. DO ACORDO/PAGAMENTO: A partir da publicação do Edital, e antes do encerramento do leilão negativo, na hipótese de acordo ou pagamento, será devido pelo(s) executado(s) a comissão de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) à Leiloeira, apurada sobre o valor do acordo ou pagamento. DA REMIÇÃO: Remida a dívida após a realização do leilão com resultado positivo, será devida a integralidade da comissão à leiloeira, inteligência do artigo 7º, § 3º e § 7º da Resolução 236/2016 CNJ. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas, se o caso. DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado. DA IMISSÃO NA POSSE - Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos a imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal, e o caput do artigo 335, do CP. DO(s) BEM(ns): Lote 01 Um lote de terreno urbano com área total de 9.120,00m², remembrados dos lotes 10 a 25 da quadra 01, situado no Bairro Santa Rita, distrito do Coxipó da Ponte, limites e confrontações descritos na matrícula 66.178, Livro 02, 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, AC 2.130,00 m² averbados na matrícula, imóvel este que contém: a) Pavimento Térreo possui recepção, 05 salas, 02 lavabos, almoxarifado, hall/escada, refeitório, cozinha, área de serviço/pátio de serviço, sanitários feminino e masculino, b) Pavimento superior possui 04 salas, 01 sala projeto, 03 lavabos, sacada/terraço, c) Área de Convivência possui capela, despensa, lavabos feminino e masculino, quiosque, casa de máquinas, churrasqueira, piscina, campo de futebol, área de estacionamento. Contém ainda 01 galpão, depósito, 01 sanitário. d) Uma casa com sala de estar, varanda/hall, cozinha, 01 quarto, cozinha, banheiro, guarita e 01 WC além de pátio. Ônus: constam da matrícula as seguintes averbações e/ou registros: AV169 - Indisponibilidade de bens autos nº 38496.2009.4.01.4101/RO; AV168 - Indisponibilidade de bens autos nº 38496.2009.4.01.4101/RO; AV167 - Indisponibilidade de bens autos nº 100502711.2022.4.01.4300/TO; AV166 - Indisponibilidade de bens autos nº 502649.2008.4.01.4101/RO; AV165 - Indisponibilidade de bens autos nº 113-72.2009.4.01.3815/MG; AV164 - Indisponibilidade de bens autos nº 5026-49.2008.4.01.4101/RO; AV163 – Penhora autos nº 5002109-61.2017.4.04.7014/PR; AV162 – Penhora autos 25152-54.2006.4.03.6100/SP; AV160 – Indisponibilidade de Bens nº 2007.36.000180984 repetido na AV159; AV158 – Penhora no rosto dos autos 5000409-79.2014.4.04.7006; AV156 – Indisponibilidade de bens autos nº 280108420084013500/GO; AV155 – Indisponibilidade de bens autos nº 59315820154013309/BA; AV154 – Indisponibilidade de bens autos nº 50025926620134047003/PR; AV153 – Indisponibilidade de bens autos nº 50188026120144047003/PR; AV152 – Indisponibilidade de bens autos nº 280108420084013500/GO; AV151 – Indisponibilidade de bens autos nº 10010291220204013813/MG; AV150 – Indisponibilidade de bens autos nº 7647520094025109; AV149 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000073697/TO; AV148 – Indisponibilidade de bens autos nº 98198820064025001/ES; AV147 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000075121/TO; AV144 – Indisponibilidade de bens autos nº 59315820154013309/BA; AV143 – Penhora autos nº 5005639-39.2013.4.04.7006/PR; AV142 – Penhora autos nº 15211-63.2009.4.01.3600; AV141 – Indisponibilidade de bens autos nº 200841010050384/RO; AV140 – Indisponibilidade de bens autos nº 50015338220144047011/PR; AV138 – Penhora autos nº 2005.36.00.014232-9/MT; AV137 – Indisponibilidade de bens autos nº 200943000011818/TO; AV135 – Penhora autos nº 16843-32.2006.4.01.3600/MT; AV134 – Penhora autos 2003.33.07.2432-7/MT; AV133 – Penhora autos nº 80361-17.2017.4.05.8502; AV132 – Indisponibilidade de bens autos nº 200936000044763/MT; R130 – Penhora autos nº 5005639-39.2013.4.04.7006/PR; AV129 – Indisponibilidade de bens autos nº 50073895720144047001; AV128 – Indisponibilidade de bens autos nº 8003611720174058502/SE; AV127 – Indisponibilidade de bens autos nº 38619320094036002/MS; AV126 – Indisponibilidade de bens autos nº 302452720084036100/SP; AV124 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000073710/TO; AV123 – Penhora autos 9821-58.2006.4.02.5001; AV121 – Penhora autos nº 1906-50.2009.4.02.5001/ES; AV117 – Indisponibilidade de bens autos nº 85854020094036100/SP; R111 – Indisponibilidade de bens autos nº 5001369-20.2014.404.7011/PR; R109 – Penhora autos nº 2007.36.00.008129-1/MT; R108 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.39.00.011817-7/PA; AV105 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.38.13.002238-0; AV103 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.02.001806-3/MT; AV102 – Indisponibilidade de bens autos nº 5002333-47.2013.404.711/PR; AV101 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.01.005039-8/RO; AV99 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.38.15.000177-5/MG; AV98 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.15.001212-4/PR; AV97 – Indisponibilidade de bens autos nº 3015-22.2013.4.01.3600/MT; AV96 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.007416-0/MT; AV95 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003134-9/MT; AV94 – Indisponibilidade de bens autos 2008.35.00.028627-0; AV91 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.06.000793-4/PR; AV90 – Indisponibilidade de bens autos nº 2455-45.2011.4.01.3602/MT; AV89 – Indisponibilidade de bens autos nº 4928-22.2011.403.6100/SP; AV88 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.72.01.000608-2/SC; AV87 – Indisponibilidade de bens autos nº 200833.000170891/BA; AV86 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.11.001718-0/BA; AV85 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000702-0/PR; AV84 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.06.002727-1/PR; AV82 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.08.001104-7/BA; AV81 – Indisponibilidade de bens autos nº 16819-28.2011.4.01.3600/MT; AV80- Indisponibilidade de bens autos 2009.70.11.000083-8/PR; AV79 – Indisponibilidade de bens autos nº 230-61.2009.4.02.5003/ES; AV78 – Indisponibilidade de bens autos nº 40-44.2009.4.05.8001/AL; AV77 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000178-8/PR; AV75 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000277-0/PR; R74 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003131-8/MT; AV71 – Indisponibilidade de bens autos nº 1191.2919.999865-2/SP; R70 – Indisponibilidade de bens autos nº 337-05.2011.4.01.3600/MT; R69 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.00.024412-4/SP; R68 – Indisponibilidade de bens autos nº 16005-50.2010.4.01.3600/MT; AV66 – Indisponibilidade de bens autos nº 23937-89.2010.4.01.3600/MT; AV65 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000968-0/MT; R64 – Indisponibilidade de bens autos nº 2012-47.2008.4.05.8401/RN; R63 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.38.13.002237-6/MG; R62 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.61.00.030082-8/SP; R61 – Indisponibilidade de bens autos nº 4284-44.2010.4.01.3813/MG; R60 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.05.001585-5/PR; R59 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.05.002612-9/PR; R58 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003925-4/MT; AV57 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.0.007926-9/RO; R56 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.08.001512-2/PR; R55 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.00.019027-0/PR; R54 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.001394-1/PR; R52 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.002871-0/MT; R49 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000970-4/MT; R48 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.5234-2/MT; R47 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.5233-9/MT; R46 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3279-0/MT; R45 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.01.000021/PR; R44 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000968-0/MT; R42 – Indisponibilidade de bens autos nº 2003.33.08.001104-7/BA; R41 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.50.01.0001906-5/ES; R40 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003.140-7/MT; R38 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3279-0/MT; R37 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3281-3/MT; R36 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.026466-1/PR; R35 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.50.01.001907-7/ES; R34 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007949-1/RO; R33 – Bloqueio de bens autos nº 2009.36.00.003138-3/MT; R33 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.08.001099-8/BA; R32 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000892-5/RO; R31 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000894-2/RO; R29 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.027677-8/PR; R27 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.026466-1/PR; R25 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.17.000463-0/SP; R24 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.000163-0/PR; R23 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.000370-0/PR; R22 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007930-6/RO; R20 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000896-0/RO; R19 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.09.000477-7/PR; R18 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.09.003187-9/PR; R16 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.028412-0/PR; R15 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.2441-5/MT; R14 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007949-1/RO; R13 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.00.001171-4/PR; R12 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.09.000174-0/PR; R10 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.08.009649-9/SP; R09 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.36.00.013920-1/MT; R08 – Indisponibilidade de bens autos nº 2006.61.00.251542-8/SP; R03 e 04 – Sequestro de bens determinada pela Corregedoria Geral da Justiça de MT; Avaliação: R$ 5.472.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e setenta e dois mil reais) Depositário: Darci José Vedoin Local do Bem: Lotes Remembrados 01 a 25 da quadra 01, Bairro Santa Rita, Cuiabá/MT. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal do Leiloeiro através do endereço www.polileiloes.com.br. As regras estabelecidas nas Condições de Venda e Pagamento que são disponibilizadas no portal são fixadas exclusivamente pela empresa fornecedora da ferramenta eletrônica e deste modo não se sobrepõem às regras contidas no edital. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal 03 Vara/MT

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Processo nº 1002318-81.2024.8.11.0044

ID: 278780251

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002318-81.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSENTAMENTO JAGUARIBE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002318-81.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSENTAMENTO JAGUARIBE Vistos. I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002318-81.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSENTAMENTO JAGUARIBE Vistos. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela em face do ASSENTAMENTO JAGUARIBE, pessoa jurídica de direito privado, visando à responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 540,682437 hectares de vegetação nativa, inserida no bioma Amazônia, em área objeto de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, o que ensejou a lavratura de auto de infração e embargo administrativo, conforme os documentos técnicos juntados aos autos (Id. 169552695 ). Regularmente citado, conforme consta dos autos, o réu permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Constatada a ausência de manifestação da parte requerida após a citação regular, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do ordenamento processual. A inércia processual acarreta, como efeito legal, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, salvo se o contrário decorrer da prova dos autos, o que, no caso, não ocorre. Portanto, DECRETO a revelia do requerido ASSENTAMENTO JAGUARIBE. II.2 – Do Mérito Analisando os elementos probatórios acostados aos autos, especialmente o Auto de Infração n.º 3468014224, o Relatório Técnico n.º 0000007662 da SEMA/MT e as imagens de satélite, verifica-se a efetiva ocorrência de desmatamento ilegal, sem autorização, em extensa área de vegetação nativa amazônica. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, informada pela teoria do risco integral, não se exigindo a demonstração de culpa, bastando a existência de nexo de causalidade entre a conduta (ação ou omissão) e o dano ambiental verificado. O desmatamento descrito e comprovado nos autos implica degradação ambiental relevante e, como tal, atrai o dever de reparação material. O ordenamento jurídico está inteiramente voltado à defesa do meio ambiente, sendo, inclusive, assegurado na Carta Magna, mais precisamente, no artigo 225 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Dessa maneira, mostra-se inadmissível a ponderação de resguardar o direito de alguns em detrimento de toda a coletividade, seja presente, seja integrante das futuras gerações, que ostenta o direito a um meio ambiente equilibrado e saudável. Como cediço, a responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo irrelevante aferir a culpa do ofensor. O valor do dano ambiental, segundo laudo técnico juntado pelo Ministério Público, foi estimado em R$ 2.701.909,50, quantia condizente com os custos de recomposição e os impactos causados ao meio ambiente, sendo plenamente acolhível para fins de condenação pecuniária. O Auto de Infração e o Relatório Técnico elaborados por autoridade ambiental competente, constituem documentos públicos dotados de presunção de legitimidade e veracidade, conforme o art. 405 do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não apresentou qualquer elemento que infirmasse o conteúdo dessas provas. Assim, a inércia do réu reforça a conclusão pela procedência das alegações. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao aplicar a responsabilidade propter rem em matéria ambiental. Conforme Súmula 623 do STJ, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor”. Ou seja, independentemente de quem tenha efetivamente realizado o desmatamento, a responsabilidade pela reparação ambiental recai sobre o atual proprietário do imóvel. Esse entendimento decorre do caráter indisponível do meio ambiente, bem jurídico de titularidade difusa, cuja proteção é de interesse coletivo. A indenização pelos danos ambientais causados deve ser cumulada com a obrigação de fazer, conforme previsto na Súmula 629 do STJ, que admite a cumulação de obrigação de fazer (recuperação do dano) com a indenização. A recomposição in natura do meio ambiente degradado é uma medida essencial, mas não exclui a reparação pecuniária pelos danos causados à coletividade durante o período em que o meio ambiente esteve degradado. Em homenagem ao princípio da reparação integral do dano ambiental, a recuperação do meio ambiente deve ser a mais completa possível, "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar" (Súmula 629 - STJ). Entretanto, quanto ao pleito de condenação por dano moral coletivo, embora bem fundamentado na inicial, entendo que, na hipótese concreta, os elementos dos autos não evidenciam, com o grau de certeza necessário, a ocorrência autônoma de sofrimento ou abalo imaterial coletivo que justifique a imposição da referida reparação extrapatrimonial. Ressalte-se que a condenação ao pagamento de dano moral coletivo exige a demonstração de que houve abalo de valores imateriais compartilhados pela coletividade, o que não se presume pela simples constatação do dano ecológico. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PROPRIEDADE INVADIDA E DIVIDIDA POR LOTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE LIMINAR – NÃO APRESENTAÇÃO DO PRAD – ASTRIENTES MANTIDA – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO MATERIAL – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – AFASTADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de direito ambiental, a responsabilidade civil do infrator é objetiva, logo é dever do proprietário, ou que detentor da sua posse, promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes. A indenização pecuniária do dano ambiental é devida, quando houver prova do dano e do nexo de causalidade. A condenação da parte requerida, na obrigação de recuperar in natura a área degradada, pode ser cumulada com a indenização pecuniária. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade, o que não ocorreu no caso em questão. (TJ-MT - AC: 00012041520178110095 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/07/2020). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entendo que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar o efetivo prejuízo moral à coletividade, motivo pelo qual o pedido inicial não merece prosperar neste ponto. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano extrapatrimonial coletivo, restringindo-se a condenação à reparação material do dano ambiental. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECRETO a revelia do requerido ASSENTAMENTO JAGUARIBE; 2.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para: a)CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.594.348,72 (três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), a título de indenização pelos danos ambientais causados; b)INDEFERIR o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, por ausência de comprovação autônoma do alegado abalo moral coletivo. c)CONFIRMAR os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela; d)DETERMINAR que o requerido se abstenha de realizar qualquer ato que possa prejudicar a regeneração natural da área degradada; e)DETERMINAR o cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na proibição de realizar qualquer novo desmatamento ou atividade degradadora no imóvel sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes; Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Juízo. Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e promova as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000846-14.2022.4.03.6313

ID: 257599156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000846-14.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DO CARMO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000846-14.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: FABIANA DO CARMO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000846-14.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: FABIANA DO CARMO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA - SP347919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por FABIANA DO CARMO GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o recebimento de benefício previdenciário do salário-maternidade, com o pagamento das parcelas devidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispõe o artigo 71 da Lei 8.213/91: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. A controvérsia reside em saber se correta a recusa do INSS na concessão do benefício, sob motivo “em razão da Requerente não ter se afastado da sua atividade remunerada após o fato gerador, como exigido pelo art. 71-C da Lei nº. 8.213/91. Sustenta a parte autora que “não pode a parte Autora ser prejudicada por ter buscado a manutenção da sua filiação ao INSS, até mesmo a fim de ter direito ao benefício de salário-maternidade. Outrossim, embora a Autora tenha continuado a efetuar recolhimentos ao RGPS, não há provas de que tenha voltado à rotina de trabalho durante o afastamento, justamente porque não fez nada além de realizar contribuições ao INSS” (ID 252643642). Em contestação (ID 272050814), o INSS sustenta a correção da decisão administrativa de indeferimento sob argumento de que “ao recolher contribuições previdenciárias por todo o período correspondente ao salário-maternidade, não logrou a requerente comprovar o afastamento da atividade desempenhada, o que impossibilita o acatamento da pretensão perseguida na peça exordial, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido.”. Assim, a controvérsia reside na existência ou não do afastamento do trabalho. A parte autora informou e apresentou retificação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb (ID 292355879/ 292355885), a fim de comprovar que não trabalhou no período pós parto. Da análise do perfil contributivo da parte autora (ID 265862817, fl. 09/10), com histórico de contribuições regulares e manutenção da qualidade de segurada desde o ingresso no RGPS em 01/01/2006 não há razões para duvidar de que, embora contribuinte individual, por desinformação, recolheu contribuições após o parto, mesmo afastada da atividade laborativa habitual. Deve ser aplicado ao caso, os princípios da boa fé e do in dúbio por misero, para concluir que a parte autora manteve contribuições embora afastada. Nesse sentido a jurisprudência da 1ª Turma Recursal vinculada ao E. TRF da 1ª Região (grifos acrescidos): “VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO 71-C DA LEI N. 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, sem a incidência de descontos previdenciários nas parcelas, por já terem sido recolhidos pela autora.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.3. A r. sentença merece pequena reforma.4. De acordo com o regramento contido na Lei 8.213/1991, a concessão do benefício em questão depende da demonstração da qualidade de segurada do Regime Geral da Previdência Social e do nascimento de filho.5. Quanto ao nascimento da criança, a recorrente apresentou certidão de nascimento do filho Danilo Pereira Maciel, ocorrido em 11/09/2018.6. No mérito, o art. 71-C da Lei n. 8.213/91 estabelece: A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.7. Em suas razões recursais, a autarquia alega que não houve o afastamento da autora das suas atividades, por terem sido vertidas contribuições na qualidade de contribuinte individual logo após o nascimento do filho. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva quanto à determinação da não incidência de descontos previdenciários nas parcelas, por já terem sido recolhidos pela autora, matéria atinente à Fazenda Nacional, que não é parte no feito.8. O fato de a autora ter vertido contribuições após o nascimento do filho, por si só, não comprova que ela não tenha se afastado de suas atividades laborais, fato não comprovado pelo INSS. A mera presunção gerada pelo recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não prescinde de prova concreta de que ela, de fato, tenha permanecido no labor.9. Não raro é o fato de que, muitas vezes, a contribuinte individual não tenha ciência de que o pagamento deve ser suspenso durante o gozo do salário-maternidade. Note-se que a própria autarquia não disponibiliza ao segurado informações precisas acerca da Lei 8.213/91 e artigos que regem a matéria específica dos presentes autos, não havendo informações acerca da determinação constante do art. 71-C, dificultando sobremaneira o conhecimento das regras por parte da segurada, sobretudo a contribuinte individual. Assim, o fato de a recorrida continuar a verter contribuições não significa necessariamente estar desempenhando atividade laboral, podendo tais contribuições terem sido recolhidas por mero desconhecimento, ou ainda, com o único objetivo de garantir a manutenção da qualidade de segurada.10. Desse modo, satisfeitos os requisitos legais - qualidade de segurada, carência e nascimento do filho - devida é a concessão do benefício.11. Por outro lado, razão assiste à autarquia quanto à incidência de descontos previdenciários na parcela, pois além de não ter sido objeto do pedido, não houve participação do ente arrecadador nos autos. De todo modo, é facultado à segurada requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos.11. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para afastar a determinação de não incidência de descontos previdenciários nas parcelas do benefício.12. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).É o voto. (AGREXT 1002318-77.2019.4.01.3501, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/03/2023.) Assim, mostram-se cumpridos os requisitos para a fruição do benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu a pagar o valor relativo ao benefício de salário-maternidade (NB 200.156.890-2) no período de 120 (cento e vinte) dias em favor de FABIANA DO CARMO GONCALVES - CPF: 303.110.898-10 desde a data do nascimento de LUIZ GUSTAVO DO CARMO TOMAZ em 10-11-2021 (ID 252644034), no valor a ser calculado pelo INSS em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a data do nascimento da filha, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, com juros previstos no mesmo manual. Havendo trânsito em julgado, encaminhe-se notificação PJE a CEABDJ para anotação do benefício concedido no sistema do INSS, com cálculo da renda mensal para possibilitar a elaboração dos cálculos dos valores atrasados. Com o cumprimento, considerando os termos do Ofício 00011/2019/GAB/PSFSJ/PGF/AGU, datado de 20/09/2019, arquivado na Secretaria deste Juizado, que informa “que a Procuradoria Federal tem adotado política retroativa no sentido de apresentação de conta de liquidação de créditos, denominada execução invertida”, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o(a) requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e, c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ao final, nada mais sendo requerido, arquive-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

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Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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Sebastiao Ribeiro Vieira x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 305314137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Sentença

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012. AUTOR(A): SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012. AUTOR(A): SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos. Trata-se de “Ação de obrigação de fazer”, propostos por SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA, em desfavor do BANCO LOSANGO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora informa que celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 7.721,27 em 24 prestações com parcela inicial de R$ 643,36. Alega que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, em vista que realizou análise técnica pericial a qual constatou que o percentual aplicado pela instituição financeira era de 7,32% e não de 6,49%, conforme pactuado. Assim, requerer a procedência do pedido a fim de declarar a abusividade do contrato e a revisão para que sejam aplicados os juros pactuados expressamente. A inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade da justiça e ordenada a citação e intimação para comparecimento à audiência de conciliação (Id 89871948). Infrutífera a audiência conciliatória, a parte requerida apresentou contestação (Id 128688927), requerendo, preliminarmente: (i) a ausência de interesse de agir ; (ii) revogação do benefício da assistência judiciária gratuita (iii) a não incidência do CDC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de empréstimo firmado e da taxa de juros e CET. Portanto, requereu a improcedência dos pedidos (Id 94705024). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 131407273). Instadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora quedou-se inerte, e a parte ré afirmou que as provas produzidas são suficientes, e subsidiariamente que em caso de postulação pela prova pericial, que os honorários sejam custeados por quem a requereu (Id 158143583). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. I- Preliminares. a) Da incidência do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a instituição financeira é fornecedora dos serviços cujo usuário final é a parte demandante, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, tal relação já foi reconhecida pelo Juízo, inclusive, com a inversão do ônus da prova. b) Do interesse processual. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, uma vez que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Frise-se, a revisão de cláusulas contratuais independe de dilação probatória, posto que se trata de questão de direito. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. De proêmio, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a parte autora pode postular seu direito na esfera judicial sem que previamente tenha esgotado as vias administrativas. c) Da impugnação à justiça gratuita A concessão desse benefício está em conformidade com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da assistência judiciária (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, CPC. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa, com elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerida. Assim, afasto a preliminar de impugnação ao beneficio da gratuidade da justiça. II- Do mérito Restou incontroverso que o contrato de empréstimo foi efetivamente celebrado pela parte autora, que tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, conforme documento juntado em Id. 89819353. A instituição financeira, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, inclusive com indicação da taxa de juros mensal de 6,49% e custo efetivo total (CET) mensal de 7,48%, além do valor do IOF básico, o qual se mostra compatível com os parâmetros usualmente praticados pelo mercado para essa modalidade de operação financeira. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade que justifique a revisão judicial das cláusulas contratuais. Conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, as instituições financeiras, no exercício de atividade econômica lícita e voltada ao lucro, não estão sujeitas à limitação das taxas de juros, salvo nos casos de evidente abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 596 do STF. Havendo estipulação expressa e clara das taxas aplicáveis ao contrato, e não se identificando abuso ou distorção significativa em relação à média de mercado, deve prevalecer o que foi acordado pelas partes, com observância do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No que se refere ao IOF e ao CET, cumpre esclarecer que tais encargos não estão sujeitos à limitação normativa, uma vez que incluem tributos, tarifas e seguros, compondo o custo total da operação, mas não servindo como parâmetro exclusivo para aferição da legalidade da taxa de juros pactuada. Também não se verifica abusividade na taxa de juros, desde que expressamente prevista no contrato, como é o caso dos autos. Importa destacar ainda que não há previsão contratual de seguro pela instituição, a fim de figurar a venda casada, como mencionado pelo autor em sua fundamentação. Ademais, a parte autora não apresentou prova mínima de que os encargos cobrados seriam abusivos ou discrepantes em relação à prática de mercado, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por fim, a existência de cláusulas contratuais claras, previamente informadas e aceitas pela parte contratante, afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou de ilegalidade. Assim, tem-se que, a parte autora, plenamente ciente do valor das prestações e das condições da contratação, assumiu a obrigação de forma voluntária. A parte autora apresentou laudo particular constante no Id 89819355, no qual aponta que a instituição financeira teria aplicado uma taxa de juros de 7,23%, divergente da taxa contratada de 6,49%. Contudo, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que desconsidera o Custo Efetivo Total (CET) expressamente previsto no instrumento contratual. A análise isolada da taxa nominal de juros, dissociada dos demais encargos e tributos regularmente informados, conduz à falsa impressão de elevação indevida da taxa pactuada, o que efetivamente não ocorreu. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. TJMT: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DAS TARIFAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor em face de cooperativa de crédito, sob o argumento de cobrança de taxa de juros superior à contratada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada revela abusividade. III. Razões de decidir. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo válida quando em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O contrato bancário indicou de forma clara os encargos financeiros, incluindo juros remuneratórios e custo efetivo total (CET), atendendo aos deveres de informação e transparência .A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade manifesta e desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. A parte autora não apresentou prova robusta da abusividade alegada, nem parâmetros objetivos de comparação com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, conforme exigido. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A revisão da taxa de juros em contrato bancário depende da comprovação de abusividade manifesta, não sendo suficiente a mera divergência entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada. A transparência contratual é observada quando os encargos financeiros são expressamente indicados no instrumento firmado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, arts. 4º, 6º, 39, § 1º, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003 (N.U 1002318-83.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Grifos nossos. III- Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por corolário, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade da execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Érica De Assis Bastos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335200229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002318-89.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA DE ASSIS BASTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1002318-89.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Érica de Assis Bastos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). T… Processo 1002318-89.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Érica de Assis Bastos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto não há a obrigatoriedade de buscar plataforma de acordo junto à ré antes de ajuizar demanda, em razão do princípio do livre acesso ao Judiciário. A autora relata que adquiriu passagem de voo partindo de São Paulo com destino a Brasília, com previsão de partida em 29/10/2023 às 20h20min, sendo que, na data do embarque, foi informada, quando já aguardava no portão de embarque, que os voos estavam todos atrasados em razão de falha mecânica em aeronave que estava na pista. A autora também afirma que por volta de 21h00 houve a informação de que todos os voos daquela noite estavam cancelados, acrescendo que o fato gerou grande tumulto no aeroporto, tendo em vista que todos os passageiros se deslocaram para as filas dos guichês procurando o reagendamento de seus voos. Segundo os relatos da autora, após espera de quatro horas em fila, conseguiu o reagendamento de seu voo para o dia posterior, às 14h10, ressaltando que o atraso ocasionou a perda de compromisso profissional consistente em sua participação em audiência de instrução e julgamento que estava agendada para a manhã seguinte, às 10h10. Por fim, a autora esclarece que a ré forneceu declaração de contingência onde consta a informação de que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas. No entanto, afirma que referida informação não condiz com a realidade dos fatos, tendo em vista que todas as informações prestadas no aeroporto faziam referência ao problema mecânico da aeronave que estava na pista como motivo dos cancelamentos. A ré, em contestação, sustenta que o cancelamento do voo ocorreu em razão das más condições climáticas no aeroporto de São Paulo e, para comprovar o que alega, acosta aos autos print screen de telas às fls. 67. Observo que a primeira captura de tela apresenta dados codificados que não se prestam a provar nada, pois ininteligíveis ao Juízo. A segunda captura de tela, por sua vez, também se mostra imprestável como meio de prova, posto que totalmente ilegível. Ora, trata-se, evidentemente, de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, partindo desta premissa, aplico o artigo 6º, inciso VII, do supracitado diploma legal, e procedo à inversão doônusdaprova. Entendo, ainda, que a autora é hipossuficiente, e que suas alegações são verossímeis, respondendo a ré de forma objetiva, nos termos da Lei 8078/90. A partir daí, conclui-se que cabia à empresa ré o ônus de comprovar que não assistia razão à autora em seu pleito, o que não fez. Se a ré tivesse logrado demonstrar o que alega, de fato, poderia se concluir por caso de força maior, mas ela não o fez. Embora a ré tenha realizado a reacomodação do voo da autora, restou comprovado nos autos que a autora não conseguiu comparecer a uma audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, provam os seguintes documentos: captura de tela de conversa de WhatsApp, onde a autora confirma sua participação na referida audiência (fls. 22); Capturas de tela de conversas de WhatsApp em que a autora informa colega sobre o cancelamento dos voos, junta fotos das filas caóticas no aeroporto e pede ajuda para que seja localizado outro advogado para a realização da audiência (fls. 23/26) cartão de embarque que demonstra que a remarcação do voo foi para o dia 30/10/2023, às 14h10 (fls. 27/28) e ata de audiência que comprova a ausência da autora (fls. 29/30). A ré também não logrou êxito em comprovar que cumpriu seu dever de prestar informação de forma adequada ou mesmo que prestou assistência material à autora, nos termos do art. 26, da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, entendo que os danos morais, devem ser aplicados como uma punição à parte ré. Sobre o caráterpunitivodo dano moral, os ensinamentos de Judith Martins-Costa: Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória - e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro' (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). E admitida a existência de dano moral, urge fixar seu valor. Na fixação do quantum debeatur, não se deve olvidar que devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este deve ser prudentemente arbitrado, conforme as circunstâncias em concreto, de forma que não seja nem exorbitante, dando margem ao injustificado locupletamento da vítima, nem demasiadamente irrisório e insignificante, diante da capacidade econômica do demandado, para que possa cumprir a finalidade de desmotivação em repetir a prática de atos semelhantes. Partindo desta orientação jurisprudencial, e considerando a capacidade econômica de ambas as partes, o princípio de que a indenização não pode gerar enriquecimento ilícito, as circunstâncias específicas do caso, entendo que caiba à autora receber indenização, não no montante do pedido, que entendo demasiado, mas em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros computados pelo índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, a partir desta data até o efetivo pagamento. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP)

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Claudio Silvestre Rodrigues Junior x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323706190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SILVESTRE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1002318-37.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Silvestre Rodrigues Junior - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1002318-37.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Silvestre Rodrigues Junior - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos morais proposta por CLAUDIO SILVESTRE RODRIGUES JUNIOR em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na qual alega que é beneficiário de plano de saúde empresarial denominado Superior Nacional Coletivo Empresarial, Regulamentado NA08 Master, sob matrícula 0 865 000426766600 3, mantendo todas as obrigações contratuais adimplidas e sem período de carência para procedimentos de alta complexidade. Sustenta que em abril de 2025 foi diagnosticado com carcinoma papilífero de tireoide com metástase linfonodal em nível IV à esquerda (CID C73), tendo o médico assistente Dr. Claudio Roberto Cernea prescrito a realização imediata de cirurgia de alta complexidade denominada Tireoidectomia total (30213053) + esvaziamento cervical de compartimento central (30212057) + esvaziamento lateral cervical esquerdo (0212057). Afirma que foi agendada cirurgia para o dia 22/05/2025 no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, que constava como credenciado no guia médico da operadora, porém ao solicitar autorização, foi informado que o hospital teria sido descredenciado para a especialidade requerida. Diante desses fatos, sustenta que houve violação ao dever de informação e transparência previsto na legislação da ANS e no Código de Defesa do Consumidor, ausência de comunicação prévia sobre o descredenciamento, falta de substituição por hospital de padrão equivalente e manutenção indevida do hospital no guia de credenciados induzindo consumidores a erro. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para autorização e custeio integral da cirurgia no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, subsidiariamente o reembolso integral das despesas, e condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Documentos acostados às fls. 1-69. Por meio da decisão proferida às fls. 72/74, foi deferida em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a cirurgia prescrita ao autor em hospital de sua rede credenciada, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 123/141, na qual assevera que não houve qualquer negativa formal de cobertura, pois sequer foi registrada solicitação do procedimento cirúrgico em seus sistemas internos. Sustenta ausência de interesse de agir por inexistir comprovação de negativa de cobertura, argumentando que não há pedido de cirurgia registrado no sistema nem data de solicitação definida. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de ato ilícito. Argumenta que o Hospital Alemão Oswaldo Cruz possui credenciamento limitado apenas para especialidades de Otorrinolaringologia e Dermatologia, conforme comunicação formal da própria instituição hospitalar. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir ou, alternativamente, a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram prova documental e testemunhal pelo autor, reservando-se a ré ao direito de contraprova. Ao final, o requerente apresentou réplica às fls. 216/231, na qual conclui que a negativa, ainda que informal, foi inequívoca através de contato telefônico com a central de atendimento da operadora, evidenciada por vídeo de conversa em WhatsApp demonstrando que o Hospital Alemão Oswaldo Cruz constava como credenciado enquanto simultaneamente era negada sua utilização. Sustenta violação ao dever de informação, publicidade enganosa e descredenciamento sem observância dos requisitos legais do art. 17 da Lei 9.656/98, pleiteando inversão do ônus da prova e reafirmando os danos morais sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se às fls. 241, reiterando a tese de defesa e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. A preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida deve ser rejeitada. Embora a ré alegue inexistir negativa formal de cobertura, os elementos dos autos demonstram situação diversa. O interesse processual está configurado pela necessidade concreta do provimento jurisdicional, evidenciada pela situação de urgência médica enfrentada pelo autor e pela resistência da operadora em autorizar o procedimento no hospital inicialmente indicado. O fato de o procedimento ter sido posteriormente realizado em outro hospital credenciado não afasta o interesse na discussão sobre a legalidade da recusa inicial e os danos morais dela decorrentes. A utilidade da prestação jurisdicional resta demonstrada pela própria concessão da tutela de urgência e cumprimento posterior pela ré, evidenciando que havia, sim, resistência inicial que necessitou de intervenção judicial para ser superada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada recusa abusiva de cobertura de procedimento cirúrgico oncológico urgente e seus reflexos na esfera moral do consumidor. A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O contrato de plano de saúde tem por objeto a preservação da saúde do consumidor, constituindo serviço essencial sujeito a rigoroso controle estatal e regulamentação específica pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesta modalidade contratual, a operadora assume o risco empresarial inerente à atividade, não podendo transferir ao consumidor os custos de sua gestão inadequada ou falhas organizacionais. O direito à saúde, constitucionalmente garantido nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, impõe às operadoras de planos de saúde o dever de prestar assistência integral, contínua e de qualidade aos seus beneficiários, especialmente em situações de urgência e emergência oncológicas. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 17 que a inclusão de prestador na rede credenciada implica compromisso de manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se substituição apenas mediante comunicação prévia de 30 dias e substituição por prestador equivalente. No caso em tela, restou demonstrado que o autor, portador de carcinoma papilífero de tireoide com metástase linfonodal (CID C73), necessitava de cirurgia oncológica urgente. Os laudos médicos de fls. 52/57 comprovam inequivocamente a gravidade do diagnóstico e a necessidade de intervenção cirúrgica imediata. O Hospital Alemão Oswaldo Cruz constava efetivamente como credenciado no guia médico da operadora (fls. 60/63), conforme documentação produzida pelo próprio autor. Tal situação gerou legítima expectativa de cobertura, amparada no princípio da confiança que rege as relações contratuais. A comunicação de fls. 64, oriunda do próprio Hospital Alemão Oswaldo Cruz, esclarece que "o convênio CNU está credenciado apenas para internações eletivas nas especialidades de Otorrinolaringologia e Dermatologia. As demais especialidades não possuem cobertura contratual com o hospital". Tal informação, contudo, não era do conhecimento do autor nem constava claramente dos materiais publicitários da operadora. Esta situação caracteriza falha grave no dever de informação, pois o consumidor foi induzido a acreditar na disponibilidade plena do hospital para seu tratamento oncológico, sendo surpreendido com limitações não comunicadas adequadamente. A conduta da requerida configura múltiplas violações: 1. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC): A manutenção do hospital no guia de credenciados sem esclarecimento sobre limitações específicas de especialidades constitui informação inadequada e insuficiente sobre o serviço oferecido. 2. Publicidade enganosa (art. 37, §1º, CDC): A divulgação do Hospital Alemão Oswaldo Cruz como integrante da rede, sem ressalvas sobre restrições de especialidades, induziu o consumidor a erro sobre a extensão real da cobertura. 3. Descumprimento da Lei nº 9.656/98: Não houve comunicação prévia adequada sobre as limitações contratuais do hospital nem oferecimento de alternativa equivalente desde o início. 4. Violação da boa-fé objetiva: A operadora deveria ter esclarecido proativamente as limitações da cobertura hospitalar, especialmente considerando a gravidade do quadro oncológico do autor. O argumento da ré de que "não houve negativa formal" não prospera. A recusa pode ser tácita, verbal ou implícita, sendo suficiente para configurar a abusividade quando coloca o consumidor em situação de incerteza sobre a cobertura de tratamento essencial. A própria necessidade de intervenção judicial para garantir o procedimento evidencia a resistência da operadora. Os danos morais estão caracterizados de forma inequívoca. O autor, já fragilizado pelo diagnóstico de câncer, foi submetido a estresse adicional pela incerteza sobre a cobertura de seu tratamento. A necessidade de alterar o local da cirurgia às vésperas do procedimento, abandonando hospital de sua confiança e equipe médica já estabelecida, causou abalo emocional que transcende o mero aborrecimento. Em casos oncológicos, a jurisprudência tem reconhecido que a negativa ou demora na autorização de tratamentos gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do sofrimento, dada a natureza da situação e a vulnerabilidade do paciente. A conduta da operadora violou a dignidade da pessoa humana, o direito à informação adequada e a confiança legítima do consumidor, justificando a reparação moral. Considerando a gravidade da doença, o abalo causado pela incerteza na véspera da cirurgia, a capacidade econômica da ré e a necessidade de desestimular condutas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor proporcional ao dano causado e adequado às circunstâncias do caso. Finalmente, é de se consignar que o pedido principal de obrigação de fazer foi atendido com o cumprimento da liminar, tendo a requerida autorizado e custeado a cirurgia no Hospital Beneficência Portuguesa Mirante, conforme guias de autorização de fls. 118/119 e 140/141. Verifica-se que a operadora autorizou integralmente os procedimentos cirúrgicos principais: Tireoidectomia total (30213053), esvaziamento cervical de compartimento central (30212057), esvaziamento lateral cervical esquerdo (30212057) e monitorização neurofisiológica intraoperatória (20202040), além da diária de apartamento standard. Quanto aos materiais cirúrgicos (OPME), constata-se autorização parcial conforme guia de fls. 118, sendo autorizada a "tesoura cirúrgica ultrassônica" no valor de R$ 2.700,00, porém com negativa de "material não padronizado" no valor de R$ 1,00. A documentação de fls. 235/240 comprova que não houve cobrança particular ao paciente, tendo o processo sido "faturado como convênio" e finalizado "via operadora", sem débitos em aberto. Esta autorização integral dos procedimentos principais e cobertura dos custos hospitalares demonstra que a operadora cumpriu adequadamente sua obrigação contratual de garantir o tratamento oncológico do autor, ainda que em hospital diverso do inicialmente pretendido. A negativa pontual de material de baixo valor (R$ 1,00) não caracteriza abusividade, podendo estar relacionada a questões técnicas de padronização ou necessidade médica não comprovada, não gerando prejuízo efetivo ao autor. Portanto, fica reconhecido o cumprimento satisfatório da obrigação de custear integralmente a cirurgia oncológica prescrita, com todos os materiais e procedimentos essenciais autorizados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) CONDENAR a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; c) RECONHECER o cumprimento integral da obrigação de custeio da cirurgia oncológica pela requerida, incluindo todos os procedimentos principais e materiais essenciais, conforme autorização concedida no Hospital Beneficência Portuguesa Mirante; d) DETERMINAR que a requerida mantenha atualizadas e precisas as informações sobre sua rede credenciada, especificando claramente eventuais limitações de especialidades por hospital, sob pena de configurar publicidade enganosa. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação de danos morais. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP)

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Andre Ricardo Cardoso De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 318208164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000764-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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VANESSA MINAGUTI

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LUIZ RENNO NETTO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb8c970 proferida nos autos. ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VANESSA MINAGUTI (SP244371) RECURSO DE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 014bbe8; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id ce70995). Regular a representação processual (Id ddee31d). Preparo dispensado (Id 7eacebf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIFERENÇAS SALARIAIS – ENQUADRAMENTO – RP 52 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VERBAS VARIÁVEIS - INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS – APLICAÇÃO ART. 400 DO CPC Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Requer a declaração da natureza jurídica salarial das parcelas decorrentes do programa PR, PCR, para que integrem a remuneração pela sua média mensal para todos os fins de direito, no importe requerido na inicial. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial da "Participação nos Resultados" (PR) Insiste o reclamante em que a verba paga pelo banco réu sob a rubrica de "Participação nos Resultados" trata-se nitidamente de salário (complessivo), pois sempre foi paga com habitualidade e esteve condicionada à produção do empregado. Ao contrário do que sustenta, a PR é um valor vinculado à produtividade, atingimento de metas e pontuação durante todo o mês. Logo, trata-se de programa próprio do banco réu, cujo estabelecimento de parâmetros de participação nos resultados não é vedado pela Lei 10.101/00 (art. 2º, §1º), quando mais vantajoso. A própria PLR não possui caráter salarial, conforme estabelece o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e a substituição da PLR pela PR é legalmente respaldada pelo parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, que permite a compensação dos pagamentos realizados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, com as obrigações resultantes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Deste modo, não demonstrado o intuito de fraudar a legislação, mas somente a instituição de benefício que pretendia ser superior àquele estabelecido em lei, deve a interpretação do programa ser restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. No caso, consignado no v. Acórdão que a PR é um valor vinculado à produtividade, atingimento de metas e pontuação durante todo o mês, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ('PR') está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

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Andre Ricardo Cardoso De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 318208185

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000764-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb8c970 proferida nos autos. ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VANESSA MINAGUTI (SP244371) RECURSO DE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 014bbe8; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id ce70995). Regular a representação processual (Id ddee31d). Preparo dispensado (Id 7eacebf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIFERENÇAS SALARIAIS – ENQUADRAMENTO – RP 52 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VERBAS VARIÁVEIS - INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS – APLICAÇÃO ART. 400 DO CPC Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Requer a declaração da natureza jurídica salarial das parcelas decorrentes do programa PR, PCR, para que integrem a remuneração pela sua média mensal para todos os fins de direito, no importe requerido na inicial. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial da "Participação nos Resultados" (PR) Insiste o reclamante em que a verba paga pelo banco réu sob a rubrica de "Participação nos Resultados" trata-se nitidamente de salário (complessivo), pois sempre foi paga com habitualidade e esteve condicionada à produção do empregado. Ao contrário do que sustenta, a PR é um valor vinculado à produtividade, atingimento de metas e pontuação durante todo o mês. Logo, trata-se de programa próprio do banco réu, cujo estabelecimento de parâmetros de participação nos resultados não é vedado pela Lei 10.101/00 (art. 2º, §1º), quando mais vantajoso. A própria PLR não possui caráter salarial, conforme estabelece o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e a substituição da PLR pela PR é legalmente respaldada pelo parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, que permite a compensação dos pagamentos realizados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, com as obrigações resultantes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Deste modo, não demonstrado o intuito de fraudar a legislação, mas somente a instituição de benefício que pretendia ser superior àquele estabelecido em lei, deve a interpretação do programa ser restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. No caso, consignado no v. Acórdão que a PR é um valor vinculado à produtividade, atingimento de metas e pontuação durante todo o mês, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ('PR') está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002318-56.2024.8.11.0020

ID: 298471487

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-56.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002318-56.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS movida por E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002318-56.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS movida por EVA FRANCO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho e que sobreviveu com auxílio financeiro de sua filha até outubro/2024, quando ela, por dificuldades financeiras próprias, não pôde mais prestar o auxílio, agravando sua situação de vulnerabilidade social. Argumenta que atualmente vive sozinha, sem qualquer fonte de renda própria ou auxílio familiar, em situação de extrema vulnerabilidade social, fazendo jus ao benefício. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi nomeado médico perito e determinado a citação do requerido – id 180521338. Laudo pericial no id 189214424. Estudo social no id 192925936. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo e, no mério, contestou o pedido, com vários comentários sobre o benefício assistencial, alegando controvérsia sobre a existência ou não de incapacidade para o trabalho e para vida independente, bem como a existência ou não da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, ao final, requer a improcedência da ação, ante a ausência de prova suficiente a comprovação dos requisitos cumulativos – id 196310355. Instada, a parte autora não aceitou a proposta de acordo e apresentou impugnação - id 196322673. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese de julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. Pretende a autora a concessão do benefício de prestação continuada, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma vez que alega deter todas as condições necessárias para tal. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso, a parte requerente apresentou junto a petição inicial como prova material, fotocópias dos seguintes documentos: comprovante de cadastro do Cadúnico, extrato do CNIS, documentos pessoais, comprovante de endereço, decisão administrativa indeferindo o pedido, prontuário médico e raio-x. Submetida ao exame pericial, foi constatado que a parte autora possui as seguintes patologias/condições clínicas (id 189214424): “A autora apresenta artrose e dor crônica do tornozelo esquerdo, com perda da atividade funcional e de qualidade de vida, quadro de ansiedade e depressão, que as condições de saúde provocam grande limitação funcional, bem como que a incapacidade é total e permanente”. Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a deficiência é inconteste, possuindo a autora limitação/deficiência física. Além do mais, extrai-se do aludido laudo pericial que na data da perícia a autora faria jus à concessão do benefício por conta de sua incapacidade laborativa, de rigor o reconhecimento da incapacidade/deficiência que acomete o autor. Nesse sentido, em um caso análogo ao do autor, entendeu a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC. LEI Nº 8.742/93. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DEMONSTRADOS PELA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 ( 5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. O laudo pericial informa a incapacidade laboral total e temporária da parte autora. Em conclusão, o perito confirmou, sim, a ocorrência de impedimentos de longo prazo, na forma da lei que alterou o conceito de deficiência. 5. As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita declarada, somada a outros fatores referidos no laudo social, permitem o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autor está inapto para o labor, vive com a mãe em imóvel simples e sobrevivem da aposentadoria de valor mínimo desta, a qual não é computada para o cálculo da renda familiar. Ambos fazem uso de medicamentos. 6. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. 7. Mantida a concessão da imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 8. Sucumbência recursal. Majorados os honorários advocatícios a cargo do INSS, na forma da lei. (grifo nosso) (TRF-4 - AC: 50059323620224049999 5005932-36.2022.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/07/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Da análise do laudo socioeconômico (id 192925936), extrai-se que a parte autora é “genitora de 03 filhos, mas não residem com ela, sendo que eles a ajudam como pode; que em virtude do seu adoecimento não pôde mais trabalhar, pois além das dores no tornozelo, também sente dores na coluna, ao passo que não consegue nem desempenhar as atividades domésticas; a requerente mora em própria, construção de alvenaria, possui 05 cômodos internos e uma àrea no contrapiso, todavia, o imóvel se encontra em estado ruim de conservação; que sua situação socioeconômica é de baixa renda, vivendo em miserabilidade/vulnerabilidade social, recebendo apenas R$ 450,00 de ajuda dos filhos (Lívia e Marcos) e é beneficiária do programa social municipal – Feijão no Fogo, cujo o valor que auferido é R$ 165,00 mensais; Em relação a saúde, consta que a autora deambula mancado da perna esquerda, realiza acompanhamento médico a cada 06 meses na UBS do centro desta Comarca e faz uso dos medicamentos para dores; ainda, para evitar trombose ingere aspirina prevent 100mg e ácido acetilsalicílico 100mg – 01 comp. por dia cada”. A respeito disso, ficou comprovado que a requerente não possui meios para prover a sua própria manutenção, e nem tê-la provida por sua família. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema, no sentido de que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, como ocorreu no presente caso. Corroborando: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese, o laudo médico judicial (num. 381164156 - págs. 98/104) revelou que a parte autora é portadora de "retardo mental leve", acarretando incapacidade total e permanente para o trabalho, desde o nascimento. Por sua vez, a sua condição de miserabilidade se encontra escudada no estudo socioeconômico (num. 381164156 - págs. 190/208), apontando que o requerente reside somente com sua mãe não auferindo qualquer tipo de renda, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive e evidenciando, assim, a necessidade de concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. TRF1 AC 1023897-45.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG.) Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Diante do exposto e pelo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, concedendo a autora EVA FRANCO FERREIRA o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (25/06/2024 – id 177554750). Sobre o montante da condenação, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Nos termos da Seção 17, art. 1.288, § 1º, § 6º e § 7º da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do Segurado: autora EVA FRANCO FERREIRA; benefício concedido: Amparo Social - LOAS; DIB: 25/06/2024; RMI: 01 salário-mínimo mensal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do CPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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