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Processo nº 1002327-17.2025.4.01.3311

ID: 309156335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-17.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002327-17.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002327-17.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE MENDES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - BA31778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 03/07/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Eduarda Nycole Gomes De Souza e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A e outros

ID: 293298141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-20.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA NYCOLE GOMES DE SOUZA IAN LUCCA DOS SANTOS DE SOUZA MAITê DOS SANTOS DE SOUZA MICHELE CáSSIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A CRISLAINE RODRIGUES NAPPO

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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JESUEL GOMES

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ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA

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Processo 1002327-20.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ian Lucca dos Santos de Souza - - Maitê dos Santos de Souza - - Michele Cássia dos Santos - - Eduard… Processo 1002327-20.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ian Lucca dos Santos de Souza - - Maitê dos Santos de Souza - - Michele Cássia dos Santos - - Eduarda Nycole Gomes de Souza - Crislaine Rodrigues Nappo - - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A e outro - Nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva. No caso, demonstrou os réus-denunciantes que mantêm contrato de seguro celebrado com a empresa PORTO SEGURO - SEGURO AUTO S.A (fls. 388/400), a qual estaria, em tese, obrigada a garantir o resultado da demanda, até o limite da apólice, acaso procedente esta. Dante do exposto, acolho a litisdenunciação feita pelos réus CRISLAINE RODRIGUES NAPPO e MARCELO NAPPO (fls. 367/368), determinando a citação da litisdenunciada, com as advertências legais, para responder, querendo, no prazo de quinze (15) dias. Providenciem os litisdenunciantes, em trinta (30) dias, o necessário para a citação, sob pena de prosseguimento do feito, com a aplicação do disposto no artigo 131, por força do disposto no art. 126, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Crislaine e Marcelo,embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, §3º, CPC, estabelece presunção relativa da veracidade da declaração de pobreza, e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há qualquer início de prova documental da carência de recursos. Aliado a essa ausência de documentos, tem-se o fato de terem os requeridos comparecer representado por advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Intime-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP)

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Amandino De Jesus Fins De Carvalho e outros x Tiago Gomes De Mello

ID: 312902679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-23.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDINO DE JESUS FINS DE CARVALHO MARIA ANTONIETA FONSECA CARVALHO

Polo Passivo:

TIAGO GOMES DE MELLO

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI

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ERALDO DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1002327-23.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amandino de Jesus Fins de Carvalho - - Maria Antonieta Fonseca Carvalho - Tiago Gomes de Mello - 1. O dever gera… Processo 1002327-23.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amandino de Jesus Fins de Carvalho - - Maria Antonieta Fonseca Carvalho - Tiago Gomes de Mello - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ERALDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 429026/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI (OAB 377447/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI (OAB 377447/SP)

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Eliseu Pagani x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 280494776

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002327-05.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU PAGANI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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VINÍCIUS BORGES FURLANI

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VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002327-05.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Eliseu Pagani - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002327-05.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Eliseu Pagani - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI NO CÁLCULO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR RECORRE ALEGANDO QUE NÃO POSSUI COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME, MAS EM SEU IRRF POSSUI ENDEREÇO RESIDENCIAL, QUE O CPC NÃO EXIGE QUE O COMPROVANTE DE ENDEREÇO TENHA QUE SER DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (LUZ, ÁGUA, TELEFONE, TV A CABO), E TAL COMPROVANTE NÃO ESTÁ NO ROL DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 282 DO CPC. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR INFORMOU QUE NÃO POSSUI COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME, MAS EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, POSSUI ENDEREÇO RESIDENCIAL NA “RUA EDUARDO CESAR DOS SANTOS” (FLS. 32/33), O MESMO INFORMADO NA INICIAL AS FLS. 1. NO MAIS, NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PUDESSE MACULAR A PETIÇÃO INICIAL, POIS A CAUSA DE PEDIR É CLARA E SUFICIENTE PARA MOTIVAR A PRETENSÃO AO DIREITO REQUERIDO, TAMPOUCO SE VISLUMBRA DEFICIÊNCIA DE ALGUM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 282, DE MODO QUE A PETIÇÃO É ABSOLUTAMENTE IDÔNEA AO PROCESSAMENTO. PORTANTO, RESPEITADO O ENTENDIMENTO DO MM JUÍZO A QUO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE PREVALECER, POIS FOI INFORMADO NOS AUTOS O ENDEREÇO DO AUTOR. NESTE CONTEXTO, NECESSÁRIO DETERMINAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA R. SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, A FIM DE QUE O FEITO TENHA REGULAR PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA A QUO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 282 E 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB: 304035/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002327-49.2025.8.26.0704

ID: 278790227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-49.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRICIA CARLA CRISTILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

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ADV: Claudia Regina Ribeiro Silva E Melo (OAB 145717/SP) Processo 1002327-49.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tricia Carla Cristilli - Vistos. Recebo como emenda à ini… ADV: Claudia Regina Ribeiro Silva E Melo (OAB 145717/SP) Processo 1002327-49.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tricia Carla Cristilli - Vistos. Recebo como emenda à inicial (fls. 96/117). Ante a impugnação às contas de setembro/2024 a janeiro/2025, defiro a suspensão dos efeitos dos protestos indicados à fls. 101/104 (8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, Rua Quinze de Novembro, 331 - Centro - CEP: 01013-001 - São Paulo-SP, protesto no valor de R$ 972,85, vencimento em 23/09/2024; 7º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE S.P. R DA GLORIA, nº 152 CEP: 1510000 - LIBERDADE/SP, protesto no valor de R$ 1.075,95, vencimento em 22/11/2024; 10º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO - SP PRAÇA DR . JOÃO MENDES , nº 48 - CE P: 01501-001 - CENTR O - SAO PAULO - SP, protesto no valor de R$ 955,10, vencimento em 22/10/2024 e 4º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO - SP AVENIDA BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, nº 319 CEP: 1317000 - BELA VISTA/SP, protesto no valor de R$ 982,21, vencimento em 23/12/2024). Valerá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela própria parte junto a cada Tabelionato. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu.

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Processo nº 1002327-02.2025.8.26.0073

ID: 276966335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002327-02.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAN PIETRO SISTEMA DE ENSINO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS DE ANDRADE CASARO

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JOSE EDUARDO CASTANHEIRA

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ADV: Jose Eduardo Castanheira (OAB 271763/SP), Rafael Ramos de Andrade Casaro (OAB 462091/SP) Processo 1002327-02.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: San Pietro Sistema de Ens… ADV: Jose Eduardo Castanheira (OAB 271763/SP), Rafael Ramos de Andrade Casaro (OAB 462091/SP) Processo 1002327-02.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: San Pietro Sistema de Ensino Ltda Me - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1002327-75.2025.4.01.3906

ID: 277336181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-75.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALCILEIA MONTEIRO PIEDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH BARBOSA COELHO AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002327-75.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002327-75.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCILEIA MONTEIRO PIEDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH BARBOSA COELHO AMADOR - PA007988 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. E no mesmo prazo, junte aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Antony Da Silva Freire

ID: 324978811

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002327-62.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ANTONY DA SILVA FREIRE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002327-62.2021.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002327-62.2021.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANTONY DA SILVA FREIRE Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de ANTONY DA SILVA FREIRE, pela prática, em tese, dos crimes de Receptação (art. 180, caput, do CP) e Corrupção de Menores (art. 244-B do ECA). O Ministério Público, em sua última manifestação constante no id. 180880953, postulou a suspensão do feito e do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do CPP, ante a citação por edital e a ausência do acusado no processo. Adicionalmente, o MP afirmou que não vislumbra a possibilidade de decretação de prisão preventiva, dada a ausência de fundamentos para tal medida cautelar, tampouco a necessidade urgente de produção antecipada de provas. É o relato do necessário. Decido. Verificado que o denunciado, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, este Juízo deve proceder à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme preceitua o art. 366 do Código de Processo Penal. Essa medida visa justamente a evitar a prescrição da pretensão punitiva e assegurar a regularidade do processo, enquanto se aguarda a localização do acusado. Diante do exposto, decorrido o prazo do edital e constatada a impossibilidade de citação pessoal de ANTONY DA SILVA FREIRE, desde já, SUSPENDO o curso do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Não é caso de decretação da prisão preventiva do réu ANTONY DA SILVA FREIRE, por entender que não estão presentes, neste momento, os requisitos autorizadores para a medida extrema, nos termos da fundamentação. Determino que o período de suspensão do prazo prescricional em relação a ANTONY DA SILVA FREIRE seja regulado pela pena máxima em abstrato cominada aos crimes imputados, conforme a legislação: Receptação (art. 180, caput, do Código Penal): Pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão. De acordo com o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição para o crime cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos ocorre em 8 (oito) anos. Corrupção de Menores (art. 244-B do ECA): Pena de 1 a 4 anos de reclusão. De acordo com o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição para o crime cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos ocorre em 8 (oito) anos. A contagem desse prazo terá início a partir da data do recebimento da denúncia (13/06/2023). Desde já, nomeio a Defensoria Pública para atuar na defesa técnica de ANTONY DA SILVA FREIRE, caso não constitua advogado, devendo ser intimada no momento oportuno (após a suspensão e caso não haja defensor constituído), em consonância com a previsão do art. 97, § 2º, da CNGC. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Giroldo Assessoria Empresarial Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 334073327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-89.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIROLDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LAIS DE OLIVEIRA GIROLDO

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Processo 1002327-89.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GIROLDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. … Processo 1002327-89.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GIROLDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Ficam as partes intimadas da dispensa de juntada aos autos do comprovante de cumprimento da avença, o qual deverá ser guardado pela parte. Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória. Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC). SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC). DESCABIMENTO. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100). Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa. As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório. P.R.I.C. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LAIS DE OLIVEIRA GIROLDO (OAB 406869/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Processo nº 1002327-88.2023.4.01.3504

ID: 334919620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-88.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIVALDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KENNYA SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002327-88.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002327-88.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIVALDO GOMES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: KENNYA SCHMIDT POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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