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"1002333-06.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 67 de 67

Processo nº 1002333-51.2025.8.11.0000

ID: 310586611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002333-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002333-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002333-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA - CPF: 994.410.631-34 (AGRAVADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em razão da extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ante a satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, na hipótese de extinção do cumprimento de sentença por adimplemento do valor com anuência expressa do credor, subsiste interesse recursal na continuidade da discussão acerca dos critérios de apuração dos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do cumprimento de sentença decorreu da conjugação do depósito judicial realizado pelo devedor e da concordância expressa do autor quanto à suficiência do valor depositado para satisfação da obrigação. 4. A pretensão de manutenção da discussão recursal é inviabilizada pela preclusão lógica, que impede a prática de atos processuais contraditórios, pois o levantamento do valor com anuência do credor caracteriza a satisfação do crédito. 5. A superveniência de sentença extintiva do cumprimento de sentença, fundada no adimplemento da obrigação, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tornando prejudicada sua análise. 6. Indeferido o pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório na interposição do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A extinção do cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação e com anuência do credor, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, diante da cessação do interesse recursal”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, e 1.021, §§ 1º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG e REsp n. 2.111.081/SP; TJMT, N.U 1011942-58.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A. em face de decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1029374-35.2023.8.11.0041, movido por VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA, homologou, em parte, o laudo pericial que atestou como devido ao exequente o valor de R$ 9.129,95 (nove mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), excluindo os honorários advocatícios e a multa, em virtude da perda do objeto, em razão da prolação de sentença (id. 284439395). Sustenta que não promoveu o adimplemento da obrigação, mas sim substituição da garantia do juízo com o fim de evitar constrição em seus ativos financeiros em virtude da não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, invocando o princípio da menor onerosidade para o executado previsto no art. 805 do CPC. Argumenta que requereu expressamente que o valor não fosse levantado até o julgamento do agravo, salvo com apresentação de caução, e que a decisão lhe causará prejuízos, configurando supressão do duplo grau de jurisdição. Alega cerceamento de defesa, considerando que no momento da decisão de extinção emanada pelo Juízo de primeiro grau havia recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento, o qual não foi apreciado pelo relator por julgá-lo prejudicado. Afirma ter sido lesado com a determinação de levantamento da quantia depositada sem aguardar o trânsito em julgado, e que seu recurso ainda permanece pendente de julgamento, haja vista seu requerimento não estar prejudicado, na medida em que a extinção foi proferida indevidamente. Defende a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, destacando que se encontra atingido o interesse público e caracterizada a nulidade absoluta, posto que tal princípio foi elevado à condição de direito fundamental, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República. Assevera estar comprovada a relevância de seus argumentos recursais acerca dos equívocos constantes nos cálculos homologados, os quais devem ser devidamente apreciados, porquanto pode ser compelido ao pagamento de valores indevidos, resultando em enriquecimento ilícito da parte adversa. Com essas considerações, requer a reforma da decisão monocrática que julgou prejudicado seu pedido, ante a ilegalidade do decisum que extinguiu o feito sem aguardar o julgamento do agravo de instrumento. Ainda, postula que seja anulada a decisão da instância primeva, por ser manifestamente ilegal ao ferir o direito ao contraditório e ampla defesa. O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso e condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (id. 291335870). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO BMG S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pela Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1029374-35.2023.8.11.0041, movido por VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA, homologou, em parte, o laudo pericial que atestou como devido ao autor o valor de R$ 9.129,95 (nove mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), excluindo os honorários advocatícios e a multa (id. 265417764). Em suas razões, o agravante consignou, em suma, que o laudo pericial contém equívocos técnicos por não aplicar corretamente a metodologia de empréstimo consignado determinada na sentença e não cumular adequadamente os juros rotativos, resultando em cálculos excessivos e desconformes ao comando exequendo. O pleito de efeito suspensivo foi indeferido (id. 266067769). O Juízo a quo prestou informações (id. 266109847). A instituição financeira peticionou nos autos originários vindicando a juntada do comprovante de depósito no importe de R$ 9.129,95 (nove mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao homologado, para garantir o juízo, de modo a impedir a constrição indevida de valores nas contas de sua titularidade. Ademais, requereu que fosse aguardado o trânsito em julgado da decisão, para que somente após a conclusão acerca da quantia real da condenação e esgotamento das vias recursais fosse novamente intimado para manifestar sobre a possibilidade de levantamento da quantia depositada (id. 183561184, na origem). A Magistrada oficiante determinou a vinculação aos autos do montante depositado e manifestação do autor quanto à satisfação da obrigação (id. 183573823, na origem), o qual exarou sua concordância e postulou o levantamento integral da importância (id. 183927589, na origem). Certificada a vinculação do valor depositado aos autos (id. 176607891, na origem), sobreveio sentença extinguindo o processo, nos seguintes termos: “(...) Considerando que a parte executada satisfez a obrigação, conforme anunciado pelo credor, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC. Proceda-se levantamento de penhora, se existente. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, expeça-se o alvará o exequente, arquivando-se os autos em seguida. (...)”. (id. 183935570, na origem). À vista disso, foi proferida a decisão monocrática ora impugnada, que reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso, julgando-o prejudicado (id. 280390897). Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente agravo interno, por meio do qual almeja a reforma do pronunciamento monocrático e a anulação da decisão de primeiro grau. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do CPC. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual se mantém irretocável. Na hipótese, constata-se que a extinção do cumprimento de sentença decorreu da compreensão do Juízo de origem de que o crédito foi devidamente adimplido, em razão do depósito judicial efetuado pelo agravante e, sobretudo, da expressa anuência do autor quanto à suficiência do valor para sua satisfação. Ainda que a instituição financeira, ora agravante, sustente que o referido depósito ostentaria natureza de mera substituição de garantia, fato é que não há nos autos impugnação formal do credor quanto ao valor depositado, nem manifestação que indique discordância sobre a satisfação do crédito perseguido. Ao contrário, o autor expressamente postulou o levantamento integral da quantia, afirmando estar satisfeito com o valor depositado. Nessa linha, o entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau, ao extinguir o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, encontra respaldo não apenas na lógica que orienta a fase de cumprimento de sentença, mas também no princípio da autonomia da vontade, sobretudo diante da inequívoca manifestação do credor quanto à suficiência da quantia depositada. Outrossim, ainda que o depósito judicial tenha sido formalmente qualificado pela instituição financeira como medida de garantia, o fato é que, com a anuência expressa do exequente quanto ao levantamento dos valores, opera-se, no plano jurídico, a satisfação do crédito, independentemente das reservas manifestadas pelo devedor. A natureza do ato, portanto, consolida-se objetivamente a partir dos seus efeitos processuais, ensejando a extinção do cumprimento de sentença. Nesse cenário, a extinção do cumprimento de sentença, formalizada com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a expressa manifestação do credor quanto à suficiência da quantia depositada, inviabiliza a convivência de condutas processualmente antagônicas - de um lado, o levantamento do valor pelo autor, afirmando estar integralmente satisfeito; de outro, a pretensão da instituição financeira de manter a discussão acerca dos critérios de apuração desse mesmo valor. Por certo, trata-se de hipótese típica de preclusão lógica, que impede a prática de atos processuais mutuamente contraditórios no mesmo processo. Ademais, ainda que pendente o agravo de instrumento manejado pela instituição financeira, o fato superveniente da extinção do cumprimento de sentença esvazia por completo o objeto recursal, notadamente porque a discussão se circunscrevia à correção dos cálculos homologados, cujo valor, entretanto, foi expressamente acolhido pelo demandante como suficiente para satisfação de seu crédito. É oportuno rememorar que, consoante orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a superveniência de sentença de mérito não implica automaticamente a perda de objeto do agravo de instrumento, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença, a fim de averiguar a subsistência da utilidade do recurso” (STJ, REsp n. 2.111.081/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Todavia, na hipótese em apreço, a conjugação dos elementos processuais - depósito da quantia, anuência do credor quanto à suficiência do valor e sentença declaratória de extinção do cumprimento de sentença - esvazia por completo o interesse recursal da parte agravante, tanto pela perda superveniente do objeto quanto pela preclusão lógica daí decorrente. Não se desconhece que a instituição financeira, ora agravante, apresentou impugnação aos cálculos homologados, tanto na origem quanto mediante interposição do agravo de instrumento, notadamente quanto aos critérios adotados na elaboração do laudo pericial. No entanto, referida irresignação, embora formalmente registrada, tornou-se juridicamente inócua diante do fato processual superveniente consistente na concordância expressa do exequente com o valor depositado e na extinção do cumprimento de sentença, circunstâncias que afastam qualquer possibilidade de rediscussão da matéria objeto do agravo. Por conseguinte, não se verifica qualquer mácula ao devido processo legal, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a extinção do cumprimento de sentença decorreu da conjugação de vontades entre as partes quanto à satisfação do crédito, não se podendo exigir do Juízo de origem conduta diversa daquela adotada, sob pena de subversão à lógica e à racionalidade que orientam a fase de cumprimento de sentença. No mesmo sentido, não prospera a alegação da parte agravante de que o levantamento dos valores sem a exigência de caução configuraria lesão processual. Isso porque, uma vez inexistente impugnação do credor quanto ao valor depositado, e diante da anuência quanto ao levantamento, não se mostra razoável condicionar a liberação dos valores à prestação de caução, medida excepcional que se impõe apenas quando verificada situação de risco efetivo de reversibilidade da tutela, o que não se configura na hipótese dos autos. De igual modo, a alegação de que o pagamento realizado não implicaria anuência aos cálculos, bem como de que o levantamento teria sido indevido, não se insere no objeto de apreciação deste agravo interno, por não guardar relação direta com a decisão monocrática impugnada, que se limitou a reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Logo, eventual insurgência contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ou contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados, deveria ser veiculada pelos meios processuais adequados, nos próprios autos de origem, mediante a interposição do recurso cabível contra o ato judicial, não se mostrando possível sua dedução, de forma oblíqua, na estreita via do agravo interno. Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão vergastada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. Portanto, à vista do esvaziamento do interesse recursal, decorrente da extinção do cumprimento de sentença por adimplemento reconhecido pelas partes, não remanesce alternativa senão a manutenção da decisão recorrida, que corretamente reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. A propósito, “sobrevindo sentença, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, haja vista a perda superveniente de seu objeto” (TJMT, N.U 1011942-58.2025.8.11.0000, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). Por derradeiro, também não merece prosperar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, formulado pelo agravado, na medida em que a interposição do presente recurso decorre do exercício regular do direito de recorrer, não se verificando caráter manifestamente protelatório na conduta processual do agravante. Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A., mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1002333-51.2025.8.11.0000

ID: 310586629

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002333-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

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BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

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JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002333-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002333-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA - CPF: 994.410.631-34 (AGRAVADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em razão da extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ante a satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, na hipótese de extinção do cumprimento de sentença por adimplemento do valor com anuência expressa do credor, subsiste interesse recursal na continuidade da discussão acerca dos critérios de apuração dos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do cumprimento de sentença decorreu da conjugação do depósito judicial realizado pelo devedor e da concordância expressa do autor quanto à suficiência do valor depositado para satisfação da obrigação. 4. A pretensão de manutenção da discussão recursal é inviabilizada pela preclusão lógica, que impede a prática de atos processuais contraditórios, pois o levantamento do valor com anuência do credor caracteriza a satisfação do crédito. 5. A superveniência de sentença extintiva do cumprimento de sentença, fundada no adimplemento da obrigação, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tornando prejudicada sua análise. 6. Indeferido o pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório na interposição do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A extinção do cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação e com anuência do credor, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, diante da cessação do interesse recursal”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, e 1.021, §§ 1º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG e REsp n. 2.111.081/SP; TJMT, N.U 1011942-58.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A. em face de decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1029374-35.2023.8.11.0041, movido por VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA, homologou, em parte, o laudo pericial que atestou como devido ao exequente o valor de R$ 9.129,95 (nove mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), excluindo os honorários advocatícios e a multa, em virtude da perda do objeto, em razão da prolação de sentença (id. 284439395). Sustenta que não promoveu o adimplemento da obrigação, mas sim substituição da garantia do juízo com o fim de evitar constrição em seus ativos financeiros em virtude da não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, invocando o princípio da menor onerosidade para o executado previsto no art. 805 do CPC. Argumenta que requereu expressamente que o valor não fosse levantado até o julgamento do agravo, salvo com apresentação de caução, e que a decisão lhe causará prejuízos, configurando supressão do duplo grau de jurisdição. Alega cerceamento de defesa, considerando que no momento da decisão de extinção emanada pelo Juízo de primeiro grau havia recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento, o qual não foi apreciado pelo relator por julgá-lo prejudicado. Afirma ter sido lesado com a determinação de levantamento da quantia depositada sem aguardar o trânsito em julgado, e que seu recurso ainda permanece pendente de julgamento, haja vista seu requerimento não estar prejudicado, na medida em que a extinção foi proferida indevidamente. Defende a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, destacando que se encontra atingido o interesse público e caracterizada a nulidade absoluta, posto que tal princípio foi elevado à condição de direito fundamental, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República. Assevera estar comprovada a relevância de seus argumentos recursais acerca dos equívocos constantes nos cálculos homologados, os quais devem ser devidamente apreciados, porquanto pode ser compelido ao pagamento de valores indevidos, resultando em enriquecimento ilícito da parte adversa. Com essas considerações, requer a reforma da decisão monocrática que julgou prejudicado seu pedido, ante a ilegalidade do decisum que extinguiu o feito sem aguardar o julgamento do agravo de instrumento. Ainda, postula que seja anulada a decisão da instância primeva, por ser manifestamente ilegal ao ferir o direito ao contraditório e ampla defesa. O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso e condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (id. 291335870). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO BMG S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pela Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1029374-35.2023.8.11.0041, movido por VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA, homologou, em parte, o laudo pericial que atestou como devido ao autor o valor de R$ 9.129,95 (nove mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), excluindo os honorários advocatícios e a multa (id. 265417764). Em suas razões, o agravante consignou, em suma, que o laudo pericial contém equívocos técnicos por não aplicar corretamente a metodologia de empréstimo consignado determinada na sentença e não cumular adequadamente os juros rotativos, resultando em cálculos excessivos e desconformes ao comando exequendo. O pleito de efeito suspensivo foi indeferido (id. 266067769). O Juízo a quo prestou informações (id. 266109847). A instituição financeira peticionou nos autos originários vindicando a juntada do comprovante de depósito no importe de R$ 9.129,95 (nove mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao homologado, para garantir o juízo, de modo a impedir a constrição indevida de valores nas contas de sua titularidade. Ademais, requereu que fosse aguardado o trânsito em julgado da decisão, para que somente após a conclusão acerca da quantia real da condenação e esgotamento das vias recursais fosse novamente intimado para manifestar sobre a possibilidade de levantamento da quantia depositada (id. 183561184, na origem). A Magistrada oficiante determinou a vinculação aos autos do montante depositado e manifestação do autor quanto à satisfação da obrigação (id. 183573823, na origem), o qual exarou sua concordância e postulou o levantamento integral da importância (id. 183927589, na origem). Certificada a vinculação do valor depositado aos autos (id. 176607891, na origem), sobreveio sentença extinguindo o processo, nos seguintes termos: “(...) Considerando que a parte executada satisfez a obrigação, conforme anunciado pelo credor, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC. Proceda-se levantamento de penhora, se existente. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, expeça-se o alvará o exequente, arquivando-se os autos em seguida. (...)”. (id. 183935570, na origem). À vista disso, foi proferida a decisão monocrática ora impugnada, que reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso, julgando-o prejudicado (id. 280390897). Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente agravo interno, por meio do qual almeja a reforma do pronunciamento monocrático e a anulação da decisão de primeiro grau. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do CPC. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual se mantém irretocável. Na hipótese, constata-se que a extinção do cumprimento de sentença decorreu da compreensão do Juízo de origem de que o crédito foi devidamente adimplido, em razão do depósito judicial efetuado pelo agravante e, sobretudo, da expressa anuência do autor quanto à suficiência do valor para sua satisfação. Ainda que a instituição financeira, ora agravante, sustente que o referido depósito ostentaria natureza de mera substituição de garantia, fato é que não há nos autos impugnação formal do credor quanto ao valor depositado, nem manifestação que indique discordância sobre a satisfação do crédito perseguido. Ao contrário, o autor expressamente postulou o levantamento integral da quantia, afirmando estar satisfeito com o valor depositado. Nessa linha, o entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau, ao extinguir o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, encontra respaldo não apenas na lógica que orienta a fase de cumprimento de sentença, mas também no princípio da autonomia da vontade, sobretudo diante da inequívoca manifestação do credor quanto à suficiência da quantia depositada. Outrossim, ainda que o depósito judicial tenha sido formalmente qualificado pela instituição financeira como medida de garantia, o fato é que, com a anuência expressa do exequente quanto ao levantamento dos valores, opera-se, no plano jurídico, a satisfação do crédito, independentemente das reservas manifestadas pelo devedor. A natureza do ato, portanto, consolida-se objetivamente a partir dos seus efeitos processuais, ensejando a extinção do cumprimento de sentença. Nesse cenário, a extinção do cumprimento de sentença, formalizada com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a expressa manifestação do credor quanto à suficiência da quantia depositada, inviabiliza a convivência de condutas processualmente antagônicas - de um lado, o levantamento do valor pelo autor, afirmando estar integralmente satisfeito; de outro, a pretensão da instituição financeira de manter a discussão acerca dos critérios de apuração desse mesmo valor. Por certo, trata-se de hipótese típica de preclusão lógica, que impede a prática de atos processuais mutuamente contraditórios no mesmo processo. Ademais, ainda que pendente o agravo de instrumento manejado pela instituição financeira, o fato superveniente da extinção do cumprimento de sentença esvazia por completo o objeto recursal, notadamente porque a discussão se circunscrevia à correção dos cálculos homologados, cujo valor, entretanto, foi expressamente acolhido pelo demandante como suficiente para satisfação de seu crédito. É oportuno rememorar que, consoante orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a superveniência de sentença de mérito não implica automaticamente a perda de objeto do agravo de instrumento, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença, a fim de averiguar a subsistência da utilidade do recurso” (STJ, REsp n. 2.111.081/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Todavia, na hipótese em apreço, a conjugação dos elementos processuais - depósito da quantia, anuência do credor quanto à suficiência do valor e sentença declaratória de extinção do cumprimento de sentença - esvazia por completo o interesse recursal da parte agravante, tanto pela perda superveniente do objeto quanto pela preclusão lógica daí decorrente. Não se desconhece que a instituição financeira, ora agravante, apresentou impugnação aos cálculos homologados, tanto na origem quanto mediante interposição do agravo de instrumento, notadamente quanto aos critérios adotados na elaboração do laudo pericial. No entanto, referida irresignação, embora formalmente registrada, tornou-se juridicamente inócua diante do fato processual superveniente consistente na concordância expressa do exequente com o valor depositado e na extinção do cumprimento de sentença, circunstâncias que afastam qualquer possibilidade de rediscussão da matéria objeto do agravo. Por conseguinte, não se verifica qualquer mácula ao devido processo legal, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a extinção do cumprimento de sentença decorreu da conjugação de vontades entre as partes quanto à satisfação do crédito, não se podendo exigir do Juízo de origem conduta diversa daquela adotada, sob pena de subversão à lógica e à racionalidade que orientam a fase de cumprimento de sentença. No mesmo sentido, não prospera a alegação da parte agravante de que o levantamento dos valores sem a exigência de caução configuraria lesão processual. Isso porque, uma vez inexistente impugnação do credor quanto ao valor depositado, e diante da anuência quanto ao levantamento, não se mostra razoável condicionar a liberação dos valores à prestação de caução, medida excepcional que se impõe apenas quando verificada situação de risco efetivo de reversibilidade da tutela, o que não se configura na hipótese dos autos. De igual modo, a alegação de que o pagamento realizado não implicaria anuência aos cálculos, bem como de que o levantamento teria sido indevido, não se insere no objeto de apreciação deste agravo interno, por não guardar relação direta com a decisão monocrática impugnada, que se limitou a reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Logo, eventual insurgência contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ou contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados, deveria ser veiculada pelos meios processuais adequados, nos próprios autos de origem, mediante a interposição do recurso cabível contra o ato judicial, não se mostrando possível sua dedução, de forma oblíqua, na estreita via do agravo interno. Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão vergastada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. Portanto, à vista do esvaziamento do interesse recursal, decorrente da extinção do cumprimento de sentença por adimplemento reconhecido pelas partes, não remanesce alternativa senão a manutenção da decisão recorrida, que corretamente reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. A propósito, “sobrevindo sentença, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, haja vista a perda superveniente de seu objeto” (TJMT, N.U 1011942-58.2025.8.11.0000, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). Por derradeiro, também não merece prosperar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, formulado pelo agravado, na medida em que a interposição do presente recurso decorre do exercício regular do direito de recorrer, não se verificando caráter manifestamente protelatório na conduta processual do agravante. Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A., mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Jose Gilvan Ferreira Da Silva x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 258857783

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000650-94.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000650-94.2024.5.21.0002 : JOSE GILVAN FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000650-94.2024.5.21.0002 : JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA : INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e191fa6 proferida nos autos. 0000650-94.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA RECURSO DE: JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c92ef9b; recurso interposto em 03/04/2025 - Id 124990c). Representação processual regular (Id 1ceae3d). Preparo dispensado (ID b3c76aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamante) alega em síntese que "Flagrante, portanto, o dissenso jurisprudencial sobre a matéria, tendo o Regional a quo entendido que há necessidade de se comunicar à empresa, por escrito, sobre a estabilidade pré-aposentadoria, enquanto o Tribunal Regional da 1ª e da 6ª Região, de modo absolutamente dissonante, entendeu que a comunicação por escrito dessa condição, trata-se de mero formalismo, cuja ausência não retira da reclamante o seu direito à garantia no emprego e as verbas indenizatórias". O acórdão atacado fundamentou em síntese que "De acordo com a decisão do STF (tema 1046), são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direitos trabalhistas, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. No que diz respeito à previsão convencional sobre a estabilidade pré-aposentadoria, esta deve ser rigorosamente seguida, pois não envolve um direito absolutamente indisponível. Assim, havendo previsão convencional de que, para aquisição do direito à estabilidade, o empregado deve comunicar o empregador desse seu direito, ainda na vigência do contrato resta, in casu, afastado o direito da parte autora à percepção dessa estabilidade, porquanto não comprovou ter cumprido o disposto na norma coletiva". O recurso de revista está embasado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, a invocação de divergência jurisprudencial com aresto oriundo de Turma do TST não enseja a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao aresto oriundo de outro Tribunal Regional do Trabalho, ele é inservível para o confronto de teses porque não abrange todos os fundamentos utilizados no acórdão atacado, por exemplo, este foi claro ao se respaldar em decisão do STF no tema 1046 da Repercussão Geral, que fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633), de modo que não tendo o reclamante preenchido todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito (devendo o beneficiário para fruição da garantia aqui avençada comunicar a empresa a sua situação) não faz jus à garantia provisória de emprego. A Súmula 23 do colendo TST é clara sobre a questão: "Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos". Ressalta-se que a aplicação ao caso do Tema 1046 do STF apresenta-se como o principal fundamento da decisão recorrida e, portanto, não pode ser considerado irrelevante à caracterização do dissenso jurisprudencial. Afinal, a jurisprudência do Colendo TST evoluiu para entender ser essencial à aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria a comunicação ao empregador, quando tal requisito esteja expressamente previsto na norma coletiva, justamente diante da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PRAZO E REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DISPENSA OBSTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de Revista interposto pela autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 5ª Região. 2. A questão em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que “ não havendo, à época da dispensa, certeza quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a aquisição do direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria, considera-se plenamente válido o desligamento ”. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ na hipótese dos autos, vislumbra-se que a parte reclamante não logrou êxito em demonstrar que estava a 12 (doze) meses de obter o direito à aposentadoria no momento da dispensa ”. Acrescentou, ainda, que “ o fato da parte recorrente ter logrado êxito em seu pedido de aposentadoria, como se infere dos documentos de Id 4004f7b e Id 30f1238, não comprovam, de forma cabal, que, no momento da dispensa, a parte empregadora teve ciência da condição de pré-aposentadoria da trabalhadora, inclusive, porquanto não haja prova nos autos do envio do extrato do INSS da obreira à empregadora, como requer a norma coletiva ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia se firmado no sentido de que é obstativa a dispensa que ocorre no período de 12 meses que antecede o prazo da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva e que “ a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício negociado, o que não pode prevalecer ”. Não obstante, o entendimento necessita ser superado. 5. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 6. Logo, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser reconhecida a validade e a observância das normas coletivas, nos termos em que firmadas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. 7. Assim, em razão do recente precedente vinculante fixado no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, válida a negociação coletiva que prevê os requisitos para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria. 8. Em tal contexto, havendo registro expresso no acórdão recorrido de que não houve o cumprimento das exigências previstas na norma coletiva para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, notadamente a ciência da empregadora da condição de pré-aposentadoria da trabalhadora e o “ envio do extrato do INSS da obreira à empregadora”, não há como reconhecer que a autora tinha o direito à estabilidade pré-aposentadoria e, por consequência, reconhecer a conduta obstativa da ré no ato de sua dispensa. 9. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o Tema 1.046 do STF. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000150-34.2023.5.05.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - NORMA COLETIVA - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu três requisitos para a obtenção da garantia, tendo o Reclamante descumprido o requisito relativo à comunicação de sua condição de pré-aposentadoria. 2. Esta C. Turma firmou o entendimento de que após o pronunciamento vinculante do E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, no sentido da prevalência das condições de trabalho estabelecidas por negociação coletiva, devem ser cumpridos todos os requisitos impostos pela norma para a aquisição do direito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002333-49.2016.5.02.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de Origem concluiu pelo indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à estabilidade pré-aposentadoria. Registrou, para tanto, que “na época da demissão imotivada do autor, não havia sido por ele cumprido o requisito exigido em norma coletiva para auferir o reconhecimento da pleiteada estabilidade pré-aposentadoria, qual seja, de ‘(...) apresentar ao empregador, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da demissão, documento em que conste a contagem do tempo de serviço, atestado pelo INSS, ônus que lhe incumbia’”. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (DJe de 28.4.2023). 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101484-91.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CASO CONCRETO EM QUE O TRT REGISTRA QUE NÃO FOI CUMPRIDO O REQUISITO FORMAL DA COMUNICAÇÃO PELO EMPREGADO DA PRETENSÃO DE APOSENTADORIA E DO REQUISITO MATERIAL DE ESTAR O TRABALHADOR EFETIVAMENTE EM PRAZO QUE ANTECEDERIA A JUBILAÇÃO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual houve a sinalização de que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos . A tese vinculante no Tema 1.046 se refere à flexibilização dos direitos trabalhistas de disponibilidade relativa previstos na legislação, os quais podem ser reduzidos ou suprimidos, segundo o STF. Se assim ocorre com o direito legislado, a sinalização inequívoca do STF é de que no caso de direito previsto somente em norma coletiva é ampla a possibilidade de ajuste entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Aestabilidadepré-aposentadorianão é direito previsto na legislação constitucional nem na legislação infraconstitucional. É direito previsto em norma coletiva cujo reconhecimento é assegurado no art. 7º, XXVI, da CF/1988 (Tema 1.046), no prazo de sua vigência (ADPF 323). A norma coletiva que prevê aestabilidadepré-aposentadoria amplia o catálogo de direitos trabalhistas promovendo a melhoria na condição social do trabalhador. E, sendo matéria de disciplina normativa, as partes podem fixar na negociação coletiva os limites e as condições para a implementação do direito, presumindo-se que houve concessões recíprocas pela aplicação da teoria do conglobamento. No caso concreto a norma coletiva assegura a estabilidade pré-aposentadoria e fixa o momento a partir do qual ela será observada (o recebimento pela empresa da comunicação do empregado comprovando reunir as condições previstas na legislação previdenciária, notadamente o tempo remanescente para a percepção da aposentadoria). A norma coletiva obriga a empresa a conceder a estabilidade pré-aposentadoria; porém, atribui ao trabalhador o levantamento ou o acompanhamento das condições previstas na legislação previdenciária para o fim de comunicação à empregadora. As condições previstas na legislação previdenciária para o fim de aposentadoria não se resumem ao tempo de serviço; diferentemente, envolvem a idade mínima, o tempo de contribuição e a verificação de qual regramento se aplica ao trabalhador (especialmente considerando as sucessivas reformas previdenciárias ao longo dos tempos). No contexto das balizas decisórias fixadas pelo STF, o mérito da norma coletiva (especificamente quanto a saber se é razoável ou não atribuir ao empregado o ônus da comunicação à empresa com a prova da situação previdenciária) é questão que foi negociada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. E a adequação setorial negociada nessa hipótese envolve circunstâncias concretas que não são de conhecimento dessa Corte Superior nestes autos. Na espécie, TRT consignou que " A cláusula 29ª da norma coletiva da categoria profissional do reclamante assegura aos empregados em vias de aposentadoria estabilidade no emprego por até 2 anos desde que tivesse, no mínimo, 51 anos e prestasse serviços à reclamada por, pelo menos, 15 anos ". E, ainda, que o reclamante "não comprovou que deu cumprimento às formalidades que garantiam o direito ao benefício, em específico, a prova de que comunicou a seu empregador encontrar-se a menos de 12 meses de adquirir a estabilidade prevista na norma coletiva [...]. Ainda que assim não fosse, o pleito não vingaria. Isto porque o reclamante comprova que na data da demissão faltavam 2 anos, 2 meses e 19 dias para o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, de modo que, ainda que tivesse a parte obtido a estabilidade por 2 anos, não integralizaria o tempo necessário para fazer jus à aposentadoria ". Evidencia-se, pois, que o reclamante não cumpriu a exigência contida na norma coletiva que exigia o comunicado ao empregador atestando o atendimento das condições previstas na legislação previdenciária, em especial o registro do tempo remanescente para a concessão do benefício de aposentadoria, bem como não preenchia o requisito temporal para fazer jus à aposentadoria. Logo, revela-se irrepreensível o acórdão regional que não reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000250-49.2022.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que, de acordo com a cláusula 26.4 da CCT 2012/2014, o empregado tinha o prazo de 60 dias para apresentar à empregadora a prova de sua situação em vias de aposentadoria, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou ainda que a contagem do tempo de contribuição foi apresentada no curso da ação ajuizada quase dois anos após a rescisão contratual. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-11637-76.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR . NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 1.2. No caso, o Tribunal Regional registrou que , uma vez verificado que o reclamante já completou o tempo necessário à estabilidade pré-aposentadoria , não se mostra razoável desprovê-lo do direito sob a simples justificativa de não observância da comunicação ao empregador, porquanto tal requisito acabaria por desvirtuar a finalidade da própria norma. 1.3 . No entendimento desta relatora, que deixo aqui ressalvado, a hipótese dos autos se refere à interpretação da norma coletiva, não havendo aderência estrita ao Tema 1046 de Repercussão Geral. 1.4. Todavia, prevalece nesta Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a previsão contida na cláusula coletiva de exigência de comunicação ao empregador do preenchimento dos requisitos para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, impondo-se o reconhecimento da validade do pactuado coletivamente em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 1.5. Desse modo, em homenagem ao princípio da colegialidade, há de se prover o recurso de revista para reforma do acórdão recorrido que concluiu ser indevida a exigência da referida comunicação. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-25017-94.2021.5.24.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). Portanto, seja pela incidência da exegese da Súmula 23 do colendo TST, como também do óbice do art. 896, §7º, da CLT c\c a Súmula nº 333 do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA

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Jose Gilvan Ferreira Da Silva x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 258857821

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000650-94.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000650-94.2024.5.21.0002 : JOSE GILVAN FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000650-94.2024.5.21.0002 : JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA : INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e191fa6 proferida nos autos. 0000650-94.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA RECURSO DE: JOSE GILVAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c92ef9b; recurso interposto em 03/04/2025 - Id 124990c). Representação processual regular (Id 1ceae3d). Preparo dispensado (ID b3c76aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamante) alega em síntese que "Flagrante, portanto, o dissenso jurisprudencial sobre a matéria, tendo o Regional a quo entendido que há necessidade de se comunicar à empresa, por escrito, sobre a estabilidade pré-aposentadoria, enquanto o Tribunal Regional da 1ª e da 6ª Região, de modo absolutamente dissonante, entendeu que a comunicação por escrito dessa condição, trata-se de mero formalismo, cuja ausência não retira da reclamante o seu direito à garantia no emprego e as verbas indenizatórias". O acórdão atacado fundamentou em síntese que "De acordo com a decisão do STF (tema 1046), são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direitos trabalhistas, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. No que diz respeito à previsão convencional sobre a estabilidade pré-aposentadoria, esta deve ser rigorosamente seguida, pois não envolve um direito absolutamente indisponível. Assim, havendo previsão convencional de que, para aquisição do direito à estabilidade, o empregado deve comunicar o empregador desse seu direito, ainda na vigência do contrato resta, in casu, afastado o direito da parte autora à percepção dessa estabilidade, porquanto não comprovou ter cumprido o disposto na norma coletiva". O recurso de revista está embasado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, a invocação de divergência jurisprudencial com aresto oriundo de Turma do TST não enseja a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao aresto oriundo de outro Tribunal Regional do Trabalho, ele é inservível para o confronto de teses porque não abrange todos os fundamentos utilizados no acórdão atacado, por exemplo, este foi claro ao se respaldar em decisão do STF no tema 1046 da Repercussão Geral, que fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633), de modo que não tendo o reclamante preenchido todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito (devendo o beneficiário para fruição da garantia aqui avençada comunicar a empresa a sua situação) não faz jus à garantia provisória de emprego. A Súmula 23 do colendo TST é clara sobre a questão: "Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos". Ressalta-se que a aplicação ao caso do Tema 1046 do STF apresenta-se como o principal fundamento da decisão recorrida e, portanto, não pode ser considerado irrelevante à caracterização do dissenso jurisprudencial. Afinal, a jurisprudência do Colendo TST evoluiu para entender ser essencial à aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria a comunicação ao empregador, quando tal requisito esteja expressamente previsto na norma coletiva, justamente diante da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PRAZO E REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DISPENSA OBSTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de Revista interposto pela autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 5ª Região. 2. A questão em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que “ não havendo, à época da dispensa, certeza quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a aquisição do direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria, considera-se plenamente válido o desligamento ”. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ na hipótese dos autos, vislumbra-se que a parte reclamante não logrou êxito em demonstrar que estava a 12 (doze) meses de obter o direito à aposentadoria no momento da dispensa ”. Acrescentou, ainda, que “ o fato da parte recorrente ter logrado êxito em seu pedido de aposentadoria, como se infere dos documentos de Id 4004f7b e Id 30f1238, não comprovam, de forma cabal, que, no momento da dispensa, a parte empregadora teve ciência da condição de pré-aposentadoria da trabalhadora, inclusive, porquanto não haja prova nos autos do envio do extrato do INSS da obreira à empregadora, como requer a norma coletiva ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia se firmado no sentido de que é obstativa a dispensa que ocorre no período de 12 meses que antecede o prazo da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva e que “ a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício negociado, o que não pode prevalecer ”. Não obstante, o entendimento necessita ser superado. 5. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 6. Logo, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser reconhecida a validade e a observância das normas coletivas, nos termos em que firmadas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. 7. Assim, em razão do recente precedente vinculante fixado no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, válida a negociação coletiva que prevê os requisitos para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria. 8. Em tal contexto, havendo registro expresso no acórdão recorrido de que não houve o cumprimento das exigências previstas na norma coletiva para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, notadamente a ciência da empregadora da condição de pré-aposentadoria da trabalhadora e o “ envio do extrato do INSS da obreira à empregadora”, não há como reconhecer que a autora tinha o direito à estabilidade pré-aposentadoria e, por consequência, reconhecer a conduta obstativa da ré no ato de sua dispensa. 9. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o Tema 1.046 do STF. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000150-34.2023.5.05.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - NORMA COLETIVA - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu três requisitos para a obtenção da garantia, tendo o Reclamante descumprido o requisito relativo à comunicação de sua condição de pré-aposentadoria. 2. Esta C. Turma firmou o entendimento de que após o pronunciamento vinculante do E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, no sentido da prevalência das condições de trabalho estabelecidas por negociação coletiva, devem ser cumpridos todos os requisitos impostos pela norma para a aquisição do direito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002333-49.2016.5.02.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de Origem concluiu pelo indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à estabilidade pré-aposentadoria. Registrou, para tanto, que “na época da demissão imotivada do autor, não havia sido por ele cumprido o requisito exigido em norma coletiva para auferir o reconhecimento da pleiteada estabilidade pré-aposentadoria, qual seja, de ‘(...) apresentar ao empregador, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da demissão, documento em que conste a contagem do tempo de serviço, atestado pelo INSS, ônus que lhe incumbia’”. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (DJe de 28.4.2023). 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101484-91.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CASO CONCRETO EM QUE O TRT REGISTRA QUE NÃO FOI CUMPRIDO O REQUISITO FORMAL DA COMUNICAÇÃO PELO EMPREGADO DA PRETENSÃO DE APOSENTADORIA E DO REQUISITO MATERIAL DE ESTAR O TRABALHADOR EFETIVAMENTE EM PRAZO QUE ANTECEDERIA A JUBILAÇÃO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual houve a sinalização de que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos . A tese vinculante no Tema 1.046 se refere à flexibilização dos direitos trabalhistas de disponibilidade relativa previstos na legislação, os quais podem ser reduzidos ou suprimidos, segundo o STF. Se assim ocorre com o direito legislado, a sinalização inequívoca do STF é de que no caso de direito previsto somente em norma coletiva é ampla a possibilidade de ajuste entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Aestabilidadepré-aposentadorianão é direito previsto na legislação constitucional nem na legislação infraconstitucional. É direito previsto em norma coletiva cujo reconhecimento é assegurado no art. 7º, XXVI, da CF/1988 (Tema 1.046), no prazo de sua vigência (ADPF 323). A norma coletiva que prevê aestabilidadepré-aposentadoria amplia o catálogo de direitos trabalhistas promovendo a melhoria na condição social do trabalhador. E, sendo matéria de disciplina normativa, as partes podem fixar na negociação coletiva os limites e as condições para a implementação do direito, presumindo-se que houve concessões recíprocas pela aplicação da teoria do conglobamento. No caso concreto a norma coletiva assegura a estabilidade pré-aposentadoria e fixa o momento a partir do qual ela será observada (o recebimento pela empresa da comunicação do empregado comprovando reunir as condições previstas na legislação previdenciária, notadamente o tempo remanescente para a percepção da aposentadoria). A norma coletiva obriga a empresa a conceder a estabilidade pré-aposentadoria; porém, atribui ao trabalhador o levantamento ou o acompanhamento das condições previstas na legislação previdenciária para o fim de comunicação à empregadora. As condições previstas na legislação previdenciária para o fim de aposentadoria não se resumem ao tempo de serviço; diferentemente, envolvem a idade mínima, o tempo de contribuição e a verificação de qual regramento se aplica ao trabalhador (especialmente considerando as sucessivas reformas previdenciárias ao longo dos tempos). No contexto das balizas decisórias fixadas pelo STF, o mérito da norma coletiva (especificamente quanto a saber se é razoável ou não atribuir ao empregado o ônus da comunicação à empresa com a prova da situação previdenciária) é questão que foi negociada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. E a adequação setorial negociada nessa hipótese envolve circunstâncias concretas que não são de conhecimento dessa Corte Superior nestes autos. Na espécie, TRT consignou que " A cláusula 29ª da norma coletiva da categoria profissional do reclamante assegura aos empregados em vias de aposentadoria estabilidade no emprego por até 2 anos desde que tivesse, no mínimo, 51 anos e prestasse serviços à reclamada por, pelo menos, 15 anos ". E, ainda, que o reclamante "não comprovou que deu cumprimento às formalidades que garantiam o direito ao benefício, em específico, a prova de que comunicou a seu empregador encontrar-se a menos de 12 meses de adquirir a estabilidade prevista na norma coletiva [...]. Ainda que assim não fosse, o pleito não vingaria. Isto porque o reclamante comprova que na data da demissão faltavam 2 anos, 2 meses e 19 dias para o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, de modo que, ainda que tivesse a parte obtido a estabilidade por 2 anos, não integralizaria o tempo necessário para fazer jus à aposentadoria ". Evidencia-se, pois, que o reclamante não cumpriu a exigência contida na norma coletiva que exigia o comunicado ao empregador atestando o atendimento das condições previstas na legislação previdenciária, em especial o registro do tempo remanescente para a concessão do benefício de aposentadoria, bem como não preenchia o requisito temporal para fazer jus à aposentadoria. Logo, revela-se irrepreensível o acórdão regional que não reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000250-49.2022.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que, de acordo com a cláusula 26.4 da CCT 2012/2014, o empregado tinha o prazo de 60 dias para apresentar à empregadora a prova de sua situação em vias de aposentadoria, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou ainda que a contagem do tempo de contribuição foi apresentada no curso da ação ajuizada quase dois anos após a rescisão contratual. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-11637-76.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR . NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 1.2. No caso, o Tribunal Regional registrou que , uma vez verificado que o reclamante já completou o tempo necessário à estabilidade pré-aposentadoria , não se mostra razoável desprovê-lo do direito sob a simples justificativa de não observância da comunicação ao empregador, porquanto tal requisito acabaria por desvirtuar a finalidade da própria norma. 1.3 . No entendimento desta relatora, que deixo aqui ressalvado, a hipótese dos autos se refere à interpretação da norma coletiva, não havendo aderência estrita ao Tema 1046 de Repercussão Geral. 1.4. Todavia, prevalece nesta Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a previsão contida na cláusula coletiva de exigência de comunicação ao empregador do preenchimento dos requisitos para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, impondo-se o reconhecimento da validade do pactuado coletivamente em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 1.5. Desse modo, em homenagem ao princípio da colegialidade, há de se prover o recurso de revista para reforma do acórdão recorrido que concluiu ser indevida a exigência da referida comunicação. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-25017-94.2021.5.24.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). Portanto, seja pela incidência da exegese da Súmula 23 do colendo TST, como também do óbice do art. 896, §7º, da CLT c\c a Súmula nº 333 do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

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Processo nº 1002333-51.2025.8.11.0000

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Jose Gilvan Ferreira Da Silva x Interfort Seguranca De Valores Ltda

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