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Processo nº 1002337-56.2024.4.01.3906

ID: 316895865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-56.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA ALICE DOS SANTOS AZEVEDO

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NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002337-56.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002337-56.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HEMERSON TRINDADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 e ANA ALICE DOS SANTOS AZEVEDO - PA33649 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025). I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Hemerson Trindade da Silva em face da Caixa econômica Federal. Alega o autor que, em 28/08/2023, arrematou o imóvel nº 8444405387173 em leilão eletrônico promovido pela própria ré, pelo valor de R$ 27.914,60. Narra que, em 11/09/2023, teve sua proposta homologada e, em 13/09/2023, efetuou o pagamento do valor correspondente a 5% do imóvel, como sinal. Em 16/10/2023, recebeu e-mail da Caixa informando a aprovação da proposta de financiamento. (Id. 2121708828) Apesar do cumprimento de todas as exigências que lhe competiam, a instituição ré não teria concluído a formalização do contrato de compra e venda, apresentando justificativas vagas e protelatórias. A situação persistiu até que, em 26/04/2024, o autor foi informado do cancelamento da proposta, e do retorno do imóvel ao leilão, com encerramento previsto para 01/05/2024. Requereu, liminarmente, a suspensão do cancelamento da proposta e da venda em leilão do imóvel, bem como, no mérito, a condenação da ré à formalização do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais. (Id. 2124439247) Foi proferida decisão liminar (Id. 2124888426) deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstivesse de promover atos expropriatórios sobre o imóvel, até ulterior deliberação. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual alegou que o impedimento de conclusão do processo decorreu da própria decisão judicial liminar, que teria colocado o imóvel em “pendência judicial impeditiva”. Aduziu ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de ato ilícito ou de dano moral indenizável, e pediu a improcedência total da demanda. O autor apresentou aditamento à inicial, reiterando os pedidos anteriormente formulados e requerendo a inclusão de pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de obrigação de fazer, resultante de relação jurídica firmada entre o autor e a ré, com base em leilão eletrônico promovido pela própria instituição financeira. Configura-se, pois, relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90), conforme entendimento pacífico consolidado na Súmula nº 297 do STJ. Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. A ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, responde pela falha na prestação de serviço, decorrente da não finalização do contrato de venda do imóvel, mesmo após o cumprimento, pelo autor, de todas as obrigações que lhe competiam. Restou demonstrado nos autos que o autor arrematou o imóvel nº 8444405387173 em leilão promovido pela ré em 28/08/2023, teve sua proposta homologada em 11/09/2023, efetuou o pagamento do sinal (R$ 1.700,00) em 13/09/2023 e recebeu e-mail de aprovação do financiamento em 16/10/2023. Desde então, embora diligente, não obteve sucesso na formalização do contrato de compra e venda, tendo recebido respostas evasivas e, posteriormente, comunicado de cancelamento da proposta. A ré, em sua contestação, argumenta que a liminar concedida na presente ação teria impedido a continuidade da alienação do bem. No entanto, tal alegação não procede, visto que a tutela de urgência deferida teve justamente o propósito de impedir o cancelamento da proposta, resguardar o direito do consumidor e possibilitar a conclusão do contrato. A argumentação não se sustenta também pelo fato da ré colocar o bem objeto da lide em leilão. Em suma, a ré sequer conseguiu demonstrar o motivo do cancelamento da proposta, haja vista que todas as obrigações cumpridas pelo autor. Frise-se que em nenhum momento da peça contestatória a ré coloca a culpa no autor, justamente porque este cumpriu com todas as suas obrigações. Assim, a conduta da ré configura omissão injustificada, apta a caracterizar falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a gerar os efeitos jurídicos da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Quanto a inversão do ônus da prova, esta foi corretamente determinada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações. A ré, detentora dos elementos probatórios essenciais para o esclarecimento dos fatos, não logrou êxito em demonstrar causa legítima para a não conclusão do contrato. Quanto ao dano moral, a frustração de legítima expectativa do autor, especialmente no contexto de aquisição da casa própria, somada à prolongada omissão da instituição financeira, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando abalo emocional indenizável. Com base na extensão do dano, no comportamento da ré e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 14 e 84 do CDC e nos arts. 300 e 319 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: A) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer ato de expropriação ou nova alienação do imóvel nº 8444405387173, até cumprimento integral da obrigação contratual; B) Condenar a Caixa Econômica Federal a reabrir e concluir, no prazo máximo de 30 dias úteis, o processo de venda e financiamento do imóvel nº 8444405387173 em favor do autor, conforme proposta aprovada, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E a partir da data da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Defiro a Gratuidade de Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia turma recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1032142-23.2024.8.11.0000

ID: 329384314

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032142-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

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FELIPE AUGUSTO STUKER

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), CLAUDECIR DOS SANTOS - CPF: 960.919.911-91 (EMBARGANTE), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), RAFAEL CUBEL ZURIAGA JUNIOR - CPF: 944.641.977-87 (EMBARGADO), CELIA REGINA SCHMIDT - CPF: 522.439.311-68 (EMBARGADO), NAIARA DIAS FIUZA - CPF: 787.841.071-20 (ADVOGADO), THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA - CPF: 979.039.301-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: CLAUDECIR DOS SANTOS opõe embargos de declaração (ID nº 285114881), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 283205869, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a decisão do juízo de primeira instância que, nos autos da Tutela Antecedente à Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo nº 1002337-10.2024.8.11.0005, determinou a remoção de gado e a desocupação do imóvel rural objeto dos contratos de arrendamento firmado entre as partes. O embargante, alega, em síntese, omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não houve alteração da destinação do imóvel, pois as áreas arrendadas sempre foram utilizadas para o plantio de soja e milho, conforme comprovam a ata notarial e o laudo técnico juntado aos autos. Aduz que a presença de gado bovino nas áreas se deu apenas no período de entressafra, como forma de manejo e conservação do solo. Sustenta que a prática de colocação de gado nas áreas arrendadas após a colheita da soja e do milho/milheto era de conhecimento dos arrendantes, configurando alteração tácita do contrato. Narra que o acórdão não considerou que os arrendantes concederam carta de anuência em 09/07/2024, mesmo após terem notificado o arrendatário em 26/06/2024. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e prover o agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 289509406, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que por unanimidade desproveu o recurso interposto pelo embargante. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o acórdão embargado reconheceu expressamente que o embargante realizava a atividade agrícola, mas também praticava atividade pecuária não autorizada nos contratos de arrendamento, configurando alteração da destinação do imóvel. Ademais, consignou que a prática de atividade pecuária somente foi permitida na área de 40ha, durante a vigência do contrato de arrendamento rural para fins de exploração pecuária (30/11/2019 à 31/12/2022), não sendo autorizada a criação de gado bovino nas áreas destinadas à agricultura (258 há e 78ha). Lado outro, no tocante à carta de anuência concedida em 09/07/2024, após a notificação de 26/06/2024, verifica-se que tal documento refere-se especificamente ao plantio de soja da safra 2024/2025, não configurando autorização para a prática de atividade pecuária nas áreas arrendadas. Portanto, não há omissão ou contradição no acórdão embargado. Por fim, indefiro o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1032142-23.2024.8.11.0000

ID: 329384315

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032142-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA SCHMIDT RAFAEL CUBEL ZURIAGA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA

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NAIARA DIAS FIUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), CLAUDECIR DOS SANTOS - CPF: 960.919.911-91 (EMBARGANTE), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), RAFAEL CUBEL ZURIAGA JUNIOR - CPF: 944.641.977-87 (EMBARGADO), CELIA REGINA SCHMIDT - CPF: 522.439.311-68 (EMBARGADO), NAIARA DIAS FIUZA - CPF: 787.841.071-20 (ADVOGADO), THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA - CPF: 979.039.301-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: CLAUDECIR DOS SANTOS opõe embargos de declaração (ID nº 285114881), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 283205869, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a decisão do juízo de primeira instância que, nos autos da Tutela Antecedente à Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo nº 1002337-10.2024.8.11.0005, determinou a remoção de gado e a desocupação do imóvel rural objeto dos contratos de arrendamento firmado entre as partes. O embargante, alega, em síntese, omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não houve alteração da destinação do imóvel, pois as áreas arrendadas sempre foram utilizadas para o plantio de soja e milho, conforme comprovam a ata notarial e o laudo técnico juntado aos autos. Aduz que a presença de gado bovino nas áreas se deu apenas no período de entressafra, como forma de manejo e conservação do solo. Sustenta que a prática de colocação de gado nas áreas arrendadas após a colheita da soja e do milho/milheto era de conhecimento dos arrendantes, configurando alteração tácita do contrato. Narra que o acórdão não considerou que os arrendantes concederam carta de anuência em 09/07/2024, mesmo após terem notificado o arrendatário em 26/06/2024. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e prover o agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 289509406, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que por unanimidade desproveu o recurso interposto pelo embargante. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o acórdão embargado reconheceu expressamente que o embargante realizava a atividade agrícola, mas também praticava atividade pecuária não autorizada nos contratos de arrendamento, configurando alteração da destinação do imóvel. Ademais, consignou que a prática de atividade pecuária somente foi permitida na área de 40ha, durante a vigência do contrato de arrendamento rural para fins de exploração pecuária (30/11/2019 à 31/12/2022), não sendo autorizada a criação de gado bovino nas áreas destinadas à agricultura (258 há e 78ha). Lado outro, no tocante à carta de anuência concedida em 09/07/2024, após a notificação de 26/06/2024, verifica-se que tal documento refere-se especificamente ao plantio de soja da safra 2024/2025, não configurando autorização para a prática de atividade pecuária nas áreas arrendadas. Portanto, não há omissão ou contradição no acórdão embargado. Por fim, indefiro o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002337-19.2017.8.26.0302

ID: 333541134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-19.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CAIO EDUARDO PERLATTI

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Processo 1002337-19.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Benedito Luis Ferreira - Vistos. 1) Indefiro os benefícios d… Processo 1002337-19.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Benedito Luis Ferreira - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CAIO EDUARDO PERLATTI (OAB 329320/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais x Josiane Rodrigues Calistro-Me

ID: 335163042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-75.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

JOSIANE RODRIGUES CALISTRO-ME

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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JOSIANE RODRIGUES CALISTRO

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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Processo 1002337-75.2024.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Josiane Rodr… Processo 1002337-75.2024.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Josiane Rodrigues Calistro-me - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Josiane Rodrigues Calistro - ME e Josiane Rodrigues Calistro, nos próprios autos da execução promovida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais - SICREDI Campos Gerais PR/SP, com fundamento nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. A exequente apresentou impugnação, sustentando, em preliminar, a inadmissibilidade dos embargos em razão da forma inadequada de sua apresentação, por terem sido protocolados nos autos principais, e, no mérito, pugna pela improcedência dos embargos. Inicialmente, quanto à forma de apresentação dos embargos, observa-se que, de fato, os mesmos foram protocolados nos autos da execução, sem a autuação em apartado, em desconformidade com o disposto no art. 914, §1º do CPC. Contudo, às fls. 133, houve despacho do juízo determinando a manifestação da exequente, o que demonstra o avanço na marcha processual, podendo ser interpretado como convalidação da forma adotada, com base, implicitamente, no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), a qual faz prevalecer o princípio da efetividade processual sobre o formalismo excessivo. Portanto, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), e à já proferida determinação para manifestação da exequente (fls. 133), entendo que o vício é meramente formal, de sorte que não acarreta prejuízo à parte contrária ou à regular tramitação do feito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos por Tatiani Thomas de Carvalho, tendo em vista o descumprimento do art. 914-§1º do CPC, e indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça. Autora, citada por edital e defendida por Curadora Especial (agravante), que alega restrição ao acesso aos documentos necessários para comprovar a situação financeira. II. Questão em Discussão 2. Determinar a viabilidade dos embargos e se a autora faz jus à gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência do C. STJ e desta C. Câmara que permite a apreciação dos embargos à execução mesmo que opostos nos autos da execução consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Concessão da gratuidade da justiça que não é automática pelo fato de a autora ser defendida por Curadora Especial, devendo ser diferido o recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo. Precedentes deste E. Tribunal e C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido para determinar o recebimento dos embargos à execução e diferir o pagamento das custas e despesas processuais, pelo vencido, para o final do processo. Tese de julgamento: Apreciação dos embargos à execução que é possível mesmo que opostos nos autos da execução, desde que se alcance a finalidade do ato. 5. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2139161-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) - g.n. No entanto, embora haja divergência na jurisprudência com relação ao tema em questão, in casu, impende reconhecer a validade dos embargos, determinando-se, excepcionalmente, o seu processamento nos moldes em que foram ofertados, ressalvada eventual determinação futura para regularização formal, se necessária. Passo, pois, à análise do mérito. Do Excesso de Execução A embargante alega a existência de encargos abusivos, com cumulação de multa, juros moratórios e capitalização de juros não pactuada. Contudo, deixou de indicar o valor que entende como correto - em clara inobservância à regra do art. 917, §3º, do CPC - tampouco, apresentou planilha própria ou qualquer impugnação técnica aos cálculos da exequente, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, não há como reconhecer o excesso de execução alegado, diante da ausência de demonstração específica do suposto excesso, tampouco é o caso de se admitir a dilação probatória com tal desiderato, por força no disposto no art. 917, § 4º, I e II, do CPC. Da Inexigibilidade do Título A embargante sustenta que a inadimplência decorreu de caso fortuito e força maior, representados por crise econômica, aumento de custos e excesso de concorrência no mesmo segmento de negócios (mercado). No entanto, tais circunstâncias não se enquadram nas hipóteses do art. 393 do Código Civil, pois não configuram eventos imprevisíveis, sendo inerentes ao risco do negócio empresarial. De maneira que eventuais problemas financeiros enfrentados pela embargante não afastam a exigibilidade do título, tampouco invalidam a mora. Da Revisão Contratual Também não prospera o pedido de revisão das cláusulas contratuais, por ausência de demonstração de abusividade específica ou desequilíbrio contratual concreto. O contrato em questão (Cédula de Crédito Bancário) foi regularmente firmado, com cláusulas claras e valor certo, líquido e exigível. Ainda que as dificuldades econômicas enfrentadas pela embargante sejam lamentáveis, não autorizam, per si, a intervenção judicial no pacto celebrado, tampouco a suspensão da execução. Da Justiça Gratuita A embargante, embora pessoa jurídica de pequeno porte, não apresentou qualquer documentação contábil ou bancária capaz de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica, o que inviabiliza a análise do pedido nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Logo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), recebo, excepcionalmente, os embargos nos próprios autos da execução, considerando que não houve prejuízo processual à parte contrária, uma vez que a decisão de fls. 133 determinou a sua manifestação, vindo a convalidar, portanto, o processamento da peça, ainda que formalmente inadequada. No entanto, rejeito todas as matérias alegadas pela embargante, nos termos da fundamentação supra, e julgo improcedentes os embargos à execução, mantendo-se hígida a execução promovida pela exequente. Considerando que os embargos foram processados e decididos quanto ao mérito, aplica-se o regime da sucumbência, razão pela qual condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP), JOSIANE RODRIGUES CALISTRO (OAB 341839/SP)

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Processo nº 1002337-94.2025.8.26.0445

ID: 315579559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-94.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WELINGTON DOS SANTOS VALDEMIR GASPAR NELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jonathan Welington dos Santos - - Valdemir Gaspar Nelo - Vistos,… Processo 1002337-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jonathan Welington dos Santos - - Valdemir Gaspar Nelo - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Deve ser acolhida, inicialmente, a preliminar de litispendência arguida em contestação, uma vez que o autor VALDEMIR GASPAR NELO já ajuizou ação com o mesmo pedido e causa de pedir (autos nº 1099811-14.2024.8.26.0053), a qual foi julgada improcedente em primeiro grau e ainda não transitou em julgado. É caso, portanto, de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao autor VALDEMIR, virtude da litispendência. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, em relação ao autor VALDEMIR GASPAR NELO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VI, do CPC), em virtude da litispendência. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JONATHAN WELINGTON DOS SANTOS, para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 5001884-94.2022.4.03.6108

ID: 276436789

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001884-94.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001884-94.2022.4.03.6108 AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001884-94.2022.4.03.6108 AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO Vistos. 1. Do saneamento do processo O Juízo é competente para o processamento da demanda. As partes são legítimas e estão representadas regularmente. Dou o feito por saneado. 2. Da fixação do(s) ponto(s) controvertido(s) Controvertem as partes acerca da natureza especial dos seguintes períodos de trabalho: Período Atividade Profissional Agente Físico, Químico, Biológico ou de Risco da Atividade 01/08/1985 a 31/10/1985 Operário – Cerâmica Marchiori Ltda Não indicado 01/02/1986 a 03/07/1990 Ajudante Geral – Lauro Antônio Fabri Não indicado 01/10/1990 a 28/10/2005 Borracheiro - Autônomo Não indicado 02/01/2008 a 17/11/2009 Borracheiro – Empresa Mercedes C. B. Martins Ltda Não indicado 01/04/2005 a 21/10/2007 e 01/10/2010 a atual Borracheiro – Contribuinte Individual – J.F. dos Santos Pneus e J.F. dos Santos Borracharia Não indicado 3. Da produção das provas Em relação aos períodos de 01/03/1986 a 03/07/1990 e entre 02/01/2008 a 17/11/2009, há nos autos laudo paradigma elaborado no processo 1002337-54.2016.8.26.0431 (ID 256074040), inclusive em feito no qual o INSS foi parte, entretanto, abrangendo pessoa e períodos diversos da prestação do serviço pelo autor. Ainda, em relação ao período de 02/01/2008 a 11/09/2009; bem como ao período de 01/03/1986 a 03/07/1990, há nos autos PPPs alusivos ao autor (ID 257166586 e 338599889). Por fim, em relação ao período de 01/10/1990 a 28/10/2005; 01/04/2005 a 21/10/2007 e entre 01/10/2010 a atual, o autor apresentou PGR/LTCAT (ID 256074047), visando a comprovação à exposição a agentes nocivos, não obstante ele próprio afirmar que em se tratando de contribuinte individual, faz-se necessária a realização de perícia técnica no local de trabalho (ID 338599883). No tocante ao pedido de produção de prova testemunhal, desde já consigno que a prova da exposição a agentes agressivos – físicos ou químicos – é incompatível com o pedido de produção da prova testemunhal, haja vista a necessidade de conhecimentos específicos, e da aferição técnica da intensidade desta exposição. Assim, a utilidade da oitiva de testemunhas é remota. Neste sentido, o E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. 1. [...] 2. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99). A oitiva de testemunhas revela-se inadequada para comprovar a especialidade da atividade exercida. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5024944-58.2020.4.03.0000. 10ª Turma. Re. Des. Fed. Nelson Porfírio. Data: 09/02/2021). Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em contrapartida, diante do resultado negativo das diligências, ainda que parcial, resta patenteada a necessidade da prova pericial técnica. Considerando o encerramento das atividades da empresa Lauro Antônio Fabri e períodos em que trabalhou de forma autônoma, o autor indicou a empresa J.F. dos Santos Borracharia (empresa que atualmente trabalha), como paradigma para realização de prova pericial por similaridade, perícia indireta para os períodos de 01/08/1985 a 31/10/1985 (operário – Cerâmica Marchiori Ltda, empresa atualmente inativa); 01/02/1986 a 03/07/1990 (empregado em borracharia, empresa atualmente inativa), 01/10/1990 a 28/10/2005 (borracheiro autônomo) e 01/04/2005 a 31/12/2007 (borracheiro autônomo). Defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora, a qual deverá ser realizada de forma direta e por similaridade. A perícia será realizada no seguinte local: Empresa J. F. dos Santos Borracharia, Rua Sebastião Florêncio Pereira, 555, Leste, Distrito Industrial VII, Pederneiras/SP, que servirá como perícia direta para o período de 01/12/2010 a atual, bem como servindo como perícia indireta para os períodos de 01/08/1985 a 31/10/1985 (operário – Cerâmica Marchiori Ltda, empresa atualmente inativa); 01/02/1986 a 03/07/1990 (empregado em borracharia, empresa atualmente inativa), 01/10/1990 a 28/10/2005 (borracheiro autônomo) e 01/04/2005 a 31/12/2007 (borracheiro autônomo). Nomeio para atuar como perita judicial a Dra. Luciana Maturana Segato, engenheira em segurança do trabalho – CREAA/SP nº 5060288202 (lusegato@hotmail.com). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ID 261941014), fixo, desde já, os honorários periciais no máximo da tabela prevista na Resolução do E. CJF em vigor, ou seja, no valor de R$ 543,01. A perícia deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - A perícia foi realizada no mesmo local em que a parte autora desempenhou a atividade laborativa? Em caso positivo, informar se houve alteração do leiaute. Em caso negativo, deverá a perícia informar se há elementos objetivos que permitam concluir que o local constitui paradigma efetivo do ambiente de trabalho no qual desenvolvida a atividade pela parte autora, indicando-os. 2 - Descrever as atividades exercidas pela parte autora no período, a partir de informações obtidas na documentação constante dos autos ou acessada diretamente pela perícia no local de trabalho. A descrição não deverá referir fatos com base apenas em declaração das partes. 3 - Considerando os critérios estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis (NR-15, NHO-01, etc.), no desempenho de suas atividades no período a parte autora estava exposta a agentes físicos, químicos, biológicos ou de risco da atividade? Indicar o agente e a norma em que está previsto, com a respectiva classificação. Na hipótese de exposição ao agente ruído deverá ser indicada a intensidade do ruído pela metodologia NEN e, caso a medição tenha sido realizada pela metodologia LEQ, deverá ser informado o período de tempo de medição e apresentado o cálculo do equivalente pela metodologia NEN. 4. Houve exposição a agente constante da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH? Em caso positivo, indicar o agente e o grupo de classificação. 5 - A exposição era habitual e permanente, ou seja, indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço? Por ora, intimem-se as partes deste despacho, salientando-se que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos para a perícia (art. 465, §1.º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se a perita acerca desta nomeação e, havendo aceitação, de que deverá entregar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, a qual deverá ser comunicada pelo perito judicial, nos termos do que dispõe o artigo 474 do CPC. Fica autorizada a intimação da Perita mediante correio eletrônico. Com a indicação da data para realização do trabalho, comunique-se à empresa, a fim de que seja franqueada a entrada da perita em suas instalações, bem como acesso à documentação necessária. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários acima fixados. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

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Processo nº 1002337-88.2025.8.11.0000

ID: 260864707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002337-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal n. 0005951-42.2007.8.11.0003. A decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por LUFON'S INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, declarando a prescrição de parte dos débitos fiscais constantes da CDA nº 002686/06-A, determinando sua adequação aos limites da taxa Selic conforme fixado no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal, e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta, em síntese, que os créditos tributários não estão prescritos, pois a constituição definitiva teria ocorrido em 18/05/2005, e a execução fiscal foi ajuizada em 13/06/2007. Alega que o despacho que ordena a citação, datado de 18/06/2007, interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Defende ainda que a CDA já se encontra atualizada pela taxa Selic, sendo desnecessária sua modificação, e que a manutenção da decisão compromete o erário e enseja grave lesão ao interesse público. A agravada apresentou contrarrazões sustentando que o lançamento dos créditos ocorreu sob o regime de estimativa, sendo realizado de ofício pelo Fisco, o que configura constituição definitiva do crédito no momento da notificação do contribuinte, datada de julho e dezembro de 1999. Dessa forma, para os créditos com vencimento até maio de 2003, operou-se a prescrição, pois o prazo de cinco anos transcorreu até a propositura da execução em 13/06/2007. Argumenta também que a CDA deve respeitar os limites da taxa Selic, sob pena de inconstitucionalidade, conforme decidido no Tema 1.062 do STF. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do art. 178 do CPC, deixando de emitir parecer. O Relator concedeu efeito suspensivo ao agravo, fundamentando que o agravante apresentou tese juridicamente plausível e que há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à execução dos honorários advocatícios e à modificação indevida da CDA. É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “a” do CPC, c/c a Súmula 568/STJ. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para declarar a prescrição parcial dos débitos tributários contidos na CDA nº 002686/06-A, bem como determinou sua adequação aos limites da taxa SELIC, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva do crédito tributário e da regularidade da CDA quanto à aplicação da taxa de correção monetária e juros de mora. No que tange à prescrição, a decisão agravada considerou como termo inicial o vencimento dos tributos referentes ao ICMS, lançado por estimativa, concluindo que, em relação aos fatos geradores anteriores a junho de 2002, operou-se a prescrição antes da propositura da ação fiscal em 13/06/2007. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento merece reforma. A CDA em exame é oriunda de lançamento de ofício realizado pelo Fisco Estadual, consubstanciado em auto de infração fiscal resultante de procedimento de fiscalização formalizado, conforme expressamente indicado nos autos administrativos e na própria Certidão de Dívida Ativa – Processo Administrativo Tributário nº 097/04, NAI 8691001900028200417/04, tendo como data da constituição do crédito 18/05/2005. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito. E conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre com a conclusão da ação fiscal e a notificação do contribuinte, o que, no caso concreto, deu-se em 18/05/2005, data constante da CDA. A propósito: “Por conseguinte, o Fisco dispõe do direito ao lançamento de ofício para constituir de forma definitiva o crédito e perceber o montante efetivamente devido, abrindo-se, então, a oportunidade de ocorrer o lançamento de ofício, no prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Somente então é que, se constituído o crédito tributário dentro do aludido espaço de tempo (decadência), passa o Fisco a dispor, em consequência, de 5 anos para exercer sua pretensão creditícia em face do devedor faltoso, consoante se apura do art. 174, do CTN (prescrição).” (STJ - AREsp: 2252574, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: 06/11/2023) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1 . Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197 .022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, rel . p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006; 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ausência de impugnação administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 424868 RO 2013/0367909-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014) Ademais, o artigo 174, parágrafo único, I, do CTN dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal. No caso, o despacho citatório foi proferido em 18/06/2007, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado a partir da constituição definitiva. Assim, não há falar em prescrição dos débitos discutidos, devendo ser afastado o fundamento da sentença nesse ponto. Quanto à suposta irregularidade na correção da CDA, a Fazenda Pública sustentou que a própria CDA já se encontra atualizada pela taxa SELIC, o que afasta a necessidade de modificação ou adequação à luz do Tema 1.062 do STF. Essa alegação revela dúvida plausível sobre eventual desconformidade, cuja apuração exige instrução probatória mínima e não se compatibiliza com o rito célere e documental da exceção de pré-executividade. Portanto, considerando que os débitos não estão prescritos e que não restou suficientemente demonstrada a inadequação dos índices de atualização, mostra-se imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, afastando-se a declaração de prescrição dos créditos tributários e a determinação de readequação da CDA aos parâmetros do Tema 1.062 do STF, devendo prosseguir a execução fiscal em sua integralidade. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1002337-24.2025.4.01.3000

ID: 261802572

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002337-24.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA COELHO DE LIMA PEREIRA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002337-24.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002337-24.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:CLAUDIA COELHO DE LIMA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 26/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 6.868,18. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2183080745, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral º 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002337-72.2025.8.26.0323

ID: 334060172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-72.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-72.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Zilda Fernandes Pereira - VISTOS. A representação processual da parte autora ne… Processo 1002337-72.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Zilda Fernandes Pereira - VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 14/15 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica Clicksign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio da Advogada Cássia Martucci Melillo Bertozo (OAB/SP 211.735), que apresenta um total de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais - Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento do benefício - Reforma parcial da sentença - Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos - Contrato impugnado cujo valor não é expressivo - Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício - Decisão denegatória veiculada na sentença - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - NUMOPEDE - Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Precedentes do TJSP - Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configurada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância - Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP)

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