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"1002341-10.2024.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 67 de 68

Josimar Inacio Ventura x Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 293480184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002341-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR INACIO VENTURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002341-10.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: JOSIMAR INACIO VENTURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002341-10.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: JOSIMAR INACIO VENTURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por JOSIMAR INÁCIO VENTURA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega que, nos autos da Ação de Execução nº 1009549-50.2022.8.11.0006, promovida pela embargada contra Heloisa Brant Freire Barbosa e Moacyr da Silva Barbosa Neto, foi determinada restrição judicial sobre a transferência do veículo "Caminhão, marca VOLVO/VM, placa AQC4H87, RENAVAM 00966769503, Fabricação/Modelo 2008/2008". Sustenta o requerente ser o legítimo proprietário do veículo, tendo-o adquirido em 13/09/2023, enquanto a restrição de transferência ocorreu apenas em 16/05/2024. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o imediato cancelamento do impedimento judicial que recaiu sobre o veículo e o restabelecimento da circulação do veículo e transferência administrativa junto ao DETRAN-MT. Regularmente intimado a comprovar hipossuficiência econômica (Id. 190199940), o embargante atendeu à exigência (Id. 191361290 e anexos). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 e 677 do Código de Processo Civil e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Reporto-me ao pedido de tutela de urgência. Para a concessão da liminar nos embargos de terceiro, exige a lei a prova do domínio ou da posse do bem, conforme preceitua o artigo 678 do CPC: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” É o caso de deferimento parcial da liminar. Dos autos da execução nº 1009549-50.2022.8.11.0006, verifica-se que foi procedida restrição à transferência em 16/05/2024, por meio do sistema RENAJUD, do veículo em questão, conforme documentos identificados pelos Ids. 155972119, 155972115 e 155972113 daqueles autos. O embargante apresentou documento oficial do DETRAN/MT (Id. 187414130, pg. 05), no qual consta autorização para transferência do veículo. Segundo narrado, o requerente teria postergado a efetivação da transferência administrativa em razão de sua atividade profissional como caminhoneiro, que demanda constantes deslocamentos. É sabido que o domínio dos bens móveis se aperfeiçoa pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. No presente caso, foi determinada a restrição do veículo que, em princípio, estava em posse do embargante, terceiro em relação à execução. Embora se verifique que o veículo foi vendido ao embargante, conforme autorização para transferência de propriedade de veículos (Id. 187414130, p. 05), o que constitui início de prova material da propriedade do bem, faz-se necessária dilação probatória para confirmar definitivamente se o embargante é de fato o legítimo proprietário do veículo e se a aquisição ocorreu em momento anterior à restrição judicial. Considerando que o processo encontra-se ainda em fase inicial, sem o contraditório pleno e a ampla instrução probatória, não é possível, neste momento processual, proceder ao completo levantamento da restrição. Assim, mostra-se prudente apenas suspender eventual alienação do bem, devendo permanecer restrita a transferência do veículo até o deslinde definitivo da demanda, quando será possível analisar com maior profundidade todas as provas produzidas pelas partes. A propósito, colha-se do julgado: EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto para reformar decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu pedido de desbloqueio judicial de veículo adquirido antes do ajuizamento da ação originária, cujo bloqueio foi registrado via sistema RENAJUD, causando alegados prejuízos financeiros e operacionais à atividade comercial da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a boa-fé do adquirente de veículo, em alienação ocorrida durante a tramitação de ação principal, justifica o desbloqueio judicial do bem; (ii) avaliar se a decisão recorrida violou os requisitos para a concessão de tutela de urgência nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar nos embargos de terceiro possui natureza de tutela de urgência satisfativa, cabendo sua concessão apenas quando verificada a aparência do direito em favor do embargante. 4. A aquisição de bem objeto de bloqueio judicial, ainda que formalmente regular, não exime o comprador de verificar a existência de constrições, dada a presunção de risco inerente às transações com veículos usados. 5. O bloqueio judicial tem como objetivo assegurar a efetividade da ação principal, prevenindo o esvaziamento patrimonial da parte executada, o que prevalece sobre a alegada boa-fé do adquirente. 6. A presunção de urgência nos embargos de terceiro, prevista no art. 678 do CPC, não é suficiente para afastar a preponderância da garantia da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aquisição de veículo usado, com bloqueio judicial registrado antes da alienação, não exime o adquirente de verificar a regularidade do bem, sendo o bloqueio válido para resguardar a efetividade da ação principal. 2. A concessão de tutela de urgência nos embargos de terceiro exige a demonstração da aparência do direito em favor do embargante, o que não prevalece sobre o interesse de efetivação da constrição judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no caso analisado. (N.U 1031905-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) – destacou-se. Diante desse cenário, os elementos fáticos até então apresentados indicam, em juízo de cognição sumária, que terceiro estranho ao processo executivo pode ter sofrido indevidamente a restrição de seus bens. Tal situação, embora ainda dependente de comprovação mais aprofundada na instrução probatória, autoriza o manejo da presente demanda e justifica a suspensão de eventual alienação do bem como medida cautelar, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, preservando-se o direito das partes até o julgamento definitivo da questão. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER a peça inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e 677 CPC/2015 e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal; b) DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR para suspender eventual alienação do veículo "Caminhão, marca VOLVO/VM, placa AQC4H87, RENAVAM 00966769503, Fabricação/Modelo 2008/2008", objeto destes embargos, mantendo-se a restrição à transferência até o julgamento final da demanda, devendo ser juntada cópia da presente decisão nos autos em apenso; c) CITE-SE o Embargado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 679 do CPC; d) Em sendo o caso, ao Embargante para impugnar; e) Sem prejuízo, na forma do art. 334 do CPC, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cáceres/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual; f) INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação; g) CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); h) A seguir, não havendo acordo, devem as partes no prazo comum de 10 (dez) dias úteis apresentar as provas que pretendem produzir; i) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002341-50.2020.4.01.3804

ID: 314753888

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-50.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) EMEN… Apelação Cível Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. VALIDADE DE PPP EXTEMPORÂNEO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, por exposição a agentes biológicos, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu como especiais os períodos de 29/04/1995 a 22/08/1997, 08/05/2000 a 03/01/2001, 02/05/2001 a 30/09/2001, 22/09/2005 a 28/02/2006 e 27/07/2009 a 29/09/2016, e condenou o INSS à concessão do benefício a partir da DER reafirmada para 04/03/2020, com pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. 3. O INSS interpôs a presente apelação, em que sustentou a ausência de comprovação válida da atividade especial, a impossibilidade de pagamento de parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER, e a inaplicabilidade de juros de mora antes do prazo de 45 dias para implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se os PPPs apresentados suprem as exigências formais para comprovação do tempo especial; (ii) estabelecer se, em caso de reafirmação da DER, são devidas parcelas vencidas; e (iii) fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tempo de trabalho especial é aquele decorrente de trabalhos prestados sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento de tempo especial deve ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente se deu a prestação do trabalho, obedecendo ao princípio tempus regit actum. 6. Em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95, consideram-se especiais as atividades expostas aos agentes agressivos constantes dos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Admite-se, ademais, o enquadramento de atividade especial por categoria profissional, presumindo-se a especialidade do trabalho prestado naquelas profissões ali elencadas como de labor presumidamente especial. 7. A partir da Lei nº. 9.032/95 passou a ser ônus do trabalhador a prova da efetiva exposição a agentes prejudicais à sua saúde ou à sua integridade física. Durante a vigência dessa norma, a prova poder-se-ia dar por meio dos formulários fornecidos pela própria empresa (a exemplo do SB-40, DSS-8030 e DIBER 8030), ou por qualquer outro meio de prova produzida em juízo. Nesse sentido, após a lei em questão, não é mais possível o reconhecimento da especialidade laborativa por presunção, razão pela qual o enquadramento por categoria profissional passou a ser vedado (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019). 8. Examinando o Tema Repetitivo n. 995, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "[é] possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp n. 1.727.063/SP). 9. Se as condições de concessão forem implementadas após o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data em que preenchidos os requisitos (REsp n. 1.727.063/SP). 10. Se os requisitos forem cumpridos no período entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data de citação válida, em consonância com a tese fixada para o tema repetitivo n. 626, no julgamento do REsp 1.369.165 (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS). 11. No caso dos autos, todos os PPPs juntados com a petição inicial apresentam a devida indicação de responsável técnico, suprindo a omissão de documentos anteriormente apresentados. 12. A emissão dos PPPs em data posterior ao exercício das atividades não invalida a comprovação da especialidade, pois presume-se que os dados informados foram extraídos do LTCAT, sendo admitida a utilização de laudo técnico extemporâneo conforme jurisprudência consolidada (Súmula 68 da TNU e AgInt no AREsp 434.635/SP). 13. Os requisitos para aposentadoria foram preenchidos em 04/03/2020, antes do ajuizamento da ação (12/08/2020). Nessa hipótese, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida, e não na data do implemento dos requisitos. 14. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do artigo 240 do CPC, visto que o fato constitutivo do direito à aposentadoria é anterior ao ajuizamento da demanda. 15. O termo inicial dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ e as diretrizes da EC 113/2021. 16. Não cabe majoração dos honorários recursais, tendo em vista o provimento parcial do recurso (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO 17. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002341-24.2023.4.01.3908

ID: 329701182

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-24.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINE DINIZ LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI D AVILA MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-24.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-24.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHRISTINE DINIZ LIMA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI D AVILA MENEZES - MA22449 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por CHRISTINE DINIZ LIMA E SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando, em sede liminar, a suspenção/exclusão do débito e não inclusão do CPF da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Como condenação final requer a declaração de nulidade e de inexistência do débito do FIES, bem como seja a ré condenada a reparação dos danos morais causados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Informa que estudou na instituição FAI – FACULDADE DE ITAITUBA, tendo ingressado no 1º semestre de 2018, concluindo o curso em dezembro de 2022. Narra que no dia 05 de dezembro de 2018 protocolou na CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF a solicitação de cancelamento do contrato de nº 12.0552.187.0000089/88, sendo reiterado por mais 2 (duas) vezes, sob o protocolo de nº REQ000046063435 do dia 26/01/2021 e REQ000047372253 do dia 03/03/2023. No entanto não obteve resposta. Alega que vem recebendo “sms” relativo à cobrança do FIES, todavia, não sabe como irá pagar algo que não utilizou, haja vista que solicitou cancelamento, tampouco não sabe como pagar algo que não sabe a quantia devida. A análise do pedido liminar foi postergada para depois da contestação (id. 1874430653). A CEF apresentou contestação impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu que o contrato da autora encontra-se na fase amortização, que o saldo devedor do contrato de financiamento é composto pela soma dos valores contratados, liberados e levados a débito do financiamento, bem como da incidência pela aplicação do índice IPCA a cada aniversário do contrato (id. 1979815667). A parte autora apresentou réplica afastando as alegações da ré (id. 2132965833). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Impugnação do pedido de justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada, pois, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações de insuficiência formuladas por pessoa natural, sendo ônus da parte adversa demonstrar o contrário, dever processual do qual não se desincumbiu. 2.2. Mérito O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa público regido pela Lei nº 10.260/2001, com regulamentação infralegal por normas administrativas do FNDE e do Ministério da Educação, tendo por finalidade viabilizar o acesso ao ensino superior mediante o financiamento das mensalidades. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No presente caso, a controvérsia centra-se no pedido de cancelamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) realizado pela parte autora, sem resposta formal da Caixa Econômica Federal (CEF), o que resultou em cobranças reiteradas por parte da instituição financeira. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora celebrou contrato de financiamento estudantil – FIES junto à CEF para custear sua graduação em Farmácia, a partir do segundo semestre de 2018, conforme documento de id. 1842050674. Ademais, a estudante solicitou o cancelamento do referido contrato em 05 de dezembro de 2018, por meio de requerimento entregue na própria instituição financeira (id. 1842050656). No direito contratual atual, submetido diretamente aos ditames constitucionais, especialmente ao princípio da dignidade da pessoa humana, a função social do contrato, prevista expressamente no art. 421 do CC/02, passa a definir limites internos do direito de contratar e, por conseguinte, a proteger juridicamente as justas expectativas das partes contratantes. De fato, no conceito de função social do contrato está inserida a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, segundo a qual as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança, lealdade, segurança, informação e colaboração, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “a boa-fé objetiva restringe o exercício abusivo de direitos, impondo que as partes colaborem mutuamente para a consecução dos fins comuns perseguidos com o contrato - que não é um mero instrumento formal de registro das intenções -, e também encontra a sua vinculação e limitação na função econômica e social do contrato, visando a fazer com que os legítimos interesses da outra parte, relativos à relação econômica nos moldes pretendidos pelos contratantes, sejam salvaguardados” (STJ, AgInt no REsp 1779763/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/08/2020). Destaca-se que a função boa-fé integrativa da objetiva corresponde à criação de deveres jurídicos, à previsão de padrões (standards) de conduta, os quais se materializam nos denominados deveres anexos, laterais, secundários ou acessórios, a serem seguidos em todos os períodos contratuais. Os mencionados deveres anexos compreendem, nesse contexto, entre outros: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança; b) os deveres de aviso e esclarecimento; c) os deveres de informação; d) o dever de prestar contas; e) os deveres de cooperação e colaboração; f) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e seu patrimônio; g) os deveres de omissão e de segredo” (MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-fé no Direito Privado. Critérios para a sua aplicação. São Paulo: Marcial Pons, 2015, p. 439, sem destaque no original). Pois bem. A cláusula décima terceira do contrato nº 12.0552.187.0000089/88 dispõe que o encerramento antecipado do contrato pode ocorrer por iniciativa do estudante, condicionando tal encerramento ao pagamento do saldo devedor remanescente, conforme parágrafo terceiro do referido dispositivo. No que tange ao procedimento de solicitação de encerramento antecipado, este está previsto na cartilha do estudante, a qual orienta que os estudantes interessados devem acessar o sistema SIFES e selecionar, no menu principal, a opção “Contrato FIES > Manutenção > Solicitar Encerramento”. Embora a parte autora não tenha seguido o procedimento formal previsto, verifica-se que agiu de boa-fé, demonstrando inequívoca intenção de não usufruir do financiamento. Tal fato é evidenciado pelo fato de que a estudante não efetuou os aditamentos das semestralidades subsequentes ao pedido de cancelamento protocolado em 05 de dezembro de 2018 (id. 1842050656). A tentativa de cancelamento, mesmo que realizada por canal inadequado ou fora do trâmite formal regulamentar, não pode ser desconsiderada já que a instituição financeira tomou conhecimento da intenção inequívoca da estudante, por meio da solicitação de id. 1842050656. Ressalte-se que os deveres anexos ao princípio da boa-fé, tais como os deveres de aviso e esclarecimento; os deveres de informação; os deveres de cooperação e colaboração e os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e seu patrimônio, foram violados no presente caso, vez que a instituição financeira ao receber o pedido de encerramento do contrato de FIES realizado pela via equivocada não apresentou nenhuma resposta a requerente, que acreditou que havia procedido de forma adequada. Nesse sentido, caberia ao agente operador – CEF fornecer informações claras, precisas e oportunas à estudante acerca do procedimento correto de cancelamento, dos efeitos financeiros decorrentes da não formalização do encerramento e das alternativas disponíveis para a rescisão do contrato sem ônus indevido. A omissão ou condução inadequada dessas informações configura violação ao dever de informação e culpa da parte tecnicamente mais preparada na relação contratual. Diante disso, concluiu-se que o financiamento estudantil não pode ser cobrado por períodos em que o aluno solicitou cancelamento. A cobrança, nesses casos, representa enriquecimento sem causa e violação da função social do contrato. Portanto, se a parte autora demonstrou de forma inequívoca sua intenção de cancelar o contrato, mesmo que por meio de procedimento inadequado, não é legítima a cobrança de valores referentes às semestralidades não cursadas. Nesse viés, verifica-se que a CEF somente pode cobrar da parte autora o débito referente ao semestre ao segundo semestre de 2018 em que os valores foram liberados e repassados a instituição de ensino, acrescidos dos encargos legais previstos no contrato, uma vez que houve pedido de encerramento/cancelamento do contrato e não houve o aditamento das semestralidades seguintes. Dano Moral A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o argumento de que houve cobrança indevida que teria causado prejuízo ao seu patrimônio moral. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora não conseguiu comprovar a existência de cobrança indevida por parte da CEF. Pelo contrário, consta nos autos que a autora possui uma dívida decorrente do contrato de FIES, firmado em agosto de 2018, pelo qual a instituição financeira custeou um semestre de sua graduação superior. Ademais, a requerida demonstra que não realizou qualquer inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, o que evidencia a ausência de protesto ou negativação indevida. As supostas cobranças realizadas são legítimas e devidas, uma vez que a autora usufruiu do financiamento, ainda que por breve período de tempo, apesar de não ter havido a continuidade contratual. Assim, não há que se falar em dano moral, uma vez que não restou demonstrado qualquer abalo à esfera moral da parte autora decorrente de cobrança legítima ou de conduta ilícita por parte da ré. Portanto, o pedido de condenação por danos morais deve ser indeferido, por ausência de elementos que configurem efetivo prejuízo à honra, à imagem ou à integridade psíquica da autora. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a existência do débito somente em relação ao segundo semestre de 2018 que foi custeado pelo FIES, acrescidos dos encargos legais previstos no contrato; b) DECLARAR a inexigibilidade dos semestres seguintes que não foram custeados pelo FIES. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da CEF, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA, data de assinatura no rodapé. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Benedito Edson Antonio e outros x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 328936902

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-16.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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DIEGO SCARIOT

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd41d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002341-16.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP e FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.848,63. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foi ouvido o reclamante. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelo reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. O E. STF, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º e a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º e 791-A, § 4º da CLT. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Nulidade Contrato de Trabalho Temporário. Unicidade Contratual. Reconhecimento Vínculo Empregatício Tomadora. Nulidade Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Danos Morais Alega o reclamante que foi contratado pela 2ª reclamada para prestar serviços para a 1ª reclamada, sob a modalidade de contrato de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74, no período de 23/11/2021 a 25/02/2022 e que tal contratação foi fraudulenta, já que não restou comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente e nem a demanda complementar de serviços, havendo contratação posterior pela 1ª reclamada, requerendo a nulidade de tal modalidade de contratação, declaração da unicidade contratual e o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada na modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado, por todo o período contratual. Pleiteia ainda o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão referente ao período laborado para a 2ª reclamada. No caso dos autos, ao contrário das alegações da inicial, consta da prova documental que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no período informado acima, através de contrato por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência e posteriormente contratado pela 1ª reclamada através de contrato de trabalho por prazo indeterminado no período de 02/03/2022 a 01/09/2022. Sendo assim, restou comprovado que ocorreram duas contratações distintas por empresas distintas. Não foi comprovada nenhuma coação a gerar a nulidade do pedido de demissão. As verbas rescisórias devidas foram quitadas pela segunda reclamada, conforme prova documental dos autos. Diante disso, indefiro os pedidos. Com relação ao segundo período contratual, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento da indenização de 40% do FGTS e nem que houve a entrega das guias necessárias em razão da dispensa sem justa causa. Diante disso, defiro o pagamento do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral na segunda ré, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 120/123, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados, pelo que indefiro o pedido. Já quanto ao período laborado na primeira ré, nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual laborado na primeira ré, cabendo à 1ª reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT O não pagamento integral das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O prazo estipulado no referido dispositivo legal é imposto para a atividade de "pagamento", especificamente. Emerge-se daí que havendo a ação da empresa, ainda que insuficientes as verbas pagas, não pode haver incidência da penalidade prevista. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.” Indefiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Minutos Anteriores e Posteriores. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante confessou em depoimento pessoal “(...)que marcava o ponto por cartão, que marcava corretamente o horário que chegava e saía, sendo que quando ficava além do horário, o gestor marcava corretamente o horário de saída; que todos os dias trabalhados havia marcação de ponto; que isso ocorreu durante todo o período em que trabalhou na reclamada;” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Adicional de Periculosidade Às fls. 497/510, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Promoção Alega o autor que desde o início do período contratual exerceu a função de Operador de Transpaleteira Elétrica e Operador de Empilhadeira e não recebeu o salário dessa função, requerendo diferenças e reflexos. Em defesa a reclamada informa que na função de separador há o uso da transpaleteira como ferramenta de trabalho. No caso dos autos o reclamante informou em depoimento pessoal que operava empilhadeira e separava e que outros dois operadores usavam a transpaleteira e somente o reclamante a empilhadeira. O laudo pericial de engenharia produzido nos autos apurou que dentre as atividades exercidas pelo reclamante estava à atuação como operador de transpaleteira elétrica e que poderia usar empilhadeira a gás quando necessário. Sendo assim, diante do depoimento pessoal do reclamante e da prova pericial dos autos, restou comprovado que o reclamante exerceu a função de separador com a utilização de transpaleteira e eventualmente a empilhadeira. Contudo, a função de operar transpaleteira elétrica faz parte das atribuições do cargo de separador, não havendo que se falar em promoção. Já a operação de empilhadeira ocorreu de forma esporádica. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma “Serjão”, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que não conhece o paradigma. Diante disso, indefiro. Descontos Indevidos – Contribuição Confederativa Os recibos de salário não registram o desconto de contribuição confederativa. Diante disso, indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 1ª e 2ª Reclamadas Diante da improcedência dos pedidos em relação à segunda ré, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária a ser declarada. Litigância de má-fé Não verifico nos autos qualquer conduta do(a) reclamante que se enquadre nas figuras dos arts. 77 e 80 do CPC, tendo a referida parte litigado dentro dos limites de seu direito de ação. Indefiro. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a) em relação à 2ª ré, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser pago à 2ª reclamada. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca entre reclamante e 1ª reclamada, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela 1ª reclamada, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS em face de FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, para condenar VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) depósitos de FGTS com 40%; b) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pela 1ª reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME - VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

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Benedito Edson Antonio e outros x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 328936911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-16.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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DIEGO SCARIOT

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd41d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002341-16.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP e FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.848,63. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foi ouvido o reclamante. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelo reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. O E. STF, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º e a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º e 791-A, § 4º da CLT. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Nulidade Contrato de Trabalho Temporário. Unicidade Contratual. Reconhecimento Vínculo Empregatício Tomadora. Nulidade Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Danos Morais Alega o reclamante que foi contratado pela 2ª reclamada para prestar serviços para a 1ª reclamada, sob a modalidade de contrato de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74, no período de 23/11/2021 a 25/02/2022 e que tal contratação foi fraudulenta, já que não restou comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente e nem a demanda complementar de serviços, havendo contratação posterior pela 1ª reclamada, requerendo a nulidade de tal modalidade de contratação, declaração da unicidade contratual e o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada na modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado, por todo o período contratual. Pleiteia ainda o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão referente ao período laborado para a 2ª reclamada. No caso dos autos, ao contrário das alegações da inicial, consta da prova documental que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no período informado acima, através de contrato por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência e posteriormente contratado pela 1ª reclamada através de contrato de trabalho por prazo indeterminado no período de 02/03/2022 a 01/09/2022. Sendo assim, restou comprovado que ocorreram duas contratações distintas por empresas distintas. Não foi comprovada nenhuma coação a gerar a nulidade do pedido de demissão. As verbas rescisórias devidas foram quitadas pela segunda reclamada, conforme prova documental dos autos. Diante disso, indefiro os pedidos. Com relação ao segundo período contratual, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento da indenização de 40% do FGTS e nem que houve a entrega das guias necessárias em razão da dispensa sem justa causa. Diante disso, defiro o pagamento do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral na segunda ré, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 120/123, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados, pelo que indefiro o pedido. Já quanto ao período laborado na primeira ré, nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual laborado na primeira ré, cabendo à 1ª reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT O não pagamento integral das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O prazo estipulado no referido dispositivo legal é imposto para a atividade de "pagamento", especificamente. Emerge-se daí que havendo a ação da empresa, ainda que insuficientes as verbas pagas, não pode haver incidência da penalidade prevista. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.” Indefiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Minutos Anteriores e Posteriores. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante confessou em depoimento pessoal “(...)que marcava o ponto por cartão, que marcava corretamente o horário que chegava e saía, sendo que quando ficava além do horário, o gestor marcava corretamente o horário de saída; que todos os dias trabalhados havia marcação de ponto; que isso ocorreu durante todo o período em que trabalhou na reclamada;” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Adicional de Periculosidade Às fls. 497/510, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Promoção Alega o autor que desde o início do período contratual exerceu a função de Operador de Transpaleteira Elétrica e Operador de Empilhadeira e não recebeu o salário dessa função, requerendo diferenças e reflexos. Em defesa a reclamada informa que na função de separador há o uso da transpaleteira como ferramenta de trabalho. No caso dos autos o reclamante informou em depoimento pessoal que operava empilhadeira e separava e que outros dois operadores usavam a transpaleteira e somente o reclamante a empilhadeira. O laudo pericial de engenharia produzido nos autos apurou que dentre as atividades exercidas pelo reclamante estava à atuação como operador de transpaleteira elétrica e que poderia usar empilhadeira a gás quando necessário. Sendo assim, diante do depoimento pessoal do reclamante e da prova pericial dos autos, restou comprovado que o reclamante exerceu a função de separador com a utilização de transpaleteira e eventualmente a empilhadeira. Contudo, a função de operar transpaleteira elétrica faz parte das atribuições do cargo de separador, não havendo que se falar em promoção. Já a operação de empilhadeira ocorreu de forma esporádica. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma “Serjão”, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que não conhece o paradigma. Diante disso, indefiro. Descontos Indevidos – Contribuição Confederativa Os recibos de salário não registram o desconto de contribuição confederativa. Diante disso, indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 1ª e 2ª Reclamadas Diante da improcedência dos pedidos em relação à segunda ré, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária a ser declarada. Litigância de má-fé Não verifico nos autos qualquer conduta do(a) reclamante que se enquadre nas figuras dos arts. 77 e 80 do CPC, tendo a referida parte litigado dentro dos limites de seu direito de ação. Indefiro. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a) em relação à 2ª ré, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser pago à 2ª reclamada. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca entre reclamante e 1ª reclamada, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela 1ª reclamada, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS em face de FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, para condenar VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) depósitos de FGTS com 40%; b) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pela 1ª reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

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Marco Antonio Mesquita e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 257356019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MESQUITA MICHELLE FERNANDA FAST

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037. AUTOR: MICHELLE FERNANDA FAST, MARCO ANTONIO MESQUITA REU: 123 VIAGENS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037. AUTOR: MICHELLE FERNANDA FAST, MARCO ANTONIO MESQUITA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte requerida sustenta em preliminar a necessidade de suspensão da presente ação, haja vista existência de ação coletiva, bem como, que a mesma se encontra em recuperação judicial. Contudo, os autos ficaram suspensos pelo prazo de 180 dias e agora vieram para sentença. Assim, entendo que não lhe assiste razão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, bem como, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes só beneficiarão os autores das ações individuais se requererem a suspensão do processo. Art. 104, CDC - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Deste feito, a ação coletiva não restringe o direito da parte em propor ação individual. Ademais, não foi demonstrado que os juízes das ações coletivas determinaram a suspensão dos demais processos. Outrossim, o processo de recuperação judicial não acarreta suspensão ou atração ao juízo universal em relação à ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do art. 6, §1º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular. (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida requer a concessão do direito à justiça gratuita, visto que se encontra em recuperação judicial e não possui condições de arcar com as custas/taxas processuais. Contudo, verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto ao pedido nessa fase processual. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por MICHELLE FERNANDA FAST e MARCO ANTONIO MESQUITA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Alegam, em síntese, que realizaram compra de pacote de viagem por meio do site da empresa ré, com origem em Curitiba e destino final em Paris, previsto para ocorrer entre os dias 17/08/2024 e 24/08/2024. Ocorre que a autora da presente demanda foi surpreendida com a informação de que a requerida não emitiria as passagens e pacotes promocionais, como foi noticiado no último dia 18 de agosto de 2023 em grandes veículos de informação nacional. Os autores da presente demanda têm uma viagem marcada para o dia 17 de agosto 2024 e viram seus direitos como consumidores ser violados, pois tentaram resolver o problema com a requerida, contudo não obtiveram sucesso. Diante do exposto requereu a condenação da reclamada em danos morais e materiais. Houve apresentação de contestação.(id. 141493524 ) Houve apresentação de impugnação. (id. 141958322) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os autores se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações dos autores e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova. De início, registre-se, que restou incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e os seus cancelamentos, pois, afirmados na inicial e reconhecidos pela própria parte reclamada, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados aos requerentes, em razão do não cumprimento do contrato firmado entre as partes, haja vista o cancelamento das passagens. No presente caso, a parte reclamada não apresentou motivo que justificasse o cancelamento das passagens aéreas, haja vista que os argumentos da excessiva onerosidade dos serviços de transporte aéreos disponibilizados no mercado, não é motivo para o não cumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, ônus que lhe cabe (art. 373, II, do CPC). Ademais, o caso concreto configura fortuito interno, fundado no risco da atividade, não afastando a responsabilidade da parte requerida. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor determina no seu art. 35, que cabe a restituição da quantia eventualmente antecipada e perdas e danos, quando o fornecedor se recusar a cumprir com a oferta/publicidade. Art. 35, CDC - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento da passagem. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Assim, haja vista o pedido de reparação pelos danos materiais suportados pela parte requerente, verifico que assiste direito aos autores. Assim sendo, restou comprovada a despesa com passagem aérea no importe de R$ 2.206,26 (dois mil duzentos e seis reais e vinte e seis centavos), devendo estes valores serem pagos pela parte requerida para a parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento unilateral das passagens após à conclusão da compra devido a variação do preço no mercado, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento unilateral, posteriormente à conclusão da compra, consiste em situação ilícita por parte da Reclamada, acarretando falha na prestação de serviços da empresa, sendo inadmissível que o cancelamento por variação de preço ocorra após a conclusão da compra. O dano moral está configurado pela deslealdade contratual da empresa Recorrida que gerou transtornos ao consumidor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002341-11.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada a pagar para a parte reclamante o valor de R$ 2.206,26 (dois mil duzentos e seis reais e vinte e seis centavos), referente a reparação pelos danos materiais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso (art. 397 do CC) e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para um dos requerentes, pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, ambos a contar da data deste arbitramento; Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1002341-04.2025.4.01.3504

ID: 305727607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-04.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO LAUREANO FELIX FRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-04.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-04.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO LAUREANO FELIX FRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA - GO57792 e ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula seja o INSS condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do pedágio de 50% prevista no artigo 17 da EC n. 103/2019. O INSS apresentou contestação (Id. 2188252413) alegando preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentando o indeferimento em razão do recebimento de outro benefício previdenciário. Argumenta pela impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias no RGPS, nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Da prejudicial de mérito – prescrição quinquenal A preliminar deve ser rejeitada. Com relação à prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, somente estão prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não atingindo o “fundo de direito” (Súmula n. 85, STJ). Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A concessão do benefício pretendido, aposentadoria por tempo de contribuição, tem como requisitos a qualidade de segurado, a idade e o tempo de contribuição mínimos, observadas as regras de transição disciplinadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Para os segurados que não implementaram os requisitos para a concessão do benefício antes da Emenda nº 103/2019, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos; I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/19, as regras da aposentadoria voluntária foram alteradas. As antigas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Desse modo, caso o segurado não cumpra os requisitos para se aposentar antes da emenda e não se enquadre em nenhuma das regras de transição, deverá então cumprir a regra permanente do art. 201, §7º, da E.C. n. 103/2019, a seguir transcrita: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo mínimo, para as aposentadorias por tempo de contribuição, é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres, em conformidade com o art. 122 da Lei n. 8.213/1991. O INSS alegou em sua contestação que o benefício foi indeferido em razão do recebimento de outro benefício previdenciário, fundamentando na vedação de cumulação prevista no art. 124, II, da Lei 8.213/91. Contudo, a documentação dos autos demonstra que tal alegação não procede. Conforme declaração de benefícios anexa à petição inicial, o autor não possui benefícios ativos da previdência social. Alega o autor que a confusão teria surgido pelo fato de o requerente ser curador de sua irmã Zildete Félix Braga, exercendo apenas a responsabilidade pelo benefício dela, mas não sendo beneficiário em si (termo de curatela de ID 2182306901). Ademais, o autor possui ação ajuizada anteriormente (n. 0000846-83.2018.4.01.3504), em que, obtido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição judicialmente, desistiu da execução do julgado, por considerar o valor do benefício insuficiente para sua subsistência, à época, tendo sido o benefício NB 191.410.596-3 cessado em 30/04/2021 (ID 2188252957). Portanto, não há óbice à concessão do benefício pleiteado por inexistência de benefício inacumulável. No caso em análise, a soma dos períodos de labor atinge 34 anos e 10 meses, até 12/11/2019 (um dia antes do início de vigência da EC 103/2019, ID 1326748281 - Pág. 9), não atingindo os 35 anos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras vigentes até a referida Emenda, todavia, o autor atende as exigências para enquadramento na regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019 acima transcrita, conforme cálculo elaborado pelo Sistema Nacional de Cálculo Judicial, que ora se junta em anexo. Logo, de acordo com o conjunto probatório dos autos e o cálculo feito no Sistema Nacional de Cálculo Judicial anexo, o autor até a DER, em 04/03/2024, possuía 39 anos e 21 dias de contribuição, suficientes à obtenção do benefício previdenciário pleiteado, tendo em vista a regra transitória do art. 17 da EC n. 103/19, pois contava com 34 anos e 10 meses de contribuição na data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, tendo completado, posteriormente, 35 anos de contribuição mais o adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ou seja, 50% de 11 meses e 22 dias, equivalente a 05 meses e 11 dias. Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na regra de transição do art. 17 da EC n. 103/2019, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário: DIVINO LAUREANO FELIX FRAGA Data de Nascimento: 27/07/1966 CPF: 380.855.691-91 DIB=DER: 04/03/2024 DIP: 01/06/2025 Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição RMI: a calcular RPV: a calcular Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1002341-87.2024.4.01.3908

ID: 293784174

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002341-87.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: N P C CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por N P C CONSTRUTORA LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, com o objetivo de ver reconhecido seu direito de excluir o valor do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A impetrante sustenta que o ISS não integra seu faturamento ou receita bruta, pois se trata de tributo que apenas transita pela sua contabilidade, sendo integralmente repassado ao ente municipal competente. Defende que a inclusão desse valor na base de cálculo das contribuições ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, além de contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer a concessão da segurança para afastar a exigência da inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos. Em 18 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação da autoridade coatora, a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como ao Ministério Público Federal (id. 2149315442). O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua intervenção e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 2164515096). Notificada (id. 2170794214), a autoridade impetrada prestou informações no sentido da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois estão abarcados no conceito de receita bruta. Alegou, ainda, que o precedente do STF no RE 574.706/PR diz respeito exclusivamente ao ICMS e que não há jurisprudência vinculante quanto ao ISS. Requereu, ao final, a denegação da segurança (id. 2171688021). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante a sua apresentação. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do valor relativo ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria em discussão é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do feito por este Juízo. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da Republica (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema n. 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a teses de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Embora não seja possível aplicar analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los, é certo que o ISS, assim como ICMS, é um tributo indireto que apenas transita pela contabilidade das pessoas jurídicas, sendo posteriormente repassado a terceiros – no caso, aos municípios. Desta forma, resta claro que não pode ser compreendido no conceito constitucional de receita bruta/faturamento das empresas e, por consequência, integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Assim, resta evidenciada a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento ou a receita (art. 195, I, b, CF). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei n. 12.973/14. Ressalta-se, por oportuno, que as alterações produzidas pela Lei n. 12.973/2014 nas Leis n. 9.718/96, n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não legitimam a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ISS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110, do CTN). Desse modo, deve-se respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF quando do julgamento do RE n. 574.706 referente ao ICMS. Nesse diapasão, concluo que os fundamentos que levaram à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também autorizam excluir o ISS das contribuições em questão. Este também é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os precedentes a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA 1 . O acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: - O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, conforme RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15 .03.2017 - A Corte entendeu que esse imposto estadual não corresponde a faturamento ou receita da pessoa jurídica por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. O mesmo se aplica ao ISSQN imposto municipal - Daí que é devida a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins. Nesse sentido: AC 0020901-13 .2017.4.01.3400-DF, r . Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018, entre outros: O ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados . Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. (TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10392465920214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 13/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 113, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014). 2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo do PIS. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. 4. A limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo pelo juiz se dará quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 5. Nos casos em que a ação é ajuizada para compensação de indébitos tributários, não há de se falar em comprometimento da rápida solução do litígio, pois os procedimentos executivos se dão na esfera administrativa ou em escrita contábil dos próprios autores. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0017077-61.2017.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018). (Grifei) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SINDICATO. EFICÁCIA SUBJETIDA DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 612.043/PR pela sistemática da repercussão geral (Tema 443), em julgamento realizado em 10.05.2017, firmou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 4. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte autora não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0066580-75.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018) (Grifei) Portanto, conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO A compensação do indébito será requerida na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. Diante disso, é desnecessário indicar precisamente a lei que regula esse procedimento, cabendo à autoridade coatora tratar disso. A restituição do indébito somente é possível a partir da impetração (Súmula 271/STF) e mediante precatório, conforme a tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 889.173 – incidindo também juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A União devolverá o indébito em dinheiro exclusivamente mediante precatório a partir da impetração com juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic; a impetrante pode optar pela compensação na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei que estiver em vigor quando for efetuada, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002341-87.2024.4.01.3908

ID: 293784176

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002341-87.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N P C CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: N P C CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por N P C CONSTRUTORA LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, com o objetivo de ver reconhecido seu direito de excluir o valor do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A impetrante sustenta que o ISS não integra seu faturamento ou receita bruta, pois se trata de tributo que apenas transita pela sua contabilidade, sendo integralmente repassado ao ente municipal competente. Defende que a inclusão desse valor na base de cálculo das contribuições ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, além de contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer a concessão da segurança para afastar a exigência da inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos. Em 18 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação da autoridade coatora, a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como ao Ministério Público Federal (id. 2149315442). O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua intervenção e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 2164515096). Notificada (id. 2170794214), a autoridade impetrada prestou informações no sentido da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois estão abarcados no conceito de receita bruta. Alegou, ainda, que o precedente do STF no RE 574.706/PR diz respeito exclusivamente ao ICMS e que não há jurisprudência vinculante quanto ao ISS. Requereu, ao final, a denegação da segurança (id. 2171688021). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante a sua apresentação. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do valor relativo ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria em discussão é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do feito por este Juízo. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da Republica (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema n. 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a teses de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Embora não seja possível aplicar analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los, é certo que o ISS, assim como ICMS, é um tributo indireto que apenas transita pela contabilidade das pessoas jurídicas, sendo posteriormente repassado a terceiros – no caso, aos municípios. Desta forma, resta claro que não pode ser compreendido no conceito constitucional de receita bruta/faturamento das empresas e, por consequência, integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Assim, resta evidenciada a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento ou a receita (art. 195, I, b, CF). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei n. 12.973/14. Ressalta-se, por oportuno, que as alterações produzidas pela Lei n. 12.973/2014 nas Leis n. 9.718/96, n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não legitimam a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ISS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110, do CTN). Desse modo, deve-se respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF quando do julgamento do RE n. 574.706 referente ao ICMS. Nesse diapasão, concluo que os fundamentos que levaram à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também autorizam excluir o ISS das contribuições em questão. Este também é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os precedentes a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA 1 . O acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: - O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, conforme RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15 .03.2017 - A Corte entendeu que esse imposto estadual não corresponde a faturamento ou receita da pessoa jurídica por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. O mesmo se aplica ao ISSQN imposto municipal - Daí que é devida a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins. Nesse sentido: AC 0020901-13 .2017.4.01.3400-DF, r . Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018, entre outros: O ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados . Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. (TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10392465920214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 13/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 113, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014). 2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo do PIS. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. 4. A limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo pelo juiz se dará quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 5. Nos casos em que a ação é ajuizada para compensação de indébitos tributários, não há de se falar em comprometimento da rápida solução do litígio, pois os procedimentos executivos se dão na esfera administrativa ou em escrita contábil dos próprios autores. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0017077-61.2017.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018). (Grifei) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SINDICATO. EFICÁCIA SUBJETIDA DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 612.043/PR pela sistemática da repercussão geral (Tema 443), em julgamento realizado em 10.05.2017, firmou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 4. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte autora não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0066580-75.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018) (Grifei) Portanto, conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO A compensação do indébito será requerida na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. Diante disso, é desnecessário indicar precisamente a lei que regula esse procedimento, cabendo à autoridade coatora tratar disso. A restituição do indébito somente é possível a partir da impetração (Súmula 271/STF) e mediante precatório, conforme a tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 889.173 – incidindo também juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A União devolverá o indébito em dinheiro exclusivamente mediante precatório a partir da impetração com juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic; a impetrante pode optar pela compensação na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei que estiver em vigor quando for efetuada, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Fabio Fernando Silva Oliveira e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 299558734

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013118-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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KELI CRISTINA DE MOURA

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VANDER MARCIO DA SILVA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013118-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Relatóri… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013118-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA (123 VIAGENS E TURISMO). Não há como prosperar o presente pedido de suspensão, neste momento processual, tendo em vista que a suspensão será aplicada eventualmente em momento oportuno de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular. (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) Deste modo, tratando-se o caso concreto de quantia ilíquida, merece análise de mérito, para posterior verificação de suspensão nos moldes do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, quedando-se, improcedente o pedido de suspensão. – DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA e JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE, em desfavor de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual os autores requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas com o cancelamento dos serviços, pois, afirmados na inicial e não impugnados quando da apresentação de defesa pela própria parte reclamada, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente, em razão do não cumprimento do contrato firmado entre as partes, haja vista o cancelamento de emissão das passagens aéreas. No presente caso, a parte reclamada não apresentou motivo que justificasse o impedimento de usufruir do serviço de transporte aéreo adquirido, não apresentando qualquer motivo para o não cumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, ônus que lhe cabe (art. 373, II, do CPC). Ademais, o caso concreto configura fortuito interno, fundado no risco da atividade, não afastando a responsabilidade da parte requerida. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor determina no seu art. 35, que cabe a restituição da quantia eventualmente antecipada e perdas e danos, quando o fornecedor se recusar a cumprir com a oferta/publicidade. Art. 35, CDC - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento da hospedagem. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Assim, tendo em vista que parte autora pagou o valor de R$ 998,87 (novecentos e noventa e oito reais, oitenta e sete centavos), referente aos bilhetes aéreos adquiridos, devendo estes valores serem pagos pela parte requerida para a parte requerente. No caso, ausente a demonstração de má-fé, a justificar a devolução de forma dobrada (art. 42, do CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento unilateral dos serviços contratados após à conclusão da compra devido a variação do preço no mercado, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento unilateral, posteriormente à conclusão da compra, consiste em situação ilícita por parte da Reclamada, acarretando falha na prestação de serviços da empresa, sendo inadmissível que o cancelamento por variação de preço ocorra após a conclusão da compra. O dano moral está configurado pela deslealdade contratual da empresa Recorrida que gerou transtornos ao consumidor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002341-11.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) (negritei e sublinhei) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte reclamada a pagar para a parte reclamante os valores de R$ 998,87 (novecentos e noventa e oito reais, oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante, pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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