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"1002348-06.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 67 de 73

Banco Do Brasil S.A. x Carlos Goncalves Muniz e outros

ID: 322042850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-19.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ DAYVID JOHNNE DA SILVA LEITE SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002348-19.2024.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DAYVID JOHNNE DA SILVA LEITE, CARLOS GONCALVES MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002348-19.2024.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DAYVID JOHNNE DA SILVA LEITE, CARLOS GONCALVES MUNIZ, SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco do Brasil S.A., com base em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, em face de Dayvid Johnne da Silva Leite, Carlos Gonçalves Muniz e Solange Marques Araújo Muniz. O exequente manifestou anuência parcial à suspensão do feito, restringindo-a aos executados Carlos e Solange, em razão do pedido de recuperação judicial por eles formulado, nos autos nº 1020230-83.2024.8.11.0003. A decisão que determinou o processamento da recuperação foi publicada em 12/02/2025, atraindo a incidência do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 quanto a esses devedores. Em relação ao executado Dayvid Johnne da Silva Leite, não há qualquer causa suspensiva que obste o prosseguimento da demanda. O exequente requereu, de forma expressa, a continuidade da execução contra ele, com pedido de penhora e avaliação de bem imóvel de sua titularidade. No ID 187039975, foi indicado o imóvel matriculado sob o nº 1932 no Cartório de Registro de Imóveis de Icaraíma/PR, cuja titularidade recai sobre o executado, conforme pesquisa prévia positiva (ID 187039977). Diante da existência de bem certo, plenamente identificável e, em tese, livre e desembaraçado, revela-se adequada a constrição requerida, com avaliação a ser realizada no mesmo ato, nos termos do art. 829, §1º, do CPC. Por conseguinte, mostra-se desnecessária, neste momento, a realização de diligências patrimoniais complementares, como a consulta à CNIB, por se tratar de providência impertinente diante da viabilidade da penhora já requerida. Dito isto, DECIDO: 1. SUSPENDER o processo exclusivamente em relação aos executados Carlos Gonçalves Muniz e Solange Marques Araújo Muniz, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005; 2. DETERMINAR o regular prosseguimento da execução em face do executado Dayvid Johnne da Silva Leite; 3. DEFERIR o pedido de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o nº 1932 do Cartório de Registro de Imóveis de Icaraíma/PR, de titularidade do referido executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar o auto de penhora, proceder à avaliação e providenciar a averbação da constrição junto ao registro competente, nos termos do art. 829, §1º, do CPC; 4. DETERMINAR a intimação dos executados, na pessoa de seus procuradores, para os fins dos arts. 841 e 844 do CPC, inclusive para eventual impugnação à penhora; 5. Sendo o bem imóvel, DETERMINO, desde já, a intimação de eventual cônjuge do executado Dayvid Johnne da Silva Leite, nos termos do art. 842 do CPC, caso não comprovado nos autos o estado civil de solteiro; 6. INDEFERIR, por ora, o pedido de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por se tratar de diligência impertinente diante da existência de bem certo indicado à penhora, ressalvada a possibilidade de reavaliação caso a constrição ora determinada se mostre ineficaz. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002348-55.2025.8.26.0306

ID: 330231285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002348-55.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-55.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Em que pese o Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudici… Processo 1002348-55.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Em que pese o Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial ter sido recebido por terceira pessoa (fls. 68), verifica-se que foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato e, nos termos do Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.". Portanto, em conformidade a lei e ao entendimento jurisprudencial consolidado, e comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie-se a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. Poderá a parte requerida, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). 4. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a devolução do mandado, ao sistema RENAJUD para desbloqueio, se o caso, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Com a juntada do mandado ou certificado o decurso do prazo, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Antonio Cesar Revalino Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336930125

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002348-45.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR REVALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

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ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002348-45.2023.4.06.3821/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1002348-45.2025.8.26.0568

ID: 303494724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. M. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de ex… Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de expedição de passaporte e de viagem internacional ajuizada por T.M.V.R.D.S., em face de A.A.M.A.. A autora alegou que deseja viajar ao exterior com sua filha menor de idade A.M.V.M., da qual detém a guarda, mas que necessita da autorização do genitor, o qual reside no Chile e não é facilmente encontrado. Afirmou, ainda, que ele não possui qualquer vínculo afetivo com a filha, limitando-se apenas a efetuar o pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada. Considerando que a criança está assistida por sua genitora e não há comprovação concreta de que está em situação de risco, não há motivo que defina a competência desta especializada. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Direito da criança e do adolescente. apelação cível. Suprimento de autorização paternal para emissão de passaporte e viagem ao exterior. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação ministerial contra r. sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido contido na ação, autorizando a emissão de passaporte e a viagem ao exterior de criança, acompanhada de sua genitora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem era competente para apreciar o pedido. III. Razões de decidir 3. Inexistência de situação de risco ou vulnerabilidade a atrair a competência da Justiça da Infância e Juventude. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões competente. () (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0014877-84.2024.8.26.0007 - FAB 4 0011231-66.2024.8.26.0007; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024 g.n.) Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Sentença de procedência, sem que houvesse a oitiva do outro genitor, que supostamente reside em Angola, assim como sem a oferta de parecer final pelo parquet. Apelo interposto pelo Ministério Público, pugnando pela anulação da sentença em virtude de ter sido proferida por órgão incompetente, além da violação ao contraditório. Irresignação que prospera. Jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que, inexistindo situação de risco, ações que envolvam pedido de expedição de passaporte de menores em decorrência da ausência de autorização do outro genitor devem tramitar junto à Vara de Família. Sentença anulada, com determinação de redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões, cabendo ao julgador competente a apreciação das teses sobre a necessidade de citação do outro genitor, assim como de maiores diligências quanto à situação da genitora. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001296-02.2024.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024 g.n.) Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família desta Comarca, competente para conhecer e julgar a pretensão da autora. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA PEDROSA (OAB 423742/SP)

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Processo nº 1002348-45.2025.8.26.0568

ID: 293501389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA PEDROSA

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Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de ex… Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de expedição de passaporte e de viagem internacional ajuizada por T.M.V.R.D.S., em face de A.A.M.A.. A autora alegou que deseja viajar ao exterior com sua filha menor de idade A.M.V.M., da qual detém a guarda, mas que necessita da autorização do genitor, o qual reside no Chile e não é facilmente encontrado. Afirmou, ainda, que ele não possui qualquer vínculo afetivo com a filha, limitando-se apenas a efetuar o pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada. Considerando que a criança está assistida por sua genitora e não há comprovação concreta de que está em situação de risco, não há motivo que defina a competência desta especializada. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Direito da criança e do adolescente. apelação cível. Suprimento de autorização paternal para emissão de passaporte e viagem ao exterior. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação ministerial contra r. sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido contido na ação, autorizando a emissão de passaporte e a viagem ao exterior de criança, acompanhada de sua genitora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem era competente para apreciar o pedido. III. Razões de decidir 3. Inexistência de situação de risco ou vulnerabilidade a atrair a competência da Justiça da Infância e Juventude. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões competente. () (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0014877-84.2024.8.26.0007 - FAB 4 0011231-66.2024.8.26.0007; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024 g.n.) Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Sentença de procedência, sem que houvesse a oitiva do outro genitor, que supostamente reside em Angola, assim como sem a oferta de parecer final pelo parquet. Apelo interposto pelo Ministério Público, pugnando pela anulação da sentença em virtude de ter sido proferida por órgão incompetente, além da violação ao contraditório. Irresignação que prospera. Jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que, inexistindo situação de risco, ações que envolvam pedido de expedição de passaporte de menores em decorrência da ausência de autorização do outro genitor devem tramitar junto à Vara de Família. Sentença anulada, com determinação de redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões, cabendo ao julgador competente a apreciação das teses sobre a necessidade de citação do outro genitor, assim como de maiores diligências quanto à situação da genitora. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001296-02.2024.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024 g.n.) Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família desta Comarca, competente para conhecer e julgar a pretensão da autora. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA PEDROSA (OAB 423742/SP)

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Banco Safra S/A x Rubens Jesus Silva Júnior

ID: 312962229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185780-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RUBENS JESUS SILVA JúNIOR

Despacho

Advogados:

VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA

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NILCILENE DA SILVA DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2185780-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185780-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Rubens Jesus Silva Júnior - Interessado: Antonia Alves Queiroz Borges Ferreira - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 31 dos autos de embargos de terceiro, o qual tramita sob o n° 1002348-57.2025.8.26.0079, movido por Rubens Jesus Silva Júnior, que deferiu o pedido de tutela de urgência apenas para que o suposto veículo do embargante não seja objeto de alienação nos autos nº 1001135-21.2022.8.26.0079, que tem por objeto a busca e apreensão do citado automóvel. Inconformado, o banco agravante interpôs agravo de instrumento. Relata que celebrou contrato de financiamento com Antonia Alves Queiroz Borges Ferreira, tendo como garantia veículo Ford Fiesta Rocam Sedan, objeto de busca e apreensão deferida judicialmente em 14/02/2022, em razão do inadimplemento contratual. Em março de 2025, Rubens opôs embargos alegando aquisição de boa-fé do veículo, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios da transação, como contrato, nota fiscal ou recibo, limitando-se a juntar comprovante de PIX em valor inferior ao de mercado, destinado a Renata Cristina Rodrigues, terceiro estranho à relação contratual. Sustenta o agravante que a alienação não foi comunicada, tampouco formalizada por cessão de direitos ou transferência do financiamento, conforme exigido contratualmente. Ressalta ainda a existência de restrições cadastrais sobre o bem e a ausência de diligência mínima por parte do embargante, apontando indícios de fraude e tentativa de blindagem patrimonial. Informa que o bem foi objeto de ação de imissão de posse movida por Antonia contra Renata, sua nora, a qual foi julgada procedente, demonstrando que a suposta vendedora, Renata, sequer detinha posse legítima do bem à época. Diante desses elementos, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a ineficácia da suposta aquisição perante o banco e restabelecendo a eficácia da busca e apreensão. Recurso tempestivo, com preparo regularmente recolhido (fls. 24/25). É o relatório. O art. 995 do Código de Processo Civil prevê que o recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. Esse, por sua vez, somente poderá ser deferido na hipótese de requerimento expresso pela parte, devendo, ainda ser demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano e a probabilidade do direito. Em juízo preliminar, não se evidencia risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para o agravante, credor fiduciário. A tutela provisória recorrida apenas obstou a alienação do veículo nos autos nº 1001135-21.2022.8.26.0079, conservando-o em situação estável até a definição do mérito dos embargos de terceiro. Nota-se, aliás, que, até o momento, o bem não foi apreendido, sendo que a tutela deferida não é apta a inviabilizar a constrição, mas apenas a alienação do bem dado em garantia, que se tem por preservada caso a pretensão do embargante venha a ser rejeitada. Ademais, no recurso, a parte não demonstrou qualquer indício de dano imediato e irreparável, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízos à agravante. Por tais motivos, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Após, com a contraminuta ou decorrido o prazo, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nilcilene da Silva dos Santos (OAB: 230671/RJ) - Vanessa Jardim Gonzalez Vieira (OAB: 233230/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002348-67.2025.8.26.0108

ID: 324487228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002348-67.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

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Processo 1002348-67.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.D.S. - Vistos, Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.478/68, cumulado com o art. 99, §3º do CPC, defiro à parte os benefícios da… Processo 1002348-67.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.D.S. - Vistos, Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.478/68, cumulado com o art. 99, §3º do CPC, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária. Com relação ao pedido de decretação liminar de divórcio, ressalto que este é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção de deveres conjugais. Trata-se, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais. A supracitada ferramenta legal adquiriu maior relevo após a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010 (Projeto de Emenda Constitucional n. 28, de 2009), a usualmente denominada PEC do Divórcio, que modificou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal. A pretensão do legislador visava facilitar a dissolução de vínculos havidos entre pessoas cujas relações restaram frustradas, atribuindo ao divórcio a força de direito potestativo e extinguindo a figura da separação judicial e a exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial. No atual panorama, não se condiciona à vontade de nenhum dos envolvidos, tampouco a determinado lapso temporal, podendo ser requerido a qualquer momento, inclusive em serventias extrajudiciais. Do exposto, ante a impossibilidade de quaisquer condicionamentos ao pedido de terminação da sociedade conjugal, DECRETA-SE O DIVÓRCIO, com amparo no art. 226, § 6º, da CF c/c art. 311, II e parágrafo único, do CPC. Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretação do divórcio do casal Inconformismo Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência pleiteada pelo autor, para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2096631-40.2021.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)". A PRESENTE DECISÃO, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, QUE OCORRERÁ APÓS O DECURSO DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU, VALERÁ POR MANDADO DE AVERBAÇÃO AO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Senha do processo: Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIANE SILVA FAUSTINO (OAB 416967/SP)

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Processo nº 1002348-43.2023.8.11.0015

ID: 262230542

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002348-43.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002348-43.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por OMNI S/A – Crédito, Financi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002348-43.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em face de Jefferson dos Santos Velho. A inicial veio instruída com documentos. Decisão inicial em Id. 114486858. Efetuadas diligências, não houve êxito na localização do bem ou do requerido (Id. 122220605). Determinada a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, limitou-se a requerer o sobrestamento e arquivamento do feito (Id. 166059734; 183490355). Indeferido o pedido e determinada a intimação para dar prosseguimento ao feito (Id. 187496858), a parte autora se quedou silente (Id. 190909152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. Assim, quando o bem alienado em garantia não é localizado e a parte autora, intimada, se omite em indicar a respectiva localização ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, incide em contumácia, além de deixar de prover o processo de um dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. No caso em tela, em que pese tenha sido oportunizada a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de extinção (Id. 187496858), a parte autora não manifestou interesse (Id. 190909152). Desta feita, configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO ENCONTRADO. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO. DESENVOLVIMENTO. PROCESSO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO. DECISÃO. MÉRITO. PRIMAZIA. ECONOMIA. PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia do credor em requerer a conversão do feito em execução depois de esgotadas as diligências cabíveis para a apreensão do bem configura a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Os princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual não pressupõem que se deva conceder às partes oportunidades ilimitadas de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação excessivamente prolongada do feito, em violação ao princípio da duração razoável do processo. 3. Apelação desprovida. (TJDF 0704250-31.2017.8.07.0014 1866312, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, j. 15/05/2024, p. 03/06/2024). Ante o exposto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, com fundamento artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de triangulação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 0004606-06.2023.8.26.0248

ID: 294842239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004606-06.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGICARGO - LOGíSTICA EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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Processo 0004606-06.2023.8.26.0248 (processo principal 1007122-50.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Agicargo - Logística Empresarial Eireli - Vistos. 1. Defiro a req… Processo 0004606-06.2023.8.26.0248 (processo principal 1007122-50.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Agicargo - Logística Empresarial Eireli - Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Conceitto Engenharia e Serviços do Brasil Ltda, CPF/CNPJ nº 23267338000100. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 3. Defiro a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC: 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ: 121-C). 4. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 5. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente ou não sendo apresentado o demonstrativo atualizado do débito no prazo concedido, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 6. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Processo nº 0004606-06.2023.8.26.0248

ID: 294842240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004606-06.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGICARGO - LOGíSTICA EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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Processo 0004606-06.2023.8.26.0248 (processo principal 1007122-50.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Agicargo - Logística Empresarial Eireli - Vistos. 1. Defiro a req… Processo 0004606-06.2023.8.26.0248 (processo principal 1007122-50.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Agicargo - Logística Empresarial Eireli - Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Conceitto Engenharia e Serviços do Brasil Ltda, CPF/CNPJ nº 23267338000100. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 3. Defiro a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC: 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ: 121-C). 4. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 5. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente ou não sendo apresentado o demonstrativo atualizado do débito no prazo concedido, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 6. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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