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Processo nº 1002348-18.2025.8.26.0189

ID: 312231764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002348-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts… Processo 1002348-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando que há diligência recolhida e inexiste mandado pendente na SADM, por ordem do MM. Juízo expeça-se mandado de busca e apreensão (art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1059, III; 1060 e 1066), pois há risco de que o bem seja ocultado. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe), sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). O bem alvo é o descrito na inicial. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Na hipótese de se tratar de veículo automotor, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, por ordem do MM. Juízo ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Espolio De Luiz Carlos Pereira Barreto e outros x Valdenir Cardoso Da Silva

ID: 324925368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2374508-67.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LUIZ CARLOS PEREIRA BARRETO HELOíSA MARIA PEREIRA BARRETTO

Polo Passivo:

VALDENIR CARDOSO DA SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NEVES DIAS

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DESPACHO Nº 2374508-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2374508-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: Heloísa Maria Pereira Barretto (Inventariante) - Agravado: Valdenir Cardoso da Silva - Agravante: Espolio de Luiz Carlos Pereira Barreto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PEREIRA BARRETO, representado pela inventariante HELOISA MARIA PEREIRA BARRETTO, contra a r. decisão de fls. 31/34, em ação que move em face de VALDEMIR CARDOSO DA SILVA, distribuída sob o nº 1002348-38.2024.8.26.0129, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Inconformado, o agravante interpôs recurso (fls. 01/07) aduzindo, em síntese, que em março de 2024 o agravado ingressou indevidamente em área de pastagem da Fazenda Brejão, de sua propriedade, colocando rebanho bovino no imóvel sem autorização. Disse que a conduta do agravado causou d prejuízos materiais como o rompimento de cercas e a invasão de lavouras de cana-de-açúcar arrendadas à Usina Ferrari, além de danos ambientais e riscos sanitários, considerando que não há comprovação de vacinação dos animais. Alegou que o imóvel estava anteriormente arrendado a terceiros que desocuparam a área e, após a sua saída, o agravado teria promovido o esbulho, instalando mais de 30 (trinta) cabeças de gado na propriedade rural. Noticiou que foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela possessória liminar, nos termos dos arts. 560 e 562 do CPC, ante a presença de prova documental da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Requereu a antecipação de tutela recursal para que seja reformada a decisão agravada, com a concessão da medida liminar de reintegração de posse, determinando-se a imediata desocupação da área e retirada dos animais da propriedade rural. É o relatório. O recurso é tempestivo e foi feito o preparo (fls. 08 e 09). Trata-se de hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Destaca-se, inicialmente,que ovrecurso foi distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (fl. 11). Porém, entendeu-se pela competência da Subseção de Direito Privado II, de modo que houve a sua distribuição a esta C. Câmara (fls. 15/20). Com isso, diante da declinação da competência pela C. 26ª Câmara de Direito Privado, necessária a reapreciação do pedido de tutela, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. Conforme decidido pelo E. Juízo a quo (fls. 31/34): Busca-se a concessão de provimento de urgência, consistente na reintegração de posse de uma área de pastagem da 'Fazenda Brejão'. Os pressupostos da tutela de urgência requerida, segundo o artigo 300do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. Nada obstante os percucientes do d. Patrono do autor, não identifico, em cognição inexauriente, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com as naturais limitações cognitivas desta fase procedimental proemial, não se vislumbra urgência passível de autorizar a concessão, em caráter excepcional, de liminar 'inaudita altera parte'. A questão deve ser examinada com mais profundidade à luz do contraditório. A peça de ingresso - desacompanhada de matrícula do imóvel objeto da lide - narra que o réu teria ingressado em uma área de pastagem, colocando bovinos no imóvel e que tal atitude teria se dado sem conhecimento e consentimento dos proprietários (sem os identificar), porém, sequer menciona em que data, mesmo que aproximada, tais fatos teriam ocorrido. Da leitura do boletim de ocorrência de fls. 11/12, lavrado no mês de abril desse ano, no entanto, é possível extrair que a área estava arrendada a Francisco Aparecido Riberte e que após sua saída, então, teria se dado o ingresso do réu. Já o boletim de ocorrência da Polícia Militar (fls. 13/23), formalizado há praticamente 1 ano (21/11/2023), traz em seu conteúdo a informação de que um dos proprietários da Fazenda (André Pereira Barreto) teria arrendado uma parte do bem para a pessoa de Rubens Ruffo, havendo pendência judicial relacionada a ação de despejo, bem como que, do ponto de vista ambiental, ao reverso do que foi mencionado na peça vestibular, não foi constatada nenhuma irregularidade que demandasse providências. Extrai-se de tais documentos, portanto, fortes indícios de que, em realidade, possa se tratar de posse velha, não se tendo plena certeza nem de quantos são e quais são os proprietários do imóvel, nem mesmo exatidão quanto ao fato de ser o réu a pessoa que está ocupando a área de pastagens, afastando-se, em consequência, a incidência do artigo 562 do CPC e a obrigatoriedade de designação de audiência de justificação (grifei). Ademais, foi apresentada contestação impugnando os fatos alegados em petição inicial (fls. 54/64), de modo que deve haver dilação probatória para o esclarecimento dos fatos. Assim porque uma das características da tutela provisória, diz respeito a sumariedade da cognição, já que a decisão judicial se assenta em análise superficial do objeto do litígios. Além disso, na contestação e em réplica consta que o réu ocuparia o imóvel mediante autorização de Maria Helena Pereira Barretto que, por sua vez, além de herdeira de Luiz Carlos Pereira Barreto representa os réus nesta ação. E não se pode excluir, de imediato, a existência copropriedade de todos os herdeiros sobre o imóvel, pois ainda não julgado o inventário e promovida a partilha de bens. Isso não afasta a possibilidade de solução de eventual disputa sobre a administração dos bens do espólio, pelo Juízo do inventário, mas impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento de esbulho praticado pelo réu. Diante disso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Intimem-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Rodrigo Neves Dias (OAB: 283446/SP) - Maria Helena Pereira Barretto (OAB: 145150/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002348-52.2023.4.01.3605

ID: 335130619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-52.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS DE ALMEIDA RONDON GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002348-52… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002348-52.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUSA ALVES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS DE ALMEIDA RONDON GUEDES - MT20998/O e ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA - MT20539/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por VANUSA ALVES GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial em razão de deficiência. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência na forma da lei ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013) sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Por outro lado, caso a renda do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, o que gera presunção relativa de miserabilidade, cabe ao magistrado analisar demais elementos fáticos que porventura possam afastar o direito ao benefício, tais como amparo da família, condições de moradia em contraste com a renda alegada e demais indicativos dos autos que não se coadunem com a alegada miserabilidade, a fim de se alcançar justa distribuição aos que se encontram em real situação de miserabilidade. Ademais, o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, estejam a causar gravame excepcional. E, por outro lado, tendo o grupo familiar renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, também me servirei de elementos outros, tais como alhures explicitei, a fim de analisar a real situação de miserabilidade. Por fim, registro que, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido) reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Em resposta aos quesitos do Laudo Pericial de id 2051328679, o perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada para qualquer tipo de atividade laborativa (quesito 9) e que o impedimento apresentado pode obstruiur a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 10). Contudo, consignou que o impedimento é temporário e possui efeitos por menos de dois anos (aproximadamente 12 meses - quesitos 9.1 e 9.2). Por sua vez, quanto à impossibilidade de manutenção da própria subistência, diante da ausência de impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise deste quesito. Assinale-se, ademais, que os requisitos para o gozo do benefício assistencial são cumulativos, de forma que, inexistindo impedimento de longo prazo, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 105, caput, do CPC). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dispensando-se a intimação da parte ré (art. 266, da Portaria 01/2022 deste juízo). Barra do Garças/MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1002348-39.2024.4.01.3501

ID: 336811016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-39.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA VIEIRA LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE FRANCA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002348-39.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002348-39.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SONIA VIEIRA LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FRANCA FEITOZA - DF18890 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Apesar de não haver interesse de agir por falta de comprovação de pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido administrativo de reconsideração, em razão da realização da perícia médica e em atenção aos dos princípios norteadores do JEF e dos princípios da primazia da decisão de mérito e aproveitamento dos atos processuais, haverá análise do mérito e, em caso de procedência, a concessão do benefício ocorrerá a partir da citação. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 17 de janeiro de 2023 (DII). Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 27/06/2011 a 21/09/2022, tendo recebido benefício previdenciário nos períodos de 03/11/2022 a 31/05/2023 e 12/09/2023 a 31/12/2023 conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde 23/09/2024, data da citação, em atenção ao princípio da economia processual, pois, embora na data de cessação do auxílio-doença, a parte autora já se encontrasse incapacitada, entendo que ela não faz jus ao restabelecimento, porquanto não comprovado o pedido de prorrogação. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 23/09/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente implantar o benefício, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004466-33.2017.8.11.0037

ID: 300161830

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004466-33.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004466-33.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE NUNES FILHO - CPF: 039.919.589-02 (APELANTE), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES - CPF: 006.762.481-28 (APELADO), KELLI MARIANI LIMA DA SILVA - CPF: 019.106.941-85 (ADVOGADO), RAFAELE PIRES FERREIRA - CPF: 959.023.841-68 (ADVOGADO), EDIVAN FARIA ALVES - CPF: 869.961.421-72 (APELADO), CLEIDISON DE FARIA ALVES (APELADO), EDNA FARIAS ALVES - CPF: 016.872.381-62 (APELADO), PAULO ALVES PEREIRA FILHO (APELADO), EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO (APELADO), EUDES FARIA ALVES (APELADO), EDINEIDE FARIA ALVES (APELADO), PAULO ALVES PEREIRA FILHO - CPF: 014.588.831-24 (APELADO), EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO - CPF: 951.267.401-72 (APELADO), CLEIDISON DE FARIA ALVES - CPF: 535.073.201-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, condenando o réu ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, defende a improcedência da ação por culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pelo apelante; (ii) estabelecer se a responsabilidade pelo acidente de trânsito é do apelante e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se impõe, pois a produção probatória realizada — audiência de instrução com inquirição das testemunhas arroladas — foi suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a expedição de ofício à POLITEC/MT e o depoimento pessoal da autora, falecida antes da instrução, nos termos do art. 370 e do art. 355, I, ambos do CPC. 4. O laudo pericial, corroborado por outros elementos probatórios, demonstrou que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva do apelante, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com as condições da via e sem atenção à sinalização, inexistindo prova de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, nem responsabilidade do ente público. 5. A condenação criminal do apelante pelo mesmo fato, transitada em julgado, tornou certa a obrigação de indenizar, conforme o art. 91, I, do Código Penal, e impede rediscussão quanto à autoria e materialidade do fato, nos termos do art. 935 do Código Civil. 6. O dano moral decorrente da morte é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico, conforme entendimento consolidado do Tribunal e do STJ, caracterizando-se como dano “in re ipsa”. 7. O valor fixado na sentença, de R$ 150.000,00, atende às funções compensatória e pedagógica da indenização e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece parâmetros entre 300 e 500 salários mínimos em casos de morte, não sendo irrisório nem exorbitante. 8. O pedido de redução da indenização para R$ 10.000,00 revela-se manifestamente inadequado e incompatível com a extensão do dano e a gravidade da conduta, razão pela qual deve ser mantido o quantum fixado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de provas requeridas não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, conforme o art. 370 do CPC. 2. A responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resulta em morte é presumida quando demonstrada a culpa exclusiva do condutor, com base em laudo pericial e demais provas, não havendo necessidade de comprovar o abalo moral decorrente da perda de ente querido. 3. O valor da indenização por danos morais decorrente de morte deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 935 e 944; CPC, arts. 355, I, e 370; CP, art. 91, I; CTB, art. 302, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007794-17.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025; TJMT, N.U 1002348-71.2019.8.11.0051, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.08.2024, DJE 14.08.2024; TJMT, N.U 0001249-27.2016.8.11.0039, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025, DJE 26.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.07.2024, DJe 02.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004466-33.2017.8.11.0037 APELANTE: JOSE NUNES FILHO X APELADO: ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ NUNES FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ABADIA DE FARIA ALVES em face do apelante, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios legais desde a data do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão de acidente de trânsito. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, em virtude de não produção da prova solicitada. No mérito, pugna pela improcedência da ação, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima, alternativamente, à responsabilidade do Município e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização arbitrada para R$10.000,00 (Id. 286527088). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 286527092). Preparo devidamente comprovado (Id. 287245850). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: O apelante sustentou, em suas razões recursais, a existência de cerceamento de defesa sob o fundamento de não ter sido expedido ofício à POLITEC/MT e de indeferimento de depoimento pessoal da autora. Aduz que a não produção de tais provas comprometeu a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima e de ausência de dano moral. Por isso, requer a decretação da nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução (Id. 286527088). Do exame dos autos, observa-se que foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Constata-se, também, que a defesa arrolou testemunhas, que foram ouvidas, sendo que uma delas teve a oitiva dispensada por desistência expressa e homologada pelo juízo (Id. 286257033, 286527035, 286527030). Outrossim, denota-se que a autora veio a óbito antes da audiência de instrução. Logo, houve perda superveniente da capacidade de depor. Igualmente, o exame de alcoolemia e toxicológico não afastariam a responsabilidade do apelante, já que não houve qualquer demonstração nos autos de que a vítima tenha agido com culpa (Id. 286527016, 286527026, 286652895, 286526850). Além disso, o juízo de primeiro grau, na sentença proferida, entendeu ser desnecessária a produção de outras provas além das que constavam nos autos. Nos termos do artigo 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Logo, não há cerceamento de defesa quando o juiz entende suficientemente instruído o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, principalmente quando a prova requerida é desnecessária ou irrelevante para o deslinde da controvérsia. A propósito, colhe-se precedente nesta C. Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME DE DNA. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS NO LAUDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE ERRO NO RESULTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. Preliminar de cerceamento de defesa: O julgamento antecipado da lide foi fundamentado na suficiência das provas documentais para a análise da controvérsia, nos termos do art. 355 do CPC. (...) Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para a solução da lide. (...) (N.U 1007794-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Considerando que o conjunto probatório já se apresenta robusto e suficiente à adequada resolução do litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia central submetida à apreciação deste Colegiado reside na atribuição da responsabilidade pelo acidente de trânsito e na quantificação dos danos morais. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Abadia de Faria Alves, posteriormente substituída por seus herdeiros, em face de José Nunes Filho, decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 1º/10/2016, por volta das 19h, na Rodovia BR-070, km 279, em Primavera do Leste/MT, que vitimou fatalmente Cleidivan Faria Alves, filho da autora. A autora/apelada alegou que o falecimento de Cleidivan decorreu de ato ilícito praticado pelo requerido/apelante, que, ao conduzir veículo automotor em velocidade incompatível com as condições da via e em desrespeito à sinalização, causou o atropelamento da vítima. Diante disso, pleiteou a indenização por danos morais no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) (Id. 286525889). Nos termos do artigo 186 do Código Civil (CC), aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De igual modo, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Ademais, o princípio da reparação integral, previsto implicitamente no sistema jurídico brasileiro e consagrado pelo art. 944 do CC, impõe que a indenização deve ser fixada na extensão do dano sofrido. Na hipótese em comento, o laudo pericial do local do acidente foi categórico ao comprovar o falecimento do filho da autora e imputar a responsabilidade exclusiva do acidente ao apelante, ressaltando o excesso de velocidade e a ausência de percepção e reação ao comando da sinalização de trânsito. Igualmente, não identificou qualquer conduta atribuível à vítima, que pudesse configurar sua culpa exclusiva ou concorrente tampouco eventual responsabilidade do ente público pela má conservação da via (Id. 286526850, 286526851, 286526852, 286526853, 286526854, 286526855, 286526856, 286526857, 286526858, 286526859). Referida prova técnica, dotada de presunção de veracidade, foi corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, tais como Boletim de Ocorrência, laudo de necropsia e oitiva testemunhas concluiu que não havia quaisquer obstáculos ou interferências externas, tais como consumo de bebida alcóolica ou drogas, que pudessem ter causado o acidente (Id. 286252895, 286525898, 286526971, 286526972). Inexiste, portanto, suporte fático para a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima ou concorrente do ente público. Somado a isso, consta que o apelante foi condenado criminalmente nos autos n. 00026668-54.2017.8.11.0037, como incurso nas sanções do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando certa a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, segundo o qual são efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (Id. 286257085). Nos termos do artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. Isto é, a condenação criminal transitada em julgado gera efeitos na esfera civil. Assim, configurada a culpa exclusiva do apelante, devidamente comprovada por robusta prova técnica e documental, impõe-se a manutenção da condenação. Ademais, tratando-se de acidente de trânsito que resultou em morte, incontroversa é a configuração da ofensa moral, uma vez que a vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do artigo 12 do CC. Com efeito, a mãe da vítima ou espólio tem direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo, de modo que o dano moral decorrente da morte de parente é presumido, ou seja, “in re ipsa”, pois certamente ocasiona um abalo psíquico imensurável. A propósito: “A indenização por danos morais, trata-se do dano in re ipsa, dispensando a prova do abalo advindo à mãe ante a morte trágica e prematura do filho. [...].” (TJMT - N.U 1002348-71.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Quanto ao valor da indenização, o montante para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa tampouco deve representar quantia irrisória que comprometa as funções compensatória e pedagógica da indenização, conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil. A justa indenização norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada e a capacidade econômica de ambas as partes, além da seleção de um critério substancialmente equânime. O apelante pretende a redução do valor indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), contudo este montante é manifestamente insuficiente para atender as funções compensatórias e punitivas da indenização. Nesse sentido, tem se posicionado esta C. Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DO PREPOSTO COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) 5. O valor fixado para danos morais em primeira instância (R$ 10.000,00) revelou-se insuficiente para atender às funções compensatória e punitiva da indenização (...) (N.U 0001249-27.2016.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Em contrapartida, a indenização arbitrada na sentença recorrida, fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem estabelecido que, em casos de morte, a indenização por danos morais pode variar entre 300 e 500 salários mínimos. O STJ reforça que tal parâmetro decorre da presunção da dependência econômica em famílias de baixa renda. A propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Dessa forma, o valor fixado na sentença se alinha com a orientação jurisprudencial consolidada e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, também, as peculiaridades do caso concreto, principalmente o abalo emocional advindo da perda de um filho, ainda que não seja o único. Assim, merece ser confirmada a sentença de origem integralmente, pois analisou detidamente a prova produzida e aplicou corretamente os preceitos legais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos. Condeno a empresa apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004466-33.2017.8.11.0037

ID: 300161833

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDISON DE FARIA ALVES EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO EDINEIDE FARIA ALVES EDIVAN FARIA ALVES EDNA FARIAS ALVES ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES EUDES FARIA ALVES PAULO ALVES PEREIRA FILHO

Acórdão

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004466-33.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004466-33.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE NUNES FILHO - CPF: 039.919.589-02 (APELANTE), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES - CPF: 006.762.481-28 (APELADO), KELLI MARIANI LIMA DA SILVA - CPF: 019.106.941-85 (ADVOGADO), RAFAELE PIRES FERREIRA - CPF: 959.023.841-68 (ADVOGADO), EDIVAN FARIA ALVES - CPF: 869.961.421-72 (APELADO), CLEIDISON DE FARIA ALVES (APELADO), EDNA FARIAS ALVES - CPF: 016.872.381-62 (APELADO), PAULO ALVES PEREIRA FILHO (APELADO), EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO (APELADO), EUDES FARIA ALVES (APELADO), EDINEIDE FARIA ALVES (APELADO), PAULO ALVES PEREIRA FILHO - CPF: 014.588.831-24 (APELADO), EDINEIA FARIA ALVES ANGIOLETO - CPF: 951.267.401-72 (APELADO), CLEIDISON DE FARIA ALVES - CPF: 535.073.201-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, condenando o réu ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, defende a improcedência da ação por culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pelo apelante; (ii) estabelecer se a responsabilidade pelo acidente de trânsito é do apelante e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se impõe, pois a produção probatória realizada — audiência de instrução com inquirição das testemunhas arroladas — foi suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a expedição de ofício à POLITEC/MT e o depoimento pessoal da autora, falecida antes da instrução, nos termos do art. 370 e do art. 355, I, ambos do CPC. 4. O laudo pericial, corroborado por outros elementos probatórios, demonstrou que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva do apelante, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com as condições da via e sem atenção à sinalização, inexistindo prova de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, nem responsabilidade do ente público. 5. A condenação criminal do apelante pelo mesmo fato, transitada em julgado, tornou certa a obrigação de indenizar, conforme o art. 91, I, do Código Penal, e impede rediscussão quanto à autoria e materialidade do fato, nos termos do art. 935 do Código Civil. 6. O dano moral decorrente da morte é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico, conforme entendimento consolidado do Tribunal e do STJ, caracterizando-se como dano “in re ipsa”. 7. O valor fixado na sentença, de R$ 150.000,00, atende às funções compensatória e pedagógica da indenização e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece parâmetros entre 300 e 500 salários mínimos em casos de morte, não sendo irrisório nem exorbitante. 8. O pedido de redução da indenização para R$ 10.000,00 revela-se manifestamente inadequado e incompatível com a extensão do dano e a gravidade da conduta, razão pela qual deve ser mantido o quantum fixado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de provas requeridas não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, conforme o art. 370 do CPC. 2. A responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resulta em morte é presumida quando demonstrada a culpa exclusiva do condutor, com base em laudo pericial e demais provas, não havendo necessidade de comprovar o abalo moral decorrente da perda de ente querido. 3. O valor da indenização por danos morais decorrente de morte deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 935 e 944; CPC, arts. 355, I, e 370; CP, art. 91, I; CTB, art. 302, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007794-17.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025; TJMT, N.U 1002348-71.2019.8.11.0051, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.08.2024, DJE 14.08.2024; TJMT, N.U 0001249-27.2016.8.11.0039, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025, DJE 26.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.07.2024, DJe 02.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004466-33.2017.8.11.0037 APELANTE: JOSE NUNES FILHO X APELADO: ESPÓLIO DE ABADIA DE FARIA ALVES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ NUNES FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ABADIA DE FARIA ALVES em face do apelante, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios legais desde a data do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão de acidente de trânsito. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, em virtude de não produção da prova solicitada. No mérito, pugna pela improcedência da ação, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima, alternativamente, à responsabilidade do Município e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização arbitrada para R$10.000,00 (Id. 286527088). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 286527092). Preparo devidamente comprovado (Id. 287245850). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: O apelante sustentou, em suas razões recursais, a existência de cerceamento de defesa sob o fundamento de não ter sido expedido ofício à POLITEC/MT e de indeferimento de depoimento pessoal da autora. Aduz que a não produção de tais provas comprometeu a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima e de ausência de dano moral. Por isso, requer a decretação da nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução (Id. 286527088). Do exame dos autos, observa-se que foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Constata-se, também, que a defesa arrolou testemunhas, que foram ouvidas, sendo que uma delas teve a oitiva dispensada por desistência expressa e homologada pelo juízo (Id. 286257033, 286527035, 286527030). Outrossim, denota-se que a autora veio a óbito antes da audiência de instrução. Logo, houve perda superveniente da capacidade de depor. Igualmente, o exame de alcoolemia e toxicológico não afastariam a responsabilidade do apelante, já que não houve qualquer demonstração nos autos de que a vítima tenha agido com culpa (Id. 286527016, 286527026, 286652895, 286526850). Além disso, o juízo de primeiro grau, na sentença proferida, entendeu ser desnecessária a produção de outras provas além das que constavam nos autos. Nos termos do artigo 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Logo, não há cerceamento de defesa quando o juiz entende suficientemente instruído o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, principalmente quando a prova requerida é desnecessária ou irrelevante para o deslinde da controvérsia. A propósito, colhe-se precedente nesta C. Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME DE DNA. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS NO LAUDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE ERRO NO RESULTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. Preliminar de cerceamento de defesa: O julgamento antecipado da lide foi fundamentado na suficiência das provas documentais para a análise da controvérsia, nos termos do art. 355 do CPC. (...) Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para a solução da lide. (...) (N.U 1007794-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Considerando que o conjunto probatório já se apresenta robusto e suficiente à adequada resolução do litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia central submetida à apreciação deste Colegiado reside na atribuição da responsabilidade pelo acidente de trânsito e na quantificação dos danos morais. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Abadia de Faria Alves, posteriormente substituída por seus herdeiros, em face de José Nunes Filho, decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 1º/10/2016, por volta das 19h, na Rodovia BR-070, km 279, em Primavera do Leste/MT, que vitimou fatalmente Cleidivan Faria Alves, filho da autora. A autora/apelada alegou que o falecimento de Cleidivan decorreu de ato ilícito praticado pelo requerido/apelante, que, ao conduzir veículo automotor em velocidade incompatível com as condições da via e em desrespeito à sinalização, causou o atropelamento da vítima. Diante disso, pleiteou a indenização por danos morais no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) (Id. 286525889). Nos termos do artigo 186 do Código Civil (CC), aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De igual modo, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Ademais, o princípio da reparação integral, previsto implicitamente no sistema jurídico brasileiro e consagrado pelo art. 944 do CC, impõe que a indenização deve ser fixada na extensão do dano sofrido. Na hipótese em comento, o laudo pericial do local do acidente foi categórico ao comprovar o falecimento do filho da autora e imputar a responsabilidade exclusiva do acidente ao apelante, ressaltando o excesso de velocidade e a ausência de percepção e reação ao comando da sinalização de trânsito. Igualmente, não identificou qualquer conduta atribuível à vítima, que pudesse configurar sua culpa exclusiva ou concorrente tampouco eventual responsabilidade do ente público pela má conservação da via (Id. 286526850, 286526851, 286526852, 286526853, 286526854, 286526855, 286526856, 286526857, 286526858, 286526859). Referida prova técnica, dotada de presunção de veracidade, foi corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, tais como Boletim de Ocorrência, laudo de necropsia e oitiva testemunhas concluiu que não havia quaisquer obstáculos ou interferências externas, tais como consumo de bebida alcóolica ou drogas, que pudessem ter causado o acidente (Id. 286252895, 286525898, 286526971, 286526972). Inexiste, portanto, suporte fático para a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima ou concorrente do ente público. Somado a isso, consta que o apelante foi condenado criminalmente nos autos n. 00026668-54.2017.8.11.0037, como incurso nas sanções do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando certa a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, segundo o qual são efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (Id. 286257085). Nos termos do artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. Isto é, a condenação criminal transitada em julgado gera efeitos na esfera civil. Assim, configurada a culpa exclusiva do apelante, devidamente comprovada por robusta prova técnica e documental, impõe-se a manutenção da condenação. Ademais, tratando-se de acidente de trânsito que resultou em morte, incontroversa é a configuração da ofensa moral, uma vez que a vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do artigo 12 do CC. Com efeito, a mãe da vítima ou espólio tem direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo, de modo que o dano moral decorrente da morte de parente é presumido, ou seja, “in re ipsa”, pois certamente ocasiona um abalo psíquico imensurável. A propósito: “A indenização por danos morais, trata-se do dano in re ipsa, dispensando a prova do abalo advindo à mãe ante a morte trágica e prematura do filho. [...].” (TJMT - N.U 1002348-71.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). Quanto ao valor da indenização, o montante para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa tampouco deve representar quantia irrisória que comprometa as funções compensatória e pedagógica da indenização, conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil. A justa indenização norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada e a capacidade econômica de ambas as partes, além da seleção de um critério substancialmente equânime. O apelante pretende a redução do valor indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), contudo este montante é manifestamente insuficiente para atender as funções compensatórias e punitivas da indenização. Nesse sentido, tem se posicionado esta C. Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DO PREPOSTO COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) 5. O valor fixado para danos morais em primeira instância (R$ 10.000,00) revelou-se insuficiente para atender às funções compensatória e punitiva da indenização (...) (N.U 0001249-27.2016.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Em contrapartida, a indenização arbitrada na sentença recorrida, fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem estabelecido que, em casos de morte, a indenização por danos morais pode variar entre 300 e 500 salários mínimos. O STJ reforça que tal parâmetro decorre da presunção da dependência econômica em famílias de baixa renda. A propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Dessa forma, o valor fixado na sentença se alinha com a orientação jurisprudencial consolidada e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, também, as peculiaridades do caso concreto, principalmente o abalo emocional advindo da perda de um filho, ainda que não seja o único. Assim, merece ser confirmada a sentença de origem integralmente, pois analisou detidamente a prova produzida e aplicou corretamente os preceitos legais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos. Condeno a empresa apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002348-87.2025.4.01.3700

ID: 318835069

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAQUEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIANE DE JESUS VIVEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1002348-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1002348-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: MARCIA RAQUEL DOS SANTOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1002348-79.2025.8.11.0045

ID: 277786075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-79.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002348-79.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002348-79.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310 e a tutela de evidência, prevista no art. 311, ambos do CPC. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar (assecuratória) ou antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciados na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Em acréscimo, preleciona o CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por fim, incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. No caso em tela, extrai-se que há pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, o qual não comporta acolhimento, ante a falta de demonstração do risco ao resultado útil do processo. Em que pese à existência de probabilidade do direito acerca da existência do negócio jurídico e a obrigação de entregar o produto (Id n. 187892898), porém, de outro lado, este Juízo não vislumbra a existência de risco ao resultado útil do processo a fim de autorizar a medida cautelar pretendida. Nesse ponto, em sede de cognição sumária, este Juízo não vislumbra elementos concretos de que os executados estejam furtando-se da obrigação exequenda utilizando-se de expedientes artificiosos, tal como o desvio do produto ou a venda direta após a sua colheita. A simples robustez do inadimplemento não é motivo único para o deferimento da medida assecuratória pretendida. Ao revés, deve ser demonstrada, concretamente, alguma conduta praticada pelo executado que possa acarretar a ineficácia de decisão jurisdicional quanto ao acertamento do direito de crédito do requerente. Não viabiliza a concessão da tutela cautelar através de ilações ou expectativas sem base de elementos concretos, que não foram colacionados no processo, que demonstrem, minimamente, que os executados estejam desviando o produto, defraudando a garantia. O fato de os executados possuir outros débitos não é suficiente, por si só, à autorização de arresto, devendo o titular do crédito utilizar-se de meios ordinários para tal cobrança. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de tutela cautelar de arresto. Não preenchimento dos pressupostos legais. Ausência de demonstração de insolvência ou dilapidação patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar de arresto formulado nos autos de ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que não houve comprovação de que o devedor estaria se desfazendo de bens com o intuito de frustrar a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela cautelar de arresto, notadamente a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A inadimplência do devedor, por si só, não justifica a concessão de medidas acautelatórias como o arresto, sendo necessária a comprovação de indícios concretos de que o devedor está tentando frustrar a execução, mediante dilapidação de patrimônio ou insolvência iminente. 4. No caso, o agravante não trouxe elementos que evidenciem tais atos, limitando-se a alegar a inadimplência do devedor, o que não se mostra suficiente para autorizar a medida cautelar pretendida. 5. A jurisprudência consolidada entende que o arresto exige a demonstração de que o devedor está agindo de modo a prejudicar o resultado da execução, o que não se verificou nos autos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (N.U 1015537-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) 1 – Forte nos fundamentos antes expostos e com lastro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência de natureza assecuratória, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. 2 – CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 3 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 4 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 7 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 8 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 22 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 1002348-20.2025.8.26.0156

ID: 276926011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-20.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

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CYNTIA GIULLIANA VITELI CARVALHO

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ADV: Luciene Cristina da Silva Candido (OAB 313100/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1002348-20.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle … ADV: Luciene Cristina da Silva Candido (OAB 313100/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1002348-20.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle Barbosa da Silva - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). Outrossim, a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos CEJUSC, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, tendo a Lei Estadual Paulista nº 15.804/2015 sido declarada constitucional na ADI nº 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2 º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ainda, o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante e a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento ilícito sem causa. Anoto que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), sendo que em sede de Juizados o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuíto: Por essas razões, em sede Juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o pagamento do valor CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 809/2019, PATAMAR BÁSICO - NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 1- DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP, devendo a quantia, se o caso, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuíta, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12/05/2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do artigo 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Artigo 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 do FONAJE. Agravo desprovido". (AI Nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual, deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1002348-28.2024.8.11.0041

ID: 259966095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1002348-28.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1002348-28.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL, qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência para “determinar a suspensão do Termo de Embargo n. 210442792, retirando a propriedade rural em comento da lista de áreas embargadas da SEMA”. No mérito, pugna pela nulidade do Termo de Embargo. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pretensão liminar e o pedido de gratuidade da justiça foram deferidos nos termos da decisão contida no Id. 157690213. A parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 162493360. Impugnação foi apresentada no Id. 165312112. Instados sobre as provas que pretendiam produzir, a parte requerente solicitou a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 166969890) e o ESTADO DE MATO GROSSO informou não possuir provas a produzir (Id. 168063739). É o relatório. Decido. O processo está em ordem. Inexistem preliminares a serem analisadas. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. A matéria controvertida nos presentes autos é: a) há reserva legal coletiva no PA Santa Terezinha I e II; e b) exceção ao embargo por ser atividade de subsistência. Instadas, somente a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (Id. 166969890). Assim, em atenção aos princípios do contraditório e o da ampla defesa, DEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela parte requerente. Contudo, imperioso registrar que, por ser considerada meio de prova complexo, a produção da prova pericial exige do Magistrado que sejam observados um conjunto de fatores para a sua concretização, desde a escolha e nomeação do perito, a formulação dos quesitos, definição do prazo, dentre outros, tudo em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do perito que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício. No caso, infere-se que a produção da prova pericial deferida nos autos foi requerida pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesses termos, o Código de Processo Civil prevê que: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. [sem destaque no original]. Com efeito, em razão de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores correspondentes ao pagamento dos honorários periciais devem respeitar a tabela e os ditames da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 232/2016. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, §2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO DO CNJ N. 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, §2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. [...]. 3. Recurso provido. (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). [sem destaque no original]. Sobre a fixação de valores correspondentes aos honorários periciais de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, a Resolução n. 232/2016, prevê que: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. §2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. §3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. §5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. [sem destaque no original]. Logo, conclui-se que a supracitada Resolução do Conselho Nacional de Justiça possui aplicabilidade no presente caso, no que diz respeito a fixação dos honorários devidos por beneficiário da gratuidade da justiça, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Merece registro, por oportuno, que o exame de avaliação e conveniência da possibilidade de majoração dos honorários periciais em até 5 (cinco) vezes o valor da tabela, consoante permissivo do §4º, do art. 2º, cabe exclusivamente ao Magistrado, circunscrito à realidade do respectivo caso concreto e em consonância com os parâmetros dos honorários periciais fixados em casos semelhantes de pericias técnicas de natureza ambiental, notoriamente sensíveis e complexas, as quais sem a justa remuneração para a sua produção, redundarão em indesejada deficiência na instrução probatória de feitos ambientais por conta do desinteresse dos profissionais peritos. Por fim, registra-se que, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. Atente-se que a presente decisão servirá de título executivo judicial (CPC, art. 515, inciso I), podendo ser executada nesta Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (CPC, art. 516, inciso II), desde que observado o procedimento para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (CPC, artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil). Diante de tais premissas, e em consonância com a fundamentação supra, nomeio o perito o CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA, Engenheiro Florestal, que deverá ser intimado (a) na Av. Mário Palma, 22, Q. 01, Cs. 11 – CEP: 78.048-145, Cuiabá-MT, telefones: (65) 3624-7235, 9971-2670, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Para tanto, nomeio o perito o CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA, Engenheiro Florestal, que deverá ser intimado (a) na Av. Mário Palma, 22, Q. 01, Cs. 11 – CEP: 78.048-145, Cuiabá-MT, telefones: (65) 3624-7235, 9971-2670, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (CPC, art. 465), a contar da ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474), bem assim DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º); 2. Decorrido o prazo consignado no item 1., com ou sem manifestação das partes, promova-se a INTIMAÇÃO do perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). No mesmo prazo, poderá o perito escusar-se por motivo de impedimento ou suspeição (CPC, art. 467); e 3. Apresentada a proposta de honorários periciais – item 2. –, promova-se a INTIMAÇÃO das partes para, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. A indispensabilidade da produção das demais provas será analisada em momento oportuno. Decorrido o prazo fixado no item 3., conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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