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Processo nº 1002348-19.2025.8.26.0318

ID: 311300125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-19.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Vistos. Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo à parte requerente os benefí… Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Vistos. Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsão da Lei 1060/50, anotando-se. Outrossim, ausentes os requisitos legais para deferimento da produção antecipada de prova, qual seja, teste de DNA. Nenhum documento foi juntado com a inicial a fim de demonstrar a urgência. O autor também não demonstrou o prejuízo que sofrerá com sua produção no momento processual oportuno. O fato de tramitar ação de alimentos (distribuída em fevereiro de 2025) não caracteriza urgência na presente situação, o requerido possui mais de 01 anos de idade e está registrado em nome do autor (p.13), ou seja, subsiste a obrigação alimentar em face do filho por ele registrado. O próprio autor relata em sua inicial que "após o nascimento da criança e registro, surgiram informações relevantes e indícios concretos que levantaram dúvidas razoáveis sobre a veracidade do vínculo (...)" - página 2 Ora, se existiam dúvidas sobre a paternidade logo após o nascimento porque aguardar mais de um ano para alegar a inexistência de vínculo biológico? Portanto, não há qualquer urgência na presente situação. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. Intime-se. Leme, 16 de junho de 2025 - ADV: LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB 365490/SP)

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Processo nº 1002348-19.2025.8.26.0318

ID: 313683168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-19.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

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Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro… Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 16/09/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2ZkMGI3ODItYTdjYi00ZTcyLThhMTYtZmRmZGM2NzcwNWI3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226def43e1-3ba1-4f11-8f00-297b44da9c90%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=1df2f42f-89e9-4682-a575-6df1f2657cdcdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:280 137 171 534 7 Senha:ak6pC6o3 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 01 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB 365490/SP)

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Processo nº 1002348-88.2024.4.01.3905

ID: 276283839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-88.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA MARIA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002348-88.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002348-88.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA SOARES DA SILVA - PA35135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1a Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário na data de entrada no requerimento (DER), conforme documentos pessoais acostados - ID 2128732868 . DER: 09/01/2024 Do labor rural: Foram apresentados como início de prova material, os seguintes documentos: * Cartão de vacinação, sem data de preenchimento - ID 2128732540, Pág.01; * Certidão eleitoral, emitida em 13/11/2023, qualificando a autora como trabalhadora rural - ID 2128732515, Pág. 01; * Contrato de comodato em nome da autora de 27/11/2023 - ID2128732377, Pág. 01; * Declaração escolar dos filhos de 1993 até 2000, 2002 e 2004, sem indicação de profissão dos pais - ID 2128732319, Pág. 01 até 06. No que concerne à qualidade de segurado, verifico que ela não foi comprovada. Verifica-se que a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar, de forma efetiva, o exercício da atividade no período correspondente à carência legal exigida. Limitou-se a juntar documentos como cartão de vacinação, certidão eleitoral, ficha médica e contrato de comodato recente, os quais, são insuficientes para caracterizar início razoável de prova material nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Conforme jurisprudência consolidada (RESP. 1.424.060/SC), a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar em propriedade de até quatro módulos fiscais constitui requisito essencial e cumulativo para o reconhecimento da condição de segurado especial, ônus probatório que não foi satisfeito nos autos. Não havendo início de prova material robusto, não é possível a concessão do benefício baseado exclusivamente em prova testemunhal - Súmula 149 do STJ. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 21/05/2025. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Gol Linhas Aéreas S.A. x Elena Zagonel De Lima

ID: 282390436

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002348-39.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

ELENA ZAGONEL DE LIMA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002348-39.2024.8.11.0005 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002348-39.2024.8.11.0005 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: ELENA ZAGONEL DE LIMA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONEXÃO. INVIABILIDADE. RECLAMAÇÕES JÁ JULGADAS. SÚMULA Nº 235/STJ. MÉRITO. ALTERAÇÃO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. DANO MATERIAL. EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DOBRADA. NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Sentença na origem (id. 264243755 - reclamação nº 1002348-39.2024.8.11.0005 - Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo danos material e moral. - PRELIMINAR(ES). - da ilegitimidade passiva. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Na aquisição de serviços/produtos (aéreo e/ou hospedagem), em sistema de vendas por empresas virtuais, estas funcionam como “agência de turismo virtual” e, além de intermediar serviços de venda de passagens aéreas e/ou hotelaria, funcionam como verdadeiros titulares do serviço junto às empresas prestadoras finais, tendo em vista que o consumidor não consegue, diretamente com estas (prestadoras finais), promover nenhuma alteração no pedido, dependendo, sempre, da atuação da empresa intermediadora. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Precedentes. (STJ – 4ª T - REsp n. 1.970.292 – rel. Ministro João Otávio de Noronha - DJe 20/09/2023); (TJRS – 4ª T – RI nº 71010001949 – relª. Juíza Silvia Maria Pires Tedesco – j. 20/08/2021); (TJRS – 4ª TR – RI nº 71008338501 – relª. juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja – j. 27/02/2019) e (TJSP – 2ª T/Foro Central – RI nº 1010239-03.2020.8.26.0016 – rel. Juiz Luís Eduardo Scarabelli – j. 29/07/2021). Nesse sentido: "... Nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. ...". (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 401). A questão fática debatida (comunicação de desistência do pedido pelo consumidor), reforça a tese da solidariedade passiva das empresas (turismo e aéreo). No caso, estando em debate somente a ilegitimidade passiva da Empresa Aérea, resta rejeitada. - da conexão. As reclamações que se pretende a conexão (1000816-30.2024.8.11.0005; 1002346-69.2024.8.11.0005; 1000888-17.2024.8.11.0005 e 1002347-54.2024.8.11.0005), já foram sentenciadas, não havendo mais possibilidade na fase de conhecimento. Consequentemente, o recurso em julgamento aproveita, exclusivamente, à reclamação correlata na origem. Nesse sentido: “Súmula 235/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Segue, do mesmo modo, rejeitada. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Restou incontroverso: - aquisição de passagem em 24/5/2023, para viagem em 21/2/2024, com saída às 04:50has de Cuiabá/MT, com conexão em Brasília/DF, às 09:15hs, e destino final em Maceió/AL, às 11:40, no valor total de R$ 9.171,72 (nove mil cento e setenta e um reais e setenta e dois centavos); - comunicação prévia de alteração de horário da conexão Brasília/DF, pela comnapnhia aérea, em 23/1/2024, com atraso aproximado de 12 (doze) horas (id. 268471345); - desistência, com pedido de reembolso, junto à Empresa de Turismo; - comunicação entre a empresa de Turismo e Empresa Aérea; - ocorrência de “no show”; - reembolso parcial, em 25/4/2024, no valor de R$ 1.026,75 (mil e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) (id. 268472267 - p. 11); - tentativas frustradas de recebimento do valor remanescente (id’s. 268471346; 268471349 a 268472270). - da má prestação do serviço. No caso, havendo alteração/cancelamento de voo, é direito do consumidor, a escolha entre a reacomodação/desistência, neste último caso, com restituição integral do valor pago. Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). - dano material. Havendo restituição parcial do valor pago pelo bilhete, o remanescente constitui dano material indenizável. Aqui não cabe a nova discussão inaugurada pela Recorrente em fase recursal, ou seja, estabelecido o valor do dano material pretendido na origem (petição inicial – id. 268471344), inexistiu impugnação específica na fase própria (contestação). - da repetição de indébito. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018); (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018) e (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS (Tema 929/STJ), na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Precedente. (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Sendo assim, considerando que o débito/cobrança questionado se deu após 30/3/2021 (Tema 929/STJ), e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada e corrigida, tendo em vista a ausência de boa fé objetiva da Recorrida (conhecimento do pedido de desistência – id. 268471345), no atendimento da solicitação do consumidor. Precedente. (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). Contudo, vigora, no caso, o princípio da non reformatio in pejus, ou seja, segue mantida a sentença, no tema. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024) e (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” Ausente, no caso, a prova do dano extrapatrimonial sofrido, inviável a pretensão ao dano moral decorrente. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para afastar o dano moral. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002348-66.2025.4.01.3901

ID: 282977242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-66.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SIDREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002348-66.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002348-66.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA SIDREIRA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001535-96.2025.8.26.0445

ID: 279685765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001535-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIO LEONOR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZINHA MARCONDES DE GODOI KÖCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Therezinha Marcondes de Godoi Köck (OAB 298270/SP) Processo 1001535-96.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanio Leonor Barbosa - Recebo a emenda à inicial de fls. 682/683. Pois b… ADV: Therezinha Marcondes de Godoi Köck (OAB 298270/SP) Processo 1001535-96.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanio Leonor Barbosa - Recebo a emenda à inicial de fls. 682/683. Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, no § 3º do mesmo Código, o legislador declara que a tutela de urgência não será deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, em exame superficial do caso, próprio deste juízo provisório, verifico que estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Considerando a alegação de que as placas solares não foram entregues e, por consequência, o sistema contratado não foi instalado, não parece ser razoável que as obrigações do autor relacionadas ao financiamento permaneçam exigíveis, ao menos até que a questão central seja definida em cognição exauriente. Destaca-se, ainda, que, embora os valores correspondentes às parcelas do financiamento estejam sendo cobrados ao autor (fls.71/73), não houve sequer início da contraprestação devida, conforme conversas de WhatsApp juntadas aos autos (fls. 183/204), nas quais a empresa Point Solar admite que o fornecimento do material não foi realizado. Ademais, não se pode ignorar a existência de coligação entre a compra e venda e a concessão de crédito pela instituição bancária. As cláusulas A.2 e A.3 da Cédula de Crédito Bancário nº 3199183 (fl.684/688) preveem o fornecimento de bem ou prestação de serviço conforme nota fiscal anexada da empresa Point Solar, bem como aplicação de cláusula específica para segmento fotovoltaico. O contrato de prestação de serviços, à semelhança, alude que o pagamento se dará através do financiamento aludido na exordial. Tais disposições sugerem a concomitância ou, no mínimo, uma relação direta entre os negócios jurídicos. Como é verossímil que a aquisição do gerador de energia fotovoltaica somente tenha sido possível com a aprovação da concessão de crédito pelo banco Santander, em juízo de cognição sumária, não se pode considerar os negócios jurídicos como absolutamente autônomos. Assim, a descontinuidade do negócio principal, por descumprimento por parte da requerida vendedora e manifesto desinteresse do autor comprador em sua continuidade, torna-se determinante na sorte que seguirá o financiamento bancário. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I (...); II oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. Portanto, a consideração preliminar que prevalece é de que, Ainda que evidente a existência de dois contratos de natureza distinta, sua relação de prejudicialidade é inafastável. Conforme iterativa jurisprudência, a empresa de crédito integra a cadeia de consumo, vinculando-se à conduta da fornecedora, unindo esforços para a efetivação do negócio jurídico em análise (...) Os contratos em comento são coligados, de forma que o vício/rescisão no contrato originário enseja a mesma consequência no contrato decorrente do uso do cartão de crédito sem prejuízo da via regressiva entre os fornecedores. Pode-se, inclusive, admitir a aplicação do artigo 19, do Código de Defesa do Consumidor, que aponta a solidariedade dos réus (TJSP Apelação n. 1002348-38.2018.8.26.0003; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 28/11/2018). Confira-se jurisprudência nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. restituição. Aquisição de sistema de energia fotovoltaica. Contrato de financiamento acessório ao principal para possibilitar a negociação. Alegação de ausência de entrega do produto. Tutela de urgência deferida para evitar a cobrança das parcelas vincendas. Probabilidade do direito invocado e risco de dano verificados pela possibilidade de cobrança de produto não entregue. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2187083-28.2023.8.26.0000 - Ribeirão Preto - VOTO Nº 5.181 9/14 Agravo de Instrumento 2003764-91.2022.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022)"(gn) Dessa forma, em um primeiro momento, é plausível estabelecer uma vinculação entre o contrato de compra e venda e o contrato mantido com o banco requerido para obtenção de meio de pagamento. Uma vez que a requerida não instalou o sistema de geração de energia solar, e em consonância com a regra da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC), compreendo que a tese de suspensão das parcelas do financiamento se reveste da verossimilhança necessária a autorizar a concessão da medida pleiteada, sem prejuízo do futuro aprofundamento da questão após respeitado o contraditório e a ampla defesa. Também vislumbro risco de dano grave ou de difícil reparação caso o requerente continue a arcar com as parcelas do contrato de financiamento, pois estas atingem montante apto a lhe causar prejuízos financeiros. Portanto, DEFIRO a tutela provisória e determino a SUSPENSÃO da exigibilidade das parcelas de financiamento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 3199183 pelos bancos requeridos. Posto isso, citem-se os Réus, pelo portal eletrônico, para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificarem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002348-85.2025.8.26.0296

ID: 308771432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-85.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-85.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade… Processo 1002348-85.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Liliane De Souza Novais x Banco Do Brasil S/A

ID: 310343747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-55.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1002348-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane de Souza Novais - Banco do Brasil S/A - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou mel… Processo 1002348-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane de Souza Novais - Banco do Brasil S/A - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 5000197-51.2024.4.03.6322

ID: 306518630

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000197-51.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

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ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000197-51.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000197-51.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LEONEL ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO - SP466683-A, NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE - SP423264-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de companheira. O Recorrente alega que viveu em união estável com a segurada falecida, ROSELI BATISTA MARTINEZ, por mais de 10 anos, até 26.08.2023, data do óbito, de modo que requer a reforma da sentença e o reconhecimento da procedência do pedido. É o relatório. VOTO Não assiste razão ao recorrente. No caso em tela, de fato, há início de prova material indicativo de que o Autor e Roseli mantinham um relacionamento amoroso, próximo a data do óbito, contudo, os documentos apresentados apontam para um relacionamento de namoro, e não união estável, apresentando-se como se casados fossem. Não há comprovantes de endereço comum ou qualquer outro início de prova material que aponte para convivência marital durante o alegado período de dois anos antes do óbito. Os comprovantes de endereço apresentados pelo autor, em seu nome, são próximos a data do óbito, ou posteriores ao falecimento, ocorrido em agosto/23. O autor foi declarante da certidão de óbito, de modo que a informação sobre a união estável reflete apenas fatos noticiados pelo próprio interessado. O reconhecimento da união estável, na via judicial, foi posterior ao óbito e decorre de acordo entre as partes, ou seja, não houve análise de prova na esfera judicial: Ainda, objetivando comprovar a união estável, o autor apresentou documentos informando que foi acompanhante de Roseli durante o tratamento médico por ela realizado, pouco antes do óbito, mas o fato de ser acompanhante não indica, por si só, existência de união estável. O autor anexou aos autos algumas declarações de pessoas que afirmam reconhecer a existência da união estável entre o casal, contudo, tais documentos não são considerados início de prova material, equiparando-se a prova testemunhal. De outro lado, as fotografias de rede sociais complementam o conjunto probatório, mas não suficientes e nem se prestam a início de prova material, na medida em que podem ser editadas, foram produzidas unilateralmente e demonstram, no mínimo, a existência de relacionamento, mas não necessariamente união estável. Portanto, não há qualquer início de prova material nos autos que reflita a união estável por mais de dois anos. Friso que para a comprovação da união estável a parte autora não trouxe nenhuma prova significativa que indicasse sua possível união estável com o falecido desde agosto/2021. Com isso, verifico que não há um conjunto probatório a indicar eventual existência de união estável entre autora e a falecido durante o período pretendido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.213/91. 2. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº8.213/91; Lei nº 10.666/03). 3. Embora a dependência econômica da companheira seja presumida em relação ao falecido, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, não restou comprovada a união estável, uma vez que não há nos autos prova material, bem como a prova testemunhal produzida mostrou-se frágil e inconsistente. 4. Ausente requisito legal, a improcedência do pedido deve ser mantida. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 00009668520124036122, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Malgrado a existência de dois filhos em comum com o de cujus, não consta dos autos nenhum outro documento capaz de comprovar a alegada união estável. II - Importante ressaltar que a avó paterna detém a guarda dos filhos menores da autora desde o óbito do falecido até a presente data, e que estes são beneficiários da pensão por morte deixada pelo genitor. III - A única testemunha ouvida em juízo mencionou que a requerente viveu com o falecido, mas não soube precisar a data, declarando, ainda, que não sabe o motivo pelo qual as crianças não vivem em companhia dela. IV - No caso concreto, o conjunto probatório revela-se demasiadamente frágil, razão pela qual, face à insuficiência de provas acerca da existência de união estável na data do óbito, resta afastada a alegada condição de companheira, bem como a possibilidade de concessão do benefício pleiteado. V - Agravo da parte autora (art. 557, §1º, do CPC) desprovido. (AC 00127081420154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO) Destarte, tenho que não foi comprova a união estável para fins de concessão de pensão por morte, dada a fragilidade do conjunto probatório. Transcrevo, a seguir, os fundamentos da sentença que adoto como razões de decidir: “No caso dos autos entendo que não restou demonstrada a existência de União Estável, tendo em vista que não foram apresentados elementos que se denotam início de prova material, contemporâneo à data dos fatos que se pretende prova, para demonstrar a existência da aludida relação conjugal. As declarações de Francisca Patrícia Marques Del Vecchio (vizinha), Renato Lourenço Matheus (cunhado da falecida), Celia de Souza Jorge Matheus (trabalhou com a falecida), e Fausto Henrique Del Vecchio (vizinho) não podem servir como início de prova material, tendo em vista que a rigor tratam-se de prova oral reduzida a termo. Por outro lado, a sentença, transitada em julgado, referente ao reconhecimento de União Estável, pela 1ª Vara de Taquaritinga/SP, autos nº 1003609-57.2023.8.26.0619, não pode servir de início de prova material, tendo em vista que se trata de sentença meramente homologatória de acordo, a qual não pode surtir efeitos no âmbito previdenciário, tendo em vista que a seguridade social, em especial diante do seu caráter contraprestacional, representa um interesse difuso, cuja indisponibilidade é nota forte, a impedir transações quanto à verificação de requisitos para gozo de benefício previdenciário. De outra via, a certidão de óbito consta o autor como declarante, de modo que nesta situação, também não pode ser utilizada como início de prova material. Destaque-se: o autor afirmou que por 10 anos viveu no mesmo lar com a parte autora. Porém, não há nos autos, mesmo durante o período pandêmico, qualquer comprovante de endereço comum. Os únicos dois documentos apresentados tendo como endereço do autor o mesmo da instituidora foi no ID 322356292 (comprovante de conta de água do mês de março de 2024) e no ID 312951952 (referente a boleto bancário, com vencimento em agosto de 2023), sendo o primeiro referente a fato posterior ao óbito, e o segundo referente ao mês do óbito da instituidora. Destaque-se novamente que, no contexto de sociedade de consumo, em que as relações jurídicas são marcadas pela presença constante de menção de endereço (contratos bancários - conta corrente, empréstimo consignado, financiamentos, etc., contratos de compra virtual, contratos de assinatura de TV, telefone celular, telefonia fixa, contratos de serviços de internet, contratos de serviços públicos de água, dentre inúmeros outros), a ausência de apresentação de um quadro probatório mínimo da existência de uma residência comum, por pelo menos dois anos, não se mostra condizente com a indicação do legislador da exigência de início de prova material para se admitir o reconhecimento de União Estável para fins previdenciários. As fotos apresentadas, por si só, não representam a condição de União Estável. (...) A prova oral produzida não pode servir de lastro único para demonstrar a existência de União Estável, conforme destacado acima, de modo que o reconhecimento do vínculo conjugal para fins previdenciário, pressuposto para a concessão do benefício, na hipótese, restou prejudicado pela ausência de início de prova material. Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONVIVÊNCIA COMUM, COMO SE CASADOS FOSSEM, POR MAIS DE DOIS ANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 1002348-46.2018.8.11.0006

ID: 301245992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-46.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002348-46.2018.8.11.0006 Valor da causa: R$ 124.591,34 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 800, - DE 381/382 AO FIM, CAMPINA, BELÉM - PA - CEP: 66017-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA BORGES Nome: MARIELLA MALDONADO DE BARROS Endereço: AMBOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: INTIMAM-SE os executados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). RESUMO DA INICIAL: Na inicial, a Exequente alega que: "(...)1 – A Instituição Financeira Exeqüente é Credora dos Executados pela quantia líquida, certa e exigível (artigo 28 da Lei 10.931/04) de R$ 49.477,96 (QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), atualizado até 22.05.2018, conforme planilhas em anexo, representado pelo saldo devedor do incluso instrumento (docs. 03): - Cédula de Crédito Bancário n. 204824, emitida em 14.06.2016 no valor de R$ 43.000,00, para pagamento previsto em 24 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 14.07.2016 e a última em 14.06.2018; 2 – Os Executados pararam de proceder aos repasses das parcelas que se foram vencendo, sem que fosse providenciada a cobertura do saldo devedor, encontrando-se a dívida vencida, em virtude de inadimplência verificada, consistente na falta de pagamento; 3 – Desta forma, vencido o título, este apresenta em 22.05.2018, o saldo devedor no valor acima descrito, de acordo com os demonstrativos de débitos atualizados (docs. 03), com encargos pactuados e especificados nos referidos documentos, os quais fazem parte integrante da presente. 4 – Esgotados foram todos os meios amigáveis de cobrança, não restando alternativa, senão, o ingresso, neste Juízo, com a presente ação." Despacho/Decisão: "Vistos, etc.De início, indefiro o requerimento da curadoria especial.O sistema SISBAJUD não disponibiliza informações sobre a natureza específica das contas objeto de bloqueio, não sendo possível ao Juízo extrair do sistema se os valores são provenientes de conta poupança.Ademais, constitui ônus probatório da parte interessada comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, não cabendo ao Juízo realizar diligências para tal fim.Outrossim, no que se refere ao bloqueio do valor de R$ 34.995,17 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), em conta bancária de titularidade da executada Mariella Maldonado de Barros, bem como do valor de R$ 405,93 (quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos), bloqueado em nome do executado Luis Carlos de Oliveira Borges, consigno que a intimação da constrição deve ser realizada pessoalmente aos executados, não sendo suficiente, para esse fim, a intimação por meio do curador especial nomeado ao executado revel citado por edital.Nesse sentido, colha-se do julgado:“Execução Boqueio de ativos financeiros Decisão que considerou dispensável a intimação do agravante, citado por edital, da penhora de ativos financeiros de sua titularidade - Atuação da Defensoria Pública como curadora especial que não é suficiente para afastar o direito do devedor de ser intimado da constrição de seus ativos financeiros Cabimento da intimação do agravante por edital, a fim de que sejam preservados os princípios do contraditório e ampla defesa Precedentes do TJSP Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2105432-42.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) – destacou-se.Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, determinando a intimação dos executados, por edital, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º).Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor do exequente, relativamente aos valores bloqueados, com seus respectivos rendimentos.Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender de direito, apresentando, se necessário, planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores eventualmente levantados, bem como indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Às providências. Intimem-se. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE, digitei. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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