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Processo nº 1012342-02.2021.4.01.9999

ID: 326596968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012342-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DA SILVA SOUSA

Acórdão

Advogados:

ERICK HENRIQUE DIAS PRADO

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MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

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GISELIA SILVA ROCHA

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012342-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002354-31.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012342-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002354-31.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DALVA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A, GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A, MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A e ERICK HENRIQUE DIAS PRADO - MT17642-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012342-02.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões de recurso, o INSS sustentou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. No mérito, asseriu que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborada por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012342-02.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). No caso posto, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que a autora completou 55 anos de idade em 2012. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Cumpre frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é perfeitamente aceitável a utilização de documentos de terceiros como início de prova material para comprovação do tempo de atividade rural, não sendo necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para corroborar o deferimento da aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Ressalte-se o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Por oportuno, vale dizer que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho da parte autora como diarista, bóia-fria ou safrista. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NEGADO. ENDEREÇO E VÍNCULOS URBANOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. 2. Nas relações previdenciárias progressivas a incidência do prazo prescricional não fulmina o fundo do direito, mas tão somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula n.º 85 do STJ. 3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 6. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 7. Cumpre destacar que o exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana da parte autora, não descaracteriza a condição de segurado especial, ou seja, não se tornam empecilhos para seu reconhecimento. Nesse sentido: "...eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção". (TRF 1ª R.; AC 0033317-76.2017.4.01.9199; Câmara Regional Previdenciária da Bahia; Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 29/01/2020). 8. O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano, próximo a área rural. 9. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de: certidão de casamento com a profissão do marido como lavrador (2007); contrato de locação de imóvel rural em nome da parte autora (2016); certidão de nascimento do filho com a profissão do marido de lavrador, entre outros que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, demonstram a atividade rurícola, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 10. Importante ressaltar que os vínculos urbanos em nome do marido da parte autora não descaracterizam sua condição de rural, ante a existência de documentos comprobatórios de sua condição de trabalhadora rural. 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 12. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 1044601-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Registre-se, ainda, que a qualidade de segurado especial do marido se estende para fins de reconhecimento da condição de rurícola de sua mulher, ainda que da correspondente certidão a profissão dela conste como "doméstica" ou "do lar". Neste sentido, entre muitos, a AR-2002.01.00.039611-8, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Moreira, DJ de 31.8.2004. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento em 29.11.1957) tendo que comprovar carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1997 a 2012) ou antes da DER (2003 a 2018). Todavia não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurada especial uma vez que juntou, tão somente, um único documento, fora do período de carência: certidão de casamento, datada de 1976, constando o nubente qualificado como lavrador. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012342-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALVA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) APELADO: ERICK HENRIQUE DIAS PRADO - MT17642-A, GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A, MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A, ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento em 29.11.1957) tendo que comprovar carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1997 a 2012) ou antes da DER (2003 a 2018). Todavia não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurada especial uma vez que juntou, tão somente, um único documento, fora do período de carência: certidão de casamento, datada de 1976, constando o nubente qualificado como lavrador. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. 4. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS provida, nos termos dos itens 2 e 3. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Geiciane Martins Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331411514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002354-25.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEICIANE MARTINS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002354-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002354-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEICIANE MARTINS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA - GO29857 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por GEICIANE MARTINS SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ele apresentado em 10/05/2024 (Id 2147774578). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 13/09/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 13/09/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2169877117), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 08/04/1984 (41 anos); ii) profissão ou atividade habitual “manicure”; iii) ter como nível de instrução o segundo grau completo. O expert atestou que a periciada é portadora de depressão (CID-10: F33.2), fibromialgia (CID-10: M79.7), espondilose (CID-10: M47) e lombalgia (CID-10: M54.4), apresentando ao exame físico, marcha normal, sem déficit motor, sem ponto de gatilho e sem pensamentos psicóticos, o expert constatou que a periciada possui episódios de dor lombar aguda. No tocante a enfermidade psiquiátrica, enfatiza que a autora nunca foi hospitalizada, possui boa apresentação pessoal, bem como realiza acompanhamento com psiquiatra e neurologista. Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico regular, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade, sendo a autora considerada apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id 2147774578) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id 2169877117), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s 2147771092, 2147771139, 2147771271, 2147771408, 2147772798, 2147772834, 2147772885, 2147772922, 2147773145, 2147773203, 2147773282, 2162076233, 2162076252, 2162076395, 2162076415, 2162076448 e 2162076488) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2169877117). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram depressão, fibromialgia, espondilose e lombalgia e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2172021619), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Saliento ainda que, o expert analisou corretamente todas as enfermidades constatadas, e ainda ressaltou o acompanhamento realizado pela parte autora devido à depressão, portanto, inexiste quaisquer omissão no laudo médico pericial produzido. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, portanto, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2147770484), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal RRLO

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Cirlei Alves Martins e outros x Adriana Emeliana De Souza Almeida e outros

ID: 291536764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0735371-88.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI ALVES MARTINS NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA EMELIANA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS DE CREDORES DA NOROZAR ALEX DAVID FERREIRA RIBEIR ALEX LIMA CAVALCANTI ALEXSANDRO DOS SANTOS CALHAU ALINE JANAíNA DE OLIVEIRA ANA PAULA DOS SANTOS GERONIMO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO APARECIDA DE CASSIA SILVA ARAUJO APARECIDA PINHEIRO DA SILVA BANCO BRADESCO S/A BENEDITO CARLOS DA SILVA BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE BRUNA RUBIA DE SOUZA ALMEIDA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ALBERTO RAIMUNDO BALDO CARLOS ALBERTO TODOROV TERTULIANO CARLOS BENíCIO CARLOS EDUARDO NICOLAU TERTULIANO CARLOS HANASHIRO CARLOS ROBERTO GOMES CICERA APARECIDA DO NASCIMENTO CLAUDIO LUCIANO SANCHES CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES DâNDARA CRISTINA DE JESUS SOUZA DIRCE BARRETO FERRARA EDSON VERONA EMGEA - EMPRERSA GESTORA DE ATIVOS ESTER IZABEL PIRES EWERTON DA SILVA DARINI FERES HASSEN CHADE FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA MARINHO GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA GERUSA APARECIDA TIMOTEO DA SILVA GILSON TADEU PONTES LESSA HANNA THEREZA BASSI CAVALIN HEMELLIN CASTRO DA SILVA IRLANEIDE ABREU DE SOUZA JACKELINE DE GIACOMO JANETE BUENO CHADE JAQUELINE ROTILIANO JOãO JOSé DE SOUZA JOãO MARQUES DA SILVA JONATHAN ALVES BRITO JOSé IVAN DA CONCEIçãO JOSE JORGE DIONISIO JOSé VANDO DA SILVA JUNIO RODRIGUES ALVES LEILSON DA ROCHA SOUZA LINDOMAR SOUSA SILVA LOURDES DIONISIO LUCAS RODRIGUES GARCIA LUCELENA PRANUVE SANCHES LUCIANE BUENO LARIO LUCINETE FERNANDES BUENO LUIZ JOSé DA SILVA MANOEL BRAZ DA SILVA JUNIOR MANUEL JOãO AUGUSTO SERRANO MARCILEIDE DOS SANTOS SANTANA MARCOS GUEDES DA SILVA MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAURO STANKEVICIUS MICHELLE DIAS ARAUJO NILZA ENGRACIA DE MACEDO SILVA RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS RAíSSA GIOVANNA ALMEIDA VASCONCELOS REGINA CELIA DA CONCEIçãO AMARAL REINALDO PEREIRA MAIA RICARDO KEN KIYUNA RITA DE CASSIA DA SILVA RODRIGO NASCIMENTO PERES RODRIGO ZICHELLE SANDRA CRISTINA QUAGLIA STANKEVICIUS SIDNEI MARCOS BONACI DE OLIVEIRA SILVIO DE SANTA ANNA LARIO SOINC LTDA SOLANGE DE SOUZA MONTEIRO BENíCIO SUELI RODRIGUES ALVES SULLIVAN ROBERTO SOARES TERESA CRISTINA ALMEIDA SERRANO THAíS MENDES DA SILVA GUEDES VANDI ROSA VIEIRA VIVIANE ROZEIRA CRIVELLARO

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

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WALTER WOLMES BIONDO

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VALDIR RIBEIRO AGUIAR

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VALDECIR CAL RANDOLE

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TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO

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SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

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SIRAGON DERMENJIAN

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SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

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SANDRA REGINA CARNEIRO

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RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA

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ROGERIO DIONISIO DA SILVA

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTA CARACCIO D´ANDRÉA

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RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

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RICARDO NASCIMENTO PINTO

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RICARDO DA SILVA TIMOTHEO

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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PAULO ROBERTO PINTO

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PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI

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PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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ORLANDO BORTOLAI JUNIOR

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OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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NIVALDO ROSSI

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NILSON ARTUR BASAGLIA

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NATALINA APARECIDA PARRA PRIONE

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NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA

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MOACYR RODRIGO MOLINA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MEIRE APARECIDA FERNANDES

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MARISA CYRELLO ROGGERO

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MARILIA PAOLUCCI HERCULINO

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MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

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MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI

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MARCOS RICARDO CHIAPARINI

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MARCOS BATISTA SCARPARO

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MARCIA PEREIRA CARDOSO

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MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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MAGALI BUENO RODRIGUES

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LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO

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LUIZ MARCELO BAU

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LUIZ LAERTE BASSI

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LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO

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LUCAS TROLESI

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LOURDES RODRIGUES RUBINO

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LOURDES DA CONCEICAO LOPES

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LIGIA SCAFF VIANNA

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LÍGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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JORGE MANUEL LAZARO

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JOELMA FREITAS RIOS

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JOEL DE ALMEIDA PEREIRA

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JOEL BRITTO VILELLA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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ISABEL CUNHA

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INGRID PADILHA

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ILVANA ALBINO

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GLIDSON MELO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CARLOS MEDINA

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FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

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FERNANDINA DE MAGALHAES DE ABREU

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FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES

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FERDINANDO ANTONIO MONTANARI

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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ERICA ALEXANDRA PADILHA

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ELIANA TORRES AZAR

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EDUARDO SUESSMANN

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EDSON COSAC BORTOLAI

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DANIELI LIMA RAMOS

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLORIS GARCIA TOFFOLI

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CELSO ANISIO CIRIACO

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CELIA MIEKO ONO BADARO

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CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO

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BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

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ANTONIO GALINSKAS

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO APARECIDO PERASOLI

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ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

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AILSON DOMINGUES RODRIGUES

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ADILSON PAODJUENAS

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Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves … Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves Martins - - Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Advogados de Credores da Norozar - - Rodrigo Zichelle - - Viviane Rozeira Crivellaro - - Mauro Stankevicius - - Claudio Luciano Sanches - - Luciane Bueno Lario - - Vandi Rosa Vieira - - Lucelena Pranuve Sanches - - Carlos Benício - - Teresa Cristina Almeida Serrano - - Sandra Cristina Quaglia Stankevicius - - Silvio de Santa anna Lario - - Manuel João Augusto Serrano - - Aparecida Pinheiro da Silva - - João José de Souza - - João Marques da Silva - - Janete Bueno Chade - - Benedito Carlos da Silva - - Feres Hassen Chade - - Solange de Souza Monteiro Benício - - Nilza Engracia de Macedo Silva - - Ricardo Ken Kiyuna - - Sullivan Roberto Soares - - Carlos Alberto Raimundo Baldo - - Jaqueline Rotiliano - - Irlaneide Abreu de Souza - - Lucinete Fernandes Bueno e outros - Reinaldo Pereira Maia - Carlos Hanashiro e outros - Regina Celia da Conceição Amaral - Gilson Tadeu Pontes Lessa - - Hanna Thereza Bassi Cavalin - - Soinc Ltda - Adriana Emeliana de Souza Almeida - - Rita de Cassia da Silva - - Leilson da Rocha Souza e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Aline Janaína de Oliveira - - Luiz José da Silva e outros - Jackeline de Giacomo - José Ivan da Conceição e outros - Alexsandro dos Santos Calhau e outros - Rafael Ferreira dos Santos - - Edson Verona - - BRUNO BEZERRA DA SILVA - - Junio Rodrigues Alves - - Alex David Ferreira Ribeir - - Aparecida de Cassia Silva Araujo - - Francisco Diego de Oliveira Marinho - - Michelle Dias Araujo - - Carlos Roberto Gomes - - Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos - - Dândara Cristina de Jesus Souza - - Ana Paula dos Santos Geronimo - - Sueli Rodrigues Alves - - Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira - - Lindomar Sousa Silva - - Rodrigo Nascimento Peres - - Angela Maria Do Nascimento - - Marcileide Dos Santos Santana - - Thaís Mendes da Silva Guedes - - Lucas Rodrigues Garcia - - Jonathan Alves Brito - - Manoel Braz da Silva Junior - - Ester Izabel Pires - - Bruna Rubia De Souza Almeida - - Gerusa Aparecida Timoteo da Silva - - José Vando da Silva - - Dirce Barreto Ferrara - - MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO - - MARCOS GUEDES DA SILVA - - BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE - - ALEX LIMA CAVALCANTI - - GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA - - Carlos Alberto Todorov Tertuliano - - Carlos Eduardo Nicolau Tertuliano - - Hemellin Castro da Silva e outros - Cicera Aparecida do Nascimento - - EWERTON DA SILVA DARINI e outros - Jose Jorge Dionisio - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lourdes Dionisio - Vistos. 1. Fls. 18991/18998: último pronunciamento judicial que: (i) determinou ao síndico que diligenciasse junto às 28ª e 26ª Varas Cíveis sobre transferências de valores, esclarecesse o status do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 e fundamentasse eventual perdimento de valores das 13ª e 37ª Varas Cíveis (ii) deferiu expedição de ofício ao 6º CRI/SP para que apresentasse certidões atualizadas de 47 matrículas, com a abertura de incidente específico para regularização imobiliária; (iii) autorizou expedição de cartas de arrematação para 23 compradores com pagamentos comprovados; (iv) determinou ao síndico que anotasse penhora no rosto dos autos, comunicando ao juízo de origem; (v) concedeu 10 dias ao síndico para que informasse sobre incidentes físicos; (vi) fixou honorários do perito Edgard Colombo Júnior. 2. Honorários da Perita Avaliadora 2.1. O síndico juntou decisão proferida no incidente nº 1012059-91.2023.8.26.0100, que determinou a inscrição dos honorários da perita avaliadora Amanda Costa Di Piero no Quadro Geral de Credores, Classe I Trabalhista, para que sejam recebidos no momento oportuno (fls. 19016). 2.2. Ao Síndico, para anotações necessárias no QGC. 3. Penhoras no rosto dos autos 3.1. Em cumprimento ao item 7.2 da última decisão, o Síndico confirmou a anotação da penhora no rosto dos autos referente à execução fiscal processo nº 0505006-15.2014.8.26.0462, ajuizada pela Prefeitura de Poá. Destacou que a Execução Fiscal nº 0007376-97.2009.8.26.0462 tramita em formato físico, motivo pelo qual será analisada a pertinência da manutenção da penhora no rosto dos autos, visto que foi ajuizada pela Prefeitura de Poá em face da empresa Adimob Ltda. (CNPJ 62.201.108/0001-08), e ao que parece, não guarda relação direta com a presente falência (fls. 19188/19191). 3.2. Ciente. Eventual impugnação à ordem de penhora deverá ser apresentada perante o juízo da Execução Fiscal, cumprindo ao Síndico, oportunamente, informar este juízo sobre o resultado da análise e do julgamento. 4. Crédito do Município da Estância Hidromineral de Poá 4.1. O Município da Estância Hidromineral de Poá formulou pedido de habilitação creditória nestes autos. Sustenta ser credor da massa falida em razão dos débitos relacionados aos lotes das quadras "G" e "F" do Condomínio Residencial Village III, na Nova Poá, adquiridos em hasta pública. Assim, requereu a inclusão do crédito no rol de credores da requerente, bem como a posterior intimação da Municipalidade (fls. 19049/19050). O Síndico solicitou a intimação da Fazenda Municipal para que providencie a habilitação de crédito, por dependência aos autos falimentares, conforme determina o Decreto Lei 7661/45 e CG nº 219/2018 (fl. 19191). 4.2. Os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Intime-se a Fazenda Municipal, via Domicílio Judicial Eletrônico, para ciência, a fim de que adote as providências que entender pertinentes, ressaltando que os créditos dos quais já houve determinação de penhora no rosto dos autos já estão anotados no QGC (ver, por exxemplo, item 3). 5. Unificação de contas judiciais e transferência de valores 5.1. Na última decisão, este Juízo determinou ao síndico para que (i) diligenciasse pessoalmente ou por preposto perante a 28ª e 26ª Cíveis, requerendo esclarecimentos sobre o cumprimento dos ofícios, com apresentação das informações obtidas nestes autos, e (ii) confirmasse se houve transferência dos valores do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 para este, (iii) esclarecesse, a partir das últimas informações obtidas, qual seria o juízo da Massa Falida caso declarado o perdimento dos valores das contas vinculadas à 13ª e 37ª Varas Cíveis. Em sua manifestação, o síndico apresento as seguintes informações (fls. 1918819191): - 28ª Vara Cível/SP: contas nº 5000113678658 (R$ 2.187,63), nº 5000113678659 (R$ 7,30) e nº 5000113678660 (R$ 3,96), da execução de título extrajudicial nº 0630676-78.1997.8.26.0100. O Banco do Brasil informou que não há contas judiciais vinculadas ao feito. Dessa forma, em razão da divergência de informações, o síndico peticionou novamente nos autos solicitando esclarecimentos (fls. 19209/19210) - 26ª Vara Cível/SP: contas nº 4600128979407 (R$ 25.285,88), nº 2600104533355 (R$ 141.709,68) e nº 2600130094570 (R$ 3.038,90), da execução de título extrajudicial nº 0732957-78.1998.8.26.0100. O Banco do Brasil informou a transferência dos valores para conta vinculada à falência (nº 2400128907588), com o arquivamento da execução (comprovante de resgate às fls. 19211/19212). - 13ª Vara Cível/SP: conta nº 0600113677378 (R$ 2.909,11), da execução de título extrajudicial nº 0007380-08.1999.8.26.0100(antigo nº 9900743 0/1999). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - 37ª Vara Cível/SP: conta nº 5000113676424 (R$ 252,29), da execução de título extrajudicial nº 0732952-56.1998.8.26.0100 (antigo nº 7329529/1998). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - Processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100: o Banco do Brasil informou a transferência dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas ao processo executivo para os autos da falência (conta nº 4500101398237) (comprovante de resgate às fls. 19213/819214). 5.2. Ciente. Determino ao Síndico que apresente informações atualizadas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o andamento das diligências perante as 13ª, 28ª e 37ª Varas, com detalhamento das providências adotadas, até a completa resolução das questões. 6. Desarquivamento de incidentes 6.1. Em cumprimento à última decisão, o síndico informou que encaminhou os números dos incidentes para desarquivamento ao Cartório (fls. 19190). O cartório certificou a disponibilização, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos incidentes 1002281-16.1994; 1001928-73.1994; 1001532-96.1994; 1008937-86.1994; 1002688-22.1994; 1002706-43.1994; 1002707-28.1994; 1008939-56.1994; 1002532-34.1994; 1002354-85.1994. Ademais, informou que o incidente 1002689-07.1994 está apensado ao 1º volume do incidente nº 42 (1002688-22.1994). Por fim, o incidente 1002709-95.1994 refere-se a processo que não possui cadastro das partes e/ou não possui nº de pacote e, portanto, não dispõe de outros meios para localização (fls. 19238). O síndico confirmou ter retirado os autos para análise (fl. 19486). 6.2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o síndico apresente as conclusões de suas análises. 7. Regularização de transferências de imóveis (Condomínio Ile de France) 7.1. Na última decisão, este juízo determinou a expedição de ofício ao 6º CRI/SP solicitando o encaminhamento das certidões atualizadas das matrículas nº 125736, 125752, 125769, 125770, 125771, 125772, 125775, 125776, 125778, 125779, 125781, 125782, 125784, 125785, 125787, 125709, 125797, 125802, 125804, 125805, 125806, 125816, 125817, 125818, 125885, 126740, 126741, 126742, 126743, 126745, 126746, 126749, 126751, 126762, 126767, 126768, 126769, 126770, 126771, 126772, 126773, 126775, 126779, 126780, 126785, 126786 e 126788. Ademais, prevendo que a questão traria tumulto a estes autos principais, determinou ao síndico que, após o recebimento das matrículas, promovesse a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência dos imóveis (ou arrecadação, caso não seja o caso de se haver regularização em favor dos terceiros), instruído com cópia da presente decisão, das matrículas e demais peças necessárias. O síndico analisou as matrículas, separando-as nas seguintes categorias: (a) Matrículas que não pertencem à massa falida, números: 125.709, 125.736, 125.752, 125.769, 125.770, 125.771, 125.772, 125.775, 125.779, 125.781, 125.782, 125.784, 125.785, 125.787, 125.797, 125.802, 126.740, 126.741, 126.742, 126.746, 126.749, 126.751, 126.768, 126.769, 126.770, 126.775, 126.779, 126.786. (b) Matrículas que foram ou que serão adjudicadas pelo Condomínio Ile de France, números: 125.776, 125.804, 125.805, 125.806, 125.816, 125.817, 125.818, 125.885, 126.785; (c) Matrícula de nº 126.773, está em nome da massa falida, porém há alvará judicial, processo nº 0105564-42.2012.8.26.0100; (d) Matrículas que estão em nome da massa falida, números: 125.778, 126.743, 126.745, 126.762, 126.767, 126.771, 126.772, 126.780, 126.788. Ao final, solicitou a intimação do Condomínio Ile de France para informar quem está morando e pagando o condomínio dos apartamentos (fls. 19541/19542). 7.2. Indefiro o pedido. Como já foi dito, a questão não será abordada nestes autos. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência e/ou arrecadação dos imóveis situados no Condomínio Ile de France, conforme determinado na última decisão (fl. 18994). 8. Expedição de cartas de arrematação (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 8.1. Considerando o parecer do perito contador, que atestou o pagamento integral dos preços, foi deferido, na última decisão, a expedição de cartas de arrematação em favor de: Jonathan Alves Brito, Manoel Braz da Silva Junior, Adryel Luiz Lima da Silva, Jorge Dionisio, Alex David Ferreira Ribeiro, Aparecida Cássia Silva Araújo, Francisco Diego de Oliveira Marinho, Michele Dias de Araújo, Carlos Roberto Gomes, Lindomar Sousa da Silva, Vinícius Bruno de Souza Almeida, Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira, Ester Izabel Pires, João Batista da Silva, Marcos Guedes da Silva, Bianca Guedes da Silva Andrade, Alex Lima Cavalcanti, Gabriel Ramos de Oliveira, Carlos Alberto Todorov Tertuliano, Carlos Eduardo Nicolau dos Santos Tertuliano, Jairison Souza Palmeira, Lucas Rodrigues Garcia e Ile Ase Iyewa Mi Ode (antiga arrematante Dandara Cristina Jesus Souza). Após a devida comprovação do recolhimento das custas (fls. 19029/19046) e o fornecimento pelo Síndico da qualificação completa dos arrematantes e da descrição dos imóveis, o cartório expediu as respectivas cartas de arrematação (fls. 19508/19530), dando ciência aos interessados (fl. 19531). 8.2. Ciente. 9. Análise dos pagamentos pelos arrematantes (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 9.1. Em cumprimento ao item 4.2. da última decisão, o síndico informou que encaminhou os autos ao Perito Contador, sendo que Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento comprovaram o pagamento integral, nada havendo a opor à expedição das cartas de arrematações. Quanto à arrematante Raissa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyeawa Mi Odeo), o Perito Contador informou não ter localizado os comprovantes das parcelas 01 a 14, motivo pelo qual solicitou fosse ela intimada para comprovar o pagamento das respectivas parcelas. Em relação à arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida, informou não ter localizado o comprovante do sinal, requerendo igualmente sua intimação para comprovação do pagamento. A arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida informou que o comprovante do sinal foi juntado juntamente com os comprovantes das 30 parcelas às fls. 18973/18983 (fls. 19229/19231), razão pela qual o síndico comunicou ter enviado os autos ao perito contador para análise (fl. 19486). Jorge Dionisio e Outros comprovaram a quitação integral do preço dos imóveis (fls. 19245/19246). Lourdes Dionisio informou a quitação integral do preço do imóvel, requerendo a conferência e posterior emissão da carta de arrematação (fls. 19532/19538). Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19543/19546). Andreia Aparecida Aquimoto também juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19547/19560). O Ministério Público não se opôs à expedição das cartas para aqueles arrematantes que tiveram o pagamento integral confirmado pelo perito contador (fl. 19565). 9.2. Expeçam-se cartas de arrematação para Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento. Intime-se o perito contador, por intermédio do Síndico, para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conferência dos pagamentos realizados por Bruna Rubia de Souza Almeida (fls. 19229/19231), Lourdes Dionisio (fls. 19532/19538), Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) e Andreia Aparecida Aquimoto (fls. 19547/19560). Registro que as cartas de arrematação em favor de Jorge Dionisio e Outros já foram expedidas (item 8). 10. Relação de adquirentes inadimplentes e outros pedidos do MP (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá e outros) 10.1. O síndico apresentou a relação atualizada dos compradores dos imóveis de Poá (item 19487/19504). Em seu parecer, o Ministério Público destacou que, transcorridos aproximadamente quatro anos e meio, inúmeros arrematantes limitaram-se ao pagamento do sinal, descumprindo o parcelamento acordado, enquanto continuam residindo nos imóveis da massa falida. O órgão ministerial entendeu ser necessário o prosseguimento da falência com a efetiva concretização das vendas dos imóveis, visando possibilitar o pagamento dos credores e o oportuno encerramento do processo. Reconheceu a necessidade de conciliação entre o direito social de moradia dos ocupantes e o direito dos credores de receberem os valores proporcionais aos seus créditos, não sendo possível aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações pelos arrematantes. Nesse contexto, requereu que o síndico apresente relação individualizada dos arrematantes inadimplentes para que sejam intimados pela derradeira vez a comprovar o pagamento do preço, permitindo a ultimação das alienações dos imóveis e o regular andamento do processo falimentar. Ademais, solicitou que o síndico informasse quais os bens ainda estão pendentes de alienação, qual o montante de valores já constantes dos autos, se existem habilitações pendentes de julgamento e a possibilidade de rateio parcial, reservando-se os valores daquelas habilitações pendentes (fls. 19565/19566). 10.2. Ao Cartório, para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma, deverão ser unificadas. Sem prejuízo, intime-se o Síndico para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de todos os arrematantes da Quadra G ou outros imóveis que não adimpliram os preços, indicando o valor do débito pendente. Por oportuno, o Síndico deverá informar quais outros imóveis da Massa Falida (não são incluídos os da Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) estão pendentes de regularização, arrecadação ou alienação, bem como se já há incidentes instaurados para tais providências, relacionando cada incidente a determinado grupo de imóveis, em sendo o caso. Também apresentar QGC atualizado/provisório e dizer se existem habilitações pendentes de julgamento, bem como se manifestar sobre a possibilidade de rateio parcial. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e então, conclusos. - ADV: JOEL BRITTO VILELLA (OAB 10082/MG), TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO (OAB 35859/MG), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), FLAVIO FERREIRA JUNIOR (OAB 350426/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), ANTONIO APARECIDO PERASOLI (OAB 95937/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), NILSON ARTUR 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