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Processo nº 1011377-82.2025.8.26.0451

ID: 337810863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011377-82.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE FRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011377-82.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. T… Processo 1011377-82.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Delegado de Polícia que requer a condenação do Estado ao pagamento da gratificação por acúmulo de titularidade (GAT), sob alegação de que em alguns meses exerceu de forma acumulada, além da Delegacia de Defesa da Mulher de Piracicaba, outras duas unidades policiais além da sua de nomeação. Ocorre que percebeu a gratificação apenas em relação a um dos acúmulos. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 de 23 de outubro de 2007 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011) para os integrantes da carreira de delegado de polícia, assim dispondo: Artigo 1.º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1.º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2.º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período (artigo 1.º com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.152, de 25/10/2011, retroagindo seus efeitos a 01/07/2011). Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo 1º destalei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias O Decreto Estadual n.º 53.317/2008, que regulamenta a aludida lei, limitou o alcance do benefício, na medida em que relacionou as unidades policiais que seriam atendidas e postergou o direito ao recebimento da gratificação para a data de sua edição, dispondo que: Art. 1º - Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, ficam identificadas as unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, nos termos dos anexos I a IX deste decreto. Posteriormente, foi editado o Decreto Estadual n.º 57.669/2011, que dispõe sobre a identificação das unidades policiais civis do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital e da Macro São Paulo, para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, além de estabelecer: Artigo 2.º - Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (uns trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento. Assim, o Decreto Estadual n.º 57.669/2011 estabeleceu que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. Porém, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1020/2007, a GAT restou assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, independentemente de encontrarem previsão no Decreto, pois este não pode restringir direito já garantido pela Lei. Registre-se que, ambos os Decretos extrapolaram os limites do poder regulamentar, porquanto a lei de regência não faz distinção entre Comarcas e unidades policiais civis, nem tampouco define que os quinze dias devem ser contados consecutivamente. Neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de procedimento comum Servidor estadual - Delegado de Polícia Demanda na qual postula o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), instituída pela LE nº 1.020/2007 - Sentença de procedência Cumulação legítima de cargos ou funções - Redutor que deve incidir de forma isolada nas remunerações relativas ao cargo e função acumulados - Entendimento sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 377 e 384 de Repercussão Geral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024764-85.2022.8.26.0576; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/11/2022; Data de Registro: 20/11/2022) DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão ao recebimento de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Admissibilidade. Direito reconhecido pela LCE nº 1.020/07. Gratificação assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. Restrição imposta pelo Decreto nº 53.317/08, indicando as unidades de trabalho para fins de percepção da vantagem, que não prevalece, em confronto com a lei instituidora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007084-84.2014.8.26.0156; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL Delegado de Polícia Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Pretensão voltada ao recebimento da verba em razão de cumulação de ofícios de plantão Restrição imposta pelo decreto nº 53.317/2008 e alterações Decreto estadual que não pode restringir o alcance da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025789-78.2017.8.26.0554; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019) Como visto, a regulamentação inovou na ordem jurídica, excedendo seus limites. O que se tem é que a lei em vigor exige a presença de três requisitos para a percepção do benefício: a) que o Delegado de Polícia seja designado, em caráter excepcional, para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; b) que o período da cumulação seja igual ou superior a 15 (quinze) dias; c) que o acúmulo seja para apenas duas unidades, de forma a vedar mais de uma designação extraordinária para o mesmo período. Verifica-se que, pela literalidade da lei, está vedada a designação da acumulação de mais de um cargo de delegado de polícia além daquele ocupado pelo Titular. Apesar disso, a prática demonstra que, de fato, os Delegados de Polícia têm sido designados para a acumular dois ou mais cargos no mesmo período, além daquele de que já são titulares, em flagrante desrespeito ao quanto estabelecido. A lei não vedou o pagamento do adicional em duplicidade, considerando que o legislador não anteviu que a expressa vedação legal fosse desrespeitada pelos superiores hierárquicos responsáveis pelas designações para as acumulações de cargo pelos delegados de polícia. Assim, ante a ausência de vedação legal e por ser ilícito à Administração Pública locupletar-se às custas do servidor público, é devido o pagamento do GAT em duplicidade. Conclusão diversa implicaria: A) em um enriquecimento sem causa da Administração Pública, em prejuízo da parte autora, que então deveria ser indenizada pelo trabalho extra realizado. B) violação do princípio da igualdade, porque um delegado de polícia, acumulando uma única unidade, receberia GAT e um delegado, com várias designações, receberia GAT também uma única vez, ou seja, da mesma forma quando o trabalho é resultante de várias cumulações; idêntico tratamento para situações absolutamente distintas, o que não se coaduna com os princípios constitucionais e da Administração Pública. Neste sentido: "Indenização. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Comprovação do Acúmulo de Delegacias. Preenchimento dos requisitos estipulados na Norma Regente, Lei Complementar Estadual nº 1.020/07. Artigo 1º da Lei 1.020/2007 que não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Ilícito da Administração que não pode gerar prejuízo ao servidor. Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000468 91.2021.8.26.0201; Relator (a): Angela Martinez Heinrich; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) RECURSO INOMINADO DELEGADO DE POLÍCIA GAT (GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE) COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO DE DELEGACIAS. Preenchimento dos requisitos estipulados na Norma Regente. Lei Complementar Estadual nº 1.020/07. Artigo 1º da Lei nº 1.020/2007 que não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Ilícito da Administração que não pode gerar prejuízo ao servidor. Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003135-95.2019.8.26.0047; Relator (a): Zander Barbosa Dalcin; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021). No caso, depreende-se da documentação acostada aos autos e pelo fato de que a matéria restou inconteste, que houve diversas designações de função em outras Delegacias de Polícia, quando em substituição em períodos concomitantes. A requerida fundamenta a impossibilidade de pagamento da GAT em duplicidade no art. 1º da Lei nº 1.020/2007. No entanto, como dito alhures, tal artigo não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Não pode ser atribuída, ao autor, a culpa por tal irregularidade. Se ele ficou designado a uma unidade, fez jus a uma gratificação. Se ficou designado a mais de uma unidade, deverá receber tantas gratificações quantas forem as designações. Confira-se, ainda: TJ-SP, Rec. 1006147-52.2024.8.26.0400, Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer, Relator(a): César Augusto Fernandes, Comarca: Olímpia, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 06/03/2025, Data de publicação: 06/03/2025. Ementa: Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Pleito de pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007). Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Lei Estadual que veda mais de uma designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público. Impossibilidade, todavia, de apostilamento, porque é verba eventual e não permanente, além de depender sempre da análise de fato, estar ou não em acumulação de titularidade abrangida pela norma. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação para afastar o apostilamento, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. TJ-SP, Rec. 1025394 90.2024.8.26.0053, Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Descontos Indevidos, Relator(a): Fábio Fresca - Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 27/02/2025, Data de publicação: 27/02/2025. Ementa: Direito Administrativo. Recurso Inominado. DELEGADO DE POLICIA. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Designação em Unidade administrativa. Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento da GAT em razão da designação para exercício em unidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da GAT quando há designação para exercício em unidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A cumulação do cargo de Delegado de Policia em unidade administrativa enseja o pagamento da GAT, visto que permitir o exercício em unidades sem o correspondente pagamento configuraria enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao servidor. 4. O entendimento predominante no Colégio Recursal é de que a Administração não pode alegar observância da lei, quando a própria Administração não a cumpre. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática administrativa de designar cumulações para o delegado de polícia obriga ao pagamento, mesmo que em unidade administrativa, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa da Administração. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, art. 1º. 1049949-79.2021.8.26.0053, Rel. Daniel Issler, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1015275-79.2023.8.26.0320, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21.05.2024; TJSP, AP. 1004013-60.2022.8.26.0032, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2023. De outro lado, a questão não se trata de aumento de vencimentos e sim compensação por atividade exercida de forma legítima. Além disso, o objetivo da GAT é compensar e indenizar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão do acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, sendo paga por dia de efetiva cumulação, mas sem a possibilidade de incorporação. Não se trata de verba de natureza remuneratória, mas de caráter indenizatório, pois constitui a contraprestação pelo trabalho extraordinário desenvolvido pelo Delegado de Polícia. A GAT também não repercute no cômputo de outras vantagens, bem como sobre ela não incidem vantagens de qualquer natureza, nem descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Com efeito, a base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento. Ou seja, divide-se o padrão de vencimentos por 30 e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo, assim, o valor a ser pago a título de GAT. Nesse sentido: "Recurso inominado - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007. Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias a que o servidor fizer jus, inclusive nos meses com 31 dias - Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003958-72.2022.8.26.0400; Relator (a): Hermano Flávio Montaninide Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 30/03/2023;Data de Registro: 30/03/2023). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que André de França Oliveira move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas referentes ao GAT em favor do autor, em razão dos períodos trabalhados e não pagos por cada titularidade exercida concomitantemente, conforme apontado na inicial, bem como eventuais designações que eventualmente tenham ocorrido no curso da lide, observada a prescrição quinquenal e RECONHECER o direito do autor em receber as gratificações sempre que designado a cumular as funções do cargo com as de outros cargos, pelo valor correspondente, tantas quantas forem as designações pelo mesmo período, quando designado para acumular lotações, apostilando-se. Incidirá correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos pelo IPCA-E, com juros de mora a contar da citação, quando haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 23 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Israel Jonatas Veloso Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328439351

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000260-79.2024.8.05.0164

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVI MENDONCA PLACIDO

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JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000260-79.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000260-79.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO registrado(a) civilmente como JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO (OAB:BA68156) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): DAVI MENDONCA PLACIDO (OAB:BA43870) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS, manejada por ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de VIVO S.A., também qualificado na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Juntou documentos. Contestação, Id 437855683. Réplica, Id 437862499. Em audiência de conciliação, realizada em 01 de abril de 2024, a tentativa de conciliação restou inexitosa, oportunidade em que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, Termo de Audiência, Id 437875121. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente passo a análise das preliminares arguidas na defesa, Id 462911553. No tocante a preliminar de ausência falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste a demandada, tendo em vista que a demandante sustenta que recebe inúmeras ligações de pessoas e robôs que se identificam como a ré, assim como que visto que há que se resguardar o direito do autor de buscar a tutela jurisdicional. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, preconiza que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, anoto o seguinte aresto, sem ênfases no original: RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO MARCADO PAGO. AFASTADA À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA UBI EMOLUMENTUM, IBI ONUS. RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANIMAL ENTREGUE DIFERENTE DO QUE FOI ESCOLHIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCOPROVEITO, VEZ QUE A RECORRENTE AUFERE LUCROS COM A ATIVIDADE, INTEGRANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL VERIFICADA, DEVIDA À DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005596-45.2021.8.26.0152; Relator (a): Ana Sylvia Lorenzi Pereira; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Passo a análise meritória. A ação comporta julgamento antecipado, a incidir, na espécie, o art. 355, I, do CPC. A discussão resume-se em analisar se houve falha na prestação de serviço, conforme alegado na inicial, apta a ensejar a fixação de indenização por danos morais. Em sua defesa a contestante alega, no mérito, que: a) regularidade na conduta; b) inexistência de provas mínimas; c) inexistência de danos morais. Nos termos do art. 14 do CDC tem-se que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Incontroverso nos autos que o requerido efetuou ligações, insistentemente, ao autor para oferecê-lo em número elevado e em diversos horários, inclusive importunos, conforme se se pode ouvir no arquivo de mídia anexado aos autos, Id. 431949185. Em sua defesa, a requerida afirma que regularidade do procedimento, em uma tese desacompanhada de elementos probantes. No histórico de ligações, o mandatário do réu efetuou diversas ligações ao requerente, (Id 431949185 ao 431949188), mesmo após o consumidor efetuou diversos bloqueios de ligações. Em sua peça contestatória, o réu ainda afirma que a autora não sofreu prejuízos. A oferta de serviços é direito do credor, mas está sujeita a limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, apesar da existência do direito do prestador de serviços anunciar suas operações, não é a este lícito utilizar determinados meios que possam configurar coação ou constrangimento, devendo usar de cautela e pessoas treinadas, uma vez que é assegurado pela Constituição Federal o direito à intimidade e a imagem. No caso em epígrafe, a falha na prestação do serviço é inconteste, vez que o requerido abusou do direito acima referido para efetuar propostas a quem, por diversas vezes, relatou não ser o destinatário da empresa. Com efeito, o demandante suportou dano moral indenizável. E não cabe falar em prova do dano, porquanto este é presumido. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material" (REsp 708.612/RO, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 26.06.2006). Colaciono aos autos importante lição do Des. Sérgio Cavalieri Filho: "Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material. Jamais poderia a vítima comprovar a dor, a tristeza ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, comprovado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum".(LCR)(TJRJ-EI-AC 613/1999-(26042000) IC.G.Civ Rel. Des. Sérgio Cavalieiri Filho - J.29/03/2000). Esse entendimento está subsidiado os seguintes julgados, sem ênfases no original: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - Banco réu que realizou cerca de 165 ligações telefônicas à autora para cobrança de débito de terceira pessoa desconhecida, apesar da existência de título judicial determinando a suspensão das cobranças. Incontestável que a autora perdeu tempo útil para equacionar o problema apesar de já ter alcançado provimento jurisdicional favorável à suspensão das cobranças. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Recurso desprovido, nessa parte . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR - Indenização majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso diante da recalcitrância do réu que descumpriu sentença já transitada em julgado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, nessa parte. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral para R$10 .000,00. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002364-70.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM CESSAR LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA PARTE AUTORA COM COBRANÇAS DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de valores não gera, por si, lesão de natureza extrapatrimonial. Entretanto, o excesso de cobranças perpetrada pela apelada por dívida de origem não comprovada que, inclusive, é de pessoa diversa da parte autora, diante da insistência que ser perpetuou por diversos meses, mesmo após a tentativa perpetrada pela parte autora de solucionar o impasse administrativamente, geraram lesão anímica à consumidora, ensejando a reparação por danos morais e a condenação da parte ré na obrigação de cessar o encaminhamento de ligações telefônicas e mensagens de texto à parte autora para a cobrança de dívida de terceira pessoa. Precedentes do STJ e deste Sodalício . Sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela parte autora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002742720248120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS EFETUADAS PELO BANCO DEMANDADO EXIGINDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA . DOCUMENTOS QUE COMPROVAM INÚMERAS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTOS DIRECIONADAS À REQUERENTE COBRANDO O PAGAMENTO DE DÉBITO DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. VERACIDADE DO FATO QUE, ADEMAIS, FOI CONFIRMADA PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO. EXCESSO QUE SE APRESENTA ILÍCITO, ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR E CARACTERIZA ABALO ANÍMICO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER ACOLHIDA, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O PADRÃO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASO SEMELHANTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029999-78.2021 .8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j . 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5029999-78.2021.8 .24.0018, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Por outro lado, no tocante ao quantum indenizatório, invoco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a fixação de valores irrisórios, assim como astronômicos, levando em conta a compensação, punição do ofensor, as circunstâncias e a consequência da ofensa. Desta forma, como é impossível medir-se, com exatidão, os efetivos prejuízos experimentados pela autora, deve-se evitar enriquecimento às custas dos réus em razão de indenização exorbitante. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando, parcialmente, PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) b) DETERMINO ao réu que se abstenha de realizar ligações para o telefone 719218-4669 para efetuar propostas de serviços. Caso o faça, pagará ao destinatário da cobrança a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ligação, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação acerca desta obrigação de não fazer será pessoal, como demanda a Súmula nº 410/STJ; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e sujeita a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, com termo inicial a partir do arbitramento, qual seja, da publicação desta sentença, nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J. O cumprimento da sentença se dará nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Sr. Escrivão, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, ressalvando-se eventual oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mata de São João, Bahia, data constante na assinatura do PJe. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO VSO

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B. V. S. A. x S. De S. L.

ID: 293509411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-22.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

S. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002364-22.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - S.S.L. - Vistos. SIDNEIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, promove ação revisional d… Processo 1002364-22.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - S.S.L. - Vistos. SIDNEIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, promove ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito em face do BANCO VOLKSWAGEN, devidamente qualificado nos autos. Aduz, em síntese, que firmou contrato de mútuo em 14 de setembro de 2023, com garantia em alienação fiduciária do veículo Chevrolet, modelo Ônix, ano/modelo 2018, cor branca, placa FFA5B78. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 51.500,00 e, conforme informa o contrato, foi antecipada a quantia de R$ 5.150,00, sendo financiado em 60 prestações o montante restante de R$ 46.350,00, com início em 14/10/2023 e término em 14/08/2028, no valor mensal de R$ 1.419,39, quando deveria ser de R$ 1.157,86. Sustenta que foi cobrada de forma ilegítima a taxa administrativa referente ao registro de contrato no valor de R$ 263,43, valor esse exigido sem comprovação do efetivo dispêndio. Assevera que a taxa de juros cobrada encontra-se acima daquela praticada no mercado no período da contratação, onde era de 1,31%, e a taxa utilizada pelo banco foi de 2,10%, ultrapassando o limite de 1,5 vezes seu valor, que seria na ordem de 2,57% ao mês, em desacordo com a jurisprudência. Alega que, se aplicado ao débito o percentual correto de 1,31%, o valor da parcela seria na ordem de R$ 1.157,86, obtido mediante a utilização da calculadora do cidadão. Requer a concessão de liminar para autorização de consignação do valor que entende devido, bem como o impedimento de negativação de seu nome; e, ao final, a procedência do pedido com a revisão determinada e a repetição do indevido. Instruiu a inicial com documentos (fls. 10-38). O pedido de liminar foi indeferido e foi determinada a citação do requerido (fls. 39-41). Em contestação (fls. 50-72), o requerido, em síntese, suscita preliminar de inépcia da inicial, vez que nela não consta o valor que entende indevido, o que tolhe seu direito de defesa; apresenta impugnação ao valor atribuído à causa, justificando que os valores dos pedidos somados não foram observados; ainda, apresenta impugnação à gratuidade processual sob a alegação de que uma pessoa que adquire bem de consumo na quantia contratada e com parcelas de R$ 1.419,39 não se mostra hipossuficiente economicamente; que a parte autora não teria buscado a composição administrativa. No mérito, aponta que o contrato firmado é formal e materialmente válido, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa implicar em sua nulidade, bem como não há qualquer cobrança que esteja fora do que determina a legislação em vigor, sem qualquer taxa ou encargo indevido. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 72-133). Houve réplica (fls. 137-142). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o fizeram às fls. 146 e 147. Foi designada audiência de conciliação, sendo que a mesma foi realizada sem êxito ante a ausência da autora (fl. 167), sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes novamente manifestaram-se nos autos quanto às provas (fls. 172-173). É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser a questão exclusivamente de direito e a prova documental suficiente para o deslinde das questões de fato suscitadas. Não obstante a pretensão à produção de prova pericial, ante a clareza dos termos contratuais no que tange à questão controvertida, reputo desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente a análise da documentação acostada aos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora atendeu satisfatoriamente ao quanto disposto nos arts. 319 e 330, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, o que, aliás, permitiu o oferecimento de judiciosa contestação pelo réu. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, porém, merece acolhimento. Melhor analisando, a alegada necessidade suscitada na petição inicial e declarada à fl. 11 não se sustenta. A aquisição do bem objeto do financiamento litigioso, sobretudo a assunção do pagamento parcelado no importe mensal de quase um salário mínimo (R$ 1.419,38), é fator suficiente para infirmar a declaração da autora de que não tem condições de suportar os ônus pecuniários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Além disso, cumpre considerar o patrocínio por advogado particular quando, na alegada situação de hipossuficiência, poderia ter se valido da Defensoria Pública. Sendo assim, não verificando a presença dos requisitos autorizadores, revogo os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. No que diz respeito ao valor atribuído à causa, o mesmo mostra-se correto, vez que está pautado no efetivo benefício econômico pretendido e, sendo assim, REJEITO a impugnação para manter o valor atribuído. No mérito, os pedidos são improcedentes. I - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre assinalar, de proêmio, que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A esse respeito, vale anotar o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, esposado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 2591, movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, no sentido de que é constitucional o art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 8.072/90 (Relator Ministro Eros Grau, j. 05.06.2006, DJU 29.09.2006). No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Além disso, a pertinência da inversão do ônus da prova pelo juiz deve ser analisada à luz dos requisitos legais, ou seja, a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. No caso em tela, o documento necessário para o deslinde da causa já foi juntado aos autos, ou seja, o contrato bancário celebrado entre a requerente e a instituição financeira requerida, sendo que as demais questões são somente de direito, o que torna totalmente desnecessária a inversão do ônus da prova. II - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não estavam sujeitas à obediência ao limite anual de juros constante no revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Urge a consideração, outrossim, de que não se aplica, nos contratos de mútuo bancário, a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei n.º 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela "delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.)" (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007). Aliás, tal entendimento foi sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no verbete n.º 596, in verbis: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Compreenda-se que a atividade bancária caracteriza-se, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, "ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira, não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n. 4.595/64 - Recurso não provido" (Apelação Cível n° 1.003.869-2, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, j. em 08.02.07). No caso em tela, nessa ordem de ideias, o contrato prevê taxas de juros mensais e anuais, respectivamente, de 2,10% e de 28,32% (fls. 25-26), o que não se comprovou revestir-se de abusividade. Tampouco verifica-se a cobrança de juros superiores ao pactuado. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "REVISIONAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. À relação contratual estabelecida entre um fornecedor de produtos e/ou serviços e um destinatário final aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sua aplicação não garante a inversão do ônus da prova. 2. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1040563-52.2019.8.26.0196; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020). Saliento que a taxa média de mercado não constitui parâmetro fixo, mas mera baliza interpretativa, de modo que cabe ao julgador, diante do caso concreto específico e das peculiaridades e riscos do negócio jurídico litigioso, analisar se os juros pactuados são ou não efetivamente abusivos. E para não ficar no campo da subjetividade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial de que será considerada abusiva a taxa de juros pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido o julgamento, para efeitos do art. 543-C do CPC/73, do REsp n.º 1.061.530 RS, pela 2ª Seção, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." No caso sub judice, a autora trouxe aos autos informações acerca da taxa média para operação desta natureza no mesmo período da contratação (fl. 38). Restou demonstrado que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o período da contratação, registrou 1,31% a.m. e 16,94% a.a., percentuais estes abaixo daqueles estabelecidos no contrato litigioso (2,10% e 28,30% - fl. 25). Não obstante, apesar de a taxa contratada ser superior à média de mercado, não se revela excessiva ou abusiva, considerando não ter suplantado o limite estabelecido pela jurisprudência (uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média), conforme apontado pela própria autora (fl. 04) no percentual de 2,57% ao mês, além do risco do negócio que não pode ser desconsiderado. Anote-se, outrossim, que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, ainda, que, in casu, as taxas de juros pactuadas são facilmente visualizadas, porquanto estão previstas na primeira página do contrato, em quadros, de forma legível, e a letra observa o tamanho determinado por lei. Assim, o contrato, tal como previsto, esclarece ao consumidor, de forma satisfatória, o percentual da taxa de juros contratada. Observa-se, portanto, cumprido o dever de informação, previsto no art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a taxa de juros está prevista de forma expressa e clara. Essa forma de contratação permite, ainda, fácil comparação entre as taxas de juros ofertadas pelas inúmeras instituições financeiras, o que vai ao encontro do dever de informação existente por parte dos fornecedores em geral. III - TARIFAS No tocante ao pedido de declaração de nulidade da tarifa de registro do contrato, a pretensão igualmente não procede, vez que a mesma deve ser mantida, com base no entendimento firmado com o julgamento do Tema 958 do STJ. A tese firmada assentou: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". É o caso dos autos, em que não restou demonstrada a abusividade da cobrança, tampouco sua onerosidade excessiva, face à impugnação genérica da cláusula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a gratuidade de justiça concedida à autora initio litis. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerente o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que a serventia promova o cálculo da multa imposta à parte autora e, em seguida, intime-a para o recolhimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 21 de maio de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Giuliano Fukuya x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 335597676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023095-33.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO FUKUYA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A. JEFERSON SIQUEIRA EDUARDO JEPES SIQUEIRA ESQUADRIAS E VIDROS LTDA (BELLA ARTE)

Intimação

Advogados:

LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

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KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DAYSE HAGA TOSCANO

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Processo 1023095-33.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giuliano Fukuya - Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda (Bella Arte) - - Jeferson Si… Processo 1023095-33.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giuliano Fukuya - Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda (Bella Arte) - - Jeferson Siqueira Eduardo - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Itaucard S.A. - Vistos. GIULIANO FUKUYA ingressou com ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência contra JEPES SIQUEIRA ESQUADRARIAS E VIDROS LTDA., JEFERSON SIQUEIRA EDUARDO, BANCO ITAÚ S/A e BANCO ITAUCARD S/A., alegando, em resumo, que em 29/10/2022, o autor firmou Contrato Particular de Fornecimento de Vidros e Esquadrias de Alumínio com a empresa Bella Arte no valor de R$46.000,00, em que ficou estabelecido o prazo de 45 dias corridos a partir da medição final para a entrega e montagem dos produtos adquiridos no seu imóvel localizado em Vinhedo. Aduziu que o pagamento foi efetuado por cartão de crédito Visa da Itaucard em 10 parcelas de R$ 4.600,00. Mencionou que a medição foi realizada em 03/11/2022 e foi estabelecido prazo limite para entrega e montagem em 19/12/2022 e, nesta data, os prepostos foram ao local, mas não levaram os produtos e apenas realizados furos na alvenaria do imóvel. Disseram que após reclamação em 23/01/2023 houve entrega incorreta de parte dos produtos e outros não foram entregues. Alegou que não conseguiu contato com a primeira ré, seu proprietário e vendedor, bem como que os prazos sempre foram adiados e houveram reagendamentos de visitas, de modo que notificou a empresa e Jeferson a respeito do inadimplemento do contrato, mas eles quedaram inertes. Disse que diante disto, requereu o cancelamento das cobrança efetuadas no cartão de crédito junto ao Itaú, que em 03/03/2023 lançou "crédito provisório" dos valores cobrados, mas reativou a cobrança dos valores estornados em 08/05/2023, as quais continuam vigentes sob a justificativa que atuaram como meros intermediadores. Aduziu que em 29/05/2023 o autor contratou novo fornecedor para os boxes e efetuou orçamentos para o guarda corpo da escada e portas de alumínios com outros fornecedores, bem como foi lavrado boletim de ocorrência. Mencionou que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve sucesso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Bella Arte com responsabilização do único sócio Jeferson. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para que os corréus Itaú e Itaucard se abstenham de efetuar a cobrança das parcelas no valor de R$ 4.600,00 e devolvam as parcelas cobradas até o momento da concessão da liminar e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, desconsideração da personalidade jurídica da empresa Bella Arte e procedência do pedido, para rescisão contratual, condenação dos réus ao pagamento de multa de 10% prevista na cláusula II do contrato, restituição do valor pago até a propositura da ação de R$ 23.000,00 em dobro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida em parte para obstar a cobrança das parcelas vincendas nas faturas de cartão de crédito do autor (fls. 264/265). O réu Itaucard foi citado (fl. 279) e juntamente com o Itaú Unibanco apresentou contestação (fls. 282/296), na qual requereram a retificação do polo passivo para constar Itaucard S/A e alegaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, alegaram ausência de responsabilidade do banco emissor, e que no caso de desacordo comercial, o correto é que o cliente tente solucionar a situação diretamente com o estabelecimento comercial em que o produto/serviço foi adquirido e, caso o problema persista, o réu auxilia no processo de disputa do Desacordo Comercial, seguindo o procedimento estabelecido pela Bandeira - em sua forma e possibilidades de devolução do valor - chamado de Chargeback. Mencionou que não poderia simplesmente acatar o pedido de cancelamento da despesa por uma questão de segurança jurídica das relações de consumo, pois o Banco não participou da negociação entre as partes, precisando de informações mínimas e documentos que são levados à análise do ocorrido pelo estabelecimento e bandeira do cartão. Disseram que acionaram o estabelecimento para tentar auxiliar, mas ele posicionou-se pela manutenção da cobrança, cabendo ao réu o dever de relançar o valor da compra na fatura, conforme expressa previsão contratual. Aduziram que não houve falha na prestação dos serviços. Disse que no inicio do procedimento do chargeback realizou crédito provisório em boa-fé e respeito ao cliente. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, e alegou inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Juntou documentos. Os corréus Jepes e Jeferson foram citados por edital e apresentaram contestação (fls. 650/657), na qual alegaram preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Jeferson e, no mérito, alegaram, em resumo, a ocorrência de força maior em razão da pandemia de Covid 19 que afetou diretamente a capacidade financeira de adquirir insumos e manter a regularidade de suas operações e cumprir os prazos contratuais, de modo que o atraso na prestação de serviços pela empresa ré somente decorreu de uma circunstância imprevisível e inevitável. Impugnaram a ocorrência e danos morais. Juntou documentos. Réplicas (fls. 679/690 e 691/697). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Mantenho no polo passivo o Itaú Unibanco e o Itaucard, conquanto ambos fazem parte do mesmo conglomerado econômico, e aos olhos do consumidor o Itaú é um só mesmo que segmentado pela natureza das atividades desempenhadas, pelo que se aplica a teoria da aparência. Relevante destacar que no caso vertente, as tratativas a respeito do estorno das parcelas do contrato debitadas nas fatura de crédito foram realizadas junto ao Itaú Unibanco (fls. 55/216), confirmando a legitimidade deste último em figurar no polo passivo da ação. Noutra parte, afasto a ilegitimidade arguida pelo corréu Jeferson, sócio da empresa corré Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda., conquanto fora pleiteada a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, razão pela qual aplica-se o disposto no artigo 134, § 2º, do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas asfases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundadaem título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada aodistribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideraçãoda personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado osócio ou a pessoa jurídica." (negritei). A questão acerca se haverá ou não desconsideração da personalidade jurídica da empresa é matéria que se analisará no mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Nesse passo, o autor firmou com a empresa Jepes Siqueira (Bella Arte), Contrato Particular de Fornecimento de Vidros e Esquadrias de Alumínio, no valor de R$ 46.000,00 pagos por meio do crédito de titularidade do autor junto ao Itaucard final 5544 em 10 parcelas (fls. 41/49). Outrossim, restou incontroverso nos autos e devidamente demonstrado, conforme trocas de mensagens de fls. 50/53 e notificação de fls. 54, o inadimplemento contratual por parte da empresa, que descumpriu os prazos estabelecidos contratualmente, entregou parte móveis errados e deixou de entregar outros inviabilizando a instalação consoante pactuado. Por outro lado, a genérica tese que a pandemia de COVID 19 impactou o cumprimento do contrato celebrado não se presta a afastar a responsabilidade da fornecedora ou à aplicação da Teoria da Imprevisão, ressaltando-se, a este respeito, que o negócio jurídico foi celebrado em 10/2022 quanto já haviam cessado as medidas de isolamento determinados pelo Governo. Impõe-se, destarte, no contexto apresentado, a declaração de rescisão contratual motivada por culpa da corré Bella Arte, bem como o retorno das parte ao status quo anterior, com restituição ao autor dos valores pagos, de forma simples, e não em dobro, por não se tratar de cobrança de má-fé nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Incide, no entanto, multa de 10% sobre o valor a ressarcido conforme cláusula II do contrato (fls. 42): Já a responsabilidade dos bancos e administrador do cartão de crédito de crédito nos casos em que envolvem danos causados ao consumidor pela empresa contratada pelo consumidor para fornecimento de produtos e prestação de serviços, como é cediço, é solidaria e objetiva nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC, posto que fazem parte da cadeia de fornecimento e há parceria comercial entre a empresa e as instituições financeiras que auferem lucro com a utilização do crédito fornecido ao consumidor, cabendo, se o caso, em ação regressiva autônoma eventual discussão a respeito da responsabilidade individual de cada fornecedor. Nesse sentido: Bem móvel - Compra pela internet concluída com utilização cartão de crédito - Produto não entregue - Fatura do cartão paga, estorno nunca efetuado, mesmo após cancelamentos e contestações da compra - Legitimidade passiva do banco operador de cartão de crédito - Participação na cadeia de consumo - Solidariedade com a loja vendedora - Ausência de estorno ou reembolso aos consumidores apesar de ambos os recorrentes reconhecerem o pedido de cancelamento em razão da falta do produto que evidência a inexistência de boa-fé objetiva, a justificar a restituição em dobro (CDC, art. 42) - Discussão sobre quem cometeu falha na prestação de serviços que deve ocorrer, se o caso, em outros autos e entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sem prejudicar o ressarcimento dos consumidores - Restituição em dobro justificada pela ausência de boa-fé objetiva - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002364-15.2021.8.26.0123; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2022; Data de Registro: 26/06/2022); APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco-réu. Cartão de crédito. Pagamento parcelado de obra residencial de envidraçamento de sacada. Serviço não prestado. Golpe praticado pelo vidraceiro contratado pelo autor. Solicitação de suspensão da cobrança das parcelas vincendas não atendida pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição, na forma simples, do valor das parcelas pagas. Sentença mantida, por aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008265-02.2022.8.26.0002; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Ademais, conforme longa troca de mensagens de fls. 55/216, o autor comunicou o imbróglio com a empresa Bella Arte ao banco que, inicialmente estornou provisoriamente o valor total da compra parcelada, mas posteriormente relançou as cobranças, ao passo que o procedimento administrativo do chargeback, não pode prevalecer em detrimento do CDC. No entanto, incabível o arbitramento de indenização pordanomoral. Isto porque, embora não se olvide que o inadimplemento porparteda empresa ré acarretou transtornos ao autor, que havia adquirido produtos e serviços para mobiliar seu imóvel no interior, o que gerou frustração à legítima expectativa acerca da adequada execução do contrato, tal situação, a despeito das inegáveis consequências negativas que dela resultam, não revela, contudo, magnitude bastante para impingir ao autor sofrimento psicológico e emocional anormal, apto a romper de forma duradoura com o seu equilíbrio e com sua tranquilidade, causando-lhes intensa aflição e afetando,emúltima instância, a sua dignidade. Nesse sentido,emcasos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está sedimentada há bastante tempo, como se pode notar do julgamento do Recurso Especial 202.564/RJ (Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 02.08.2001). Confira-se: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas,emregra, não dá margem aodanomoral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se,emprincípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vidaemsociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (STJ - REsp nº 202.564/RJ - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 02.08.2001). Por fim, relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, é de rigor o seu acolhimento para responsabilizar Jeferson Siqueira Eduardo, único sócio da Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda. (fls. 660/672) pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo autor, haja vista que tratando-se de relação de consumo aplica-se o artigo 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração sempre que personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão do Contrato Particular de Fornecimento de Vidros e Esquadrias de Alumínio firmado entre o autor e a Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda. por culpa da corré e condenar os réus, solidariamente a ressarcirem ao autor os valores pagos decorrentes do negócio jurídico ora rescindido, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a contar da citação, além de multa de 10%. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Torno definitiva a tutela de urgência. Em razão da sucumbência, o autor arcará com 20% das custas e despesas processuais e os réus com 80%. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 80% ao patrono do autor e 20% ao patrono dos réu (1/3 para cada um). Para apreciação da gratuidade processual, em 15 dias, os réus deverão carrear aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda completas PF e PJ, inclusive declaração de bens ou prova da isenção, extratos bancários dos três últimos meses e outros documentos idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DAYSE HAGA TOSCANO (OAB 334918/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP)

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Mariana Alves Santos x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 313655540

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3029570-61.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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MARIANA ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3029570-61.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança indevida de ligações, Irregularidade no atendimento] Polo ativo: MARIANA ALVES SANTOS Polo passivo TIM S A SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Mariana Alves Santos em face de Tim S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio da petição inicial, a parte autora alega ser titular da linha telefônica de número (85) 99804-9704. Relata que, a partir do dia 20 de fevereiro de 2025, passou a receber inúmeras e insistentes ligações oriundas da central de atendimento da empresa ré, que buscava entrar em contato com uma terceira pessoa identificada como "Francisca", sua irmã; momento em que, em diversas ocasiões, informou expressamente que "Francisca" não era usuária da referida linha, bem como declarou não ter autorizado o uso de seu número para fins de cobrança ou cadastro em nome de terceiros. Ocorre que, apesar das reiteradas explicações e dos pedidos administrativos para exclusão de seus dados da base de cobrança da ré, além de realizar o bloqueio de diversos números, continuou a receber mais de 20 (vinte) ligações por dia, totalizando mais de 100 (cem) chamadas semanais, através de contatos que se iniciavam por volta das 8h da manhã e se estendiam até as 20h30, inclusive aos finais de semana. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando a condenação da empresa ré a obrigação de fazer, referente a exclusão definitiva de seu contato telefônico de qualquer sistema de discagem automática ou cadastro indevido, além do pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como custas processuais e honorários advocatícios. Despacho com ID n° 152801913 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Petição Intermediária em ID n° 155775626 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de isenção de imposto de renda. Decisão Interlocutória com ID n° 155882173 deferindo o benefício de gratuidade judiciária em favor da autora, recebendo a inicial, invertendo o ônus probatório e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e indique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação em ID n° 157599499 onde a parte ré impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora. No mérito, alega a inexistência de irregularidades na prestação dos serviços, afirmando que a parte autora é titular da linha de número 85998049704, vinculada ao plano "TIM Controle Ligações Ilimitadas 80", desde 11/03/2024, não havendo débitos em aberto. Sustenta, ainda, não haver respaldo para a pretensão de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer abalo ou prejuízo de ordem extrapatrimonial. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 157634683 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas. Réplica com ID n° 159731241 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando que a Contestação não rebateu os fatos narrados em exordial, não havendo lógica dos argumentos com a causa de pedir, uma vez que a autora não mencionou/questionou a existência de débito, afirmando apenas ter sofrido ligações abusivas direcionadas a uma terceira pessoa (Francisca), mesmo após ter afirmado reiteradamente que esta não era titular da linha. Por fim, pugnou pela expedição de ofício à operadora de telefonia ré para que informe o histórico de chamadas recebidas, a origem das ligações e a quantidade total de contatos. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A respeito da impugnação da parte ré ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, que foi levantada em sede de contestação, sabe-se que a gratuidade da justiça se trata de um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, através do qual não se pode exigir que a parte autora, por exemplo, ingressasse com uma ação judicial, sendo obrigada a comprometer substancialmente a sua renda, ou que dela se exigisse a comprovação da capacidade financeira, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante. No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira. Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar. MÉRITO. Inicialmente, deve-se atentar que a relação entabulada é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Não obstante o direito à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, este não dispensa o dever da parte autora de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Mariana Alves Santos em face de Tim S/A, onde a parte autora sustenta que, desde 20 de fevereiro de 2025, vem recebendo inúmeras e reiteradas ligações telefônicas, da central de atendimento da ré, buscando a cobrança de dívida de terceira pessoa. A fim de comprovar os fatos alegados, a parte autora acostou aos autos diversos "prints" com inúmeras ligações realizadas em diversas datas (ID n° 152666752). Em contrapartida, a operadora ré limitou-se a sustentar em contestação que a linha telefônica de titularidade da autora não possuía qualquer dívida em aberto, não havendo qualquer falha na prestação de serviço da operadora que fundamente o requerimento de indenização em danos morais. Nesse contexto, cumpre destacar que a empresa promovida não nega a realização das ligações. Ademais, conforme se depreende da documentação juntada aos autos (ID nº 152666752), restou demonstrado que diversas chamadas telefônicas foram efetuadas à parte autora no mesmo dia. Tal conduta, a meu ver, configura prática manifestamente inadequada, violando direitos básicos do consumidor, sobretudo diante da ausência de qualquer justificativa plausível para a insistência nas ligações. Diante disso, mostra-se legítima a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de fazer, consistente na cessação imediata das ligações oriundas de sua central de atendimento, especialmente aquelas direcionadas à cobrança de débitos atribuídos a terceiros. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - Banco réu que realizou cerca de 165 ligações telefônicas à autora para cobrança de débito de terceira pessoa desconhecida, apesar da existência de título judicial determinando a suspensão das cobranças. Incontestável que a autora perdeu tempo útil para equacionar o problema apesar de já ter alcançado provimento jurisdicional favorável à suspensão das cobranças. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Recurso desprovido, nessa parte . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR - Indenização majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso diante da recalcitrância do réu que descumpriu sentença já transitada em julgado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, nessa parte. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral para R$10 .000,00. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002364-70.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM CESSAR LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA PARTE AUTORA COM COBRANÇAS DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de valores não gera, por si, lesão de natureza extrapatrimonial. Entretanto, o excesso de cobranças perpetrada pela apelada por dívida de origem não comprovada que, inclusive, é de pessoa diversa da parte autora, diante da insistência que ser perpetuou por diversos meses, mesmo após a tentativa perpetrada pela parte autora de solucionar o impasse administrativamente, geraram lesão anímica à consumidora, ensejando a reparação por danos morais e a condenação da parte ré na obrigação de cessar o encaminhamento de ligações telefônicas e mensagens de texto à parte autora para a cobrança de dívida de terceira pessoa. Precedentes do STJ e deste Sodalício . Sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela parte autora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002742720248120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COBRANÇAS DE DÍVIDA VIA TELEFONE CELULAR E MENSAGENS DE TEXTO (SMS). CENTENAS DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DIÁRIAS. IMPORTUNAÇÃO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSA O DIREITO DE COBRAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Na espécie, identifica-se um exagero, inclusive na linguagem e na forma de cobrar de algumas mensagens. Embora não tenha havido efetiva inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, é certo que houve exageradas cobranças por mensagens e ligações telefônica. A conduta inoportuna e inconveniente do Réu extrapolou o direito de cobrança -Mesmo sendo admitido o exercício do direito de cobrança, as ligações telefônicas em quantidade desarrazoada e mensagens em tom ameaçador extrapolam o mero aborrecimento e o dever de urbanidade. Na hipótese, os documentos, sequer impugnados pela Instituição Ré, comprovam que o Autor teria recebido inúmeras ligações e mensagens ao longo de vários meses . Ainda que o cliente se encontre em mora, o procedimento relatado nos autos é verdadeiramente abusivo, por extrapolar o direito do credor -Assim, cabível indenização por dano moral, que deve ser suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a sua ocorrência reiterada. Por outro lado, a indenização não pode ser excessiva, de modo a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima -Indenização por danos morais fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de Abril de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA Relatora. (TJ-CE - AC: 02103242520208060001 CE 0210324-25.2020 .8.06.0001, Relator.: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 07/04/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). Ademais, observa-se que, ao longo da contestação, não houve qualquer impugnação específica quanto aos números telefônicos indicados, tampouco conseguiu a parte ré demonstrar que tais números não lhe pertencem ou não são utilizados como central de atendimento. Em verdade, verifica-se, por meio de consulta cadastral de linha telefônica, que os números mencionados pela autora, objeto das reiteradas tentativas de contato, estão vinculados à operadora ré, senão vejamos: Diante desse cenário, impõe-se determinar que a empresa se abstenha de realizar, ou permitir que sejam realizadas, ligações originadas de sua central de atendimento para a linha telefônica da parte autora, com o intuito de cobrar débitos em aberto atribuídos a terceira pessoa. Ademais, passo a análise dos valores pleiteados em danos morais. DANOS MORAIS. O dano restou caracterizado pelo prejuízo sofrido pela parte autora, devidamente comprovado por meio da ocorrência de inúmeros contatos telefônicos com a finalidade de realizar cobranças indevidas, uma vez que tratam-se de débitos de terceiros. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve desrespeito aos pedidos para que a conduta fosse cessada, tendo informação ainda de que, a autora informou por diversas vezes não ser a titular do débito, entretanto, ante a ausência de resolução eficaz e administrativa, foi compelida a acionar o Judiciário para que seu direito fosse atendido; não conseguindo a requerida provar ou excluir a sua responsabilidade civil. No tocante aos danos morais, trata-se da violação positiva de contrato que é o adimplemento das obrigações contratuais, com violação dos deveres anexos à boa fé objetiva. Os deveres anexos relacionam-se como de esclarecimento, informação, atendimento, lealdade, cooperação, proteção e cuidado, desde a fase das tratativas preliminares até na fase pós-contratual. Resta claro que a atitude da requerida merece punição e os danos causados à requerente devem ser indenizados, eis que suportou cobranças de compras fraudulentas. Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado como comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Assim, entendo como adequada a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que a operadora ré se abstenha de realizar, ou permitir que sejam realizadas, ligações originadas de sua central de atendimento para a linha telefônica da parte autora, com o intuito de cobrar débitos em aberto atribuídos a terceira pessoa. CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 17/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0800758-30.2023.8.14.0080

ID: 323949186

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800758-30.2023.8.14.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO … APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Eliete da Conceição Moura contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A., sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da contratação digital, concluindo pela ausência de vício de consentimento ou irregularidade. A parte autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por suposta fraude; (ii) verificar se há direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada com utilização de dados pessoais, reconhecimento facial (biometria), selfie e geolocalização próxima ao local de residência da autora demonstra a anuência da contratante, afastando a alegação de fraude. 4. A divergência entre geolocalização e endereço IP não constitui, por si só, indício suficiente de irregularidade, dada a natureza dinâmica dos endereços IP e a compatibilidade territorial com a residência da autora. 5. A parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade agravada que justifiquem a invalidação do contrato, sendo plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. 6. O banco recorrido se desincumbe do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar provas técnicas da regularidade da contratação, como contrato com biometria facial, ID de dispositivo, geolocalização, e transferência dos valores à conta da autora. 7. Inexistindo prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, não se configura a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A ausência de dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito ou falha contratual afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando realizada com utilização de biometria facial, geolocalização compatível e transferência do valor à conta do contratante. 2. A divergência entre endereço IP e local da contratação não configura, por si só, indício de fraude. 3. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, são indevidas a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e 926, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002364-78.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.09.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0702271-51.2023.8.07.0005, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 15.02.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0005921-26.2020.8.16.0160, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 25.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200798-16.2024.8.06.0091, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 27.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. A decisão recorrida lançada ao Id 26194556 julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Segundo a r. sentença, os documentos apresentados pela instituição financeira — incluindo imagem tipo “selfie”, ID do dispositivo utilizado, contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária — evidenciam que a contratação partiu da própria autora. Constatou-se, ainda, que a geolocalização da contratação (Capanema/PA) se mostra compatível com a localidade da autora (Bonito/PA), não havendo, portanto, indícios suficientes de fraude. Diante disso, concluiu-se pela validade do negócio jurídico firmado, afastando a ocorrência de danos morais ou materiais. As custas e honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 26194560), a parte autora sustenta, em síntese: (i) ausência de anuência à relação contratual, alegando jamais ter celebrado o contrato impugnado; (ii) desconformidade entre a geolocalização e o endereço IP, havendo distância de aproximadamente 488 km entre os pontos, o que levantaria fortes indícios de fraude; (iii) vulnerabilidade em razão da idade avançada da apelante, bem como sua pouca familiaridade com tecnologia; (iv) ausência de assinatura física no contrato, violação de normas do Banco Central e defeitos na formalização do contrato digital; (v) requer, por fim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões colacionadas ao Id 26194565, o recorrido, BANCO PAN S.A., requer: (i) o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade; (ii) a revogação da justiça gratuita concedida, diante da alegada contratação de advogado particular; (iii) no mérito, defende a validade do contrato celebrado digitalmente, mediante biometria facial, alertas de segurança, envio de CCB com detalhamento do custo efetivo total e comprovação da transferência do valor contratado à conta bancária da autora; (iv) afasta qualquer hipótese de fraude, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos e que eventual divergência de IP não compromete a validade da contratação; (v) pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença de improcedência. O Ministério Público, por meio do parecer de Id 27535202, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e ressaltou que a intervenção ministerial no mérito da lide se limita às hipóteses do art. 178 do CPC, o que não se verifica no presente caso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade I – Preliminar – alegada ausência de dialeticidade recursal O recorrido suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que as razões recursais estariam desprovidas de dialeticidade, por consistirem em mera repetição dos argumentos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença (Id 26194565). Não assiste razão. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos centrais da decisão recorrida, estabelecendo confronto argumentativo que justifique a reforma do julgado, conforme previsão do art. 1.010, II e III, do CPC e entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que a autora/apelante, em suas razões de apelação (Id 26194560), impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que sustentaram a improcedência da demanda, especialmente ao: (i) Reafirmar a ausência de anuência à contratação do empréstimo; (ii) Questionar a confiabilidade do contrato digital com base na divergência entre a geolocalização (Capanema/PA) e o IP (Imperatriz/MA); (iii) Alegar a inexistência de assinatura física, bem como a irregularidade da formalização digital e a fragilidade das provas apresentadas; (iv) Sustentar que o banco não demonstrou adequadamente a regularidade da contratação e que a documentação seria unilateral. Logo, embora a recorrente tenha retomado argumentos já deduzidos na petição inicial, o fez para contrapor diretamente os fundamentos da sentença (Id 26194556), o que é suficiente para configurar a regular impugnação e afastar a preliminar de inadmissibilidade. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Assim, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente pela autora, ora apelante, com o recorrido Banco Pan S.A., sob a alegação de vício de consentimento e fraude, pleiteando, por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, concluindo, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação. Consta dos autos documentação robusta apresentada pela instituição financeira: imagem “selfie”, contrato eletrônico com biometria facial, ID do dispositivo utilizado na contratação, geolocalização compatível com o município de residência da autora e comprovante de transferência bancária dos valores contratados para a conta da própria demandante. Em apelação, a autora reitera os fundamentos da exordial, sustentando a inexistência de contratação válida e apontando suposta divergência entre a localização geográfica (Capanema/PA) e o IP de acesso (Imperatriz/MA), além de questionar a validade dos elementos digitais utilizados. No entanto, razão não assiste à apelante. É incontroverso nos autos que a autora não é idosa, tampouco analfabeta, sendo plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive contratações eletrônicas. Ademais, não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica que lhe impossibilite o acesso ou compreensão de contratos digitais. Por sua vez, o banco recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), apresentando provas técnicas consistentes que demonstram: (i) A utilização de documento pessoal da autora; (ii) A assinatura digital mediante reconhecimento facial (biometria); (iii) A selfie realizada no momento da contratação; (iv) A geolocalização em município próximo à residência da autora; (v) O crédito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. A alegação de divergência de IP não se sustenta, uma vez que, conforme corretamente fundamentado na sentença, o IP dinâmico não corresponde, necessariamente, à localização geográfica exata do contratante, não servindo, por si só, como elemento de prova de fraude. Como bem destacou o juízo sentenciante, o conjunto de provas produzidas — em especial os registros digitais acompanhados de biometria facial — demonstra que a autora, utilizando-se de seu próprio aparelho e dados pessoais, anuiu validamente com o contrato, que seguiu todos os trâmites de segurança previstos pela regulamentação vigente. Assim sendo, o acervo probatório dos autos aponta para a verossimilhança da contratação, com regular formalização documental, impossibilitando a acolhida da tese de inexistência de relação jurídica, principalmente com a utilização do cartão de crédito para saque, contrariando a afirmação da apelante de que nunca o utilizou. No tocante à repetição do indébito e aos danos morais, uma vez ausente comprovação de ilicitude ou irregularidade na cobrança, não há falar em devolução em dobro (conforme art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em reparação por danos morais, pois a simples existência de desconto decorrente de contrato válido não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade de contratos digitais, especialmente quando acompanhados de autenticação biométrica, como no caso dos autos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUE COMPLEMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0005921-26.2020.8.16 .0160 Sarandi, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SELFIE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual a autora alegou a realização de descontos consignados não autorizados em razão de dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando não ter consentido com os termos do contrato. Requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos valores, o cancelamento dos cartões e, em caso de comprovação da contratação, a conversão dos contratos em empréstimos consignados. 2. A sentença recorrida concluiu pela regularidade dos contratos, entendendo que a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços, conforme documentação anexada aos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são válidos os contratos de cartão de crédito consignado com RMC; saber se (ii) os descontos efetuados são regulares; e (iii) saber se é possível estabelecer indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apelante (autora da ação) é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré. Ademais, a atividade bancária é classificada como serviço para os fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Os contratos foram assinados digitalmente pela autora, o que indica sua concordância com os termos pactuados. As provas apresentadas pelo banco, como a transferência do numerário e as faturas do cartão de crédito, ratificam a validade do negócio jurídico. 6. Não existem elementos que apontem a nulidade do contrato ou práticas abusivas por parte da ré. As assinaturas digitais da autora nas cédulas bancárias por meio de selfies são claras manifestações de vontade, vinculando-a aos contratos firmados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02007981620248060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Não havendo comprovação de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano à parte autora, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Processo nº 0800758-30.2023.8.14.0080

ID: 323949200

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800758-30.2023.8.14.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DA CONCEICAO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO … APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Eliete da Conceição Moura contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A., sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da contratação digital, concluindo pela ausência de vício de consentimento ou irregularidade. A parte autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por suposta fraude; (ii) verificar se há direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada com utilização de dados pessoais, reconhecimento facial (biometria), selfie e geolocalização próxima ao local de residência da autora demonstra a anuência da contratante, afastando a alegação de fraude. 4. A divergência entre geolocalização e endereço IP não constitui, por si só, indício suficiente de irregularidade, dada a natureza dinâmica dos endereços IP e a compatibilidade territorial com a residência da autora. 5. A parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade agravada que justifiquem a invalidação do contrato, sendo plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. 6. O banco recorrido se desincumbe do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar provas técnicas da regularidade da contratação, como contrato com biometria facial, ID de dispositivo, geolocalização, e transferência dos valores à conta da autora. 7. Inexistindo prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, não se configura a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A ausência de dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito ou falha contratual afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando realizada com utilização de biometria facial, geolocalização compatível e transferência do valor à conta do contratante. 2. A divergência entre endereço IP e local da contratação não configura, por si só, indício de fraude. 3. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, são indevidas a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e 926, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002364-78.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.09.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0702271-51.2023.8.07.0005, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 15.02.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0005921-26.2020.8.16.0160, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 25.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200798-16.2024.8.06.0091, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 27.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. A decisão recorrida lançada ao Id 26194556 julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Segundo a r. sentença, os documentos apresentados pela instituição financeira — incluindo imagem tipo “selfie”, ID do dispositivo utilizado, contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária — evidenciam que a contratação partiu da própria autora. Constatou-se, ainda, que a geolocalização da contratação (Capanema/PA) se mostra compatível com a localidade da autora (Bonito/PA), não havendo, portanto, indícios suficientes de fraude. Diante disso, concluiu-se pela validade do negócio jurídico firmado, afastando a ocorrência de danos morais ou materiais. As custas e honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 26194560), a parte autora sustenta, em síntese: (i) ausência de anuência à relação contratual, alegando jamais ter celebrado o contrato impugnado; (ii) desconformidade entre a geolocalização e o endereço IP, havendo distância de aproximadamente 488 km entre os pontos, o que levantaria fortes indícios de fraude; (iii) vulnerabilidade em razão da idade avançada da apelante, bem como sua pouca familiaridade com tecnologia; (iv) ausência de assinatura física no contrato, violação de normas do Banco Central e defeitos na formalização do contrato digital; (v) requer, por fim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões colacionadas ao Id 26194565, o recorrido, BANCO PAN S.A., requer: (i) o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade; (ii) a revogação da justiça gratuita concedida, diante da alegada contratação de advogado particular; (iii) no mérito, defende a validade do contrato celebrado digitalmente, mediante biometria facial, alertas de segurança, envio de CCB com detalhamento do custo efetivo total e comprovação da transferência do valor contratado à conta bancária da autora; (iv) afasta qualquer hipótese de fraude, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos e que eventual divergência de IP não compromete a validade da contratação; (v) pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença de improcedência. O Ministério Público, por meio do parecer de Id 27535202, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e ressaltou que a intervenção ministerial no mérito da lide se limita às hipóteses do art. 178 do CPC, o que não se verifica no presente caso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade I – Preliminar – alegada ausência de dialeticidade recursal O recorrido suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que as razões recursais estariam desprovidas de dialeticidade, por consistirem em mera repetição dos argumentos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença (Id 26194565). Não assiste razão. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos centrais da decisão recorrida, estabelecendo confronto argumentativo que justifique a reforma do julgado, conforme previsão do art. 1.010, II e III, do CPC e entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que a autora/apelante, em suas razões de apelação (Id 26194560), impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que sustentaram a improcedência da demanda, especialmente ao: (i) Reafirmar a ausência de anuência à contratação do empréstimo; (ii) Questionar a confiabilidade do contrato digital com base na divergência entre a geolocalização (Capanema/PA) e o IP (Imperatriz/MA); (iii) Alegar a inexistência de assinatura física, bem como a irregularidade da formalização digital e a fragilidade das provas apresentadas; (iv) Sustentar que o banco não demonstrou adequadamente a regularidade da contratação e que a documentação seria unilateral. Logo, embora a recorrente tenha retomado argumentos já deduzidos na petição inicial, o fez para contrapor diretamente os fundamentos da sentença (Id 26194556), o que é suficiente para configurar a regular impugnação e afastar a preliminar de inadmissibilidade. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Assim, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente pela autora, ora apelante, com o recorrido Banco Pan S.A., sob a alegação de vício de consentimento e fraude, pleiteando, por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, concluindo, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação. Consta dos autos documentação robusta apresentada pela instituição financeira: imagem “selfie”, contrato eletrônico com biometria facial, ID do dispositivo utilizado na contratação, geolocalização compatível com o município de residência da autora e comprovante de transferência bancária dos valores contratados para a conta da própria demandante. Em apelação, a autora reitera os fundamentos da exordial, sustentando a inexistência de contratação válida e apontando suposta divergência entre a localização geográfica (Capanema/PA) e o IP de acesso (Imperatriz/MA), além de questionar a validade dos elementos digitais utilizados. No entanto, razão não assiste à apelante. É incontroverso nos autos que a autora não é idosa, tampouco analfabeta, sendo plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive contratações eletrônicas. Ademais, não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica que lhe impossibilite o acesso ou compreensão de contratos digitais. Por sua vez, o banco recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), apresentando provas técnicas consistentes que demonstram: (i) A utilização de documento pessoal da autora; (ii) A assinatura digital mediante reconhecimento facial (biometria); (iii) A selfie realizada no momento da contratação; (iv) A geolocalização em município próximo à residência da autora; (v) O crédito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. A alegação de divergência de IP não se sustenta, uma vez que, conforme corretamente fundamentado na sentença, o IP dinâmico não corresponde, necessariamente, à localização geográfica exata do contratante, não servindo, por si só, como elemento de prova de fraude. Como bem destacou o juízo sentenciante, o conjunto de provas produzidas — em especial os registros digitais acompanhados de biometria facial — demonstra que a autora, utilizando-se de seu próprio aparelho e dados pessoais, anuiu validamente com o contrato, que seguiu todos os trâmites de segurança previstos pela regulamentação vigente. Assim sendo, o acervo probatório dos autos aponta para a verossimilhança da contratação, com regular formalização documental, impossibilitando a acolhida da tese de inexistência de relação jurídica, principalmente com a utilização do cartão de crédito para saque, contrariando a afirmação da apelante de que nunca o utilizou. No tocante à repetição do indébito e aos danos morais, uma vez ausente comprovação de ilicitude ou irregularidade na cobrança, não há falar em devolução em dobro (conforme art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em reparação por danos morais, pois a simples existência de desconto decorrente de contrato válido não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade de contratos digitais, especialmente quando acompanhados de autenticação biométrica, como no caso dos autos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUE COMPLEMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0005921-26.2020.8.16 .0160 Sarandi, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SELFIE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual a autora alegou a realização de descontos consignados não autorizados em razão de dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando não ter consentido com os termos do contrato. Requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos valores, o cancelamento dos cartões e, em caso de comprovação da contratação, a conversão dos contratos em empréstimos consignados. 2. A sentença recorrida concluiu pela regularidade dos contratos, entendendo que a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços, conforme documentação anexada aos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são válidos os contratos de cartão de crédito consignado com RMC; saber se (ii) os descontos efetuados são regulares; e (iii) saber se é possível estabelecer indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apelante (autora da ação) é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré. Ademais, a atividade bancária é classificada como serviço para os fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Os contratos foram assinados digitalmente pela autora, o que indica sua concordância com os termos pactuados. As provas apresentadas pelo banco, como a transferência do numerário e as faturas do cartão de crédito, ratificam a validade do negócio jurídico. 6. Não existem elementos que apontem a nulidade do contrato ou práticas abusivas por parte da ré. As assinaturas digitais da autora nas cédulas bancárias por meio de selfies são claras manifestações de vontade, vinculando-a aos contratos firmados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02007981620248060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Não havendo comprovação de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano à parte autora, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Luander De Aguiar Corrêa Rodrigues x Picpay Servicos S.A

ID: 325478267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003443-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANDER DE AGUIAR CORRêA RODRIGUES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1003443-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luander de Aguiar Corrêa Rodrigues - Picpay Servicos S.a - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUA… Processo 1003443-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luander de Aguiar Corrêa Rodrigues - Picpay Servicos S.a - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUANDER DE AGUIAR CORRÊA RODRIGUES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Narra a parte autora que, em 18.11.2024, utilizou o cartão de crédito para adquirir peças mecânicas pela internet, no valor de R$4.130,86, para pagamento em 8 parcelas de R$516,36 e, no mesmo instante, percebendo que havia sido vítima de um golpe, notificou imediatamente a instituição financeira para cancelamento da operação, o que não foi deferido. Seu nome foi negativado em razão da inadimplência da correlata fatura. Postula a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$10.000,00. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada por documentos (fls. 13/100) e deu à causa o valor de R$15.092,84. A liminar foi deferida (fls. 101/102). Concedidos os benefícios da gratuidade, a ação foi admitida (fls.171). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 227/244). Em síntese, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a validade da cobrança, afirmando que é mero meio de pagamento e que não pode ser responsabilizado por desacertos comerciais, sendo inexistente a falha e, também, os danos morais. Réplica às fls. 419/422. É o relatório Fundamento e DECIDO. REJEITO a arguição de ilegitimidade passiva, pois as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo a narrativa da inicial que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). No caso, o autor atribui conduta culposa má-prestação de serviços à ré como causa para a responsabilização dela pela cobrança indevida em seu cartão de crédito. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do réu decorre do que estabelecem os arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois é inegável que, como meio de pagamento, integrou a cadeia de fornecimento do produto. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão sub judice. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). A pretensão está fundada na alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário, pois, muito embora o autor tenha solicitado o cancelamento da operação impugnada de R$4.130,86, em 18.11.2024, no mesmo dia em que realizada (fls. 37 e 39), conforme prevê o contrato celebrado entre as partes (fls. 82), nenhuma providência foi tomada (chargeback) para impedir a concretização do pagamento. A tese da defesa está fundada na inexistência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva do consumidor e/ou dos terceiros golpistas; ausência de fortuito interno e nexo de causalidade. A questão central, portanto, consiste na demonstração da regularidade da cobrança no cartão de crédito do autor. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. De início, convém ressaltar que o caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, do que decorre a facilitação dos direitos do consumidor, em consonância com o disposto no artigo 6º, do CDC. Como empresa que administra o meio de pagamento (cartão de crédito) utilizado pelo autor, está o réu integrado à cadeia de fornecimento do produto, pois aufere lucros com a operação. Assim sendo, consoante art. 14 do Código de Defesa Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Tal é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços e só poderá ser elidida nas hipóteses do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não verificadas na espécie. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não podem ser transferidos ao consumidor. Com relação à responsabilidade objetiva, ensina Antônio Herman V. Benjamin que "Afastando-se, por conseguinte, do direito tradicional, o Código dá um fundamento objetivo ao dever de indenizar. Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalta-se que tampouco ocorre a mera inversão do ônus da prova. A partir do Código não custa repetir o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. (...) A alteração da sistemática da responsabilização, retirando-se o requisito de prova da culpa, não implica dizer que a vítima nada tenha de provar. Ao contrário, cabe-lhe comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço." (Manual de Direito do Consumidor, 3.ª ed., Editora RT, São Paulo, 2010, p. 148/149). No caso, restou incontroverso que o autor foi vítima de fraude - admitindo, inclusive, que realizou a compra com seu cartão de crédito em 18.11.2024 (fls. 23) - e, também, que providenciou a imediata comunicação deste fato à instituição financeira, a fim de viabilizar o início do procedimento de chargeback (fls. 37 e 39), conforme prevê o contrato celebrado entre as partes (fls.82), no tópico "16.Contestação de Transações", a saber: "(...) O Titular também pode iniciar o procedimento de contestação de transação no prazo máximo de 45 dias corridos, contados da data da transação, para registro de sua reclamação, devendo apresentar os documentos que lhe forem solicitados. (...)" Estava ao alcance do réu, que foi prontamente comunicado, dar início ao procedimento para impedir o repasse do valor e, com isso, obstar a concretização da fraude, o que não demonstrou ter feito. Limitou-se a defender a regularidade da operação e a ausência de responsabilidade. Os argumentos, no entanto, não prosperam, pois, ao disponibilizar aos seus clientes o meio de pagamento com a utilização de cartão de crédito, o réu tem de assegurar a absoluta segurança do seu serviço, de modo a evitar fraudes. Destaco: Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral - Golpe da maquininha de cartão adulterada - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento - Responsabilidade do banco por não ter obstado a fraude que lhe foi prontamente comunicada pela autora através de cartão de crédito, quando poderia iniciar processo de 'chargeback' e depois de barrar quatro de cinco tentativas de compras vultosas e indevidas, preferindo repassar o montante da compra fraudulenta (R$ 2.000,00) ao malfeitor, ao invés de atender os reclamos da sua cliente que é manifesta - Falha no dever de segurança demonstrada pela sua própria atuação, sequer levando em consideração o perfil de utilização da cliente - Dever de restituição do valor pago pela consumidora que se mostra imperativo - Dano moral, dadas as peculiaridades do caso, que também está comprovado e merece ser recomposto - Valor que fica arbitrado em R$ 5.000,00, acrescido de correção deste acórdão e juros da citação - Valor adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado, não ocasiona enriquecimento indevido e se adequa aos valores praticados por este Tribunal para situações semelhantes - Precedentes - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão, invertido o ônus da sucumbência - Recurso provido, nos termos do presente acórdão. (TJSP - Ap. N.1009335-18.2023.8.26.0132; Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Catanduva; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 23/04/2025). Ementa: Bem móvel - Compra pela internet concluída com utilização cartão de crédito - Produto não entregue - Fatura do cartão paga, estorno nunca efetuado, mesmo após cancelamentos e contestações da compra - Legitimidade passiva do banco operador de cartão de crédito - Participação na cadeia de consumo - Solidariedade com a loja vendedora - Ausência de estorno ou reembolso aos consumidores apesar de ambos os recorrentes reconhecerem o pedido de cancelamento em razão da falta do produto que evidência a inexistência de boa-fé objetiva, a justificar a restituição em dobro (CDC, art. 42) - Discussão sobre quem cometeu falha na prestação de serviços que deve ocorrer, se o caso, em outros autos e entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sem prejudicar o ressarcimento dos consumidores - Restituição em dobro justificada pela ausência de boa-fé objetiva - Recursos improvidos. (TJSP - Ap.N.1002364-15.2021.8.26.0123; Relator(a): Vianna Cotrim; Comarca: Capão Bonito; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2022). Saliente-se que nem sequer o repasse do valor ao lojista foi comprovado. Neste contexto, remanesce a responsabilidade do réu, uma vez configurada a falha na prestação do seu serviço consistente na inércia em providenciar o cancelamento da compra, conforme solicitação do cliente. Logo, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito oriundo da compra feita pelo autor, em 18.11.2024, no montante de R$4.130,83 (fls. 21/22) e de todos os acréscimos dela decorrentes. Passo à apreciação dos danos morais, fundados na negativação indevida do nome do autor, como consta de fls. 50/52, relacionada às faturas do cartão de crédito utilizado para a compra em questão (fls. 55/76). Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente da arranhadura da imagem (honra subjetiva e objetiva), pelo sofrimento, gravidade, pela natureza, pela posição social do ofendido, tudo em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. No caso, em decorrência da falha, a autora teve seu nome negativado em razão do débito inexigível, o que configura dano in re ipsa. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pelo réu, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). Convém elucidar parte dos inúmeros entendimentos a respeito do quantum indenizatório: "Indenização Arbitramento que deve ser realizado com moderação Hipótese em que o quantum deve ser proporcional ao grau de culpa, ao nível socioeconômico e ao porte da empresa recorrida Necessidade de o magistrado se orientar pelos critérios de razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (TRF 2ª Reg.) 816/387. "Indenização Fixação a cargo do julgador que deve agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso Valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causas do beneficiado" (TJMS) 771/327. No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar o enriquecimento sem causa, a condenação do réu no valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pela autora, já que foi privada de utilização de crédito e percorreu longo e tortuoso caminho para solucionar a questão sem que o réu lhe tenha dedicado a devida atenção. Cabe, contudo, anotar que a indenização por danos morais deverá ser corrigida atentando-se à súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Nesse mesmo sentido: "A correção monetária da indenização do dano moral inicia-se a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (EDcl no REsp 194.625 -STJ -3a Turma -Ministro Ari Pargendler; cfr. ainda: REsp 611.723 -STJ -3a Turma -Ministro Castro Filho, e REsp 657.026 -STJ 1ª Turma -Ministro Teori Albino Zavascki). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios legais são computados a partir da citação, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANDER DE AGUIAR CORRÊA RODRIGUES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, o que faço para, confirmando a liminar já deferida: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito decorrente da compra feita pelo autor, em 18.11.2024, no montante de R$4.130,83 (fls. 21/22) e de todos os seus acréscimos; b) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos da forma acima mencionada pelo IPCA, e acrescido de juros legais, a contar da citação, nos termos do art. 406 e 406 do Código Civil. Em consequência, resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência experimentada, condeno a parte ré ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono da parte contraria, ora fixados em 15% do proveito econômico obtido (dívida declarada inexigível + dano moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)

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Bruno Binda De Queiroz Gomes e outros x Cristiana Franca Castro Bauer

ID: 313671648

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280735-88.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES RENE RAULINO SANTIAGO

Polo Passivo:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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RENE RAULINO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0280735-88.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Autor: WOLNEY CLEYTON MEDEIROS CALCAGNOTTO Réu: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WOLNEY CLEYTON MEDEIROS CALCAGNOTTO em face do XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A qualificados nos termos da peça inicial de ID 117896995. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente do Banco XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO (Requerido) desde o ano de 2021 e que na data de 27/10/2023, às 14h, recebeu ligação telefônica do nº (11) 4935-2720, em que a pessoa do outro lado da linha se apresentou como funcionário do setor de segurança da XP (banco Requerido) informando que seu aplicativo XP Investimentos havia sido hackeado por outro smartphone. Alega que o suposto funcionário possuía seus dados pessoais e que ao realizar uma pesquisa do mencionado número em sites de busca na internet, observou que o contato é identificado como número associado ao requerido. Aduz que o suposto funcionário, ligando do contato oficial e sob a argumentação de que seria um procedimento de segurança, solicitou que digitasse em seu navegador de internet o endereço eletrônico "meumodoonline.com.br" e narra que o aplicativo que surgiu na tela apresentava o mesmo layout e estilo de comunicação da XP, solicitando a confirmação das digitais e a verificação facial, tendo a ligação caído alguns momentos após. Aduz que, desconfiado, retornou a ligação para a referida instituição financeira através do telefone (11) 4003-3710 e foi informado de que teria sido vítima do golpe da falsa central de atendimento, tendo sido retirado o valor aproximado de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) de sua conta. Requer a concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, bem como a procedência da ação para condenar a parte requerida a restituição da quantia de R$ 92.203,50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) a título de indenização material e ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais pelo abalo sofrido, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre a causa. Dá à causa o valor de R$ 142.203,50 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos). Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e a citação do réu (ID 117894849). Ata de Audiência sem êxito (ID 117894862). A parte promovida colaciona contestação de ID 117894864 alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva da XP Investimentos CCTVM. No mérito, aduz que a própria narrativa feita pelo autor já revela ter sido o único responsável pelo golpe que sofreu por meio da atuação de criminosos, vez que as operações clamadas na inicial foram feitas de forma legítima, com o uso do aparelho previamente cadastrado no sistema e autenticação por biometria facial e/ou digitação de senha pessoal, o que, por si só, isenta a XP de qualquer responsabilidade sobre o ocorrido. Narra que o Banco XP tem participado de diversas campanhas de informação e alerta nas redes sociais acerca de golpes e que o autor não adotou as mínimas cautelas em relação aos cuidados com sua conta, tendo seguido as instruções dos golpistas por livre e espontânea vontade e realizado as transações a partir de seu próprio dispositivo. Alega que o autor não é pessoa com dificuldades de interação com tecnologia, pelo contrário, trata-se de pessoa que diariamente se utiliza de aplicações em investimentos e administra seus recursos financeiros em mercado de capitais, cuja atuação se dá em ambiente virtual, tendo incorrido em culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação dos serviços. Requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada em petição de ID 117894872. Despacho intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 117894873). Petição do demandado informando que não possui interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 117896978). Petição do demandante ratificando a necessidade de apreciação do pedido de inversão do onus probandi e reiterando os pedidos da exordial (ID 117896979). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 117896982). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia à impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO impugnação à justiça gratuita. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz dos elementos da lide, isto é, deve-se considerar a situação fática e jurídica apresentada na demanda, separando o direito de ação - que é autônomo e abstrato - da relação jurídica material discutida no processo. No presente caso, a ré XP Investimentos alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sustentando que a relação jurídica em discussão foi firmada como Banco XP, sendo esta a parte legítima para figurar como polo passivo da ação, dado que essas entidades possuem objetos sociais distintos. Entretanto, a alegação não merece prosperar, vez que, apesar de serem entidades jurídicas distintas, tanto o Banco XP como a XP Investimentos fazem parte de um mesmo grupo, o que configura uma rede integrada. Aplicando-se a teoria da aparência, que é pertinente para evitar que a fragmentação do grupo resulte em prejuízo para o consumidor, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Além disso, como a relação estabelecida entre as partes é de consumo e ambas as promovidas participaram da cadeia de prestação do serviço, a responsabilidade é solidária. Conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando há mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da corretora requerida, bem como verificar a existência da danos materiais passíveis de indenização. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor da ação no conceito de consumidor, e a instituição requerida, no conceito de fornecedor, conforme artigos 2, 3 e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, e sob essa ótica será apreciada a lide. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta, só se eximindo desta responsabilidade se comprovar que o defeito não existiu, havendo culpa do consumidor ou de terceiros, segundo disposição do artigo 14, caput e §3°, do CDC. De mais a mais, importa destacar que embora se aplique ao caso a inversão do ônus da prova e se trate de responsabilidade objetiva, é ônus do autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ficando a cargo da demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, consoante art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O demandante autor sustenta ter sido vítima de golpe, tendo ocorrido falha na prestação de serviço da parte ré que, mesmo com a ocorrência de transações atípicas, não realizou qualquer medida de segurança, tendo como consequência a realização de transferências de sua conta que resultaram no débito de R$ 92.203, 50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos). Por outro lado, a requerida alega a inexistência de responsabilidade no caso em apreço, diante da ausência de nexo de causalidade, tendo ocorrido caso de culpa exclusiva do autor. Nesse contexto, em análise detida da documentação carreada nos autos, verifico que o autor acostou aos autos o print da ligação telefônica realizada por terceiros fraudadores com o mesmo número da central de atendimento da ré em ID 117896989, bem como o Boletim de Ocorrência em ID 117896994 e os comprovantes da retirada de valores de sua conta em IDs 117896994/ 117896987, confirmando a existência de golpe. Logo, caberia ao banco réu, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das transações realizadas sob sua custódia e a regularidade do serviço prestado, não bastando alegar a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Dessa forma, tendo em vista que as transações realizadas destoam do perfil do autor e que há prova nos autos de que o número fraudado trata-se de um contato oficial, disponibilizado inclusive no site do réu, sendo "https://www.xpi.com.Br/", ainda que com a finalidade de atendimento somente pela plataforma "Whatsapp", este possui responsabilidade objetiva de promover medidas de segurança que impeçam a utilização de contato telefônico por ligação com mesmo número de seu canal de atendimento por mensagem, evitando assim, que o consumidor seja induzido a erro. Ademais, se o sistema de segurança da ré estivesse funcionando, teria sido capaz de suspeitar de fraude e detectar transações anormais em seu perfil em tempo hábil a evitar prejuízo, impedindo sua a realização, pelo menos até que fossem confirmadas, porque notoriamente excessivas. Resta, pois, patente a fragilização das credenciais do cliente e da segurança da instituição prestadora do serviço, tratando-se de fortuito interno. Dessa forma, comprovada a falha de serviço consistente nos saques indevidos de valores da conta do autor e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade do banco na obrigação de indenizar a parte demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. Conforme casos similares: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas. 2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. 3. Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma. 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e promover, de ofício, a correção de erro material na sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0234727-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) GN AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora vítima de "golpe da falsa central de atendimento" - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ) - Consumidora lesada por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, originada de telefone comercial da ré, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula nº 479 do STJ - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa da consumidora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10053593120228260037 Araraquara, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/06/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) GN Recurso Inominado. Saque indevido de valores em conta corrente. Serviço defeituoso. Falha no sistema de segurança do banco réu que permitiu o saque por terceiro estelionatário. Dever da instituição financeira de reparar os danos suportados pelo correntista em decorrência da falha na prestação dos seus serviços. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10023649020218260001 SP 1002364-90.2021.8.26.0001, Relator: Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B, Data de Julgamento: 12/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) GN Dessa forma, caracterizada da responsabilidade civil da ré, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, que são elementos inseparáveis, caracterizado está o dever de reparação, e caso não demonstrado quaisquer deles, resta obstáculo intransponível para a responsabilização. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito ao seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. Nesta toada, no que tange aos danos morais proclamados na exordial, entendo que os transtornos vividos pelo promovente ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, acarretando angústias e aflições que poderiam ter sido mitigadas ou solucionadas se a parte ré houvesse diligenciado com cautela no sentido de efetuar o bloqueio de transações que fugissem ao perfil do autor, até posterior confirmação desta, evitando, assim, a retirada de valores exorbitantes de sua conta. Logo, os transtornos que decorrem de tal situação são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito de restituição, assevero que os saques indevidos de valores de conta corrente constituem fato gerador de dano material, porquanto implicaram a diminuição do patrimônio do autor. Dessa forma, a parte requerente deve ser ressarcida de todos os prejuízos que decorreram da fraude em questão, para que haja retorno ao status quo ante, é dizer, para que a situação da sua conta bancária seja restabelecida ao momento anterior à ocorrência dos fatos discriminados na inicial, conforme caso similar: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Empréstimo no valor de R$. 21.339,00 e transferências bancárias nos valores de R$ 2.400,00 e 7.400,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se é da própria digital do correntista. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte da consumidora. Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser ressarcida por todos valores decorrentes de saques e compras não reconhecidas. Danos morais reconhecidos. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10014175020198260601 Socorro, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/06/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar o XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A, ora promovido a restituir o valor de R$ 92.203, 50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) retirado indevidamente da conta do demandante, acrescido de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, o requerido a realizar o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 22 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0025953-89.2014.8.11.0002

ID: 328642381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0025953-89.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

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MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO

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WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

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LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0025953-89.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0025953-89.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ABRAAO BATISTA LOPES - CPF: 595.169.501-59 (APELANTE), DELCI BALEEIRO SOUZA - CPF: 181.487.431-34 (ADVOGADO), MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO - CPF: 446.902.235-72 (ADVOGADO), ATHILA BATISTA ARAUJO (VÍTIMA), ATHILA BATISTA ARAUJO - CPF: 046.940.591-06 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA - CPF: 033.603.051-75 (ADVOGADO), WILLIAM MARCOS VASCONCELOS - CPF: 439.181.822-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação defensiva. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredito condenatório. Insuficiência probatória de autoria delitiva. Confissão espontânea extrajudicial. Demais conjunto probatório indicativo da autoria do homicídio. Conselho de sentença opta por uma das versões levadas a plenário do Tribunal do Júri. Dosimetria da Pena. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante de recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 545 STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade do veredicto por entender que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos quanto à autoria; subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação integral da agravante prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal, a fim de reduzir a pena ao mínimo legal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veredicto do Tribunal do Júri, que reconheceu a autoria do homicídio qualificado imputado ao apelante, mostra-se manifestamente contrário ao conjunto probatório dos autos, ensejando novo julgamento nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP; e (ii) estabelecer se a confissão espontânea prestada extrajudicialmente deve ser reconhecida como circunstância atenuante, com a consequente compensação integral da agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do CP), para fins de redimensionamento da pena. III. Razões de decidir 3. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo no conjunto probatório, que indica de forma consistente a autoria do crime pelo réu, não se configurando como manifestamente contrária às provas dos autos. 4. A confissão extrajudicial do réu, ainda que extrajudicial, está corroborada por outros elementos de prova, devendo ser reconhecida como atenuante, nos termos da Súmula 545 do STJ. 5. Presente a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal, mostra-se possível sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pena deve ser redimensionada. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Teses de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos quando baseada em versão plausível amparada em elementos probatórios. 2. A confissão extrajudicial, ainda que extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada na condenação e pode ser compensada com agravante legal”. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, “c”, 65, III, “d”, e 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 545; STJ, AgRg no AREsp nº 1640414/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9.6.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 1.754.440/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.3.2021; TJMT, Apelação Criminal nº 1002385-86.2022.8.11.0021, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 1.4.2025; TJMT, Enunciado Orientativo nº 13, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Abraão Batista Lopes contra a sentença proferida nos autos da ação penal n. 0025953-89.2014.8.11.0002, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (Ids. n. 220555411-220555412). Inconformada, a defesa pleiteia a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, a submissão do apelante a novo julgamento. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial, com sua devida valoração na segunda fase da dosimetria, e a compensação integral com a agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal, consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando-se, por conseguinte, a pena no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão (Id. n. 220555418). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu o desprovimento do recurso defensivo (Id. n. 220555422). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer assinado pelo Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo parcial provimento para, tão somente, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da individualização da pena. A manifestação resume-se nos seguintes termos: “Ementa: Recurso de Apelação. Rito especial do Tribunal do Júri. Condenação pela prática do crime de homicídio qualificado pela torpeza e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal). Insurgência defensiva. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Jurados que, com base nas provas produzidas durante a instrução processual, acolheram uma das versões fáticas defendidas em plenário e reconheceram a ocorrência do crime doloso contra à vida. Impossibilidade de anulação do julgamento. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Apelante que assumiu a prática do delito (de maneira qualificada) durante seu interrogatório policial. Parecer pelo parcial provimento do recurso” (Id. n. 271949371). É o relatório. Ao douto Revisor. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Narra a peça acusatória que Abraão Batista Lopes, conhecido como “Benga”, que no dia 18.10.2014, por volta das 15h47, agiu com inequívoco animus necandi e, por motivo torpe, valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu diversos disparos de arma de fogo contra Athila Batista Araújo, a qual não resistiu aos ferimentos e foi a óbito. Em síntese, esse é o contexto fático delineado na denúncia: “(...) Em 18/10/2014, por volta das 15h47, na residência da rua Maria do Carmo de Assis n. 13 (Bairro Maringá I), Abraão Batista Lopes, movido por motivo torpe e com intenção de matar, realizou vários disparos de arma de fogo que impossibilitaram a defesa de Athila Batista Araújo, levando-o a óbito, conforme laudo necroscópico. Extrai-se do caderno informativo, que ABRAÃO era tio de ATHILA, que dias após cometer o homicídio em testilha, ABRAÃO foi vítima de um roubo e suspeitava que o sobrinho teria sido o mandante do crime, fato esse não comprovado nos autos. Extrai-se ainda, que na data fática ATHILA estava na casa da sua tia, quando ABRAÃO chegou e efetuou diversos disparos de arma de fogo contra ele, momento em que ATHILA tentou correr porém, ABRAÃO foi atrás da vítima e efetuou outros disparos contra ela, causa eficiente da sua morte. Verifica-se assim que o motivo do crime se deu por vingança, uma vez que o acusado suspeitava que vítima teria sido o mandante de um crime de roubo que sofreu, restando caracterizado a motivação torpe para o cometimento do crime em tela. Complementa-se, ainda, que a vítima foi surpreendida pelos disparos de arma de fogo efetuado pelo acusado, não tendo assim a menor chance de se defender, uma vez que não esperava por tal comportamento, configurando-se, desta forma, a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (...)” (Id. n. 154985833, págs. 1-3). Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia, em 17.12.2014, em face de Abraão Batista Lopes, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Após decisão emanada do Tribunal do Júri, Abraão foi condenado pela prática do crime descrito na denúncia, sendo-lhe imposta a pena de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (Ids. n. 220555411-220555412). Irresignada, a defesa requer a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob a alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, postulando a submissão do apelante a novo julgamento, com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial, com sua integral compensação em relação à agravante do artigo 61, II, “c”, do Código Penal, a fim de que a pena seja fixada no mínimo legal de 12 anos de reclusão (Id. n. 220555418). Pois bem. Passo à análise. A defesa sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva atribuída ao apelante Abraão Batista Lopes, destacando que as testemunhas ouvidas em juízo, embora estivessem presentes no local do fato, não presenciaram qualquer conduta que vinculasse o recorrente à execução dos disparos que vitimaram Athila Batista Araújo. No entanto, após detida análise do conjunto fático-probatório, entendo que não assiste razão à defesa, sendo plenamente justificável a manutenção da sentença condenatória no ponto em que reconhece a autoria delitiva por parte do apelante. De início, importa frisar que, nos delitos dolosos contra a vida e nos crimes a eles conexos, o Tribunal do Júri constitui o juízo natural, cabendo ao magistrado presidente apenas dirigir a instrução, conduzir os trabalhos em plenário e, ao final, aplicar a pena conforme as circunstâncias fixadas pelo Conselho de Sentença, preservando-se assim a soberania do veredicto popular. Não obstante essa primazia, o próprio Código de Processo Penal admite a revisão das decisões do Júri em hipóteses taxativas previstas no artigo 593, III, entre as quais figura o veredito manifestamente contrário às provas coligidas. Considera-se manifestamente oposta às provas constantes dos autos a decisão de natureza teratológica que se afasta integralmente dos elementos probatórios reunidos no processo. Sobre esse ponto, ensina Renato Brasileiro de Lima que: “(...) decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria” (in Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima – 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1442). No caso em análise, foram submetidas ao Tribunal do Júri as teses sustentadas pela acusação e pela defesa, cabendo ao Conselho de Sentença, após a devida análise dos argumentos e das provas constantes dos autos, optar por aquela que lhe pareceu mais plausível. A decisão dos jurados, portanto, encontra respaldo no conjunto probatório, o qual revela elementos seguros quanto à prática do crime pelo apelante, demonstrando que ele agiu por motivo torpe e se valeu de recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, revela-se legítimo e adequado o veredicto proferido, não se configurando hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Isto porque, após ter se apresentado voluntariamente para interrogatório em sede policial, após os fatos, o apelante Abraão Batista Lopes confessou a prática delitiva, alegando que a vítima teria sacado uma arma e apontado em sua direção, sendo que, ao tentar desarmá-la, ocorreram disparos acidentais. Tal narrativa encontra-se registrada no seu interrogatório, conforme se extrai do trecho a seguir colacionado. Veja-se: “(...) Após, passou o interrogando a ser ouvido pela Autoridade Policial, respondendo as seguintes alegações e perguntas: Diz inicialmente que presta seu interrogatório livre de qualquer coação física, moral ou psicológica; Que o interrogado se apresenta espontaneamente nesta Delegacia; Que o interrogando neste ato, confessa o crime de homicídio em desfavor da vítima ÁTHILA BATISTA ARAÚJO o qual é seu sobrinho (filho de sua irmã); Que o interrogando esclarece que no dia 30/06/2014 quando estava na casa de sua mãe em companhia dessa e de sua filha, foi vítima de um assalto praticado por duas pessoas, pois uma adentrou a casa e outro ficou do lado de fora, informando que aquele que entrou na casa estava armado com um revólver, sendo que colocou a arma no pescoço do interrogando e levou seu cordão de ouro que estava em seu pescoço, sua pulseira de ouro, R$ 500,00 (quinhentos reais em dinheiro) e documentos de sua moto e de seu carro à época; Que no mês de setembro aproximadamente o interrogando viu o ÁTHILA conversando com um dos assaltantes, mais precisamente o que entrou em sua casa e lhe apontou a arma; Que após, o interrogando foi tirar satisfação com o ÁTHILA no que esse disse que os assaltantes eram colegas dele e daí em diante o mesmo começou a lhe fazer ameaças, tendo dito que não era para ‘dar parte’, pois do contrário, mataria o interrogando, inclusive, o mesmo estava andando armado; Que na data do fato, o interrogando foi na casa de sua mãe por volta das 16h0Omin, sendo que ao chegar, ÁTHILA já estava lá; Que o interrogando conversou um pouco com GERALDINO e por volta das 17h0Omin resolveu ir embora e quando estava saindo já na área da frente da casa foi cercado por ÁTHILA que falou ‘agora vou te mostrar pra você não ficar desenterrando coisa do passado’, momento que sacou uma arma, sendo um revólver de cor prata que estava na cintura dele e apontou para o interrogando que na tentativa de tomar a arma, segurou a mão dele e nisso houve um disparo e na sequência houve mais um disparo, momento que o ÁTHILA saiu correndo já atingido por disparo de arma de fogo; Que após, o interrogando ficou muito nervoso e pegou sua moto, uma CG 125, cor prata, ano 2002/2003, placa JYW-0057 e foi embora para sua casa; Que apenas no dia seguinte ficou sabendo que ÁTHILA havia falecido; Que o interrogando afirma que não estava armado e que a arma que atingiu ÁTHILA era dele mesmo; Que indagado acerca da arma, respondeu que após os disparos levou a arma consigo, mas no caminho, devido ao nervosismo, acabou perdendo-a, bem como também perdeu seu chinelo e seu capacete; Que o interrogando informa que no momento do fato houve apenas dois disparos de arma de fogo que ocorreu acidentalmente, pois o interrogando estava tentando tomar a arma da mão do ÁTHILA quando ocorreu o disparo; Que o interrogando tem conhecimento de que ÁTHILA era usuário de droga e era dado a prática de assalto; Que o interrogando se sente muito mal e não consegue nem mesmo trabalhar; Que atualmente o interrogando vem sofrendo ameaças de morte por parte dos amigos do ÁTHILA; Que o interrogando tem conhecimento de que ÁTHILA já deixou uma pessoa paraplégica (...)” (Id. n. 154985833, págs. 52-56). Corroborando a confissão extrajudicial do acusado, a informante Vera Batista Araújo Filha — tia da vítima e irmã do recorrente — declarou, perante a autoridade policial, que Abraão chegou ao local dos fatos, manteve uma breve conversa com Athila na saída da residência e, logo após, foram ouvidos disparos de arma de fogo. Em seguida, ao sair da casa, avistou a vítima correndo e o apelante, conhecido como “Benga”, subindo rapidamente em sua motocicleta e evadindo-se do local em alta velocidade, conforme se extrai do excerto a seguir: “(...) Que a declarante é tia da vítima e no dia do fato estava na casa de sua mãe no bairro Maringá I, sendo que na casa estavam sua mãe, o ÁTHILA, seu filho DANILO, seu esposo GERALDINO, seus sobrinhos FELIPE e THIAGO não sabendo com certeza se este último estava na casa ou tinha saído; Que se recorda que estava fazendo o almoço, bem como outros afazeres da casa, por volta das 11h00min quando chegou na casa seu irmão ABRAÃO, mais conhecido como “BENGA” e todos ficaram conversando; Que “BENGA”, seu esposo GERALDINO estavam ingerindo cerveja na área dos fundos da casa e que ÁTHILA também estava ingerindo cerveja em companhia de DANILO e FELIPE sendo que estes estavam sentados na área da frente da casa; Que por volta das 16h30min “BENGA” resolveu ir embora, sendo que quando o mesmo já estava saindo da casa, indo em direção a área da frente percebeu que “BENGA” falou alguma coisa com ÁTHILA, mas não conseguiu ouvir exatamente o teor da conversa, sendo que logo em seguida, ouviu dois disparos de arma de fogo e em seguida, ouviu mais disparos não sabendo dizer quantos, momento que saiu correndo em direção a porta da sala quando viu ÁTHILA correndo, sendo que atravessou a rua da frente da casa e caiu na calçada de uma casa da esquina da rua; Que nesse mesmo instante (em que ÁTHILA atravessava a rua) “BENGA” pegou sua moto e saiu em disparada (...)” (Id. n. 154985833, págs. 43-45). Também em sede policial, Danilo Araújo Ramalho — primo da vítima e sobrinho do apelante — declarou que, enquanto conversava com Athila na casa da avó, seu tio Abraão (“Benga”) chegou ao local, dirigiu-se diretamente aos fundos da residência e lá permaneceu. Poucos instantes depois, ouviu dois disparos de arma de fogo, saiu para averiguar e viu Athila correndo, já sem fôlego, enquanto Abraão subia em sua motocicleta para deixar o local, conforme se transcreve a seguir: “(...) Que já estava conversando com Athila, Felipe Thiago, quando chegou também na casa o tio do depoente de nome Abraão. Que seu tio Abrão chegou e deslocou-se diretamente para o fundo, sem cumprimentar ninguém. Que enquanto o seu tio Abrão estava no fundo conversando com outros familiares, o depoente foi atender a um pedido de sua Avó para que providenciasse um ventilador. Que no momento em instalava o ventilador ouviu dois disparos que pareciam ser de arma de fogo. Que após ouvir os disparos e por tratar-se de um barulho muito próximo, saíram para ver o que tinha acontecido, quando visualizou o seu primo Athila correndo na esquina, enquanto Abraão estava montando em sua motocicleta para sair do local. Que a pedido da mãe do depoente, a senhora Vera, o Depoente foi ao encontro de Athila, que o encontrou sem fôlego, mas não percebeu nenhum sangramento. Que o depoente tentou indagar a Athila o que havia acontecido, mas Athila já não conseguia falar (...)” (Id. n. 154985833, págs. 63-65). No depoimento prestado à autoridade policial, Celma Batista Araújo Filha — mãe da vítima Athila Batista Araújo e irmã do acusado Abraão Batista Lopes (“Benga”) — afirmou categoricamente que seu irmão foi o autor dos disparos que mataram seu filho. Embora não tenha presenciado o crime, disse ter tomado conhecimento dos fatos por familiares que estavam no local. Segundo ela, no dia 18.10.2014, enquanto estava no hospital acompanhando sua nora em trabalho de parto, recebeu uma ligação informando que “Benga atirou no Athila”. Ao chegar à casa da mãe, foi informada de que Abraão havia estado lá horas antes, visivelmente alterado, discutindo com familiares e armado. Durante a saída do local, Abraão confrontou Athila, acusando-o de ter mandado assaltá-lo e, em seguida, disparou contra ele. A vítima tentou fugir, mas foi perseguida e baleada novamente, vindo a falecer no mesmo dia. Celma destacou ainda o histórico de comportamento agressivo do irmão e disse temer por sua segurança, afirmando que, após o crime, ele fugiu e não foi mais visto (Id. n. 154985833, págs. 38-40). As provas substanciais reunidas na fase investigativa foram plenamente ratificadas em juízo e, de forma convergente, reiteradas durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, ocasião em que Celma Batista Araújo Filha confirmou integralmente suas declarações prestadas na fase policial, relatando que Abraão atirou e matou Athila por acreditar que este teria envolvimento no assalto de que fora vítima em junho de 2014 (Id. n. 220555420). Embora os informantes Danilo Araújo Ramalho e Vera Batista Araújo Filha tenham, inicialmente, tentado isentar o recorrente de responsabilidade penal — possivelmente em razão do vínculo familiar —, alegando não se recordar com exatidão das circunstâncias do crime, ambos, ao serem inquiridos pelo Promotor de Justiça durante a sessão plenária, ratificaram os depoimentos prestados na fase investigativa (Id. n. 220555420). O apelante Abraão, embora tenha optado por permanecer em silêncio durante a sessão do Tribunal do Júri, confessou em sede de inquérito policial a prática do homicídio contra a vítima Athila, alegando que tentou tomar a arma que esta teria lhe apontado e, ao segurar sua mão, os disparos teriam ocorrido, numa tentativa clara de obter o reconhecimento de legítima defesa e afastar as qualificadoras imputadas. Entretanto, considerando as provas acima mencionadas, concluo que a versão apresentada pelo apelante está totalmente dissociada do conjunto probatório reunido nos autos, uma vez que há elementos concretos demonstrando que ele matou a vítima por motivo torpe — vingança, em razão da crença de que Athila estava envolvido em um roubo contra si — e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que os disparos de arma de fogo foram efetuados de forma inesperada, conforme se extrai dos depoimentos testemunhais e do próprio interrogatório prestado durante o inquérito policial. Assim, diante do quadro descrito, verifica-se que a confissão extrajudicial do apelante, por estar em harmonia com outros elementos probatórios, sobrepõe-se à tese defensiva apresentada no recurso, evidenciando a existência de substrato concreto que dá sustentação à versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Por essa razão, não se pode falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, mas, sim, em escolha legítima dos jurados por uma das versões plausíveis dos fatos. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 23. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1181): “Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. (...) Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente”. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, corrobora esse entendimento, conforme o Enunciado Orientativo n. 13 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. Noutro ponto do apelo, a defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial, com sua devida valoração na segunda fase da dosimetria, e a compensação integral com a agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal, consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando-se, por conseguinte, a pena no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. Por oportuno, transcrevo a seguir excerto da sentença condenatória: “(...) O réu ABRAÃO BATISTA LOPES foi pronunciado para ser submetido a julgamento junto ao Tribunal do Júri, pela prática das condutas delitivas tipificadas no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Submetido, nesta data, a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, o Conselho de Sentença, assim decidiu: a) em votação no primeiro e no segundo quesito reconheceram a materialidade e a autoria do crime de homicídio, no terceiro quesito não absolveram o acusado, no quarto e no quinto quesito reconheceram as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, atendendo à decisão do Conselho de Sentença a qual estou vinculado, CONDENO o acusado ABRAÃO BATISTA LOPES, devidamente qualificado, nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo, pois, a dosimetria da pena imposta ao réu ABRAÃO BATISTA LOPES. 1- DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: A pena prevista para o homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Registro que a qualificadora do motivo torpe foi utilizada para qualificar o delito de homicídio. A culpabilidade é natural do tipo penal; o réu não possui maus antecedentes comprovados nos autos; não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado; quanto os motivos do crime embora sejam desfavoráveis, já foi considerado como qualificadora (motivo torpe); as circunstâncias e as consequências do crime são ordinárias do tipo penal; o comportamento da vítima não contribuiu para prática do crime. Assim considerando as circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena basilar em 12 (doze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria incide a agravante do crime praticado por recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme reconhecido pelos jurados no quesito nº. 5, (art. 61, II, ‘c’ do CP), logo, exaspero à pena na fração de 1/6 (um sexto), estabelecendo à pena intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão, a qual torno definitiva, tendo em vista a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena (...)” (Id. n. 220555411). Conforme se depreende dos autos, o próprio recorrente, em sede inquisitorial, reconheceu ter desferido os disparos que ceifaram a vida de Athila, afirmando que somente atirou porque tentava desarmá-lo após este, supostamente, apontar-lhe uma arma; alegou, ainda, que os tiros teriam sido “acidentais” durante o embate pelo revólver. Embora formulada com o propósito de sustentar legítima defesa e afastar as qualificadoras, tal narrativa traduz inequívoca confissão de autoria, ademais plenamente corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Assim, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em consonância com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 545/STJ, segundo a qual “a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação” (STJ, AgRg no AREsp 1640414/DF, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 9.6.2020, publicado em 18.6.2020). A propósito, esse é o entendimento desta Segunda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO – UTILIZAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO EM PREJUÍZO DO RÉU – SIMPLES MENÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APELANTE QUE ADMITE A AUTORIA DOS DELITOS, MAS NA MODALIDADE CULPOSA – CONFISSÃO QUALIFICADA – ORIENTAÇÃO DO STJ (SÚMULA 545/STJ) – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO – BENS JURÍDICOS DISTINTOS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 804 DO CPP – COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O c. STJ firmou orientação no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena (AgRg no AREsp 1775860/SP; AgRg no REsp 1664126/AL), notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. Conforme ‘entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar (Súmula 545/STJ)’ (...)” (TJMT, Apelação Criminal n. 1002385-86.2022.8.11.0021, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 1º.4.2025, publicado em 4.4.2025) (destaquei). Outrossim, nos delitos submetidos ao Tribunal do Júri — diante da dificuldade de se aferir se os jurados efetivamente se valeram, ou não, da confissão espontânea para condenar — o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a incidência da referida atenuante, basta que o tema tenha sido abordado em plenário, in verbis: “(...) 2. De mais a mais, tratando-se ‘de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento’ (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2.3.2021, publicado em 8.3.2021). Assim, mostra-se necessário reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) no presente feito e, em igual medida, compensá-la com a agravante decorrente do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do mesmo diploma). “... “Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes, deve haver a compensação integral entre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão espontânea(...)IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para readequar a pena do apelante para 14 (quatorze) anos de reclusão. Tese de julgamento: (...) Deve compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, por serem igualmente preponderantes (...) (N.U 1002364-86.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destaquei. “(...) . 5. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência desta Corte entende que é cabível o reconhecimento da atenuante ainda que a confissão seja parcial ou qualificada. Além disso, é pacífica a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, devendo ser aplicada no caso concreto. 6 . Em razão disso, e diante da flagrante ilegalidade verificada, a ordem é concedida de ofício para redimensionar a pena, compensando-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o quantum final da pena-base fixada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E13 DIAS-MULTA (...)”. (STJ - HC: 928457 SP 2024/0252769-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024). Procedo, pois, à adequação da reprimenda: Na primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais realizada pela autoridade judicial, a qual utiliza como fundamento de decidir, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão. Na segunda fase, presente a agravante do crime praticado por recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão, a compensação deve ser realizada, pelo que se fixa a pena provisória em 12 (doze) anos de reclusão. Na terceira fase, não incide qualquer causa de aumento ou diminuição. Fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento parcial ao apelo de Abraão Batista Lopes apenas para reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante mencionada, restando a pena final fixada em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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