Resultados para "1002365-72.2023.8.26.0238" – Página 67 de 71

Processo nº 1002365-73.2024.8.26.0097

ID: 310472123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002365-73.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI SILVESTRE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002365-73.2024.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pablo Rogerio dos Santos Oliveira - Como é cediço, o caráter alimentar dos vencimentos impede que sejam reti… Processo 1002365-73.2024.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pablo Rogerio dos Santos Oliveira - Como é cediço, o caráter alimentar dos vencimentos impede que sejam retidos ou penhorados vez que a Constituição Federal, no inciso X, do artigo 7º, garante como direito do trabalhador a intangibilidade das referidas verbas. O artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, tem por escopo garantir que o executado não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade. Busca-se proteger o sustento das necessidades essenciais do ser humano, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, pó si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade. A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor (Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 3ª Ed. , Malheiros, p. 380). Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abarcar toda e qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada seja qual for a espécie de conta bancária da parte devedora. Com efeito, por ocasião do julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP, o E. Corte Superior consignou que a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Destarte, na esteira do referido entendimento, é irrelevante que os valores constritos estejam ou não depositados em conta do tipo poupança, estando protegidas pela impenhorabilidade quaisquer espécies depositadas em contas bancárias abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que não se trate de verba de natureza salarial. Nesse sentido, já se decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR CONTIDO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos existente em caderneta de poupança, conta-corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes do E. STJ. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) Ademais, conforme estabelece o artigo 854, 3º, do Código de Processo Civil Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 94/102) comprovam que o numerário bloqueado na conta corrente mantida pela parte devedora é proveniente de seus vencimentos e também de conta poupança, devendo, portanto, ser liberado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e DEFIRO o pedido de fls. 66-70 e 73-77 para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o desbloqueio dos valores constritos. Após o decurso do prazo para recurso, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), DANIELI SILVESTRE SANTOS (OAB 493959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002365-63.2024.8.26.0456

ID: 312583597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-63.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002365-63.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - O art. 246, do CPC, estabelece que: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônic… Processo 1002365-63.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - O art. 246, do CPC, estabelece que: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Como se observa, mesmo com a recente alteração do art. 246 do CPC pela Lei 14.195/2021 não há previsão da possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Ademais, a citação ou intimação por meio eletrônico não previsto em lei pode acarretar o reconhecimento de nulidade, resultando em retrocesso no procedimento e evidente prejuízo à todas as partes, de modo que, tais atos devem se cercar de todas as cautelas e formalidades, pois são indispensáveis para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Títulos de crédito. Ação de execução. Requerimento de citação da executada por meio do aplicativo Whatsapp. Indeferimento. Manutenção. Ausência de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Enquanto não houver regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, não se afigura possível a citação ou intimação por tal meio eletrônico. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084194-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) CITAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE, AUSENTE DISCIPLINA LEGAL E REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO ELETRÔNICO - A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO VIA APLICATIVO WHATSAPP UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2062873-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Agravo de Instrumento Decisão que indeferiu o pedido de citação dos réus por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113214-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Por fim, o Comunicado CG 2265/17 veda expressamente a citação por meio do aplicativo Whatsapp. Portanto, enquanto não houver regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, não se mostra possível a citação ou intimação por meio eletrônico. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por Whatsapp. Requeira a parte autora o que entender de direito para a citação da parte requerida, no prazo de quinze dias. Decorrido in albis o prazo acima, certifique-se e independentemente de nova intimação, AGUARDE-SE por 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo acima, CERTIFIQUE-SE (mod 418608) e INTIME-SE a parte autora, preferencialmente por carta, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002365-14.2025.8.26.0073

ID: 322374993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002365-14.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO QUINTILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BERTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANINI CRISTINA DEMARQUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002365-14.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celso Roberto Quintiliano - Ante o exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1002365-14.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celso Roberto Quintiliano - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR o direito da parte autora receber os proventos de aposentadoria de acordo com a última classe/nível ocupado, nível VII-C (fls. 28, s/s), devendo a requerida apostilar o referido direito; e 2. CONDENAR a requerida a pagar as diferenças devidas, decorrentes do pagamento da aposentadoria em descompasso com a última classe/nível ocupado pela parte autora (nível VII-C), incluindo os respectivos reflexos, desde a data da concessão da aposentadoria à parte autora (03/01/2024 - fls. 25/27), com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIANINI CRISTINA DEMARQUIS (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002365-51.2024.8.11.0013

ID: 332899678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-51.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES FERNANDES VALTECIR ALVES FERNANDES VANILDA FERNANDES SANTANA VANUZA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002365-51.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALTECIR ALVES FERNANDES, VALDEMIR ALVES FERNANDES, VANUZA ALVES FERNANDES,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002365-51.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALTECIR ALVES FERNANDES, VALDEMIR ALVES FERNANDES, VANUZA ALVES FERNANDES, VANILDA FERNANDES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VALTECIR ALVES FERNANDES, VALDEMIR ALVES FERNANDES, VANUZA ALVES FERNANDES e VANILDA FERNANDES SANTANA em face do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Compulsando os autos, verifico que VANDEIR ALVES FERNANDES compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, arguindo, entre outras teses, a necessidade de sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário, por ser o beneficiário direto do ato administrativo cuja anulação se busca na presente demanda. Verifica-se ainda que o requerente pleiteou a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os efeitos do ato administrativo emitido pelo INCRA e garantiu aos autores o direito de uso e fruição do imóvel denominado Sítio Bela Planície (Lote n° 12 do PA Sararé) em condomínio até o julgamento de mérito da demanda. Passo à análise. O comparecimento espontâneo do interessado VANDEIR ALVES FERNANDES nos autos, representado pela Defensoria Pública, supre a necessidade de citação formal, conforme estabelece o art. 239, §1º do Código de Processo Civil: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário, verifico que assiste razão ao requerido. O art. 114 do Código de Processo Civil estabelece que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso em apreço, a presente ação visa anular ato administrativo do INCRA que concedeu a VANDEIR ALVES FERNANDES, de forma exclusiva, o Cadastro de Concessão de Uso do Lote n° 12 do Projeto de Assentamento Sararé, conhecido como "Sítio Planície", localizado no Município de Nova Lacerda/MT. Considerando que eventual procedência do pedido afetará diretamente os direitos de VANDEIR ALVES FERNANDES, beneficiário do ato administrativo impugnado, mostra-se imprescindível sua participação na relação jurídico-processual como litisconsorte passivo necessário, em observância ao contraditório e ampla defesa. No tocante ao pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, após análise aprofundada dos documentos juntados aos autos pelo contestante, verifica-se que a situação fática que ensejou o seu deferimento não foi modificada. Os elementos que fundamentaram a concessão da tutela de urgência permanecem hígidos, não tendo sido apresentados fatos novos ou argumentos capazes de modificar o convencimento deste Juízo acerca da probabilidade do direito invocado pelos autores e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. A discussão acerca do mérito da questão - que envolve a regularidade do procedimento administrativo conduzido pelo INCRA e a elegibilidade ou não dos autores para a concessão do lote rural - demanda dilação probatória e análise mais aprofundada, sendo prudente, neste momento processual, a manutenção do status quo estabelecido pela decisão liminar, até que seja possível um juízo definitivo sobre a controvérsia. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão de VANDEIR ALVES FERNANDES no polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, considerando suprida sua citação pelo comparecimento espontâneo, com a apresentação de contestação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. 2. MANTENHO a tutela de urgência anteriormente concedida pelos seus próprios fundamentos, até ulterior deliberação deste Juízo. 3. Visando evitar futuras alegações de nulidade processual, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA para apresentar contestação, na forma requerida no ID. 167456459. Após, intime-se a requerente para réplica, no prazo de 15 dias. Proceda-se às anotações necessárias. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002365-84.2022.8.26.0019

ID: 306300967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-84.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ROMEIRO RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002365-84.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rosana Romeiro Rodrigues Tavares - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. cobrança ajuizada por Rosana… Processo 1002365-84.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rosana Romeiro Rodrigues Tavares - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. cobrança ajuizada por Rosana Romeiro Rodrigues Tavares em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde sua investidura no cargo de Oficiala Administrativa no Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues de Americana/SP, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A autora alega que exerce suas funções em ambiente prisional de segurança máxima, em contato direto e permanente com detentos portadores de doenças infectocontagiosas, sem fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), o que caracterizaria insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14. A ré apresentou contestação as fls.359/364, sustentando a legalidade da classificação do grau de insalubridade realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), que fixou o adicional no grau mínimo. A autora replicou as fls. 401/412. Saneado o feito as fls. 597, foi determinado a realização de perícia, com laudo apresentado as fls. 649/663, com vistas as partes. É o relatório. Decido. Trata-se de pretensão de cobrança de adicional de insalubridade formulada pela autora, que exerce função de Oficial Administrativo do SQC-III. Sem preliminares, passo análise do mérito. A controvérsia cinge-se à caracterização do ambiente de trabalho da autora como insalubre em grau máximo, nos termos da legislação vigente. Nos termos da Lei Complementar nº 432/85, o adicional de insalubridade é devido aos servidores públicos estaduais que exerçam suas funções em condições insalubres, conforme avaliação técnica. Determinada a realização de prova pericial, foi elaborado laudo técnico pelo perito nomeado pelo juízo, às fls. 649/663, o qual concluiu, de forma clara e fundamentada, que a requerente trabalha em uma unidade prisional de regime fechado e fica exposta a contaminação por doenças infectocontagiosas (tuberculose, pneumonia, hepatite, hanseníase, entre outras...), devido ao contato com detentos que prestam serviços nas dependências do presídio executando a limpeza das áreas administrativas, banheiros, corredores, preparando e servindo a alimentação no refeitório, levando em consideração que não existe o fornecimento de nenhum equipamento de proteção individual EPI para a requerente, constatando que a requerente fica exposto de forma contínua a contaminação por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, caracterizando insalubridade de grau máximo. Por fim concluiu o perito as fls. 659: Conclui-se que as atividades da reclamante SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, de acordo com o ANEXO 14 da NR-15 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. Portanto, o adicional de insalubridade EM GRAU MÁXIMO NO VALOR DE 40% É DEVIDO." A prova técnica é clara, objetiva e suficientemente fundamentada, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento de prova nos autos. Ademais, a ausência de fornecimento de EPIs, somada à exposição contínua a agentes biológicos, reforça a conclusão pericial. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e imparcial, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, com base em vistoria in loco, observância das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-15, Anexo 14) e descrição minuciosa das atividades desempenhadas pela autora. Assim, comprovada a condição de servidora pública em regime estatutário e as atividades da autora, evidencia-se o direito ao recebimento do adicional deinsalubridade, desde o início do exercício da atividade na condição de servente, respeitada a prescrição quinquenal. Dessa forma, restando comprovado o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, é de rigor o acolhimento do pedido. Isto posto e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação promovida por Rosana Romeiro Rodrigues Tavares contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para CONDENAR a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em favor da autora, bem como das diferenças remuneratórias decorrentes da diferença entre o valor pago a título de insalubridade grau mínimo e o grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; até a entrada em vigor da EC 113/2021, adotando-se a partir de então os critérios nela definidos. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Assim, remeta-se ao E. TJSP após o decurso do prazo recursal voluntário. P.I.C., arquivando-se a seguir. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002365-24.2024.4.01.3906

ID: 310183880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002365-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS JAQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002365-24.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002365-24.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTINS JAQUES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (18/05/2021 - ID 2121910856). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de nascimento de inteiro teor da filha, datada de 2001, na qual consta sua profissão como lavrador à época do registro; declaração de exercício de atividade rural em regime de comodato, sem data de registro; certidão eleitoral, em que consta a profissão de agricultor; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor, tendo iniciado sua atividade ainda na juventude, junto a seus pais. Relatou que reside e trabalha há 23 anos na Comunidade União, município de Ipixuna do Pará, em terras pertencentes ao senhor Domingos. Na propriedade, com o auxílio do irmão e da cunhada, cultiva maniva, feijão e milho, além de criar galinhas e produzir farinha. Declarou que a produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. As testemunhas arroladas confirmaram integralmente o teor do depoimento prestado pelo autor. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou comprovada a condição de segurado especial do autor. Embora tenha sido juntada documentação que indica endereço rural e a profissão de agricultor, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar, de forma contínua e contemporânea ao período de carência, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exigido para a concessão do benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Lilian Goularte

ID: 293534818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004981-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LILIAN GOULARTE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004981-58.2025.8.26.0564 (processo principal 1002365-64.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Lilian Goularte - Vistos. Na forma d… Processo 0004981-58.2025.8.26.0564 (processo principal 1002365-64.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Lilian Goularte - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO (OAB 246398/SP), GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES (OAB 325069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002365-12.2025.8.26.0106

ID: 325836689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002365-12.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. A. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002365-12.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos gravídicos - K.A.N.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes… Processo 1002365-12.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos gravídicos - K.A.N.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos gravídicos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SANTANA, Brasileiro, RG 576077471, CPF 41593328893, com endereço à Rua Montreal, 228, Jardim Sao Severino, CEP 07911-260, Francisco Morato - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. 3. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 26 de agosto de 2.025, às 15:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fórum Da Comarca De Colíder - Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso x Fórum Da Comarca De Colíder - Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

ID: 331289874

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002365-63.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FÓRUM DA COMARCA DE COLÍDER - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FÓRUM DA COMARCA DE COLÍDER - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AV. JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA, S/N, TELEFONE: (66) 3541-1285, JARDIM VÂNIA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AV. JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA, S/N, TELEFONE: (66) 3541-1285, JARDIM VÂNIA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO PROCESSOS QUE ENTRARÃO EM JULGAMENTO NA TEMPORADA ordinária DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, DESIGNADO PARA O Mês DE setembro de 2025. Procedimento do Júri: 1002365-63.2024.8.11.0009 A Dra. Paula Tathiana Pinheiro, MMª Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quanto interessar possam, principalmente o(a) Digno (a) Representante do Ministério Público desta Comarca, ao réu abaixo relacionado e a seus respectivos advogados, que fora designado o dia 09/09/2025 às 09:00 horas para a TEMPORADA DE REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, de conformidade com o artigo 429, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo elaborada a lista e escala dos processos que entrarão em julgamento nas mencionadas sessões e que obedecerá a seguinte pauta: Data: 09/09/2025 às 09 horas - Processo n.º: 1001232-83.2024.8.11.0009 Tipo de Ação: Ação Penal de Competência do Júri->processo Comum->processo Criminal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 Réu: JOAQUIM HENRIQUE GARCIA QUINTINO Advogado do réu: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vítima: E. R. S. S. DECISÃO: " VISTOS. Foram colacionados aos autos pedidos de dispensa dos jurados DEVANIL OLIVEIRA DA SILVA (id 199771704), KELLE APARECIDA ZORTEA (id 199513641), GILSIVANIO RODRIGUES OLIVEIRA (id 199456453) e MARLUCE ARRUDA DA SILVA (id. 199456447). Está é a síntese, DECIDO. Tendo em vista a comprovação de viagens pré-agendadas da dos jurados Kelle Aparecida Zortea e Gilsivanio Rodrigues Oliveira, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO os pleitos, dispensando a jurada de ambas as sessões e o suplente da sessão do dia 07/07/2025. Ainda, DEFIRO o pedido de dispensa do jurado Devanil Oliveira da Silva, que se declarou amigo íntimo do acusado, nos termos do art. 436, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que constitui causa de impedimento do jurado a existência de vínculo que possa afetar sua isenção de ânimo, sendo cabível sua dispensa para preservar a lisura do julgamento e o princípio da imparcialidade. De outra banda, INDEFIRO o pedido de dispensa da jurada Marluce Arruda da Silva. O pleito foi fundamentado em razão de a requerente exercer função essencial como enfermeira responsável por duas unidades de saúde de média complexidade no município de Colíder/MT (SAE/CTA Colíder e Centro Municipal de Saúde), além de atuar diretamente na Educação Permanente em Saúde, integrando a equipe técnica e administrativa, bem como conduzir ações de capacitação dos profissionais da rede pública de saúde. Informou, ainda, que na data designada para o júri, estão previstas atividades inadiáveis no SAE/CTA, tais como atendimentos especializados, testes rápidos e, também que o mês julho é destinado a campanha das hepatites virais e serão feitas várias ações, planejamento familiar e avaliações de hanseníase pelo centro municipal de saúde e capacitação conjunta com nutricionista sobre segurança alimentar, destinada às Agentes Comunitárias de Saúde no PSF Celídio Marques, lideradas pela requerente. Destarte, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Penal, o exercício da função de jurado constitui serviço público relevante, assegurando-se ao convocado a ausência ao trabalho nos dias em que comparecer ao júri, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos do artigo 1º da Lei n. 11.689/2008 e do artigo 430, parágrafo único, do CPP. Assim, a simples alegação de compromissos profissionais não configura, por si só, justo impedimento para o exercício da função, sendo garantido o abono da falta ao serviço mediante comprovação. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data automática do sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro-Juíza de Direito". E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou o MMº Juiz que se expedisse a presente do processo que deverá ser julgado na Reunião do Tribunal Popular do Júri, que será afixada à Porta do Fórum local, onde funciona este Tribunal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso, ao décimo sétimo (17) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu___(Maria Suely H.C.Dias) Técnica Judiciária, o digitei. (Assinado Eletronicamente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza Presidente do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002365-17.2025.8.26.0072

ID: 337533411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002365-17.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA JULIANA AUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FONTANA MOYSES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002365-17.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.R. - - K.R.R. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora … Processo 1002365-17.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.R. - - K.R.R. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. 2) Nos termos da Resolução nº. 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. 3) Fixo os alimentos provisórios em1/3 (um terço) do salário mínimo vigente em favor do(a)(s) filho(a)(s), devidos desde a citação. 4)Ato contínuo, defiro a expedição de ofício ao empregador do requerido, para que junte aos autos cópias de seus 03 últimos holerites. 5) No mais, diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022,designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o dia 30 de setembro de 2025, às 10:45 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n Centro Bebedouro/SP, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 6)O não comparecimento injustificadodas partesserá consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionadocom multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado(artigo 334, § 8º do CPC). 7)A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora seu advogado informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato ee-mailspara o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com olinkde acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. 8)Quanto a(o)(s) requerida(o)(s), deverão informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 9)Orientações para participação na audiência: a) a) A audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b)o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c)o participante receberá nessee-mailo convite para acessar a audiência virtual; d) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; e)que o não comparecimento injustificadoserá consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionadocom multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado(artigo 334, § 8º do CPC). 10) Determino aCITAÇÃOdo(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação, bem comopara que apresente(m) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO(A), sem prejuízo da realização da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local para adiante. 11) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: OLGA JULIANA AUAD (OAB 204343/SP), JULIANA FONTANA MOYSES (OAB 386886/SP), OLGA JULIANA AUAD (OAB 204343/SP), JULIANA FONTANA MOYSES (OAB 386886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes