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Lucas Leonardo Caldeira Pinto x Cebraspe

ID: 298587708

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063747-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONARDO CALDEIRA PINTO

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

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FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063747-81.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063747-81.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS LEONARDO CALDEIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por LUCAS LEONARDO CALDEIRA PINTO, em face da CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e OUTRO, objetivando, no mérito: “[f] confirmação definitiva dos pedidos de tutela de urgência, a fim de: [i] declarar nulo o ato de não enquadramento do Autor como cotista no procedimento de heteroidentificação, assegurando-o permanecer no concurso público em questão, figurando na lista de candidatos aprovados dentro das vagas reservadas aos cotistas, ante a comprovação cabal de sua condição como parda ou, [ii] subsidiariamente, determinar uma nova avaliação de heteroidentificação, respeitando os princípios basilares da administração, havendo a necessidade de ponderar sobre todas as questões apontadas na inicial através de parecer motivado, como determina a lei e o edital; [iii] seja garantida a nomeação e posse no cargo de Técnico do Seguro Social, na condição de subjudice até o trânsito em julgado da ação ou, subsidiariamente, que seja reservada sua vaga sem restrição ao tempo de validade do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;” Narra a parte autora, que participou do “Concurso Público para o provimento de vagas para o Instituto Nacional do Seguro Social, concorrendo ao Cargo de Técnico do Seguro Social, nas vagas destinadas aos autodeclarados negros”. Afirma que “interpôs recurso administrativo, sendo mantido o indeferimento da sua condição de pessoa parda por suposta ausência de traços fenotípicos que indicassem sua condição de pessoa preta ou parda”. Sustenta ainda que requer seja “considerado como candidato aprovado na condição de cotista no concurso público realizado e possa concorrer com os demais candidatos inscritos nessa modalidade de cotas.”. Decisão Num. 2143054132 indeferiu o pedido de tutela precária. O INSS apresentou Contestação de Num. 2145801560, pela improcedência do pedido. O CEBRASPE apresentou Contestação de Num. 2147580070, pela improcedência, alegou ainda improcedência do pedido liminar, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, litisconsórcio passivo necessário e impugnação ao valor da causa. O autor em petição Num. 2133777645, informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2159464951. E requereu ainda, produção de prova pericial médica, na especialidade de dermatologia ou com antropólogo ou cientista social. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela requerida. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação do procedimento realizado pela banca de heteroidentificação, que o desclassificou e, consequentemente, sua permanência no certame na condição de negra/parda – COTISTA), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)". Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. No tocante a impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, uma vez que está em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar. Quanto ao benefício da Gratuidade de Justiça concedida a autora, a impugnação da requerida não merece prosperar, tendo em vista que a alegação de que o autor não faz jus ao benefício não foi comprovada nos autos. As requeridas não trouxeram qualquer comprovação de que a renda mensal auferida pelo autor seja superior ao limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela jurisprudência aplicada no âmbito do TRF1, ou que a autora possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Por tais razões, afasto a referida impugnação. Quanto à preliminar de improcedência do pedido liminar, suscitadas pela requerida, registro que a matéria se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. No que se refere ao requerimento de produção de prova pericial médica, formulado pelo autor na petição de Num. 2159464951, entendo que a medida é desnecessária, uma vez que o enquadramento do candidato para fins de habilitação em política pública de ação afirmativa com critério fenotípico, como é o caso das cotas raciais, não guarda relação com dado genético, biológico ou médico. Considerando que a controvérsia acerca da avaliação racial é relativa aos critérios utilizados pela banca examinadora para avaliação da parte autora, é desnecessária a realização de perícia médica, tendo em vista que os critérios a serem utilizados pelo profissional da área médica ou por antropólogo são absolutamente diversos dos critérios utilizados para a verificação da condição de negro (preto/pardo) em concurso público. Possibilitar à parte autora uma nova avaliação, que não será realizada nos demais candidatos, e que seja realizada por profissional diverso daqueles que compuseram a banca examinadora, gera quebra da isonomia, que é premissa básica a ser observada na realização de todo concurso público, como forma de garantir igualdade de condições a todos os candidatos. Os critérios utilizados para avaliação da parte autora foram os mesmos utilizados para avaliação dos demais concorrentes do certame, não se mostrando razoável a realização de nova avaliação (uma “segunda chance” a ser concedido somente ao autor). Além disso, o controle jurisdicional dos atos administrativos deve se limitar à observância de sua legalidade, bem como de sua razoabilidade e proporcionalidade. Porém, no presente caso, verifica-se que a parte autora busca discutir o mérito do ato administrativo, através da produção de prova que visa contra-argumentar os critérios utilizados pela banca examinadora na avaliação da parte autora, o que não é cabível. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF 1ª Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, pela qual foi indeferido o pedido de produção de perícia médica com especialidade em Dermatologia solicitado pelo autor para comprovação da sua condição de pessoa de pele parda. 2. Na hipótese dos autos, o Agravante insurge-se contra a decisão de indeferimento do seu pedido de prova pericial com médico especialista em Dermatologia a ser indicado pela Secretaria do Juízo. O objetivo da perícia consiste em demonstrar que o solicitante se enquadra no fenótipo negro por ser pessoa de cor de pele parda, de modo a corroborar com suas alegações de que teria direito a concorrer às vagas destinadas a esta categoria no concurso para provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (TRT-8), regido pelo Edital nº 1 - TRT 8ª Região, de 17 de agosto de 2022. 3. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos Arts. 370 e 371 do CPC/2015. Precedentes. 4. Na espécie o Agravante já anexou nos autos as provas que considerou aptas à comprovação do seu direito, bem como foram colacionadas as justificativas da banca para inaptidão do candidato na avaliação de heteroidentificação regularmente prevista em edital. Com efeito, a prova pericial médica na especialidade Dermatologia, em regra, apenas apresenta uma escala de tonalidades de pele, não sendo considerando prova cabal da condição de negro de quem a ela se submete. 5. É inequívoco que cabe ao magistrado decidir acerca das diligências necessárias à formação do seu convencimento, considerando que ele é o destinatário final da instrução probatória, não havendo qualquer obrigatoriedade ou vinculação quanto ao eventual pedido probatório feito por quaisquer das partes. 6. Agravo de Instrumento não provido.” (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10423302420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)” (destaque nosso) Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2143054132, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: "Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário a presença concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários à concessão da medida. A Lei 12.990/2014 ao dispor sobre as vagas nos concursos públicos destinadas a candidatos negros, estabeleceu o seguinte: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ao analisar o tema na ADC 41 o STF fixou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Por sua vez, o TRF da 1ª Região ao decidir acerca do assunto em processos semelhantes, tem consignado que o Poder Judiciário só pode interferir na decisão da banca examinadora acerca da heteroidentificação em casos de flagrante ilegalidade, devendo ser privilegiada a decisão da banca quanto ao mérito. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. UNIÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CANDIDATA QUE PARTICIPOU DO CERTAME NA CONDIÇÃO DE NEGRA (PRETA OU PARDA). FENÓTIPO NÃO CONFIRMADO PELA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A recorrente participou de concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e disciplinado pelo Edital n. 1/2019. Depois de participar com êxito de todas as fases do processo seletivo, não foi considerada negra (preta ou parda), no momento da avaliação de seu fenótipo, que seguiu as normas do referido edital. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41, reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Dessa forma, o procedimento adotado pelos organizadores do concurso público do qual a recorrente participou é inteiramente legítimo e está regulado por legislação específica. 4. A substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário, salvo a hipótese de flagrante ilegalidade, não deve ser levada a efeito por configurar incursão no mérito do ato administrativo. Ademais, na hipótese em exame, é evidente que a Comissão de Verificação racial concluiu que as características fenotípicas da autora não a habilitam para a vaga no sistema de cotas raciais, ato administrativo motivado e sem sinais de erro material ou de flagrante ilegalidade, de modo que a intervenção judicial representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 5. A discordância da apelante está assentada em seu inconformismo com o resultado da avaliação racial, mas isso não significa ilegalidade cometida pela Administração. O fato de um candidato ter sido considerado negro em concursos públicos anteriormente realizados não vincula a Administração às avaliações futuras, não havendo dúvida de que a comissão de heteroidentificação tem plena liberdade de reexaminar e emitir novo parecer conclusivo. 6. O art. 9º, § 2º, da Portaria Normativa n. 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deixa claro que não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo ser consideradas, na forma disciplinada pelo § 1º do mesmo artigo, as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 7. A recorrente aponta ainda irregularidades na composição da banca examinadora sem, contudo, trazer aos autos nenhuma comprovação da assertiva, deixando de atender à previsão constante do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC), e ao ser instada a especificar as provas que entendesse necessárias nada requereu no particular. 8. Condena-se a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Incide, na hipótese, a ressalva do art. 98, §§ 2º e 3º também do CPC. A autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 10435611320194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/07/2022 PAG PJe 14/07/2022 PAG). No caso concreto, observo que a comissão examinadora, em sua atuação legítima, conforme previsão legal, considerou que a parte autora não detém características que sejam compatíveis com traços negróides, que a habilitem a ser beneficiária de políticas raciais/sociais afirmativas. Na resposta ao recurso contida no id 2142854819, os membros da banca avaliadora descrevem quais as características do autor foram avaliadas e que fizeram a comissão de recurso decidir pela manutenção do autor como não cotista, não sendo identificado nenhum elemento que faça concluir pela ilegalidade do procedimento adotado, ou dos critérios utilizados, que estão em consonância com a legislação e com os objetivos da referida avaliação, que visa reduzir as desvantagens socioeconômicas pelas quais passam os indivíduos que têm perfil fenotípico passível de sofrer discriminação e exclusão de diversos tipos no seio social. Verifico que a decisão da banca foi devidamente fundamentada e descreveu quais elementos foram utilizados para a negativa da continuidade do autor no certame na condição de cotista, destacando-se inclusive que a decisão foi tomada por unanimidade, ou seja, todos os membros da banca consideraram o autor como não detentor de fenótipo de negro/pardo, vejamos: 1º MEMBRO: “Ao olhar para o candidato percebe-se que não se trata de uma pessoa negra/parda, nem afrodescendente. E sua cor, no meio social em que vive, não constitui uma causa de discriminação social ou racial. Ou seja, o candidato não tem características físicas que fazem com – ou que demonstre ou indique que - ela seja discriminada socialmente e sofra as consequências disso. Observa-se que o tom de pele não condiz com o esperado fenótipo da raça, assim como nariz, lábios, formato do rosto ou cabelos. Por essa razão reitera-se a decisão da Banca pela negativa de cota racial.” 2º MEMBRO: “Verifica-se que o candidato não apresenta em seu conjunto as características inerentes à raça, a exemplo, nariz, lábios, formato do rosto, fisionomia, cabelos. Por essas razões teve negado o seu parecer por cotas raciais.” 3º MEMBRO: “Nesse contexto, considerando o conjunto fenotípico apresentado pelo candidato neste momento de análise, verifica-se que ele não apresenta características que o encaixe no perfil exigido para concessão das cotas raciais. O formato do rosto, cabelos, nariz, queixo e lábios não carregam as características típicas do afrodescendente. Por essas razões fica negada a concessão da vaga por cotas raciais.” Como se nota, não há ilegalidade na decisão, uma vez que foi tomada de acordo com as regras previstas na legislação correlata e no edital, de sorte que o inconformismo da parte autora com o mérito da decisão, não pode ensejar a revisão do ato pelo Poder Judiciário, sem que haja lastro de seu direito, pelo menos no atual momento processual. Desta feita, não verifico a probabilidade do direito alegado, de forma a subsidiar o deferimento do pedido liminar. Quanto ao pedido de realização de novo procedimento de heteroidentificação, entendo descabido, vez que não há razões lógicas para o refazimento de ato que não se provou que esteja eivado de nenhuma nulidade ou ilegalidade, e em especial, pelo fato de que, oportunizar ao autor ser reavaliado, configuraria a quebra da isonomia do certame de forma irremediável, considerando que o autor foi avaliado pela mesma comissão, e no mesmo modo e tempo dos demais candidatos, e que nenhum deles teve direito a nova avaliação, somente por discordar do resultado final. O indeferimento dos pedidos acima especificados torna prejudicada, por decorrência lógica, a análise do pedido de garantia de nomeação e posse, bem como o pedido de reserva de vaga também se mostra impertinente, vez que o autor não comprova o direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA PRECÁRIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Clarissa Fernanda Correia Lima Loureiro x Cebraspe

ID: 328494380

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026559-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA FERNANDA CORREIA LIMA LOUREIRO

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026559-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026559-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLARISSA FERNANDA CORREIA LIMA LOUREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CLARISSA FERNANDA CORREIA LIMA LOUREIRO contra UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE, objetivando a procedência dos pedidos para: “[i] declarar a nulidade do ato de eliminação da candidata na fase de defesa de memoriais, determinando que os promovidos reabram o prazo para que a autora realize a entrega das páginas dos memoriais, ou ainda que possa enviar por meio eletrônico sem prejuízo de análise para a banca; [ii] determinar ainda que a autora seja convocada para realizar a defesa pública de seus memoriais nos termos do edital do concurso; [iii] após esse prazo, caso o edital permita, que se oportunize prazo para interposição de recurso administrativo, com vistas a homenagear a ampla defesa e contraditório; [iv] em caso de aprovação, seja garantida sua convocação para as demais fases do concurso (prova oral e prova de títulos); [v] sendo caso de aprovação em todas as etapas, seja garantida a nomeação e posse no cargo pleiteado, independentemente do trânsito em julgado ou, subsidiariamente, a reserva de vaga, sem restrição do tempo de validade do concurso;” Narra a parte requerente, em resumo, que “participa do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer no cargo 12: Tecnologista Pleno 1 – Especialidade: Indústria 4.0 e Governo Digital, Área de atuação: Sistemas Ciberfísicos e Cidades Inteligentes”. Informa que “foi devidamente aprovada nas provas escritas objetivas (Anexo 07), ao passo em que foi convocada para realização da prova oral e upload do memorial”; “de acordo com o edital de convocação para realização da defesa pública de memorial [anexo 08], no subitem 7.3.1, informava que o candidato deveria realizar o upload dos memoriais conforme o modelo exigido nos períodos das 10 horas do dia 1° de abril às 18 horas do dia 08 de abril de 2024”; “no momento da realização do upload do documento com as páginas dos memoriais o sistema do CEBRASPE não permitiu a juntada do memorial da candidata sem qualquer razão aparente (Anexo 10)”. Sustenta que “tentou modificar a extensão da documentação do memorial em documento de texto (.doc), em modo de exibição (.pdf) e, por fim, em formato de imagem (.png). Contudo, mesmo diante disso, o erro persistia. Em razão do problema técnico apresentado e a aproximação do prazo fatal para envio das documentações, a autora ligou para o CEBRASPE informando o ocorrido, momento no qual lhe foi indicado a enviar as documentações via e-mail”; “Após muitas insistências o CEBRASPE respondeu a candidata/autora informando que nada poderia ser feito, apresentando ainda resposta ao requerimento da autora”; “Apesar da resposta da banca, visivelmente, na página de upload não estava exposto que o candidato não deveria enviar o memorial em formato de .pdf, até porque não fazia sentido, tampouco o edital explicitou o tamanho do arquivo que deveria ser enviado. Na página de upload não constava expressamente que o memorial deveria ser enviado em formato de imagem. O que confunde o candidato, já que os arquivos comprobatórios de mestrado, e doutorado tem o formato de imagem”. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de id 2124652948. Na oportunidade deferiu-se a gratuidade de justiça. O CEBRASPE apresentou contestação no id 2128973876. Preliminarmente, aduziu a improcedência liminar do pedido, e da exigência de litisconsórcio passivo necessário. A União contestou no id 2131610536. Em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça e aduziu a ilegitimidade passiva. Deferido o pedido de antecipação de tutela no agravo de instrumento nº 1017461-60.2024.4.01.0000 (id 2131618879). Réplica às contestação no id 2135974199. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, as requeridas trazem argumentos vagos e genéricos sem, contudo, demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais, de modo que mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça da requerente. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente, não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, ressalto que não comporta acolhimento. Da análise do EDITAL Nº 1 – CTI, 6 DE OUTUBRO DE 2023, que rege o concurso público em discussão, apura-se que o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO é a responsável pela realização do certame e que o CEBRASPE é o responsável pela a execução do mesmo, logo tanto a UNIÃO quanto O CEBRASPE possuem legitimidade passiva para o presente feito. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. No que se refere aos pedidos para que a banca receba os memoriais e que a autora seja convocada para realizar a defesa pública de seus memoriais, considerando o arrazoado dos fatos, em cotejo com as provas dos autos e em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que deu provimento à antecipação de tutela ao agravo de instrumento (id 2131618879), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “Cinge-se a questão controvertida sobre a possibilidade de a candidata continuar participando do Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de pesquisador e tecnologista, no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, no cargo 12: Tecnologista Pleno 1 – Especialidade: Indústria 4.0 e Governo Digital, Área de atuação: Sistemas Ciberfísicos e Cidades Inteligentes, em razão de possíveis falhas no upload de um documento, o memorial. Cabe à Administração e a candidata observarem as regras estabelecidas no ato convocatório do certame, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS EM OUTRO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIA POR ALUNO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VINCULAÇÃO AO EDITAL. (...) 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 306.308/AP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., unân., julg. em 14.5.2013, publ. em 29.5.2013) Não há como deixar de reconhecer que a exigência de que os candidatos apresentassem todos os documentos listados no edital em data predeterminada, foi expressamente prevista no edital condutor do certame, item 7.2.1 (ID 418905273, pág. 26). Entretanto, sabe-se que a legalidade deve ser analisada sempre em concomitância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve o Poder Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa, uma vez que se trata de análise das regras editalícias em equilíbrio com tais princípios. Na hipótese, analisando a documentação constante nos autos, porquanto a autora, tenha apresentado toda a documentação relativa à fase 02, restou pendente de envio o memorial, de acordo com os uploads (ID418905278). Não se pode falar em quebra de isonomia, pois em nenhum momento a autora se negou a apresentar a documentação exigida. Ao contrário, assim que percebeu que por erro no sistema o documento não havia sido enviado, e após várias tentativas de envio sem solução, entrou em contato com a banca examinadora (ID 418905282, mensagem enviada no dia 09.04.2024, ás 01.44 hs). Com relação à matéria, é pacífico o entendimento dos tribunais no sentido de que o controle judicial de atos administrativos pode ocorrer quando verificado abuso de poder ou ilegalidade, em excepcional controle judicial. No caso dos autos, não se trata de hipótese em que a candidata pleiteia a postergação da entrega da documentação por não estar de posse deste, mas, sim, em razão de problemas ocorridos no envio do memorial por motivo alheio a sua vontade, tudo indicando de que se trataria de falha técnica. Nesse contexto, entendo que a falha da agravante de não apresentar o referido memorial juntamente com os demais documentos dentro do prazo previsto no edital restou suprida pela anexação do documento em requerimento (ID 418905283, págs. 1/3), afigurando-se desproporcional a desclassificação da autora que logrou êxito nas etapas anteriores do certame, de maior complexidade, mas que, por aparente equívoco em relação ao formato do arquivo e tamanho que deveria ser apresentado, pode ser severamente prejudicada ao perder o direito à uma das vagas ofertadas no concurso. Em tema de ponderação de valores, a doutrina constitucionalista e a jurisprudência da Suprema Corte, salientam que, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em causa, até mesmo porque não pode haver antinomia entre valores constitucionais, deve prevalecer, no caso concreto, aquele valor que mais se apresenta consentâneo com uma solução ponderada para o caso, expandindo-se o raio de ação do direito prevalente, mantendo-se, contudo, o núcleo essencial do outro, com aplicação da três máximas norteadoras da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito (STF - INTERVENÇAO FEDERAL Nº 92 - MT - 2005/0020476-3). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO DESCONSIDERADO PELA BANCA EXAMINADORA. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR JUNTO AO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. 1. Embora o edital regrador de concurso público ostente a natureza de "lei entre as partes", as exigências nele previstas que sejam desprovidas de motivação legítima que as justifique podem ser excepcionalmente afastadas pela Poder Judiciário. 2. A banca examinadora não pode recusar a atribuição de pontuação para o título de pós-graduação, sob a alegação da falta de histórico escolar com a descrição das matérias cursadas e com os nomes dos professores com suas respectivas titulações, inexistindo questionamento quanto à validade material e formal do documento apresentado. 3. Trata-se de formalismo exagerado a exigência de informações que não são capazes de interferir na veracidade do diploma e tampouco no direito de que este seja reconhecido como título para majoração de nota final em concurso público. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 0008436-84.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/05/2018). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR ALEGADA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE UM EXAME. ESPIROMETRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a apresentação dos exames, embora preclusivo, comporta pelo edital uma prorrogação, a juízo da junta médica, para requisição de exames complementares. Assim, não se mostra razoável admitir que o candidato para o qual fosse requerido exame complementar pudesse apresentar o resultado além do prazo inicial previsto no edital, e seja limitado ao Impetrante o direito de apresentar a destempo o complemento de exame. 2. A exclusão do candidato do certame no presente caso, por ausência de entrega apenas do exame de espirometria, que poderia ter sido exigido no momento na apresentação dos exames complementares e que foi entregue junto com o recurso administrativo interposto, não se coaduna com o princípio da razoabilidade. 3. Remessa oficial não provida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDÃO 00750145320134013400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/02/2018) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ENTREGA FORA DO PRAZO. RECIBO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS EXAMES FORAM ENTREGUES. EXAME JUNTADO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. I - "(...) a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade" (REOMS 0055446- 51.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014). II - A Administração, de maneira imprudente ao dar recibo dos exames médicos apresentados o fez de maneira superficial, limitando-se a consignar o número de folhas e não a quais exames se referiam, dessa maneira dando margem para que se contestasse seu recebimento. III - Exame de avaliação clínica psiquiátrica, conforme declaração médica, realizado em 01/10/2016, cinco dias antes da entrega dos demais exames, ocorrida em 06/10/2013, se afigurando assim plausível que o autor entregara junto com os demais exames. IV - O exame de avaliação clínica psiquiátrica foi juntado no recurso administrativo, antes da publicação do resultado final dessa fase do certame, estando em conformidade com o exigido pelo edital, motivo pelo qual a administração age com excesso de formalismo ao eliminar o candidato que já demonstrara aptidão nas fases anteriores de maiores complexidades. V - Recursos de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações do CESPE e da União e à remessa oficial. (ACORDÃO 00020914720144013900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/11/2016) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a banca examinadora receba o memorial da candidata e, caso seja somente este o documento faltante e atendendo os demais requisitos editalícios, a reinclua na disputa das ulteriores etapas." Quanto ao pedido para nomeação e posse no cargo pleiteado, independentemente do trânsito em julgado, ressalto que o candidato sub judice não possui direito adquirido à nomeação e posse definitiva, mas somente à reserva de vaga, até o trânsito em julgado da sentença que lhe garantiu a participação no certame. A jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento (destaque nosso): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. RESERVA DE VAGA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RESERVA DE VAGA EM FAVOR DO AUTOR, PARA POSTERIOR POSSE, SE FOR O CASO. CABIMENTO. [...] 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1692322 RJ 2017/0176949-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO SUB JUDICE. RESERVA DE VAGA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482/RN. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame. 2. Enquanto não comprovada a aprovação do candidato em todas as etapas do concurso, bem como todos os requisitos necessários para a investidura no cargo, não merece prosperar a pretensão de reconhecimento do direito à nomeação pelo fato de ter havido quebra na ordem classificatória. 3. A Suprema Corte, em julgado sob o regime da repercussão geral, rejeitou a aplicação da teoria do fato consumado, porquanto ‘não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou modificado’ (RE n. 608.482, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 30/10/2014). 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RMS: 25598 PA 2007/0264137-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2016). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a banca examinadora receba o memorial da candidata e, caso seja somente este o documento faltante e atendendo os demais requisitos editalícios, a reinclua na disputa das ulteriores etapas do certame e, em caso de aprovação no concurso, determino seja feita a reserva da vaga da candidata, ficando a nomeação e a posse dependentes do trânsito em julgado desta sentença e do atendimento dos demais requisitos legais. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as requeridas em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III do CPC devendo o pagamento dos honorários ser rateado em partes iguais pelas rés. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, intimem-se as partes do trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Processo nº 1002372-23.2025.8.26.0132

ID: 308564635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002372-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Às fls. 53 foi apontada divergência e… Processo 1002372-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Às fls. 53 foi apontada divergência entre o endereço informado na inicial e contrato em confronto com aquele onde foi enviada a notificação, com manifestação da parte autora às fls. 56/28, que informou que o financiado alterou seu endereço na sua base de dados, apontando uma imagem extraída de tela de computador às fls. 57. Tal informação foi considerada insuficiente às fls. 59, por isso houve determinação de exibição de documento para comprovação. Compareceu novamente, às fls. 82/83, e esclareceu a impossibilidade de cumprir a ordem com documento, visto que a alteração cadastral foi via telefone, apenas. Decido. Para viabilizar a prestação jurisdicional buscada pela parte autora, recebo a manifestação como emenda e determino o prosseguimento dos autos, promovendo o cartório a retificação do endereço do requerido conforme apontado às fls. 40. Entretanto, fica alertada a autora que eventual alteração da verdade dos fatos será punida com aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, caput do CPC). 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 30/38, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 5000684-08.2023.8.13.0352

ID: 281407244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000684-08.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDLENE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000684-08.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EDLENE FERREIRA DE SOUZA CPF: 346.767.748-77 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por Edlene Ferreira de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença rural e, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por invalidez rural. Alega a parte autora, em síntese, ser trabalhadora rural e que está incapacitada para seu trabalho, pois é portadora de patologias que a impedem de prosseguir com o labor. Petição inicial e documentos ao ID9712202864. Em decisão de ID9713385910 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em decisão de ID9850231651 foi deferida a prova pericial pleiteada, com a alteração da ordem de produção de provas. Laudo pericial acostado ao ID10126147495, que concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária. A autarquia ré apresentou contestação ao ID10149765454, acompanhada de documentos, sustentando, em síntese, que a incapacidade é preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS, sendo descabida a concessão do benefício. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas, conforme termo de ID10305357085, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais orais. Intimada para apresentação de memoriais, a autarquia ré quedou-se inerte. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questão processual pendente passo à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de auxílio-doença rural ou aposentadoria por invalidez, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Em sede de contestação, a ré alega que a incapacidade constatada pelo perito é preexistente, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. No caso em apreço, para a procedência do pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável a demonstração de 03 (três) requisitos, quais sejam: qualidade de segurado, contemporânea incapacidade laboral, assim como período de carência de 12 (doze) meses. No caso em tela, os documentos juntados pela parte autora indicam início razoável de prova material, idôneo à comprovação do cumprimento do período de carência, indicando que atividade rural sempre foi a sua principal fonte de sustento. Nesse sentido, menciona-se a apresentação de declaração de aptidão ao Pronaf (DAP) e carteiras de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (desde 28/11/2018) e à Associação dos Pequenos Produtores Rurais (desde 10/02/2012). As provas juntadas aos autos são corroboradas pelos depoimentos prestados pela parte autora e pelas testemunhas ouvidas em juízo, cujos relatos demonstram consonância com a versão apresentada na inicial, especialmente no que tange à atividade rural por ela exercida. A parte autora declarou ser lavradora, solteira, residente na zona rural de Itacarambi/MG, onde sempre viveu e trabalhou na propriedade da família, com o auxílio dos pais. As testemunhas Jaconias Rafael dos Santos e Manoel Messias Alves Santana, ambos lavradores e vizinhos da parte autora há muitos anos, confirmaram que ela sempre residiu e laborou na roça, especificamente na Comunidade Brejo Santana. Relataram que a autora cultiva a terra, cria pequenos animais e que toda a produção destina-se ao consumo próprio, por se tratar de área pequena e de subsistência, não gerando excedente para comercialização. As atividades são desenvolvidas manualmente, sem o uso de implementos agrícolas. Com relação ao requisito incapacidade, encontra-se evidenciado pelo laudo pericial acostado em ID10126147495. Com efeito, por meio da prova pericial produzida, o expert reconheceu a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais de forma parcial e temporária, com sequelas decorrentes de traumatismo em membro superior (CID T92) e transtornos de continuidade do osso (CID M84). Ainda, confirmou que a doença incapacita a parte autora para o exercício de sua atividade laboral habitual, estimando a data de início da incapacidade em fevereiro de 2019, surgida em decorrência de progressão ou agravamento da doença. É certo que a doença ou lesão preexistente à filiação ou ao reingresso do segurado no RGPS, por si só, não gera o direito à concessão de benefícios por incapacidade. Contudo, o artigo 42, §2°, da Lei n° 8.213/91 estabelece uma exceção a essa regra, ao prever que o benefício será devido caso a incapacidade decorra do agravamento ou da progressão da enfermidade preexistente. Nesse sentido, menciona-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso similar: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 2. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. 3. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão dos benefícios por incapacidade auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência (salvo exceções legais); e (iii) incapacidade temporária ou permanente. 2. A ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, por falta de documentos contemporâneos e idôneos que demonstrem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inviabiliza o reconhecimento da filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 3. É vedada a prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1), admitindo-se início de prova material ampliado no tempo, desde que corroborado por testemunhos idôneos (Súmulas 34 da TNU e 577 do STJ). O rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos que indiquem o labor rural. 4. No caso dos autos, a apresentação isolada de escritura pública de imóvel rural datada de 2001, somada a documentos em nome de terceiros, não comprova o exercício efetivo de atividade rurícola no período de carência, nem a condição de segurado especial. 5. Quanto à preexistência da incapacidade, é pacífico o entendimento do STJ de que não há impedimento à concessão do benefício por doença preexistente, desde que comprovado que a incapacidade laboral sobreveio por agravamento ou progressão após a filiação (REsp n. 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/4/2018). (…) .(AC 1002372-80.2018.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) No caso em exame, tal exceção mostra-se aplicável, conforme se depreende do laudo pericial médico constante dos autos, o qual atesta expressamente que a incapacidade atual resulta justamente da evolução ou agravamento da patologia anterior. Há de se constar que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que sua incapacidade é parcial e temporária, restando assim, plenamente configurados os requisitos para a concessão de auxílio-doença. A parcial procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para efeito de conceder ao autor o auxílio-doença, retroativo à data do requerimento, 21 de março de 2019 (DIB) com prazo de 1 (um) ano de duração, e DCB em 1 (um) ano após a perícia médica judicial. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas em uma única parcela, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, §2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Januária/MG, data da assinatura digital. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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Processo nº 1002372-18.2025.8.26.0554

ID: 323134185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-18.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MOURA DO ROSáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ PASSOS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-18.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela Moura do Rosário - Vistos. RAFAELA MOURA DO ROSÁRIO ajuizou ação de rescisão con… Processo 1002372-18.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela Moura do Rosário - Vistos. RAFAELA MOURA DO ROSÁRIO ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de EDUARDO ALMEIDA COSTA alegando ter locado, verbalmente, um imóvel de propriedade do requerido (locador), efetuando, no início da locação, o pagamento de uma caução no valor de R$ 1.000,00. Aduziu que, no período da locação, o imóvel apresentou vários problemas e irregularidades, de responsabilidade do requerido, que não foram solucionados, tais como: caixa de luz interna do imóvel não possuía interface adequada, incêndio ocorrido no imóvel, devido ao fio de alimentação do chuveiro, infiltrações no quarto do imóvel, devido a vazamento da privada do banheiro, dentre outros, sem que no réu, locador, tomasse qualquer providência. Aduziu que a situação se agravou quando o réu resolveu instalar uma adega na parte inferior do imóvel locado, tornando a moradia da autora insustentável, devido a barulho excessivo e contínuo até altas horas da madrugada, o que obrigou a requerente, inclusive, a chamar a polícia em algumas ocasiões. Alegou que, diante das inúmeras irregularidades no imóvel, por culpa do réu locador, resolveu deixar o bem, pondo fim a locação. Postulou, assim, a rescisão do contrato de locação celebrado verbalmente entre as partes, bem como a condenação do réu à indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00, sendo R$ 1.000,00, referente a restituição caução, não devolvida, e R$ 1.500,00 (gastos com despesas de carreto e ajudantes para realização da mudança do local, novo aluguel e outras e móveis perdidos, decorrente das infiltrações do imóvel). Pediu, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 22/109. Proferida decisão deferindo a requerente os benefícios da justiça gratuita, fls. 134. Citado, pessoalmente, o requerido deixou de ofertar contestação no prazo legal, fls. 153 e 154. A requerente se manifestou a fls. 156/157. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. A pretensão é procedente em parte. O requerido, citado pessoalmente por oficial de justiça, fls. 153, deixou de apresentar contestação, tornando-se revel, fls. 154. Com a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do Código de Processo Civil). No caso em tela, restou incontroverso que as partes celebraram, de forma verbal, um contrato de locação de um imóvel situado na Rua das Rosas nº 25, nessa Comarca, de propriedade do réu, locadora, sendo entregue, pela autora, locatária, quando da locação, uma caução no valor de R$ 1.000,00, conforme comprovante juntado a fls. 31. A controvérsia diz respeito ao fato de o imóvel ter apresentado diversas irregularidades, por culpa do réu, locador, tais como a caixa de luz não possuía interface adequada, ocorrência de um incêndio no imóvel, devido a um fio de alimentação do chuveiro, deixando a autora sem água quente por 30 dias e infiltrações no quarto do imóvel, em razão de um vazamento na privada do banheiro, fazendo com que a autora fosse forçada a desocupar o cômodo. Ademais, em janeiro de 2024, o requerido, locador reajustou o valor do aluguel, sem qualquer justificativa e sem corrigir os problemas estruturais do imóvel, além do que instalou na parte inferior do bem uma adega, tornando insustentável a continuidade da moradia do imóvel pela autora, em razão do barulho excessivo e contínuo até altas horas da madrugada, perturbando o seu sossego, o que fez com fosse acionada a polícia militar por algumas vezes. Pois bem. Dispõe o art. 22, da Lei 8.245/91: Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. No caso em tela, diante da revelia do requerido, presumem-se como verdadeiras as alegações da requerente quanto às inúmeras irregularidades existentes no imóvel locado, descritas na inicial (caixa de luz interna do imóvel não possuía interface adequada, incêndio ocorrido no imóvel, decorrente da má colocação do fio de alimentação do chuveiro, infiltrações no quarto do imóvel, ocasionada pelo vazamento da privada do banheiro), além do fato do réu ter instalado na parte inferior do imóvel, durante a locação, uma adega, o que tornou impossível a habitabilidade no imóvel locado, em razão dos barulhos excessivos e contínuos até altas horas da madrugada, perturbando o sossego da autora, locatária, fato que foram comprovados pelos documentos acostados aos autos. Conforme descrito e previsto no art. 22, da Lei 8.245/91, o locador do imóvel é obrigado a entregá-lo em estado de servir ao uso a que se destina; garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Tais fatos não foram comprovados pelo requerido nos autos, ônus que a ele incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, haja vistas as inúmeras irregularidades existentes no bem locado, citadas anteriormente, que impediram a sua normal utilização pela autora, locatária, obrigando-a a deixar o imóvel. Ademais, a requerente juntou aos autos vários documentos comprovando as irregularidades existentes no imóvel, por culpa do réu, locadora, inclusive as reclamações e chamamentos da Polícia Militar, em razão dos barulhos, decorrente da adega instalada pelo réu no local até altas horas da madrugada, fls. 32/51. Nesse contexto, diante das inúmeras irregularidades existentes no imóvel, por culpa do réu, locador, que não garantiu a autora, locatária, o estado de habitabilidade do imóvel durante toda a relação contratual, de rigor que seja reconhecida a rescisão contratual, por culpa do réu locador. Ao que se infere das provas coligidas aos autos, portanto, é que a não continuidade da locação, na hipótese, se deu por culpa do réu, locador, que tinha a obrigação de entregar o imóvel a ser alugado em condições de atender ao uso a que se destinava, o que não ocorreu. Nesse sentido: Locação. Rescisão contratual. Indenização. Infiltrações no interior e inundação do quintal da casa alugada. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Obrigação do locador de manter o imóvel em condições de habitabilidade durante o prazo contratual. Culpa do locador reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1012223-08.2018.8.26.0011, Rel. Des. MILTON CARVALHO, C. 36ª Câmara de Direito Privado, j. 22.8.2019). No mais, a requerente pretende o recebimento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 2.500,00, sendo R$ 1.000,00, referente ao valor da caução entregue no início da locação, não restituída pelo réu, além da quantia de R$ 1.500,00, relativo a despesas gastas pela autora com carreto e ajudante para realizar a sua mudança do imóvel, novo aluguel e roupas e móveis perdidos. O pedido de restituição da caução deve ser acolhido, pois não há nada nos autos a demonstrar que a requerente deixou o imóvel com débitos em aberto de aluguéis e encargos, ônus que incumbia ao réu, locador, comprovar. De outro giro, o pagamento do valor da caução (R$ 1.000,00) restou comprovado a fls. 31. O pedido de danos materiais no valor de R$ 1.500,00, contudo, não procede, até porque a requerente sequer comprovou, documentalmente, os gastos que alegou ter despendido com carreto e ajudante para realizar a sua mudança do imóvel, novo aluguel e roupas e móveis perdidos. Ademais, os gastos com carreto e ajudante, visando a realização da mudança da autora do imóvel são de sua responsabilidade, e não do réu, além do que o pedido de gastos com novo aluguel se tratou de pedido genérico, sem qualquer indicação do que se tratou referido aluguel, além de não haver comprovação nos autos de tal gasto. Por fim, o comportamento do réu ultrapassou o mero inadimplemento contratual, eis que afetou, de modo relevante, a segurança, a saúde e a qualidade de vida da autora, que se viu submetida a condições insalubres e, consequentemente, impedida de usufruir adequadamente do imóvel locado, utilizado como moradia. A situação supera o simples aborrecimento ou a mera chateação decorrentes da impossibilidade da continuidade da locação, vulnerando os direitos da personalidade da autora. Considerando as balizas de vedação ao enriquecimento sem causa da autora e de punição ao réu pelo comportamento antijurídico, deve a indenização ser fixada em R$6.000,00. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão apenas para condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.000,00, referente a restituição da caução entregue no início da locação, pela autora, conforme comprovante de fls. 31, com correção monetária desde o desembolso, mais juros de mora a contar da citação, bem como de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária correrá pelo índice do IPCA e os juros pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANA BEATRIZ PASSOS DE ALBUQUERQUE (OAB 468525/SP)

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Ministério Público Estadual x Carlos Alberto Lages Monte e outros

ID: 327584992

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800745-51.2020.8.18.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LAGES MONTE CYNARA CRISTINA LAGES VERAS OTACILIO MONTE E SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA

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TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL

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RAFAEL ORSANO DE SOUSA

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FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800745-51.2020.8.18.0039 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800745-51.2020.8.18.0039 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE e outros (3) DECISÃO Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Carlos Alberto Lages Monte, Otacílio Monte e Silva Filho. Narra a inicial que o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil Público (n. 11/2020-MPPI/2PJB) objetivando apurar notícia, segundo a qual, o Município de Barras, teria contratado a Clínica Marataoa Ltda (CLIMAR) para prestação de serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratoriais, na qual figurava no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) o próprio Prefeito Municipal, Carlos Alberto Lages Monte, como sócio e o seu irmão, Otacílio Monte e Silva Filho, como sócio administrador, e, também, teria contratado o segundo réu para prestar serviços como médico gastroenterologistica e endoscopia. Em razão de tais fatos, o Parquet imputou ao primeiro réu se amolda aos atos de improbidade descritos nos artigos 9º, caput, inciso XI e XII, 10, caput, inciso I e II e 11, caput, inciso I e X, da Lei nº 8.429/92 e a conduta do segundo réu use enquadra naqueles previstos nos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput, inciso I e II e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. Nos termos da decisão id. 9389460, este juízo concedeu tutela provisória, para determinar a indisponibilidade de bens dos demandados, no importe correspondente a R$ 52.344,32 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). O demandado Carlos Alberto Lages Monte interpôs agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Tribunal de Justiça (id. 18090502). O Ministério Público apresentou aditamento à inicial, para incluir os demandados Cynara Cristiana Lages Veras (artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 ) e Clínica Marataoa Ltda (artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92). Notificado na forma da redação original do art. 17, § 7°, da Lei 8.429/92, Otacílio Monte e Silva Filho apresentou defesa nos autos (id. 19615065) para negar a existência de ato ímprobo. Notificado na forma da redação original do art. 17, § 7°, da Lei 8.429/92, Carlos Alberto Lages Monte apresentou defesa (id. 19644221). Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ímprobo. A requerida Cynara Cristiana Lages Veras foi citada (id. 29265052) e apresentou defesa (id. 29987733). Arguiu as preliminares de ausência de aditamento válido, falta de interesse e ilegitimidade passiva. No mérito, advogou a insubsistência da inicial. A demandada Clínica Marataoa Ltda não foi encontrada no endereço indicado, frustrando a diligência citatória (id. 29476991). O Ministério Público replicou e renovou as teses iniciais (id. 31484966). Designada audiência de instrução, não realizada em razão da ausência de citação da sociedade requerida (id. 52922562). O Réu Otacílio Monte e Silva Filho peticionou para sustentar que a requerida Clínica Maratoan Ltda deixou de existir, por baixa cadastral, e requerer a exclusão do ente do polo passivo da demanda. À luz da alegação de baixa registral, o Ministério Público postulou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para alcançar seus sócios (id. 65234655). É o relatório. Decido. Antes de determinar o prosseguimento da demanda, cumpre analisar a necessidade de citação da demandada Clínica Maratoan Ltda., a fim de verificar se a regularização processual foi atendida e se a parte foi devidamente intimada para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. Consoante registrado em linhas acima, no curso da lide a demandada Clínica Maratoan Ltda deixou de existir, por extinção voluntária ocorrida no dia 25/05/2021. É bem verdade que em casos de extinção da sociedade demandada antes do ajuizamento da demanda, a jurisprudência reconhece a ilegitimidade do ente formal extinto, pois, nesta hipótese, a demanda foi aforada em face de quem já não tinha personalidade jurídica: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024). Diferentemente da hipótese acima, no caso concreto, a dissolução voluntária da Clínica Maratoan Ltda ocorreu no dia 25/05/2021, ou seja, no curso da demanda, aforada no dia 22/04/2020. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual, razão pela qual com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais direitos e deveres da pessoa extinta. Cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária – Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios – Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual – Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido – Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa – Artigo 1.110 do Código Civil – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA . LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO SÓCIO. DICÇÃO DOS ARTS. 110 E 779, II, DO CPC . DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I . Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual e o redirecionamento da execução para os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica. II. Aplica-se, por analogia, os arts. 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, aos casos de extinção da sociedade empresária, equivalendo à morte da pessoa natural, inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica . III. No caso dos autos, examinando os autos originários nº 0251589-07.2020.8 .06.0001, os quais derivam a vertente insurgência, observa-se que a empresa executada ¿FDB Confecções Ltda ME.¿, por motivo de ¿extinção por encerramento de liquidação voluntária¿, com data da baixa em 21 de setembro de 2022 (fl. 111 da origem), ensejando na sucessão processual pelos representantes legais da empresa, ou seja, o fechamento da sociedade ocorreu após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com a agravante . IV. Desta forma, sendo incontroverso que os sócios promoveram a baixa da empresa, sem a devida quitação do seu passivo, devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo de forma pessoal e ilimitada pela dívida da sociedade, nos termos do artigo 1.080 do CC. V . Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06216524520248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de sucessão processual da sociedade executada, com a inclusão de seu sócio no polo passivo, em virtude de baixa da pessoa jurídica. Recurso da exequente . Tese da exequente/agravante de que é caso de sucessão processual, uma vez que o CNPJ está com informação de "baixado" na Receita Federal. Aplicação, por analogia, do artigo 110 do Código de Processo Civil. Acolhimento. Precedentes . Informação de "Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária" em 10/01/2022, posterior à distribuição do feito. Provimento do Agravo de Instrumento (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00940163820238190000 2023002132011, Relator.: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 04/04/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/04/2024). Deste modo, amparado pela experiência jurisprudencial, determino o prosseguimento do feito, independentemente da presença da sociedade Clínica Maratoan Ltda, porquanto extinta, sendo certo que seus direitos e deveres serão imputados aos ex-sócios, por sucessão processual. Consoante é sabido, a citação é o ato pelo qual o réu é chamado ao processo para integrar a relação jurídica processual (art. 238 do CPC/2015). No caso em estudo, relativamente à sucessão da sociedade extinta, os ex-sócios já integram a lide em estudo. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, determino a intimação de Carlos Alberto Lages Monte e Otacílio Monte e Silva Filho, para que contestem o pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, na qualidade de sucessores de Clínica Maratoan Ltda. Cumpra-se. BARRAS-PI, 16 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

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Jessica Da Silva Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331145368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-33.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002372-33.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jessica da Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - … Processo 1002372-33.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jessica da Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Jessica da Silva Pereira ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Allison Rossati Quintela e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317490706

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002372-04.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA LILIANE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002372-04.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LILIANE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002372-04.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LILIANE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8c9070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002372-04.2024.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h01min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: LILIANE PEREIRA DE SOUZA, reclamante, e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo Id bbbc809 o Perito constatou e concluiu que: “FORAM INSALUBRES – GRAU MÁXIMO DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AOS VALORES ENCONTRADOS NAS MEDIÇÕES E/OU AVALIAÇÕES REALIZADAS, A RECLAMANTE ESTAVA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS (ANEXO 14 – DA NR-15), CARACTERIZANDO EXPOSIÇÃO A AMBIENTE DE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO.” As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 0096cc1 ). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id 4a6f66b . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador sendo previsto no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. Verifico que os controles de jornada trazidos pela reclamada registram a efetiva fruição do intervalo intrajornada, portanto, cumpria ao reclamante a produção de prova capaz de desconstituir a veracidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 818, I, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalos intrajornada e seus eventuais reflexos. DOS DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando o seguinte: “Reclamada tratava a parte Reclamante com rigor excessivo, serviços superiores e alheios ao contrato (serviços de atendimento, preparação, carga, descarga, recebimento, estoque, reposição, limpeza, inclusive de banheiros),condições adversas de trabalho, perseguições, pressão psicológica, ameaças, assédio moral perpetrado pela gerente MARIANA, que impôs o pedido de demissão sob ameaças de justa causa, exigia o cumprimento de jornada extraordinária sem o devido pagamento, além do desempenho de funções em condições insalubres, sem os adequados EPI’se sem o pagamento do adicional devido, dentre outras ocorrências, inviabilizando a continuidade do vínculo de emprego, tendo que formular um pedido de demissão diante das irregularidades e da grave situação enfrentada!!!” A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto às alegadas condutas da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito, sendo que não trouxe documentos aos autos referentes e não produziu prova testemunhal. Ressalte-se que das alegações somente comprovou a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, mas tal fato não é apto a violar a dignidade da reclamante, de modo que se consubstancia em obrigação de caráter trabalhista, para a qual já foi atribuída a consequência jurídica normativa. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL Alega a parte autora a invalidade do seu pedido de demissão, sustentando que teria sido compelida a firmar tal pedido de desligamento diante de diversas irregularidades cometidas pela reclamada, de modo que pede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e pagamento de indenização pelo período estabilitário gestancional em decorrência das seguintes condutas pela reclamada. “Reclamada tratava a parte Reclamante com rigor excessivo, serviços superiores e alheios ao contrato (serviços de atendimento, preparação, carga, descarga, recebimento, estoque, reposição, limpeza, inclusive de banheiros),condições adversas de trabalho, perseguições, pressão psicológica, ameaças, assédio moral perpetrado pela gerente MARIANA, que impôs o pedido de demissão sob ameaças de justa causa, exigia o cumprimento de jornada extraordinária sem o devido pagamento, além do desempenho de funções em condições insalubres, sem os adequados EPI’se sem o pagamento do adicional devido, dentre outras ocorrências, inviabilizando a continuidade do vínculo de emprego, tendo que formular um pedido de demissão diante das irregularidades e da grave situação enfrentada!!!” Tendo o reclamante alegado, portanto, a mencionada coação, atraiu para si o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT, , incumbência da qual não se desvencilhou a contento conforme já apreciado nos tópicos anteriores. Ressalte-se que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não se mostra fato apto a romper com a fidúcia necessária do contrato de trabalho. Ademais, a reclamante não foi obrigada a pedir demissão, do mesmo modo que não é obrigada a pedir a rescisão indireta, de modo que se mostrou válido sua primeira manifestação de vontade, sob pena de extirpar a segurança jurídica das relações de trabalho. Resta evidente que, a reclamante não produziu nenhuma prova capaz de invalidar seu pedido de demissão feito de próprio punho, conforme documento de Id cc7ff63, motivo pelo qual reputo-o plenamente válido. Se estivesse contrariada por eventuais ameaças cometidas pela empregadora, caberia à parte autora, se fosse o caso, tomar o caminho da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Isto posto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão, e, consequentemente, indefiro os pedidos de verbas contratuais e rescisórias daí decorrentes, bem como do reconhecimento de estabilidade gestante e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$ 2.500,00. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Também não há dedução a ser deferida, uma vez que nestes autos inexistem comprovantes de pagamentos específicos em relação aos mesmos títulos ora deferidos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante LILIANE PEREIRA DE SOUZA, para condenar a parte reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 12.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Allison Rossati Quintela e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317490736

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002372-04.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA LILIANE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002372-04.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LILIANE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002372-04.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LILIANE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8c9070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002372-04.2024.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h01min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: LILIANE PEREIRA DE SOUZA, reclamante, e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo Id bbbc809 o Perito constatou e concluiu que: “FORAM INSALUBRES – GRAU MÁXIMO DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AOS VALORES ENCONTRADOS NAS MEDIÇÕES E/OU AVALIAÇÕES REALIZADAS, A RECLAMANTE ESTAVA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS (ANEXO 14 – DA NR-15), CARACTERIZANDO EXPOSIÇÃO A AMBIENTE DE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO.” As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 0096cc1 ). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id 4a6f66b . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador sendo previsto no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. Verifico que os controles de jornada trazidos pela reclamada registram a efetiva fruição do intervalo intrajornada, portanto, cumpria ao reclamante a produção de prova capaz de desconstituir a veracidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 818, I, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalos intrajornada e seus eventuais reflexos. DOS DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando o seguinte: “Reclamada tratava a parte Reclamante com rigor excessivo, serviços superiores e alheios ao contrato (serviços de atendimento, preparação, carga, descarga, recebimento, estoque, reposição, limpeza, inclusive de banheiros),condições adversas de trabalho, perseguições, pressão psicológica, ameaças, assédio moral perpetrado pela gerente MARIANA, que impôs o pedido de demissão sob ameaças de justa causa, exigia o cumprimento de jornada extraordinária sem o devido pagamento, além do desempenho de funções em condições insalubres, sem os adequados EPI’se sem o pagamento do adicional devido, dentre outras ocorrências, inviabilizando a continuidade do vínculo de emprego, tendo que formular um pedido de demissão diante das irregularidades e da grave situação enfrentada!!!” A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto às alegadas condutas da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito, sendo que não trouxe documentos aos autos referentes e não produziu prova testemunhal. Ressalte-se que das alegações somente comprovou a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, mas tal fato não é apto a violar a dignidade da reclamante, de modo que se consubstancia em obrigação de caráter trabalhista, para a qual já foi atribuída a consequência jurídica normativa. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL Alega a parte autora a invalidade do seu pedido de demissão, sustentando que teria sido compelida a firmar tal pedido de desligamento diante de diversas irregularidades cometidas pela reclamada, de modo que pede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e pagamento de indenização pelo período estabilitário gestancional em decorrência das seguintes condutas pela reclamada. “Reclamada tratava a parte Reclamante com rigor excessivo, serviços superiores e alheios ao contrato (serviços de atendimento, preparação, carga, descarga, recebimento, estoque, reposição, limpeza, inclusive de banheiros),condições adversas de trabalho, perseguições, pressão psicológica, ameaças, assédio moral perpetrado pela gerente MARIANA, que impôs o pedido de demissão sob ameaças de justa causa, exigia o cumprimento de jornada extraordinária sem o devido pagamento, além do desempenho de funções em condições insalubres, sem os adequados EPI’se sem o pagamento do adicional devido, dentre outras ocorrências, inviabilizando a continuidade do vínculo de emprego, tendo que formular um pedido de demissão diante das irregularidades e da grave situação enfrentada!!!” Tendo o reclamante alegado, portanto, a mencionada coação, atraiu para si o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT, , incumbência da qual não se desvencilhou a contento conforme já apreciado nos tópicos anteriores. Ressalte-se que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não se mostra fato apto a romper com a fidúcia necessária do contrato de trabalho. Ademais, a reclamante não foi obrigada a pedir demissão, do mesmo modo que não é obrigada a pedir a rescisão indireta, de modo que se mostrou válido sua primeira manifestação de vontade, sob pena de extirpar a segurança jurídica das relações de trabalho. Resta evidente que, a reclamante não produziu nenhuma prova capaz de invalidar seu pedido de demissão feito de próprio punho, conforme documento de Id cc7ff63, motivo pelo qual reputo-o plenamente válido. Se estivesse contrariada por eventuais ameaças cometidas pela empregadora, caberia à parte autora, se fosse o caso, tomar o caminho da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Isto posto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão, e, consequentemente, indefiro os pedidos de verbas contratuais e rescisórias daí decorrentes, bem como do reconhecimento de estabilidade gestante e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$ 2.500,00. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Também não há dedução a ser deferida, uma vez que nestes autos inexistem comprovantes de pagamentos específicos em relação aos mesmos títulos ora deferidos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante LILIANE PEREIRA DE SOUZA, para condenar a parte reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 12.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1002372-89.2024.4.01.4302

ID: 326177172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-89.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANIA RODRIGUES GAMA

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MATEUS RODRIGUES DE ABREU

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002372-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002372-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA MENDES CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371, ROSANIA RODRIGUES GAMA - TO2945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 27/05/2024). Preliminar: No tocante a este requerimento, destaco que a parte autora não foi submetida a exame pericial em razão de não haver vaga na APS mais próxima de sua residência, conforme documento de ID. 2135429450. Assim, restando impossibilitada de comparecimento presencial na perícia médica e/ou social em razão de comportamento da própria autarquia ré, está configurado o interesse de agir. Ora, a jurisprudência da TRTO é pacífica no sentido de que subsiste o interesse de agir quando o INSS não faculta ao segurado a realização da perícia médica em localidade próxima de seu domicílio, por tornar sobremaneira dificultoso o deslocamento para o ato. Igual compreensão se dá nos casos em que a perícia, apesar de marcada para localidade próxima, possui data muito longínqua para realização. Ora, tais práticas da autarquia previdenciária equivalem ao indeferimento do pedido, já que impede o prosseguimento regular do processo administrativo. Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de cervicalgia (CID M54.2), transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia CID M51.1), lombalgia (CID M54.5), gonartrose primária bilateral (CID:M17.0) e outras gonartroses primárias (CID:M17.1) que a incapacita de maneira parcial e permanente desde 02/08/2024 (DII). Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico (ID 2175202692), a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: a própria demandante e sua neta. A única renda mensal auferida pelo núcleo familiar foi de R$ 600,00, percebidos pela parte autora, a título de bolsa família. Registro que os valores recebidos a título de programa social de transferência de renda não integram o cômputo da renda per capita, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive exterioriza situação desfavorável de habitação e/ou conservação. Possui 02 quartos, sala, cozinha, banheiro, rebocada mas sem pintura e com piso natural, apresenta móveis e utensílios básicos velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Por fim, cumpre ressaltar que embora seja indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial (cf. § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 e TNU PUIL n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE), no presente caso o Cadúnico da parte autora estava dentro do prazo de vigência ao ingressar com o requerimento administrativo. Nada obsta, contudo, que o benefício seja futuramente suspenso na esfera administrativa caso comprovada pelo INSS eventual inércia da parte autora no cumprimento de dever legal e regulamentar de atualização do Cadúnico que sobre si recai. Termo inicial do benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início do impedimento de longo prazo (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação, 10/10/2024. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 10/10/2024 (data da citação) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 13.562,86. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 494.072.521-91 DIB: 10/10/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 02/08/2024 TC: Cidade de pagamento: Gurupi/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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