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Processo nº 1002372-10.2024.4.01.3908

ID: 329279683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-10.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

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LEONARDO SILVA MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-10.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-10.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCILENE FERNANDES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SILVA MILEO - PA33646 e FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural e do nascimento de sua filha DAVI LUCCA LIMA PEREIRA, nascido em 15 de JULHO de 2021. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. Nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). (ADI 2110, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Deve, então, haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106, incisos da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a requerente requer a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Verifico que a maioria da documentação acostada é particular, recente e declaratórios, que se reservam a comprovar apenas o domicílio rural, a exemplo da Certidão Eleitoral com domicílio eleitoral desde 2020 (emitida em 2024), CadÚnico (cadastro em 2021), Declaração de residência da Federação das Comunidades da Floresta Nacional do Tapajós (2023); Declaração da agente de saúde; ou pública sem informações que possam apontar indícios do exercício da atividade rurícola em regime individual ou de economia familiar, a exemplo da Certidão de nascimento da criança (DN - 15/07/2021) - sem informações da qualificação profissional da requerente. A autora alega, em depoimento pessoal, que trabalha em regime de economia familiar juntamente com sua família, na plantação principalmente de mandioca, na fabricação de farinha, milho, feijão, confirmadas pela prova testemunhal convincente. Além disso, analisando o conjunto probatório, verifico que a autora exerceu curto período de atividade urbana posterior ao nascimento da criança. Embora não se possa verificar que a parte autora possua documento de terra ou de terceiros, já que reside em comunidade localizada na Flona do Tapajós (Unidade de Conservação), verifica-se a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, instrumento desenvolvido de guia para que seja alcançada a igualdade de gênero, reconhecendo a influência das desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história e que exercem na produção e aplicação do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas. Sendo assim, é palpável praticar um olhar sensível para a constituição da prova da atividade rurícola da mulher que vindica o benefício como segurado especial, sendo, portanto, possível expandir o conceito do que se entende por início de prova material rural, com base no conjunto probatório, inclusive testemunhal, para reconhecer que a parte autora é segurada especial. Por essas razões, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, tendo em vista se encontrar dentro do conceito trazido pelo art. 11, VII, §1º da Lei 8.213/91 - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008), sendo o contato com a parte autora, em audiência, fator preponderante à concessão do benefício. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Salário Maternidade Rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a data do nascimento da criança, em 15/07/2021, com data de cessação de benefício 4 meses a partir da DIB (15/11/2021). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (15/07/2021) até o termo de 4 meses depois (15/11/2021), com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 6.471,43, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Salário Maternidade Rural da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 0003256-56.2025.8.26.0007

ID: 337709972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003256-56.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTROPAY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003256-56.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Astropay Brasil Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I … Processo 0003256-56.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Astropay Brasil Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I -Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participa ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, as responsabilidades das Instituições Financeiras podem ser apuradas independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade, afastando-se o litisconsórcio necessário. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos apontam que a autora foi vítima de um golpe ao receber ligação de pessoa que se passou por assessor de sua advogada. Pois bem. O réu, responsável pela administração da conta bancária beneficiária das operações financeiras ora impugnadas, em contestação, alega que adotou todas as medidas de segurança, porém nada apresentou quanto ao procedimento e documentação solicitada para a abertura da conta bancária utilizada pelos fraudadores. Ora, em que pese o requerido Banco Santander ter alegado que a culpa seria da própria vítima e de terceiros, tem-se que deixou de comprovar a regularidade e a adoção de todas as cautelas e exigência do BACEN quando da solicitação de abertura da conta corrente aos fraudadores. A abertura de contas correntes pelas instituições financeiras e a fiscalização das movimentações receberam as seguintes disciplinas pelo Banco Central do Brasil: a.) artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, in verbis: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;" b.) Art. 4º, da Circular nº 3.680/2013 (que posteriormente terminou revogada, a partir de 1º/03/2022 pela Resolução BCB nº 96/2021), com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento: "Art. 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem identificar o usuário final titular da conta de pagamento. (...) § 3º É vedada a identificação do usuário final da conta de pagamento utilizando nome abreviado ou de qualquer forma alterado. § 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem manter atualizadas as informações cadastrais requeridas, por meio de testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes." c.) Circular nº 3.681/2013 disciplinou o risco operacional das instituições financeiras: "Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas(...)" O requerido não comprovara que tenha adotado todas as medidas de identificação e segurança acima apontadas, ônus que lhe competia. Portanto, ainda que não se negue que a requerente tenha sido enganada por fraudadores, é certo que o sucesso da conduta delituosa apenas foi atingido por existir conta bancária abertas por eles junto ao requerido Astropay, que, conforme acima esmiuçado, não adotou as medidas de segurança necessárias. Se as instituições bancárias podem exigir dos cidadãos em geral a atenção redobrada, devem tomar referidas cautelas em suas atividades, exigindo documentação de seus supostos clientes, confrontando dados e negando abertura de contas bancárias sem informações seguras de validade. O nexo causal entre os danos sofridos pela requerente e a conduta negligente do requerido está no sucesso do golpe, que apenas se consumou em razão da existência de conta corrente fraudulenta. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024 - grifei) Desta feita, imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade do réu no evento danoso, visto que sua atuação foi determinante para consumação do prejuízo, devendo arcar com as perdas materiais experimentadas pela requerente, no valor total de R$ 1.189,00. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.189,00 (mil cento e oitenta e nove reais), com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora a contar de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1084127-96.2022.4.01.3400

ID: 311349858

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084127-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO GONCALVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. S. F.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646 REU: U. F., C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por F. S. F. contra a U. F. e o C., objetivando a declaração de “NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL DE EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, garantida sua avaliação psicológica com critérios objetivos, assegurado seu direito à nomeação e posse se devidamente aprovado”. Narra a parte autora que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021) tendo sido reprovado na fase de avaliação psicológica, cujo caráter é eliminatório. Relata que “a avaliação psicológica ocorreu na Academia Nacional de Polícia em Brasília/DF, sendo realizada em dois finais de semana. No dia 16/10/22 foi aplicado o Teste de Zulliger, e no dia 06/11/2022 foi feita a dinâmica de grupo, com questionamentos e testes de resolução de problemas”. Afirma que em 29/11/2022 foi surpreendido pela decisão da banca examinadora que o considerou inapto para o cargo, tendo interposto recurso administrativo contra a aludida decisão, o qual foi indeferido em 16/12/2022. Alega que “em nenhum momento foi divulgado, pela Banca Organizadora, o estudo científico das atribuições, responsabilidades e competências necessárias para o cargo (perfil profissiográfico) e sequer foi disponibilizado os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo, os quais seriam estabelecidos e disponibilizados previamente”. Sustenta a ilegalidade no ato de eliminação. A liminar pleiteada foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Num. 1439327388 – Pág. 1). O autor opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e contradição na decisão (Num. 1439537349 – Pág. 1), os quais foram rejeitados (Num. 1455502883 – Pág. 1). Em sede de contestação, o C. sustentou a ocorrência de preliminares que implicariam a extinção do feito sem resolução de mérito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (Num. 1493224360 – Pág. 1). A UNIÃO apresentou contestação nos mesmos termos (Num. 1533862875 – Pág. 1). O autor apresentou réplica (Num. 1588754895 – Pág. 1), na qual também requereu a produção de prova pericial consistente em avaliação psicológica com critérios objetivos (Num. 1592133351 – Pág. 1). O pedido de prova foi indeferido, ante a inadequação da substituição dos critérios utilizados pela Banca Examinadora por avaliação de profissionais estranhos à comissão examinadora (Num. 1593031874 – Pág. 1). O autor opôs novos embargos de declaração, alegando omissão, incoerência e contradição na decisão (Num. 1604702374 – Pág. 1). O C. apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios (Num. 1632338895 – Pág. 1), e a UNIÃO, por sua vez, defendeu a ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, pugnando pelo não conhecimento dos embargos (Num. 1804903683 – Pág. 1). Foi juntado ofício informando a decisão final proferida no Agravo de Instrumento (Num. 1811872687 – Pág. 1). O autor juntou prova nova (Num. 1455502883 – Pág. 1) e formulou novo pedido de tutela provisória incidental, com base em decisão proferida em processo análogo (Num. 2164204708 – Pág. 1). O juízo indeferiu o pedido incidental, não acolheu os embargos de declaração e determinou a intimação das partes para manifestação sobre a prova nova (Num. 2181349353 – Pág. 1). A UNIÃO manifestou-se, reiterando os argumentos preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda (Num. 2183260543 – Pág. 1). O C. reiterou integralmente os fundamentos da contestação (Num. 2186551126 – Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. A gratuidade da justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e imediata, que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, no presente caso, não foram apresentados elementos concretos que comprovem essa capacidade. As alegações trazidas são genéricas e desprovidas de prova suficiente para afastar a percepção deste Juízo acerca da hipossuficiência da requerente. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os outros candidatos, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente, não implica, necessariamente, a desclassificação dos demais candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: U. F.- APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)". Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Acolho a impugnação ao valor da causa. Nas ações que tratam de eliminação em concurso público, sem proveito econômico imediato, é inadequado adotar como parâmetro a remuneração do cargo pleiteado. O valor atribuído pelo autor — correspondente a doze vezes essa remuneração — é excessivo, pois a demanda envolve mera expectativa de direito. Assim, nos termos do art. 292, VI, do CPC, readequou o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O fato de as etapas do concurso terem avançado não implica a perda superveniente do objeto nem afasta o interesse do autor em ver apreciada a legalidade de sua eliminação na fase de teste de aptidão psicológica. A controvérsia envolve possível vício em ato administrativo e demanda apreciação meritória, não sendo a conclusão das fases do certame causa de extinção do feito. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura ao autor o direito de obter a análise judicial de sua pretensão. Passo a análise do mérito. Quanto ao mérito, o TRF1 já se manifestou no momento da prolação do acórdão (Num. 1811872687– Pág. 1), oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição dos pressupostos necessários à concessão de tutela provisória de urgência pleiteada na origem, a partir da análise acerca da legalidade e regularidade da realização de avaliação psicológica para o concurso destinado à seleção de agentes da Polícia Federal. Com efeito, o inciso I do art. 37 da Constituição da República – CRFB/1988 prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). O entendimento firmando na Súmula n. 686 resultou na Súmula Vinculante n. 44, mantendo-se a mesma redação: "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Ademais, a jurisprudência passou a exigir, também como requisito para o exame psicológico, a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e a c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Na espécie, a exigência do exame psicotécnico encontra-se prevista no art. 3º da Lei n. 9.654/1998: Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. Do mesmo modo, a referida etapa do certame encontra-se disciplinada no edital respectivo, que prevê a realização do psicotécnico, inclusive em caráter complementar: 16.2 A avaliação psicológica será realizada em dois momentos, como especificado a seguir: a) primeiro momento: realizado ao final da primeira etapa do concurso público, com aplicação de um conjunto reduzido de testes psicológicos, sem caráter eliminatório, para iniciar o processo de avaliação contínua, e incluirá a emissão de laudo psicológico com critérios e percentis que serão utilizados posteriormente em análise conjunta com os dados coletados no segundo momento; e b) segundo momento: realizado durante a segunda etapa, no Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, contemplando a aplicação, correção e análise dos resultados dos seguintes instrumentos: testes psicológicos (escalas, inventários, questionários e métodos projetivos/expressivos); entrevistas psicológicas semiestruturadas; registro de observação de comportamentos individuais em aulas operacionais e por meio de processo grupal. (...) 16.7 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, conforme disposto no Anexo V, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda necessário. No que concerne à objetividade dos critérios utilizados e às demais alegações deduzidas pela parte agravante, cumpre ressaltar que se considera avaliação psicológica o processo sistemático, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Constata-se que os requisitos psicológicos para o desempenho do cargo foram estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo, ou seja, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas. Nesse sentido, de acordo com o item 12 do Anexo V do edital de abertura do concurso, foi assegurado ao candidato “inapto” conhecer as razões que determinaram a sua inaptidão, por meio da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, bem como a possibilidade de interpor recurso. Acerca da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, assim detalha o referido Anexo V: 12.2.1 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, o candidato recebe um laudo psicológico. O laudo apresenta o resultado do candidato em formato objetivo, gráfico e numérico, contendo todos os instrumentos aplicados, os critérios utilizados em cada teste e o critério final para a aptidão na avaliação psicológica. 12.3 O resultado obtido na avaliação psicológica poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou por ele acompanhado de um psicólogo, que não tenha feito parte da banca examinadora, constituído às suas expensas, que irá assessorá-lo, no local e perante o psicólogo designado pelo C.. 12.4 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões de Inaptidão será entregue ao candidato o seu respectivo laudo psicológico. [...] 12.6 Na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, serão apresentados aos psicólogos constituídos e apenas a esses, os Manuais Técnicos dos testes aplicados no certame, que não são comercializados. Segundo o Laudo Psicológico apresentado pela Banca Examinadora (ID n. 1437760853), para ser considerado apto, o candidato deve obter: a) Resultado adequado em pelos menos quatro testes/fatores de personalidade dentre os seguintes: (1) Zulliger; (2). BFP-Abertura, (3) BFP-Extroversão; (4) BFP-Neuroticismo; (5) BFP-Realização, (6) BFP-Socialização; e b) Resultado adequado em pelo menos quatro testes dentre raciocínio, habilidades específicas e comportamentais: (1) Observação; (2) Dinâmica de Grupo, (3) WMT_2, (4) AS, (5) AD, (6) TSP Memória. Nesse sentido, verifica-se que o ora agravante foi eliminado do concurso por ter obtido resultados inadequados em 3 (três) testes/fatores entre os 6 (seis) enumerados no item “b” acima transcrito. Em relação ao Teste de Inteligência Não Verbal (WMT_2), o candidato obteve pontuação inferior a 60 (sessenta), hipótese em que seriam necessários mais 66 (sessenta e seis) pontos. Já no que diz respeito ao Teste de Atenção Sustentada (AS), especificamente no que concerne à concentração, o candidato alcançou 30 (trinta) pontos, quando a pontuação necessária deveria ser superior a 40 (quarenta). Por último, o candidato obteve apenas 20 pontos no Teste de Memória de Bateria TSP – Nível Superior, consubstanciando menos que a metade da pontuação exigida. Conforme o laudo, foram aplicados testes psicológicos com características e normas reconhecidas cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com as regras do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI e adequados à finalidade prevista. No que concerne ao procedimento, a avaliação consistiu na aplicação coletiva padronizada de uma bateria de testes psicológicos objetivos. Segundo o laudo, as correções foram realizadas automaticamente, quando provenientes de respostas em folhas de leitura ópticas, e manualmente quando provenientes de respostas assinaladas nas próprias folhas de respostas dos testes, sendo, neste último caso, realizada dupla correção, para garantir a confiabilidade dos resultados. A objetividade mínima dos testes é evidenciada, ainda, pelo fato de os escores alcançados terem sido analisados e comparados aos critérios estabelecidos previamente com base no perfil do cargo. A partir dessa comparação, chegou-se à decisão de aptidão ou inaptidão do candidato. Desse modo, cumpre reiterar que os testes aplicados são reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, com margens confiáveis de aferição, sequer contemplando entrevistas capazes de impregná-los de subjetividades, sendo certo que, na hipótese, o candidato foi reprovado em metade dos fatores enumerados no item “b” acima transcrito. Constata-se, ainda, que o Laudo em referência analisa, em conjunto, os instrumentos psicológicos utilizados no primeiro e no segundo momentos da avaliação, aqueles (primeiro momento) aplicados para iniciar o processo de avaliação contínua, na forma disciplinada no item 2 do Anexo V do edital do certame. Portanto, não vislumbro elementos nos autos suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte agravante, notadamente no que se refere à suposta eliminação com base, unicamente e de forma isolada, no primeiro momento da avaliação psicológica. Insta invocar, ademais, os fundamentos sufragados pelo Juízo a quo: Os exames foram realizados por meio de procedimentos objetivos e científicos, destinados a identificar se o candidato é compatível com o perfil exigido para o cargo pretendido, não se observando qualquer irregularidade nessa avaliação. Logo, forçoso reconhecer que a avaliação psicológica complementar se deu em harmonia com as normas legais e editalícias. Além disso, a alegação de não ter sido realizada entrevista psicológica semiestruturada exige a abertura de contraditório e dilação probatória, na medida em que será oportunizado para a parte ré esclarecer a metodologia adotada na avaliação. Logo, nesse ponto a argumentação da parte autora não é suficiente para se concluir pela invalidade dos testes realizados. Ainda quanto aos critérios utilizados pela banca examinadora, resta expresso no edital que seria devidamente oportunizado o acesso a esses critérios ao candidato acompanhado por psicólogo na sessão de conhecimento das razões de inaptidão (id. 1437760852, p. 5-6): [...] Assim, observo que o contraditório e ampla defesa foram devidamente observados. Não é possível exigir a ampla divulgação dos instrumentos psicológicos e estudo científico do cargo de modo a permitir que os candidatos se preparem de forma prévia para os testes aplicados, uma vez que esse procedimento simplesmente invalidaria o resultado destes testes. O importante é que esses estudos existam e que o candidato tenha condições de exercer o contraditório na hipótese de reprovação, o que se observa que ocorreu no caso concreto. Saliente-se, ainda, que, em que pese o laudo de aptidão juntado em id. 1437760856, os critérios de aferição adotados pela banca examinadora foram aplicados de forma isonômica para todos os candidatos, de modo que acolher a análise de um profissional particular, com a sua própria interpretação dos requisitos para o desempenho do cargo de policial federal, poderia violar a isonomia do certame. Nesse ponto, saliente-se que é vedado ao Poder Judiciário substituir os critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, conforme decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) [...] A propósito, esse tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte, notadamente com base em precedente da Sexta Turma deste Tribunal, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em relação a concurso realizado para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu que: “(...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. STF. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESTES FÍSICOS. USO DE MÁSCARA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos autos da Ação Ordinária n. 1012610-62.2021.4.01.3304, movida contra a União e o C., pela qual se indeferiu liminar, em ordem a que fosse considerado aprovado no teste de aptidão física de concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando-lhe participar das demais fases do certame, inclusive com marcação de nova avaliação psicológica, na qual foi considerado inapto para ocupar o respectivo cargo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/08/2010), submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema 338). 3. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). 4. Especificamente em relação à carreira Policial Rodoviário Federal, a Lei n. Lei 9.654/1998, que a disciplina, dispõe em seu art. 3º que o ingresso nos cargos da carreira de que trata esta lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação, e o Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso de que se trata, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea a), observadas resoluções específicas do Conselho Federal de Psicologia, e de como seriam aplicados tais testes e para que fim. 5. Todos os critérios objetivos de avaliação foram devidamente publicados, e não visam aferir se o candidato atende a padrões previamente definidos no edital, mas se o candidato, em uma série de exames, apresenta características psicológicas que não o recomendam ao cargo, conforme itens 3.4.2. e 3.4.3 do Anexo IV ao edital. Não é um critério de adequação (características positivas), o que tem sido repudiado por parte da jurisprudência, mas de não adequação ao cargo (características negativas). 6. Cite-se importante precedente desta Sexta Turma, em composição ampliada, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu: (...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003 (relator o então Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 01/10/2018, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal). 7. Por fim, no que concerne à determinação de submissão do candidato a outro teste psicotécnico, evidentemente que tal providência não encontra apoio em lei, configurando-se uma dupla oportunidade não concedida a todos os candidatos que nele foram considerados inaptos. A vedação de repetição de prova, nos termos do edital, "confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público" (Ministro GILMAR MENDES, no RE n. 630.733-DF), no qual se fixou referida a seguinte tese: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada no teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica". Não se pode dar a um candidato duas oportunidades de fazer uma mesma prova, eis que onde há a mesma razão de fato, deve haver a mesma razão de direito (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio). 8. Em conclusão, a jurisprudência tem legitimado avaliações psicológicas cujos critérios de aplicação sejam objetivos e impessoais, tenham sido publicados, que admitam a revisão do resultado, mediante recurso, e que sejam disponibilizados aos interessados, como na espécie. 9. O agravante também foi eliminado nos testes físicos, não tendo comprovado qualquer irregularidade na sua realização, considerando-se que o momento e a forma de o candidato demonstrar que possui aptidão física para o cargo almejado é justamente quando da realização do Teste de Aptidão Física, com observância dos critérios estipulados no edital do certame. 10. Não há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame. 11. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030225-83.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Assim sendo, estão ausentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, notadamente considerando que a desconstituição do laudo e dos demais documentos juntados aos autos, de modo a, eventualmente, reconhecer a irregularidade do procedimento ou dos fatores de avaliação adotados, demanda, na espécie, dilação probatória robusta. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Com o contraditório devidamente instaurado, verificou-se que a eliminação do autor não se deu pelo motivo por ele alegado, mas sim em razão de ter sido considerado inapto em três dos seis fatores avaliados na fase psicológica, especificamente nos testes de raciocínio, habilidades específicas e aspectos comportamentais. Conforme consta do laudo técnico, os resultados obtidos pelo candidato ficaram abaixo dos níveis mínimos exigidos, o que motivou sua eliminação no segundo momento da avaliação psicológica. É ressaltado pela Banca Examinadora que os testes aplicados foram reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme normas do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI, e foram administrados de forma padronizada, com correções automáticas ou por dupla correção manual, assegurando a confiabilidade dos resultados apresentados. Dessa forma, considerando que nada fora apresentada com aptidão à mudança desse entendimento, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos formulados. Pelo exposto, confirmo a decisão de tutela precária e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que o valor da causa é muito baixo, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos da tese repetitiva nº 1076 do STJ. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia compatível com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores da parte vencedora, respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da profissão, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 1. À Secretaria, corrija-se o valor da causa. 2. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 3. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 4. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília, DF. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1084127-96.2022.4.01.3400

ID: 311349862

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084127-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. S. F.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646 REU: U. F., C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por F. S. F. contra a U. F. e o C., objetivando a declaração de “NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL DE EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, garantida sua avaliação psicológica com critérios objetivos, assegurado seu direito à nomeação e posse se devidamente aprovado”. Narra a parte autora que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021) tendo sido reprovado na fase de avaliação psicológica, cujo caráter é eliminatório. Relata que “a avaliação psicológica ocorreu na Academia Nacional de Polícia em Brasília/DF, sendo realizada em dois finais de semana. No dia 16/10/22 foi aplicado o Teste de Zulliger, e no dia 06/11/2022 foi feita a dinâmica de grupo, com questionamentos e testes de resolução de problemas”. Afirma que em 29/11/2022 foi surpreendido pela decisão da banca examinadora que o considerou inapto para o cargo, tendo interposto recurso administrativo contra a aludida decisão, o qual foi indeferido em 16/12/2022. Alega que “em nenhum momento foi divulgado, pela Banca Organizadora, o estudo científico das atribuições, responsabilidades e competências necessárias para o cargo (perfil profissiográfico) e sequer foi disponibilizado os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo, os quais seriam estabelecidos e disponibilizados previamente”. Sustenta a ilegalidade no ato de eliminação. A liminar pleiteada foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Num. 1439327388 – Pág. 1). O autor opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e contradição na decisão (Num. 1439537349 – Pág. 1), os quais foram rejeitados (Num. 1455502883 – Pág. 1). Em sede de contestação, o C. sustentou a ocorrência de preliminares que implicariam a extinção do feito sem resolução de mérito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (Num. 1493224360 – Pág. 1). A UNIÃO apresentou contestação nos mesmos termos (Num. 1533862875 – Pág. 1). O autor apresentou réplica (Num. 1588754895 – Pág. 1), na qual também requereu a produção de prova pericial consistente em avaliação psicológica com critérios objetivos (Num. 1592133351 – Pág. 1). O pedido de prova foi indeferido, ante a inadequação da substituição dos critérios utilizados pela Banca Examinadora por avaliação de profissionais estranhos à comissão examinadora (Num. 1593031874 – Pág. 1). O autor opôs novos embargos de declaração, alegando omissão, incoerência e contradição na decisão (Num. 1604702374 – Pág. 1). O C. apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios (Num. 1632338895 – Pág. 1), e a UNIÃO, por sua vez, defendeu a ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, pugnando pelo não conhecimento dos embargos (Num. 1804903683 – Pág. 1). Foi juntado ofício informando a decisão final proferida no Agravo de Instrumento (Num. 1811872687 – Pág. 1). O autor juntou prova nova (Num. 1455502883 – Pág. 1) e formulou novo pedido de tutela provisória incidental, com base em decisão proferida em processo análogo (Num. 2164204708 – Pág. 1). O juízo indeferiu o pedido incidental, não acolheu os embargos de declaração e determinou a intimação das partes para manifestação sobre a prova nova (Num. 2181349353 – Pág. 1). A UNIÃO manifestou-se, reiterando os argumentos preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda (Num. 2183260543 – Pág. 1). O C. reiterou integralmente os fundamentos da contestação (Num. 2186551126 – Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. A gratuidade da justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e imediata, que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, no presente caso, não foram apresentados elementos concretos que comprovem essa capacidade. As alegações trazidas são genéricas e desprovidas de prova suficiente para afastar a percepção deste Juízo acerca da hipossuficiência da requerente. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os outros candidatos, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente, não implica, necessariamente, a desclassificação dos demais candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: U. F.- APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)". Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Acolho a impugnação ao valor da causa. Nas ações que tratam de eliminação em concurso público, sem proveito econômico imediato, é inadequado adotar como parâmetro a remuneração do cargo pleiteado. O valor atribuído pelo autor — correspondente a doze vezes essa remuneração — é excessivo, pois a demanda envolve mera expectativa de direito. Assim, nos termos do art. 292, VI, do CPC, readequou o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O fato de as etapas do concurso terem avançado não implica a perda superveniente do objeto nem afasta o interesse do autor em ver apreciada a legalidade de sua eliminação na fase de teste de aptidão psicológica. A controvérsia envolve possível vício em ato administrativo e demanda apreciação meritória, não sendo a conclusão das fases do certame causa de extinção do feito. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura ao autor o direito de obter a análise judicial de sua pretensão. Passo a análise do mérito. Quanto ao mérito, o TRF1 já se manifestou no momento da prolação do acórdão (Num. 1811872687– Pág. 1), oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição dos pressupostos necessários à concessão de tutela provisória de urgência pleiteada na origem, a partir da análise acerca da legalidade e regularidade da realização de avaliação psicológica para o concurso destinado à seleção de agentes da Polícia Federal. Com efeito, o inciso I do art. 37 da Constituição da República – CRFB/1988 prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). O entendimento firmando na Súmula n. 686 resultou na Súmula Vinculante n. 44, mantendo-se a mesma redação: "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Ademais, a jurisprudência passou a exigir, também como requisito para o exame psicológico, a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e a c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Na espécie, a exigência do exame psicotécnico encontra-se prevista no art. 3º da Lei n. 9.654/1998: Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. Do mesmo modo, a referida etapa do certame encontra-se disciplinada no edital respectivo, que prevê a realização do psicotécnico, inclusive em caráter complementar: 16.2 A avaliação psicológica será realizada em dois momentos, como especificado a seguir: a) primeiro momento: realizado ao final da primeira etapa do concurso público, com aplicação de um conjunto reduzido de testes psicológicos, sem caráter eliminatório, para iniciar o processo de avaliação contínua, e incluirá a emissão de laudo psicológico com critérios e percentis que serão utilizados posteriormente em análise conjunta com os dados coletados no segundo momento; e b) segundo momento: realizado durante a segunda etapa, no Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, contemplando a aplicação, correção e análise dos resultados dos seguintes instrumentos: testes psicológicos (escalas, inventários, questionários e métodos projetivos/expressivos); entrevistas psicológicas semiestruturadas; registro de observação de comportamentos individuais em aulas operacionais e por meio de processo grupal. (...) 16.7 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, conforme disposto no Anexo V, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda necessário. No que concerne à objetividade dos critérios utilizados e às demais alegações deduzidas pela parte agravante, cumpre ressaltar que se considera avaliação psicológica o processo sistemático, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Constata-se que os requisitos psicológicos para o desempenho do cargo foram estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo, ou seja, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas. Nesse sentido, de acordo com o item 12 do Anexo V do edital de abertura do concurso, foi assegurado ao candidato “inapto” conhecer as razões que determinaram a sua inaptidão, por meio da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, bem como a possibilidade de interpor recurso. Acerca da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, assim detalha o referido Anexo V: 12.2.1 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, o candidato recebe um laudo psicológico. O laudo apresenta o resultado do candidato em formato objetivo, gráfico e numérico, contendo todos os instrumentos aplicados, os critérios utilizados em cada teste e o critério final para a aptidão na avaliação psicológica. 12.3 O resultado obtido na avaliação psicológica poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou por ele acompanhado de um psicólogo, que não tenha feito parte da banca examinadora, constituído às suas expensas, que irá assessorá-lo, no local e perante o psicólogo designado pelo C.. 12.4 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões de Inaptidão será entregue ao candidato o seu respectivo laudo psicológico. [...] 12.6 Na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, serão apresentados aos psicólogos constituídos e apenas a esses, os Manuais Técnicos dos testes aplicados no certame, que não são comercializados. Segundo o Laudo Psicológico apresentado pela Banca Examinadora (ID n. 1437760853), para ser considerado apto, o candidato deve obter: a) Resultado adequado em pelos menos quatro testes/fatores de personalidade dentre os seguintes: (1) Zulliger; (2). BFP-Abertura, (3) BFP-Extroversão; (4) BFP-Neuroticismo; (5) BFP-Realização, (6) BFP-Socialização; e b) Resultado adequado em pelo menos quatro testes dentre raciocínio, habilidades específicas e comportamentais: (1) Observação; (2) Dinâmica de Grupo, (3) WMT_2, (4) AS, (5) AD, (6) TSP Memória. Nesse sentido, verifica-se que o ora agravante foi eliminado do concurso por ter obtido resultados inadequados em 3 (três) testes/fatores entre os 6 (seis) enumerados no item “b” acima transcrito. Em relação ao Teste de Inteligência Não Verbal (WMT_2), o candidato obteve pontuação inferior a 60 (sessenta), hipótese em que seriam necessários mais 66 (sessenta e seis) pontos. Já no que diz respeito ao Teste de Atenção Sustentada (AS), especificamente no que concerne à concentração, o candidato alcançou 30 (trinta) pontos, quando a pontuação necessária deveria ser superior a 40 (quarenta). Por último, o candidato obteve apenas 20 pontos no Teste de Memória de Bateria TSP – Nível Superior, consubstanciando menos que a metade da pontuação exigida. Conforme o laudo, foram aplicados testes psicológicos com características e normas reconhecidas cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com as regras do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI e adequados à finalidade prevista. No que concerne ao procedimento, a avaliação consistiu na aplicação coletiva padronizada de uma bateria de testes psicológicos objetivos. Segundo o laudo, as correções foram realizadas automaticamente, quando provenientes de respostas em folhas de leitura ópticas, e manualmente quando provenientes de respostas assinaladas nas próprias folhas de respostas dos testes, sendo, neste último caso, realizada dupla correção, para garantir a confiabilidade dos resultados. A objetividade mínima dos testes é evidenciada, ainda, pelo fato de os escores alcançados terem sido analisados e comparados aos critérios estabelecidos previamente com base no perfil do cargo. A partir dessa comparação, chegou-se à decisão de aptidão ou inaptidão do candidato. Desse modo, cumpre reiterar que os testes aplicados são reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, com margens confiáveis de aferição, sequer contemplando entrevistas capazes de impregná-los de subjetividades, sendo certo que, na hipótese, o candidato foi reprovado em metade dos fatores enumerados no item “b” acima transcrito. Constata-se, ainda, que o Laudo em referência analisa, em conjunto, os instrumentos psicológicos utilizados no primeiro e no segundo momentos da avaliação, aqueles (primeiro momento) aplicados para iniciar o processo de avaliação contínua, na forma disciplinada no item 2 do Anexo V do edital do certame. Portanto, não vislumbro elementos nos autos suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte agravante, notadamente no que se refere à suposta eliminação com base, unicamente e de forma isolada, no primeiro momento da avaliação psicológica. Insta invocar, ademais, os fundamentos sufragados pelo Juízo a quo: Os exames foram realizados por meio de procedimentos objetivos e científicos, destinados a identificar se o candidato é compatível com o perfil exigido para o cargo pretendido, não se observando qualquer irregularidade nessa avaliação. Logo, forçoso reconhecer que a avaliação psicológica complementar se deu em harmonia com as normas legais e editalícias. Além disso, a alegação de não ter sido realizada entrevista psicológica semiestruturada exige a abertura de contraditório e dilação probatória, na medida em que será oportunizado para a parte ré esclarecer a metodologia adotada na avaliação. Logo, nesse ponto a argumentação da parte autora não é suficiente para se concluir pela invalidade dos testes realizados. Ainda quanto aos critérios utilizados pela banca examinadora, resta expresso no edital que seria devidamente oportunizado o acesso a esses critérios ao candidato acompanhado por psicólogo na sessão de conhecimento das razões de inaptidão (id. 1437760852, p. 5-6): [...] Assim, observo que o contraditório e ampla defesa foram devidamente observados. Não é possível exigir a ampla divulgação dos instrumentos psicológicos e estudo científico do cargo de modo a permitir que os candidatos se preparem de forma prévia para os testes aplicados, uma vez que esse procedimento simplesmente invalidaria o resultado destes testes. O importante é que esses estudos existam e que o candidato tenha condições de exercer o contraditório na hipótese de reprovação, o que se observa que ocorreu no caso concreto. Saliente-se, ainda, que, em que pese o laudo de aptidão juntado em id. 1437760856, os critérios de aferição adotados pela banca examinadora foram aplicados de forma isonômica para todos os candidatos, de modo que acolher a análise de um profissional particular, com a sua própria interpretação dos requisitos para o desempenho do cargo de policial federal, poderia violar a isonomia do certame. Nesse ponto, saliente-se que é vedado ao Poder Judiciário substituir os critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, conforme decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) [...] A propósito, esse tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte, notadamente com base em precedente da Sexta Turma deste Tribunal, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em relação a concurso realizado para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu que: “(...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. STF. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESTES FÍSICOS. USO DE MÁSCARA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos autos da Ação Ordinária n. 1012610-62.2021.4.01.3304, movida contra a União e o C., pela qual se indeferiu liminar, em ordem a que fosse considerado aprovado no teste de aptidão física de concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando-lhe participar das demais fases do certame, inclusive com marcação de nova avaliação psicológica, na qual foi considerado inapto para ocupar o respectivo cargo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/08/2010), submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema 338). 3. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). 4. Especificamente em relação à carreira Policial Rodoviário Federal, a Lei n. Lei 9.654/1998, que a disciplina, dispõe em seu art. 3º que o ingresso nos cargos da carreira de que trata esta lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação, e o Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso de que se trata, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea a), observadas resoluções específicas do Conselho Federal de Psicologia, e de como seriam aplicados tais testes e para que fim. 5. Todos os critérios objetivos de avaliação foram devidamente publicados, e não visam aferir se o candidato atende a padrões previamente definidos no edital, mas se o candidato, em uma série de exames, apresenta características psicológicas que não o recomendam ao cargo, conforme itens 3.4.2. e 3.4.3 do Anexo IV ao edital. Não é um critério de adequação (características positivas), o que tem sido repudiado por parte da jurisprudência, mas de não adequação ao cargo (características negativas). 6. Cite-se importante precedente desta Sexta Turma, em composição ampliada, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu: (...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003 (relator o então Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 01/10/2018, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal). 7. Por fim, no que concerne à determinação de submissão do candidato a outro teste psicotécnico, evidentemente que tal providência não encontra apoio em lei, configurando-se uma dupla oportunidade não concedida a todos os candidatos que nele foram considerados inaptos. A vedação de repetição de prova, nos termos do edital, "confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público" (Ministro GILMAR MENDES, no RE n. 630.733-DF), no qual se fixou referida a seguinte tese: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada no teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica". Não se pode dar a um candidato duas oportunidades de fazer uma mesma prova, eis que onde há a mesma razão de fato, deve haver a mesma razão de direito (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio). 8. Em conclusão, a jurisprudência tem legitimado avaliações psicológicas cujos critérios de aplicação sejam objetivos e impessoais, tenham sido publicados, que admitam a revisão do resultado, mediante recurso, e que sejam disponibilizados aos interessados, como na espécie. 9. O agravante também foi eliminado nos testes físicos, não tendo comprovado qualquer irregularidade na sua realização, considerando-se que o momento e a forma de o candidato demonstrar que possui aptidão física para o cargo almejado é justamente quando da realização do Teste de Aptidão Física, com observância dos critérios estipulados no edital do certame. 10. Não há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame. 11. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030225-83.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Assim sendo, estão ausentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, notadamente considerando que a desconstituição do laudo e dos demais documentos juntados aos autos, de modo a, eventualmente, reconhecer a irregularidade do procedimento ou dos fatores de avaliação adotados, demanda, na espécie, dilação probatória robusta. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Com o contraditório devidamente instaurado, verificou-se que a eliminação do autor não se deu pelo motivo por ele alegado, mas sim em razão de ter sido considerado inapto em três dos seis fatores avaliados na fase psicológica, especificamente nos testes de raciocínio, habilidades específicas e aspectos comportamentais. Conforme consta do laudo técnico, os resultados obtidos pelo candidato ficaram abaixo dos níveis mínimos exigidos, o que motivou sua eliminação no segundo momento da avaliação psicológica. É ressaltado pela Banca Examinadora que os testes aplicados foram reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme normas do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI, e foram administrados de forma padronizada, com correções automáticas ou por dupla correção manual, assegurando a confiabilidade dos resultados apresentados. Dessa forma, considerando que nada fora apresentada com aptidão à mudança desse entendimento, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos formulados. Pelo exposto, confirmo a decisão de tutela precária e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que o valor da causa é muito baixo, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos da tese repetitiva nº 1076 do STJ. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia compatível com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores da parte vencedora, respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da profissão, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 1. À Secretaria, corrija-se o valor da causa. 2. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 3. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 4. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília, DF. Datado e assinado eletronicamente

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Gustavo Vensao Peruchi x Cebraspe

ID: 336456239

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060050-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VENSAO PERUCHI

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060050-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060050-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO VENSAO PERUCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por GUSTAVO VENSAO PERUCHI, em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando, no mérito: “c) A concessão da tutela de urgência nos seguintes moldes: i) juntem de imediato os documentos indicados no item anterior (caderno de prova específico do autor, gabarito correspondente e cartão-resposta); ii) sem prejuízo do item “a”, permitam-lhe prosseguir na última etapa do concurso, aproveitando-se o cronograma atual para a realização do Curso de Formação Profissional que iniciará em 26.06.2023; iii) Em caso da concessão liminar para participação no CFP iminente, e no intuito de dar eficácia à r. decisão em caso de não ser possível intimar as Requeridas em tempo hábil para cumprimento, requer seja determinado a estas que aceitem a apresentação da decisão em mãos pelo Autor no local do Curso de Formação, de modo que possa participar do Curso no mesmo momento que os demais candidatos; iv) Requer, por oportuno, que seja assegurada, desde já, a nomeação e posse precária em caso de aprovação no CFP ao final. (...) f) A procedência dos pedidos para que seja anulada a questão 74 (correspondente à questão 75 do caderno de questões “matriz” – anexo) da prova objetiva do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021, com o (i) consequente recálculo do ponto auferido pelo autor, alcançando a nota de corte necessária para ser convocado de imediato para o Curso de Formação, com nomeação e posse ao final.” O autor narra que participou do Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Federal, promovido pelo CEBRASPE, nos termos do Edital nº 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021, tendo sido aprovado na primeira etapa, mas fora do número de vagas convocadas para o Curso de Formação Profissional (CFP). Afirma que foi prejudicado em sua nota, pois, na questão 74 da prova objetiva (equivalente à questão 75 do caderno matriz – Doc. Num. 1673655472), que versava sobre informática (espiral de Boehm / engenharia de software), houve cobrança de conteúdo não previsto no edital, hipótese que, segundo sustenta, se enquadra na exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.835/CE – Tema 485 da Repercussão Geral. Alega, ainda, que deixou a questão em branco por não reconhecer o tema como pertencente ao conteúdo programático do concurso, sendo inequívoco o vício de legalidade. Em Sentença Num. 1674600470 julgou liminarmente improcedente o pedido. O autor interpôs Apelação de Num. 1679320946. União apresentou Contrarrazões à Apelação Num. 1734768057. O CEBRASPE apresentou Contrarrazões à Apelação Num. 1762669083. O TRF da 1ª Região em Acórdão de Num. 2159363584, deu parcial provimento a apelação para “anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento”. O autor em petição Num. 2164722612 requer seja dado prosseguimento ao processamento da presente demanda. Despacho Num. 2167966809 retorna a tramitação regular do feito, devendo o “processo prosseguir do ponto imediatamente anterior à sentença anulada”. O CEBRASPE, em Contestação de Num. 2172040832, arguiu impugnação ao valor da causa, litisconsórcio passivo necessário, sustentando no mérito a total improcedência dos pedidos. A UNIÃO, por sua vez, apresentou contestação de Num. 2177258094, na qual também requer a improcedência do pedido, suscitando preliminarmente a ausência de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário. Instado a se manifestar, o autor apresentou Réplica sob o Num. 2179690833. Requereu ainda juntada de nova prova. Decisão Num. 2181092807 deferiu a juntada de prova nova. Em petição Num. 2188726004 o autor juntou documento de Num. 2188726210 e requer que a tutela de urgência seja concedida em sede de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (para que seja atribuída em definitivo a pontuação referente à questão 74), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL-APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)”. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. No tocante a impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, uma vez que está em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar. Na preliminar arguida pela falta de interesse processual, não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do princípio constitucional da garantia do acesso à justiça, visto que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato da parte ter que submeter a questão à análise do poder judiciário para ter satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Nesse caso, afasto a preliminar apontada. Quanto ao mérito, como já relatado, almeja o autor a declaração de nulidade de questão e que seja atribuída a pontuação correspondente na nota final do autor para o cargo de Agente da Polícia Federal, alegando cobrança de conteúdo fora do edital na questão nº 74 (Espiral de Bohem). De início, necessário ressaltar, no que se refere à alegação de correção/incorreção de respostas das questões justificadas pela banca, tenho que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No que se refere à alegação de que houve a cobrança de conteúdo não previsto no Edital do certame, importante ressaltar o entendimento do STJ no sentido de não ser necessário que o edital aponte de forma exaustiva os subtemas relacionados aos temas da área de conhecimento. Note-se: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto, ainda que de forma genérica, no Edital. Nessa linha de interpretação, já decidiu o STJ que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC, suspenso a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/15 (AC 1065997-24.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.)". Quanto à questão impugnada, assim se manifestou a União, em sua contestação: “A alegação de que a questão nº 74 da prova deve ser anulada, por não fazer parte do conteúdo programático exigido em edital, não pode ser acolhida, porquanto conforme esclarecido pela banca examinadora, não houve equívoco ou qualquer outro vício na formulação dos itens da prova objetiva, que possa acarretar a alteração ou anulação do gabarito apontado na exordial como equivocado. Mostra-se evidente que a avaliação seguiu os critérios dispostos no edital de abertura e está em consonância com os princípios e normas constitucionais, seguindo estritamente as regras editalícias.”. O CEBRASPE apresentou esclarecimentos quanto a questão impugnada nº 74, da prova objetiva em parecer técnico de Num. 2172041161: “Este documento objetiva argumentar que a questão 75 (setenta e cinco) da prova modelo do concurso público para provimento de cargos da Carreira Policial Federal, regido pelo Edital n° 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, a qual se descreve por “Embora não seja dirigido a riscos, o modelo de desenvolvimento de sistemas espiral de Boehm inclui, em seu framework, a etapa de análise e validação dos requisitos.”, encontra-se contemplada nos itens 7 e 7.1 do conteúdo programático, quais sejam “7 Sistemas de informação. 7.1 Fases e etapas de sistema de informação.” A discussão segmenta-se em 3 (três) partes. Na primeira, é apresentada a espiral de Boehm. Na segunda, arrazoa-se que esse modelo de desenvolvimento de software faz parte da área de pesquisa de sistemas de informação, especificamente nas fases e etapas de desenvolvimento de sistemas de informação. Na terceira, por fim, pondera-se que a área de pesquisa em engenharia de software é encapsulada pela área de pesquisa em sistemas de informação, sob o fato dessa ser mais ampla e genérica que aquela. A ESPIRAL DE BOEHM A Espiral de Boehm é um paradigma de desenvolvimento de software apresentado em artigo científico que, conquanto não tenha sido o primeiro a discutir desenvolvimento iterativo incremental, ainda assim é considerado seminal na área. Em estreito resumo, o modelo propõe que o desenvolvimento de software seja realizado em pequenos ciclos, o que proporciona uma maior flexibilidade para realizar ajustes ao longo da maturação do procedimento, em contraponto aos modelos em cascata, nos quais não há repetição ou retorno aos passos anteriores (BOEHM, 1988). A Figura 1 apresenta o modelo: [...] Figura 1 Espiral de Boehm SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Um Sistema de Informação é um conjunto inter-relacionado de componentes que trabalham juntos para coletar, processar, armazenar e disseminar a informação (REYNOLDS; STAIR, 2020). A abordagem incremental iterativa, que trata precisamente das fases e etapas do processo de desenvolvimento, é especialmente útil nesses sistemas, onde os requisitos frequentemente mudam com o passar do tempo, além de dificilmente serem completamente estabelecidos inicialmente. Além disso, o modelo incorpora análise e gerenciamento de riscos intrínsecos ao processo de desenvolvimento. Isso é particularmente relevante em sistemas de informação que lidam com informações sensíveis e críticas para as organizações. Ao identificar e mitigar riscos em cada ciclo, organizando desse forma as fases e etapas de desenvolvimento do sistema, a espiral ajuda a minimizar problemas futuros e aumentar a confiabilidade do sistema. Pelo fato de ser incremental, a Espiral de Boehm incentiva o envolvimento do usuário final durante todas as fases e etapas do processo de desenvolvimento, permitindo feedback regular sobre os requisitos do sistema e sua funcionalidade. Destarte, é possível garantir maior flexibilidade para adaptar o processo de desenvolvimento às mudanças nos requisitos, tecnologias ou ambientes de negócios. Para sistemas de informação, isso aumenta significativamente a chance de sucesso do projeto, uma vez que os requisitos podem estar em constante evolução, devido a mudanças nas necessidades dos usuários, avanços tecnológicos ou requisitos regulatórios. Por fim, a abordagem iterativa permite um maior controle de qualidade ao longo do processo de desenvolvimento. Cada ciclo inclui fases e etapas de verificação e validação, permitindo uma detecção precoce de problemas e a implementação de melhorias contínuas. Demonstra-se, portanto, que embora seja frequentemente associado à Engenharia de Software, a área de Sistemas de Informação se beneficia e discute essa abordagem, uma vez que tem como objetivo principal o estudo e a aplicação da tecnologia da informação no contexto organizacional. Iivari (1990) foi dos primeiros pesquisadores, sucedido por vários outros, a incorporar o desenvolvimento incremental e iterativo à área de pesquisa em Sistemas de Informação. A Espiral de Boehm faz parte dessa disciplina, pois oferece uma abordagem integrada do desenvolvimento de software, enfatizando o gerenciamento de riscos, suportando a iteração e o refinamento contínuo, enquanto provendo instrumentos para manutenção da qualidade, os quais são aspectos relevantes às necessidades dos projetos de TI. Esses aspectos são altamente significativos para pesquisadores de Sistemas de Informação que desejam compreender e aplicar as melhores práticas no projeto e desenvolvimento de sistemas. Inúmeros exemplos, tais como o descrito por Prananosa et. al (2019), apontam a isso. ENGENHARIA DE SOFTWARE ENCAPSULADA POR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Em outra toada, há que se discutir que a área de pesquisa de Engenharia de Software pode ser considerada um subconjunto da área de pesquisa de Sistemas de Informação. Ressalte-se, preliminarmente, que as duas áreas têm natureza interdisciplinar e abrangente, com perspectivas e focos ligeiramente diferentes. A Engenharia de Software é um campo específico da Ciência da Computação que se concentra no desenvolvimento de princípios, metodologias e técnicas para projetar, desenvolver, testar e manter software de forma eficiente e de alta qualidade (SOMMERVILLE, 2015). Os pesquisadores em Engenharia de Software investigam assuntos como processos de desenvolvimento ágeis, engenharia de requisitos, arquitetura de software, testes de software, qualidade de software, entre outros. Essa área de pesquisa se concentra especificamente nas práticas relacionadas à produção eficiente de software. Por outro lado, a área de pesquisa em Sistemas de Informação é mais ampla e abrange não apenas o desenvolvimento propriamente dito, porém uma variedade de tópicos relacionados ao uso dos sistemas de informação nas organizações, como ensinam Valacich et. al. (2021). Os pesquisadores em Sistemas de Informação examinam questões relacionadas ao uso e impacto dos sistemas de informação nas organizações, gerenciamento de dados, governança de TI, comércio eletrônico, tomada de decisão com base em dados, gestão do conhecimento (SUN; HAO, 2006), gestão de projetos, entre outros. Essa área de pesquisa aborda tanto as questões tecnológicas quanto as questões organizacionais relacionadas aos sistemas de informação (REYNOLDS; STAIR, 2020). Postas essas considerações, argumenta-se que a Engenharia de Software está encapsulada na área de pesquisa de Sistemas de Informação, pois essa engloba uma perspectiva mais ampla, que inclui o uso e o impacto dos sistemas de informação nas organizações, bem como os processos (fases e etapas) de desenvolvimento de software eficientes e de alta qualidade. A pesquisa em Sistemas de Informação se beneficia dos avanços e inovações da Engenharia de Software para melhor entender e lidar com os desafios da implementação e uso dos sistemas de informação nas organizações. CONCLUSÃO Conclui-se, destarte, pelas razões expostas, que a questão se encontra contemplada no conteúdo programático do concurso público.” Não há, pois, razão para que se proceda ao distinguishing pretendido, incidindo ao presente caso o óbice ao exame judicial imposto pelo tema supracitado da repercussão geral. Considerando que a pretensão da parte autora vai de encontro à tese 485 de repercussão geral fixada pela Suprema Corte, no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.(RE n° 632.853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, publicado em 29/06/2015), impõe-se a improcedência dos pedidos postulados nos autos. Em hipótese idêntica, colaciono o seguinte precedente do TRF1: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/2021. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE ITENS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INOCORRÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. RE N. 632.853. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das questões n. 75, n. 84 e n. 85 do concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, relativo ao Edital n. 01/2021 DGP/PF, sob a alegação de divergência na interpretação dos itens da prova e extrapolação do conteúdo programático. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853, na sessão plenária de 23/04/2015, sob o regime de repercussão geral, consolidou sua jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas, restringindo-se sua competência ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. Ressalvou-se, porém, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se o candidato busca que o Poder Judiciário reexamine questões do concurso ou o critério utilizado na correção para a verificação da regularidade da resposta ou da nota atribuída, não sendo demonstrada a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, tal desiderato esbarra no entendimento da Excelsa Corte sufragado em sede de repercussão geral . Precedente declinado no voto. 4. Quanto à alegação de extrapolação do conteúdo programático, embora seja certo que, em concursos públicos, não se possa cobrar dos candidatos conhecimentos jurídicos específicos que não tenham sido previstos no edital, deve-se reconhecer que a ausência de menção editalícia expressa a determinada lei não pode impedir a formulação de questão, quando da análise do conteúdo programático ficar comprovado que o conhecimento dessa legislação é inerente à matéria prevista no edital. Precedente: RMS 24.343/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 25/11/2008 . 5. No caso, a formulação e avaliação das questões levadas a efeito situam-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora, que apresentou, inclusive, as devidas justificativas de alteração dos gabaritos de itens e que, mesmo após os recursos interpostos, não desconsiderou tais questões justamente por encontrarem-se condizentes com o Edital que, no caso, constitui a lei do certame. 6. Busca-se, nos autos, a intervenção judicial em atividade eminentemente discricionária e, como tal, privativa da banca do concurso, sendo que o conhecimento cobrado constava do instrumento convocatório do certame, o qual vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. 7. Ao aderir às normas do certame, o candidato se sujeita às exigências do edital, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado em detrimento dos demais postulantes, contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou. 8. Com efeito, os critérios de correção e avaliação estão claros e foram aplicados a todos os candidatos, e o conteúdo exigido em plena consonância com o edital do certame, estando patente que a pretensão do recorrente é mero inconformismo com a nota obtida. 9. Ademais, a correção da prova pelo Judiciário em substituição à banca do certame, tal como ora vindicada, é providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal RE n. 632.853. 10. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001573-72.2021.4.01.3907, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/09/2022 PAG.). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESITO DE QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO FORA DO ESPECIFICADO NO EDITAL. INTER-RELAÇÃO DOS RAMOS DO DIREITO. SISTEMÁTICA DE ESTUDO DE CASO. IMPOSSIBILIDADE. I - Ao examinar pedido de anulação de questão cobrada em concurso público, o julgador deve ater-se aos limites da aplicação do princípio da legalidade, verificando se as exigências estão em sintonia com as regras previstas no edital à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, "Não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas." (Grifei). (RE 560551 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 1º/08/2008, p. 1623). II - "Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, em concurso público, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, qual seja, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região" (AG 0004335-24.2005.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, DJ p.166 de 31/07/2006). III - Pretensão de anular questão da prova "Estudo de Caso" em concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça. IV - O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos que cumprem a função jurisdicional do Estado e disciplinam os atos que integram o procedimento necessário para a aplicação de uma pena ou medida de segurança. Incumbe ao processo penal, portanto, definir competências, fixar procedimentos e estabelecer as medidas processuais necessárias à realização do direito penal, razão pela qual o processo penal nada mais é do que um continuum do direito penal, ou seja, é o direito penal em movimento, e, pois, formam uma unidade. Desse modo, por muitas vezes se tem uma matéria entrando na seara da outra, consubstanciada nas leis hibridas, que versam tanto de matéria processual e quanto de penal. V - Apesar de ser necessária uma inicial incursão na área de direito material, o foco da questão é a prisão e suas modalidades - em flagrante e preventiva. Matéria de cunho processual, as prisões, têm suas especificidades por todo o ordenamento jurídico, onde se impõem requisitos, condições mais ou menos severas, prazos diferenciados, dito isso, não há, como afirma a Banca Examinadora, uma limitação quanto à temática ser ater somente ao "Código de Processo Penal". VI - A sistemática de um "Estudo de Caso" se mostra diferenciada de uma questão objetiva, na qual pode se ater tão somente ao conteúdo, desejado, seja processo penal ou penal. O "Estudo de Caso" traz a analise de um problema, dentro das atribuições do cargo pretendido e o mais real possível, e se impõe ao candidato que sobre esse explane, direcionando as perguntas para as áreas de conhecimento que se quer aferir, sendo muito improvável em uma questão que se deseja buscar o conhecimento dos candidatos em relação ao processo penal, que não se mencione qualquer matéria de conteúdo penal. VII - É razoável que se conste, para expor o problema a ser estudado, a menção a matéria de outra área que não a específica, porém, mantendo-se o foco da resposta buscada dentro da área de conhecimento desejada na questão. VIII - Faz parte das responsabilidades do candidato que presta concurso público conhecer de modo global o conteúdo previsto no edital do certame e estudá-lo, tendo em vista que a Administração não tem a obrigação de elencar exaustivamente todos os pontos em que se desdobra a matéria. Assim, se determinada questão do concurso exige um conhecimento não expressamente previsto no edital, mas que do conteúdo elencado no edital derive ou a ele seja interente, não há possibilidade de controle judicial. IX - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (AC 0078447-92.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 22/05/2017 PAG.)”. (destaque nosso). Por fim, quanto ao documento acostado pela parte autora sob o Num. 2188726210, consistente em julgado que reconheceu a nulidade da questão impugnada com fundamento em laudo pericial extraído do Processo nº 5040385-67.2021.4.04.7000, onde o perito adotou uma posição restritiva da matéria “sistemas de informação” e utilizou classificação pessoal para enquadrar a questão 74 na matéria “engenharia de software”. Ocorre que tal posicionamento do perito foi isolado. Nesses termos, entendo que referido precedente não possui força suficiente para afastar a conclusão de que o modelo espiral de Boehm, cobrado na questão, integra a disciplina de engenharia de software e versa sobre as fases e etapas de um sistema de informação, conteúdo este expressamente previsto no edital do certame, não configurando, portanto, violação ao princípio da vinculação ao edital. Assim, não há como questionar a correção aplicada pela banca na questão, em violação ao princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. No caso em exame, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de erro material ou vício grave apto a justificar a anulação da questão impugnada, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora. Dessa forma, é de rigor a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da Gratuidade de Justiça concedida à parte, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0009928-17.2024.8.26.0007

ID: 295218690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009928-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0009928-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Astropay Insti… Processo 0009928-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Astropay Instituição de Pagamento Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I -Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Azul Linhas Aéreas, vez que não há nos autos sequer indícios de sua participação na suposta relação juridica mencionada na inicial, tendo a propria parte autora reconhecido que foi vítima de um golpe. Diante deste quadro, a ação deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em relação à corré Azul, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. II -Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés Mercadopago e Astro Instituição de pagamento, pois participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, as responsabilidades das Instituições Financeiras podem ser apuradas independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade, afastando-se o litisconsórcio necessário. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos apontam que a autora foi vítima de um golpe ao tentar comprar pacote de viagem lhe fora ofertado por meio de mensagens via whatsapp. Pois bem. Os réus Mercadopago e Astro, responsáveis pela administração das contas bancárias beneficiárias das operações financeiras ora impugnadas, em contestação, alegam que adotaram todas as medidas de segurança, porém nada apresentaram quanto ao procedimento e documentação solicitada para a abertura da conta bancária utilizada pelos fraudadores. Ora, em que pese o requerido ter alegado que a culpa seria da própria vítima e de terceiros, tem-se que deixou de comprovar a regularidade e a adoção de todas as cautelas e exigência do BACEN quando da solicitação de abertura da conta corrente aos fraudadores. A abertura de contas correntes pelas instituições financeiras e a fiscalização das movimentações receberam as seguintes disciplinas pelo Banco Central do Brasil: a.) artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, in verbis: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;" b.) Art. 4º, da Circular nº 3.680/2013 (que posteriormente terminou revogada, a partir de 1º/03/2022 pela Resolução BCB nº 96/2021), com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento: "Art. 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem identificar o usuário final titular da conta de pagamento. (...) § 3º É vedada a identificação do usuário final da conta de pagamento utilizando nome abreviado ou de qualquer forma alterado. § 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem manter atualizadas as informações cadastrais requeridas, por meio de testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes." c.) Circular nº 3.681/2013 disciplinou o risco operacional das instituições financeiras: "Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas(...) Os requeridos não comprovam que tenham adotado todas as medidas de identificação e segurança acima apontadas, ônus que lhes competia. Portanto, ainda que não se negue que a requerente tenha sido enganada por fraudadores, é certo que o sucesso da conduta delituosa apenas foi atingido por existir contas bancárias abertas por eles junto aos requeridos Mercadopago e Astro que, conforme acima esmiuçado, não adotaram as medidas de segurança necessárias. Se as instituições bancárias podem exigir dos cidadãos em geral a atenção redobrada, devem tomar referidas cautelas em suas atividades, exigindo documentação de seus supostos clientes, confrontando dados e negando abertura de contas bancárias sem informações seguras de validade. O nexo causal entre os danos sofridos pela requerente e a conduta negligente dos requeridos está no sucesso do golpe, que apenas se consumou em razão da existência de conta corrente fraudulenta. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024 - grifei) Desta feita, imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade dos réus Mercadopago e Astro no evento danoso, visto que suas atuações foram determinantes para consumação do prejuízo, devendo arcar com as perdas materiais experimentadas pela requerente, no valor total de R$ 1.209,00 (mil duzentos e nove reais). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à corré AZUL LINHAS AÉREAS, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar, solidariamente, os requeridos MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A E ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.209,00 (mil duzentos e nove reais), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002372-13.2024.8.11.0023

ID: 260701092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-13.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE MOURA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002372-13.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ANA CLEIDE MOURA DE CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002372-13.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ANA CLEIDE MOURA DE CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANA CLEIDE MOURA DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos qualificados nos autos, na qual se pleiteia a concessão de auxílio doença previdenciário com conversão em benefício por incapacidade permanente. Alega a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício, uma vez que cumpriu a carência exigida e está incapacitado de realizar suas atividades laborais. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 171251277). Laudo pericial acostado ao id. 186668987. Contestação apresentada em id. 190835624. Houve réplica (id. 191480146). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, revela-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo o art. 42 da Lei nº 8.213/91[1], a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento de três requisitos indissociáveis: i) cumprimento do período de carência; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa insuscetível de reabilitação que impossibilite totalmente o exercício de atividade laboral. Por sua vez, o auxílio-doença será devido ao segurado que “havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59 da Lei n. 8.213/91). Portanto, para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a parte autora precisa preencher os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) observância do período de carência; (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) ingresso ou reingresso ao RGPS anterior ao surgimento de tal incapacidade. A grande diferença consiste no tipo de incapacidade: se for total e permanente, o segurado receberá aposentadoria por invalidez, ao passo que, se for temporária e parcial, fará jus ao auxílio-doença. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em demonstrar sua qualidade de segurado obrigatório (id. 170306228). O extrato do CNIS prova a qualidade de segurada da autora, porque na data do requerimento administrativo (14/09/2023) estava filiada ao RGPS como segurada facultativa (art. 13 da lei 8.213/91). Com o objetivo de materializar a universalidade de participação nos planos previdenciários (art. 2º, I, da Lei nº 8.213/91), faculta-se aos maiores de 14 anos que não estejam exercendo atividade laborativa remunerada a filiação ao RGPS na condição de segurados facultativos. A filiação ocorre com a inscrição formalizada (cadastro de dados na Previdência Social) e o efetivo pagamento da primeira contribuição previdenciária. No caso, a autora já era inscrita no RGPS na condição de contribuinte desde 2002. Em outubro de 2021, porém, filiou-se na condição de segurada facultativa, recolhendo a primeira contribuição previdenciária, de forma tempestiva (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91). Com o advento da Lei nº 12.470/11 é possível que o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, opte por esta alíquota reduzida. A propósito, colhe-se da doutrina: Com a conversão da MP S29/2011 na lei 12.470, de 31/08/2011, o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, também passou a ser beneficiário do regime “simplificadíssimo” de arrecadação de apenas 5% sobre o salário de contribuição no valor de um salário mínimo. O recolhimento da contribuição previdenciária simplificada de 5% sobre um salário-mínimo pelo segurado facultativo de baixa renda exige a inscrição no CADÚNICO para ser válida. (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017) De acordo com a lei, a validade das contribuições com base no regime simplificadíssimo condiciona-se à baixa renda do segurado facultativo. Diante da existência de cadastros públicos, considera-se pessoa de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda mensal do grupo familiar seja de até 02 salários-mínimos. No caso, a autora informou que está inscrita no CadÚnico e não possui renda superior a dois salários-mínimos. O requerido, por sua vez, não juntou documento capaz de extinguir ou impedir o direito da autora, tal como prova do exercício de atividade remunerada ou renda familiar mensal superior ao limite legal. Desse modo, considero válidas as contribuições efetivadas pela autora. Quanto à carência, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da lei 8.213/91). Para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são necessárias 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da lei 8.213/91). O extrato do CNIS prova que a autora verteu, desde a última filiação, mais de 12 (doze) contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada. Conforme entendimento da TNU, as contribuições recolhidas intempestivamente após a primeira recolhida em dia computam-se para fins de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. CARÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. (...) As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008) Quanto à incapacidade laborativa, a perícia realizada (id. 186668987) demonstrou que a autora é portadora de Discopatia de coluna vertebral. CID 10: M 51-2, que a torna totalmente incapaz para a sua atividade habitual e que, de acordo com o expert, incapacita-lhe parcialmente e permanentemente. Ademais, o perito consignou que: “(...) Pericianda auxiliar de limpeza, que devido aos esforços apresentou lesão discal de coluna vertebral incapacitando para sua atividade habitual. Está apto para atividades de menor esforço e carga, porém incompatíveis com sua realidade social.”. É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente. A Súmula 47 da TNU prevê que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” O Tema 177 do CJF estatui que: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” No caso, considerando a idade da parte autora (atualmente com 54 anos), o trabalho desenvolvido (doméstica) e o baixo grau de escolaridade (8ª série do ensino fundamental) bem como que a sua incapacidade é multiprofissional, revelando-se extremamente penoso impor-lhe a obrigação de aprender outro ofício, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. VERIFICANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS, É POSSÍVEL CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . SÚMULA 47 TNU. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista ausência de incapacidade total para exercer a atividade habitual . 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora apresenta incapacidade parcial para o exercício para atividade habitual de pedreiro, devendo evitar uso excessivo de esforço físico. 3. Considerando a idade da parte autora (59 anos), grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), atividade habitual da parte autora (pedreiro), limitações (evitando uso excessivo de esforço físico), entendo que não é razoável se exigir uma readequação profissional, uma vez que dificilmente encontraria espaço no mercado formal de trabalho . Entendo assim que, na verdade, o caso dos autos é de incapacidade total, incidindo a hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente. (Súmula 47 TNU) 4. Recurso da parte autora que se dá provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50078381520234036326, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 09/12/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) – grifei. Ressalto, porém, que, consoante o artigo 43, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no artigo 101 da mesma lei. III- Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS à conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, com base nos seguintes dados: a) nome do beneficiário: ANA CLEIDE MOURA DE CASTRO; b) benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; c) renda mensal: SALÁRIO MÍNIMO; d) data de início do benefício: data do requerimento administrativo - 14/09/2023 (DER). Após detida análise dos autos, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulada, em razão da não caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 300 do CPC. CONDENA-SE o INSS ao pagamento das parcelas devidas entre a data do requerimento administrativo e do efetivo cumprimento desta sentença, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

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Processo nº 1006564-46.2024.4.01.9999

ID: 333939807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-46.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS VERGILIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-46.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-60.2021.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE APARECIDA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-46.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-60.2021.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS VERGILIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A e CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006564-46.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por invalidez. A parte autora, na apelação, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial, mormente, em face das suas condições pessoais desfavoráveis. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006564-46.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 416112684 - págs. 60/67), a parte autora é portadora de “hipertensão arterial sistêmica” e “taquicardia supraventricular”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, ”(...) autora sem elementos que comprova incapacidade”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006564-46.2024.4.01.9999 APELANTE: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS VERGILIO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 416112684 - págs. 60/67), a parte autora é portadora de “hipertensão arterial sistêmica” e “taquicardia supraventricular”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, ”(...) autora sem elementos que comprova incapacidade”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1009920-23.2024.8.11.0045

ID: 316184484

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009920-23.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1009920-23.2024.8.11.0045. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde. Recorrente: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Recorrido: ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVE… Recurso Inominado nº 1009920-23.2024.8.11.0045. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde. Recorrente: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Recorrido: ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTRATOS SUCESSIVOS FUNDADOS EM PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FGTS INDEVIDO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Município contra sentença que reconheceu a nulidade de sucessivos contratos temporários celebrados com professor da rede pública municipal entre 2019 e 2024, e condenou ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional no valor de R$ 48.578,29. O Município alega erro material quanto à inclusão do ano de 2024, legalidade das contratações e ausência de direito ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se houve erro material quanto ao período condenado; (ii) definir se os contratos temporários celebrados sucessivamente são nulos por afronta ao art. 37, IX, da CF/1988; (iii) determinar se há direito ao recebimento de FGTS em virtude da sucessividade dos contratos; (iv) estabelecer se incide o terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ano de 2024 deve ser excluído da condenação por erro material, já que não houve pedido correspondente na petição inicial. 4. Os contratos temporários celebrados entre 2019 e 2023 decorreram de processos seletivos distintos e observaram os requisitos legais de excepcionalidade e temporariedade, não havendo nulidade formal ou material nas contratações. 5. A validade dos contratos afasta o pagamento do FGTS, pois não se verificou desvirtuamento da contratação temporária. 6. A legislação municipal assegura aos professores contratados o gozo de 45 dias de férias, sendo devida a incidência do terço constitucional sobre a totalidade desse período, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 04/TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido na petição inicial impõe a exclusão do ano de 2024 da condenação. 2. Contratos temporários sucessivos celebrados com base em processos seletivos distintos e dentro do prazo legal não são nulos. 3. A validade das contratações temporárias afasta o direito ao recebimento de FGTS. 4. É devido o terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal aos professores contratados temporariamente. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA para declarar a nulidade dos contratos temporários sucessivos celebrados entre as partes, no período compreendido entre 2019 a 2024, reconhecendo sua unicidade, e condenou o município recorrente ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, que perfazem o valor total de R$ 48.578,29 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos). Em suas razões, o Município alega erro material quanto ao ano de 2024. No mérito, defende a legalidade das contratações via seletivos (003/2018, 003/2019, 002/2020 e 001/2022), ainda, sustenta que os contratos foram autônomos, legais e inferiores há um ano. Subsidiariamente, afirma ter pago as férias com terço em 2020, 2021 e 2022.. Em contrarrazões, o recorrido requer a manutenção da sentença, alegando que os contratos sucessivos, ainda que por seleções distintas, configuram renovações irregulares, violando o art. 37, IX, da CF. Sustenta, ainda, que o terço foi calculado sobre 30 dias, e não sobre os 45 devidos. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, verifico a existência de erro material na sentença recorrida que incluiu o ano de 2024 na condenação. Conforme a própria petição inicial, o período objeto de cobrança compreende somente os anos de 2019 a 2023, não abrangendo o ano de 2024. Portanto, acolho a alegação de erro material, determinando a exclusão do ano de 2024 da condenação. A questão central do recurso reside em determinar se os contratos temporários sucessivos celebrados entre o recorrido e o Município de Lucas do Rio Verde configuram hipótese de desvirtuamento da contratação temporária a ponto de ensejar o reconhecimento de sua nulidade e o consequente direito ao FGTS, férias e terço constitucional. Conforme documentação juntada aos autos, o recorrido exerceu a função de professor através de contratos temporários nos seguintes períodos: 01/2019 a 12/2019, 01/2020 a 12/2021, 01/2022 a 12/2022 e 01/2023 a 02/2023, totalizando aproximadamente 5 (cinco) anos de serviços prestados ao Município de Lucas do Rio Verde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema 551), fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Por sua vez, no RE 658.026/MG (Tema 612), o STF estabeleceu que para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: "a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". Já no RE 765.320/MG (Tema 916), firmou-se o entendimento de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No caso em análise, observo que as contratações do recorrido foram realizadas com fundamento nas Leis Municipais nº 1.115/2004 e nº 3.278/2021, que disciplinam a contratação temporária no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde. Tais leis preveem a possibilidade de contratação de professores por prazo determinado, em situações excepcionais, limitando o prazo contratual ao máximo de 12 meses. Diferentemente do entendimento adotado na sentença recorrida, verifico que os contratos celebrados com o recorrido não foram meras prorrogações, mas sim contratos distintos, cada um oriundo de um processo seletivo específico (Processos Seletivos nº 003/2018, 003/2019, 002/2020 e 001/2022), conforme demonstrado nos documentos juntados com a contestação. Cada contrato foi celebrado para atender necessidades específicas da Administração municipal no âmbito da educação, como se verifica nas justificativas apresentadas nos instrumentos contratuais: o Contrato nº 50/2019 e seu aditivo foram celebrados para que o recorrido assumisse as aulas da professora Vera Lucia do Nascimento, que estava exercendo função de Coordenadora Pedagógica; o Contrato nº 55/2022 foi celebrado para que o recorrido assumisse aulas do 4º ano A na Escola Cora Coralina, que se encontrava sem professor; e o Contrato nº 17/2023 foi celebrado para que o recorrido substituísse a professora Tais Ludimila Mendes de Araujo, que estava de licença maternidade, seguida de férias e licença prêmio. Importante destacar que nenhum dos contratos celebrados ultrapassou o prazo de 12 meses, em conformidade com o limite temporal estabelecido na legislação municipal vigente à época de cada contratação. Além disso, cada contrato foi precedido de processo seletivo específico, não configurando mera prorrogação automática do vínculo anterior. Esta Turma Recursal tem adotado o entendimento de que, em casos como o presente, em que as contratações temporárias ocorrem para períodos distintos, cada uma com seu próprio processo seletivo, não há que se falar em desvirtuamento da contratação temporária que ensejaria o reconhecimento de nulidade contratual e o consequente direito ao FGTS, conforme se verifica no seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. APROVAÇÃO DA PARTE AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS INDEVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. Por isso, a decisão, ora agravada, deve ser mantida em todos os seus termos. Agravo Interno Improvido.” (N.U 1002372-64.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, reconheço a regularidade das contratações temporárias do recorrido, afastando a declaração de nulidade dos contratos e, por conseguinte, o direito ao FGTS. Quanto à controvérsia sobre o cálculo do terço constitucional, o recorrido alega que o município realizou o pagamento considerando apenas 30 dias de férias, quando deveria considerar 45 dias. Na conformidade da Lei Complementar nº 1.514/2008, que dispõe sobre os profissionais da educação básica do município de Lucas do Rio Verde, há previsão do direito às férias acrescidas do terço constitucional aos professores, nos seguintes termos: Art. 89. Os professores em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores em função de docência, sendo 30 (trinta) dias consecutivos e 15 (quinze) dias coincidentes com o recesso previsto no calendário escolar. (...) § 4º De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, a remuneração referente ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias será acrescido 1/3 (um terço). (Redação dada pela Lei nº 3372/2022) Oportuno, ainda, salientar que direito análogo foi reconhecido para os profissionais da rede publica estadual sendo fixado por meio do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) - TEMA N. 04 – onde o Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso estabeleceu a tese de que: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL NÃO EXTRAPOLADO. FGTS INDEVIDO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a contratação temporária do autor para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. Se o Autor exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) Recurso Parcialmente Provido.” (N.U 1064612-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) (destaquei) Portanto, claramente a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre o período residual de 15 dias nos anos que não foram pagos à parte autora. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Ressalte-se que, presente a possibilidade de realização do julgamento monocrático na forma do que prescreve a norma do art. 932, inciso IV, “a” do CPC, e com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o erro material e excluir o ano de 2024 da condenação, afastar a nulidade dos contratos temporários e, por consequência, negar o direito ao FGTS. Mantenho, contudo, a condenação ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da legislação municipal e do entendimento consolidado no IRDR TEMA 04. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Clayton Moreira Passos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279774193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003128-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MOREIRA PASSOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TIAGO SANTOS ALVES

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Tiago Santos Alves (OAB 523976/SP) Processo 1003128-19.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juiza… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Tiago Santos Alves (OAB 523976/SP) Processo 1003128-19.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clayton Moreira Passos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Bradesco S.A., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I -Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, as responsabilidades das Instituições Financeiras podem ser apuradas independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade, afastando-se o litisconsórcio necessário. II -Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos apontam que o autor foi vítima de um golpe ao tentar adquirir um veiculo apos verificar uma oferta pela internet, estabelecendo negociação por mensagens via whatsapp. Pois bem. A ação é parcialmente procedente, unicamente em face ao Banco Bradesco. Relativamente ao corréus Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A, instituições financeiras nas quais o autor mantém contas correntes, consigno que atuaram como meros agentes financeiros, uma vez que apenas viabilizaram a realização das transferências de valores que lhe foram espontânea e reconhecidamente solicitadas pelo correntista, ou seja, neste ponto, não há irregularidade que justificasse a adoção de quaisquer medidas de segurança pelas referidas instituições financeiras. Constatado o golpe, o requerente afirma que acionou os referidos réus, que, por seu turno, alegam que não houve possibilidade de bloqueio de devolução dos valores, pois já teriam sido dissipados pelos golpistas, o que é absolutamente crível, pois a experiência demonstra que em situações análogas os beneficiários levantam os valores de forma imediata à disponibilização. Os réus Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A, portanto, não praticaram quaisquer atos ilícitos, pois a tanto não se equipara a viabilização de transferências bancárias operadas pelo titular da conta bancária. Nesse contexto, não se verificam quaisquer falhas nos serviços prestados pelos requeridos Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A. Por outro lado, melhor sorte não assiste ao corréu Banco Bradesco S/A. O referido réu, responsável pela administração da conta bancária beneficiária das operações financeiras ora impugnadas, em contestação, alega ausência de falhas em sua prestação de serviços, bem como que adotou todas as medidas de segurança, porém nada apresentou quanto ao procedimento e documentação solicitada para a abertura da conta bancária utilizada pelos fraudadores. Ora, em que pese o requerido Banco Bradesco ter alegado que a culpa seria da própria vítima e de terceiros, tem-se que deixou de comprovar a regularidade e a adoção de todas as cautelas e exigência do BACEN quando da solicitação de abertura da conta corrente aos fraudadores. A abertura de contas correntes pelas instituições financeiras e a fiscalização das movimentações receberam as seguintes disciplinas pelo Banco Central do Brasil: a.) artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, in verbis: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;" b.) Art. 4º, da Circular nº 3.680/2013 (que posteriormente terminou revogada, a partir de 1º/03/2022 pela Resolução BCB nº 96/2021), com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento: "Art. 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem identificar o usuário final titular da conta de pagamento. (...) § 3º É vedada a identificação do usuário final da conta de pagamento utilizando nome abreviado ou de qualquer forma alterado. § 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem manter atualizadas as informações cadastrais requeridas, por meio de testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes." c.) Circular nº 3.681/2013 disciplinou o risco operacional das instituições financeiras: "Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas(...)" O requerido não comprovara que tenha adotado todas as medidas de identificação e segurança acima apontadas, ônus que lhe competia. Portanto, ainda que não se negue que o requerente tenha sido enganado por fraudadores, é certo que o sucesso da conduta delituosa apenas foi atingido por existir conta bancária abertas por eles junto ao requerido Banco Bradesco, que, conforme acima esmiuçado, não adotou as medidas de segurança necessárias. Se as instituições bancárias podem exigir dos cidadãos em geral a atenção redobrada, devem tomar referidas cautelas em suas atividades, exigindo documentação de seus supostos clientes, confrontando dados e negando abertura de contas bancárias sem informações seguras de validade. O nexo causal entre os danos sofridos pelo requerente e a conduta negligente do requerido Banco Bradesco está no sucesso do golpe, que apenas se consumou em razão da existência de conta corrente fraudulenta. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024 - grifei) Desta feita, imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade do Banco Bradesco no evento danoso, visto que sua atuação foi determinante para consumação do prejuízo, devendo arcar com as perdas materiais experimentadas pelo requerente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso vertente, em que pese a fraude inconteste, não ficou comprovado que a autora tenha sofrido efetivo constrangimento ou abalo à sua honra e imagem em razão do golpe praticado. Ademais, o fato danoso não teria ocorrido sem a participação da parte autora, que deixou de adotar todas as cautelas necessárias ao realizar as transações financeiras para os golpistas, configurando-se, portanto, a concorrência de culpas, o que afasta a pretensão de ser ressarcido por danos morais. Logo, em relação ao Banco Bradesco, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em relação aos réus Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em relação ao corréu BANCO BRADESCO S/A,para condená-lo a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora a contar de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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