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Fabio Leite Valencio e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 255850190

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000534-04.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LEITE VALENCIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000534-04.2024.5.02.0066 : FABIO LEITE VALENCIO : FUNDACAO CENTRO DE ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000534-04.2024.5.02.0066 : FABIO LEITE VALENCIO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a5643fc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000534-04.2024.5.02.0066 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP RECORRIDOS: F.L.V. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de Id. 6a4915b julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer a nulidade da escala 2x2 no período de 21.09.2020 até 30.06.2021 e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e verbas honorárias. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas da nulidade da escala e recolhimentos fiscais e previdenciários. Tratando-se a ré de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no Id. 86d256b. O Ministério Público apresentou seu parecer no Id. 024359e opinando pelo não provimento do recurso quanto às horas extras. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "dos recolhimentos fiscais", por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve determinação para comprovação do recolhimento fiscal nos autos. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Validade da escala 2x2 A r. sentença deferiu o pleito de declaração de nulidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 e 30/06/2021. A reclamada recorre sob argumento de que no período no qual houve a condenação igualmente a escala 2x2 deve ser considerada válida. Argumenta que existe acordo regulamentando a escala 2x2 "para 2021 até 01/03/2022". De fato, o ACT 2018/2019 (Id. f903d63 - com validade de 26/12/2018 a 25/12/2019 prevê a adoção do regime de revezamento que vinha sendo adotado desde 2015. O ACT 2019/2020 (Id. 1417a4f, vigente entre 20/09/2019 a 19/09/2020) igualmente prevê a adoção da escala 2x2. De setembro de 2020 a 28/02/2021 não houve norma coletiva. Já a partir de 01/03/2021, com o dissídio coletivo 2021/2022 (1002381-50.2021.5.02.0000 - cláusula 11ª com vigência até 28/02/2022 - Id. 0f4414f) a escala foi autorizada apenas para os "operacionais". A partir de 01/07/2021 é fato incontroverso a existência da norma coletiva, como se vê inclusive do ACT 2022/2023 (com vigência entre 01/03/2022 e 28/02/2023 (cláusula 7ª - Id. 1c029e1). A existência de acordo escrito válido para a compensação da jornada que resulte em quantidade de horas semanais superiores aos limites semanais estabelecidos é exigência do art. 7ª, XIII, da Constituição Federal. Especificamente quanto às escalas 2x2, 12x36 ou outras assemelhadas, a jurisprudência as aceita por considerá-las mais benéficas ao empregado, porém condicionadas à negociação coletiva. Esse o entendimento da Súmula 444 do C. TST: "444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012) É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" Nesse sentido, inclusive, a nova redação dos arts. 59-A e 59-B da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, os quais não admitem o regime de compensação de forma tácita. Nem se diga da interpretação da OJ 323 do C. TST, uma vez que esta estampa a necessidade também de "acordo ou convenção coletiva de trabalho". E a existência de norma patronal unilateral instituidora da escala não suplanta por óbvio a vontade coletiva dos trabalhadores. Em conclusão, inexistiu norma coletiva a autorizar a compensação da jornada no período indicado na r. sentença de origem, razão pela qual a mantenho. 2. Limitação ao adicional de horas extras A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em função da invalidade da escala 2x2. A ré recorrente afirma que a condenação deveria ser limitada apenas ao adicional de horas extras, em razão da compensação, embora irregular, das horas trabalhadas. Não lhe assiste razão. Note-se que o limite semanal previsto em contrato de trabalho do autor é de 40 horas semanais. A adoção da escala 2x2 importará em extrapolação de tal limite na semana, razão pela qual a condenação no pagamento das horas extras somadas ao adicional faz-se imperiosa. Outrossim, há labor extraordinário em mais de 2h diárias. No sentido da inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST para tais situações vem se manifestando inclusive o próprio C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No regime '2x2', o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva. 2. De outra parte, a OJ da SBDI-1 nº 323 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". Recorde-se, ademais, o teor do item I da Súmula/TST nº 85. 3. Assim, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, o Colegiado julgou em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, sendo inaplicável o item III da Súmula/TST nº 85. Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido no tema. (...)" (ARR-1001392-83.2017.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) Não provejo o recurso. 3. Recolhimentos previdenciários A recorrente é isenta dos recolhimentos previdenciários patronais, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6037/74. Dou provimento ao recurso. ACÓRDÃO Posto isso, acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto ao tema "dos recolhimentos fiscais", por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para isentar a ré dos recolhimentos previdenciários patronais, com fundamento no artigo 1º da Lei n.º 6037/74. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Ouso divergir parcialmente do Sr. Relator. Salvo melhor juízo, no tocante às contribuições previdenciárias entendo que: Dispõe o artigo 1º da lei 6.037/74 que: "A Fundação Nacional do Bem Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 3.577, de 04.07.59." Ocorre que a Lei 3.577/1959 foi expressamente revogada pelo Decreto Lei nº 1572/77. Em decorrência, tendo em conta que a isenção à recorrente foi concedida pela Lei 6.037/74 e que este benefício deu-se nos termos da Lei 3.577/1959 (que foi revogada), pode-se entender então que o art. 1º da Lei 6037/74 foi revogado tacitamente. Ademais, atualmente, a matéria referente a isenção é regulada pelo art. 55 da Lei de Custeio, que, em seu inciso II, exige, para a isenção pretendida, que a entidade seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, requisito cujo atendimento a reclamada não comprovou nos presentes autos. Ou seja, o art. 1º da Lei 6.037/74 equiparava as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor às entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, com o intuito de isentá-las do recolhimento da contribuição previdenciária relativa à cota parte empregador, consoante requisitos estabelecidos pela Lei 3.577/59. Sucede, porém, que a referida norma (Lei 3.577/59) foi expressamente revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77, o que equivale a dizer que a isenção prevista na Lei 6.037/74 foi tacitamente revogada. Por outro lado, o art. 55 da Lei 8.212/91, que estabelecia os pressupostos para a entidade de beneficência social obter a isenção do recolhimento de contribuição previdenciária, também se encontra ora revogado. Nesse contexto, depreende-se que o art. 29 da Lei 12.101/2009 é a norma de regência, que apresenta os requisitos que as entidades beneficentes devem preencher, cumulativamente, para fazerem jus à isenção do pagamento das contribuições. E, no caso, os requisitos legais para fazer jus à imunidade pleiteada não ficaram comprovados nos autos, não sendo a Fundação Casa entidade filantrópica nos termos da lei, razão pela qual a imunidade perseguida exige previsão legal expressa e as exclusões de tributação subordinam-se à interpretação restrita. Nesse mesmo sentido, cito os precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Constata-se que o Regional, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do CPC, e pautado na valoração do acervo fático probatório produzido nos autos, concluiu pela impossibilidade de conferir à FPE a imunidade pretendida, seja por não preencher os requisitos exigidos por lei, seja por não se tratar de entidade filantrópica ou entidade beneficente de assistência social, mas sim de pessoa jurídica que exerce finalidade social do Estado. Eventual conclusão contrária, com a constatação da suposta afronta ao artigo 195, § 7º, da CF, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula 126 desta Corte. De outro vértice, constata-se que o Tribunal Regional nada mencionou sobre o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal ou a respeito da exigibilidade de lei complementar para regulamentação da matéria. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Nesse contexto, conforme consignado pelo despacho agravado, não há como verificar afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 83700-88.2007.5.04.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 16/8/2013). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. No caso, o Tribunal Regional afirmou que não foram preenchidos, na integralidade, os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.221/91, exigidos cumulativamente. Assim, diante do contexto noticiado, e em razão de se tratar de processo em fase de execução, sujeito aos requisitos previstos no § 2º do artigo 896 da CLT, não há falar que a reclamada seja beneficiária da isenção prevista no art. 195, § 7º, da CLT sem análise de norma infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 37400-14.1997.5.04.0003, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 19/12/2013). De se dizer, também, ser irrelevante a mera concessão ou eventual renovação de certificado dizendo que a reclamada é entidade beneficente, já que esta deve preencher os demais requisitos legais. Cabe mencionar, aqui, o disposto na Súmula 352 do STJ: "352. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Assim, negaria provimento ao Recurso da reclamada. REGINA CELI VIEIRA FERRO Revisora SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LEITE VALENCIO

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Antonia Lourdes De Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 322957817

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028428-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LOURDES DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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MIGUEL ANGELO CARROCIA

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VICTOR PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028428-97.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Antônia Lourdes de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028428-97.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Antônia Lourdes de Jesus Silva em desfavor de Banco Pan S.A., todos devidamente qualificados nos autos, visando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, decorrente de acórdão proferido em sede recursal, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto, declarando a inexigibilidade do débito objeto do contrato de empréstimo consignado celebrado com o executado e determinando a restituição dos valores descontados, bem como condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. Na petição inicial de cumprimento de sentença, a exequente expôs que, em razão do provimento do recurso de apelação com trânsito em julgado certificado em 07.05.2025, tornou-se exigível a obrigação do executado de ressarcir as quantias descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário, além da indenização por danos morais fixada pelo acórdão. A exequente, acompanhando sua postulação, juntou três cálculos discriminados: (i) cálculo da restituição dos valores descontados, atualizado até 08.05.2025, no importe de R$ 5.298,47 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), (ii) cálculo do dano moral, no montante atualizado de R$ 12.328,52 (doze mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), e (iii) cálculo de atualização do valor da causa, resultando no total de R$ 18.746,35 (dezoito mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Ao final, requer a intimação do executado para pagamento no prazo legal, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, além da expedição de alvará para levantamento imediato em caso de depósito judicial e da atualização dos valores até efetivo pagamento. Conforme decisão de id. 193365053, o pedido de cumprimento de sentença foi recebido, sendo determinada a intimação da parte executada para pagamento dos valores devidos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 196557160, alegando a existência de excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente consideram valores já discutidos e liquidados no processo nº 1011992-63.2022.8.11.0041, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26.09.2023, relativamente ao contrato de nº 353570679-4. Defende a nulidade parcial do acórdão exequendo por conter erro material na identificação do contrato, que teria declarado a inexigibilidade do mesmo contrato objeto da demanda anterior. Sustenta a inexigibilidade parcial do título executivo judicial, por duplicidade de condenação e violação à coisa julgada. Pontua que o depósito judicial realizado em 06.06.2025, no importe de R$ 19.024,69 (dezenove mil, vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), garante integralmente o juízo. Assevera, alternativamente, a necessidade de apuração pericial contábil para quantificar o suposto excesso de execução, considerando que, segundo seus cálculos, o valor efetivamente devido seria de R$ 14.460,91 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e um centavos), resultando em excesso de R$ 1.001,86 (um mil, um real e oitenta e seis centavos) e, subsidiariamente, pugna pelo deferimento de efeito suspensivo à execução em razão do perigo de dano grave e de difícil reparação, ante o risco de levantamento de valores supostamente indevidos pela exequente. Manifestação da exequente no id. 196873133, sustentando que o objeto da presente execução restringe-se ao contrato nº 75357673-8, denominado “empréstimo no cartão”, e não ao contrato nº 353570679-4, que fora objeto da demanda anterior. Aduz que o erro material na nomenclatura do contrato foi corrigido por acórdão proferido nos embargos de declaração, não subsistindo qualquer inexigibilidade parcial do título. Alega ainda, que a garantia do juízo seria parcial, pois nos autos há apenas o depósito judicial de R$ 1.267,00 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais) realizado pela própria exequente. Requer, ao final, o indeferimento da impugnação, a imediata incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e a penhora online via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. A impugnação ao cumprimento de sentença encontra previsão nos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil, constituindo meio de defesa do executado quanto aos pressupostos de validade, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, bem como quanto à inexigibilidade parcial ou total da obrigação e à ocorrência de excesso de execução. Pois bem. No caso concreto, a impugnação deduzida pelo executado apresenta fundamento dual: por um lado, alega excesso de execução e duplicidade de cobrança, e por outro, sustenta a inexigibilidade parcial decorrente de coisa julgada e erro material do título executivo judicial. À vista disso, sobre a suposta inexigibilidade parcial, observa-se que, de fato, o acórdão proferido em sede recursal (id. 193225370), inicialmente, mencionou a nulidade do contrato nº 75357673-8 como objeto da demanda, contudo, o acórdão proferido nos embargos de declaração (id. 193225386) expressamente corrigiu o julgado para esclarecer que se tratava do contrato nº 353570679, consignando, textualmente, que “dou parcial provimento ao recurso, tão somente para sanar o erro material apontado, fazendo constar que o contrato declarado inexigível é um empréstimo consignado comum, de nº 353570679, e não um contrato de cartão de crédito consignado, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão embargado”. Na verdade, o referido contrato foi objeto de discussão judicial no processo nº 1011992-63.2022.8.11.0041, que transitou em julgado em 26.09.2023, com decisão de procedência dos pedidos e consequente condenação do executado à restituição dos valores descontados, declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais. Nessa trilha, o executado apresentou comprovantes de depósito judicial em cumprimento daquela decisão. Tal circunstância induz, com elevado grau de plausibilidade, que a execução ora proposta, ao pretender novamente a satisfação da restituição dos descontos do contrato nº 353570679 e indenização moral conexa, incide em duplicidade de cobrança, vedada pela regra contida no art. 508 do CPC e pelo princípio da coisa julgada (art. 502 do CPC). Desse modo, no que tange ao excesso de execução, o executado apresentou cálculos detalhados (id. 196557164 a id. 196557167) apontando que, considerado o trânsito em julgado anterior e os valores já depositados em juízo, a quantia atualizada devida seria de R$ 14.460,91 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e um centavos), resultando em excesso aproximado de R$ 1.001,86 (um mil, um real e oitenta e seis centavos). Além disso, o executado requereu perícia contábil para apuração precisa da extensão do excesso e a expedição de ofício ao órgão pagador, a fim de esclarecer a origem e cronologia dos descontos. De outra banda, a exequente contestou tais cálculos, aduzindo que o erro material corrigido no acórdão não compromete a higidez do título executivo e que os depósitos realizados pelo executado teriam ocorrido em processo distinto e não poderiam ser abatidos da presente execução. Diante do quadro fático delineado, constata-se algumas questões que merecem serem expostas. Primeiro, a controvérsia relativa à identificação do contrato objeto do título executivo judicial foi sanada por embargos de declaração, tornando certo que o acórdão transitado em julgado declarou inexigível o contrato nº 353570679. Segundo, existe decisão transitada em julgado anterior, proferida no processo nº 1011992-63.2022.8.11.0041, que tratou do mesmo contrato e da mesma relação jurídica, tendo por objeto a mesma pretensão de nulidade contratual e devolução dos valores descontados, acompanhada de indenização por dano moral. Terceiro, os depósitos judiciais efetuados pelo executado em cumprimento à decisão anterior totalizaram R$ 19.024,69 (dezenove mil, vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), valor superior ao montante indicado pela exequente na inicial de cumprimento de sentença, impondo, ao menos em cognição sumária, o reconhecimento de provável excesso de execução e duplicidade parcial da pretensão executória. Quarto, a aferição do exato quantum debeatur demanda conferência contábil minuciosa, cotejando os valores reconhecidos no processo anterior, as quantias efetivamente depositadas e a correção monetária incidente sobre cada parcela, não se mostrando razoável nem juridicamente seguro decidir a controvérsia sem prévia análise pericial. Neste contexto, a solução técnica mais adequada é atribuir efeito suspensivo parcial ao cumprimento da sentença, exclusivamente no tocante ao alegado excesso de execução, e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentação de cálculo atualizado, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, a fim de assegurar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial e evitar bis in idem. Com a devida vênia, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores assevera que apuração da alegação de excesso de execução não pode ser ignorada ou sobrestada indefinidamente, tampouco remetida de ofício ao feito liquidatório, sobretudo quando o próprio título executivo comporta iliquidez parcial, hipótese em que se impõe a imediata apuração dos valores incontroversos e controvertidos. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.598.962/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20.06.2020 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA – NECESSIDADE – PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE RISCO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Necessária a nova remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores constantes, nos moldes estabelecidos na decisão combatida, especialmente em virtude da complexidade dos cálculos atinentes ao feito. A nova remessa dos autos à contadoria, não traz prejuízo à agravante, uma vez que o Juízo a quo abriu o prazo de 10 (dez dias) para a impugnação do novo cálculo que será apresentado.” (TJMT, RAI nº 1002381-78.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 05.06.2023 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, no que concerne ao requerimento de penhora imediata dos valores e aplicação de multa e honorários requerida pela exequente, cumpre observar que a liquidação ainda não se encontra concluída, inexistindo apuração definitiva do crédito líquido e certo. Na verdade, o art. 509, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que a sentença quando condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. Assim, somente após homologação do laudo contábil e reconhecimento do montante devido é que se tornará cabível a penhora de ativos financeiros e eventual imposição de penalidade por conduta processual abusiva. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, para: a) Deferir, parcialmente, o pedido de efeito suspensivo, exclusivamente para suspender, até ulterior deliberação, o levantamento pela exequente de qualquer valor superior ao montante incontroverso que venha a ser apurado pela Contadoria Judicial; b) Determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para: 1) apurar se há duplicidade entre os valores objeto da presente execução e os valores reconhecidos no processo nº 1011992-63.2022.8.11.0041, cujo trânsito em julgado se deu em 26.09.2023; 2) quantificar eventual excesso de execução, considerando os depósitos judiciais realizados pelo executado e a atualização monetária até a presente data; 3) apresentar laudo pericial contábil discriminando, de forma fundamentada, o montante incontroverso e o valor eventualmente inexigível ou duplicado. Determino que, concluída a perícia contábil, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se ou apresentar impugnação fundamentada ao laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma processual civil. Fica consignado que a garantia do juízo está reconhecida pelos depósitos judiciais informados, afastando, por ora, qualquer risco imediato de constrição adicional. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go x Agropecuaria Jllh Ltda e outros

ID: 319264355

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009959-45.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA JLLH LTDA AGROPECUARIA LFC CONSENTINI LTDA FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI- PRODUTOR RURAL LTDA LUIZ FERNANDO CONSENTINI LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DUNCKE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0009959-45.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013829-66.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CE… Agravo de Instrumento Nº 0009959-45.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013829-66.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) AGRAVADO : LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO : AGROPECUARIA LFC CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO : AGROPECUARIA JLLH LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO : FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI- PRODUTOR RURAL LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO : FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO : LUIZ FERNANDO CONSENTINI ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMETNO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO , em face da decisão acostada no evento 232, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO, que, nos autos da Recuperação Judicial nº 00138296620248272722, ajuizado por AGROPECUÁRIA JLLH LTDA. e OUTROS deferiu o pedido dos recuperandos para: “ a) as referidas instituições, no prazo de 24 horas, transfiram os valores retidos via depósito judicial, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das repercussões decorrentes do descumprimento da decisão judicial, abstendo-se de realizar novas retenções a esse título. b) Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelos Requerentes. c) Deverão os Recuperandos, dentro do prazo de 15 dias, após a utilização dos recursos, prestar contas ao Administrador Judicial da destinação dos valores utilizados.” Em suas razões, alega que o juízo de origem entendeu que, mesmo diante de eventual garantia fiduciária, competiria ao juízo recuperacional deliberar sobre a liberação dos ativos, em respeito ao princípio da preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, todavia, referida determinação extrapola os limites legais previstos para o denominado “stay period”, na medida em que atinge indevidamente créditos de natureza extraconcursal, oriundos de relação jurídica estabelecida com base em atos cooperativos típicos, conforme reconhecido pelo ordenamento jurídico. Afirma que a natureza jurídica desses créditos é extraconcursal, pois decorrem de obrigações típicas de participação em sociedade cooperativa, reguladas pela Lei nº 5.764/1971, especialmente em seu artigo 79. Pondera que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação consentânea com o princípio da legalidade e da tipicidade dos efeitos da recuperação judicial, já se pronunciou no sentido reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos oriundos de atos cooperativos, inclusive quando firmados entre cooperativas de crédito e seus associados e que tal orientação foi recentemente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça proferida no Recurso Especial nº 2.091.441/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24 de abril de 2025. Aduz que o dispositivo legal, de natureza cogente, exclui de forma inequívoca a submissão dos créditos cooperativos aos efeitos do stay period e à novação forçada imposta aos credores sujeitos à recuperação judicial. Assevera que, com base na argumentação jurídica detidamente construída e diante da presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela recursal de urgência – probabilidade do direito invocado e risco de dano grave e de difícil reparação –, impõe-se a atuação imediata deste Egrégio Tribunal para preservar a eficácia normativa do artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, bem como garantir a segurança jurídica das operações regidas pelo regime jurídico cooperativista. Requer: “a) O conhecimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade; b) A concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada quanto à determinação de devolução dos valores retidos pela Agravante e à imposição de abstenção de novas retenções, assegurando-se o direito da Cooperativa de manter sob sua titularidade os recursos oriundos da relação mutualista com a empresa recuperanda, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005; c) Ao final, o provimento integral do recurso, para que se reconheça: c.1) A natureza extraconcursal dos créditos da Agravante, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, por se originarem de atos cooperativos típicos, conforme definido no art. 79 da Lei nº 5.764/1971; c.2) A exclusão da Agravante do rol de credores sujeitos à recuperação judicial, com o consequente afastamento dos efeitos do stay period; c.3) O direito da Agravante de exercer suas prerrogativas creditícias por meios próprios, inclusive mediante a retomada de cobranças judiciais e extrajudiciais.” É o necessário a relatar. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que, aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE FORNECIMNTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA COM VALORES EXORBITANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento limita-se apenas a verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo cabível adiantar o mérito da ação. 2. In casu, não verifico nenhuma ilegalidade a ser combatida na decisão proferida pelo magistrado a quo, sendo temerário em sede de cognição sumária, adiantar o pleito, calcado em alegações do agravante que não mostrou o perigo da demora, tampouco a fumaça do bom direito, especialmente o risco em aguardar a necessária análise probatória dos fatos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007129-82.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 09/12/2020, juntado aos autos em 18/12/2020 13:17:37) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão recorrida (evento 232, do processo originário): “ I - RELATÓRIO Os Recuperandos noticiaram no evento 226 a retenção de valores pelo Banco Sicoob Credi Rural, requerendo a liberação dos numerários bloqueados e a aplicação de multa em eventual descumprimento a ordem judicial. Seguidamente, no evento 227, requereu o levantamento de aplicações financeiras e cotas de capital mantidas em discriminadas instituições bancárias, fundamentando o pedido na essencialidade dos valores para continuidade das atividades empresariais e viabilidade econômico-financeira. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao determinar o processamento da r. recuperação judicial na decisão do evento 35, este juízo considerou, especialmente, que abrange a essencialidade dos bens o estoque e o capital de giro, vez que “não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro , ambos indispensáveis ao seu custeio”. Tal determinação visa impedir que a retirada de bens essenciais possa comprometer o valor da organização empresarial e inviabilizar a satisfação do intuito fim da recuperação, o soerguimento da empresa. Se todos os valores em posse das instituições bancárias forem imediatamente retidos, sem respeitar os termos de processamento do recurso legal para a empresa em crise, e análise do crédito em conveniente momento, não haverá possibilidade de recuperação, pois os Requerentes não poderão dispor de subsídio para a continuação de suas operações. Ainda, nesta etapa prematura do procedimento em que sequer foi analisada a natureza dos créditos, a conduta de retenção de valores pelos bancos evidencia tentativa de compensação de crédito ainda futuro e incerto, o que, a princípio, não poderia ser realizado, pois, viabilizaria um indevido privilégio de um credor em detrimento dos demais. No mais, as providências determinadas por este juízo guardam sintonia com o princípio de preservação da empresa (art. 47 da Lei Federal n.º 11.101/2005), frente à análise das medidas que poderiam atingir irreversivelmente o patrimônio, as atividades essenciais e os negócios jurídicos substanciais das partes devedoras. (...) III - DISPOSITIVO Com base nisso, indicado o não cumprimento da decisão proferida no evento 35 por parte das instituições financeiras especificadas nas petições dos eventos 226 e 227, DEFIRO o pedido dos Recuperandos para que: a) as referidas instituições, no prazo de 24 horas, transfiram os valores retidos via depósito judicial, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das repercussões decorrentes do descumprimento da decisão judicial, abstendo-se de realizar novas retenções a esse título. b) Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelos Requerentes. c) Deverão os Recuperandos, dentro do prazo de 15 dias, após a utilização dos recursos, prestar contas ao Administrador Judicial da destinação dos valores utilizados. Cumpra-se.”. Para atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Se todos os valores em posse das instituições bancárias forem imediatamente retidos, sem respeitar os termos de processamento do recurso legal para a empresa em crise, e análise do crédito em conveniente momento, não haverá possibilidade de recuperação, pois os Requerentes não poderão dispor de subsídio para a continuação de suas operações.”. Adianta-se que o pedido de efeito suspensivo ou mesmo o pedido antecipado dos efeitos da tutela requerida, encontra escólio para ser acolhida. Oportuno registrar, ao menos nesse momento de análise superficial permitida nesta Instância, que o magistrado de primeiro grau deixou de se valer de toda a técnica processual cível e constitucional vigente de forma prudente, adequada e necessária ao caso concreto. Veja-se que, nos termos do §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as Cooperativas de Crédito não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, isso porque os atos cooperativos praticados entre a sociedade cooperativa e seus cooperados estão expressamente excluídos do regime recuperacional: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Conforme esclarecido pelo agravante, todo cooperado ao manifestar sua vontade de associar-se à cooperativa, traz consigo sua contribuição para a associação e é justamente esse montante, pertencente ao patrimônio líquido da cooperativa e não ao cooperado, que se configuram as cotas associativas que servem para mitigar os efeitos da inadimplência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n . 11.101/05, art. 6º, § 13º). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002381-44 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) As contas correntes mantidas pelos Apelados, bem como as operações – concessão crédito -, que é o caso dos contratos firmados entre as partes, se enquadram na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial, posto que se consubstancia em “atos cooperativos”, realizado entre a cooperativa e seus associados compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. Ao menos nesse juízo preliminar, vê-se que a cota de capital é completamente distinta do capital de giro, não podendo, portanto, ser considerada como bem essencial disponível para utilização pela Recuperanda, uma vez que integra o patrimônio da Cooperativa e não do cooperado. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de efeito, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada quanto à determinação de devolução dos valores retidos pela Agravante e à imposição de abstenção de novas retenções, assegurando-se o direito da Cooperativa de manter sob sua titularidade os recursos oriundos da relação mutualista com a empresa recuperanda, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Cientifique-se, com urgência, o Juízo originário para que adote as medidas necessárias ao cumprimento integral da ordem. Intimem-se as partes, sendo os Agravados nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou com a juntada das contrarrazões, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1011829-09.2023.4.01.4100

ID: 321512938

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011829-09.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE LUIZ DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA DA SILVA NASCIMENTO

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RAYSSA CARVALHO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011829-09.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011829-09.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAERTE LUIZ DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYSSA CARVALHO PESSOA - RO12307 e ERICA DA SILVA NASCIMENTO - RO9990 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Laerte Luiz Duarte, qualificado nos autos, contra a execução promovida pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referente à multa pelo inadimplemento da Taxa Anual por Hectare – TAH, relativa ao processo administrativo n. 886.464/2013, com pedido de declaração de inexigibilidade da CDA n. 19.135794.2018 e de nulidade de todos os atos praticados, em razão de alegada ausência de notificação no procedimento administrativo. Subsidiariamente, pede a redução do valor da multa por ser superior ao valor da obrigação principal (TAH), e, por isso, a considera desproporcional; ou a suspensão da execução em decorrência de parcelamento na esfera administrativa; ou a suspensão da execução até que seja decidido administrativamente o pedido de parcelamento. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a execução fiscal atinge bens de subsistência e que a ausência de bens penhoráveis decorre da sua condição financeira precária, sendo o único bem de sua posse uma motocicleta depreciada e com débitos. Sustenta a nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo, o que violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. Afirma que não recebeu qualquer correspondência oficial relativa ao auto de infração e que não acompanha publicações em Diário Oficial, sendo pessoa de baixa escolaridade e sem conhecimento técnico. Que, na propositura da execução fiscal, não foi juntada cópia do processo administrativo que comprove ter sido notificado para se manifestar, e, segundo alega, teria sido violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Indeferido o pedido liminar. Deferido o benefício da justiça gratuita e recebidos os embargos (ID 1715297964). A Agência Nacional de Mineração (ANM) apresentou impugnação aos embargos (ID 1769549555). Alegou, em preliminar, que os embargos são inadmissíveis por ausência de garantia da execução, conforme o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, e que não foram apresentados documentos idôneos a comprovar a hipossuficiência alegada. No mérito, defende a presunção de certeza e liquidez da CDA, regularmente constituída, e sustenta que o embargante foi devidamente notificado por correspondência com AR, enviada em três datas distintas (06/03/2018, 24/04/2018 e 04/06/2018), além da publicação do auto de infração no Diário Oficial da União, o que atenderia à legislação e aos princípios da publicidade e contraditório. Réplica (ID 2112618653). Intimado, o Embargante juntou cópias dos termos de parcelamento na esfera administrativa (ID 2153960160; 2156332744; 2156333993; 2156334051; 2156334065; 2156335013). É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Preliminar – Admissibilidade dos Embargos sem Garantia do Juízo O art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 exige que os embargos à execução fiscal estejam condicionados à prévia garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou fiança bancária. Contudo, essa discussão está preclusa, uma vez que houve decisão expressa nos autos (ID 1715297964), que recebeu os embargos à execução. Tendo o Juízo analisado previamente os requisitos formais para o processamento dos embargos, a insurgência quanto à ausência de garantia não pode ser rediscutida nesta fase processual. Afasto, portanto, a preliminar de inadmissibilidade dos embargos. 2. Da Notificação no Processo Administrativo A validade da Certidão de Dívida Ativa depende da regular constituição do crédito no âmbito do processo administrativo, o que inclui a notificação válida do administrado para apresentação de defesa ou manifestação antes da imposição de penalidade. Tal exigência decorre não apenas da Lei n. 9.784/1999 (art. 26, caput e §§), mas também dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). O ônus da prova quanto à nulidade da CDA é da parte embargante, consoante o art. 373, I, do CPC. No entanto, o embargante não colacionou aos autos qualquer cópia do processo administrativo capaz de evidenciar a ausência de notificação pessoal ou a nulidade do procedimento. Limitou-se a alegar que não recebeu a comunicação e que os ARs teriam sido assinados por terceiro, sem juntar contraprova adequada. Por outro lado, a ANM, com sua impugnação, trouxe aos autos cópias dos atos administrativos (ID 1769549556), por meio das quais comprova o envio das notificações para o endereço declinado pelo próprio embargante por ocasião do requerimento de autorização de pesquisa (ID 1769549556, p. 6). Entretanto, constam duas recusas expressas de recebimento das notificações, datadas de 07/03/2018 e 27/04/2018, conforme registros de rastreamento dos avisos de recebimento emitidos pelos Correios (ID 1769549556, p. 14 e 20): Com o insucesso nas tentativas de notificação via AR, a Administração procedeu à publicação do ato no Diário Oficial da União, medida justificável ante a recusa do interessado e da inexigência de notificação pessoal. Nesse sentido: DIREITO MINERÁRIO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ALVARÁ DE PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA TAXA POR INVIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL E DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA TAH. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Mineração Farwell Ltda. contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do 12º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/MT), mantendo a exigibilidade da Taxa Anual por Hectare (TAH) e das multas aplicadas pelo seu não pagamento. 2. A impetrante alegou a nulidade do processo administrativo nº 48412-867258/2008-54, que fundamentou as cobranças constantes nos processos nº 966.033/2010 e nº 966.034/2010, sob o argumento de ausência de notificação válida. Defendeu, ainda, que a área objeto do alvará era inviável para exploração por se tratar de imóvel ocupado por assentamento rural, área de preservação ambiental e terra indígena, motivo pelo qual renunciou ao alvará em 28/07/2009. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu a ordem ao entender que a obrigação de pagar a TAH decorre da concessão do alvará de pesquisa, independentemente da efetiva utilização da área. Reconheceu, ainda, que a impetrante foi devidamente notificada por via postal e por publicações no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve nulidade no processo administrativo de cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) por suposta ausência de notificação da empresa; (ii) se a inviabilidade da exploração da área poderia afastar a obrigatoriedade do pagamento da taxa durante a vigência do alvará de pesquisa; e (iii) se a multa imposta pelo não pagamento da TAH é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 20, II, do Código de Mineração, o pagamento da TAH é obrigatório enquanto o alvará de pesquisa estiver em vigor, sendo irrelevante a realização efetiva da pesquisa. 6. No caso concreto, a impetrante solicitou a autorização de pesquisa e indicou a área pretendida, sem interferência do DNPM na escolha da localização. Assim, a posterior constatação de eventuais restrições ambientais ou fundiárias não afasta a obrigação de recolher a TAH até a formalização da renúncia ao alvará, ocorrida apenas em 28/07/2009. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a obrigatoriedade do pagamento da TAH, independentemente da exploração efetiva da área: "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) é vinculado à autorização de pesquisa mineral e não à efetiva realização das atividades autorizadas." (TRF1, AC 0007324-91.2010.4.01.3600, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, 13ª Turma, PJe 04/12/2024). 8. Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, os autos demonstram que a impetrante foi devidamente notificada por via postal e por publicações no Diário Oficial da União, conforme determina o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. Além disso, há registros de que as notificações foram recebidas pelo procurador da empresa. 9. A legislação não exige intimação pessoal, sendo válidas as notificações realizadas por meio de publicações oficiais, especialmente em processos administrativos tributários ou minerários. 10. No que se refere à multa pelo não pagamento da TAH, o art. 20, § 3º, II, "a" e "b", do Código de Mineração estabelece que o inadimplemento da taxa sujeita o titular à imposição de multa e à nulidade ex officio do alvará de pesquisa, confirmando a legalidade do procedimento adotado pelo DNPM. 11. Por fim, não há prova nos autos de que a área tenha sido formalmente declarada como reserva ambiental ou indígena pelos órgãos competentes, não havendo fundamento legal para anular a autorização de pesquisa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Mantida a sentença que denegou a segurança e reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) e da multa pelo seu não pagamento. Tese de julgamento: "1. A Taxa Anual por Hectare (TAH) é devida desde a concessão do alvará de pesquisa até a formalização da renúncia, independentemente da efetiva exploração da área. 2. A inviabilidade da pesquisa mineral não exime o titular da obrigação de recolher a TAH enquanto o alvará estiver vigente. 3. O processo administrativo de cobrança da TAH é válido quando a intimação é realizada por via postal ou publicação no Diário Oficial da União, conforme o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. 4. A multa pelo não pagamento da TAH decorre de previsão expressa no Código de Mineração e é legalmente exigível." Legislação relevante citada: Código de Mineração, art. 20, II e § 3º, II, "a" e "b"; Lei nº 9.784/1999, art. 26, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0007324-91.2010.4.01.3600, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, 13ª Turma, PJe 04/12/2024. (TRF1, Décima-Terceira Turma, MAS 0007413-17.2010.4.01.3600, PJe 15/04/2025) (grifei) Friso, aos litigantes em processos administrativos não se garante a prerrogativa de intimação/notificação pessoal. A certeza da ciência da decisão no âmbito administrativo decorre da entrega da notificação no endereço declinado pelo próprio interessado, inclusive do seu representante constituído, ou da tentativa de entrega, suprida, em situações específicas, como ocorre no caso em exame, pela publicação oficial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de justiça consolidou a diretriz no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data de intimação pessoal da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para oferecimento dos respectivos embargos. Inteligência dos art. 12 e 16 da Lei 6.830/80. 2. "O prazo para interposição de embargos à execução fiscal é peremptório, sendo contado a partir da intimação da penhora. Intempestividade dos embargos. Se a execução se processa primeiramente contra a pessoa jurídica, tendo o seu representante legal sido intimado e, inclusive, depositados em suas mãos e poder os bens objeto da penhora, desnecessária a intimação dos demais sócios para o início da contagem do prazo para interposição dos embargos. Apelo dos Autores improvido." (AC 199901001180591, JUIZ HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, 05/05/2000). 3. No caso, a Embargante foi intimada da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal em 12.05.2005, sendo que os embargos foram opostos somente em 15.06.2005, fora do prazo para sua interposição. 4. Registre-se que a regra do art. 8º da Lei nº 6.830/80 não exige que a carta de citação seja entregue pessoalmente a diretor, gerente ou administrador da pessoa jurídica executada. De acordo, com a jurisprudência "na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço" (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012)". (TRF1, Sétima Turma, AC 0020072-71.2012.4.01.9199, e-DJF1 22/01/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. 1. A sentença recorrida expôs, de modo claro e preciso, os fundamentos pelos quais foi denegada a segurança. Logo, não merece acolhimento a pretensão do apelante de que: “não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93”. 2. Esta egrégia Corte reconhece que: “É fato incontroverso nos autos que a notificação para apresentar defesa no processo ético-disciplinar foi enviada para o endereço profissional do apelante, conforme estabelece o art. 137-D do Regulamento Geral da OAB. [...] Assim, ‘a notificação entregue no endereço profissional do advogado, mesmo que não recebida pessoalmente, é válida para o fim de dar início ao processo administrativo’ (TRF/1ª Região, AC 2006.35.00.019492-1/GO, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 11/07/2014 e-DJF1 p. 734). No mesmo sentido: "Nos termos do art. 137-D, §1º, do Regulamento Geral da OAB, presumem-se recebidas as notificações enviadas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade do processo administrativo disciplinar. Precedente: TRF2, REO 201151010098030, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 31/07/2012 [TRF/2ª Região, AG 235684, Rel. Desembargador Federal Jose Arthur Diniz Borges, E-DJF2R de 24/01/2014].” (APCIV 0028337-53.2013.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 02/02/2018). 3. Destaca-se que: “o processo administrativo norteia-se pelo formalismo moderado expressamente previsto no art. 22 da Lei nº 9.784/1999. Tem-se, pois, diante dos princípios da instrumentalidade da forma e ‘pas de nulitté sans grief’, que se deve anular o ato administrativo apenas se patente o prejuízo à defesa do representado administrativamente” (APCIV 2004.34.00.007778-0/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 20/09/2013). 4. Restou comprovada a lisura do procedimento disciplinar, com observância ao devido processo legal e garantido o direito de defesa ao apelante, que não infirma a ocorrência do fato que deu origem à representação junto ao Tribunal de Ética. 5. Não há nulidade a ser imputada na tramitação do processo ético-disciplinar em exame. Não comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. 6. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AMS 1002381-08.2019.4.01.3500, PJe 01/12/2022) (grifei) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS, MEDIANTE AR, NO ENDEREÇO CORRETO. POSSIBILIDADE. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. "Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando." (RESP 200401619086, RESP - RECURSO ESPECIAL - 702392 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI - STJ - PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PG:00186). 2. "É válido o ato de notificação pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), corretamente endereçado ao autuado. Na hipótese, o endereço constante do AR é o mesmo mencionado no instrumento do mandato, que se encontra nos autos, por isso que se presume o recebimento da notificação pelo devedor (AC nº 96.01.23729-1-MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 05.11.99)." (TRF 1, AC 96.01.35906-0/MG, 3ª Turma, Relator Juiz Eustáquio Silveira, DJ 2 de 10/11/2000 P.40) 3. Na espécie, o endereço que se verifica no AR é o mesmo que consta da inicial da Execução Fiscal, o que prova que o executado foi notificado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (TRF1, Sétima Turma, AC 0001050-72.2005.4.01.3702, e-DJF1 17/05/2013) (grifei) Não há, pois, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, no caso, a recusa do recebimento não deve beneficiar a quem deu causa à frustração da entrega da notificação, sob pena de violação ao princípio segundo o qual "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Em outros termos, ninguém pode tirar proveito de uma situação ou ato que criou com sua ação ou omissão. Nesse contexto, afasto a alegação de nulidade da CDA. 3. Da Legalidade e Proporcionalidade da Multa A controvérsia aqui se refere à proporcionalidade da multa aplicada ao embargante, formalizada na CDA n. 19.135794.2018. A TAH, conforme jurisprudência pacífica e orientação da ANM, tem natureza jurídica de preço público, e não de tributo. A distinção entre preço e tributo tem relevantes consequências jurídicas, especialmente no tocante ao regime de cobrança e às limitações impostas à Administração Pública. Por não se tratar de tributo, não incidem sobre a TAH as normas limitadoras previstas no Código Tributário Nacional ou em legislações fiscais específicas, como o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Em contrapartida, sendo preço público, a relação é regida predominantemente pelas normas de direito civil comum. Sob tal perspectiva, incide o art. 412 do Código Civil, que estabelece: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Portanto, qualquer multa imposta em decorrência do inadimplemento da TAH deve observar esse limite legal. A não ser assim, resta violado o princípio da proporcionalidade. Essa é a orientação do TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). INADIMPLEMENTO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Código de Mineração prevê, em seu art. 64, valores máximo e mínimo para a multa decorrente de inadimplemento da TAH, bem como utilização de critério segundo a gravidade das infrações. Ou seja, a própria norma admite que a sanção seja proporcional à gravidade da infração. 2. Não obstante o presente caso tratar-se de multa decorrente de inadimplemento de preço público, reputo por aplicável o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, no julgamento do AgR no RE 833106, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, adotou o entendimento, no sentido, em síntese, de que “Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido”. 3. Em julgamento posterior, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, reafirmou a orientação no sentido de que “Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.” (ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017). Converge a essa jurisprudência o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a créditos de natureza não tributária: ApCiv 0007311-52.2011.4.03.6106, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018. 4. A propósito da aplicação da proporcionalidade à multa de ofício, o Supremo Tribunal Federal vem firmando a compreensão no sentido, em síntese, de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. (ARE 1341246 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-014 DIVULG 26-01-2022 PUBLIC 27-01-2022) 5. Demonstrado nos autos, de forma incontroversa, que o valor da Taxa Anual por Hectare (TAH), referente ao mês de julho de 2019, era de R$ 799,21 (ID 62438251 - Pág. 10). O valor efetivamente pago, no entanto, foi de R$ 796,90. Ou seja, fora recolhido a menor a quantia de R$ 2,31. A multa aplicada por inadimplemento da obrigação imposta no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, foi de R$ 2.036,39. 6. A cobrança da multa se encontra em estrita conformidade com a previsão contida no art. 64, do Código de Mineração. Por outro lado, do cotejo entre a gravidade da infração imputada (recolhimento a menor no montante irrisório de R$ 2,31) e o valor fixado da multa (R$ 2.036,39), que ultrapassa o percentual de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, evidencia-se a violação ao princípio da proporcionalidade. 7. Ilegalidade na imposição e na quantificação da sanção. 8. Apelação desprovida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0008748-07.2015.4.01.3500, PJe 13/09/2022). (grifei) No caso dos autos, a multa cobrada supera o valor principal da obrigação subjacente à TAH. O valor principal da taxa, conforme consta na CDA que instrumentaliza a ação de execução combatida (autos n. 0011022-79.2018.4.01.4100), é de R$ 6.478,52 (ID 505453347, p. 4-6, daqueles autos), enquanto as taxas cobradas nas execuções fiscais conexas (autos n. 0003855-11.2018.4.01.4100 e 0012622-38.2018.4.01.4100) somam R$ 4.439,66, desconsiderados os encargos legais. Considerando o valor histórico da TAH, evidencia-se excesso na penalidade imposta, em descompasso com o disposto no art. 412 do Código Civil. Assim, a multa deve ser reduzida para que não ultrapasse o valor principal da obrigação, observando-se os limites de proporcionalidade e razoabilidade que regem a atuação sancionatória da Administração. 4. Da Suspensão e do Parcelamento Quanto aos pedidos relacionados ao parcelamento e à suspensão da execução, com inclusão de outros débitos em regime unificado, observo que o embargante já aderiu a parcelamento administrativo dos débitos, conforme documentos constantes dos autos. A adesão ao parcelamento implica, de forma automática, na suspensão da exigibilidade dos créditos abrangidos (CTN, art. 151, VI), o que se estende também à execução fiscal respectiva, nos termos do art. 922 do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de suspensão, parcelamento e seus consectários, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade da análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487,I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para REDUZIR o valor da multa constante da Certidão de Dívida Ativa n. 19.135794.2018 ao valor principal da obrigação correspondente à Taxa Anual por Hectare – TAH. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno: a) a Agência Nacional de Mineração-ANM ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor principal da multa reduzida e o valor principal da multa constante da Certidão de Dívida Ativa n. 19.135794.2018, que serão atualizadas. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). b) o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da multa reduzida nos termos desta sentença, que será atualizada, e nas custas processuais, sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal n. 0011022-79.2018.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Valdecir Cardozo Dos Santos

ID: 333166369

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001262-33.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86354fe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001262-33.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 673/684, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos e reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Recurso ordinário da reclamada às fls. 691/737. Suscita preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto às horas extras e reflexos; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios, juros e correção monetária. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foi efetuado, conforme a previsão constante no art. 1º, IV e VI, do Decreto-lei nº 779/69.Contrarrazões às fls.741/744. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls.748. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I.Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMADA 1. Incompetência Material. Sem razão a recorrente ao suscitar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho com base no tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. No julgamento do RE 1.288.440 realizado em 03.07.2023, o STF fixou a tese quanto ao Tema 1143 de Repercussão Geral de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, nos seguintes termos: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (gn - STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) É de se dizer que, em mencionado julgamento, restou fixado que, no caso de empregados públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, caberá à Justiça Comum a competência para apreciar e julgar pretensões relativas a direitos não previstos na legislação trabalhista, mas sim em leis específicas dos servidores públicos de índole administrativa. Nada obstante, os pedidos veiculados na presente reclamação não se amparam em norma de natureza administrativa, mas sim em normas constitucionais e celetistas referentes à jornada laboral, correspondendo a verbas de natureza tipicamente trabalhista e não se amoldando à tese fixada pelo STF tese no Tema 1143. Rejeito. 2. Reexame necessário. Pretende a reclamada seja reconhecido o reexame necessário. Sem razão. Com efeito, não há remessa "ex officio", vez que o valor arbitrado à condenação pela sentença (R$ 15.000,00) é inferior ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho e consoante a Súmula 303, I, "b", do C. TST, aplicáveis ainda que se trate de sentença ilíquida. Aliás, nesse sentido, cite-se precedente do C. TST envolvendo a própria Fundação Casa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.1. O art. 475, § 2º, do CPC de 1973, ao disciplinar a matéria relativa à remessa necessária, dispunha não ser devida nos casos em que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro da admissibilidade ou não do reexame de ofício é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao não conhecer da remessa necessária, registrou que a condenação provisória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalia a menos de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC de 1973. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (Processo: RR - 95000-09.2008.5.09.0022 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Nada a deferir. 3. Horas Extras. Validade da Escala "2x2". Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que declarou a nulidade do regime 2x2 adotado no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 e a condenou ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, nos dias efetivamente laborados em mencionado período, com reflexos em reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. À análise. Alega o autor, na peça de ingresso, laborar em escala 2x2, das 07h00 às19h00 ou das 19h às 07h, inclusive domingos e feriados, nada obstante, conforme documentos juntados em anexo, mencionado regime de trabalho passou a ser amparado por norma coletiva apenas a partir de 02/07/2021; razão pela qual a escala 2x2 praticada entre os períodos: de 21/09/2020 a 30/06/2021 é inválida, fazendo jus às horas extras superiores a 8ª diária e 44ª semanal. A defesa sustenta a existência de acordos coletivos cobrindo todo o período imprescrito de adoção da escala de trabalho 2x2, não havendo se falar em condenação ao pagamento de horas extras. O magistrado sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.673/675): HORAS EXTRAS Preliminarmente, importa registrar que a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada 2x2, incontroversa nos autos, somente pode ser instituída por lei ou norma coletiva, sob pena de nulidade. (...) Nesse contexto, resta examinar se no período postulado na petição inicial - de 21/09/2020 a 30/06/2021 -, (art. 492 do CPC) havia, ou não, norma coletiva autorizando a adoção da jornada de 12 horas em escala 2x2. As normas coletivas juntadas aos autos (fls. 282 e seguintes), autorizam a escala 2x2. Porém, não há nos autos norma coletiva que autorize o labor em escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 01/07/2021, sendo que o documento de fl. 361, na cláusula 4, é expresso quanto ao término de vigência da pactuação da escala em questão em 19/09/2020. Ademais, destaco o dissídio coletivo de nº 1002381- 50.2021.5.02.0000 - que expressamente indeferiu a cláusula reivindicatória nº 33, que tratava da referida escala, diante da ausência de acordo entre as partes - e o termo de transação extrajudicial firmado entre o sindicato profissional e a reclamada nº 1002804- 10.2021.5.02.0000, sendo que, neste último, houve previsão expressa quanto à manutenção da escala 2x2 para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe a partir de 02/07/2021 e até 01/03/2022, nos seguintes termos: "Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reinvindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa COM VIGÊNCIA DE 02 DE JULHO DE 2021 ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DE 2022: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe [...], até a próxima data-base da categoria em 01 de março de 2022 [...]". Assim, através do cotejo da narrativa da própria Reclamada na defesa e das normas coletivas constantes dos autos fica claro que no período de 20/09 /2020 a 01/07/2021 não havia nenhum regramento autorizando a jornada de 2x2 implementada pela Ré. As cláusulas normativas dos acordos coletivos apenas integram os contratos individuais de trabalho durante sua vigência, sem incorporação para o futuro, diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF à ultratividade de normas coletivas (ADPF 323, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022). Nesse mesmo sentido, o art. 614, §3º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, veda, expressamente, a ultratividade dos instrumentos normativos. Nessa linha, atendidos os limites especificados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), a declaração de nulidade do regime 2x2 adotado pela Reclamada no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 é medida que se impõe. (...) A ré colacionou aos autos cartões de ponto do Reclamante, com a anotação dos horários de forma variável. Válidos, portanto. Logo, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos. Registro, e para que não se alegue omissão, que a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplica ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e no caso de ausência, adicional legal de 50%. Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Registre-se que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1, do C. TST, ao verbete supra, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, somente se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023, não sendo, portanto, aplicável ao caso sub judice, já que o pedido da inicial se limita às horas laboradas em 21/09/2020 a 30/06/2021. Pois bem. O regime de trabalho 2x2 adotado pela ré é semelhante à escala de revezamento 12x36. De um lado, traz uma clara desvantagem ao trabalhador, pois supera o módulo constitucional de 8 horas diárias e a autorização legal para compensação até 2 horas diárias (art. 59, §2º, CLT). De outro, traz vantagens, como o maior número de dias livres para descanso. Por esta razão, a jurisprudência insere sua validade dentro do âmbito de autonomia da vontade coletiva e da valorização das negociações de trabalho (art. 7º, XXVI, CF). Justamente por isso, para sua validação é imprescindível a autorização por negociação coletiva. Assim, tal qual ocorre com o regime 12x36, a validade do trabalho na escala 2x2 está condicionada a existência de lei ou de norma coletiva estipulando a implantação dessa jornada especial, consoante inteligência da Súmula nº 444 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Este é o cerne da discussão nestes autos, pois em que pese o arguido em recurso pela reclamada, há períodos nos quais a escala continuou sendo praticada, mas não havia qualquer instrumento coletivo vigente a autorizando. Vejamos. No caso, houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve (Pje nº 1000684-04.2015.5.02.0000) autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2 com vigência de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019. E este E. Regional conferiu validade à escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª, nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais." (fls.316). A cláusula 62ª estabeleceu a vigência da sentença normativa, conforme segue: "CLÁUSULA 62ª - DA VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA: A presente sentença normativa terá vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Econômicas, no período compreendido entre 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016 e, as sociais terão vigência de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019.São cláusulas econômicas: 2ª, 8ª, 9ª, 26ª, 29ª e 31ª." (fls.349). Tais cláusulas foram reiteradas em negociações coletivas posteriores, como por exemplo no ACT 2018/2019, que previu expressamente, na cláusula 3ª: "Será admitida a escala de revezamento de turnos (diurno x noturno) para os cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenadores de Equipe, sendo o revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015, das 7:00 às 19:00 horas e das 9:00 às 21:00 horas como diurno, bem como das 19:00 às 07:00 horas como noturno." (fls.358). Todavia a cláusula 1ª estabeleceu a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho no período de 26/12/2018 a 25/12/2019 (fls.358). Já o ACT 2019/2020, que igualmente dispôs sobre a escala diferenciada, conforme cl. 1ª, guardou vigência no interregno de 20/9/2019 a 19/9/2020 (fls.360/361). Quanto ao período posterior, de rigor a observância de sentença proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1002381-50.2021.5.02.0000 e do instrumento de transação extrajudicial - PMPP 1002804-10.2021.5.02.000 - com vigência fixada para o período de 1/3/2021 até 28/2/2023 (fls.391/393), sendo indevidas as horas extras postuladas nesse período. Portanto, não houve vigência de norma coletiva apenas no período de 20/9/2020 a 28/2/2021. Há de se ressaltar que somente se confere validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário, quando for firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Veja-se que a OJ nº 323 da SBDI-I do C. TST também fornece supedâneo às presentes conclusões. Confira-se: 323. Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas m uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (destaques acrescidos) De se mencionar neste ponto que O STF já decidiu ser inconstitucional a ultratividade das normas coletivas (ADPF 323/DF). Não há, portanto, como estender a autorização da norma anterior até a data em que negociada a seguinte. Assim, não há como emprestar validade à adoção da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001025-96.2023.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, com os reflexos legais pertinentes, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021. No caso em análise, constata-se que não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1º/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Como bem pontuado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, admite a validade de certos regimes especiais de jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - como é o caso do regime adotado pela reclamada de escala 2x2, desde que fixados em lei ou por norma coletiva. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001109-30.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política, visto que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo o previsto no art. 896-A, §1°, II, da CLT. HORAS EXTRAS. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA OU DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende necessariamente de ajuste firmado por intermédio de norma coletiva. A Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". No caso, o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras, mesmo quando verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. II - (...)" (ARR-11783-73.2016.5.15.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Nesse passo, deve ser mantida a sentença quanto à invalidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. 3.1 No tocante à Aplicação da Súmula 85, III, do C.TST. Horas extras. Regime 2x2. Pretende a recorrente, caso mantida a condenação de horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2, seja devido apenas o adicional relativo ao labor extraordinário , pois ocorreram compensações das horas laborados em outro dia, implicando incidência da Súmula 85, III do C.TST. Requerimento afastado na sentença sob o argumento de a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplicar ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. (fls.678) Pois bem. Nos termos do item III da Súmula 85 do C.TST O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destarte, na ausência de instrumento coletivo a amparar a adoção da escala 2x2 , podemos falar em condenação apenas ao pagamento do respectivo adicional quando não dilatada a jornada semanal e, na espécie, do exame dos cartões de ponto juntados com a defesa, verificamos que no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 o obreiro se ativou das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo ( fls.177/195), em respeito ao módulo (o autor trabalhava apenas 11 horas por dia e, no máximo 4 dias por semana). Deve, portanto, a condenação da ré referente ao período de 21.09.2020 a 30.06.2021, se limitar, no tocante as horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. Reformo para limitar a condenação da reclamada - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. 4. Integração das Horas Extras no Cálculo dos Dsr e Reflexos - Nada a conhecer, porquanto não houve condenação ao pagamento de reflexos de hora extras já remuneradas em DSRs e outras parcelas salariais. 5. Horas Extras Noturnas. Pleiteia a recorrente seja afastada a sua condenação ao pagamento de 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.678/680): REDUZIDO DA HORA NOTURNA Disse o Reclamante que, quando do trabalho noturno (das 19 às 07h), a Reclamada paga apenas o valor do adicional noturno, contudo, não paga as horas excedentes pelo cômputo da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos. Disse que: "Resulta evidenciado que o reclamante laborou efetivamente, em horário noturno, um total de 10 horas fictas e 15 minutos. Adicionando a esse período as horas laboradas no período diurno (19h-22h -ou seja, 3 horas) e subtraindo o intervalo intrajornada regularmente usufruído de 1 hora, tem-se que a jornada do reclamante perfazia um total de 12 horas e 15 minutos. Neste contexto, é devido ao reclamante o pagamento do labor extraordinário, do período excedente às 12 horas contratadas, ou seja, 15 minutos por jornada efetivamente laborada." (fl. 11). Na defesa, a Reclamada sustenta que: "A reclamada sempre remunerou corretamente a hora noturna, considerando a redução, a prorrogação e o adicional de 30% relativo ao trabalho noturno, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme comprovam os Demonstrativos de Pagamento acostado nos autos." (fls. 93). Destaco, inicialmente, que a hora noturna reduzida é apenas uma ficta legal para fins de contagem da real jornada trabalhada no período noturno, podendo daí resultar o pagamento de horas extras. Não implica, portanto, em uma contraprestação direta. Conforme art. 73, §§1º e 2º, da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, sendo compreendido como tal aquele realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, bem como as horas em prorrogação (Súmula 60, item II, do C. TST). É incontroverso nos autos que, nos períodos em que o autor se ativava em horário noturno, prestava serviços das 19h00 às 07h00. Entretanto, importa registrar que o art. 71, §2º da CLT estipula que o intervalo intrajornada, efetivamente usufruído, não é computado na duração do trabalho. Sob esse prisma, a discussão acerca de eventual extrapolação de jornada em razão da redução ficta da hora noturna também depende diretamente do gozo integral, ou não, do intervalo intrajornada pelo reclamante. No entanto, no caso em tela, não há qualquer notícia acerca da supressão do período destinado ao repouso e alimentação. Sendo assim, considerando que o intervalo não é computado como tempo efetivo de labor, o reclamante laborava 3 horas diurnas (das 19h às 22h) e mais 8 horas no horário noturno (das 23h às 07h). Tem-se, portanto, que o autor laborava aproximadamente 9h15 em período noturno. Multiplicando-se 08 horas por 1,1429 (fator de redução da hora noturna), obtém-se 9,1432 horas noturnas, as quais, somadas às 03 horas diurnas, totalizam, aproximadamente, 12 horas e 15 minutos trabalhados. Logo, concluo que o Reclamante faz jus a 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença, considerando cada dia trabalhado das 19h às 07h a partir de 24 /10/2019 (corte prescricional) até a data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), observando-se, ainda, a alternância de turnos diurno/noturno. Tudo de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa (fls. 135 e seguintes) Não há que se falar em pagamento de parcelas vincendas, eis que concernente a evento futuro e incerto, e dependente, portanto, da comprovação de que a reclamada continuaria utilizando os mesmos procedimentos. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e, no caso de ausência, adicional legal de 50%. Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169- 57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). Pois bem. Nos períodos em que a prestação de serviços ocorreu das 19h00min às 07h00min, com intervalo de uma hora (22h00 às 23h00), temos o cumprimento de uma jornada de 3 horas diurnas - das 19h00 às 22h00 - e 8 horas noturnas ( observada a prorrogação da jornada noturna) - das 23hh00 às 7h00 ou 9,14 horas diurnas, totalizando 12,14 horas de trabalho ou 12 horas e 9 minutos, fazendo jus o autor ao pagamento de 9 minutos extras por dia efetivamente laborado. Saliente-se, por oportuno, restar despicienda de fundamento eventual alegação quanto a não serem computadas as variações de horário no registro de ponto observado o limite máximo de dez minutos diários, porquanto o artigo 58, parágrafo 1º trata de variações não excedentes de cinco minutos a cada registro realizado ao longo do dia ( entrada/intervalo/saída), hipótese diversa da ora tratada. Reformo para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00 ( e não a 15 minutos como constou na sentença), mantidos os demais parâmetros e incidência estabelecidos no julgado recorrido. 6. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que deferiu o pedido de justiça gratuita ao reclamante. À análise. O atual artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida auferir o reclamante remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Todavia, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.19), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Mantenho. 7. Recolhimentos Fiscais No tocante ao recolhimento do IRRF, afirma a recorrente que o Estado é destinatário direto do imposto de renda retido dos créditos dos servidores e empregados públicos seus, de suas autarquias e fundações que instituir e mantiver, consoante dispõe o art. 157, I, da Constituição da República. Assim sendo, segundo alega, a reclamada não está obrigada a recolher o tributo por guia DARF para, posteriormente, repassá-lo ao Estado pela Secretaria da Receita Federal, estando autorizada a efetuar a retenção do imposto incidente sobre a totalidade das parcelas tributáveis, sendo dispensada de comprovação do recolhimento nos autos, bastando comunicar àquele órgão a ocorrência. Isso porque, como dito no apelo, seria um contrassenso obrigar a reclamada a dispor do numerário para, depois, ser repassado ao Estado, mediante processo burocrático, razão pela qual requer seja isenta de comprovação do recolhimento fiscal, vez que este pertence ao próprio Estado, e não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Sem razão. A uma, porque o Juiz Singular se limitou a decidir que sobre os valores devidos ao reclamante ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei, observando-se, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral do C. TST, na Súmula nº 368 e nas OJs nº 363 e 400 da SDI-I daquela Corte, ressalvada a aplicação de critério de apuração do imposto de renda mais benéfico porventura em vigor na data do efetivo pagamento. A duas, porque o citado art. 157, I, da Constituição da República não traz nenhuma determinação estabelecendo a isenção quanto ao recolhimento e comprovação dos tributos fiscais devidos pelo Estado, suas Fundações, Autarquias e Empresas Públicas. Assim sendo, ainda que a reclamada seja a FUNDAÇÃO CASA, persiste a obrigação quanto a comprovação do recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, possibilitando, inclusive, o ajuste anual do referido tributo devido pelo autor. A três, porque o C. TST, em caso envolvendo a mesma FUNDAÇÃO CASA, já decidiu que é inaplicável o citado art. 157, I, da CF, prevalecendo nesta Justiça do Trabalho a diretriz insculpida no item II da Súmula 368 do TST. De citar-se, para tanto, o seguinte precedente: EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITEM II, DO TST. O Regional consignou que é obrigação da Fundação Casa comprovar o recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, inclusive, possibilitar o ajuste anual do respectivo tributo devido pelo reclamante. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 368 do TST. Incólume o disposto no art. 157, I, da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR: 27651720145020019, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Logo, não há base a justificar o pedido de reforma. Mantenho. 8. Recolhimentos Previdenciários A reclamada aduz que é beneficiária da Lei 6037, de 02 de maio de 1974, diploma este que equipara expressamente para fins de isenção da cota patronal estabelecida pela Lei 3577/59, a FUNABEM e a FUNDAÇÃO CASA (Antiga FEBEM) às entidades de fins filantrópicos, como de utilidade pública. Examina-se. Com efeito, o artigo 1º, da Lei 6037/74, equipara a recorrente às entidades filantrópicas. Está assim redigido o único artigo desta lei: "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959." Note-se, contudo, que a Lei 3.577/59, a que faz alusão a Lei 6037/74, foi revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77. E como a lei 6037/74 apenas equiparava as fundações do Bem Estar do Menor às entidades de fins definição deste conceito se encontrava na lei 3.577/59, temos que a revogação desta última, implicou a própria revogação do disposto na Lei 6037/74, já que não mais se poderia vislumbrar a equiparação prevista na lei. Assim constou do Decreto-Lei revogador: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - IAPAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Claro está, portanto, que não há nos autos nenhuma prova de que a reclamada que estivesse inserida na exceção prevista no parágrafo 1º do Decreto-Lei em análise. Por outro lado, estabeleceu o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." E o artigo 55, da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) e (Vide Adin 2028-5, de 20.11.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) Nesse contexto, da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos, chega-se à ilação de que todos os requisitos estabelecidos na Constituição e Lei Regulamentadora devem ser obedecidos. Somente assim, estaria caracterizada a hipótese de isenção dos recolhimentos previdenciários a cargo do empregador, sendo certo que, prova nesse sentido não foi produzida pela reclamada. De resto, ainda que se trate de Fundação de Assistência Social, sem o preenchimento dos requisitos exigidos em Lei nº 8.212/91, não há como enquadrá-la na hipótese de entidade beneficente ou filantrópica. A Lei nº 6.037/74 - que, em tese, isentaria a FUNDAÇÃO CASA da contribuição previdenciária patronal ao equipará-la às entidades filantrópicas - foi revogada pelo Decreto-lei nº 1.572/77. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes do C. TST envolvendo a própria reclamada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Registrou a Corte a quo que o Decreto-lei nº 1.572/77 manteve a isenção da cota tão somente para as instituições portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos, o que não se verifica nos presentes autos. Não houve o preenchimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, que regulamentou a imunidade das entidades beneficentes de assistência social dos recolhimentos previdenciários, consagrada no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Precedentes. Não conhecido." (RR-37100-55.2007.5.15.0113, Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 01/04/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FASE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não se divisa a alegada afronta ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que restou expressamente consignado no acórdão revisando que a recorrente não preenche os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-52541-79.2002.5.04.0009, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 20/08/2010) "ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PARTE DO EMPREGADOR. Não empolga o recurso de revista, no caso, a alegação de afronta aos arts. 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República, dependente a lesão a tais preceitos de ofensa a norma infraconstitucional, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo ao conhecimento de recurso de revista. De outro turno, a Corte de origem não emitiu tese explícita acerca da matéria vazada no art. 1º da Lei 6.037/74, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, o seu exame, no recurso de revista, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Revista não-conhecido, no tema." (RR-130600-76.2006.5.15.0125, Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 16/04/2010) De se manter a r. sentença, no particular. 9. Juros e Correção Monetária. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.682): A parte Ré é Fundação Estadual, razão pela qual devem ser observadas as regras aplicáveis à Fazenda Pública quanto à incidência de juros e correção monetária. Determino a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Pois bem.Não se olvida ter o Excelso STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18.12.2020), dirimido acirrada discussão acerca da atualização do crédito trabalhista e, conferindo interpretação conforme à Constituição aos preceitos legais relativos à matéria, considerado aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - até o advento de ulterior solução legislativa - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic(artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). De outra banda, ao deliberar sobre o tema a Suprema Corte ressalvou expressamente a questão relativa às dívidas da Fazenda Pública, às quais incide regramento específico - (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)", nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...) (grifos acrescidos) Quedou-se, expresso, destarte, no Acórdão proferido no bojo da ADC 58 que referido entendimento não se aplicaria aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública como devedora principal. Nada obstante, aos 09.11.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021 ,cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Note-se que o diploma legal supra determinou a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como substitutiva da correção monetária e juros moratórios, em todos os processos, em curso, que envolvam entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios), independentemente da natureza do crédito. Referida Emenda Constitucional foi publicada aos 09.12.2021 e entrou em vigor na mesma data (artigo 7º ). Assim, apenas a partir de 9.12.2021 a taxa SELIC passou a representar o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis Saliente-se, por oportuno, abranger a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. Do exposto, concluímos que até 08.12.2021 a correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública observará o IPCA-e, nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso nas ADIs 4357/4425 e RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção dos depósitos recursais e dos débitos judiciais na justiça do trabalho. Neste caso, incidirão também juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST, devidos a partir do ajuizamento da ação. E, a partir de 09.12. 2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Nesse passo, deverá ser aplicado IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8.12.2021 e, da taxa SELIC a contar de 9.12.2021. Nada a reformar, portanto, na sentença recorrida que determinou a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Mantenho. 9. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor resultante da liquidação do julgado condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamada e , no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para; a) limitar a condenação - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional e b) determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00, tudo nos termos da fundamentação do voto. Ficam mantidos os valores atribuídos à condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que excluía da condenação o pagamento das horas extras deferidas e reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001262-33.2024.5.02.0264 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Fundação Casa, Jornada 2x2, validade. Indefiro as horas extras nessa modalidade de jornada, porquanto entendo haver compensação automática sem qualquer prejuízo ao empregado. O sistema adotado de plantões de 12 horas e escala 2x2, tendo sido observado o limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não obrigada ao pagamento de horas extras, existindo nesse regime de trabalho compensação implícita, inclusive considerando os domingos dias normais de trabalho. A regra geral das jornadas de trabalho (art. 7º, XIII, CF) aponta que a "... duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho...", havendo jornadas, da mesma forma, legalmente fixadas, que observam limites bem inferiores aos mencionados pela Lei Maior, como no caso dos bancários, mas, há também a possibilidade de jornadas maiores que oito horas por dia, como por exemplo, a do aeronauta, sendo também possível a fixação de outras jornadas, através de normas coletivas, as quais sempre devem resultar mais benéficas que as fixadas legalmente, sob pena de nulidade. Contém a lei ainda permissivo para a extrapolação da jornada diária sem a configuração de trabalho extraordinário, hipótese de compensação, a qual deve ser objeto de acordo escrito, contudo, mais recentemente, tendo em conta o procedimento mais benéfico deferido ao empregado, tem-se admitido a compensação através de acordo tácito, desde que, obviamente, resulte comprovado o cumprimento da compensação, sem a exigência de horas a maior num dia, para posteriormente se exigir do trabalhador também a prestação de trabalho no dia que se visava compensar. Tal acordo tácito é admitido, pois, até mesmo o contrato de trabalho, segundo a lei, pode ser pactuado tacitamente, havendo a mesma possibilidade para uma de suas cláusulas. Ainda, segundo se entende, inexiste qualquer ilegalidade pelo labor em jornada 12x36, 4x2, 2x2 especialmente diante do art. 7º, XIII, da CF, que expressamente autoriza a flexibilização de jornada quando mais benéfica aos trabalhadores, em que há a concessão de maior número de folgas semanais, possibilitando o pleno restabelecimento físico e favorecendo um convívio familiar e social mais amplo que o conferido aos trabalhadores em escala regular, o que atende plenamente a principiologia juslaboralista, especialmente o atendimento à condição mais benéfica. Com relação aos períodos indicados, em que não estaria a ré autorizada a adotar referida jornada, diante da ausência de norma coletiva, perfilha-se do entendimento de que a jornada em escala 2x2 é adotada pela reclamada desde 2015, quando, conforme se conhece pelo encarte de documentação em processos correlatos. Destarte, mormente tendo em conta o número de dias trabalhados em confronto com o número de dias de descanso no mês, não há se falar nulidade e tampouco em pagamento de horas extras. Reformo para excluir da condenação as horas extras deferidas e reflexos. Por vencida, acompanho quanto à limitação dos valores ao quanto apontado na inicial e mantenho as contribuições previdenciárias, nos termos do voto da I. Relatora. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Celeiro Centro Oeste Sicredi Celeiro Centro Oeste x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 319329368

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010396-86.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010396-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CE… Agravo de Instrumento Nº 0010396-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE ASSIS ROSA (OAB PA20916A) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE , em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO, que, nos autos da Recuperação Judicial nº 00162468920248272722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, alega que em clara tentativa de conferir generalidade indevida ao pedido, os Recuperandos incluíram, de forma oportunista (ou não) a liberação de valores oriundos de cotas de cooperativa, inclusive com a determinação de que tal devolução fosse imposta a quaisquer detentores, fossem ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, sendo que a decisão agravada ao acolher tal requerimento em sua integralidade, extrapolou os limites legais o que configura evidente teratologia, por violar fundamentos essenciais do ordenamento jurídico, conforme restará demonstrado nos termos seguintes. Afirma que os atos cooperativos têm sua regência determinada por normas específicas, contempladas pela Lei n. 5.764/1971, pelo Estatuto Social da entidade cooperativa e, no caso de cooperativas de crédito, ainda por meio da Resolução n. 5051/2022, em especial, artigo 3º. Pondera que aquele que se associa às cooperativas, assim o fazem por expressa e livre manifestação de vontade, sujeitando-se às normas que regulam o cooperativismo brasileiro, inclusive aos seus princípios, dentre eles o mutualismo, visto que, distintamente de bancos e de outras empresas comerciais que têm na própria natureza comercial o objetivo de lucro, as cooperativas visam à colaboração entre seus sócios, desta forma, as cooperativas estão impedidas de oferecer empréstimos a terceiros estranhos ao seu quadro de sócios, o que demonstra nitidamente a distância com relação aos negócios mercantis praticados pelas demais instituições financeiras. Pontua que é inequívoco que os créditos oriundos da relação entre cooperado e cooperativa decorrem de atos cooperativos, submetidos a regime especial e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da própria Lei nº 11.101/2005. Gradua que há erro crasso do juízo recuperacional ao deduzir que a análise de cada credor extraconcursal seria verificado em momento posterior e que os créditos garantidos por alienação fiduciária seriam extraconcursal até o limite da garantia, pois, tais matérias já foram enfrentadas pelo juízo da cautelar e restou estabilizada, conforme destacado nos autos da cautelar, os bens foram ofertados nas referidas operações em garantia na modalidade de alienação fiduciária. Diz que não poderia o juízo recuperacional em momento posterior, contrariar a decisão judicial anterior transitada em julgado, alterando de forma unilateral o entendimento quanto a extraconcursal, sendo que tal postura configura grave violação ao princípio do devido processo legal e ao instituto da coisa julgada. Assevera que se revela imprescindível o recebimento do presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo, como forma de resguardar a cooperativa de imposição de obrigação manifestamente inexigível e cuja execução imediata, além de inviável sob o ponto de vista jurídico e operacional, poderá ensejar sérios prejuízos institucionais. O perigo de dano é concreto e imediato, não apenas em razão da iminente imposição de sanções pecuniárias, mas também pelo comprometimento da gestão interna da cooperativa, que estaria obrigada a burlar seus próprios mecanismos de governança e violar normas que assegurem a preservação do patrimônio coletivo de seus associados. A tutela recursal ora requerida, portanto, não objetiva a postergação do cumprimento de obrigação válida, mas sim evitar que a cooperativa seja forçada a cumprir determinação juridicamente teratológica, em desacordo com seu regime estatutário e com a legislação aplicável, acarretando dano irreversível à sua estrutura administrativa e financeira. Além disso, também não há de se falar em irreversibilidade da medida, já que os valores permanecerão em cotas da cooperativa vinculadas ao cooperado agravado. Requer: “a) A concessão da tutela antecipada para suspender a decisão agravada, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, declarando a extraconcursalidade dos créditos decorrentes de ato cooperativo, com a continuidade das ações judiciais e extrajudiciais de cobrança pela cooperativa agravante, afastando-se, de imediato, os efeitos do stay period quanto a seus créditos, em razão do risco de dano irreparável à sua sustentabilidade e ao funcionamento do sistema cooperativo de crédito; b) Ao final, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada (evento 793), reconhecendo-se a natureza extraconcursal dos créditos detidos pela COOPERATIVA SICREDI CELEIRO, por se tratarem de créditos oriundos de atos cooperativos típicos, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, afastando-se, por consequência, a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à suspensão das ações de cobrança e à vedação de compensações contratuais;” É o necessário a relatar. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que, aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE FORNECIMNTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA COM VALORES EXORBITANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento limita-se apenas a verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo cabível adiantar o mérito da ação. 2. In casu, não verifico nenhuma ilegalidade a ser combatida na decisão proferida pelo magistrado a quo, sendo temerário em sede de cognição sumária, adiantar o pleito, calcado em alegações do agravante que não mostrou o perigo da demora, tampouco a fumaça do bom direito, especialmente o risco em aguardar a necessária análise probatória dos fatos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007129-82.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 09/12/2020, juntado aos autos em 18/12/2020 13:17:37) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão recorrida (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que " a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira ". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino , são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se. ”. Para atribuir-se o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Adianta-se que o pedido de efeito suspensivo ou mesmo o pedido antecipado dos efeitos da tutela requerida, encontra escólio para ser acolhido. Oportuno registrar, ao menos nesse momento de análise superficial permitida nesta Instância, que o magistrado de primeiro grau deixou de se valer de toda a técnica processual cível e constitucional vigente de forma prudente, adequada e necessária ao caso concreto. Veja-se que, nos termos do §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as Cooperativas de Crédito não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, isso porque os atos cooperativos praticados entre a sociedade cooperativa e seus cooperados estão expressamente excluídos do regime recuperacional: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Conforme esclarecido pelo agravante, todo cooperado ao manifestar sua vontade de associar-se à cooperativa, traz consigo sua contribuição para a associação e é justamente esse montante, pertencente ao patrimônio líquido da cooperativa e não ao cooperado, que se configuram as cotas associativas que servem para mitigar os efeitos da inadimplência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n . 11.101/05, art. 6º, § 13º). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002381-44 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) As contas correntes mantidas pelos Apelados, bem como as operações – concessão crédito -, que é o caso dos contratos firmados entre as partes, se enquadram na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial, posto que se consubstancia em “atos cooperativos”, realizado entre a cooperativa e seus associados compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. Ao menos nesse juízo preliminar, vê-se que a cota de capital é completamente distinta do capital de giro, não podendo, portanto, ser considerada como bem essencial disponível para utilização pela Recuperanda, uma vez que integra o patrimônio da Cooperativa e não do cooperado. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo das decisões agravadas (evento 19, 609, 793, dos autos originários), nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Cientifique-se, com urgência, o Juízo originário para que adote as medidas necessárias ao cumprimento integral da ordem. Intimem-se as partes, sendo os Agravados nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou com a juntada das contrarrazões, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Sao Patricio Ltda x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 315420541

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010010-56.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDA

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010010-56.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 0010010-56.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA (OAB PE020769) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO SÃO PATRÍCIO LTDA. - SICOOB COOPERCRED , em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO, que, nos autos da Recuperação Judicial nº 00162468920248272722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, alega que enquanto se aguardava o julgamento dos embargos de declaração, os Recuperandos compareceram ao evento nº 607 com petição noticiando “Descumprimento de ordem judicial” pelas partes promovidas, e requerendo medidas imediatas, posteriormente foi proferida a decisão de evento 609 (doc. 03) alargando o outrora decidido no evento 19 (doc. 04), aduzindo que os valores de cota de capital também deveriam ser depositados em juízo. Aduz que em clara tentativa de conferir generalidade indevida ao pedido, os Recuperandos incluíram, de forma oportunista (ou não) a liberação de valores oriundos de cotas de cooperativa, inclusive com a determinação de que tal devolução fosse imposta a quaisquer detentores, fossem ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, sendo que a decisão agravada ao acolher tal requerimento em sua integralidade, extrapolou os limites legais o que configura evidente teratologia, por violar fundamentos essenciais do ordenamento jurídico, conforme restará demonstrado nos termos seguintes. Afirma que os atos cooperativos têm sua regência determinada por normas específicas, contempladas pela Lei n. 5.764/1971, pelo Estatuto Social da entidade cooperativa e, no caso de cooperativas de crédito, ainda por meio da Resolução n. 5051/2022, em especial, artigo 3º. Pondera que aquele que se associa às cooperativas, assim o fazem por expressa e livre manifestação de vontade, sujeitando-se às normas que regulam o cooperativismo brasileiro, inclusive aos seus princípios, dentre eles o mutualismo, visto que, distintamente de bancos e de outras empresas comerciais que têm na própria natureza comercial o objetivo de lucro, as cooperativas visam à colaboração entre seus sócios, desta forma, as cooperativas estão impedidas de oferecer empréstimos a terceiros estranhos ao seu quadro de sócios, o que demonstra nitidamente a distância com relação aos negócios mercantis praticados pelas demais instituições financeiras. Pontua que é inequívoco que os créditos oriundos da relação entre cooperado e cooperativa decorrem de atos cooperativos, submetidos a regime especial e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da própria Lei nº 11.101/2005. Gradua que há erro crasso do juízo recuperacional ao deduzir que a análise de cada credor extraconcursal seria verificado em momento posterior e que os créditos garantidos por alienação fiduciária seriam extraconcursal até o limite da garantia, pois, tais matérias já foram enfrentadas pelo juízo da cautelar e restou estabilizada, conforme destacado nos autos da cautelar, os bens foram ofertados nas referidas operações em garantia na modalidade de alienação fiduciária. Diz que não poderia o juízo recuperacional em momento posterior, contrariar a decisão judicial anterior transitada em julgado, alterando de forma unilateral o entendimento quanto a extraconcursal, sendo que tal postura configura grave violação ao princípio do devido processo legal e ao instituto da coisa julgada. Assevera que se revela imprescindível o recebimento do presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo, como forma de resguardar a cooperativa de imposição de obrigação manifestamente inexigível e cuja execução imediata, além de inviável sob o ponto de vista jurídico e operacional, poderá ensejar sérios prejuízos institucionais. O perigo de dano é concreto e imediato, não apenas em razão da iminente imposição de sanções pecuniárias, mas também pelo comprometimento da gestão interna da cooperativa, que estaria obrigada a burlar seus próprios mecanismos de governança e violar normas que assegurem a preservação do patrimônio coletivo de seus associados. A tutela recursal ora requerida, portanto, não objetiva a postergação do cumprimento de obrigação válida, mas sim evitar que a cooperativa seja forçada a cumprir determinação juridicamente teratológica, em desacordo com seu regime estatutário e com a legislação aplicável, acarretando dano irreversível à sua estrutura administrativa e financeira. Além disso, também não há de se falar em irreversibilidade da medida, já que os valores permanecerão em cotas da cooperativa vinculadas ao cooperado agravado. Requer: “a) O presente recurso de agravo de instrumento seja distribuído para o Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO da 2º Turma da 1º Câmara Cível do TJTO, em razão de sua prevenção, por ter recebido o recurso anterior relacionado a demanda originária, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC; b)Seja deferido o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, em razão do preenchimento dos requisitos legais, para suspender os efeitos das decisões agravadas, apenas no que tange à obrigatoriedade de depósito em juízo dos valores referente a cotas de capital em cooperativa de crédito e a aplicação da multa diária, até o julgamento de mérito do presente recurso; c) Que o Agravado seja intimada, na pessoa de seu procurador indicado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; d) Ao final, requer-se que este Egrégio Tribunal, no julgamento colegiado, deem total provimento para reformar integralmente a decisão agravada, a fim de: (i) Afastar a determinação de liberação imediata dos valores constantes na conta capital do cooperado, bem como a imposição de multa diária à cooperativa, reconhecendo-se a natureza indisponível, vinculada e estatutária das cotas de capital, as quais não se equiparam a saldo de conta corrente; (ii) Subsidiariamente, na remota hipótese de não acolher o requerimento suso, por hipótese e mero amor ao debate, requer-se a fixação de prazo razoável e compatível, para que eventual devolução de valores observando os trâmites estatutários, regulamentares e legais aplicáveis à espécie; (iii) Reconhecer a coisa julgada material já formada sobre a natureza cooperativista da relação entre a cooperativa e o cooperado, bem como a extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; (iv) deduzindo-se do período de stay period o período de suspensão já concedido e gozado pelos Agravados na ação cautelar de n° 0012084-51.2024.8.27.2722.” É o necessário a relatar. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que, aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE FORNECIMNTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA COM VALORES EXORBITANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento limita-se apenas a verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo cabível adiantar o mérito da ação. 2. In casu, não verifico nenhuma ilegalidade a ser combatida na decisão proferida pelo magistrado a quo, sendo temerário em sede de cognição sumária, adiantar o pleito, calcado em alegações do agravante que não mostrou o perigo da demora, tampouco a fumaça do bom direito, especialmente o risco em aguardar a necessária análise probatória dos fatos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007129-82.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 09/12/2020, juntado aos autos em 18/12/2020 13:17:37) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão recorrida (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que " a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira ". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino , são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se. ”. Para atribuir-se o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Adianta-se que o pedido de efeito suspensivo ou mesmo o pedido antecipado dos efeitos da tutela requerida, encontra escólio para ser acolhido. Oportuno registrar, ao menos nesse momento de análise superficial permitida nesta Instância, que o magistrado de primeiro grau deixou de se valer de toda a técnica processual cível e constitucional vigente de forma prudente, adequada e necessária ao caso concreto. Veja-se que, nos termos do §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as Cooperativas de Crédito não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, isso porque os atos cooperativos praticados entre a sociedade cooperativa e seus cooperados estão expressamente excluídos do regime recuperacional: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Conforme esclarecido pelo agravante, todo cooperado ao manifestar sua vontade de associar-se à cooperativa, traz consigo sua contribuição para a associação e é justamente esse montante, pertencente ao patrimônio líquido da cooperativa e não ao cooperado, que se configuram as cotas associativas que servem para mitigar os efeitos da inadimplência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n . 11.101/05, art. 6º, § 13º). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002381-44 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) As contas correntes mantidas pelos Apelados, bem como as operações – concessão crédito -, que é o caso dos contratos firmados entre as partes, se enquadram na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial, posto que se consubstancia em “atos cooperativos”, realizado entre a cooperativa e seus associados compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. Ao menos nesse juízo preliminar, vê-se que a cota de capital é completamente distinta do capital de giro, não podendo, portanto, ser considerada como bem essencial disponível para utilização pela Recuperanda, uma vez que integra o patrimônio da Cooperativa e não do cooperado. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo das decisões agravadas (evento 19, 609, 793, dos autos originários), nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Cientifique-se, com urgência, o Juízo originário para que adote as medidas necessárias ao cumprimento integral da ordem. Intimem-se as partes, sendo os Agravados nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou com a juntada das contrarrazões, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Gildo Marcolino De Lima

ID: 258916291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002381-85.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

GILDO MARCOLINO DE LIMA

Sentença

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002381-85.2024.8.11.0051 Busca e apreensão. Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a pre… Processo n° 1002381-85.2024.8.11.0051 Busca e apreensão. Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de GILDO MARCOLINO DE LIMA, igualmente qualificado. Sustenta que a parte requerida aderiu a grupo de consórcio para aquisição de bens móveis mediante contrato de alienação fiduciária em garantia, foi contemplado, recebeu o crédito oriundo do grupo/cota nº 050069/0115, utilizado para aquisição da caminhonete Chevrolet S10 LTZ FD2, placa QBH0357 e, em garantia da dívida, transferiu ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Assevera, no entanto, que o requerido não cumpriu com as obrigações financeiras pactuadas, inadimplindo com as parcelas do consórcio, motivo pelo qual foi constituída em mora mediante notificação extrajudicial e, ante sua inércia, houve o vencimento antecipado da dívida. Nesse contexto, em face da inadimplência da parte requerida, pugna pela procedência da ação, acostando à inicial, dentre outros documentos, cópia do contrato entabulado entre as partes, da notificação extrajudicial e planilha atualizada do débito. Recebida a ação, a liminar vindicada foi deferida e determinada a busca e apreensão do bem (id. 163760558). Citada, antes de cumprida a medida liminar, a parte requerida contesta a ação e, preliminarmente, suscita a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e pleiteia a gratuidade da justiça. No mérito, relata que o contrato está revestido de ilegalidades no tocante a utilização da tabela Price, abusividade dos juros remuneratórios, capitalização dos juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos, postulando por sua revisão. Argumenta, também, a realização de pagamento substancial da dívida e a necessidade de exibição de todos os extratos de pagamentos e movimentações relativos ao contrato, desde a assinatura da cédula de crédito bancário. Relata, ainda, a ocorrência de venda casada. Requer, ao final, a improcedência da ação (id. 168600891). Sobreveio impugnação à contestação (id. 170825215). Depois de reconhecido o comparecimento espontâneo do devedor e postergada à análise das teses defensivas opostas na contestação (id. 173621966), a parte requerente noticia o cumprimento liminar no Juízo da Comarca de Paranavaí/PR (ids. 181900046 e 181900047). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Situando a tônica da questão, trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, onde enfatiza o autor que a parte requerida não cumpriu integralmente o contrato firmado, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, estando inadimplente. Passo, pois, a analisar das questões preliminares. I – PRELIMINARES: I.1 – DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. De proêmio, não obstante a parte demandada anseie a exibição, pela parte autora, de todos os extratos de pagamentos e movimentações relativos ao contrato em discussão, desde a sua assinatura, é certo que a prova do pagamento é ônus que não deve ser atribuído a parte credora e sim ao devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319, do CC). Além disso, identifica-se que o requerimento foi formalizado de forma genérica, sem argumentos concretos, deixando a parte autora de ao menos informar eventual ausência de fornecimento de via do contrato ou dificuldade de acesso aos extratos e demais informações contratuais. Desta maneira, INDEFIRO o pedido. I. 2 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A parte ré alega a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob o argumento que a notificação extrajudicial não lhe teria sido entregue, razão pela qual a sua mora não teria sido formalmente constituída e, utilizando o mesmo fundamento, aliada a afirmação de existência de ilegalidades contratuais, postula a revogação da liminar de busca e apreensão. Contudo, a irresignação não merece guarida. Com efeito, depreende-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada pela parte autora ao mesmo endereço informado pela parte requerida como sendo o seu por ocasião da formalização do contrato de financiamento com a cláusula de alienação fiduciária (id. 163422644). E mais, a parte requerente comprava ainda o envio de notificação com aviso de recebimento para o endereço declarado no extrato do consorciado (id. 163422641). Soma-se, ainda, o fato de que o regulamento geral de consórcios atribui ao consorciado a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais, de sorte que eventual mudança de endereço deveria ser informar a administradora do consórcio. É essa a dicção da cláusula 143 do documento em questão: 143 - O CONSORCIADO ATIVO, inclusive se for excluído do GRUPO, obriga-se a comunicar a ADMINISTRADORA, por escrito, eventual mudança de endereço residencial e/ou comercial, número de telefone, dados relativos à conta de depósitos, bem como qualquer alteração de seus dados cadastrais, sendo de sua total responsabilidade a manutenção desta atualização. Nesse panorama, a ausência de entrega da carta registrada no respectivo logradouro não é capaz de afastar a mora da parte ré, uma vez que compete ao devedor buscar ativamente suas correspondências em localidade onde não existe cobertura de atendimento dos Correios. Outro não foi o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a questão sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.951.662/RS, 2ª Seção, Rel. Des. João Otávio de Noronha, j. 9-8-2023, sem grifos no original) Em similitude, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (TJMT, AI nº 10254579720248110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 30-10-2024, sem grifos no original) Nessa linha de intelecção, em que pese a forçosa argumentação ventilada pela parte ré ao suscitar as questões preliminares, não há motivos que justifique a descaracterização de sua mora, cuja constituição se revela hígida para todos os efeitos legais e jurídicos. Deste modo, e sem maiores digressões, REJEITO a prefacial. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 9-3-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC [5]. III – DO MÉRITO. O instituto da alienação fiduciária, como sabido, contém uma relação creditícia em que a devedora, que adquiriu um bem, conservando a posse direta, transfere a propriedade ao credor, sob condição resolutiva, visto que recuperará o domínio pleno ao satisfazer o pagamento, nos termos do contrato formalizado. ORLANDO GOMES, conceitua alienação fiduciária como sendo “[...] o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la [...]” (in Contratos Mercantis, 8. ed. - São Paulo: Atlas, p. 307). Assim, conquanto resolúvel, não se pode deixar de reconhecer que o credor fiduciário é o “proprietário” da coisa. Por oportuno, o Código Civil estabelece no art. 1.361, que “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Não obstante, mesmo em se tratando de propriedade resolúvel, é exigida a comprovação documental da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão (art. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/1969)[6], a fim de se evitar que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida. Dessa forma, ainda que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas pelo pacto fiduciário sustente-se no simples vencimento do prazo para a satisfação da obrigação (pagamento), constituindo-se, assim, a mora ex re, sucede-se que a busca e apreensão do bem alienado mostra-se plausível somente mediante a sua comprovação por um dos meios determinados em lei (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969). E, neste ponto, não se pode olvidar que ao devedor é permitido realizar pedido revisional em contestação de busca e apreensão, porquanto o resultado da revisão contratual poderá afetar diretamente o resultado da ação, se afastada sua mora. A propósito, ao analisar a incidência de juros remuneratórios e a configuração da mora nos contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530-RS (2008/0119992-4), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgamento: 22 de outubro de 2008). E, ao julgar o recurso representativo escolhido para análise da multiplicidade de demandas com fundamento em idêntica (resp. 1061.530/RS), a corte concluiu o seguinte: [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. [...]. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgamento: 22 de outubro de 2008). A orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, embora transcorrida mais de uma década da data em que ementado o paradigma acima, consoante revelam os arestos abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. - O STJ admite ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a ampliação do objeto da discussão em contestação, a respeito de possível abusividade quanto à cobrança de encargos contratuais. - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula nº 297, do STJ. - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.325030-7/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 330, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE É POSSÍVEL SE EXISTIR A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08359409020238205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 09/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Passa-se, pois, a análise da tese defensiva. III. 1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De elementar conhecimento que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[7] e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[8]. E, especificamente com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada com a edição da Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por conveniente, registre-se que a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira, por força dos artigos 17[9] e 18[10], da Lei nº 4.595/64 e art. 1º da Lei 7.492/82[11]. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Destaca-se, porém, que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso realizar a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (S. 381/STJ[12]). III. 2 – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. No caso em apreço a parte requerida pleiteia o afastamento da mora, em razão da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, bem como aduz a ilegalidade na utilização de tabela Price e na cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios. Entretanto, apesar dos argumentos lançados na contestação, do exame do contrato de id. 163421521 e do extrato do consorciado acostado no id. 163422644 observa-se que não estão previstas, nem são exigidas, as cláusulas que a parte requerida pretende o reconhecimento da abusividade e que são próprias aos contratos de empréstimo de capital, quais sejam, aquelas prevendo a incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros, utilização de tabela Price, cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos remuneratórios. De fato, se está a abordar contrato de consórcio, não podendo ele ser analisado como se fosse financiamento bancário, porquanto seu objeto não é venda a prazo, ao revés, trata-se de avença cuja atualização das parcelas pactuadas ocorre pela variação do preço do veículo objeto do contrato, neles incidindo apenas taxa de administração e fundo de reserva. E o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa das ementas abaixo colacionadas: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA E JUROS NOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS ABUSIVAS OU ILÍCITAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]III. Razões de decidir 3. O contrato de consórcio, por suas peculiaridades, não comporta a incidência de juros remuneratórios, sendo a remuneração da administradora realizada pela taxa de administração, conforme art. 27 da Lei n. 11.795/2008. [...] Tese de julgamento: 1. No contrato de consórcio, a remuneração da administradora ocorre por taxa de administração, inexistindo cobrança de juros remuneratórios. [...]. (TJMT, N.U 1020273-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS - INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE - SÚMULA 539/STJ – ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO. [...]. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. [...] (TJMT, N.U 1002093-16.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Logo, se o instrumento contratual sequer prevê juros remuneratórios, capitalização de juros, utilização de tabela PRICE, cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos remuneratórios e/ou moratórios, bem como não foram exigidos pelo requerente, é totalmente impertinente a pretensão de sua limitação e/ou exclusão. Por via reflexa, não há falar no afastamento da mora, ao contrário, o banco requerente demonstrou, à saciedade, fazer jus à procedência do pedido, já que, desde a peça de ingresso, trouxe à luz a inadimplência da parte devedora quanto ao pagamento das prestações. Cumpriu, portanto, o estabelecido pelo Enunciado nº 72 da Súmula da jurisprudência do STJ, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A propósito, estabelece o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei n. 13.043, de 2014, que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Destarte, comprovada está a mora da parte requerida. Sequencialmente, a parte requerida pede sejam restituídas “todas as taxas indevidas cobradas” (id. 168600891, p. 20), descrevendo de forma superficial e genérica a respeito da exigência de tarifas para avaliação do bem, registro de contrato, serviço de terceiros e seguro, sob a alegação de que configurada a prática da venda casada. Contudo, do extrato apresentado pelo requerente no id. 163422644 nota-se exclusivamente a cobrança de plano de seguro prestamista, inexistindo qualquer indício da exigência das demais taxas citadas. Ainda assim, quanto ao seguro, malgrado se evidencie a cobrança do consorciado, não se pode perder de vista que, diferente dos demais encargos, o seguro prestamista é objeto de contrato próprio, o qual é estranho ao objeto da presente ação de busca e apreensão. Por derradeiro, a ocorrência de pagamento substancial da dívida não comporta maiores digressões, pois, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária. Por oportuno, colacionam-se, para fins ilustrativos, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.829.405/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.426/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...]. A jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.132) entende ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensada a prova do recebimento. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, regulados pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que exige a quitação integral da dívida. Não se comprovou nos autos a existência de práticas abusivas por parte da instituição financeira, tampouco a purgação da mora. A notificação indicava claramente os contratos em aberto e suas respectivas parcelas. [...]. (TJMT, N.U 1000614-71.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). Deste modo, a rejeição do pedido revisional é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[13], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, declarando resolvido o contrato conforme cláusula resolutiva prevista na avença e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, cuja liminar TORNO DEFINITIVA. CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC, em face da concessão da justiça gratuita à parte ré, nesta oportunidade. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. [7] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [8] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [9] Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. [10] Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. § 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei. § 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações. [11] Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; [...]. [12] Súmula 381/STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. [13] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [14] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Gildo Marcolino De Lima

ID: 258911762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002381-85.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

GILDO MARCOLINO DE LIMA

Sentença

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002381-85.2024.8.11.0051 Busca e apreensão. Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a pre… Processo n° 1002381-85.2024.8.11.0051 Busca e apreensão. Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de GILDO MARCOLINO DE LIMA, igualmente qualificado. Sustenta que a parte requerida aderiu a grupo de consórcio para aquisição de bens móveis mediante contrato de alienação fiduciária em garantia, foi contemplado, recebeu o crédito oriundo do grupo/cota nº 050069/0115, utilizado para aquisição da caminhonete Chevrolet S10 LTZ FD2, placa QBH0357 e, em garantia da dívida, transferiu ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Assevera, no entanto, que o requerido não cumpriu com as obrigações financeiras pactuadas, inadimplindo com as parcelas do consórcio, motivo pelo qual foi constituída em mora mediante notificação extrajudicial e, ante sua inércia, houve o vencimento antecipado da dívida. Nesse contexto, em face da inadimplência da parte requerida, pugna pela procedência da ação, acostando à inicial, dentre outros documentos, cópia do contrato entabulado entre as partes, da notificação extrajudicial e planilha atualizada do débito. Recebida a ação, a liminar vindicada foi deferida e determinada a busca e apreensão do bem (id. 163760558). Citada, antes de cumprida a medida liminar, a parte requerida contesta a ação e, preliminarmente, suscita a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e pleiteia a gratuidade da justiça. No mérito, relata que o contrato está revestido de ilegalidades no tocante a utilização da tabela Price, abusividade dos juros remuneratórios, capitalização dos juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos, postulando por sua revisão. Argumenta, também, a realização de pagamento substancial da dívida e a necessidade de exibição de todos os extratos de pagamentos e movimentações relativos ao contrato, desde a assinatura da cédula de crédito bancário. Relata, ainda, a ocorrência de venda casada. Requer, ao final, a improcedência da ação (id. 168600891). Sobreveio impugnação à contestação (id. 170825215). Depois de reconhecido o comparecimento espontâneo do devedor e postergada à análise das teses defensivas opostas na contestação (id. 173621966), a parte requerente noticia o cumprimento liminar no Juízo da Comarca de Paranavaí/PR (ids. 181900046 e 181900047). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Situando a tônica da questão, trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, onde enfatiza o autor que a parte requerida não cumpriu integralmente o contrato firmado, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, estando inadimplente. Passo, pois, a analisar das questões preliminares. I – PRELIMINARES: I.1 – DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. De proêmio, não obstante a parte demandada anseie a exibição, pela parte autora, de todos os extratos de pagamentos e movimentações relativos ao contrato em discussão, desde a sua assinatura, é certo que a prova do pagamento é ônus que não deve ser atribuído a parte credora e sim ao devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319, do CC). Além disso, identifica-se que o requerimento foi formalizado de forma genérica, sem argumentos concretos, deixando a parte autora de ao menos informar eventual ausência de fornecimento de via do contrato ou dificuldade de acesso aos extratos e demais informações contratuais. Desta maneira, INDEFIRO o pedido. I. 2 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A parte ré alega a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob o argumento que a notificação extrajudicial não lhe teria sido entregue, razão pela qual a sua mora não teria sido formalmente constituída e, utilizando o mesmo fundamento, aliada a afirmação de existência de ilegalidades contratuais, postula a revogação da liminar de busca e apreensão. Contudo, a irresignação não merece guarida. Com efeito, depreende-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada pela parte autora ao mesmo endereço informado pela parte requerida como sendo o seu por ocasião da formalização do contrato de financiamento com a cláusula de alienação fiduciária (id. 163422644). E mais, a parte requerente comprava ainda o envio de notificação com aviso de recebimento para o endereço declarado no extrato do consorciado (id. 163422641). Soma-se, ainda, o fato de que o regulamento geral de consórcios atribui ao consorciado a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais, de sorte que eventual mudança de endereço deveria ser informar a administradora do consórcio. É essa a dicção da cláusula 143 do documento em questão: 143 - O CONSORCIADO ATIVO, inclusive se for excluído do GRUPO, obriga-se a comunicar a ADMINISTRADORA, por escrito, eventual mudança de endereço residencial e/ou comercial, número de telefone, dados relativos à conta de depósitos, bem como qualquer alteração de seus dados cadastrais, sendo de sua total responsabilidade a manutenção desta atualização. Nesse panorama, a ausência de entrega da carta registrada no respectivo logradouro não é capaz de afastar a mora da parte ré, uma vez que compete ao devedor buscar ativamente suas correspondências em localidade onde não existe cobertura de atendimento dos Correios. Outro não foi o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a questão sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.951.662/RS, 2ª Seção, Rel. Des. João Otávio de Noronha, j. 9-8-2023, sem grifos no original) Em similitude, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (TJMT, AI nº 10254579720248110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 30-10-2024, sem grifos no original) Nessa linha de intelecção, em que pese a forçosa argumentação ventilada pela parte ré ao suscitar as questões preliminares, não há motivos que justifique a descaracterização de sua mora, cuja constituição se revela hígida para todos os efeitos legais e jurídicos. Deste modo, e sem maiores digressões, REJEITO a prefacial. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 9-3-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC [5]. III – DO MÉRITO. O instituto da alienação fiduciária, como sabido, contém uma relação creditícia em que a devedora, que adquiriu um bem, conservando a posse direta, transfere a propriedade ao credor, sob condição resolutiva, visto que recuperará o domínio pleno ao satisfazer o pagamento, nos termos do contrato formalizado. ORLANDO GOMES, conceitua alienação fiduciária como sendo “[...] o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la [...]” (in Contratos Mercantis, 8. ed. - São Paulo: Atlas, p. 307). Assim, conquanto resolúvel, não se pode deixar de reconhecer que o credor fiduciário é o “proprietário” da coisa. Por oportuno, o Código Civil estabelece no art. 1.361, que “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Não obstante, mesmo em se tratando de propriedade resolúvel, é exigida a comprovação documental da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão (art. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/1969)[6], a fim de se evitar que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida. Dessa forma, ainda que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas pelo pacto fiduciário sustente-se no simples vencimento do prazo para a satisfação da obrigação (pagamento), constituindo-se, assim, a mora ex re, sucede-se que a busca e apreensão do bem alienado mostra-se plausível somente mediante a sua comprovação por um dos meios determinados em lei (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969). E, neste ponto, não se pode olvidar que ao devedor é permitido realizar pedido revisional em contestação de busca e apreensão, porquanto o resultado da revisão contratual poderá afetar diretamente o resultado da ação, se afastada sua mora. A propósito, ao analisar a incidência de juros remuneratórios e a configuração da mora nos contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530-RS (2008/0119992-4), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgamento: 22 de outubro de 2008). E, ao julgar o recurso representativo escolhido para análise da multiplicidade de demandas com fundamento em idêntica (resp. 1061.530/RS), a corte concluiu o seguinte: [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. [...]. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgamento: 22 de outubro de 2008). A orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, embora transcorrida mais de uma década da data em que ementado o paradigma acima, consoante revelam os arestos abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. - O STJ admite ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a ampliação do objeto da discussão em contestação, a respeito de possível abusividade quanto à cobrança de encargos contratuais. - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula nº 297, do STJ. - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.325030-7/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 330, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE É POSSÍVEL SE EXISTIR A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08359409020238205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 09/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Passa-se, pois, a análise da tese defensiva. III. 1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De elementar conhecimento que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[7] e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[8]. E, especificamente com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada com a edição da Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por conveniente, registre-se que a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira, por força dos artigos 17[9] e 18[10], da Lei nº 4.595/64 e art. 1º da Lei 7.492/82[11]. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Destaca-se, porém, que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso realizar a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (S. 381/STJ[12]). III. 2 – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. No caso em apreço a parte requerida pleiteia o afastamento da mora, em razão da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, bem como aduz a ilegalidade na utilização de tabela Price e na cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios. Entretanto, apesar dos argumentos lançados na contestação, do exame do contrato de id. 163421521 e do extrato do consorciado acostado no id. 163422644 observa-se que não estão previstas, nem são exigidas, as cláusulas que a parte requerida pretende o reconhecimento da abusividade e que são próprias aos contratos de empréstimo de capital, quais sejam, aquelas prevendo a incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros, utilização de tabela Price, cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos remuneratórios. De fato, se está a abordar contrato de consórcio, não podendo ele ser analisado como se fosse financiamento bancário, porquanto seu objeto não é venda a prazo, ao revés, trata-se de avença cuja atualização das parcelas pactuadas ocorre pela variação do preço do veículo objeto do contrato, neles incidindo apenas taxa de administração e fundo de reserva. E o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa das ementas abaixo colacionadas: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA E JUROS NOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS ABUSIVAS OU ILÍCITAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]III. Razões de decidir 3. O contrato de consórcio, por suas peculiaridades, não comporta a incidência de juros remuneratórios, sendo a remuneração da administradora realizada pela taxa de administração, conforme art. 27 da Lei n. 11.795/2008. [...] Tese de julgamento: 1. No contrato de consórcio, a remuneração da administradora ocorre por taxa de administração, inexistindo cobrança de juros remuneratórios. [...]. (TJMT, N.U 1020273-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS - INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE - SÚMULA 539/STJ – ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO. [...]. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. [...] (TJMT, N.U 1002093-16.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Logo, se o instrumento contratual sequer prevê juros remuneratórios, capitalização de juros, utilização de tabela PRICE, cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos remuneratórios e/ou moratórios, bem como não foram exigidos pelo requerente, é totalmente impertinente a pretensão de sua limitação e/ou exclusão. Por via reflexa, não há falar no afastamento da mora, ao contrário, o banco requerente demonstrou, à saciedade, fazer jus à procedência do pedido, já que, desde a peça de ingresso, trouxe à luz a inadimplência da parte devedora quanto ao pagamento das prestações. Cumpriu, portanto, o estabelecido pelo Enunciado nº 72 da Súmula da jurisprudência do STJ, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A propósito, estabelece o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei n. 13.043, de 2014, que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Destarte, comprovada está a mora da parte requerida. Sequencialmente, a parte requerida pede sejam restituídas “todas as taxas indevidas cobradas” (id. 168600891, p. 20), descrevendo de forma superficial e genérica a respeito da exigência de tarifas para avaliação do bem, registro de contrato, serviço de terceiros e seguro, sob a alegação de que configurada a prática da venda casada. Contudo, do extrato apresentado pelo requerente no id. 163422644 nota-se exclusivamente a cobrança de plano de seguro prestamista, inexistindo qualquer indício da exigência das demais taxas citadas. Ainda assim, quanto ao seguro, malgrado se evidencie a cobrança do consorciado, não se pode perder de vista que, diferente dos demais encargos, o seguro prestamista é objeto de contrato próprio, o qual é estranho ao objeto da presente ação de busca e apreensão. Por derradeiro, a ocorrência de pagamento substancial da dívida não comporta maiores digressões, pois, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária. Por oportuno, colacionam-se, para fins ilustrativos, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.829.405/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.426/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...]. A jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.132) entende ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensada a prova do recebimento. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, regulados pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que exige a quitação integral da dívida. Não se comprovou nos autos a existência de práticas abusivas por parte da instituição financeira, tampouco a purgação da mora. A notificação indicava claramente os contratos em aberto e suas respectivas parcelas. [...]. (TJMT, N.U 1000614-71.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). Deste modo, a rejeição do pedido revisional é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[13], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, declarando resolvido o contrato conforme cláusula resolutiva prevista na avença e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, cuja liminar TORNO DEFINITIVA. CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC, em face da concessão da justiça gratuita à parte ré, nesta oportunidade. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. [7] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [8] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [9] Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. [10] Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. § 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei. § 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações. [11] Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; [...]. [12] Súmula 381/STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. [13] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [14] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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Processo nº 1002381-98.2025.8.11.0003

ID: 301002264

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002381-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS

Sentença

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002381-98.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002381-98.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA, HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA PROCESSO Nº. 1002381-98.2025.8.11.0003 Visto. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia desfavor EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA e HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA, ambos qualificados, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal; e em face de DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incursa nas disposições do artigo art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. Narra à denúncia em síntese: “(...) I – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO No dia 2 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, no estabelecimento comercial denominado Original Motos, situado na Rua Belém, no bairro Jardim Tropical, nesta cidade de Rondonópolis, os denunciados HIAGO de Oliveira Proença e EDUARDO Gabriel Moreira de Souza, vulgo XT, agindo em concurso de agentes, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie e um canivete cromado, em prejuízo das vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes. O denunciado DANILLO Antônio da Silva Santos, vulgo TIO PAK, concorreu para a prática do crime, fornecendo auxílio material e moral para os demais denunciados. II – HISTÓRICO DOS FATOS Segundo o apurado, na data, horário e local acima destacados, dois agentes, passando-se por clientes, surpreenderam as vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes e, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo, consistente em um revólver calibre .38, subtraíram uma quantia aproximada de R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie, além de um canivete cromado. Após a subtração dos bens, empreenderam fuga do local. Vale ressaltar que, no depoimento prestado perante a autoridade policial, as vítimas declararam que os dois criminosos que participaram do roubo eram instruídos, em tempo real, por um terceiro agente, que os orientaram por meio de chamada de vídeo. No curso das investigações, mediante análise das imagens obtidas, os investigadores identificaram o denunciado HIAGO como sendo um dos executores do crime, sendo ele posteriormente reconhecido fotograficamente pelas vítimas. Em interrogatório policial, HIAGO confessou seu envolvimento no delito, indicando que seu comparsa na execução do roubo era o vulgo XT e que o terceiro indivíduo, identificado como TIO PAK, foi o responsável por fornecer a motocicleta utilizada na execução do crime, além de ser aquele que transmitia todas as orientações por meio do terminal telefônico número (22) 99618-7665. Informou ainda que, antes da prática criminosa, encontrou-se com o vulgo XT em uma padaria localizada em frente à Original Motos, onde consumiram refrigerantes, sendo a despesa paga por TIO PAK via transferência bancária (Pix). A partir dessas informações, os investigadores de polícia tiveram acesso ao pagamento da consumação realizada na padaria, oportunidade em que descortinaram que o TIO PAK se tratava do denunciado DANILLO, cliente da loja Original Motos e que conhecia a rotina do proprietário e funcionários. Além disso, em análise de imagens, os investigadores constataram que DANILLO esteve nas imediações do local do crime, enquanto os HIAGO e o vulgo XT estavam na padaria, evidenciando uma atuação coordenada no planejamento e execução do delito. Posteriormente, em 22 de janeiro de 2025, DANILLO foi preso em flagrante pela prática de crimes de roubo circunstanciado, extorsão qualificada e porte ilegal de arma de fogo, sendo apreendido consigo um aparelho celular cujo IMEI identificado estava associado à linha telefônica (22) 99618-7665. Por meio de análise de imagens e comparações de tatuagens, os policiais identificaram o vulgo XT como sendo o denunciado EDUARDO, conforme relatório de investigação de Num. 181488855 - Pág. 48 III – IMPUTAÇÃO LEGAL E REQUERIMENTOS Ante o exposto, DENUNCIO: a) HIAGO de Oliveira Proença e EDUARDO Gabriel Moreira de Souza, já qualificados, como incursos nas disposições do art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal; e b) DANILLO Antônio da Silva Santos, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. (...)”. (Denúncia do Id. 184197058). A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2025, na oportunidade foi deferido o pedido de extração e acesso aos dados contidos nos aparelhos eletrônicos apreendidos (Id. 184204336). Danillo Antonio da Silva Santos apresentou resposta à acusação no Id. 187126398. Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença apresentou resposta á acusação no Id. 187454101. Decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (Id. 187522340). Decisão mantendo a prisão preventiva dos réus (Id. 192399484). Laudo pericial acostado no Id. 192901749. Durante a instrução processual inquiriu-se as vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes, a testemunha Patric Oliveira dos Santos, bem como interrogou-se os acusados Danillo Antonio da Silva Santos, Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença. O Ministério Público apresentou memoriais finais postulando pela condenação dos réus nos termos da denúncia (Id. 192983279). Laudo pericial acostado no Id. 194400310. O réu Danillo Antônio da Silva Santos apresentou memoriais finais no Id. 194633314, absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e, em caso de condenação, que seja assegurado o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do CPP. Os réus Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença apresentaram memoriais finais no Id. 197263639, requerendo que seja declarada a nulidade dos reconhecimentos do réu Hiago, porquanto realizados às margens das disposições do art. 226, CPP e da Resolução n. 484/2.022/CNJ. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o afastamento da agravante da dissimulação e da majorante da utilização de arma de fogo, e o reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria, esta última com preponderância sobre a agravante da dissimulação, bem como fixado regime diverso do fechado para o início do cumprimento da reprimenda, bem como seja considerado o tempo de segregação cautelar para fins de detração, para a hipótese em que tal providência possa influir desde já na fixação do regime inicial. É o Relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA e HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA, ambos qualificados, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal; e em face de DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incursa nas disposições do artigo art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Passo a analise da preliminar arguida pela defesa. 2.1. Nulidade do reconhecimento Sustenta a defesa a nulidade do reconhecimento do réu Hiago de Oliveira Proença, haja vista que não observado as disposições do art. 226, CPP e da Resolução n. 484/2.022/CNJ. A preliminar, não merece amparo. Não obstante as alegações da Defesa, que o reconhecimento realizado na Delegacia foi viciado, porque o réu não teria sido colocado junto a outras pessoas. Primeiramente, a medida prevista no inciso II do artigo 226 do CPP só é exigida – se possível – quando há outras pessoas com características semelhantes. Neste aspecto, ainda que se cogitasse alguma falha no procedimento, o disposto no artigo 226 do CPP visa, essencialmente, conferir maior crédito à identificação da pessoa ou coisa, de modo que “o juiz poderá levar em consideração o ato, dando-lhe a consideração que julgar adequada em face da falha ocorrida e no confronto com as demais provas produzidas” (GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 164-167). O entendimento do c. STF é no sentido de que “o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível” (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber), ao passo que o c. STJ entende que as formalidades legais devem ser relativizadas quando as provas judicializadas se mostrarem suficientes para sustentar a autoria delitiva (HC nº 643.260/SP; AgRg no HC nº 647.545/SC). Neste viés, a teor iterativa jurisprudência do e. TJMT: Se não há dúvidas quanto à identificação do autor do delito, afigura-se desnecessária a “instauração da metodologia legal prevista no art. 226 do CPP” (STJ, AgRg no HC nº 769.478/RS; AgRg no HC n. 851.027/SP). (N.U 0003498-44.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Ainda que o reconhecimento realizado na delegacia de polícia não tenha atendido as formalidades descritas no artigo 226, do CPP, a hipótese dos autos permite concluir que não se trata de um reconhecimento falho, em especial porque as vítimas ratificaram o reconhecimento em juízo. As declarações firmes das vítimas nas duas fases da persecução penal comprovam a participação do réu no roubo narrado na denúncia, razão pela qual se torna impossível a absolvição. [...] (N.U 1013672-66.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) Diante o exposto, afasto a preliminar suscitada, ante a ausência de nulidade do reconhecimento ou de violação ao disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal. Passo doravante à análise do mérito. 2.2. Do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e §2-A, I) Dispõe o artigo 157, do Código Penal, in verbis: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; O roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal Brasileiro, configura-se pela subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. O tipo é classificado como: comum; material; de forma livre; comissivo (como regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente. Trata-se de um delito complexo, que protege a posse, propriedade, integridade física, vida, saúde, liberdade individual e o patrimônio, e para a sua configuração exige-se o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo específico, consumando-se somente quando a res furtiva sai da esfera de vigilância da vítima. Ressalte-se que a violência que caracteriza o crime de roubo pode manifestar-se de forma própria, seja pelo emprego de força física ou moral, seja de forma imprópria, quando o agente emprega meios que visam reduzir a capacidade de resistência da vítima. Ademais, o tipo penal pode ser qualificado por circunstâncias majorantes, como o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes ou a restrição de liberdade da vítima, elementos que agravam a conduta e legitimam a elevação da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da sanção penal. Feitas essas considerações, passa-se ao julgamento. Materialidade A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (Id. 182404344), termo de reconhecimento fotográfico (Id. 182404347 e 182404349), termo de reconhecimento de objeto (Id. 182404352), imagens do sistema de monitoramento (Id. 182404358,182404359,182404360, 182404361, 182404918, 182404919, 182404920), Relatório da Investigação n. 2025.13.4674 (Id. 182404923). Portanto, não há dúvidas da existência do crime. Autoria A autoria do crime recai sem dúvidas sob a pessoa dos acusados Danillo Antonio da Silva Santos, Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença. As provas coligidas nos autos, notadamente o depoimento firme e harmônico das vítimas, do policial civil que participou das investigações, aliado aos elementos produzidos na etapa de investigação, como o reconhecimento fotográfico, a confissão do acusado Hiago de Oliveira Proença, dá o suporte necessário a responsabilização dos réus pela prática do ilícito penal. Os acusados Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença, em juízo, confessaram a pratica do roubo no estabelecimento comercial Original Motos, ressaltando, contundo, que efetuaram o roubo com um simulacro de arma de fogo. O réu Hiago de Oliveira Proença, em juízo, confessou a autoria delitiva, afirmando que estava no estabelecimento comercio Original Motos juntamente com o Eduardo Gabriel, e estava com um simulacro. Relata que chegou na padaria e o Eduardo fez os pix para tomas uns refrigerantes e a gente entrou e efetuou o assalto. Aduz que não sabe de quem era o simulacro de cor cinza e o Eduardo que levou e que usou o simulacro inicial e depois ele passou para mim e eu devolvi para ele e eu acho que foi descartado, porque o Eduardo falou que tinha sumido com o simulacro. Afirma que não sabe quem era a pessoa do celular. O réu Eduardo Gabriel Moreira de Souza, em juízo, confessou a autoria delitiva afirma que foram até o estabelecimento para assaltar juntamente com o Hiago. Relata que entraram no local e anunciaram o assalto e pegamos o dinheiro do caixa e como não tinha mais nada de valor saímos. Afirma que estavam com um simulacro e durante o roubo fez uma ligação e estava conversando com um conhecido, mas não sabe o nome porque conheceu pelo WhatsApp, nega que não era o Danillo. Afirma que o simulacro era de plástico, e não indicou onde estava quando foi preso e não sabe onde esta atualmente. No que tange a confissão dos acusados, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nessa linha de intelecção, as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias. (Precedentes: STF - RTJ 88/371). Importa consignar que as vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes, em juízo, relata detalhadamente a empreitada criminosa, ratificando reconhecimento do réu Hiago realizado perante a Autoridade Policial. A vítima, João Vitor de Souza Morais, em juízo, relatou que trabalha na loja e no dia dos fatos o réu Hiago entrou na loja e perguntou sobre peças de motocicletas, em certo momento mexeu na cintura, oportunidade em já desconfiou que poderia ser um assalto. Relata que, posteriormente entrou outro rapaz e ficou próximo a arara de capacete e, quando veio em sua direção anunciou o assalto determinando deitar no chão e ficar quieto. Afirma, que os assaltantes foram em direção ao seu patrão exigindo pix, e em certo momento um deles veio em sua direção e deixou a arma cair ao seu lado, mas não viu porque estava com os olhos fechados e eles fecharam a porta e ficaram aqui dentro. Assevera que um deles estava com o celular ligado por chamada de vídeo, salvo engano, recebendo orientações, tanto que o interlocutor pediu para o seu padra fazer o pix, afirmando que o conhecia e sabia que tinha dinheiro. Relata que posteriormente chegou um cliente e perguntou se a loja estava aberta e eles responderam que estava e logo em seguida foram embora, e nesse momento estava passando uma viatura e informou o assalto. Informa que após alguns dias foi na delegacia, prestou depoimento e fez o reconhecimento do Hiago, que estava sozinho e algemado. Esclarece que o Hiago chegou e ficou conversando ante de anunciar o assalto e na hora do reconhecimento ele estava até com a mesma camiseta do assalto, o outro estava de capacete e não viu e a terceira pessoa o Danilo não sabe o envolvido. Afirma que tinha uma terceira pessoa conversando com os réus pelo telefone que fala: “Nós te conhece velho, vai logo, faz o pix!”. Discorre que um momento antes do cliente chegar na loja, o terceiro pelo telefone mandou nos amarrar e colocar no fundo, mas a loja não tem fundo e o me amarrou com o fio do mouse e o cliente chegou e ele foi lá na porta, a gente escutou o barulho da moto caindo e o segundo saiu correndo e pegaram a moto preta sem placa e foram embora. Esclarece que na loja trabalha somente com o dono, que não tem acesso a nada da conta dele, e quem tem acesso é o financeiro, e os assaltando ficava falando entra na conta e ele respondia eu não tenho, e seu padrão passou mal e eles falavam nós vamos matar você se não fizer o pix. A vítima Ayrton Soares de Oliveira, em juízo, relatou que primeiro chegou o Hiago, com uma blusa azul, perguntando de peças e logo entrou outro rapaz que anunciou o assalto e mandou todo mundo deitar no chão e ficou uns dez minutos quando chegou um cliente e eles foram embora. Informa que era o segundo que estava com a arma, mas depois eles trocaram e o outro ficou com revolve em cima da gente e o outro ficou andando dentro da loja e pegou o dinheiro do caixa e eles estavam conversando com outro rapaz pelo telefone. Informa que esse rapaz que estava muito perto reconheceu. Assevera que esse do telefone passa instrução para os que estavam na loja e levaram o dinheiro do caixa aproximadamente uns R$ 600,00 (seiscentos reais) mas eles não terminaram o serviço, porque eles mandaram o cliente entrar e o cliente não quis entrar e começaram a lutar e nesse barulho o outro rapaz saiu correndo também e pegaram uma moto. Afirma que não sabe se era chamada de vídeo, mas conseguia escutar as orientações que eram passadas, que falava “chuta esse velho” “eu conheço esse velho”. Afirma que não foi agredido e nem amarrado e não loja estava junto com o funcionário o João Vitor e um cliente. Confirma que reconheceu o Hiago na Delegacia, pelo vidro, e não teve dúvidas porque entregou a chave do seu carro para eles irem embora e também viu ele na loja quando ele entrou perguntou sobre as peças. Relata que chamaram a gente para fazer o reconhecimento na Delegacia que eles tinham sido presos em um outro assalto. Aduz que era um revolve, meio velho e grande. Percebe-se que os réus Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença, tentam isentar a participação de Danillo Antonio da Silva Santos no roubo. O réu Danillo Antonio da Silva Santos, em juízo, negou sua participação do crime descrito na inicial acusatória, afirmando que na data dos fatos estavam em casa no Bairro Carlos Bezerra e não conhece o Hiago e somente teve contato com o Eduardo pelas redes sociais, que ele morava no fundo da casa da minha avó. Afirma que Eduardo estava usando uma conta no celular. Afirma que não esteve na padaria e de manhã cedo foi na loja Original Motos comprar um pneu para sua XRE e como estava caro, comprou na outra loja deles. Assevera que no dia da prisão não foi apreendida arma de fogo. Nega a participação nesse assalto. A tentativa do réu Danillo de desvincular-se do delito é enfraquecida quando confrontada com as demais provas, máxime diante do depoimento do policial civil Patric Oliveira dos Santos, que relatou detalhadamente como conduziu a investigação e identificou a participação do réu Danillo na empreitada criminosa partindo do depoimento extrajudicial do réu Hiago de Oliveira Proença. Perante a Autoridade Policial o réu Hiago de Oliveira Proença, confessou que praticou o roubo, bem como relatou que quem entregou a motocicleta utilizada no delito e pagou os refrigerantes consumidos na padaria enquanto aguardavam o dono do estabelecimento chegar foi o vulgo ‘Tio Pak”. Observe: “QUE INDAGADO SOBRE O ROUBO NA EMPRESA ORIGINAL MOTOS, O INTERROGANDO ADMITE TER PARTICIPADO DO ROUBO; QUE DERAM A "FITA" PARA FAZER O ROUBO NA LOJA, NÃO SEBENDO QUE É A PESSOA; QUE A OUTRA PESSOA QUE PARTICIPOU DO ROUBO É CONHECIDO COM XT, NÃO SABENDO MAIS INFORMAÇÕES; QUE ELE CHAMOU O INTERROGANDO PARA FAZER O ROUBO; QUE XT O CHAMOU E DISSE QUE ERA PARA ELE IR NA LOJA FAZER UM ORÇAMENTO NA LOJA E ELE QUE IRIA FAZER O ROUBO; QUE ELE QUE ESTAVA COM A ARMA E ELE QUE ANUNCIOU O ROUBO; QUE CONHECIA O XT DE VISTA E UM DIA ANTES ESTAVA. TOMANDO TERERÉ E FUMANDO UM BRAU E ELE O CHAMOU PARA FAZER ESSE ROUBO; QUE O INTERROGANDO TINHA BRIGADO COM A SUA MÃE E SAÍDO DE CASA E ENTÃO ACEITOU A FAZER O ROUBO; QUE INDAGADO SOBRE DE QUEM SERIA A MOTO QUE UTILIZARAM NO ASSALTO O INTERROGANDO NÃO SABE DE QUEM É MAS QUEM ENTREGOU A MOTO FOI UM CARA CONHECIDO COMO TIO PAK; QUE NÃO SABE QUEM É ESSE CARA; QUE DURANTE O ROUBO O XT FEZ OU RECEBEU UMA LIGAÇÃO DOS CARAS DA PRIVADA (PESSOA PRESA) E DE UM CARA QUE ESTAVA NA RUA; QUE ESSES CARAS QUERIAM SABER SE TINHA CONTA PIX PARA FAZER AS TRANSFERÊNCIAS; QUE A PROMESSA ERA O INTERROGANDO E O XT IRIAM DIVIDIR METADE E A OUTRA METADE ERA PARA OS "CARAS"; QUE A ESPECTATIVA ERA DE CONSEGUIR MAIS DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) NO ROUBO; QUE FOI LEVADO O DINHEIRO DO CAIXA, UM POUCO MAIS DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS); QUE O INTERROGANDO FICOU COM APENAS R$ 100,00 (CEM REAIS); QUE FICARAM POR VOLTA DE UMA HORA NA PADARIA EM FRENTE A LOJA ESPERANDO O DONO CHEGAR, POIS ACHARAM QUE ELE ESTAVA COM O DINHEIRO; QUEM FEZ O LEVANTAMENTO DISSE QUE O SENHOR QUE IRIA CHEGAR COM O CARRO DA FIRMA ERA A PESSOA QUE IRIA BUSCAR O DINHEIRO DA EMPRESA; QUE QUANDO UM CLIENTE CHEGOU NA LOJA, O XT ANUNCIOU O ASSALTO PARA COLOCÁ-LO PARA DENTRO E O CLIENTE ASSUSTOU E SAIU CORRENDO; QUE A IDEIA ERA COLOCAR O CLIENTE PARA DENTRO PARA FUGIREM, POIS O CELULAR DO SENHOR NÃO TINHA APLICATIVO DE BANCO; QUE DURANTE O TEMPO QUE FICARAM NA PADARIAM BEBERAM UMA COCA E UM GUARANÁ DE UM LITRO, E O PAGAMENTO FOI VIA PIX; QUE PEDIRAM A CHAVE PIX PARA O ATENDENTE DA PADARIA E O XT LIGOU PRO TIO PAK FAZER O PAGAMENTO VIA PIX; QUE O TIO PAK LIGOU PARA O XT DE UM TELEFONE DDD 22; QUE FOI REALIZADO DOIS PIX DE R$ 5,00 (CINCO REAIS) CADA; QUE MOSTRADO UMA FOTO DO PERFIL DO NÚMERO +55 22 99618-7665 O INTERROGANDO RECONHECE COMO SENDO A MESMA FOTO DO PERFIL QUE LIGOU PARA O XT QUANDO ESTAVAM NA PADARIA ANTES DO ROUBO A ORIGINAL MOTOS”. (HIAGO DE OLIVEIRA PROENÇA, Id. 182404351 - destaquei). A testemunha policial Patric Oliveira dos Santos, em juízo, relatou que teve um roubo no estabelecimento comercial Original Motos, local haviam três pessoas, o dono da loja, um funcionário e um cliente, e quem entraram na loja foi o Hiago e o Eduardo, e toda a ação foi registrada por câmera de segura. Discorre que foram até o local e colheram as informações com as vítimas e coletaram as imagens, quando constataram que os dois indivíduos que efetuaram o assaltado ficaram por aproximadamente duas vezes em frente a padaria que fica em frente ao estabelecimento comercial antes de efetuarem o assalto. Então, eles descobriram que durante o período que eles ficaram lá, eles fizeram o consumo de dois refrigerantes e o pagamento foi realizado por pix na conta do Danillo Antonio e com os dados do Danillo foi feito a sua qualificação e apresentada a sua foto para o dono da Original Motos e para o funcionário que confirme era cliente do estabelecimento. Aduz que essa loja foi roubada em janeiro e outra filial deles foi roubada em dezembro e as vítimas relataram que no dia do roubo o Danilo esteve na loja pouco antes do roubo, e analisando as imagens restou comprovado que primeiro ele vai até a loja fazer um orçamento de pneu para motocicleta e ele sai, e nesse período o Eduardo aparece na padaria e depois novamente o Danillo aparece na rua e olha em direção aos suspeito o Eduardo e o Hiago e olha também em direção á loja e segue descendo a via. Relata que no dia 03 estávamos fazendo as diligencias e ficamos sabendo que o Hiago tinha sido preso pela polícia militar, inclusive ele estava utilizando as mesmas roupas que aparecia nas imagens, durante as diligências restou evidenciado que o Eduardo estava utilizando uma camiseta branca por baixo e uma camiseta amarela de basquete escrito James atras e ele tem uma tatuagem na mão e ele estava utilizando uma faixa escondendo essa tatuagem e o Hiago estava utilizando uma calça jeans e uma camisa azul, e quando eles estacionam a moto e entram na loja o Hiago fica conversando no balcão e o Eduardo põe o capacete na cabeça e anunciam o roubo e eles estavam utilizando uma arma só que eles ficavam trocando e durante o roubo eles ficavam fazendo ligação e até questionaram o dono da loja acerca do aplicativo de banco no celular. Então, ficaram sabendo que o Hiago tinha sido preso e fomos até a 1ª DP e constatamos que era a mesma pessoa e estava usando as mesmas roupas que apareceu nas imagens e durante o nosso questionamento ele foi relatando a pessoas envolvidas como sendo a pessoa do Tio Pak, que seria o responsável por fornecer a moto e o outro o XP e as diligências continuaram, quando ficaram sabendo que o Danillo tinha levado uma motocicleta Honda Fan de cor preta para fazer a manutenção em outra loja da rede, demonstram a participação intelectual do Danillo que tinha um conhecimento de quem era as pessoas responsáveis pelas empresas, tanto que Hiago e o Eduardo não chegaram de imediato na empresa, eles ficaram monitorando até o dono da loja chegar no local para cometeram o roubo. Solicitaram que uma nova oitiva do Hiago, que relata que o XP (Eduardo) fazia contato com o Tio Pak (Danillo) para que fizesse o pagamento dos consumos, e o comprovante demonstra que foi o Danillo que pagou e confirmou que o Tio Pak forneceu a motocicleta e era semelhando a que o Danillo levou para fazer manutenção na empresa e a gente pegou frame por fame das imagens para identificar a tatuagem de um polvo na mão esquerda, ele tem umas máscaras tipo de teatro tatuada no antebraço que estão bem evidentes nas imagens e conseguimos identificar o Eduardo e queremos a prisão do Danillo e do Eduardo. Descobrimos outros crimes em que o Eduardo participou e ele foi o autor também do crime lá na Original Motos no dia 19/12 na companhia de um menor de idade, Daniel, e ele foi preso depois e o Danillo antes mesmo de ser determinada a prisão preventiva, nós fizemos a sua prisão em flagrante porque estava planejado um roubo e a casa onde ele estava também foi utilizada como cativeiro em outro roubo com extorsão. Então, nessa investigação concluímos que o Danillo é o responsável por arquitetar o roubo e fornecer os meios e o Eduardo e o Hiago são os executores. É de rigor entender que o depoimento dos policiais constitui elemento de prova de extremada importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em face do acusado. A propósito, revestem-se de fé pública e gozam de presunção de legalidade e legitimidade, quando corroboradas pelas demais provas coligidas. O enunciado Orientativo nº. 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Neste sentido, colha-se precedente: [...] Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando acompanhada de outros elementos dos autos (AgRg no REsp 1863836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020). [...] (TJMT, N.U 0002784-07.2018.8.11.0011, Câmaras Isoladas Criminais, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021). Diante desse contexto, ainda que o réu Hiago de Oliviera Proença não tenha ratificado em juízo as declarações prestadas extrajudicialmente, os demais elementos probatórios dos autos, notadamente as depoimento do policial civil Patric Oliveira dos Santos corroboradas que estão pelo Relatório de e os depoimentos judiciais dos ofendidos João Vitor de Souza Moraes e Ayrton Soares de Oliveira não deixam dúvidas de que Danillo Antonio da Silva Santos participou do delito patrimonial. Frisa-se que, conquanto o réu Danillo não tenha praticado pessoalmente a conduta descrita no art. 157, §2.º, inc. II e§2.º-A, inc. I, do Código Penal, restou incontroverso no conjunto probatório do caderno processual que escolheu o alvo no fatídico dia, passou informações das vítimas, forneceu a arma de fogo utilizada na cena delituosa, bem como orientou os réus Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença durante o roubo por meio de chamada telefônica. Nesse sentido, trago a baila o seguinte julgado: “(...)1. A autorização voluntária do titular do aparelho celular torna válidas as provas derivadas de acesso a dados armazenados no telefone, mesmo sem autorização judicial. 2. A delação do envolvimento dos apelantes como mentores intelectuais do delito patrimonial feita na delegacia pelos menores infratores que participaram do crime, se devidamente corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem subsidiar a sentença condenatória. 3. O reconhecimento da causa de aumento do art. 157, §2.º-A, inc. I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo, bastando que sua utilização na cena do crime seja demonstrada por meio de outros elementos de provas idôneos. 4. Somente admissível o incremento da pena base em razão da valoração negativa das consequências do crime, se o abalo e trauma sofridos pela vítima extrapolam o ordinário do tipo penal. 5. A cumulação de causas de aumento de pena do delito de roubo exige fundamentação específica, caso inexistente, limita-se ao maior acréscimo. 6. Admissível a valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP da conduta social se demonstrado que o agente praticou os fatos enquanto cumpria pena em outro processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inc. X e XII; CP, arts. 14, inc. II, 29, 62, 68, pu, 157, §2.º, inc. II e §2.º-A, inc. I; CPP, arts. 155, 156, 202, 203; L. 8.069/90, art. 244-B, caput e §2.º; IUJ/TJMT n. 101532/2015, Enunciados Orientativos n. 01, 08, 14, 14-A e 15. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RHC n. 153.021/SP; AgRg no AREsp n. 1969888/AC; STF, ARE 896.843/MT. (N.U 1000621-73.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Vice-Presidência, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025 - destaquei) Assim, resta induvidoso que o réu Danillo incorreu no respectivo tipo penal como autor mediato, uma vez que foi o mandante e mentor intelectual do delito, detendo completo domínio sobre o fato. Aliás, impende salientar que, in casu, a responsabilidade do réu Danillo pelos ilícitos apurados decorre da regra de extensão insculpida no artigo 29 do Código Penal, o qual dispõe que: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Por oportuno, eis os ensinamentos do professor Cleber Masson acerca da teoria do domínio do fato: “Teoria do domínio do fato: criada em 1939, por Hans Welzel, com o propósito de ocupar posição intermediária entre as teorias objetiva e subjetiva. Para essa concepção, autor é quem possui controle sobre o domínio final do fato, domina finalisticamente o trâmite do crime e decide acerca da sua prática, suspensão, interrupção e condições. De fato, autor é aquele que tem a capacidade de fazer continuar e de impedir a conduta penalmente ilícita.3 A teoria do domínio do fato amplia o conceito de autor, definindo-o como aquele que tem o controle final do fato, apesar de não realizar o núcleo do tipo penal. Por corolário, o conceito de autor compreende: a) o autor propriamente dito: é aquele que pratica o núcleo do tipo penal; b) o autor intelectual: é aquele que planeja mentalmente a empreitada criminosa. É autor, e não partícipe, pois tem poderes para controlar a prática do fato punível. Exemplo: o líder de uma organização criminosa pode, do interior de um presídio, determinar a prática de um crime por seus seguidores. Se, e quando quiser, pode interromper a execução do delito, e retomá-la quando melhor lhe aprouver; c) o autor mediato: é aquele que se vale de um inculpável ou de pessoa que atua sem dolo ou culpa para cometer a conduta criminosa; e d) os coautores: a coautoria ocorre nas hipóteses em que o núcleo do tipo penal é realizado por dois ou mais agentes. Coautor, portanto, é aquele que age em colaboração recíproca e voluntária com o outro (ou os outros) para a realização da conduta principal (o verbo do tipo penal). Essa teoria também admite a figura do partícipe. Partícipe, no campo da teoria do domínio do fato, é quem de qualquer modo concorre para o crime, desde que não realize o núcleo do tipo penal nem possua o controle final do fato. Dentro de uma repartição estratificada de tarefas, o partícipe seria um simples concorrente acessório. Em suma, o partícipe só possui o domínio da vontade da própria conduta, tratando-se de um “colaborador”, uma figura lateral, não tendo o domínio finalista do crime. O delito não lhe pertence: ele colabora no crime alheio.4 Em face de sua finalidade, a teoria do domínio do fato somente tem aplicação nos crimes dolosos. Essa teoria não se encaixa no perfil dos crimes culposos, pois não se pode conceber o controle final de um fato não desejado pelo autor da conduta. [...]” (MASSON, Cleber. In Código Penal Comentado. 2ª ed, São Paulo, Editora Método: 2014, pp. 396/397). E, seguindo essa linha intelectiva, enfrentando a temática, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. SÚMULA N. 7/STJ. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado" (AgRg no AREsp n. 1.364.031/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020). 2. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem consignado que ficou comprovada a efetiva participação do agravante na prática delitiva, infração essa perpetrada por meio de divisão de tarefas entre os agentes, o pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 180 do Código Penal decorrente de cooperação dolosamente distinta encontra óbice no enunciado número 7 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. O pleito de redimensionamento da fração quanto à agravante prevista no art. 61, II, "g", do CP foi trazido somente por ocasião do presente agravo regimental. Dessa forma, por constituir essa matéria inovação recursal, não se pode dela conhecer. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no REsp 1214556/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19.10.2021, DJe de 05.11.2021 - destaquei) Perfilhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em relação ao assunto, teve a oportunidade de afirmar: “(...) Teses de julgamento: “A presença de sistema de monitoramento eletrônico não torna impossível a configuração do crime patrimonial quando os meios empregados são idôneos para a consumação do delito; A teoria do domínio do fato alcança coautores que, embora não executem diretamente o núcleo típico, participam ativamente da empreitada criminosa mediante divisão de tarefas; A participação relevante em delito patrimonial não caracteriza participação de menor importância, quando evidenciada a contribuição essencial para o êxito da empreitada”. (TJMT, N.U 1000263-54.2022.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025 - destaquei) Portanto, os elementos probatórios colhidos no inquérito policial e durante o devido processo legal dão a segurança necessária para concluir a participação dos réus Hiago de Oliveira Proença, Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Danillo Antonio da Silva Santos no crime de roubou qualificado ocorrido no estabelecimento comercial Original Motos em 02/01/2025. O standard probatório se mostra suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, cabendo ressaltar que o depoimento das vítimas, da testemunha policial, aliado as imagens das câmeras de segurança são meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de provas produzidas durante a persecução penal. Causa de aumento No que tange às majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, todas restaram devidamente comprovadas nos autos, pois como se verifica das provas angariadas aos autos, constata-se que o delito de roubo foi praticado pelos agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante grave ameaça, exercida com a utilização de arma de fogo, conforme se extrai do depoimento prestado pelos ofendidos. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Logo, não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; “basta que a sua conduta, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Desse modo, “em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado” (STJ, AgRg no AREsp 1364031/MG, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 12.5.2020). Neste aspecto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que: [...] Ao tratar do concurso de agentes, o Código Penal adotou, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. (N.U 1019743-98.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). No mais, deve incidir à causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, pois, ainda que nem todos tenham portado o artefato, “se o delito foi praticado em concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma, circunstância objetiva, para que a causa de aumento se estenda aos demais” (STJ, REsp nº 877.299/PE). A utilização de arma de fogo restou soberanamente evidenciada nos depoimentos das vítimas, e nas imagens das câmeras de segurança. No caso em exame, a valoração das provas deve ser conduzida sob a égide do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 155 do Código de Processo Penal. Os depoimentos das vítimas, quando harmônicos, coerentes e desprovidos de contradições internas, constituem elemento probatório de relevante significado, mormente quando corroborados por outros elementos dos autos. O relato da vítima Ayrton Soares de Oliveira, ao descrever pormenorizadamente o artefato como "um revólver, meio velho e grande", denota percepção visual detalhada do objeto, circunstância que confere credibilidade ao testemunho e afasta a alegação de mero simulacro. A especificidade da descrição - incluindo características físicas como aspecto envelhecido e dimensões avantajadas - revela observação atenta e precisa, incompatível com a utilização de réplica ou simulacro de qualidade inferior. Embora a jurisprudência reconheça que "existindo dúvida sobre o emprego de arma de fogo ou de simulacro de arma, a causa de aumento relativa ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal deve ser afastada em homenagem ao princípio in dubio pro reo" Roubo (art. 157), tal orientação somente se aplica quando efetivamente presente a dúvida razoável. No presente caso, contudo, não se vislumbra tal incerteza, uma vez que os elementos probatórios convergem no sentido da utilização de arma de fogo genuína. Releva anotar que, conforme Enunciado Orientativo n. 01/TJMT, “É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios.” Diante do exposto, considerando a robustez dos depoimentos das vítimas, a ausência de elementos probatórios capazes de gerar dúvida razoável sobre a natureza do artefato empregado, e a aplicação dos princípios da persuasão racional e da valoração conjunta das provas, concluo pela incidência da aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Agravantes Ademais, restou demonstrado pela prova dos autos que os réus Hiago de Oliveira Proença e Eduardo Gabriel Moreira de Souza, entraram no estabelecimento comercial passando-se por clientes, chegando inclusive a perguntar sobre peças de motocicletas, impondo o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal, uma vez que a ação dos agentes buscou apenas disfarçar e facilitar sua real intenção, qual seja, a prática de delito contra o patrimônio. Vislumbra-se no conjunto probatório coligido nos autos, que o réu Danillo Antonio da Silva Santos organizou, planejou e dirigiu a ação dos demais envolvidos na empreitada criminosa Hiago de Oliveira Proença e Eduardo Gabriel Moreira de Souza, restando, portanto, caracterizada a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXERCIDA COM ARMA BRANCA] E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REANÁLISE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO – VIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, II, “C” E 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – COMPENSAÇÃO EQUIVOCADA COM A ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA AGRAVANTE ATINENTE À AUTORIA INTELECTUAL, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – AUMENTO NA TERCEIRA FASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – MERA MENÇÃO À QUANTIDADE DE MAJORANTES – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO) – ALTERAÇÃO DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – PENA REAJUSTADA PARA PATAMAR INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS, ALIADA À PRIMARIEDADE DA RÉ – REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A comprovada dissimulação da ré, que se passou por cliente de serviço de transporte executivo [“Urbano Norte”], atraindo a vítima [motorista de aplicativo] para cometer o roubo, autoriza-se o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal. Verificado, no conjunto probatório coligido nos autos, que a apelante organizou, planejou e dirigiu a ação dos demais envolvidos na empreitada criminosa, resta caracterizada a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante contida no artigo 61, II, “c”, do Código Penal. A despeito do silêncio legislativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a majoração da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em face da existência de agravantes, deve ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto), salvo se fundamentada a necessidade de fração diversa. “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes” [Súmula 443 do STJ]. A pena final reajustada [em montante inferior a 8 (oito) anos], aliada à primariedade e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59) recomendam a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda”. (N.U 1000100-89.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2022, Publicado no DJE 06/08/2022 - destaquei) Desse modo, ao sopesar o conjunto probatório presente nos autos, denoto que a conduta dos acusados EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA, HIAGO DE OLIVEIRA PROENÇA e DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS subsumem-se, perfeitamente, no delito previsto no artigo 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal, visto que restou devidamente comprovado que o delito foi praticado em concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os acusados EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA e HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA, ambos qualificados, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal, bem como CONDENAR o acusado DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incursa nas disposições do artigo art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. Parei aqui. 4. Da Dosimetria da pena dos réus 4.1. EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1.1. Quanto ao crime de roubo majorado (157, §2º, II e V, e §2º-A) A pena para o delito de roubo majorado é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. A incidência de 2 (duas) causas de aumento no roubo [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo] “autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (TJMT, Enunciado Criminal 32). Desta feita, a causa de aumento referente a utilização da arma de fogo deverá incidir na 3ª fase da dosimetria, enquanto as demais majorantes serão consideradas na 1ª fase da dosimetria. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie. O réu possui antecedentes, mas essa circunstância será valorada da 2º Fase. Nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime de roubo; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, a medida em que perpetrou o delito em coautoria com seus cúmplices, circunstância que deve ser avaliada desfavoravelmente; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, pois o prejuízo das vítimas é inerente ao tipo penal; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Assim, considerando que o intervalo da pena é de 6 anos (72 meses), cada circunstância judicial equivale, neste caso, a 09 (nove) meses. Diante disso, levando em conta a negativação de 01 (uma) circunstância judicial, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multas. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como a atenuante da menoridade, visto que o réu possuía 19 anos (nasc. 23/04/2025) na data do crime. Vislumbra-se, ainda, a agravante da reincidência, visto que o réu foi condenado pela prática do delito tráfico, nos autos n. 1000300-16.2024.8.11.0003 que tramitou na Comarca de Rondonópolis/MT e que está juntado aos autos da execução penal nº 2000414-46.2024.8.11.0064, em trâmite nesta Comarca de Rondonópolis/MT, bem como a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, c), haja vista que o réu adentrou no estabelecimento comercial passando-se por cliente para disfarçar e facilitar sua real intenção, qual seja, a prática de delito contra o patrimônio. Consoante dispõe o artigo 67, do Código Penal “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Logo, a atenuante da confissão e da menoridade e as agravantes referente da reincidência e da dissimulação são, igualmente, circunstâncias preponderantes, razão pela qual serão compensadas integralmente. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Todavia, presente a majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A) enseja a elevação da pena no patamar mínimo de 2/3 (dois terços), eis que o concurso de agentes foi “empregado, na primeira fase do procedimento dosimétrico, para aumentar a pena-base” (STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP), a teor do Enunciado Criminal n. 32 do TJMT. Desse modo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), e fixo a pena final do réu EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP e considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME FECHADO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “a”, haja vista o reconhecimento da reincidência. Deixo de aplicar o instituto da detração penal, pois em razão da pena aplicada e do regime fixado, considerado o tempo de segregação do réu, não alteraria o regime de cumprimento inicialmente fixado. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] O acusado não faz jus aos benefícios processuais da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, porque ausentes as regras insertas no inciso I do artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada, da prática de crime mediante grave ameaça, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Por entender que se fazem ainda presentes os requisitos da prisão preventiva e, considerando que o réu respondeu ao processo segregado, NÃO lhe concedo a possibilidade de recorrer em liberdade da presente sentença, utilizando como fundamentos integrantes desta sentença, os lançados na decisão que decretou a custódia do réu, devendo ele iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime imposto. Enunciado n. 50/TJMT: “a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade.” Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) 4.2. Do réu HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.2.1. Quanto ao crime de roubo majorado (157, §2º, II e V, e §2º-A) A pena para o delito de roubo majorado é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. A incidência de 3 (três) causas de aumento no roubo [concurso de pessoas, e emprego de arma de fogo] “autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (TJMT, Enunciado Criminal 32). Desta feita, a causa de aumento referente a utilização da arma de fogo deverá incidir na 3ª fase da dosimetria, enquanto as demais majorantes serão consideradas na 1ª fase da dosimetria. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade do réu não desgarra da normalidade. O réu não possui antecedentes. Nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime de roubo; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, a medida em que perpetrou o delito em coautoria com seus cúmplices, circunstância que deve ser avaliada desfavoravelmente; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, pois o prejuízo das vítimas é inerente ao tipo penal; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Assim, considerando que o intervalo da pena é de 6 anos (72 meses), cada circunstância judicial equivale, neste caso, a 09 (nove) meses. Diante disso, levando em conta a negativação de 01 (um) circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multas. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e da menoridade (CP, art. 65, I), visto que o réu possuía 18 anos (15/08/2006) na data do crime. Vislumbra-se, ainda, a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, c), haja vista que o réu adentrou no estabelecimento comercial passando-se por cliente para disfarçar e facilitar sua real intenção, qual seja, a prática de delito contra o patrimônio. Consoante dispõe o artigo 67, do Código Penal “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Logo, a atenuante da confissão e a agravante da dissimulação são, igualmente, circunstâncias preponderantes, razão pela qual serão compensadas integralmente, remanescendo a atenuante da menoridade, razão pela qual atenuo a pena em 9 (nove) meses. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Todavia, presente a majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A) enseja a elevação da pena no patamar mínimo de 2/3 (dois terços), eis que o concurso de agentes e a restrição à liberdade da vítima foram “empregados, na primeira fase do procedimento dosimétrico, para aumentar a pena-base” (STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP), a teor do Enunciado Criminal n. 32 do TJMT. Desse modo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), e fixo a pena final do réu HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA em 6 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP e considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME SEMIABERTO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena]: O acusado não faz jus aos benefícios processuais da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, porque ausentes as regras insertas no inciso I do artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada, da prática de crime mediante grave ameaça, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, ausente os requisitos da prisão preventiva. Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) 4.3. DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1.1. Quanto ao crime de roubo majorado (157, §2º, II e V, e §2º-A) A pena para o delito de roubo majorado é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. A incidência de 2 (duas) causas de aumento no roubo [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo] “autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (TJMT, Enunciado Criminal 32). Desta feita, a causa de aumento referente a utilização da arma de fogo deverá incidir na 3ª fase da dosimetria, enquanto as demais majorantes serão consideradas na 1ª fase da dosimetria. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie. O réu não possui antecedentes. Nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime de roubo; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, a medida em que perpetrou o delito em coautoria com seus cúmplices, circunstância que deve ser avaliada desfavoravelmente; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, pois o prejuízo das vítimas é inerente ao tipo penal; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Assim, considerando que o intervalo da pena é de 6 anos (72 meses), cada circunstância judicial equivale, neste caso, a 09 (nove) meses. Diante disso, levando em conta a negativação de 01 (uma) circunstância judicial, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multas. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Ausente atenuantes a serem consideradas. Vislumbra-se, ainda, a agravante da prevista no art. 62, I, do Código Penal, visto que o réu Danillo Antonio da Silva Santos organizou, planejou e dirigiu a ação dos demais envolvidos na empreitada criminosa Hiago de Oliveira Proença e Eduardo Gabriel Moreira de Souza, razão pela qual agravo a pena em 1/6, perfazendo a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias multas. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Todavia, presente a majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A) enseja a elevação da pena no patamar mínimo de 2/3 (dois terços), eis que o concurso de agentes foi “empregado, na primeira fase do procedimento dosimétrico, para aumentar a pena-base” (STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP), a teor do Enunciado Criminal n. 32 do TJMT. Desse modo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), e fixo a pena final do réu DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS em 9 (nove) anos e 02 (meses) e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP e considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME FECHADO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal. “A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo outro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.” (STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS) Deixo de aplicar o instituto da detração penal, pois em razão da pena aplicada e do regime fixado, considerado o tempo de segregação do réu, não alteraria o regime de cumprimento inicialmente fixado. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] O acusado não faz jus aos benefícios processuais da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, porque ausentes as regras insertas no inciso I do artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada, da prática de crime mediante grave ameaça, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Por entender que se fazem ainda presentes os requisitos da prisão preventiva e, considerando que o réu respondeu ao processo segregado, NÃO lhe concedo a possibilidade de recorrer em liberdade da presente sentença, utilizando como fundamentos integrantes desta sentença, os lançados na decisão que decretou a custódia do réu, devendo ele iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime imposto. Enunciado n. 50/TJMT: “a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade.” Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) 5. Disposições finais a) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA. b) EXPEÇA-SE GUIA PROVISÓRIA e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal. c) INTIMEM-SE, pessoalmente, os réus, devendo no ato serem indagados se desejam ou não recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o meirinho ou servidor responsável reduzirá a termo sua manifestação. EXPEÇA-SE, juntamente com o mandado de intimação, termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção ou não de recorrer da sentença condenatória (art. 416, parágrafo único, CNGC). d) Dê-se ciência ao Representante Ministerial e à Defesa dos acusados. e) Intimem-se as vítimas [CPP, artigo 201, §2º]. f) Havendo bens/valores/armas aprendidos nos autos, a parte interessada deverá ser intimada para restitui-los, sob pena de perdimento/destinação/destruição. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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