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Processo nº 1002382-92.2025.8.26.0156

ID: 293417195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-92.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE AQUINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-92.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana da Silva Lobo - Foi designado o dia 29/07/2025 às 14:00h, para a realização da au… Processo 1002382-92.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana da Silva Lobo - Foi designado o dia 29/07/2025 às 14:00h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO (OAB 97751/SP)

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Processo nº 1002382-38.2025.8.26.0077

ID: 313093098

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-38.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA AMADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-38.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro da Silva Amador - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Este processo tramitará de acordo com … Processo 1002382-38.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro da Silva Amador - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. O pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4 Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. NEI CAMPELO CABRAL. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 5 - Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA (OAB 397511/SP)

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Processo nº 1002382-68.2022.8.26.0198

ID: 277993067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002382-68.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DON PACO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOSZFF ARYLTON CARDOSO VON DOLLINGER

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ADV: Yoszff Arylton Cardoso Von Dollinger (OAB 288467/SP) Processo 1002382-68.2022.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Don Paco Moveis Ltda - Vistos. Indefiro o pedido, isso porque… ADV: Yoszff Arylton Cardoso Von Dollinger (OAB 288467/SP) Processo 1002382-68.2022.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Don Paco Moveis Ltda - Vistos. Indefiro o pedido, isso porque se verifica que, até o presente momento, não houve regulamentação da medida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que não há a possibilidade decitação por WhatsApp. Ademais, não se pode olvidar que a citação se trata de um ato processual de extrema formalidade, que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais da parte requerida. Ressalto, ainda, a ausência de formação e regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário neste Tribunal, conforme exige o artigo 246 do Código de Processo Civil, sem o que não é possível a aplicação da Resolução n° 345 do Conselho Nacional de Justiça, que depende de regulamentação pelo E. TJSP. Prevalece até o momento, portanto, o Comunicado CG n° 2265/17, que determina a abstenção da utilização de intimação pelo aplicativo, com o intuito de garantir a segurança jurídica e processual. Nesse sentido é a farta jurisprudência de nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão da requerente à citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp para os termos da ação de alimentos - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária - Matéria de ordem pública - Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139662-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) AGRAVO INTERNO FAMÍLIA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGES Decisão interlocutória agravada que indeferiu pedido de citação da parte adversa por meio de WhatsApp, bem como indeferiu o pedido subsidiário de citação por edital, além de manter a decisão anterior a qual indeferiu o pedido de exoneração liminar da obrigação alimentar, pelos mesmos fundamentos já expostos Insurgência nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil em face da decisão que denegou o efeito ativo pretendido pelo agravante Decisão mantida por seus próprios fundamentos Agravo interno desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2150339-68.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). Citação por meio eletrônico. Whatsapp ou email. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quanto ao aplicativo de mensagens. Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP. Existência, ademais, de endereços ainda não diligenciados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica - Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2019660-77.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ademir Benedito, j. 10/04/2022.). Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, fornecendo meios para a formalização da citação, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1002382-45.2023.8.26.0356

ID: 324358107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002382-45.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002382-45.2023.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 207/210: defiro a conversão de Busca … Processo 1002382-45.2023.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 207/210: defiro a conversão de Busca e Apreensão em Execução por quantia certa, procedendo-se as devidas anotações. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do complemento da taxa de distribuição, com base no novo valor da causa, bem como o recolhimento da taxa postal. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Camila De Oliveira Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327134066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA SILVA MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

KYMBERLI LUAINE LUZ

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002382-56.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Ferreira da Silva - - Camila de Oliveira Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.… Processo 1002382-56.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Ferreira da Silva - - Camila de Oliveira Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) condenar a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos autores, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, unicamente pela Taxa Selic, desde a citação (por se tratar de prejuízo decorrente da relação contratual), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil; B) condenar a ré a pagar indenização por dano material no valor de R$ 660,40 (seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, unicamente pela Taxa Selic, desde a citação (por se tratar de prejuízos decorrentes de relação contratual), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 'a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 'b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 'c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 'O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: KYMBERLI LUAINE LUZ (OAB 25575/O/MT), KYMBERLI LUAINE LUZ (OAB 25575/O/MT), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1002382-85.2024.8.11.0046

ID: 262952407

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002382-85.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002382-85.2024.8.11.0046 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: HOSANA DE SOUZA FERNANDES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002382-85.2024.8.11.0046 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: HOSANA DE SOUZA FERNANDES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em garantia fiduciária proposta por BANCO PAN S.A. em face de HOSANA DE SOUZA FERNANDES, decorrente do financiamento bancário, em que o requerido se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 40.480,32(Quarenta Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais e Trinta e Dois centavos). Com a inicial, vieram os documentos da empresa requerente, cópia do contrato, demonstrativo do débito, e a notificação extrajudicial para a constituição da mora. Em decisão de id 165876595, em 16/08/2024, foi determinada a emenda a inicial determinando a intimação do requerente para instruir o feito com documento capaz de comprovar a constituição em mora do devedor. O prazo decorreu sem que a parte tenha promovido a emenda a inicial, de modo que foi determinada nova intimação do autor, sob pena de extinção (id 182361299). Novamente, a parte manifestou nos autos postulando novo prazo sem emendar a inicial com a devida documentação (id 182529002). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. O direito do credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, do aludido decreto: “Art. 2º (...). § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. É indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, conforme constar no contrato, prescindindo da notificação pessoal do devedor. No presente caso, verifico que foi realizada apenas uma tentativa de intimação pessoal do requerido, restando à informação “endereço incompleto”. Ressalto ainda que, conforme pode-se verificar no contrato de id 165543419, o endereço da requerida está completo, contudo, o endereço da notificação encaminhada encontra-se incompleto, conforme pode se verificar em id 165543424. Segundo entendimento do STJ: "A devolução de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual com a anotação 'não procurado', sem comprovação de tentativa de entrega no local, é insuficiente para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária." (STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.10.2012; TJ-RJ, AI 0063592-47.2022.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 26.01.2023) No ponto, o feito carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do artigo 485, incisos, I e IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e Arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002382-63.2025.8.26.0101

ID: 334837787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-63.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1002382-63.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada prop… Processo 1002382-63.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Zurich Minas Brasil Seguros S/A em face de Auto Pecas Raca Forte 4X4 Eireli - ME. A parte autora alega, em síntese, que foi proprietária do veículo discriminado nos autos (fls. 45/46) e que este foi levado a leilão e arrematado pela requerida que, até o momento, não realizou a transferência do automóvel junto aos órgão competentes. Desta feita, a autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu efetive a transferência do veículoI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4, ANO/MODELO: 2009/2009, PLACA: MSW2F35,RENAVAM: 00164727469. Verifico, ainda, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Pois bem. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária - a única possível no atual momento processual - vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Satisfeita a probabilidade do direito do autor, ante os documentos carreados aos autos (fls. 45/51), que corroboram a versão apresentada, qual seja, a realização do leilão e a arrematação do bem pelo requerido; bem como satisfeito o requisito do perigo de dano ante as consequências que podem recair sobre a autora com a não transferência da propriedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que a requerida proceda à transferência do veículo arrematado junto aos órgãos oficiais, no prazo de 72 horas, a contar da sua intimação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedo a autora o prazo de 48 horas para recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Após, EXPEÇA-SE mandado de citação para os atos e termos da ação e intimação da tutela ora deferida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Frigorifico Nova Carne Ltda x Geison Meneghini

ID: 275720362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002382-39.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO NOVA CARNE LTDA

Polo Passivo:

GEISON MENEGHINI

Intimação

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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RICARDO ZANCANARO

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TULIO TOYAMA FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002382-39.2019.8.11.0021 POLO ATIVO: FRIGORIFICO NOVA CARNE LTDA POLO PASSIVO: GEISON MENEGHINI Vistos. Trata-se de embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002382-39.2019.8.11.0021 POLO ATIVO: FRIGORIFICO NOVA CARNE LTDA POLO PASSIVO: GEISON MENEGHINI Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo polo passivo em face da sentença acostada ao id. 178311979, visando sanar omissão quanto à observância da gratuidade da justiça anteriormente concedida na ação principal (1001308-47.2019.8.11.0021), especificamente no tocante à dispensa do pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme requerido nos presentes autos (id. 38686176 - Pág. 13). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Verifica-se que, por meio de decisão proferida nos autos da ação de execução (1001308-47.2019.8.11.0021, id. 21900668), foi expressamente concedido ao exequente (ora embargante) o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, nos presentes autos, houve renovação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, conforme petição de id. 38686176 - Pág. 13, a qual não foi objeto de indeferimento expresso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que, uma vez deferida, a gratuidade da justiça se estende a todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores, enquanto não revogada expressamente. Ademais, eventual ausência de manifestação judicial quanto ao pedido implica o deferimento tácito do benefício, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1 .021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3 . A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1137758 SP 2017/0175435-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2020)No caso, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, determinada na sentença embargada, mostra-se indevida. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e passo a aclarar a sentença atacada nos seguintes moldes: “CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. As verbas sucumbenciais observarão a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC” Os demais temos do decisum mantêm-se inalterados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002382-91.2025.8.26.0318

ID: 300781403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002382-91.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. V. F. R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAFFE CARMONA

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Processo 1002382-91.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - L.V.F. - - R.F.S. - Vistos. Contando a autora com mais de 60 anos de idade, conforme documento de fl. 11, defiro a prioridade na tr… Processo 1002382-91.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - L.V.F. - - R.F.S. - Vistos. Contando a autora com mais de 60 anos de idade, conforme documento de fl. 11, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I (primeira parte), do CPC/2015 e art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se, lançando-se a respectiva tarja, se ainda não lançada. Compulsando os autos, observo que o menor encontra-se cadastrado no polo ativo deste feito também como autor. Contudo, o menor impúbere, não é parte legítima ad causam para postular a a regulamentação de guarda, desdobramentos do poder familiar cujos efeitos recaem diretamente sobre os pais, no presente caso, devendo ser pleiteado por sua avó, visto que ninguém pode postular, em nome próprio, direito alheio, salvo se autorizado por lei (CPC, art. 18). Assim, determino que a z. Serventia dê baixa do nome da genitora das menores do polo ativo, lançando-se no histórico de partes o código nº "1". Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade,dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP)

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Processo nº 1002382-46.2025.8.26.0236

ID: 294960035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002382-46.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1002382-46.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou a presente ação de … Processo 1002382-46.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Simone Machado de Lacerda baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça com base na ausência de pressuposto do artigo 189 do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo . Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20387313120238260000 Taubaté, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Proceda a zelosa serventia a retirada da tarja "segredo de justiça" Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: YAMAHA/XJ6 N SP, Ano: 2014, Cor: BRANCA, Chassi: 9C6RJ2510F0000536, Placa: FYX4J00 O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 37/41. A notificação de p. 45 foi encaminhada para o endereço indicado pelo requerido no contrato e foi devolvida com a anotação "desconhecido". Dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que a mora decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em relação à comprovação da mora, anoto que no julgamento realizado no dia 09/08/2023 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: "Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o tema confiram-se recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art.3º do Decreto Lei 911/69.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144843-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Assim, dou por comprovada a mora do devedor. (p. 45) Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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