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Estela Veículos - Eirelli x Gustavo Jakunski Rocha

ID: 323268699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002427-43.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA VEíCULOS - EIRELLI

Polo Passivo:

GUSTAVO JAKUNSKI ROCHA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA AMANTÉA CAMPOS PIMENTEL

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MARCO AURELIO CHARAF BDINE

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DIORGES TEODORO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CABRAL BELOTI

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ALESSANDRA CARDELICHIO GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1002427-43.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Estela Veículos - Eirelli - Gustavo Jakunski Rocha - Vistos. Retire o sigilo da petição datada de 02/07/2025. Trata-… Processo 1002427-43.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Estela Veículos - Eirelli - Gustavo Jakunski Rocha - Vistos. Retire o sigilo da petição datada de 02/07/2025. Trata-se de pedido de penhora de 20% de eventual salário da parte executada. Com efeito, não é possível acolhimento do pedido em razão da conhecida impenhorabilidade destes valores, em razão da regra contida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Como exceção os Tribunais tem permitido a penhora do salário apenas para pagamento de outra verba de natureza alimentar ou sobre o excedente do limite de cinquenta salários mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Fora tais hipóteses, o TJSP reiteradamente tem confirmado esta impossibilidade, veja-se: Processual. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Responsabilidade patrimonial. Pretensão de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Impenhorabilidade à luz do art. 833, IV, do CPC. Natureza alimentar com que qualificado o crédito por honorários que não o torna equiparado a pensão alimentícia. Ausência de relação alimentar entre as partes. Exceção do art. 833, § 2º, do CPC, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do coexecutado, reformada. Agravo de instrumento do coexecutado provido (Agravo de Instrumento nº 2286526-54.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, 09.3.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. A executada foi regularmente citada e não apresentou defesa. Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário da executada. Recurso interposto pelo exequente. Insurgência do agravante requerendo o provimento do recurso para reformar a r. decisão para que seja determinado o bloqueio de percentual de até 30% sobre o benefício previdenciário da executada, bem como para que seja declarada a fraude a execução. Não conhecimento do recurso com relação a alegada fraude à execução. Conforme registrado na r. decisão agravada, o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado não comporta acolhimento, pois considerados impenhoráveis por força do artigo 833, inciso IV, do CPC. Caso dos autos não se amolda à exceção prevista no § 2º de referido dispositivo. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida (Agravo de Instrumento nº 2296591-11.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Francisco Carlos Inouye Shintate, 29ª Câmara de Direito Privado, 17.02.2021) Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Valor impenhorável em razão de sua natureza alimentar. Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Regra que somente pode ser mitigada em hipótese excepcionalíssima de débitos alimentares, que não configura o caso em tela Recurso provido (Agravo de instrumento nº 2260127-22.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Moreira Viegas, 13.01.2020) De se indeferir, portanto, o pedido. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo novos meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Em caso de inércia, independentemente de nova determinação, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Int. - ADV: VICTÓRIA AMANTÉA CAMPOS PIMENTEL (OAB 448036/SP), MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP), CARLOS EDUARDO CABRAL BELOTI (OAB 231878/SP), DIORGES TEODORO FERREIRA (OAB 380861/SP), ALESSANDRA CARDELICHIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 503280/SP)

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Processo nº 1002427-02.2018.8.26.0008

ID: 326794028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002427-02.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE FERREIRA CARDOSO CLEUSA MARIA FERREIRA BEZERRA VALENTIM NATAL FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

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ISMAEL MESSIAS LOLIS

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Processo 1002427-02.2018.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cleusa Maria Ferreira Bezerra - Antonio Donizete Ferreira Cardoso - - VALENTIM NATAL FERREIRA CARDOSO - Vistos. Tra… Processo 1002427-02.2018.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cleusa Maria Ferreira Bezerra - Antonio Donizete Ferreira Cardoso - - VALENTIM NATAL FERREIRA CARDOSO - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelos "de cujus" Luiz Ferreira Cardoso (fls. 108/109), falecido em 31 de março de 2007, e Nilda Dian Cardoso (fls. 111/112), falecida em 09 de agosto de 2017, conforme certidões de óbito de fls. 47 e 48. Os autores das heranças eram casados pelo regime da comunhão universal de bens e deixaram os herdeiros filhos Cleusa Maria Ferreira Bezerra (fls. 12), casada pelo regime da comunhão parcial de bens (certidão de fls. 73) com Edson Laurentino Bezerra (fls. 13); Antonio Donizete Ferreira Cardoso (fls. 17/18), casado pelo regime da comunhão universal de bens (certidão de fls. 122) com Maria Inês Cardoso (fls. 19) e falecido em 19 de junho de 2018 (certidão de fls. 75); e Valentim Natal Ferreira Cardoso (fls. 23), casado pelo regime da comunhão parcial de bens (certidão de fls. 74) com Maria Edileuza Ferreira Cardoso (fls. 24). Compõem o monte-mor dos presentes autos: um imóvel e saldos bancários. Encartaram-se ao feito os seguintes documentos: certidões de inexistência de testamento deixado pelos de cujus (fls. 113/114 e 115/116); certidões negativas de débitos federais (fls. 42 e 43); matrícula imobiliária nº 109.256 do 9º CRI de São Paulo-SP, relativa ao imóvel situado na Rua Canto de Ninar, nº 87, Vila Antonieta, São Paulo-SP (fls. 117/118); extratos das contas bancárias dos falecidos (fls. 36/40); certidão negativa atual de débitos de tributos relativos ao imóvel (fls. 88); e informes colhidos junto ao antigo sistema BacenJud (fls. 150/151) e ao sistema Sisbajud (fls. 328/329). Cleusa Maria Ferreira Bezerra, filha dos falecidos, foi nomeada inventariante por força da decisão de fls. 49/51. Primeiras Declarações e Planos de Partilha foram apresentados a fls. 03/08 e aditados a fls. 64/71, 99/105, 205/209, 210/212, 213/215, 230/234, 246/250, 258/262, 271/275, 277/281, O Partidor manifestou-se favoravelmente ao Plano de Partilha (fls. 301 e 359). Deferiu-se a expedição de alvarás para pagamento do ITCMD (fls. 158, 164, 171, 330/331 e 352/353). Chamo o feito à ordem. Inicialmente, torno sem efeito a equivocada decisão de fls. 343/346. A fim de que seja possível apreciar o pedido de fls. 396 e considerando que o inventário é um processo de interesse público, que visa regularizar a transmissão da herança e garantir a correta apuração e partilha dos bens, providencie a UPJ a pesquisa de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos de cujus Luiz Ferreira Cardoso (fls. 108/109) e Nilda Dian Cardoso (fls. 111/112) junto ao sistema Sisbajud e a transferência dos valores localizados para conta judicial vinculada aos autos, juntando extratos das contas judiciais em seguida. Após o encarte dos informes colhidos junto aos sistemas informatizados ou de eventual certidão, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique a UPJ o decurso para manifestação da inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: ISMAEL MESSIAS LOLIS (OAB 92820/SP), ISMAEL MESSIAS LOLIS (OAB 92820/SP), ISMAEL MESSIAS LOLIS (OAB 92820/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA (OAB 118876/SP)

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Benedito Aparecido Pereira De Castro x Cacilda Belmiro Mariano Castro

ID: 331571877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-02.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CACILDA BELMIRO MARIANO CASTRO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE CARLOS NUNES DA SILVA

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AMARILDO LUIS ROCHA

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Processo 1002427-02.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Aparecido Pereira de Castro - Cacilda Belmiro Mariano Castro - Relação: 0560/2025… Processo 1002427-02.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Aparecido Pereira de Castro - Cacilda Belmiro Mariano Castro - Relação: 0560/2025 Teor do ato: Vistos. Decido com escopo no Enunciado 166 do FONAJE. (Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau - XXXIX Encontro - Maceió-AL). O recurso interposto pela requerida não deve ter prosseguimento, haja vista o não recolhimento das despesas postais, a teor do quanto certificado à página 219. Vislumbrando eventual arguição de necessidade de intimação para complementação do recolhimento das despesas processuais, desde já, destaco que referido procedimento encontra óbice no artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e no Enunciado n.º 80, do FONAJE, que assim dispõe: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Destaco que, no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei PUILs. Recentemente, decidiu a C. Turma de Uniformização, reiterando entendimento anterior, que: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento -Deserção que se impunha reconhecer -Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br) - "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido". - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 - Relatora designada Juíza Fátima Cristina Ruppert Mazzo, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em: 25/10/2023 (www.tjsp.jus.br) -. Pelo exposto, DECLARO DESERTO o recurso apresentado pela requerida. Com o trânsito em julgado, e não havendo o cumprimento da obrigação no prazo legal, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Luis Henrique Carlos Nunes da Silva (OAB 264099/SP), Amarildo Luis Rocha (OAB 90526/SP) - ADV: LUIS HENRIQUE CARLOS NUNES DA SILVA (OAB 264099/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP)

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Processo nº 1002427-86.2022.8.11.0005

ID: 339833817

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002427-86.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEY CLAUDIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002427-86.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002427-86.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), NEY CLAUDIO DO NASCIMENTO - CPF: 482.224.611-68 (APELANTE), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (ADVOGADO), TATIANE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: 006.123.291-27 (VÍTIMA), REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA - CPF: 055.661.743-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Provas produzidas em juízo. Confissão parcial. Culpa inconsciente. Não afastamento da punibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência na conduta. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, pela prática do crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP), em razão de agressões praticadas contra a vítima durante discussão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença condenatória está fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa, sem suporte probatório produzido sob contraditório judicial; e (ii) examinar se a conduta do agente poderia ser excluída da tipicidade penal com fundamento na culpa inconsciente. III. Razões de decidir 3. A condenação não se baseia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também em prova pericial e nos depoimentos prestados em juízo, respeitado o contraditório. 4. A materialidade e autoria restam comprovadas por laudo pericial, boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas e declarações da vítima compatíveis com os elementos técnicos. 5. A confissão do apelante, ainda que parcial, corrobora os demais elementos de prova, conferindo robustez à condenação. 6. A tese da culpa inconsciente, ao contrário de afastar a punibilidade, caracteriza precisamente o tipo penal culposo pelo qual o réu foi condenado. 7. A imprudência do agente ao retirar o bastão das mãos da vítima caracteriza o nexo causal e a violação do dever objetivo de cuidado, fundamento suficiente para a condenação por crime culposo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 6º; CP, art. 18, II; CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.439.910/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 08.10.2019; TJMT, AP 0001931-03.2014.8.11.0087, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 23.05.2019; TJMT, AP 1000421-38.2024.8.11.0102, j. 16.05.2025; TJMG, AP 10024142089655001, Rel. Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, j. 26.07.2016. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Diamantino na Ação Penal n. 1002427-86.2022.8.11.0005, na qual condenou o apelante à pena de 2 meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, o qual seja, prestação pecuniária de 2 salários mínimos, pela prática do crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6°, do CP). O apelante pleiteia pela absolvição por insuficiência probatória, sustentando que o édito condenatório foi fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 do CPP). Ainda, pugna pela absolvição por configuração do instituto da culpa inconsciente (Id 259973216). Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 259973229). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não provimento do apelo interposto (Id 268861797). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1002427-86.2022.8.11.0005 Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O apelante insurge-se contra a sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6°, do CP), em razão dos fatos ocorridos no dia 12.9.2021, por volta das 20h00min, conforme consta na denúncia, a qual descreve, em síntese, que a vítima iniciou uma discussão com o ofensor, ocasião em que este desferiu-lhe um tapa no rosto e subtraiu o bastão que estava em suas mãos, causando-lhe hematomas. I – Da absolvição por insuficiência probatória (art. 386, inciso VII, do CPP): O apelante argumenta que a sentença foi fundamentada levando-se em consideração somente as provas colhidas na investigação, sendo essas insuficientes para ensejar a condenação do ofensor (art. 155 do CP), almejando sua absolvição (art. 386, VII, do CPP). Não merece acolhimento. Na análise de casos como o presente, é fundamental que a condenação criminal exija a formação de um juízo de certeza e não de mera probabilidade. A prova para a condenação deve ser certa, baseada em dados objetivos e indiscutíveis, que evidenciem o delito, a autoria e a culpa, não bastando sequer a alta probabilidade. Com efeito, o artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Isso porque a Constituição Federal garante aos litigantes o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV), postulados esses que não são totalmente observados na produção probatória inquisitorial. No caso em análise, examinando o conjunto probatório, verifico que a materialidade delitiva se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência (Id 259972181); Laudo de Exame pericial (Id 259973150); o Pedido de Providências Protetivas (Id 259972184); e depoimentos da vítima colhidos no decorrer da investigação e instrução da ação penal. A autoria, de igual modo, é convincente. Consta do laudo pericial (Id 259973150) e do mapa topográfico (Id 259973150 – p. 5) que a vítima apresentava “escoriação alongada, medindo cerca de 4 cm, no maior diâmetro, recoberta por fina crosta serosa, na região da prega interna do cotovelo direito; equimose azulada, medindo 7 cm no maior diâmetro, na face interna do terço proximal do antebraço direito”, consoante: Nesse sentido, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o magistrado não pode fundamentar o édito condenatório exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal. Todavia, a redação do referido dispositivo legal traz ressalva quanto à possibilidade de valoração das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Convém destacar: “O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155, do CPP).” (TJMT, AP 0001931-03.2014.8.11.0087, Rel. Des. Juvenal Pereira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 23/05/2019). O Superior Tribunal de Justiça reconhece o laudo pericial, produzidos no inquérito policial como prova irrepetível e antecipada hábil para servir como base para condenação do apelante (AgRg no AREsp n. 1.439.910/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 8/10/2019). Ainda, no que se refere ao lapso temporal entre a realização do exame pericial e a data dos fatos, não se verifica tratar-se de período suficiente para comprometer o resultado da prova, haja vista que o exame foi realizado apenas dois dias após as agressões (Id 259973150). No que se refere a essa arguição, a defesa sustenta que não seria possível determinar se as lesões se relacionam às vias de fato, no entanto, tal tipificação somente se configuraria se não fosse possível constatar as lesões por meio de exame pericial, o que, evidentemente, não se verifica no presente caso. Assim: “O crime de lesão corporal não pode ser desclassificado para vias de fato quando constatada, por exame pericial, a existência de lesões físicas (hematomas e escoriações), decorrentes de agressões físicas, afastando a hipótese de simples atos intimidatórios. A presença de marcas físicas caracteriza lesão corporal, conforme art. 129 do Código Penal.” (TJMT, AP 1000421-38.2024.8.11.0102, Rel. Des. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 16/05/2025). Ademais, cumpre salientar que o próprio ofensor, em sede judicial, relatou ter causado lesões à vítima ao retirar-lhe das mãos o bastão que ela portava, declaração esta que corrobora a prova produzida nos autos. Diante disso, a tese de que a sentença teria sido fundamentada exclusivamente no depoimento da vítima e no boletim de ocorrência não merece prosperar, sobretudo porque a vítima foi ouvida em juízo, apresentando narrativa compatível com as lesões constatadas. A defesa, por sua vez, postulou a aplicação do princípio in dubio pro reo, contudo, verifica-se que tal tese não se coaduna com o conjunto probatório dos autos, porquanto tal fundamento somente pode ser aplicado quando há dúvida sobre a autoria e a materialidade do crime. Por fim, a atual retomada do relacionamento entre o apelante e a vítima não constitui fundamento idôneo para ensejar alteração na punibilidade do agente. Pelos argumentos ressaltados anteriormente, ficou evidente o ato ilícito praticado pelo apelante, ao contrário das alegações trazidas na petição inicial, tendo o ofensor confessado os fatos narrados na denúncia. Portanto, a absolvição do apelante por insuficiência probatória não deve prosperar. II – Da absolvição culpa inconsciente (art. 18, iII, do CP): Outrossim, a defesa sustenta que a conduta perpetrada pelo apelante configurou uma reação natural e inevitável diante das circunstâncias em que se encontrava, razão pela qual pugna pela absolvição, sob o argumento de ter agido por culpa inconsciente. Carece de fundamento. Inicialmente, é imprescindível destacar que a culpa inconsciente não exclui o fato típico, a ilicitude ou a culpabilidade, integrando, ao revés, a fundamentação que embasa a condenação por crime culposo. A magistrada de primeiro grau, com acerto, condenou o apelante pela prática do crime de lesão corporal culposa, nos termos do artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que o agente, ao não prever o resultado naturalístico (culpa inconsciente), praticou o ato ilícito por negligência, imprudência ou imperícia No caso em apreço, o apelante não possuía intenção dolosa de lesionar a vítima, tendo praticado a conduta por imprudência. Confira-se: “A configuração do crime culposo exige a demonstração da inobservância do dever objetivo de cuidado, manifesta por imprudência, negligência ou imperícia, bem como do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, além da previsibilidade do resultado.” (TJMT, AP 0007907-21.2018.8.11.0064, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 18/12/2024). A imprudência ocorre quando o agente, sem tomar os cuidados necessários, assume o risco de determinada consequência, ou de maneira equivocada, acredita que haverá resultado diverso. O apelante poderia ter adotado outra conduta para evitar a perpetuação do ato ilícito, entretanto, ao “tomar” o bastão da vítima, assumiu risco de resultado diverso, ou, calculou que não causaria prejuízo à ofendida, configurando o ilícito penal. Para ilustrar: “Inexistindo provas de que o Réu agiu com o dolo (animus) de ofender a integridade física da vítima, mas sim com imprudência, inobservado o dever de cuidado, impõe-se a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito de lesão corporal.” (TJMG, AP 10024142089655001, Des. Rel. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, j 26/07/2016). Desta feita, não há como acolher a tese defensiva, que parece partir da equivocada premissa de que o apelante posteriormente, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fosse punido por crime de violência doméstica, o que não se coaduna com o presente cenário dos autos. Na verdade, o que se analisa, em concreto, é o édito condenatório sob o prisma do crime de lesão corporal culposa, cujo elemento essencial é a culpa inconsciente. Logo, a tese de culpa inconsciente não é capaz de gerar absolvição do apelante, pelas razões descritas anteriormente. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1002427-73.2024.8.26.0272

ID: 298500636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-73.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J FRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELISE AMANDA BILATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-73.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - J Frios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por J Frios Ltda contra Supermercado Nutrire … Processo 1002427-73.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - J Frios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por J Frios Ltda contra Supermercado Nutrire Ltda Me, pleiteando o autor o recebimento de R$ 2.098,88 (DOIS MIL E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), débito existente entre as partes vencidos em 21/06/2024 e 30/06/2024 (fls. 10/11), no valor original R$ 2.047,26, correspondente à venda de mercadorias. Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O requerido, devidamente citado e intimado (páginas 17 e 19), deixou de comparecer na audiência de conciliação (fl. 20), quedando-se revel. Neste caso, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, que, aliás, encontram-se satisfatoriamente demonstrados nos autos pela documentação anexada (comprovantes de entregas de mercadorias de fls. 10/11, devidamente assinados), sendo desnecessária a análise dos demais elementos carreados aos autos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o(a) requerida, Supermercado Nutrire Ltda Me, a pagar para o requerente, J Frios Ltda, a importância de R$ 2.098,88 (DOIS MIL E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - art. 5º, II), a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC com abatimento do IPCA.. Não há condenação em custas e honorários, em razão do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, no caso de título executivo extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)

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Jailton Cardoso Rego x José Carlos Dos Santos Lima

ID: 312880236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-51.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON CARDOSO REGO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

LUIZ FABIANO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-51.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailton Cardoso Rego - José Carlos dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de… Processo 1002427-51.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailton Cardoso Rego - José Carlos dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto po José Carlos dos Santos Lima. Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o recorrente não recolheu os valores referentes às despesas processuais. Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 126/130. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DANILO DA SILVA GOMES (OAB 506858/SP), LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB 191445/SP)

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Jailton Cardoso Rego x José Carlos Dos Santos Lima

ID: 318919841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-51.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON CARDOSO REGO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

LUIZ FABIANO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-51.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailton Cardoso Rego - José Carlos dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de… Processo 1002427-51.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailton Cardoso Rego - José Carlos dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto po José Carlos dos Santos Lima. Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o recorrente não recolheu os valores referentes às despesas processuais. Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 126/130. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e arquivem-se com as cautelas de praxe. Int.. - ADV: DANILO DA SILVA GOMES (OAB 506858/SP), LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB 191445/SP)

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Processo nº 1002427-50.2025.8.26.0236

ID: 297235362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CORTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1002427-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reinaldo Cortelo - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tu… Processo 1002427-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reinaldo Cortelo - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer o restabelecimento do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 15h15min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1002427-39.2025.4.01.3903

ID: 292175420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002427-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002427-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. S. D. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal Respondendo pela Subseção Judiciária de Altamira/PA

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Processo nº 0046857-47.2013.8.11.0041

ID: 332699489

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0046857-47.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE CAROLINE XAVIER PEDROSO AMELIA ROBERTA XAVIER PEDROSO MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO

Sentença

Advogados:

CRHISTIAN MENDES NEITZKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0046857-47.2013.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0046857-47.2013.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO e outros, dentro dos próprios autos da presente execução, em que é movida por ILONE LUCIA RIBAS, em face de ELVIRA APARECIDA DE MOURA e o espólio de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO, representado por seus herdeiros. Ocorre que, a interposição nos próprios autos da execução é juridicamente inviável, nos termos da legislação processual vigente. Conforme estabelece o artigo 914, caput e §1º, do Código de Processo Civil: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Nota-se, pois, que os embargos do executado constituem ação autônoma de conhecimento, ainda que de natureza incidental, o que impõe, obrigatoriamente, sua distribuição por dependência e autuação em apartado, não sendo permitido o seu manejo nos próprios autos da execução. Trata-se, portanto, de hipótese de erro grosseiro, que inviabiliza inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência, nesse sentido, tem se posicionado de forma pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva . Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). O erro cometido pela parte embargante, ao interpor a ação nos próprios autos da execução, não pode ser corrigido de ofício por este Juízo, nem convalidado pela aplicação dos princípios da instrumentalidade ou da economia processual, diante da existência de previsão expressa de procedimento adequado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita e do vício formal insanável decorrente do protocolo dos Embargos à Execução nos próprios autos executivos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, determino o regular prosseguimento da presente execução. Por oportuno, verifico, por meio de consulta ao sistema PJe, que o executado interpôs regularmente embargos à execução nos autos apartados de nº 1002427-07.2024.8.11.0041, os quais, inclusive, já foram julgados parcialmente procedentes, conforme id. 198697706 daqueles autos. Dessa forma, a fim de preservar a coerência das decisões judiciais e evitar contradições entre julgados correlatos, determino o apensamento do referido feito ao presente processo, para tramitação conjunta. Com relação à petição de id. 136073125, em que pese a executada ELVIRA APARECIDA DE MOURA já ter sido citada por edital, nada obsta a tentativa de citação pessoal, na forma pretendida. Desta forma, cite-se a executada ELVIRA APARECIDA DE MOURA, por WHATSAPP, por meio do telefone (91) 99169-5968, dos termos da presente execução, através de Oficial de Justiça. Expeça-se o necessário. Caso reste negativa a diligência supra, a parte será considerada intimada exclusivamente por edital. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. (assinado digitalmente)

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