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Processo nº 0800397-40.2025.8.10.0149

ID: 301238380

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800397-40.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIOMAR DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA LIMA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800397-40.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800397-40.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] AUTOR: MARIA DIOMAR DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO COSTA LIMA NETO - MA27036 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ante a ausência de contestação e da ausência na audiência, apesar de regularmente intimada, fica decretada a revelia da parte requerida, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor descontado de sua aposentadoria, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV" no benefício previdenciário da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua aposentadoria. Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a autorização da autora para os descontos contestados. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter a reclamante solicitado ou autorizado o desconto. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que os descontos realizados foram indevidos. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado o desconto indevido, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido, a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas 15 parcela(s) comprovada(s) nos autos, no total de R$ 542,75, as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.085,50, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. II - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIB. MASTER PREV” efetivado no benefício da parte autora; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 1.085,50 (mil, oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS - MA, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras

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Processo nº 1002452-82.2025.4.01.3602

ID: 310341753

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002452-82.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NICACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLANDIS DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002452-82.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002452-82.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO NICACIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLANDIS DA SILVA SANTOS - MT19897/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança administrativa instaurada pela autarquia em razão do recebimento de valores vinculados a benefício de aposentadoria por invalidez. O processo foi inicialmente distribuído perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (ID n. 2192806052, págs. 27/29). Recebidos os autos, vieram-me conclusos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Segundo a sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Além disso, não será concedida a tutela antecipatória quando houver risco de irreversibilidade da medida (§3º). A parte autora relata, em síntese, que é aposentada por invalidez e que, no final de abril de 2025, recebeu notificação expedida pela autarquia previdenciária, referente a inconsistências detectadas nos períodos de 06/07/2005 a 30/11/2005 e de 01/03/2006 a 01/04/2006, quando teria ocorrido seu retorno ao trabalho. A ré exige a devolução do montante de R$ 10.226,45, o qual alega ter sido recebido indevidamente no período. O autor sustenta que jamais agiu de má-fé, imputando a responsabilidade exclusiva ao INSS, por falhas sistêmicas de controle. Alega ainda que os valores percebidos possuem natureza alimentar, sendo inaplicável a restituição, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade. Invoca, por fim, a prescrição quinquenal e a decadência administrativa, com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, ao argumento de que a cobrança somente teria ocorrido após o decurso de 20 anos. Conforme se verifica do documento de ID n. 2192805994, pág. 16, ao que consta, o processo para apuração de irregularidade que culminou na cobrança em questão foi iniciado em 27/06/2018, e teve por desfecho o Relatório de Auditoria nº 201800905, produzido em 27/06/2018 (ID n. 2192806107, pág. 16), que concluiu pela manutenção irregular do benefício nos períodos em que houve retorno do autor ao trabalho, de 06/07/2005 a 30/11/2005 e 01/03/2006 a 01/04/2006, de acordo com o art. 48, do Decreto nº 3.048/99. O relatório concluiu que houve recebimento indevido de valores, passíveis de restituição, no importe de R$ 10.226,45. O autor foi notificado para apresentar defesa em 11/02/2025 (ID n. 2192806107, pág. 19) e a decisão final do processo foi proferida em 14/03/2025 (ID n. 2192806052, págs. 7/8). Na esteira do entendimento jurisprudencial, os pedidos que envolvem ressarcimento de valores indevidamente pagos pelo INSS em razão de benefício previdenciário submetem-se à prescrição quinquenal, conforme o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4 .2016).2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998744 RJ 2022/0119960-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO MEDIANTE DECLARAÇÕES FALSAS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. TEMA 666 STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ÍMPROBA OU CRIMINAL DA CONDUTA. PRECEDENTES STJ. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELO DO INSS IMPROVIDO. 1. Não é possível acolher a tese do INSS de que a má-fé afasta a incidência da prescrição. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral (Tema 666), consolidou a orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Conforme precedente jurisprudencial do STJ, a pretensão de restituição de valores à Administração sofre incidência de prescrição "enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário", razão pela qual, a presença de má-fé caracterizadora de ilícito civil, por si só, não torna imprescritível a pretensão de reparação do dano causado ao Erário. 3. Ainda, consoante entendimento firmado pelo STJ, o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1825103 2019.01.97823-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019). 4. Ao teor do art. 4º do Decreto 20.910/1932, tendo o INSS iniciado processo administrativo com vistas a apurar irregularidades na concessão do benefício, notificando regularmente o beneficiário da pensão por morte para apresentar resposta e defender-se no processo apuratório dos valores a serem ressarcidos, o prazo prescricional interrompeu-se em 4/2/2013 (data da notificação para apresentação de defesa), voltando a correr após o encerramento do procedimento administrativo em 26/3/2013 (data em que o beneficiário foi notificado a pagar o débito ou apresentar recurso administrativo). 4. Ao teor do art. 4º do Decreto 20.910/1932, tendo o INSS iniciado processo administrativo com vistas a apurar irregularidades na concessão do benefício, notificando regularmente o beneficiário da pensão por morte para apresentar resposta e defender-se no processo apuratório dos valores a serem ressarcido, o prazo prescricional suspendeu-se em 4/2/2013 (data da notificação para apresentação de defesa), voltando a correr após o encerramento do procedimento administrativo em 26/3/2013 (data em que o beneficiário foi notificado a pagar o débito ou apresentar recurso administrativo). 5. Nesse contexto, considerando que o INSS pretende o ressarcimento das parcelas pagas ao requerido no período compreendido entre 08/2008 a 02/2013, ainda que decotado o período de apuração dos fatos no âmbito administrativo (4/2/2013 a 26/3/2013 - 50 dias), operou-se a prescrição na totalidade do crédito perseguido em 15/5/2018, de modo que ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 28/6/2019, todas as parcelas encontravam-se prescritas. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005010-34.2019.4.01.3700, Rel. Des. Federal URBANO LEGAL BERQUO NETO, TRF1, Nona Turma, PJe 03/09/2024). Em consulta ao SAT/INSS, verifica-se que os processos que lá constam são idênticos aos que acompanham a inicial, não havendo registro de apuração em data anterior. Nesse contexto, considerando que a cobrança se refere a valores indevidamente recebidos nos anos de 2005 e 2006, ao que tudo indica, quando a autarquia ré iniciou o processo administrativo de apuração de irregularidade (ano de 2018), o prazo prescricional quinquenal já havia transcorrido. Desse modo, por vislumbrar a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na aparente prescrição da cobrança efetuada pelo INSS, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade do débito apurado no processo administrativo relacionado ao benefício NB 32/514.405.633-0, no valor de R$ 10.226,45. Intime-se o INSS para imediato cumprimento. Cite-se a autarquia ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo trazer todos os documentos necessários para a elucidação da causa, em razão do disposto no art. 11 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se vista à parte autora de eventuais documentos juntados pela ré. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Rafael Marques Freires x Banco Votorantim S.A.

ID: 323207670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARQUES FREIRES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Marques Freires - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, cumul… Processo 1002452-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Marques Freires - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito, proposta por RAFAEL MARQUES FREIRES em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual pretende: (i) a redução da taxa de juros de acordo com a média de mercado instituída pelo Banco Central, declarando a ilegalidade das cobranças das tarifas administrativas impostas, bem como a restituição da quantia de R$ 12.720,99 ou de forma simples; (ii) a declaração da redução do valor financiado para R$ 101.114,25 e as parcelas mensais para R$ 3.092,05; (iii) alternativamente, seja declarada a ilegalidade da cobrança de cada uma das tarifas abusivas (seguro prestamista, registro de contrato e avaliação do bem), com a restituição em dobro dos valores descontados ou de forma simples, bem como o recálculo do IOF. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 35/41). O requerido foi citado (fls. 75/86) e ofereceu contestação (fls. 87/103), impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, aduz: (i) a legalidade do contrato e das despesas cobradas; (ii) a ausência de divergência nos juros pactuados. O banco requerido apresentou outra peça de defesa (fls. 205/217). Houve réplica (fls. 224/229). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A contestação de fls. 205/217 não deve ser recebida, em razão da preclusão consumativa, eis que já havia sido apresentada peça de defesa às fls. 87/103. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil, por não existir controvérsia sobre a matéria fática que se mostra relevante para a solução da lide, remanescendo apenas questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Deve ser afastada a impugnação à justiça gratuita, uma vez que sequer chegou a ser concedida ao autor. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em 16 de julho de 2021, o requerente firmou cédula de crédito bancário para financiamento com alienação fiduciária em garantia com o requerido, para aquisição de um veículo, cuja importância total financiada corresponde a R$ 105.246,12 (fls. 16/17), com encargos prefixados (juros de 1,74% ao mês e 23,01% ao ano), com o capital a ser restituído em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.270,99. Não se verifica qualquer abuso. E isso porque se trata de financiamento de quantia certa, valor fixo, por prazo determinado. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Em razão da livre concorrência, as instituições financeiras fixam taxas de juros remuneratórios diversas, que também pode variar dentro do mesmo banco, de acordo com o grau de relacionamento com o cliente e o perfil econômico do mutuário, após avaliar o risco de inadimplência. Se todas as instituições financeiras praticassem exatamente a mesma taxa de juros não haveria sequer uma média aritmética a ser extraída. A taxa de juros, estabelecida no contrato em comento, se encontra abaixo da média praticada no mercado para contratos similares (www.bcb.gov.br/estatísticas/txjuros histórico posterior a 01/01/2012 - pessoa física aquisição de veículos encargos pré-fixados - período). De acordo com informações obtidas no site do Banco Central, à época da contratação (terceira semana de julho de 2021), a taxa de juros variava de 0,90% a.m. a 3,22% a.m., dependendo da instituição financeira. Dessa forma, a taxa de juros contratada (1,74% a.m.) se encontra abaixo da média praticada pelo mercado. Possível a contratação de seguro juntamente com o financiamento, não havendo prova de que o empréstimo somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança. (TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). Ademais, verifica-se que a seguradora contratada não integra o grupo econômico da parte requerida, evidenciando a liberdade de contratação. Com relação às tarifas de avaliação de bem e registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, fixou teses sobre o tema: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. (REsp 1.578.553). Não se verifica abuso no caso concreto, com tarifa em valor superior ao praticado pelas instituições financeiras, bem como as tarifas cobradas têm previsão contratual (fl. 17). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, para o fim de rejeitar os pedidos contidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0800413-91.2025.8.10.0149

ID: 307256843

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800413-91.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TINO MARCOS LUNA FELIX

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800413-91.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800413-91.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DALVA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No caso é aplicável à situação o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente título de capitalização , além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes título de capitalização na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos ( R$ 833, 46), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.666,92 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO " efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 1.666,92 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800387-93.2025.8.10.0149

ID: 296150956

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800387-93.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TINO MARCOS LUNA FELIX

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800387-93.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800387-93.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA AMELIA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - NECESSÁRIA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO De início, descabe falar em litisconsórcio passivo necessário com o ente pagador, uma vez que não há o órgão estatal participado das negociações que levaram à celebração dos negócios jurídicos sob revisão. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à “CONTRIB. CBPA’’, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes a “CONTRIB. CBPA’ na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos , as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 66,00 (sessenta e seis reais), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 1.500,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIB. CBPA” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800387-93.2025.8.10.0149

ID: 296151312

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800387-93.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800387-93.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800387-93.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA AMELIA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - NECESSÁRIA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO De início, descabe falar em litisconsórcio passivo necessário com o ente pagador, uma vez que não há o órgão estatal participado das negociações que levaram à celebração dos negócios jurídicos sob revisão. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à “CONTRIB. CBPA’’, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes a “CONTRIB. CBPA’ na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos , as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 66,00 (sessenta e seis reais), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 1.500,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIB. CBPA” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800325-53.2025.8.10.0149

ID: 282714361

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800325-53.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER MAXIMO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800325-53.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800325-53.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cobrança indevida de ligações , Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA LENIS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JADER MAXIMO DE SOUSA - PI11788 REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DO MÉRITO De início, salienta-se que a parte requerida não compareceu a audiência de conciliação, instrução e julgamento e nem apresentou defesa, embora devidamente citada para o ato, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei nº 9.099/95 Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes ao seguro na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança realizada pela reclamada foi indevida. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos ( R$ 462,00 -quatrocentos e sessenta e dois reais), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099)” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 690,48(Seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 ( DOIS mil reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se . PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800464-05.2025.8.10.0149

ID: 315312275

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800464-05.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800464-05.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800464-05.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Tarifas] DEMANDANTE: HERMENEGILDO DOS REIS PEREIRA DEMANDADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) DEMANDADO: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056", além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes a "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos ( R$ 156,78 -id 148680896), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 313, 56, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 313,30 (trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c) condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS-MA, data e hora da assinatura digital. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800296-03.2025.8.10.0149

ID: 280253615

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800296-03.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800296-03.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800296-03.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Desconto em folha de pagamento] AUTOR: ANTONIA DE JESUS BARROS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA VIEIRA - MA25848 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de pedido do demandante na via administrativa, vez que a todos é assegurado o livre acesso ao Judiciário independente do esgotamento das vias administrativas. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Não merece acolhimento, uma vez que se trata de relação consumerista, nos termos do art. 101. I do CDC. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à "CONTRIB. CBPA”, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu descontos sob a rubrica "CONTRIB. CBPA" na conta bancária da autora, sem comprovar tenham sido efetivamente contratados, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em seu benefício previdenciário. Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que as cobranças realizadas pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado o desconto indevido, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada no desconto indevido (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos (R$ 595,50), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.191,00, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. II - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIB. CBPA” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 1.191,00 (mil, cento e noventa e um reais), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c) condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800240-67.2025.8.10.0149

ID: 319550522

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800240-67.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800240-67.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800240-67.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] DEMANDANTE: ANA BARBOSA DE QUADRO DEMANDADO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) DEMANDADO: SHEILA SHIMADA - SP322241 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, da Lei n. 9099/95, passo a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, porquanto ela não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 9.099/95. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes a "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos ( R$ 200,22 id 143652580), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 400,44, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020"” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 400,44 (quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos reais), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS-MA, data e hora da assinatura digital. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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