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Processo nº 1002455-65.2024.4.01.3507

ID: 338115625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002455-65.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002455-65.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002455-65.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO - GO59353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 29 de julho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002455-92.2025.4.01.3907

ID: 292513149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002455-92.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002455-92.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002455-92.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA SOARES PESSOA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (x) Decisão indeferitória do INSS, contendo o MOTIVO da negativa, ou de sua não prorrogação, quando for o caso. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (x) Comprovante de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar (RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. obs: verificámos que o Cadastro Único fornecido menciona apenas o local "Maracajá", sem especificar o Estado. Dado que existem diferentes localidades com esse nome em várias regiões do país, e que não foi possível confirmar se se trata de um bairro ou zona rural pertencente à jurisdição de Tucuruí, torna-se necessário o envio de um novo CadÚnico com todas as informações completas, incluindo o Estado. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1019299-21.2025.8.26.0114

ID: 313148975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1019299-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NINO TARONI HART MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIANY FERNANDES NOGUEIRA BARREIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019299-21.2025.8.26.0114 - Petição Cível - Obrigações - Nino Taroni Hart Madureira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É compo… Processo 1019299-21.2025.8.26.0114 - Petição Cível - Obrigações - Nino Taroni Hart Madureira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor a manutenção do pagamento da pensão por morte, sob o argumento de que deve prevalecer o critério de maioridade da legislação federal (21 anos), e não a legislação municipal (18 anos). Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Em que pese o esforço argumentativo do autor, quanto à cessação da pensão por morte em virtude da maioridade, forçoso reconhecer que a União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito previdenciário. Bem por isso, não ofende a Constituição Federal a legislação municipal que estabelece a cessação do pagamento por ter o autor atingido a idade limite de 18 anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE RESTABELCIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. Pretensão da autora de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, cessado por ter completado 18 anos de idade. Pedido de continuidade do pagamento até 21 anos de idade, nos termos do disposto na Lei nº 8.213/1991 e da e da Lei nº 9.717/98. Regime Próprio de Previdência do Município de Itaquaquecetuba que estabeleceu o pagamento da pensão por morte até os 18 anos de idade do beneficiário, nos termos do art. 54, da Lei Municipal nº 245/2014. Competência concorrente do Município para legislar sobre matéria previdenciária, nos termos dos arts. 24, XII e 30, I e II, da Constituição Federal. A vedação da Lei nº 8.213/1991 e da Lei nº 9.717/1998 é aplicada ao Regime Geral de Previdência Social. Município que possui legislação previdenciária própria e não viola a lei federal. Regulação da pensão por morte pela legislação vigente à época do óbito instituidor do benefício ("tempus regit actum"), nos termos da súmula nº 340, do STJ Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002455-91.2022.8.26.0278; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Julgamento: 01/07/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: CLELIANY FERNANDES NOGUEIRA BARREIROS (OAB 107244/MG)

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Processo nº 1002455-02.2025.8.26.0597

ID: 276325170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002455-02.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

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LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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ADV: Tamires Batigalhia Tsuji (OAB 420745/SP), Lucas Sampaio Barbosa (OAB 459554/SP) Processo 1002455-02.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. G. - 1. Processe-se em se… ADV: Tamires Batigalhia Tsuji (OAB 420745/SP), Lucas Sampaio Barbosa (OAB 459554/SP) Processo 1002455-02.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. G. - 1. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação retro apresentada, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Indefiro, por ora, o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência, vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. Embora comprovado que a parte requerida atingiu a maioridade civil, tal fato, per si, não possui o condão de cessar o dever de prestar alimentos. Outrossim, no presente caso, consoante alegado pela parte autora, não foi apresentada prova suficiente no sentido de que a parte requerida exerce atividade remunerada ou não mais necessita da pensão estipulada para a sua subsistência. Por derradeiro, de acordo com a Súmula nº 358 do C. Superior Tribunal de Justiça, O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". 4. Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes, nos termos do artigo 3º, I, do Ato nº 313/03 - PGT-CGMP de 24/6/2003, o Ministério Público não se manifesta no presente processo.

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Processo nº 0022645-60.2010.8.26.0554

ID: 307642286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0022645-60.2010.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSISTêNCIA MéDICA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINE ALTIMARE DA SILVA

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VALÉRIA APARECIDA ANTONIO

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SHIRLEY VAN DER ZWAAN

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SANDRA MARIA DA SILVA COSTA

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ROSELY FERRAZ DE CAMPOS

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ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATO DIAS DOS SANTOS

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REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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RAFAEL YOUNIS MARQUES

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OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO

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NILTON MORENO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS

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MARCELO DE ROSSO BUZZONI

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LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSÉ RENATO COYADO

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JOSE CARLOS CALLEGARI

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IVONE JOSÉ

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GABRIELLI OLIVEIRA BARBOSA

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GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

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FRANCISCA CLAUDETE PIMENTEL

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DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES

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DEYSE DOS SANTOS MOINHOS GALDINO

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CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CELSO DE LIMA BUZZONI

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BRUNO LEANDRO LEITE

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ANTONIO MARCOS DEMITROFF SIMÕES

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ANA PAULA MELO ATANES

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ALVARO ASSAD GHIRALDINI

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AFONSO RODEGUER NETO

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Processo 0022645-60.2010.8.26.0554 (apensado ao processo 1002455-44.2019.8.26.0554) (554.01.2010.022645) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0022645-60.2010.8.26.0554 (apensado ao processo 1002455-44.2019.8.26.0554) (554.01.2010.022645) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Universo Assistência Médica Ltda Epp - Maria Helena Battestin Passos - - Shirley Van Der Swaan - - Unidade Paulista de Reumatologia Sc Ltda - Cristiano da Fonseca - - Ordilei da Fonseca - - Rosimeire dos Santos Araujo - - Guterman Projetos e Consultoria Empresarial Ltda - Silvio Luiz de Solla Cintra - Ana Paula Detlinger - - Fundação São Paulo - - Rene Lucio Hering Alcocer - - Centro de Oncologia do Abc Ltda - Irani Amighini da Silva Toledo - Centro Médico Hospitalar Pitangueiras Ltda - Reginaldo Arsélio Justi - Giuvany Ribeira da Silva - Otilia Pompeu da Silva Lima - Carina Soliman Rossi - Antonio Augusto Delgado Junior - TRENTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - - Silvio Luiz de Solla Cintra - Luan Henrique da Silva - - Pro Vascular Representações Comerciais Ltda - - Marlene Antonio Borba - - Ana Carolina Monmenso da Silva - - Paulo Linoff Comunale - - Daniela Decarle Ferreira - - Joseilda Pereira e Silva - Yasmine Altimare da Silva - Ana Paula Inacio da Silva - Vistos. Págs. 4598/4601 e 4606: Intime-se a Administradora Judicial, por telefone para se manifestar nos autos, inclusive para os termos do despacho de página 4593. Após manifestação, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: LAEDES GOMES DE SOUZA (OAB 110143/SP), GABRIELLI OLIVEIRA BARBOSA (OAB 268527/SP), GABRIELLI OLIVEIRA BARBOSA (OAB 268527/SP), JOSE CARLOS CALLEGARI (OAB 285692/SP), SHIRLEY VAN DER ZWAAN (OAB 106879/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), IVONE JOSÉ (OAB 99964/SP), FRANCISCA CLAUDETE PIMENTEL (OAB 63996/SP), RENATO DIAS DOS SANTOS (OAB 259766/SP), ALVARO ASSAD GHIRALDINI (OAB 151473/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS (OAB 139402/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), ROSELY FERRAZ DE CAMPOS (OAB 92567/SP), ROSELY FERRAZ DE CAMPOS (OAB 92567/SP), SANDRA MARIA DA SILVA COSTA (OAB 124533/SP), ANA PAULA MELO ATANES (OAB 131589/SP), CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES (OAB 164164/RJ), REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), DEYSE DOS SANTOS MOINHOS GALDINO (OAB 223689/SP), RAFAEL YOUNIS MARQUES (OAB 222621/SP), MARCELO DE ROSSO BUZZONI (OAB 221419/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), ANTONIO MARCOS DEMITROFF SIMÕES (OAB 166693/SP), BRUNO LEANDRO LEITE (OAB 216492/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), VALÉRIA APARECIDA ANTONIO (OAB 191469/SP), NILTON MORENO (OAB 175057/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), YASMINE ALTIMARE DA SILVA (OAB 243367/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), JOSÉ RENATO COYADO (OAB 157979/SP)

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Processo nº 1002455-35.2025.8.26.0198

ID: 295836245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002455-35.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORADAS DE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍVEA REGINA DOS SANTOS

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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Processo 1002455-35.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas de Franco - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada po… Processo 1002455-35.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas de Franco - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Moradas de Franco em face de Afonso Caique Bila da Silva. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: NÍVEA REGINA DOS SANTOS (OAB 455113/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP)

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Processo nº 0022645-60.2010.8.26.0554

ID: 293551802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0022645-60.2010.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSISTêNCIA MéDICA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINE ALTIMARE DA SILVA

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VALÉRIA APARECIDA ANTONIO

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SHIRLEY VAN DER ZWAAN

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SANDRA MARIA DA SILVA COSTA

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ROSELY FERRAZ DE CAMPOS

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ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATO DIAS DOS SANTOS

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REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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RAFAEL YOUNIS MARQUES

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OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO

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NILTON MORENO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS

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MARCELO DE ROSSO BUZZONI

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LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSÉ RENATO COYADO

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JOSE CARLOS CALLEGARI

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IVONE JOSÉ

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GABRIELLI OLIVEIRA BARBOSA

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GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

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FRANCISCA CLAUDETE PIMENTEL

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DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES

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DEYSE DOS SANTOS MOINHOS GALDINO

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CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CELSO DE LIMA BUZZONI

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BRUNO LEANDRO LEITE

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ANTONIO MARCOS DEMITROFF SIMÕES

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ANA PAULA MELO ATANES

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ALVARO ASSAD GHIRALDINI

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AFONSO RODEGUER NETO

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Processo 0022645-60.2010.8.26.0554 (apensado ao processo 1002455-44.2019.8.26.0554) (554.01.2010.022645) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0022645-60.2010.8.26.0554 (apensado ao processo 1002455-44.2019.8.26.0554) (554.01.2010.022645) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Universo Assistência Médica Ltda Epp - Maria Helena Battestin Passos - - Shirley Van Der Swaan - - Unidade Paulista de Reumatologia Sc Ltda - Cristiano da Fonseca - - Ordilei da Fonseca - - Rosimeire dos Santos Araujo - - Guterman Projetos e Consultoria Empresarial Ltda - Silvio Luiz de Solla Cintra - Ana Paula Detlinger - - Fundação São Paulo - - Rene Lucio Hering Alcocer - - Centro de Oncologia do Abc Ltda - Irani Amighini da Silva Toledo - Centro Médico Hospitalar Pitangueiras Ltda - Reginaldo Arsélio Justi - Giuvany Ribeira da Silva - Otilia Pompeu da Silva Lima - Carina Soliman Rossi - Antonio Augusto Delgado Junior - TRENTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - - Silvio Luiz de Solla Cintra - Luan Henrique da Silva - - Pro Vascular Representações Comerciais Ltda - - Marlene Antonio Borba - - Ana Carolina Monmenso da Silva - - Paulo Linoff Comunale - - Daniela Decarle Ferreira - - Joseilda Pereira e Silva - Yasmine Altimare da Silva - Ana Paula Inacio da Silva - Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Págs. 4599/4601. Ciência às partes. - ADV: GABRIELLI OLIVEIRA BARBOSA (OAB 268527/SP), GABRIELLI OLIVEIRA BARBOSA (OAB 268527/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), RENATO DIAS DOS SANTOS (OAB 259766/SP), ROSELY FERRAZ DE CAMPOS (OAB 92567/SP), ROSELY FERRAZ DE CAMPOS (OAB 92567/SP), IVONE JOSÉ (OAB 99964/SP), DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES (OAB 164164/RJ), JOSE CARLOS CALLEGARI (OAB 285692/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), DEYSE DOS SANTOS MOINHOS GALDINO (OAB 223689/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), ANTONIO MARCOS DEMITROFF SIMÕES (OAB 166693/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), JOSÉ RENATO COYADO (OAB 157979/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), SANDRA MARIA DA SILVA COSTA (OAB 124533/SP), CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP), ANA PAULA MELO ATANES (OAB 131589/SP), ALVARO ASSAD GHIRALDINI (OAB 151473/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), YASMINE ALTIMARE DA SILVA (OAB 243367/SP), MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS (OAB 139402/SP), FRANCISCA CLAUDETE PIMENTEL (OAB 63996/SP), VALÉRIA APARECIDA ANTONIO (OAB 191469/SP), RAFAEL YOUNIS MARQUES (OAB 222621/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), LAEDES GOMES DE SOUZA (OAB 110143/SP), MARCELO DE ROSSO BUZZONI (OAB 221419/SP), REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP), BRUNO LEANDRO LEITE (OAB 216492/SP), SHIRLEY VAN DER ZWAAN (OAB 106879/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), NILTON MORENO (OAB 175057/SP)

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Processo nº 1002455-13.2025.4.01.3901

ID: 291788640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002455-13.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBINEIDE PEREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZANA DEL SENT MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002455-13.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002455-13.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALBINEIDE PEREIRA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA DEL SENT MAGALHAES - MA16136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo acordo, venham-se os autos conclusos para despacho. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002455-60.2023.4.01.3908

ID: 314513066

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002455-60.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CESER ZANOTTO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002455-60.2023.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002455-60.2023.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADILSON CESER ZANOTTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS - PA29221-A ATA DE AUDIÊNCIA 1. Em 30/06/2025, nesta cidade de Itaituba/PA, por meio de videoconferência neste Juízo Federal, onde se encontra o MM. Juiz Federal ALEXSANDER KAIM KAMPHORST, às 10h, aberta a audiência de homologação de proposta de acordo de não persecução penal. Presentes o representante do MPF, Dr. Paulo Henrique Cardozo, a parte ré ADILSON CESER ZANOTTO, sendo neste ato acompanhado do advogado Dr. ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS OAB/PA nº. 29.221-A, todos por meio de videoconferência através da plataforma microsoft teams. 2. Iniciada a audiência, o denunciado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo MPF, nos seguir termos: I – confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal; II - juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões negativas de antecedentes criminais de âmbito federal e estadual, do local de sua residência; III - pagamento de prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, com o vencimento para o dia 10/07/2025, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, guia pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (tutorial em anexo). IV - informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo; V - fica acordado que a parte interessada se absterá de utilizar a área objeto deste acordo até que seja obtida a devida autorização do órgão ambiental competente. 3. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4 do CPP, aplicando ao réu acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas. Ressalto que o descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 10, CPP, devendo, neste caso, o Ministério Público Federal comunicar este Juízo tal ocorrência. Considerando o prazo acordado pelas partes para o cumprimento do presente acordo de não persecução penal, dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para fins de distribuição do feito junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, conforme art. 28-A, §6, CPP, devendo a sua fiscalização ocorrer, nos próprios autos. Suspendam-se os autos do processo pelo tempo avençado pelas partes, findo o qual, caso comprovado o regular cumprimento das condições expostas, deverá ser decretada a extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, CPP. Intimem-se as partes. Promova a Secretaria a juntada da gravação da audiência ao processo”. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo. Eu, Cristiane Paula da Silva Oliveira, Assistente Administrativo, o digitei. ITAITUBA, 30 de junho de 2025. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 0008901-40.2023.8.26.0037

ID: 325574485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008901-40.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON APARECIDO FISCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 0008901-40.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Admilson Aparecido Fiscarelli - Vistos. Em virtude de acordo celebrado nos autos da ação inden… Processo 0008901-40.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Admilson Aparecido Fiscarelli - Vistos. Em virtude de acordo celebrado nos autos da ação indenizatória nº 1002455-67.2024.8.26.0037 (3ª Vara Cível de Araraquara), ficou estabelecido que o encerramento definitivo da demanda e litígios entre as partes resultariana cessação das causas de impedimento e suspeição arguidas pelo d. advogado. Assim, com a homologação do acordo, os processos serão processados normalmente nesta Vara da Fazenda, sem a necessidade de designação de juiz em substituição. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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