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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326551779

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010530-64.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO JOSE MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010530-64.2021.5.15.0073 AUTOR: JOSE MOURA DE SOUZA RÉU: GUERREIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010530-64.2021.5.15.0073 AUTOR: JOSE MOURA DE SOUZA RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. d5f7613, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOURA DE SOUZA

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326447836

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010730-71.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO WANDERLEI ZACARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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EMANUEL RICARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010730-71.2021.5.15.0073 AUTOR: WANDERLEI ZACARIAS DOS SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010730-71.2021.5.15.0073 AUTOR: WANDERLEI ZACARIAS DOS SANTOS RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 0b86625: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI ZACARIAS DOS SANTOS

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326500155

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010480-38.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO JONATHAS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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EMANUEL RICARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010480-38.2021.5.15.0073 AUTOR: JONATHAS DA SILVA BARBOSA RÉU: GUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010480-38.2021.5.15.0073 AUTOR: JONATHAS DA SILVA BARBOSA RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 777ab59, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS DA SILVA BARBOSA

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326547258

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010527-12.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO JOSIEL APARECIDO BUZATO EDUARDO

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010527-12.2021.5.15.0073 AUTOR: JOSIEL APARECIDO BUZATO EDUARDO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010527-12.2021.5.15.0073 AUTOR: JOSIEL APARECIDO BUZATO EDUARDO RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 1edd356, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL APARECIDO BUZATO EDUARDO

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Giovani Oliveira Guerreiro e outros

ID: 327962029

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010860-27.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO JOSE COSMO DA SILVA

Polo Passivo:

GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010860-27.2022.5.15.0073 AUTOR: JOSE COSMO DA SILVA RÉU: TALENTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010860-27.2022.5.15.0073 AUTOR: JOSE COSMO DA SILVA RÉU: TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (1) Prioridade(s): Pagamento de Salário Ficam V. Sa. intimadas da certidão de ID 7248303 despacho ID. 57678a2, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE COSMO DA SILVA

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Mateus Siqueira x Desconhecidos Invasores Do Imovel

ID: 280052219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000005-47.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESCONHECIDOS INVASORES DO IMOVEL

Sentença

Advogados:

LUCIANO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILVAN DA SILVA MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000005-47.2021.8.11.0079. AUTOR(A): MATEUS SIQUEIRA REU: DESCONHECIDOS INVASORES DO IMOVEL Vistos. 1. MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000005-47.2021.8.11.0079. AUTOR(A): MATEUS SIQUEIRA REU: DESCONHECIDOS INVASORES DO IMOVEL Vistos. 1. MATEUS SIQUEIRA, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de DECONHECIDOS, localizados à 37km do centro da cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, com entrada de acesso na BR-158, KM 459. 2. O autor sustenta ser o legítimo proprietário e possuidor Fazenda Planalto, localizada em Ribeirão Cascalheira-MT, conforme escritura de compra e venda lavrada em 02 de março de 2012. Aduz que a aquisição do imóvel ocorreu de forma regular, tendo como vendedor um homem público conhecido na região, atualmente prefeito eleito em Iporá-GO. Segue narrando que após a compra, esteve na propriedade acompanhado do corretor que intermediou o negócio e constatou que não havia ocupantes no local, mantendo-se na posse da área, ainda que residindo em outro estado. 3. Esclarece que em razão das dificuldades econômicas e dos custos elevados de deslocamento, passou períodos sem comparecer à fazenda, mas continuou realizando projetos e planejamentos para a propriedade. 4. Afirma que em uma de suas visitas, foi informado pelo corretor e por terceiros de que um indivíduo que se identificava como “sulista paranaense” havia se instalado no imóvel e se autointitulava posseiro. Ao ser confrontado, esse ocupante reconheceu que não possuía direito sobre a área e afirmou que pretendia repassá-la a terceiros para obter lucro, o que de fato ocorreu. 5. Informa que atualmente outro indivíduo se encontra na fazenda, alegando ter adquirido e registrado o imóvel, admitindo, inclusive, que teria pagado um valor irrisório pela suposta compra, uma vez que tem ciência de que o verdadeiro proprietário do imóvel é o autor, que busca a restituição plena da posse de sua propriedade. 6. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além da concessão da medida liminar, com a consequente expedição de mandado de reintegração em favor do autor. Ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da medida liminar e a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. 7. O magistrado determinou a intimação do autor para comprovar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (ID nº 46897894). 8. Intimado para comprovar hipossuficiência, o autor juntou documentos no ID nº 48328756. 9. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo determinada a emenda a inicial para retificar o valor dado a causa e comprovar o recolhimento das custas processuais com base no valor corrigido, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimada, o autor peticionou nos autos informando a interposição de Agravo de Instrumento, datado de 2.6.2021, em face da decisão que negou o benefício da justiça gratuita (ID nº 57447626). 11. Diante da inércia do autor, seus patronos foram devidamente intimados para se manifestarem nos autos, adotando as providências que entenderem cabíveis (ID nº 16966397). 12. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação do autor, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 13. Conforme preceitua o art. 321, parágrafo único do CPC, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 14. Como observa Moacir Amaral, de tal modo: “proporciona a lei oportunidade ao autor para emendar ou completar a petição inicial, a qual, findo o prazo aludido, voltará ao juiz para de novo examina-la e dar-lhe despacho adequado, de deferimento ou indeferimento. Se o autor não cumprir a diligência que lhe fora ordenada – o juiz indeferirá a petição inicial”. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º Vol., Saraiva 18ª edição, 1997, pág. 1.390) 15. Observo também, contudo, que no caso “sub examine”, não tem aplicação a regra inserta no § 1º, do art. 485 do CPC, porque não se trata da hipótese ali mencionada. 16. O mestre Theotônio Negrão anota que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do antigo artigo 267, §1º, do CPC/1973, o qual corresponde ao §1º do artigo 485, CPC/2015, “in verbis”: “A determinação de que se emende a inicial em dez dias dar-se-á ao autor, por seu advogado, não incluindo o disposto no art. 267, § 1º do CPC”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva, 1999, pág. 352 nota 6a, art. 284) 17. Esse o pensamento jurisprudencial pátrio, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - Cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, ordenar as providências que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, sendo dever da parte cumprir as ordens judiciais. - É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. - Agravo legal a que se nega provimento.” (TRF-3 - AC: 12128 SP 0012128-93.2009.4.03.6183, Relator: JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/08/2012, SÉTIMA TURMA) 18. No caso dos autos, observa-se que o processo foi ajuizado em 2021 e, até a presente data, transcorridos mais de quatro anos, o autor permaneceu inerte, sem adotar qualquer providência para impulsionar o feito. Além disso, sequer comunicou ao juízo sobre eventual julgamento do agravo de instrumento interposto em junho/2021. 19. O autor também não comprovou o recolhimento das custas processuais, uma vez que o benefício da justiça gratuita lhe foi negado. Ainda que intimados para impulsionarem o feito (id nº169666397), seus advogados permaneceram inertes. 20. Registro que a inércia do autor perdura por mais de quatro anos, evidenciando, de forma incontestável, o abandono do feito. 21. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o abandono do processo como causa para extinção da ação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DE CUSTAS INDEFERIDO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO – INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ABANDONO – ARTIGOS 290 E 485, III E IV CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora, intimada, deixa de recolher custas iniciais é possível a sua extinção, com cancelamento da distribuição (artigos 290 e 485 III e IV do CPC). Verifica-se precluso o pedido de parcelamento de custas judiciais, após a prolação da sentença, cujo indeferimento não foi objeto de recurso próprio, no tempo oportuno. (N.U 1000595-94.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER COM A EMENDA NO PRAZO LEGAL. CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO PELO PATRONO DO REQUERENTE. DESNECESSIDADEDE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIRA INATIVIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DO ART.485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na inércia da parte autora, no prazo legal, em emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a ausência de intimação pessoal da parte autora, conforme alegado pela apelante, deveria afastar a extinção do processo por inércia, em que pese o registro da ciência da determinação de emenda pelo patrono da requerente. III. Razões de decidir 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que, não preenchendo a petição inicial os requisitos legais, deve-se conceder à parte autora prazo para emenda, sob pena de indeferimento. 5. No caso, a apelante foi intimada digitalmente, por meio de seu advogado, para regularizar as custas processuais, mas manteve-se inerte, não cumprindo a diligência. 6. A alegação da apelante de que deveria haver intimação pessoal da autora para suprir a inatividade é infundada, pois tal exigência aplica-se apenas nos casos de abandono de causa, conforme previsto no art. 485, incisos II e III, e § 1º do Código de Processo Civil, o que não é o caso. 7. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução de mérito foi corretamente fundamentada, uma vez que a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. “A extinção do processo por indeferimento da inicial, com fundamento nos incisos I e IV do artigo 485, cumulado com o artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, é cabível quando a parte autora, mesmo intimada por seu advogado, não regulariza a emenda à exordial no prazo legal, não sendo necessária a intimação pessoal do autor, uma vez que não se confunde com o abandono de causa previsto nos incisos II e III e § 1º, do referido art. 485.” ________ Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 321, caput e parágrafo único e 485, incisos I, II, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j 24/05/2021; AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j 20/08/2019. TJ-MT, AC 1044041-26.2023.8.11.0041, Relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024; AgR 30816/2016, Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2016 (N.U 1002481-40.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) 22. Diante desse cenário, resta caracterizado o abandono da causa, o que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que evidenciado o desinteresse do autor pelo prosseguimento da demanda. 23. Cabe destacar que incumbe ao Magistrado a fiscalização de ofício do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura, cuja inércia da parte implica na impossibilidade de prosseguimento válido e regular do processo, dado o manifesto abandono. 24. Ademais, o processo não pode permanecer indefinidamente sem perspectiva de solução, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processso, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. 25. Por fim, registro que a ausência de qualquer comunicação oficial do Tribunal, aliada ao decurso de prazo (aproximadamente 4 anos), permite inferir, em tese, que o recurso não pode ter sido efetivamente protocolado perante a segunda instância. 26. Diante do exposto, INDEFIRO a petição Inicial nos termos artigo 321 do CPC e por consequência DECLARO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, com suporte nos artigos 485, inciso I, c/c artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. 27. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. 28. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. 27. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. 28. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 1002481-39.2024.4.01.3903

ID: 323501427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002481-39.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002481-39.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002481-39.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIZANDRA RODRIGUES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da gratuidade de justiça De acordo com o art. 99, § 3, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e, na presente hipótese, a ré não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Do interesse de agir No ponto, pondero que, ao contrário do que afirma a requerida, o pagamento administrativo não afasta o necessário interesse de agir quando, como sucede no caso concreto, se pleiteia exatamente a complementação da indenização, ou seja, na hipótese em que alega eventual pagamento a menor diante da extensão da invalidez. Do mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Da leitura do caderno processual, em especial do boletim de ocorrência subscrito por autoridade competente, resta provado o sinistro (acidente) e o dano correlato (lesões), de modo que o nexo etiológico foi devidamente demonstrado. Da invalidez A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). De fato, assim prevê da Lei n. 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Assim, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Bem de ver, portanto, que: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. Na hipótese, de acordo com o documento de ID 1267955275 - Pág. 2 (laudo pericial), é possível compreender que as lesões experimentadas pela parte autora, vítima do acidente, lhe impõem, ao menos para efeito do seguro DPVAT, um quadro de PERDA DA MOBILIDADE DE UM DOS PUNHOS (25%) QUE REPRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DE NATUREZA MÉDIA (50%) E PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70%) QUE TAMBÉM REPRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DE NATUREZA MÉDIA (50%). Cotejando-se o achado pericial com a tabela a que alude o art. 3º da Lei n. 6.194/74 tem-se como valor devido a título de indenização aquele que se obtém através da seguinte operação matemática: R$13.500,00 x 25% x 50% (membro superior esquerdo) e R$ 13.500,00 x 70% x 50%. O resultado fica no patamar de R$ 6.412,50. Essa é a quantia devida pela demandada a título de indenização securitária pela debilidade permanente, parcial e incompleta. Dessa maneira, como já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 1.788,75, a pretensão deve ser acolhida apenas em parte, para reconhecer o direito à diferença não paga no importe de R$ 4.623,75 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). Dos juros e da correção monetária A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT só incide desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974 (AgInt no AREsp n. 1.782.372/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Já os juros de mora, no caso, são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (REsp n. 1.098.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009.) De toda sorte, “a Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação” (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Em razão disso, deverá incidir apenas a SELIC, que já envolve juros moratórios e correção monetária, a contar do primeiro marco acima apontados, ou seja, do evento danoso, vez que o disposto no art. 3º da EC 113/21 não se lhe aplica. Aliás, ainda que se lhe aplicasse, o índice inaugurado pela nova disposição constitucional não difere daquele que já deveria – rectius, deve – ser observado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar R$ 4.623,75 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) à parte autora, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo da taxa Selic a contar do sinistro. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Da execução 1. Havendo depósito dos valores da condenação em conta judicial, vista à parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique uma conta bancária para a respectiva transferência do numerário, nos moldes abaixo assinalados (vide trecho Orientação Normativa COGER - 10134629). 1.1 Informada a conta, oficie-se a Caixa Econômica, para transferência dos valores depositados judicialmente para conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias; 1.2 Comprovada a transferência, vista à parte exequente por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, arquivem-se. 2. Não havendo depósito dos valores pela CEF, vista à parte exequente para requerer o que de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se; 2.1. Caso seja requerido o cumprimento de sentença na forma do art. 523, caput, do CPC, o exequente deverá observar o disposto no art. 524 do mesmo código, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; 2.2 Ainda, considerando os esclarecimentos prestados pelo Ilustre Ministro Presidente do CJF, constantes do Ofício n. 0172032/CJF, acerca da exegese do art. 40, §5º da Resolução 670/2020/CJF, no sentido de que não há necessidade de procuração específica com indicação do número da RPV ou da conta de depósito para os advogados já constituídos nos autos, deixo de exigir o disposto no artigo citado. Conforme Orientação Normativa Coger – 10134629, de 28 de abril de 2020, os levantamentos de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região deverão ser realizados preferencialmente mediante transferência eletrônica para conta indicada pela exequente. Nos casos em que a conta informada for de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 2º, § 2º, da regulamentação em comento. Pela inteligência do art. 105 do CPC, Lei 13.105/2015, uma vez conferido ao patrono da parte mandato com poderes expressos e especiais para receber e dar quitação, este pode proceder ao levantamento dos depósitos judiciais efetuados no processo. Desse modo, fica a parte autora/favorecida intimada indicar os dados de conta bancária (incluindo o CPF e o tipo de conta) para onde será transferido o crédito existente em seu favor; 3. Desde logo, fica indeferido eventual pedido de pagamento de honorários advocatícios, por entender ser incompatível com o cumprimento de sentença do Juizado Especial, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Aliás, em igual sentido, é o Enunciado 97 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 4. Estando devidamente instruído o cumprimento de sentença, nos moldes acima assinalados, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e 524 do CPC, intime-se a Caixa Econômica Federal para promover o pagamento/depósito à parte autora dos valores devidos, corrigidos pela taxa SELIC, apenas, e diretamente na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo. Em conformidade com a Orientação Normativa Coger – 10134629, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 5. Apresentado o comprovante de depósito, vista ao exequente para ciência, no prazo de 5 dias. 6. Após, havendo concordância do autor com o depósito ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. 7. Não realizado o pagamento espontâneo a que faz alusão o item 4, fica desde logo, deferido eventual pedido de bloqueio de numerários nas contas da CEF, por meio do sistema SISBAJUD, já com o acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 7.1 Antes, porém, intime-se a CEF para que informe o número da conta sobre a qual deverá recair a ordem de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 7.2 Decorrido o prazo, sem informação, proceda-se ao bloqueio do numerário em qualquer conta localizada, de preferência uma conta junto à própria instituição financeira ré. 7.3 Registro, desde logo, que deverão ser desbloqueados os valores excessivos ou ínfimos (inferiores a 10% do total da dívida), no prazo de 24 horas. 7.4 Havendo bloqueio de valores, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos e intimada a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. 7.5 Com impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para solução da controvérsia. Sem impugnação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores para a conta indicada nos autos pela parte autora. 7.6 Apresentado o comprovante de transferência, vista ao exequente para ciência, no prazo de 5 dias. 7.7 Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010545-52.2025.8.11.0003

ID: 317933779

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010545-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Apelação Cível n. 1010545-52.2025.8.11.0003 Apelante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Apelação Cível n. 1010545-52.2025.8.11.0003 Apelante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Apelada: MARIA DIVINA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 1010545-52.2025.8.11.0003, ajuizada em face de MARIA DIVINA DE OLIVEIRA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial, por ausência de recolhimento das custas processuais após intimação. A sentença determinou sem condenação em custas e honorários (ID. 295126384). Em suas razões recursais (ID. 295126391), a Apelante alega, em síntese, que promoveu o pagamento das custas processuais, mesmo que após o prazo concedido, afirmando que tão logo verificou a pendência, realizou a juntada dos comprovantes. Sustenta que não houve intenção de descumprir a determinação judicial, nem abandono da causa, sendo que o lapso foi administrativo. Argumenta, ainda, que a apelação visa a “reconsideração da r. sentença face o apelante ter recolhido as custas”, defendendo que não houve intimação pessoal da Apelante para corrigir o vício formal, o que caracterizaria nulidade da sentença por descumprimento do art. 267, § 1º, do CPC, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1137125/RJ e REsp 1148785/RS) nesse sentido. Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso, com o recebimento da exordial e seus termos, bem como deferida a liminar de busca e apreensão, homenageando-se assim os princípios da celeridade e economia processual. Sem contrarrazões, uma vez que não houve angularização processual na origem (ID. 295126393). Recurso tempestivo e preparado (ID. 295447867). É o relatório. Decido. De início, verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Pois bem. Extrai-se dos autos que a apelante OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de MARIA DIVINA DE OLIVEIRA, pugnando liminarmente pela expedição de mandado para reaver uma motocicleta HONDA/CG 160 FAN Flex, ano 2019, cor cinza, placa QXC8470. Após a certidão de custas não pagas (ID. 295126378), a parte autora foi intimada para, dentro de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, em 25 de abril de 2025 (ID. 295126379). A Apelante chegou a pugnar pela juntada da guia de custas dentro do prazo estabelecido (08/05/2025, ID. 295126382), contudo, a referida petição estava desacompanhada de qualquer documento, razão pela qual, no dia 09/05/2025, foi certificado o decurso do prazo para a comprovação do pagamento das custas de distribuição (ID. 295126383). Assim, transcorrido o lapso temporal sem o pagamento das custas iniciais, o Juízo singular prolatou sentença, indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, nos seguintes termos: “(...) OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra MARIA DIVINA DE OLIVEIRA, também qualificado (a) nos autos. Depois de ajuizada a demanda, a parte autora foi intimada para recolher as custas e despesas de ingresso. Contudo, conforme certidão retro, manteve-se inerte. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme consta do relatório, a inicial padecia de vícios sanáveis, motivo pelo qual foi determinada a sua emenda, na forma do art. 321 do CPC. No entanto, segundo consta dos autos, a requerente não cumpriu a ordem desde juízo, deixando de efetuar as correções necessárias para o bom andamento do feito. Na situação específica, deixou de recolher as custas processuais. Neste panorama de ideias, decorre do próprio parágrafo único do art. 321 a obrigação imposta ao julgador em extinguir o feito, indeferindo a inicial, de acordo com o que estatui também o art. 330, IV, do CPC. Desta maneira, de acordo com o disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do mesmo código. Sem condenação em custas e honorários. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. (...)” (ID. 295126384) Como visto, o recurso cinge-se a aferir se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi correta diante da ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas iniciais. De acordo com o art. 290 do CPC, as custas iniciais devem ser recolhidas no ato do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. No caso em tela, verifico que, em 08/05/2025, a Apelante protocolou uma petição, na qual fazia menção à “juntada da anexa guia de custas devidamente recolhida” (ID. 295126382), entretanto, o comprovante de recolhimento das custas não foi anexado a essa petição naquele momento. Essa falha foi expressamente constatada pela sentença (ID 295126384), fundamentando que a parte autora “manteve-se inerte”, “deixando de recolher as custas processuais”, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção do feito em 09/05/2025. Ora, é crucial destacar que o comprovante de recolhimento das custas foi efetivamente apresentado aos autos somente em 27/05/2025 (ID. 295126388), ou seja, após a prolação da sentença que extinguiu o processo em 09/05/2025. Como cediço, a juntada posterior do comprovante de pagamento das custas, já após a extinção do processo, não se presta a convalidar o ato processual anterior, por configurar suprimento extemporâneo de pressuposto processual objetivo. A legislação processual e a jurisprudência são claras ao exigir que a comprovação do recolhimento das custas iniciais seja feita no momento oportuno, uma vez que o processo é um caminhar para frente, e a preclusão dos atos processuais assegura a segurança jurídica e a eficiência. Em casos como tais, a jurisprudência desta Corte é uníssona e aplica o princípio da preclusão temporal e consumativa, impedindo a reanálise da matéria quando a parte não cumpre a determinação judicial no prazo concedido, conforme se vê: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do CPC. Deixando a parte autora de promover o recolhimento das custas iniciais, a extinção do processo sem resolução de mérito se revela a solução adequada ao caso concreto. Não havendo recurso próprio contra decisão que acolhe a impugnação ao pedido de justiça gratuita, não há como renovar a discussão em sede recursal, eis que atingida pela preclusão.” (TJMT. N.U 1012197-16.2023.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025, DJe 10/02/2025) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo está em conformidade com o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, e se a matéria relativa à gratuidade da justiça encontra-se acobertada pela preclusão temporal e consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 321 do CPC dispõe que, não sendo sanado o vício da inicial no prazo concedido, o juiz deve indeferi-la. A ausência de recolhimento das custas, após intimação regular e a concessão de dilação de prazo, legitima o indeferimento da inicial. A preclusão temporal e consumativa impede a reanálise do pedido de gratuidade da justiça, pois a parte não recorreu da decisão no momento processual oportuno. Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a inércia no cumprimento das determinações judiciais implica na extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito quando, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, a parte permanece inerte e não realiza o recolhimento das custas processuais no prazo concedido." (...)” (TJMT. N.U 1000053-77.2024.8.11.0086, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025, DJe 27/01/2025) (g.n.) Nessa esteira, o recolhimento das custas iniciais constitui requisito objetivo de constituição válida do processo, de modo que a ausência de recolhimento, quando não suprida no momento devido, torna o vício insanável, ressalvadas apenas hipóteses excepcionais de erro do juízo ou do sistema, o que não ocorreu no caso sub judice. Cumpre esclarecer, quanto ao argumento da Apelante sobre a ausência de intimação pessoal (art. 485, § 1º, do CPC), que tal dispositivo se aplica especificamente às hipóteses de extinção do processo por negligência/abandono da causa (incisos II e III do art. 485 do CPC), enquanto que, no caso em exame, a extinção se deu pelo indeferimento da petição inicial devido a não comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Ou seja, trata-se de fundamentos legais distintos, e a inércia em sanar um vício da petição inicial (falta de recolhimento das custas, mesmo após a intimação judicial), evidentemente, não se confunde com a paralisação por negligência e/ou abandono da causa. Logo, o Juízo de origem agiu corretamente ao indeferir a inicial diante do não cumprimento da determinação de emenda no prazo assinalado, sendo inaplicável à espécie a exigência de intimação pessoal prevista para as hipóteses acima, como ocorre nos precedentes citados pela Apelante (REsp 1137125/RJ e REsp 1148785/RS), o que, repise-se, não foi o fundamento utilizado da sentença ora recorrida. Em caso análogo, também já se manifestou este Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações apresentadas no recurso de apelação, destacando que a extinção do processo decorreu da inércia do autor em cumprir determinação judicial de emenda à inicial no prazo concedido. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal do autor para suprir irregularidade na petição inicial não configura nulidade quando já realizada a intimação do advogado, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida cabível quando a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, mantém-se inerte e não cumpre a determinação judicial no prazo legal. 2. A ausência de intimação pessoal do autor para suprir irregularidade na petição inicial não configura nulidade quando já realizada a intimação do advogado, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. (...)” (TJMT. N.U 1002481-40.2024.8.11.0051, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2025, DJe 04/04/2025) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento dominante no STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.437.227/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/4/2024, DJe 02/05/2024) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PESSOA DO ADVOGADO. SUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29/11/2021, DJe 01/12/2021) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/8/2019, DJe 23/8/2019) (g.n.) Com tais considerações, mostra-se acertada a decisão do Juízo a quo, ao constatar a ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas iniciais de distribuição, não tendo a parte atendido à ordem judicial de emenda a tempo e modo devidos (arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC), conforme entendimento assente do STJ acima transcrito, o que atrai a aplicação do art. 932, do CPC, c/c Súmula n. 568 daquela Corte Superior, segundo a qual: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Súmula n. 568, Corte Especial, j. 16/03/2016, DJe 17/03/2016) (g.n.) Diante do exposto, de forma monocrática, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), pois condicionados à prévia fixação de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie, uma vez que não angularizada a lide. Comunique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1010545-52.2025.8.11.0003

ID: 317933785

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010545-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIVINA DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Apelação Cível n. 1010545-52.2025.8.11.0003 Apelante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Apelação Cível n. 1010545-52.2025.8.11.0003 Apelante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Apelada: MARIA DIVINA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 1010545-52.2025.8.11.0003, ajuizada em face de MARIA DIVINA DE OLIVEIRA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial, por ausência de recolhimento das custas processuais após intimação. A sentença determinou sem condenação em custas e honorários (ID. 295126384). Em suas razões recursais (ID. 295126391), a Apelante alega, em síntese, que promoveu o pagamento das custas processuais, mesmo que após o prazo concedido, afirmando que tão logo verificou a pendência, realizou a juntada dos comprovantes. Sustenta que não houve intenção de descumprir a determinação judicial, nem abandono da causa, sendo que o lapso foi administrativo. Argumenta, ainda, que a apelação visa a “reconsideração da r. sentença face o apelante ter recolhido as custas”, defendendo que não houve intimação pessoal da Apelante para corrigir o vício formal, o que caracterizaria nulidade da sentença por descumprimento do art. 267, § 1º, do CPC, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1137125/RJ e REsp 1148785/RS) nesse sentido. Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso, com o recebimento da exordial e seus termos, bem como deferida a liminar de busca e apreensão, homenageando-se assim os princípios da celeridade e economia processual. Sem contrarrazões, uma vez que não houve angularização processual na origem (ID. 295126393). Recurso tempestivo e preparado (ID. 295447867). É o relatório. Decido. De início, verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Pois bem. Extrai-se dos autos que a apelante OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de MARIA DIVINA DE OLIVEIRA, pugnando liminarmente pela expedição de mandado para reaver uma motocicleta HONDA/CG 160 FAN Flex, ano 2019, cor cinza, placa QXC8470. Após a certidão de custas não pagas (ID. 295126378), a parte autora foi intimada para, dentro de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, em 25 de abril de 2025 (ID. 295126379). A Apelante chegou a pugnar pela juntada da guia de custas dentro do prazo estabelecido (08/05/2025, ID. 295126382), contudo, a referida petição estava desacompanhada de qualquer documento, razão pela qual, no dia 09/05/2025, foi certificado o decurso do prazo para a comprovação do pagamento das custas de distribuição (ID. 295126383). Assim, transcorrido o lapso temporal sem o pagamento das custas iniciais, o Juízo singular prolatou sentença, indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, nos seguintes termos: “(...) OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra MARIA DIVINA DE OLIVEIRA, também qualificado (a) nos autos. Depois de ajuizada a demanda, a parte autora foi intimada para recolher as custas e despesas de ingresso. Contudo, conforme certidão retro, manteve-se inerte. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme consta do relatório, a inicial padecia de vícios sanáveis, motivo pelo qual foi determinada a sua emenda, na forma do art. 321 do CPC. No entanto, segundo consta dos autos, a requerente não cumpriu a ordem desde juízo, deixando de efetuar as correções necessárias para o bom andamento do feito. Na situação específica, deixou de recolher as custas processuais. Neste panorama de ideias, decorre do próprio parágrafo único do art. 321 a obrigação imposta ao julgador em extinguir o feito, indeferindo a inicial, de acordo com o que estatui também o art. 330, IV, do CPC. Desta maneira, de acordo com o disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do mesmo código. Sem condenação em custas e honorários. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. (...)” (ID. 295126384) Como visto, o recurso cinge-se a aferir se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi correta diante da ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas iniciais. De acordo com o art. 290 do CPC, as custas iniciais devem ser recolhidas no ato do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. No caso em tela, verifico que, em 08/05/2025, a Apelante protocolou uma petição, na qual fazia menção à “juntada da anexa guia de custas devidamente recolhida” (ID. 295126382), entretanto, o comprovante de recolhimento das custas não foi anexado a essa petição naquele momento. Essa falha foi expressamente constatada pela sentença (ID 295126384), fundamentando que a parte autora “manteve-se inerte”, “deixando de recolher as custas processuais”, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção do feito em 09/05/2025. Ora, é crucial destacar que o comprovante de recolhimento das custas foi efetivamente apresentado aos autos somente em 27/05/2025 (ID. 295126388), ou seja, após a prolação da sentença que extinguiu o processo em 09/05/2025. Como cediço, a juntada posterior do comprovante de pagamento das custas, já após a extinção do processo, não se presta a convalidar o ato processual anterior, por configurar suprimento extemporâneo de pressuposto processual objetivo. A legislação processual e a jurisprudência são claras ao exigir que a comprovação do recolhimento das custas iniciais seja feita no momento oportuno, uma vez que o processo é um caminhar para frente, e a preclusão dos atos processuais assegura a segurança jurídica e a eficiência. Em casos como tais, a jurisprudência desta Corte é uníssona e aplica o princípio da preclusão temporal e consumativa, impedindo a reanálise da matéria quando a parte não cumpre a determinação judicial no prazo concedido, conforme se vê: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do CPC. Deixando a parte autora de promover o recolhimento das custas iniciais, a extinção do processo sem resolução de mérito se revela a solução adequada ao caso concreto. Não havendo recurso próprio contra decisão que acolhe a impugnação ao pedido de justiça gratuita, não há como renovar a discussão em sede recursal, eis que atingida pela preclusão.” (TJMT. N.U 1012197-16.2023.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025, DJe 10/02/2025) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo está em conformidade com o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, e se a matéria relativa à gratuidade da justiça encontra-se acobertada pela preclusão temporal e consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 321 do CPC dispõe que, não sendo sanado o vício da inicial no prazo concedido, o juiz deve indeferi-la. A ausência de recolhimento das custas, após intimação regular e a concessão de dilação de prazo, legitima o indeferimento da inicial. A preclusão temporal e consumativa impede a reanálise do pedido de gratuidade da justiça, pois a parte não recorreu da decisão no momento processual oportuno. Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a inércia no cumprimento das determinações judiciais implica na extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito quando, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, a parte permanece inerte e não realiza o recolhimento das custas processuais no prazo concedido." (...)” (TJMT. N.U 1000053-77.2024.8.11.0086, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025, DJe 27/01/2025) (g.n.) Nessa esteira, o recolhimento das custas iniciais constitui requisito objetivo de constituição válida do processo, de modo que a ausência de recolhimento, quando não suprida no momento devido, torna o vício insanável, ressalvadas apenas hipóteses excepcionais de erro do juízo ou do sistema, o que não ocorreu no caso sub judice. Cumpre esclarecer, quanto ao argumento da Apelante sobre a ausência de intimação pessoal (art. 485, § 1º, do CPC), que tal dispositivo se aplica especificamente às hipóteses de extinção do processo por negligência/abandono da causa (incisos II e III do art. 485 do CPC), enquanto que, no caso em exame, a extinção se deu pelo indeferimento da petição inicial devido a não comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Ou seja, trata-se de fundamentos legais distintos, e a inércia em sanar um vício da petição inicial (falta de recolhimento das custas, mesmo após a intimação judicial), evidentemente, não se confunde com a paralisação por negligência e/ou abandono da causa. Logo, o Juízo de origem agiu corretamente ao indeferir a inicial diante do não cumprimento da determinação de emenda no prazo assinalado, sendo inaplicável à espécie a exigência de intimação pessoal prevista para as hipóteses acima, como ocorre nos precedentes citados pela Apelante (REsp 1137125/RJ e REsp 1148785/RS), o que, repise-se, não foi o fundamento utilizado da sentença ora recorrida. Em caso análogo, também já se manifestou este Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações apresentadas no recurso de apelação, destacando que a extinção do processo decorreu da inércia do autor em cumprir determinação judicial de emenda à inicial no prazo concedido. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal do autor para suprir irregularidade na petição inicial não configura nulidade quando já realizada a intimação do advogado, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida cabível quando a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, mantém-se inerte e não cumpre a determinação judicial no prazo legal. 2. A ausência de intimação pessoal do autor para suprir irregularidade na petição inicial não configura nulidade quando já realizada a intimação do advogado, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. (...)” (TJMT. N.U 1002481-40.2024.8.11.0051, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2025, DJe 04/04/2025) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento dominante no STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.437.227/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/4/2024, DJe 02/05/2024) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PESSOA DO ADVOGADO. SUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29/11/2021, DJe 01/12/2021) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/8/2019, DJe 23/8/2019) (g.n.) Com tais considerações, mostra-se acertada a decisão do Juízo a quo, ao constatar a ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas iniciais de distribuição, não tendo a parte atendido à ordem judicial de emenda a tempo e modo devidos (arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC), conforme entendimento assente do STJ acima transcrito, o que atrai a aplicação do art. 932, do CPC, c/c Súmula n. 568 daquela Corte Superior, segundo a qual: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Súmula n. 568, Corte Especial, j. 16/03/2016, DJe 17/03/2016) (g.n.) Diante do exposto, de forma monocrática, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), pois condicionados à prévia fixação de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie, uma vez que não angularizada a lide. Comunique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1025361-10.2023.8.11.0003

ID: 261509736

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025361-10.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025361-10.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025361-10.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ITALO REGIANI - CPF: 131.049.698-68 (AGRAVADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEVER DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão da ausência de comprovação das medidas exigidas, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se foi oportunizado à Fazenda Pública a suspensão dos autos fiscais para adequar a Execução Fiscal aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ; (ii) se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ justifica a extinção da execução fiscal diante da inércia do Município em adotar as medidas exigidas. (iii) eventual violação da competência tributária municipal; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para a adoção das providências necessárias, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Contudo, diante da inércia do ente municipal, extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse processual. 5. A alegação de violação à competência tributária municipal, fundamentada em lei local que define o conceito de “baixo valor”, não afasta a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Esses normativos estabelecem um critério uniforme para a definição de "baixo valor" e prevalecem como normas de observância nacional, vinculando todos os entes federativos. 6. Para a continuidade da Execução Fiscal, o Ente Federativo deve comprovar o cumprimento de ambos os requisitos previstos no artigo 2º do Tema 1.184 do STF, sendo a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa e o protesto do título. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada pelo STF no Tema 1.184 aplica-se imediatamente a todas as execuções fiscais de baixo valor, inclusive às que estejam em curso. 2. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 3. A extinção da execução fiscal é válida quando o ente público, devidamente intimado, não comprova a adoção das medidas prévias exigidas, como a tentativa de conciliação, a solução administrativa ou o protesto do título, ainda que alegue competência tributária municipal diversa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10 e 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024 do CNJ; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática (id. 260733171) que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença (id. 259849676) que extinguiu o feito em razão da ausência de comprovação das medidas necessárias para a tramitação das execuções fiscais após o julgamento do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. O agravante sustenta, em síntese, que a legislação local atende aos requisitos da resolução, pois prevê a possibilidade de resolução administrativa, por meio de parcelamento, ocasião em que foram ofertados descontos de até 90% para a quitação da demanda. Dessa forma, entende-se que foram cumpridos os requisitos da resolução administrativa. Afirma, ainda, que a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ viola sua competência tributária municipal, uma vez que o artigo 276 do Código Tributário Municipal estabelece que o valor mínimo para a inscrição em dívida ativa corresponde a 10% do valor da Unidade Fiscal de Referência, atualmente fixado em R$ 4.225,70. Além disso, alega que a extinção da ação não apenas afronta a competência do ente municipal, mas também acarreta prejuízo ao erário. Assevera, ainda, a necessidade de observância ao regime de transição das normas, conforme previsto no artigo 23 da LINDB, requerendo a suspensão dos autos para possibilitar a adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Além disso, aponta a ausência de intimação prévia antes da extinção da Execução Fiscal, caracterizando decisão surpresa, e reforça que comprovou o requisito da tentativa de solução extrajudicial por meio de negociação fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e da decisão monocrática, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento da execução fiscal (id. 272269350). Sem contrarrazões (id. 272622356). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia apresentada no recurso de agravo interno diz respeito à extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão da inobservância do regime de transição, o que resultou na extinção da lide sem oportunizar ao agravante a possibilidade de, em tempo hábil, promover o protesto. O agravante argumenta, também, que cumpriu com os requisitos do tema e da resolução supracitada, não havendo motivos para a extinção dos autos. Nota-se que, no Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208, com repercussão geral reconhecida, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Nesse contexto, foi estabelecida a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). (destaquei) No que concerne à alegação do município de que a legislação local estabelece critérios próprios para a propositura de execuções fiscais, tal argumento não se sustenta para fins de provimento do recurso. A autonomia dos entes federativos para regulamentar a cobrança de seus tributos não é objeto de discussão no presente caso. Ainda que fosse, não se vislumbra qualquer violação ao princípio do pacto federativo brasileiro. O município mantém a prerrogativa de cobrar seus tributos e ajuizar execuções fiscais sempre que houver viabilidade. No entanto, a manutenção de processos ineficazes no Judiciário contraria o princípio da eficiência e impõe um ônus desnecessário à máquina pública. O Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não impede o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, mas condiciona o exercício desse direito ao cumprimento de requisitos específicos, assegurando que a cobrança judicial de créditos públicos seja conduzida de maneira eficiente e proporcional. Do mesmo modo, não há qualquer impedimento ao prosseguimento dessas execuções, desde que sejam observados os critérios fixados pela Suprema Corte e pelo Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o agravante foi intimado pelo juízo singular a se manifestar sobre o Tema 1.184 (id. 259849668), pelo que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, o que lhe foi deferido (id. 259849672). Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou providência por parte do agravante (id. 259849675), o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Dessa forma, afasta-se a alegação de violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o agravante foi intimado a dar cumprimento à tese fixada no Tema 1.184, mas não adotou as providências necessárias a possibilitar o regular andamento do processo. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Portanto, não ocorreu qualquer violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC) ou ao devido processo legal. A extinção da execução fiscal ocorreu em decorrência da inércia do Ente Municipal em promover as adequações necessárias a fim de viabilizar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e caracterizar o seu interesse processual. Portanto, revela-se acertada a decisão que extinguiu os autos. Cito jurisprudência deste sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (TJMT 1022741-25.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. (...) 4. No presente caso, o ente estadual foi devidamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e a necessidade de observância das exigências da Resolução nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF. No entanto, limitou-se a contestar a ocorrência de prescrição, sem demonstrar a adoção das providências administrativas previstas. 5. Em consonância com o art. 10 do CPC e as diretrizes estabelecidas pelo STF e CNJ, é imperioso que o exequente demonstre a tentativa de conciliação ou protesto da CDA como pré-condição para o prosseguimento de execuções fiscais de pequeno valor. A ausência de comprovação dessas medidas caracteriza a falta de interesse processual, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento:"1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse processual exige prévia intimação do exequente para manifestação sobre as exigências de adoção de medidas administrativas, conforme Resolução CNJ nº 547/2024 e Tema 1.184 do STF. 2. A não comprovação de tentativa de conciliação e de protesto da CDA caracteriza a ausência de interesse processual, legitimando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023; TJMG, Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 08.05.2024. (N.U 0002153-03.2013.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Ademais, no que se refere à aplicação do Tema 1.184 do STF, o agravante sustenta que esta viola a sua competência tributária. Todavia, correta é a extinção da ação quando o ente municipal não comprova ambos os requisitos estabelecidos no tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ (Tentativa de Conciliação Extrajudicial e Protesto), em razão de sua natureza vinculante, independentemente da questão do “baixo valor”. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas.". Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1002481-94.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) (destaquei) Por fim, deve-se ressaltar que o precedente aplicado é de natureza vinculante, não sendo possível negar a sua aplicação, salvo se constatada a distinção da matéria abordada no processo com a tese firmada, o que não é o caso. Devido a esse caráter vinculante e ao entendimento da Corte Constitucional de que a aplicação da tese é imediata, inclusive para processos já em curso, afasta-se o argumento do agravante quanto à necessidade de se observar o art. 23 da LINDB. Portanto, é plenamente válida a extinção da execução fiscal em razão do não cumprimento de ambas as exigências determinadas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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