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Processo nº 1009755-77.2025.8.11.0000

ID: 323025269

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009755-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009755-77.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009755-77.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CPF: 695.596.601-44 (IMPETRADO), CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA - CPF: 019.226.971-25 (IMPETRANTE), LEONARDO DOURADINHO TONCHIS - CPF: 417.755.278-08 (ADVOGADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA BOMBEIRO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 2. Mandado de segurança impetrado por candidato que não conseguiu realizar a inscrição em processo seletivo simplificado para ingresso como Soldado 2ª Classe Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por ter idade superior ao limite máximo previsto no edital e na legislação pertinente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a fixação de limite etário como critério de seleção para ingresso no cargo de bombeiro militar temporário, quando previsto expressamente na legislação estadual e no edital do certame. III. Razões de decidir 3. A exigência de idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos encontra amparo tanto na Lei Complementar Estadual n.º 555/14 (Estatuto dos Militares), quanto na Lei n.º 11.662/22, que rege a contratação temporária de militares no Estado de Mato Grosso. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a legalidade da limitação etária quando amparada por lei formal e justificada pela natureza das atribuições do cargo, em especial nas carreiras militares. 5. A cláusula etária não constitui discriminação ilegítima, mas medida compatível com os requisitos físicos e operacionais da função pública militar, conforme reiterado em diversos precedentes. 6. Não compete ao Poder Judiciário afastar critério objetivo e legalmente estabelecido para seleção de candidatos, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação de limite etário para ingresso em cargo público militar temporário, quando prevista em legislação específica e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. Não há direito líquido e certo de candidato preterido por descumprimento de requisito legalmente exigido no edital do certame". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, I, e 39, § 3º; LC/MT n.º 555/14, art. 11, II; Lei nº 11.662/22, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 683; STJ, AgInt no RMS nº 71.631/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no RMS nº 71.372/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.09.2023. RELATÓRIO : Colenda Turma: Trata-se de “Mandado de Segurança C/ Pedido de Tutela de Urgência”, impetrado por CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA, contra o ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. Aduz a parte impetrante que a autoridade impetrada publicou edital de certame público destinado ao ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Todavia, ao tentar realizar a sua inscrição para o concurso, foi surpreendido com a imposição de um critério etário, porquanto somente os candidatos nascidos após 12.12.1988 poderiam se inscrever. Argumenta, nesse contexto, que por ter nascido em 24.09.1985, a parte impetrante foi injustamente impedida de fazer a sua inscrição para o certame, a despeito de possuir mais de 10 (dez) anos de expediência como bombeiro civil e se encontrar em plenas condições de saúde física e mental para realizar as atividades exigidas para o cargo. Defende que o critério estabelecido no edital é discriminatório, pois não guarda relação razoável com as atribuições do cargo, afirmando que “A função de bombeiro militar não exige juventude extrema, mas sim habilidades específicas, preparo técnico e capacidade psicológica, atributos que o impetrante claramente possui”. Pontua, outrossim, que a violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a Súmula n.° 683, do STF, uma vez que o instrumento convocatório carece de fundamentação que justifique o motivo pelo qual a idade do candidato constitui um impeditivo ao desempenho das funções de bombeiro militar. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, requer (ID. 277052369 – pág. 03/20): “1. O deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinado: a) Que seja anulado o ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante no concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, com base na limitação etária prevista no edital; b) Que seja assegurado ao impetrante o direito de realizar sua inscrição e participar regularmente do certame, incluindo todas as etapas subsequentes; 2. Ao final, que seja concedida a segurança definitiva para confirmar a tutela de urgência e garantir: a) O direito do impetrante de participar de todas as fases do concurso público; b) Sua incorporação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, caso seja aprovado, permitindo sua inclusão no cargo e a participação nas promoções inerentes à carreira; 3. A notificação das autoridades coatoras para que prestem as informações necessárias no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; 4. A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, conforme artigo 12 da Lei nº 12.016/2009; 5. A condenação das autoridades coatoras ao pagamento de custas processuais e demais encargos legais, se houver. 6. Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita”. A ação mandamental foi originariamente distribuída em plantão judiciário, perante a Comarca de Alto Araguaia, MT, sob o n.° 1002483-06.2024.811.0020, sendo indeferida a liminar pretendida (ID. 277052369 – pág. 147/149). Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações, suscitando a incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o mandamus e, no mérito, defendendo a ausência de direito líquido e certo, porquanto a limitação etária possui previsão no edital e na Lei Complementar n.° 555/14 (ID. 277052369 – pág. 153/167). Com a redistribuição da ação mandamental nesta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, o pedido liminar foi indeferido (ID. 278020850), sendo ratificados os demais atos processuais praticados pelo juízo incompetente, incluindo a notificação da parte impetrada e do órgão de representação judicial e as informações prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem mandamental, diante da ausência de direito líquido e certo invocado pela parte impetrante (ID. 287158359). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Colenda Turma: Como relatado, trata-se de “Mandado de Segurança C/ Pedido de Tutela de Urgência” impetrado por CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA, contra o ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. O Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito liquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Do exame da questão posta, constata-se que o Secretário de Estado de Segurança Pública e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso tornaram público, pelo Edital n.° 039/DEIP/CBMMT/2024, o Processo Seletivo Simplificado para Incorporação de Soldado 2ª Classe Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, o qual, dentre os requisitos básicos para a incorporação no cargo, prevê, no item 3.1.19, que o candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data de encerramento das inscrições. A parte impetrante, conforme relatado na petição inicial, contava com 39 (trinta e nove) anos na data de encerramento das inscrições e, por essa razão, não conseguiu finalizar o processo de inscrição, consoante informado no print que instrui a ação mandamental (ID. 2770562369): Com efeito, a Constituição da República, no artigo 37, inciso I, dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Estabelece, também, que pode "[...] a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir" (art. 39, § 3º). Nessa perspectiva, a Lei n.° 11.662/22, que “Dispõe sobre os Quadros de Oficiais e Praças Temporários do Corpo de Bombeiros Militar e define requisitos para a incorporação de Bombeiros Militares Temporários nos termos do Inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, e dá outras providências”, prevê, expressamente, os requisitos para a incorporação no cargo de Bombeiro Militar Temporário, elencando a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos: “Art. 15. São requisitos para a incorporação no cargo de Bombeiro Militar temporário: I - ter sido aprovado no processo seletivo aplicado: IL - ser Brasileiro; II - possuir idade de no mínimo dezoito anos e, no máximo, trinta e cinco anos: [...]”. (Grifo nosso). Além disso, a Lei Complementar Estadual n.° 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, condiciona ao ingresso nas instituições militares, no artigo 11, inciso II, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos. Conforme se observa, a limitação etária possui expressa previsão no edital do certame, na legislação que rege a contratação temporária e no Estatuto dos Militares, não havendo que se falar em ilegalidade na referida limitação. Outrossim, pertinente salientar que o limite de idade para o ingresso na carreira policial não pode ser considerada mera formalidade, na medida em que tem por finalidade assegurar condição mínima do candidato a suportar os rigores do curso de formação e da própria atividade a ser desenvolvida. Logo, a natureza das atribuições do cargo justifica e torna legítimo o critério etário estabelecido no processo seletivo, atendendo, dessa maneira, ao enunciado da Súmula n.° 683, do STF. A propósito, é assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a limitação etária não fere direito dos candidatos, quando prevista em legislação específica e se mostre pertinente em razão da atividade nela exercida: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. SOLDADO MÚSICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI LOCAL E NO EDITAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. DATA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9 .3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Esta Corte orienta-se no sentido de que é legítima a exigência de limite etário em concurso público se fixada por lei em sentido formal e expressamente prevista em edital, devendo a idade máxima para ingresso em cargo público ser comprovada no momento da inscrição no certame III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido”. (STJ - AgInt no RMS: 71631 GO 2023/0203862-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . SÚMULA 683, DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. Verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido se coadunam com a orientação jurisprudencial do STJ, que já decidiu pela possibilidade de fixação de limite de idade em certames para cargos militares, desde que haja previsão em lei local e no edital.Precedentes: AgRg no RMS 35.226/BA, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2014; e RMS 44.127/AC, Rel . Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2014. 3. Destaca-se: "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica ( RMS 31.923/ AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011)" ( AgRg na MC 15.751/MT, Rel . Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23.5.2013). 4 . Agravo Interno não provido”. (STJ - AgInt no RMS: 71372 MS 2023/0157583-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). (Grifo nosso). Demais disso, revela notar que não compete ao Poder Judiciário, como regra, flexibilizar os critérios de seleção em certame público, a pretexto de razoabilidade, porquanto tal medida inviabilizaria a finalidade do certame, além de violar aos princípios da isonomia, transparência e impessoalidade. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMS – LIMITE DE IDADE – 30 ANOS - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 3.808/2009 – RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita se a arguição de inconstitucionalidade é apenas incidental a uma lide subjacente (pretensão de candidato aprovado em concurso público realizar matrícula em curso de formação, sem observar o requisito de idade máxima). 2. A limitação de idade em concurso público traduz exceção à regra geral de amplo acesso aos cargos públicos. É admitida se prevista em lei e desde que compatível com a natureza do cargo a ser preenchido. A Lei Estadual nº 5.167, de 5 de abril de 2018, alterando o art. 8º, I, e, da Lei Estadual n. 3 .808/2009, passou a exigir, ao invés de 24, 30 anos como idade máxima para ingresso nas fileiras da policia militar. Referido dispositivo é compatível com princípio da razoabilidade, considerando que as carreiras da segurança pública exigem de seus membros vigor físico, da natureza das atividades desenvolvidas, com risco de vida e atividade física intensa. Tanto que os membros dessas carreiras estão submetidos a regime previdenciário especial (art. 40, § 4º, da Constituição Federal). Sendo constitucional a limitação etária, não há direito líquido e certo do candidato com idade superior a 30 anos em realizar sua matrícula para o curso de formação de soldados da policia militar. 3. Ordem denegada”. (TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: 1423731-30 .2023.8.12.0000 Não informada, Relator.: Des . Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/04/2024). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TENENTE MÉDICO . LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É legítima a limitação de idade nos concursos públicos quando prevista na lei da carreira e no edital do concurso, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. O limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de idade estabelecido no Edital nº 003/2022 está amparado pelo art . 11, inc. V, da Lei Estadual nº 8.033/1975 ? Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. 3 . A cláusula etária de barreira também se mostra adequada pelas atribuições dos cargos inerentes à carreira militar, além do que a lei em comento não prevê distinção dos candidatos aos cargos da saúde. 4. Diante da legalidade e constitucionalidade da limitação de idade prevista no item nº 3.2 .10, do Edital nº 003/2022, inexiste o vindicado direito líquido e certo do impetrante de se manter no concurso público. SEGURANÇA DENEGADA”. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 53769621120228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Desse modo, reconhecida a compatibilidade da previsão legal e editalícia alusiva à limitação etária e ao acesso aos cargos da carreira de segurança pública, ainda que de forma temporária, não há direito líquido e certo à participação de candidato com idade superior àquela estabelecida no certame. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo a ser amparado e não evidenciada abusividade ou ilegalidade perpetrada pela autoridade apontada como coatora, DENEGO A ORDEM MANDAMENTAL. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Isento de custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1009755-77.2025.8.11.0000

ID: 323025282

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009755-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009755-77.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009755-77.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CPF: 695.596.601-44 (IMPETRADO), CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA - CPF: 019.226.971-25 (IMPETRANTE), LEONARDO DOURADINHO TONCHIS - CPF: 417.755.278-08 (ADVOGADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA BOMBEIRO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 2. Mandado de segurança impetrado por candidato que não conseguiu realizar a inscrição em processo seletivo simplificado para ingresso como Soldado 2ª Classe Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por ter idade superior ao limite máximo previsto no edital e na legislação pertinente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a fixação de limite etário como critério de seleção para ingresso no cargo de bombeiro militar temporário, quando previsto expressamente na legislação estadual e no edital do certame. III. Razões de decidir 3. A exigência de idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos encontra amparo tanto na Lei Complementar Estadual n.º 555/14 (Estatuto dos Militares), quanto na Lei n.º 11.662/22, que rege a contratação temporária de militares no Estado de Mato Grosso. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a legalidade da limitação etária quando amparada por lei formal e justificada pela natureza das atribuições do cargo, em especial nas carreiras militares. 5. A cláusula etária não constitui discriminação ilegítima, mas medida compatível com os requisitos físicos e operacionais da função pública militar, conforme reiterado em diversos precedentes. 6. Não compete ao Poder Judiciário afastar critério objetivo e legalmente estabelecido para seleção de candidatos, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação de limite etário para ingresso em cargo público militar temporário, quando prevista em legislação específica e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. Não há direito líquido e certo de candidato preterido por descumprimento de requisito legalmente exigido no edital do certame". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, I, e 39, § 3º; LC/MT n.º 555/14, art. 11, II; Lei nº 11.662/22, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 683; STJ, AgInt no RMS nº 71.631/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no RMS nº 71.372/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.09.2023. RELATÓRIO : Colenda Turma: Trata-se de “Mandado de Segurança C/ Pedido de Tutela de Urgência”, impetrado por CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA, contra o ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. Aduz a parte impetrante que a autoridade impetrada publicou edital de certame público destinado ao ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Todavia, ao tentar realizar a sua inscrição para o concurso, foi surpreendido com a imposição de um critério etário, porquanto somente os candidatos nascidos após 12.12.1988 poderiam se inscrever. Argumenta, nesse contexto, que por ter nascido em 24.09.1985, a parte impetrante foi injustamente impedida de fazer a sua inscrição para o certame, a despeito de possuir mais de 10 (dez) anos de expediência como bombeiro civil e se encontrar em plenas condições de saúde física e mental para realizar as atividades exigidas para o cargo. Defende que o critério estabelecido no edital é discriminatório, pois não guarda relação razoável com as atribuições do cargo, afirmando que “A função de bombeiro militar não exige juventude extrema, mas sim habilidades específicas, preparo técnico e capacidade psicológica, atributos que o impetrante claramente possui”. Pontua, outrossim, que a violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a Súmula n.° 683, do STF, uma vez que o instrumento convocatório carece de fundamentação que justifique o motivo pelo qual a idade do candidato constitui um impeditivo ao desempenho das funções de bombeiro militar. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, requer (ID. 277052369 – pág. 03/20): “1. O deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinado: a) Que seja anulado o ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante no concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, com base na limitação etária prevista no edital; b) Que seja assegurado ao impetrante o direito de realizar sua inscrição e participar regularmente do certame, incluindo todas as etapas subsequentes; 2. Ao final, que seja concedida a segurança definitiva para confirmar a tutela de urgência e garantir: a) O direito do impetrante de participar de todas as fases do concurso público; b) Sua incorporação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, caso seja aprovado, permitindo sua inclusão no cargo e a participação nas promoções inerentes à carreira; 3. A notificação das autoridades coatoras para que prestem as informações necessárias no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; 4. A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, conforme artigo 12 da Lei nº 12.016/2009; 5. A condenação das autoridades coatoras ao pagamento de custas processuais e demais encargos legais, se houver. 6. Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita”. A ação mandamental foi originariamente distribuída em plantão judiciário, perante a Comarca de Alto Araguaia, MT, sob o n.° 1002483-06.2024.811.0020, sendo indeferida a liminar pretendida (ID. 277052369 – pág. 147/149). Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações, suscitando a incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o mandamus e, no mérito, defendendo a ausência de direito líquido e certo, porquanto a limitação etária possui previsão no edital e na Lei Complementar n.° 555/14 (ID. 277052369 – pág. 153/167). Com a redistribuição da ação mandamental nesta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, o pedido liminar foi indeferido (ID. 278020850), sendo ratificados os demais atos processuais praticados pelo juízo incompetente, incluindo a notificação da parte impetrada e do órgão de representação judicial e as informações prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem mandamental, diante da ausência de direito líquido e certo invocado pela parte impetrante (ID. 287158359). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Colenda Turma: Como relatado, trata-se de “Mandado de Segurança C/ Pedido de Tutela de Urgência” impetrado por CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA, contra o ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. O Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito liquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Do exame da questão posta, constata-se que o Secretário de Estado de Segurança Pública e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso tornaram público, pelo Edital n.° 039/DEIP/CBMMT/2024, o Processo Seletivo Simplificado para Incorporação de Soldado 2ª Classe Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, o qual, dentre os requisitos básicos para a incorporação no cargo, prevê, no item 3.1.19, que o candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data de encerramento das inscrições. A parte impetrante, conforme relatado na petição inicial, contava com 39 (trinta e nove) anos na data de encerramento das inscrições e, por essa razão, não conseguiu finalizar o processo de inscrição, consoante informado no print que instrui a ação mandamental (ID. 2770562369): Com efeito, a Constituição da República, no artigo 37, inciso I, dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Estabelece, também, que pode "[...] a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir" (art. 39, § 3º). Nessa perspectiva, a Lei n.° 11.662/22, que “Dispõe sobre os Quadros de Oficiais e Praças Temporários do Corpo de Bombeiros Militar e define requisitos para a incorporação de Bombeiros Militares Temporários nos termos do Inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, e dá outras providências”, prevê, expressamente, os requisitos para a incorporação no cargo de Bombeiro Militar Temporário, elencando a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos: “Art. 15. São requisitos para a incorporação no cargo de Bombeiro Militar temporário: I - ter sido aprovado no processo seletivo aplicado: IL - ser Brasileiro; II - possuir idade de no mínimo dezoito anos e, no máximo, trinta e cinco anos: [...]”. (Grifo nosso). Além disso, a Lei Complementar Estadual n.° 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, condiciona ao ingresso nas instituições militares, no artigo 11, inciso II, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos. Conforme se observa, a limitação etária possui expressa previsão no edital do certame, na legislação que rege a contratação temporária e no Estatuto dos Militares, não havendo que se falar em ilegalidade na referida limitação. Outrossim, pertinente salientar que o limite de idade para o ingresso na carreira policial não pode ser considerada mera formalidade, na medida em que tem por finalidade assegurar condição mínima do candidato a suportar os rigores do curso de formação e da própria atividade a ser desenvolvida. Logo, a natureza das atribuições do cargo justifica e torna legítimo o critério etário estabelecido no processo seletivo, atendendo, dessa maneira, ao enunciado da Súmula n.° 683, do STF. A propósito, é assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a limitação etária não fere direito dos candidatos, quando prevista em legislação específica e se mostre pertinente em razão da atividade nela exercida: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. SOLDADO MÚSICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI LOCAL E NO EDITAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. DATA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9 .3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Esta Corte orienta-se no sentido de que é legítima a exigência de limite etário em concurso público se fixada por lei em sentido formal e expressamente prevista em edital, devendo a idade máxima para ingresso em cargo público ser comprovada no momento da inscrição no certame III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido”. (STJ - AgInt no RMS: 71631 GO 2023/0203862-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . SÚMULA 683, DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. Verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido se coadunam com a orientação jurisprudencial do STJ, que já decidiu pela possibilidade de fixação de limite de idade em certames para cargos militares, desde que haja previsão em lei local e no edital.Precedentes: AgRg no RMS 35.226/BA, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2014; e RMS 44.127/AC, Rel . Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2014. 3. Destaca-se: "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica ( RMS 31.923/ AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011)" ( AgRg na MC 15.751/MT, Rel . Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23.5.2013). 4 . Agravo Interno não provido”. (STJ - AgInt no RMS: 71372 MS 2023/0157583-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). (Grifo nosso). Demais disso, revela notar que não compete ao Poder Judiciário, como regra, flexibilizar os critérios de seleção em certame público, a pretexto de razoabilidade, porquanto tal medida inviabilizaria a finalidade do certame, além de violar aos princípios da isonomia, transparência e impessoalidade. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMS – LIMITE DE IDADE – 30 ANOS - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 3.808/2009 – RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita se a arguição de inconstitucionalidade é apenas incidental a uma lide subjacente (pretensão de candidato aprovado em concurso público realizar matrícula em curso de formação, sem observar o requisito de idade máxima). 2. A limitação de idade em concurso público traduz exceção à regra geral de amplo acesso aos cargos públicos. É admitida se prevista em lei e desde que compatível com a natureza do cargo a ser preenchido. A Lei Estadual nº 5.167, de 5 de abril de 2018, alterando o art. 8º, I, e, da Lei Estadual n. 3 .808/2009, passou a exigir, ao invés de 24, 30 anos como idade máxima para ingresso nas fileiras da policia militar. Referido dispositivo é compatível com princípio da razoabilidade, considerando que as carreiras da segurança pública exigem de seus membros vigor físico, da natureza das atividades desenvolvidas, com risco de vida e atividade física intensa. Tanto que os membros dessas carreiras estão submetidos a regime previdenciário especial (art. 40, § 4º, da Constituição Federal). Sendo constitucional a limitação etária, não há direito líquido e certo do candidato com idade superior a 30 anos em realizar sua matrícula para o curso de formação de soldados da policia militar. 3. Ordem denegada”. (TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: 1423731-30 .2023.8.12.0000 Não informada, Relator.: Des . Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/04/2024). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TENENTE MÉDICO . LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É legítima a limitação de idade nos concursos públicos quando prevista na lei da carreira e no edital do concurso, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. O limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de idade estabelecido no Edital nº 003/2022 está amparado pelo art . 11, inc. V, da Lei Estadual nº 8.033/1975 ? Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. 3 . A cláusula etária de barreira também se mostra adequada pelas atribuições dos cargos inerentes à carreira militar, além do que a lei em comento não prevê distinção dos candidatos aos cargos da saúde. 4. Diante da legalidade e constitucionalidade da limitação de idade prevista no item nº 3.2 .10, do Edital nº 003/2022, inexiste o vindicado direito líquido e certo do impetrante de se manter no concurso público. SEGURANÇA DENEGADA”. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 53769621120228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Desse modo, reconhecida a compatibilidade da previsão legal e editalícia alusiva à limitação etária e ao acesso aos cargos da carreira de segurança pública, ainda que de forma temporária, não há direito líquido e certo à participação de candidato com idade superior àquela estabelecida no certame. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo a ser amparado e não evidenciada abusividade ou ilegalidade perpetrada pela autoridade apontada como coatora, DENEGO A ORDEM MANDAMENTAL. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Isento de custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Sebastiao Alves De Freitas x Banco Bmg S.A.

ID: 339844456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000189-36.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000189-36.2025.8.11.0055. AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE FREITAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000189-36.2025.8.11.0055. AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE FREITAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em 13 de janeiro de 2025 por Sebastião Alves de Freitas em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é aposentado e que diante das dificuldades financeiras procurou a parte requerida a fim de adquirir um empréstimo consignado, tendo acreditado ter contratado referida modalidade. Seguiu narrando que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 16280703, com parcelas mensais no valor de R$ 52,25 cada, sendo descontadas 56 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 2.926,00. Relatou que entrou em contato com a parte requerida para obter informações, oportunidade em que foi informada que o contrato firmado foi de cartão de crédito consignado, diferente do que acreditava e queria ter contratado. Diante desses fatos, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 16280703, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor indevidamente descontados do seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade judiciária. No id 180518230 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferida a inversão do ônus da prova. No id 180874702 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 184357354 a conciliação restou infrutífera. No id 186203963 a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente, a inépcia da inicial, defeito da representação processual, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência da ação, com a manutenção da modalidade contratada e a rejeição dos pedidos de restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. No id 187420702 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 187503835 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação para juntar aos autos procuração com assinatura física ou por meio digital baseada em certificação digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na plataforma ICP-Brasil. No id 187503835 a parte autora apresentou procuração com assinatura física. No id 194869878 a parte requerida se manifestou acerca da procuração juntada pela parte autora. Determinada a especificação das provas, no id 198158625 a parte autora requereu a intimação da parte requerida para juntar aos autos comprovante de entrega do cartão, documento referente a solicitação de saques complementares, apólice de seguro prestamista e PAP CARD, o contrato e todas as faturas, enquanto que no id 199974367 a parte requerida requereu a designação de audiência de instrução. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral pleiteada pela parte requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que já foram prestadas informações a respeito de fatos na inicial, não tendo necessidade de outros esclarecimentos pela parte autora. Também se mostra inútil a produção da prova documental postulada pela parte autora, em relação a documentos referentes a disponibilização de valores e contratação de seguro, tendo em vista que não há alegação na inicial de que não foi creditado qualquer valor em favor da parte autora e de irregularidade na contratação de eventual seguro, existindo apenas o questionamento quanto a modalidade da contratação dos valores disponibilizados em sua conta. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro os pedidos de produção de provas postuladas pelas partes Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 186203963). Arguiu a parte requerida a inépcia da inicial, em razão da ausência de requerimento administrativo. A preliminar não merece acolhimento, pois o fato de não haver reclamação ou pedido administrativo pela parte autora, não lhe retira o direito de buscar o provimento judicial. Ademais, a parte apresentou contestação enfrentando o mérito da causa e resistindo à pretensão da inicial, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e o interesse de agir da parte autora. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Assim, restando demonstrada que a presente ação é necessária e adequada para que a parte autora possa ter sua pretensão alcançada, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. No que tange à alegação de que a parte autora não juntou comprovante de residência atualizado para o estabelecimento da competência em que a ação deve ser proposta, entendo que razão não assiste a parte requerida. Isso porque, não há previsão legal para que seja juntado o comprovante de endereço da parte para a finalidade da fixação de competência quando da propositura da ação. Ademais, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR NESTES AUTOS. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA APENAS QUE A PARTE AUTORA INDIQUE O SEU ENDEREÇO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA ESPOSA. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM O VÍNCULO DA PARTE AUTORA COM A CIDADE DE CAMPO MOURÃO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00024383220228160058 Campo Mourão 0002438-32.2022.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) (Original sem grifo) Por conta disso, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. Em relação a impugnação à justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, verifico que a parte requerida não desincumbiu do ônus que lhe competia ao deixar de comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Em relação à alegação de ausência de procuração válida, no id 193609782 a parte autora apresentou procuração assinada de forma física pela procuradora do autor através de procuração pública e com poderes específicos para a presente demanda, de modo que é possível presumir que a parte tem conhecimento sobre a existência da ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de procuração válida. Quanto à alegação de advocacia predatória, em que pese as alegações da parte requerida, tenho que não restou demonstrada no caso em apreço, ademais, o TJMT tem adotado providências no sentido de coibir a referida prática. Por conta disso, rejeito a alegação de indícios de atuação massiva. A parte requerida alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é de 3 anos. Alegou ainda a ocorrência de decadência, sustentando que a parte autora pretende a anulação do negócio jurídico, o qual tem a sua decadência consumada em virtude do ajuizamento da ação após o prazo de 4 anos da assinatura do contrato. As preliminares não merecem ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição e nem em decadência, uma vez que o prazo prescricional e decadencial somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a anulação do contrato nº 16280703, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor descontado indevidamente do seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato com código de adesão nº 61454690, juntado no id 186203970, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 08/04/2020 no qual consta expressamente que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” e “Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, importante consignar que esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato, bem como o de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020) Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais, pois, inexistente lesão aos direitos extrapatrimoniais da parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INFORMAÇÃO CLARA, EM DESTAQUE E BEM REDIGIDA QUANTO A MODALIDADE E CONDIÇÕES – AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO A ERRO OU FALTA DE INFORMAÇÕES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de Saque mediante Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerada válida esta modalidade contratada”. (TJ-MT - AC: 10003482520228110106, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) RECURSO INOMINADO. BANCO. RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA A CONTA DO AUTOR. NÃO IMPUGNADO. FATURAS COM DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO SAQUE CONSIGNADO. FOTOSELFIE E ENVIO DE DOCUMENTO EM CONTRATAÇÃO VIRTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor, ora Recorrente, sustenta que possui empréstimo consignado ativo junto à instituição financeira Reclamada, mas que esta “embutiu” no contrato um cartão de crédito e empréstimo no cartão, e, por isso, discorda dos débitos em seu benefício assistencial do INSS a título de cartão consignado e RMC-Reserva de Margem consignável, assevera que são indevidos pugnando pela devolução na dobra e danos morais ao argumento de que o contrato juntado à defesa é atinente a mero empréstimo. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação do cartão de crédito consignado juntando CCB – cédula de crédito bancário atinente à contratação de saque mediante cartão de crédito consignado, celebrado em 05/08/2021, no valor de R$5.106,00, lançados nas faturas as quais não foram quitadas na integralidade sendo debitada a RMC e lançado o valor residual para o mês subsequente, sendo legítimo o desconto no benefício do INSS, devidamente acompanhado de entrega de documentos pessoais e fotoselfie no ato da contratação. 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, o autor não impugnou a conta de recebimento dos referidos TEDs, as faturas, os contratos e as CCB juntadas, bem como demais documentos, sequer juntou extrato de sua conta corrente para demonstrar que não recebeu as citadas importâncias, aliado ao vasto histórico de utilização do cartão de crédito consignado o qual não há demonstrativos de quitação das faturas. 4. Restando comprovado a contratação de utilização e saque via cartão de crédito consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos em benefício constituem exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares arguidas e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1040171-93.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 180518230). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Lori Maria Konageski x Banco Bmg S.A.

ID: 336821849

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014032-05.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORI MARIA KONAGESKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014032-05.2024.8.11.0055. AUTOR: LORI MARIA KONAGESKI REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014032-05.2024.8.11.0055. AUTOR: LORI MARIA KONAGESKI REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em 11 de novembro de 2024 por Lori Maria Konageski em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é aposentado e que diante das dificuldades financeiras procurou a parte requerida a fim de adquirir um empréstimo consignado, tendo acreditado ter contratado referida modalidade. Seguiu narrando que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 14670786, com parcelas mensais no valor de R$ 76,35 cada, sendo descontadas 60 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 4.581,00. Relatou que entrou em contato com a parte requerida para obter informações, oportunidade em que foi informada que o contrato firmado foi de cartão de crédito consignado, diferente do que acreditava e queria ter contratado. Diante desses fatos, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 14670786, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor indevidamente descontados do seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade judiciária. No id 175392104 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferida a inversão do ônus da prova. No id 176352584 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 180904305 a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente, a inépcia da inicial, defeito da representação processual, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência da ação, com a manutenção da modalidade contratada e a rejeição dos pedidos de restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. No id 181346106 a conciliação restou infrutífera. No id 183006837 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 184204927 a parte requerida alegou a possibilidade de ocorrência de demanda predatória. No id 191376936 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação para juntar aos autos procuração com assinatura física ou por meio digital baseada em certificação digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na plataforma ICP-Brasil. No id 192920118 a parte requerida requereu a oitiva da parte requerida com o fim de resolver o litígio entre as partes. No id 196885518 a parte autora apresentou procuração com assinatura física e se manifestou acerca da alegação da parte requerida de litigância abusiva. No id 198087870 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas e manifestar interesse na designação de audiência de conciliação. No id 198644788 a parte autora requereu a intimação da parte requerida para juntar aos autos documento referente a solicitação de saques complementares, apólice de seguro prestamista e PAP CARD, o contrato e todas as faturas. No id 198648132 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. No id 201363629 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida especificar as provas que pretendia produzir. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção da prova documental postulada pela parte autora, em relação a documentos referentes a disponibilização de valores e contratação de seguro, tendo em vista que não há alegação na inicial de que não foi creditado qualquer valor em favor da parte autora e de irregularidade na contratação de eventual seguro, existindo apenas o questionamento quanto a modalidade da contratação dos valores disponibilizados em sua conta. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de provas postuladas pela parte autora. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 180904305). A parte requerida arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de prova mínima do direito alegado nos autos. Com efeito, referida preliminar confunde com o mérito da demanda. Por essa razão, será analisada juntamente com o mérito. Arguiu a parte requerida a carência de ação, em razão da ausência de requerimento administrativo. A preliminar não merece acolhimento, pois o fato de não haver reclamação ou pedido administrativo pela parte autora, não lhe retira o direito de buscar o provimento judicial. Ademais, a parte apresentou contestação enfrentando o mérito da causa e resistindo à pretensão da inicial, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e o interesse de agir da parte autora. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Assim, restando demonstrada que a presente ação é necessária e adequada para que a parte autora possa ter sua pretensão alcançada, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em relação a impugnação à justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, verifico que a parte requerida não desincumbiu do ônus que lhe competia ao deixar de comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Em relação à alegação de ausência de procuração válida, no id 196885520 a parte autora apresentou procuração assinada de forma física e com poderes específicos para a presente demanda, de modo que é possível presumir que a parte tem conhecimento sobre a existência da ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de procuração válida. No que tange à preliminar de incorreção do valor da causa, sob a alegação de que o valor atribuído à causa é diferente do valor quantificado na exordial, entendo que o valor da causa deve sempre corresponder ao benefício econômico pretendido pelo postulante, sendo nesse sentido a lição de Pedro da Silva Dinamarco (In Código de Processo Civil, coordenado por Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, pág. 734) em comentário ao artigo 259 do Código de Processo Civil. Vejamos: “A regra mais importante para a fixação do valor da causa – seja na petição inicial, seja em eventual incidente de impugnação – é que ele deve corresponder, o mais próximo possível, ao benefício econômico pretendido pelo demandante ao propor sua demanda (...) sempre que possível, deve-se utilizar essa regra geral.” Como se vê, o valor da causa deve ser equivalente ao benefício econômico pretendido pelo demandante, de forma que, no caso dos autos, a parte autora pretende a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, a inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados de forma ilegal, no valor de R$ 9.162,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Assim, o valor de R$ 24.162,00 corresponde ao proveito econômico pretendido, observada a cumulação dos pedidos. Por esta razão, rejeito a impugnação ao valor da causa. No que tange à alegação de que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome para o estabelecimento da competência em que a ação deve ser proposta, entendo que razão não assiste a parte requerida. Isso porque, não há previsão legal para que seja juntado o comprovante de endereço da parte para a finalidade da fixação de competência quando da propositura da ação. Ademais, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR NESTES AUTOS. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA APENAS QUE A PARTE AUTORA INDIQUE O SEU ENDEREÇO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA ESPOSA. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM O VÍNCULO DA PARTE AUTORA COM A CIDADE DE CAMPO MOURÃO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00024383220228160058 Campo Mourão 0002438-32.2022.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) (Original sem grifo) Por conta disso, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. Quanto à alegação de advocacia predatória, em que pese as alegações da parte requerida, tenho que não restou demonstrada no caso em apreço, ademais, o TJMT tem adotado providências no sentido de coibir a referida prática. Por conta disso, rejeito a alegação de indícios de atuação massiva. A parte requerida alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é de 3 anos. Alegou ainda a ocorrência de decadência, sustentando que a parte autora pretende a anulação do negócio jurídico, o qual tem a sua decadência consumada em virtude do ajuizamento da ação após o prazo de 4 anos da assinatura do contrato. As preliminares não merecem ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição e nem em decadência, uma vez que o prazo prescricional e decadencial somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a anulação do contrato nº 14670786, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor descontado indevidamente do seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato com código de adesão nº 54239098, juntado no id 180904339, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 04/10/2019 no qual consta expressamente que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” e “Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, importante consignar que esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato, bem como o de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020) Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais, pois, inexistente lesão aos direitos extrapatrimoniais da parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INFORMAÇÃO CLARA, EM DESTAQUE E BEM REDIGIDA QUANTO A MODALIDADE E CONDIÇÕES – AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO A ERRO OU FALTA DE INFORMAÇÕES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de Saque mediante Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerada válida esta modalidade contratada”. (TJ-MT - AC: 10003482520228110106, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) RECURSO INOMINADO. BANCO. RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA A CONTA DO AUTOR. NÃO IMPUGNADO. FATURAS COM DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO SAQUE CONSIGNADO. FOTOSELFIE E ENVIO DE DOCUMENTO EM CONTRATAÇÃO VIRTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor, ora Recorrente, sustenta que possui empréstimo consignado ativo junto à instituição financeira Reclamada, mas que esta “embutiu” no contrato um cartão de crédito e empréstimo no cartão, e, por isso, discorda dos débitos em seu benefício assistencial do INSS a título de cartão consignado e RMC-Reserva de Margem consignável, assevera que são indevidos pugnando pela devolução na dobra e danos morais ao argumento de que o contrato juntado à defesa é atinente a mero empréstimo. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação do cartão de crédito consignado juntando CCB – cédula de crédito bancário atinente à contratação de saque mediante cartão de crédito consignado, celebrado em 05/08/2021, no valor de R$5.106,00, lançados nas faturas as quais não foram quitadas na integralidade sendo debitada a RMC e lançado o valor residual para o mês subsequente, sendo legítimo o desconto no benefício do INSS, devidamente acompanhado de entrega de documentos pessoais e fotoselfie no ato da contratação. 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, o autor não impugnou a conta de recebimento dos referidos TEDs, as faturas, os contratos e as CCB juntadas, bem como demais documentos, sequer juntou extrato de sua conta corrente para demonstrar que não recebeu as citadas importâncias, aliado ao vasto histórico de utilização do cartão de crédito consignado o qual não há demonstrativos de quitação das faturas. 4. Restando comprovado a contratação de utilização e saque via cartão de crédito consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos em benefício constituem exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares arguidas e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1040171-93.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 175392104). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Elba Equipamentos E Servicos S/A x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 343379115

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010399-81.2017.5.03.0035

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GILMAR RODRIGUES DE PAULA

Despacho

Advogados:

DR. TULLIO DE GOUVÊA CASTELLÕES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Embargante: ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S/A ADVOGADO: JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO Embargado(a): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO: TULLIO DE GOUVÊA CASTELLÕES Embargado(a): GILMAR RODRIGUES DE… Embargante: ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S/A ADVOGADO: JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO Embargado(a): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO: TULLIO DE GOUVÊA CASTELLÕES Embargado(a): GILMAR RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO: LEANDRO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA GMDAR/VDG D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão às fls. 913/925, em que não conhecido do agravo de instrumento interposto pela Reclamada e em que conhecido e dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante. A parte procura demonstrar a existência de vícios no julgado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte. Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. A Embargante alega que há omissão/contradição na decisão monocrática. Quanto ao tema "Previsão em acordo coletivo referente ao tempo de deslocamento até o posto de trabalho", aduz que a decisão embargada restou omissa, pois nada foi dito quanto à previsão em instrumento coletivo quanto ao tempo de deslocamento interno. Alega que "o objeto da norma convencional refere-se ao tempo de deslocamento interno, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 com Repercussão Geral da Suprema Corte" (fl. 928). Defende que "a prevalecer o v. acórdão, da forma como se encontra, flagrante o vilipêndio à exceção prevista no inc. XIV do art. 7º da Constituição Federal c/c art. 60 da CLT, havendo, pois, o prequestionamento da matéria, conforme exigência contida na Súmula nº 297 do Eg. TST" (fl. 928). Requer o provimento dos embargos de declaração para, "sanando a omissão/contradição apontada e conferindo-lhes o efeito modificativo, reformar o v. acórdão, a fim de declarar válida a negociação coletiva e expungir da condenação as horas extras referentes ao deslocamento interno ou, em caso de entendimento diverso, extirpar da condenação os 20 minutos previstos no ACT, conforme fundamentado" (fls. 928/929). Com relação ao tema "Adicional Normativo. Instrumento Coletivo aplicável ao contrato de trabalho do Autor", pondera que, "mesmo que se mantenha o entendimento de condenação da empresa Embargante quanto ao tempo de deslocamento interno, ainda assim não merece prosperar o adicional de 60% fixado" (fl. 929). Afirma que "foi dado provimento ao recurso obreiro para condenar a empresa Embargante ao pagamento das horas extras equivalentes a trinta e cinco minutos por dia de efetivo labor, pelo deslocamento portaria - local de trabalho e pela espera da saída do transporte, com adicional normativo de 60% e repercussões" (fl. 929). Ressalta que, "contudo, a Convenção Coletiva acostada com a inicial foi afastada pelo v. acórdão, razão pela qual não há que se falar no adicional de 60%" (fl. 929). Salienta que, "considerando que o adicional de 60% está previsto nos instrumentos coletivos negociados pela Arcelor Mittal, não há que falar em pagamento das horas extras com o referido adicional" (fl. 930). Argumenta que os Acordos Coletivos firmados pela Embargante e aplicáveis ao contrato de trabalho do obreiro, preveem que as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados, "conferido efeito modificativo ao julgado, para considerar o adicional normativo dos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho do Autor, ou seja, os Acordos Coletivos firmados pela empresa Embargante, determinando, consequentemente, que seja observado o adicional normativo de 50% para pagamento das horas extras deferidas" (fl. 930). Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta da decisão embargada: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) Minutos residuais. Deslocamento entre a portaria e o local de trabalho (matéria comum a ambos os recursos). Espera de transporte (recurso da primeira reclamada). O juízo de origem, com fulcro nos depoimentos do autor e do preposto da primeira ré, condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras equivalentes a trinta e cinco minutos por dia de efetivo labor, pelo deslocamento portaria - local de trabalho, e em razão da espera na saída do transporte, e reflexos. A primeira reclamada insurge-se alegando que o tempo gasto em tal deslocamento é consideravelmente inferior a 10 (dez) minutos diários, e o período em que o empregado aguarda o transporte não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, máxime quando o local laborado é de fácil acesso e servido por transporte público regular. A segunda ré, por sua vez, sustenta que o período deferido supera até mesmo as informações colhidas no depoimento pessoal do reclamante. Pugna pela aplicação da Súmula 429 do C. TST e da Lei de Modernização Trabalhista (Lei 13.467/2017). Sobre a matéria o autor confessou que: "(...)da portaria ao local de marcação de ponto, eram 05 minutos de ônibus; (...)deveriam esperar 25 minutos até a saída do ônibus; na saída, batiam o ponto antes de esperar o ônibus."(ID a9ac2a6 - Pág. 1) O preposto da primeira ré, por sua vez, declarou que: "(...)os empregados da Elba usavam o mesmo ônibus dos funcionários da Arcelor; o ônibus somente partia da Arcelor após completar sua capacidade; o ônibus esperava todos os empregados do turno saírem da usina antes de iniciar viagem, aguardando inclusive finalização de reuniões e treinamentos; o depoente não sabe dizer quanto tempo o ônibus demorava para sair após o fim do turno."(ID a9ac2a6 - Pág. 1) Data venia ao entendimento da origem, a prova aqui produzida não socorre a pretensão autoral. Em relação ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, as próprias declarações do reclamante deixam claro que o tempo destinado no percurso era, em média, de 5min o que de fato está em consonância com o disposto no artigo 58, §2º da CLT e com a Súmula 429 do TST, que assim dispõe: "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." Melhor sorte não assiste ao reclamante em relação ao tempo destinado à espera do transporte. No entendimento desta Turma o tempo de espera pelo transporte após a jornada de trabalho ou a chegada com certa antecedência, em razão da utilização de condução fornecida pelo empregador, jamais poderá configurar tempo à disposição do empregador, primeiro porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, segundo porque o empregado não está aguardando qualquer ordem; e terceiro, e mais relevante, porque tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. Naturalmente que para chegar ao trabalho no horário contratual o trabalhador precisa se programar e, muitas vezes, sua única opção é chegar com alguma antecedência, eis que dificilmente haverá um ônibus que o deixa na porta da empresa no exato minuto do início de sua jornada. Igualmente, é comum que após o término da jornada o trabalhador espere por longo tempo no ponto de ônibus, aguardando a condução. Não se desconhece o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 13, editada por este Eg. Regional. Não obstante, a adoção do teor destes Precedentes não vincula este Julgador sobre o tema; trata-se de fruto de aprovação por maioria simples, tanto é que não deu ensejo à edição de Súmula. Dou provimento para excluir o pagamento de horas extras equivalentes a trinta e cinco minutos por dia de efetivo labor, pelo deslocamento portaria - local de trabalho e pela espera da saída do transporte, e reflexos. (...). (fls. 848/850 - grifo nosso) Em sede de embargos de declaração, a Corte Regional assim se manifestou: (...) MÉRITO Recurso da parte Item de recurso O reclamante opõe os presentes embargos aduzindo existir omissão no v. acórdão no tocante à análise do pleito relativo aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Diz que, ao contrário do que foi abordado na decisão recorrida, a pretensão do embargante se refere ao tempo de deslocamento interno e não propriamente ao período de espera do transporte, tal como tratado na decisão recorrida. Pugna para que seja imputado efeito modificativo ao julgado. Pretende o prequestionamento da matéria. Sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição ou obscuridade no Julgado (art. 1022, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), o que não é o caso dos autos. Observe-se que em relação aos minutos residuais a d. Turma analisou de forma detida a matéria, objeto dos recursos aviados, a partir de todos os elementos constantes nos autos, não se havendo que falar em qualquer vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração. Ao contrário do alegado pelo embargante, além de ter constado no v. acórdão que no entendimento desta Turma o tempo de espera pelo transporte após a jornada de trabalho ou até mesmo a chegada com certa antecedência, em razão da utilização de condução fornecida pelo empregador, jamais poderá configurar tempo à disposição do empregador, foi também ressaltado que "Em relação ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, as próprias declarações do reclamante deixam claro que o tempo destinado no percurso era, em média, de 5min o que de fato está em consonância com o disposto no artigo 58, §2º da CLT e com a Súmula 429 do TST, (...)." (ID 51e6d84 - Pág. 6) O reclamante apenas manifesta seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Ora, não concordando a parte com o desfecho da causa, abre-se a oportunidade de utilização dos meios de impugnação previstos em lei, o que de fato não é a via aqui escolhida. O entendimento adotado pela decisão embargada refuta, por consequência, as alegações da parte não acolhidas ou não mencionadas. Nesse quadro, as matérias aventadas, questões fundamentais sobre as quais gira a controvérsia, já se encontram prequestionadas, não havendo que se cogitar de prequestionamento de teses. Cumpre salientar que, para a finalidade do prequestionamento, é suficiente a adoção de tese explícita a respeito da controvérsia, pela decisão combatida, tal qual no caso. Este é o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 297 do TST. Nego provimento. (...). (fls. 865/867) A parte afirma que "o acórdão que julgou o RO entendeu pelo não reconhecimento das horas extras relativas ao tempo de espera pelo transporte, sob o entendimento que tal lapso temporal não configura tempo à disposição e que traduz uma situação mais cômoda para o trabalhador do que aguardar pelo transporte público" (fl. 870). Alega que "o tema é tratado comparando a situação do recorrente à daqueles trabalhadores que aguardam o coletivo regular. Resta evidente que o tema foi tratado como se a sentença tivesse reconhecido, como extras, os minutos de espera pelo transporte para a residência. Mas, como já dito, o que se pretende são as horas extras pelo deslocamento interno até a portaria da empresa. Neste percurso, não havia outro meio" (fl. 873). Aduz que "a matéria foi corretamente apreciada pela sentença, sendo que o tempo de espera em comento foi reconhecido em virtude da confissão ficta do preposto da empresa, que desconhecia os fatos" (fl. 874). Defende que "o período de espera pelo transporte foi tratado, tanto na peça vestibular quanto na sentença, como sendo aquele somado ao deslocamento interno. Por isso, não poderia o caso ser apreciado de forma diversa quando do julgamento do Recurso Ordinário" (fl. 874). Destaca que "o tempo de deslocamento interno é composto pelo somatório do tempo do percurso em si, dentro do ônibus, no caso, de 5 minutos e do tempo de espera pela saída deste coletivo interno, de 25 minutos. Não pode ser computado somente o tempo de trajeto, como também fez o acórdão" (fl. 876). Defende que a decisão regional "deve ser reformada por contrariar as súmulas 366 e 429 do TST, as quais consagram o entendimento de que o tempo de percurso interno, entre o local de trabalho e a portaria, é computado na jornada, não importando as atividades exercidas, neste período" (fl. 877). Aponta contrariedade às Súmulas 366 e 429, ambas do TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 870/871); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras equivalentes a trinta e cinco minutos por dia de efetivo labor, pelo deslocamento portaria - local de trabalho e pela espera da saída do transporte, e reflexos. Entendeu que o período de espera em virtude da condução fornecida pelo empregador, antes e após a jornada, não se traduz tempo à disposição, eis que os empregados não estão prestando serviços ou aguardando ordens. Esta Corte Superior, acerca da matéria, já pacificou seu entendimento acerca dos minutos residuais, consubstanciado em sua Súmula 366, in verbis: SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003) É entendimento desta Corte Superior que a Súmula 366/TST prevê também o tempo gasto pelo empregado na espera da condução fornecida pelo empregador como tempo à disposição. Nesse sentido, cito os julgados: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017- CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ATOS PREPARATÓRIOS - TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ - ESPERA POR TRANSPORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 366 do TST, dou provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento , para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017- CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ATOS PREPARATÓRIOS - TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ - ESPERA POR TRANSPORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A pacífica jurisprudência do TST orienta que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, colocação de EPIs, banho e deslocamento entre a portaria da empresa e o local de registro do ponto é considerado à disposição do empregador. Inteligência das Súmulas nº 366 e 429 do TST.Julgados. 2. No tocante ao tempo de espera pelo transporte, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que os minutos despendidos pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador constituem tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT, equiparado a tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada, quando este for o único meio de transporte disponível. Uma vez consignado que " o Embargante não era obrigado a usá-lo, pois havia transporte público na totalidade do trajeto. ", o tempo de espera pelo transporte fornecido pela Reclamada não constitui tempo à disposição. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001656-05.2016.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR AO FINAL DA JORNADA. O TRT excluiu da condenação o tempo de espera do transporte fornecido pela empresa ao final da jornada. Ante possível contrariedade à Súmula 366 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...). III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR AO FINAL DA JORNADA. O Tribunal Regional excluiu a condenação de pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera do transporte fornecido pelo empregador. Contudo, o entendimento desta Corte Superior, pacificado na Súmula 366 do TST, é de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera pela condução do transporte fornecido por seu empregador deve ser considerado tempo à disposição e, portanto, deve ensejar o pagamento de horas extras quando extrapolada a jornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-10408-18.2014.5.18.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). "(...). RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Na hipótese, o Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por entender que "o reclamante preferiu se utilizar da comodidade e segurança do transporte fornecido pela empregadora, não podendo pretender qualquer ressarcimento, pois tal período não constitui tempo à disposição do empregador, não se encontrando à disposição da reclamada, aguardando ou executando ordens, nos termos do art. 4º da CLT". Ocorre que o atual entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 366, é de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período. Ademais, dispõe a Súmula nº 429 do TST: "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local". Dessa forma, o fato de o reclamante não estar aguardando ou cumprindo ordens não lhe retira o direito de receber, como jornada extraordinária, aquelas variações de horário de registro de ponto que ultrapassarem o limite máximo de dez minutos diários. Recurso de revista conhecido e provido " (ED-ARR-1002483-20.2016.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/12/2023). "(...). TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA AO FINAL DA JORNADA. 1. A causa versa sobre a consideração dos minutos gastos pelo empregado na espera pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada, como tempo à disposição do empregador. 2. Nos termos da Súmula 366 desta Corte, " não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários", porém, "se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". 3. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal Superior, não há necessidade de que o empregado esteja prestando serviços, sendo suficiente que esteja à disposição do empregador, o que ocorre quando desempenha atividades preparatórias ou espera o transporte fornecido pela empresa ao final da jornada. 4. Reforma-se a decisão regional, por estar em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 4º da CLT e provido. (...)" (ARR-751-53.2011.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. LABOR REALIZADO ANTES DE 11/11/2017. REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 366/TST. O Tribunal Regional concluiu que o período utilizado pela empregada na espera pela condução fornecida pela empregadora não constitui tempo de serviço, pois nesse lapso a reclamante não se encontraria aguardando ou executando ordens. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que o Tribunal Regional decidiu de forma aparentemente divergente da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. A razoabilidade da tese de violação do artigo 4º da CLT e contrariedade à Súmula 366 do TST justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. LABOR REALIZADO ANTES DE 11/11/2017. REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 366/TST. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o período despendido pela empregada na espera pelo transporte fornecido pela empregadora constitui tempo à disposição da empresa, nos termos do artigo 4º da CLT e da parte final da Súmula/TST nº 366. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 366 desta Corte e provido" (RR-24437-57.2017.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. (...).TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À 11/11/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Caracterizada a existência de transcendência política , em razão de desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST , além de contrariedade à Súmula 366 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DE HORAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir que, o tempo gasto pela reclamante, à espera do transporte fornecido pela reclamada, não se caracteriza como tempo à disposição do empregador, no tocante ao período de labor anterior à 11/11/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho, em limite superior ao previsto no artigo 58, § 1º da CLT, devem ser considerados tempo à disposição do empregador, sendo irrelevante a discussão sobre caracterização desse tempo como sendo à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-425-88.2018.5.12.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020). Assim, o Tribunal Regional, ao considerar que o tempo despendido pelo empregado, à espera do transporte fornecido pela Reclamada, ao final da jornada, não configura tempo à disposição do empregador, proferiu acórdão contrário à Súmula 366/TST. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à Súmula 366/TST, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula 366/TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, restabelecendo a sentença, condenar as Reclamadas ao pagamento das horas extras equivalentes a trinta e cinco minutos por dia de efetivo labor, pelo deslocamento portaria - local de trabalho e pela espera da saída do transporte, com adicional normativo de 60% e repercussões. (...). (fls. 917/925) No que se refere ao tema "Previsão em acordo coletivo referente ao tempo de deslocamento até o posto de trabalho", observo que o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia à luz da existência de norma coletiva (Tema 1.046 com Repercussão Geral da Suprema Corte), carecendo a discussão, portanto, do devido prequestionamento (Súmula 297/TST). Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado, no aspecto. NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, no particular. Quanto ao tema "Adicional Normativo. Instrumento Coletivo aplicável ao contrato de trabalho do Autor", razão cabe à Embargante. Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para, restabelecendo a sentença, condenar as Reclamadas ao pagamento das horas extras equivalentes a trinta e cinco minutos por dia de efetivo labor, pelo deslocamento portaria - local de trabalho e pela espera da saída do transporte, com adicional normativo de 60% e repercussões. Na fundamentação, foi anotado que "o Tribunal Regional, ao considerar que o tempo despendido pelo empregado, à espera do transporte fornecido pela Reclamada, ao final da jornada, não configura tempo à disposição do empregador, proferiu acórdão contrário à Súmula 366/TST" (fl. 925). Ocorre que a decisão embargada incorreu em contradição ao não observar que o Tribunal Regional, ao julgar o tema "Terceirização lícita. Isonomia de direitos. Norma coletiva aplicável", rechaçou a isonomia reconhecida pelo juízo de origem entre o obreiro e os empregados da segunda Reclamada e, por conseguinte, proveu o apelo para excluir da condenação o pagamento das parcelas e benefícios deferidos com fulcro nos instrumentos coletivos negociados pela ArcelorMittal. Portanto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, quanto ao tema em questão, com efeito modificativo para, sanando contradição, determinar a aplicação do adicional normativo (pactuado pela primeira Reclamada e seus empregados, aplicável ao contrato de trabalho do Reclamante), ou, inexistindo, do adicional legal, para a remuneração das horas extras equivalentes a trinta e cinco minutos por dia de efetivo labor pelo deslocamento portaria - local de trabalho e pela espera da saída do transporte e os reflexos legais pertinentes, a ser apurado em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado no artigo 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas quanto ao tema "Adicional Normativo. Instrumento Coletivo aplicável ao contrato de trabalho do Autor", com efeito modificativo para, sanando contradição, determinar a aplicação do adicional normativo (pactuado pela primeira Reclamada e seus empregados, aplicável ao contrato de trabalho do Reclamante), ou, inexistindo, do adicional legal, para a remuneração das horas extras equivalentes a trinta e cinco minutos por dia de efetivo labor pelo deslocamento portaria - local de trabalho e pela espera da saída do transporte e os reflexos legais pertinentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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