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Processo nº 1011291-26.2025.8.11.0000

ID: 324646086

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011291-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR CAVALETTI JOSE MARCIO CAVALETTI MARCILENE PEZETTE ROGERIO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011291-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011291-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), JOSE MARCIO CAVALETTI - CPF: 493.951.499-49 (AGRAVANTE), DULCIMAR CAVALETTI - CPF: 456.259.809-34 (AGRAVANTE), ROGERIO FERREIRA DOS REIS - CPF: 835.272.901-25 (AGRAVANTE), MARCILENE PEZETTE - CPF: 917.638.001-72 (AGRAVANTE), ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ - CPF: 942.849.209-44 (AGRAVADO), SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ - CPF: 039.541.679-56 (AGRAVADO), CELITO BARBIERI - CPF: 132.774.809-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA BELLE BARBIERI - CPF: 298.794.931-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GRAVATA MOVEIS E DECORACOES LTDA - CNPJ: 35.428.235/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN BARBIERI - CPF: 011.152.451-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA PENHORA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. No caso, a probabilidade do direito alegada pelos agravantes não foi suficientemente demonstrada, especialmente porque a alienação do bem ocorreu após a averbação da penhora na matrícula original do imóvel. A simples alegação de aquisição de boa-fé não afasta a constrição judicial sem comprovação segura dos requisitos para oposição de embargos de terceiro, sendo ônus da parte agravante demonstrar a inexistência de fraude à execução. A controvérsia sobre a boa-fé dos agravantes demanda dilação probatória, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Para a suspensão das medidas constritivas em embargos de terceiro, é necessária a prova suficiente da posse ou domínio sobre o bem e da boa-fé do adquirente, conforme o artigo 678 do CPC e a Súmula 375 do STJ. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011291-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros AGRAVADOS: ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação aos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1002499-60.2025.8.11.0040, opostos em face de ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, sustentando a não demonstração da probabilidade do direito. Em suas razões recursais, os agravantes aduzem que “A presente interposição recursal tem como objetivo a reforma da r. Decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que em sede de cognição sumária, “INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR” postulado na inicial, que tinha como objeto: a) a imediata SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em face do Imóvel registrado Atualmente perante a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT, nos autos da "Ação de Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, interposta por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e FÁTIMA BELLE BARBIERI, ALAN BARBIERI e GRAVATÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos. A decisão ora agravada expõe os Agravantes – legítimos proprietários e terceiros de boa-fé – a prejuízos irreparáveis e de difícil reparação, na medida em que autoriza a manutenção de atos expropriatórios sobre imóvel do qual são titulares, sem que tenham sequer integrado a relação processual originária, e sem que tenha havido o devido reconhecimento da controvérsia acerca da titularidade dominial e possessória do bem penhorado” (sic). Sustentam que “No caso em tela, trata-se de evidente constrição indevida sobre bem de terceiros, que já haviam adquirido as frações do imóvel – atualmente registrado sob a Matrícula nº 82.523, do CRI de Sorriso/MT – antes mesmo da averbação da distribuição da execução e, posteriormente, da penhora, ambas datadas de 2021. A alienação da área objeto da constrição ocorreu de forma legítima, mediante contratos válidos, que sequer foram considerados pelo Juízo de Origem por meio da r. decisão Agravada, e está fartamente demonstrada nos documentos acostados aos autos dos Embargos de Terceiro. A alienação da área objeto da constrição judicial ocorreu de forma plenamente legítima e válida, por meio de contratos particulares regularmente celebrados e revestidos de plena eficácia jurídica, cuja existência e autenticidade foram devidamente comprovadas nos autos dos Embargos de Terceiro. Tais documentos demonstram, sem margem para dúvida, que os Agravantes adquiriram o imóvel de boa-fé e com justo título, muito antes da constrição realizada nos autos da execução. Todavia, de forma absolutamente inusitada e destoante da melhor técnica processual, o juízo de origem, ao proferir a r. decisão ora agravada, deixou de considerar tais documentos e sequer apreciou os argumentos e as provas juntadas pelos Embargantes, incidindo em flagrante violação à Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça” (sic). Afirmam que “são legítimos proprietários e possuidores do imóvel constrito, exercendo sobre ele posse mansa, pacífica e contínua há vários anos, com ânimo de domínio e plena destinação social. Ao longo desse período, promoveram diversas melhorias e edificações no local, consolidando ali sua residência e atividade econômica, o que reforça ainda mais a ilegitimidade da constrição que recaiu sobre bem alheio, em evidente afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido. A ausência de qualquer manifestação judicial sobre esse relevante aspecto demonstra não apenas o cerceamento do direito de defesa dos Embargantes, mas também a necessidade premente de reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da posse legítima e a suspensão dos atos expropriatórios” (sic). Defendem que “a regularização formal do domínio — mediante lavratura de escritura pública e transferência da matrícula — apenas se concretizou em momento posterior à averbação da execução e da penhora, não por má-fé ou tentativa de fraude, mas sim em decorrência da particularidade local. Trata-se de prática usual e tradicional no município de Sorriso-MT e municípios circunvizinhos, sobretudo na região do entorno do Rio Teles Pires, onde é comum a comercialização de pequenas propriedades rurais e chácaras por meio de contratos particulares, cuja formalização plena se dá apenas em momento posterior” (sic). Asseveram que “é incontroverso que os Agravantes não integraram a relação obrigacional objeto da execução promovida por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e outros. A constrição judicial recai sobre bem que já havia sido transmitido a terceiros de boa-fé, os quais não apenas possuem o domínio da área, como também realizaram vultuosos investimentos, edificações e melhorias nas respectivas frações, com pleno exercício da posse mansa, pacífica e contínua. A jurisprudência é clara ao reconhecer que não se admite a expropriação de bens de terceiro adquirente de boa-fé, sobretudo quando não houve registro anterior da penhora ou de qualquer outra restrição sobre o imóvel” (sic). Reforçam que “A possibilidade de alienação judicial do bem antes da análise definitiva da controvérsia possessória e dominial compromete não apenas a segurança jurídica, mas também a integridade patrimonial de pessoas que não deram causa à execução e que sequer participaram da relação jurídica originária. Ademais, a execução em curso se refere a valores que não guardam correlação com a totalidade das frações atingidas pela penhora. Trata-se de clara hipótese de excesso de constrição, o que reforça o argumento da desproporcionalidade e da necessidade de imediata suspensão dos atos expropriatórios. A ausência de delimitação da área penhorada – com individualização da fração de titularidade dos devedores – impõe o risco de que a alienação judicial atinja propriedade de terceiros absolutamente alheios à execução. A iminência de leilão ou adjudicação da área objeto de controvérsia representa grave ameaça de esbulho. Trata-se de medida que, uma vez concretizada, acarretará a perda da posse, da propriedade e dos investimentos realizados ao longo de anos, com prejuízos irreversíveis para os Agravantes” (sic). Acreditam que “Diante de todos os elementos de prova apresentados, bem como da plausibilidade jurídica das alegações e do risco iminente de dano irreparável, conclui-se ser absolutamente necessária a concessão da tutela recursal requerida, a fim de suspender os atos expropriatórios em curso relativo a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT. O deferimento da medida ora pleiteada não só resguarda os direitos dos Agravantes, como também garante que o processo principal possa seguir com a devida instrução e julgamento, sem que haja consumação de ato lesivo e irreversível, cuja reversão posterior seria excessivamente onerosa e de difícil concretização” (sic). Afiançam que “cumpriram integralmente, à rigor, o que exige o Art. 677, do CPC, apresentando provas robustas de que se encontram na posse do imóvel, que possuem o domínio do mesmo e provas que comprovam que a aquisição do imóvel ocorreu antes da data da Averbação da Execução e da Penhora, respectivamente” (sic). Dizem que trouxeram “aos autos um gigante arcabouço probatório para demonstrar a aquisição das áreas, realizadas em período muito anterior ao Registro da Execução e posterior penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208- 80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38) A quota parte que pertence ao Agravante JOSÉ MARCIO CAVALETTI foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 25/01/2018. (Doc. 10, 11 e 12) A quota parte que pertence ao Agravante DULCIMAR CAVALETTI foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 24/01/2020. (Doc. 16) A quota parte que pertence ao Agravante MARCILENE PEZETTE foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 05/03/2021. (Doc. 25) Ou seja, todos os imóveis, que posteriormente ensejaram a constituição da Matrícula nº. 82.523, do CRI Sorriso – MT (Doc. 06), foram adquiridos antes do Registro da Execução e posterior Penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38) Portanto, Excelência, inerente a condição de terceiros de boa-fé dos Agravantes” (sic). Informam ser “importante ainda fazer uma breve contextualização da origem o imóvel rural que hoje está penhorado. A Matrícula Originária de nº. 31.631, do CRI Sorriso – MT (Doc. 37), pertencia originariamente a Iraci Carlos Camicia e Juraci Jorge Camicia, que venderam a mesma para Celito Barbieri e Daiana Barbieri em 07/11/2008. Na data de 01/04/2019, Celito Barbieri e Daiana Barbieri venderam 80% da área para Dalvir Tadeu Rossato e Dilceu Rossato, que assumiram o correspondente de 40% para cada, permanecendo Celito e Daiana com 20% ao todo. Em 11/08/2020, por conta da compra e venda realizada entre Celito, Daiana, Dalvir e Dilceu, foi constituída a Matrícula de nº. 66.232, do CRI de Sorriso – MT (Doc. 38), para fins de constar os novos proprietários e seus respectivos percentuais. Em 07/02/2022, foi realizada extinção de condomínio mediante desmembramento efetuado na Matricula 66.232 do CRI de Sorriso – MT, passando a ser criada a Matrícula de nº. 72.126 para Dalvir e Dilceu Rossato (Doc. 39), enquanto a Matrícula de nº. 72.127 ficou para Celito e Daiana (Doc. 40). Em 13/09/2024 foi realizado novo desmembramento na Matrícula de nº. 72.127, do CRI de Sorriso - MT, sendo realizado a criação de duas novas matrículas, sendo denominadas: a) Matrícula de nº. 82.522 – Chácara Teles Pires I, com 5,0549 ha; (Doc. 35) b) Matrícula de nº. 82.523 – Chácara Teles Pires II, com 4,9245 ha. (Doc. 06)” (sic). Ponderam que “A boa-fé do terceiro adquirente é princípio fundamental do direito civil, assegurando proteção àqueles que, sem conhecimento de qualquer restrição, adquirem bens de forma legítima e em conformidade com a lei. No contexto dos embargos de terceiro, a ausência de registro prévio de penhora ou qualquer constrição sobre o bem alienado é elemento essencial para presumir a boa-fé do adquirente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, busca-se demonstrar que os Agravantes, ao adquirirem o imóvel objeto da controvérsia, atenderam a todos os requisitos legais, não podendo ser penalizados por eventuais disputas preexistentes que não estavam formalmente averbadas na matrícula do bem” (sic). Expõem que “Da mesma forma, não há que se falar em fraude à execução, pois o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, é isso que dispõe a Súmula 375, do STJ” (sic). Explanam que “considerando que o Registro da Execução e posterior Penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38), ou seja, em data posterior aos contratos de compra e venda que alienaram o imóvel, necessário reconhecer a ausência de Fraude à Execução. Dessa forma, resta evidente que não há fraude à execução no presente caso, pois inexiste registro de penhora sobre os bens alienados e tampouco há prova de máfé do adquirente, conforme exigido pela Súmula 375 do STJ. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, afastando qualquer presunção de irregularidade na alienação dos bens. Assim, a ausência de elementos que configurem a fraude à execução confirma a legalidade da transação realizada, inexistindo qualquer óbice à sua validade e eficácia jurídica” (sic). Enfatizam que “A antecipação da tutela se mostra não apenas adequada, mas indispensável à proteção dos direitos possessórios e patrimoniais dos Terceiros Embargantes, ora Agravantes, uma vez que a decisão ora combatida, ao indeferir o pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios, os coloca em risco iminente de perda da posse e da propriedade de imóvel que possuem de forma legítima, contínua e mansa há anos, com investimento em edificações, benfeitorias e uso pacífico, fatos comprovados nos autos dos Embargos de Terceiro” (sic). Entendem que “O “fumus boni júris” encontra-se consubstanciado nas provas documentais que instruem os autos originários, especialmente os contratos de compra e venda firmados anteriormente à averbação da penhora, as declarações de posse, as comprovações de uso e ocupação, bem como a farta documentação fotográfica apresentada. Ainda, a Súmula 84 do STJ reforça o direito dos embargantes ao dispor que: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". Destaca-se que o Juízo de origem limitou sua análise apenas à existência de escritura pública e registro no cartório de imóveis, os quais, por circunstâncias já justificadas e conhecidas regionalmente – notadamente a prática consolidada e histórica de comercialização de chácaras no entorno do Rio Teles Pires – foram formalizados apenas posteriormente. Esse contexto, inclusive, não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, sob pena de se desconsiderar a realidade social e jurídica local” (sic). Discorrem que “Quanto ao “periculum in mora” resta caracterizando ante a ausência da medida liminar de suspensão poderá ensejar a adjudicação ou alienação judicial do imóvel, com a efetiva perda da posse e da propriedade pelos verdadeiros titulares, em flagrante afronta ao devido processo legal e ao direito constitucional à propriedade. Tal medida gerará danos irreversíveis, inclusive envolvendo terceiros de boa-fé que possam vir a adquirir os bens, dificultando sobremaneira a recomposição do status quo. Assim, certo é a presença do “periculum in mora” e a possibilidade da concessão da tutela de urgência pretendida, pois uma vez não concedida, implicaria na perda da finalidade útil do processo e proteger os Agravantes de danos irreparáveis. A antecipação dos efeitos da tutela é medida necessária e urgente, pois NÃO há qualquer perigo de dano contrário ou irreversibilidade do provimento, caso seja dada procedência ao pedido postulado” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, pleiteiam “[...] A imediata SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em face do Imóvel registrado Atualmente perante a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT, nos autos da "Ação de Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, em trâmite neste d. Juízo, interposta por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e FÁTIMA BELLE BARBIERI, ALAN BARBIERI e GRAVATÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA” (sic). No mérito pedem o “[...] CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ratificando-se a confirmação da liminar pleiteada para o fim de confirmar a reforma definitiva da r. decisão agravada;” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora em 16/04/2025, conforme Id. 281411385. Contra referido decisum, visando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, foi interposto embargos de declaração pela parte agravante no Id. 283387386, os quais foram recebidos como Agravo interno, conforme o acórdão de Id. 287047859, restando assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE – ANÁLISE MERITÓRIA POSTERGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de instrumento que, não obstante a aparente relevância das arguições, tem sua análise liminar mantida, postergando-se o exame aprofundado das questões suscitadas para o momento oportuno do julgamento de mérito.” Sem contraminuta ao agravo de instrumento. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 279928855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, sustentando a não demonstração da probabilidade do direito. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “Vistos ETC; JOSÉ MARCIO CAVALETTI, DULCIMAR CAVALETTI, ROGÉRIO FERREIRA DOS REIS e MARCILENE PEZETTE, ajuizaram os presentes “Embargos de Terceiro” em face de ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ e SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório em relação ao imóvel narrado na inicial, atualmente registrado perante a matrícula nº. 82.523, do CRI de Sorriso/MT, denominado Chácara Teles Pires II, com área total de 4,9245 há, tendo em vista a penhora levada a efeito sobre o referido imóvel nos autos da ação de execução n° 1007208-80.2021.8.11.0040, na qual consta os embargados como partes credores de Celito Barbieri e Fátima Belle Barbieri, Alan Barbieri e Gravatá Móveis e Decorações Ltda. Em curta síntese, sustentam que a averbação da penhora sobre a fração de 10% do imóvel da matrícula nº. 66.232, do CRI de Sorriso/MT, oriunda da ação de execução n° 1007208-80.2021.8.11.0040, ocorreu em 07/10/2021, momento, no entanto, em que a referido área já não mais pertencia aos executados, uma vez que negociaram o imóvel na forma de diversos lotes (chácaras), isso ainda ano de 2018, no caso, por meio de contratos de compra e venda que não foram levados a registro em cartório, dentre eles, o imóvel em debate, de modo que a propriedade do imóvel seria dos embargantes na forma de condomínio, impondo, assim, a concessão da liminar. [...] Inicialmente, acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” [...] No caso em tela, a tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque, apesar do esforço argumentativo dos embargantes, observo que a inicial narra que o desmembramento do imóvel de matrícula 66.232, do CRI de Sorriso/MT (objeto da penhora), para a criação da matrícula n° 72.127, do mesmo CRI, ocorreu em 07/02/2022, assim como que, o desmembramento da matrícula n° 72.127, para a criação da atual matrícula n° 82.523 (objeto da lide), também do CRI de Sorriso/MT, aconteceu em 13/09/2024, ou seja, em ambos os casos somente após a averbação da penhora levada a efeito na matrícula n° 66.232, do CRI de Sorriso/MT, ocorrida em 22 de setembro de 2021, conforme Auto de Penhora acostado na ação de execução no id. 67078866. Tais circunstâncias, sem outros elementos mais robustos que possam de fato assegurar a aquisição da posse inequívoca dos embargantes sobre a referida área antes da mencionada penhora sobre o imóvel em discussão na lide, neste momento de cognição sumária, afastam a defendida probabilidade do direito de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência postulada na peça de ingresso, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil. [...] Deste modo, não demonstrado pelos embargantes a presença de todos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, concluo que de rigor o indeferimento da liminar pretendida na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na peça de ingresso.” (Id. 189256257 – Autos de origem) Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão não acompanha os recorrentes. Explico. É imperativo destacar que a concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pelos agravantes não restou suficientemente demonstrada, apesar das alegações de que o bem imóvel foi adquirido de boa-fé, sem qualquer restrição ou gravame impeditivo à época da aquisição e que exercem a posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Neste contexto, a simples alegação de aquisição de boa-fé não é suficiente para afastar a constrição judicial incidente sobre o bem, sobretudo quando ausente segura comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso, verificou-se que a parte agravante não logrou demonstrar a segura inexistência de qualquer elemento indicativo de fraude à execução, sendo certo que o ônus da prova lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Outrossim, o juízo de origem ressaltou que a alienação do bem ocorreu quando já havia demanda executiva em curso, vejamos: “[...] observo que a inicial narra que o desmembramento do imóvel de matrícula 66.232, do CRI de Sorriso/MT (objeto da penhora), para a criação da matrícula n° 72.127, do mesmo CRI, ocorreu em 07/02/2022, assim como que, o desmembramento da matrícula n° 72.127, para a criação da atual matrícula n° 82.523 (objeto da lide), também do CRI de Sorriso/MT, aconteceu em 13/09/2024, ou seja, em ambos os casos somente após a averbação da penhora levada a efeito na matrícula n° 66.232, do CRI de Sorriso/MT, ocorrida em 22 de setembro de 2021, conforme Auto de Penhora acostado na ação de execução no id. 67078866.” Assim, não há comprovação inequívoca de que o adquirente desconhecia tal circunstância, o que afasta a probabilidade do direito. Desta feita, mister se faz manter a decisão recorrida, de modo que o acervo probatório coligido ao feito originário até o momento, carece de elementos mais consistentes que efetivamente comprovem a aquisição inequívoca da posse pelos agravantes sobre a área em questão, em momento anterior à penhora do imóvel objeto da controvérsia, sendo, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência requerida na exordial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, destaca-se que a controvérsia estabelecida em relação à boa-fé dos agravantes na aquisição do imóvel demanda segura comprovação e, por conseguinte, dilação probatória, impedindo, por ora, o reconhecimento da probabilidade do direito de forma evidente, inviabilizando a concessão da medida liminar recursal. Aliás, nos termos do art. 678 do CPC, para que o juiz determine a suspensão das medidas constritivas nos embargos de terceiro, é necessário que reste suficientemente provada a posse ou domínio sobre o bem, bem como comprovada a boa-fé do adquirente. A mesma exigência se encontra refletida na Súmula 375 do STJ, segundo a qual: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Logo, em sede de cognição sumária, não há como se reconhecer a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável) tampouco a comprovação exigida pelo art. 678 do CPC para suspensão da penhora. Nesse sentido, colaciono arresto deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA PENHORA DE IMÓVEL – AQUISIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE E BOA-FÉ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 678 do CPC e da Súmula 375 do STJ, a suspensão de medida constritiva em sede de embargos de terceiro exige prova suficiente da posse ou domínio do bem e da boa-fé do adquirente. A escritura pública apresentada pelo agravante, firmada em momento posterior ao ajuizamento da ação de execução, não é suficiente, por si só, para comprovar o exercício da posse de forma mansa e pacífica nem afastar os indícios de fraude à execução. A ausência de registros impeditivos à época da aquisição, por si, não ilide a presunção de má-fé, quando inexistente investigação sobre a solvência da vendedora. Necessária a instrução probatória para apuração das alegações.” (N.U 1010823-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência de prova inequívoca da posse legítima e da boa-fé, e considerando a necessidade de dilação probatória para elucidação da lide, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011291-26.2025.8.11.0000

ID: 324646091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011291-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011291-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011291-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), JOSE MARCIO CAVALETTI - CPF: 493.951.499-49 (AGRAVANTE), DULCIMAR CAVALETTI - CPF: 456.259.809-34 (AGRAVANTE), ROGERIO FERREIRA DOS REIS - CPF: 835.272.901-25 (AGRAVANTE), MARCILENE PEZETTE - CPF: 917.638.001-72 (AGRAVANTE), ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ - CPF: 942.849.209-44 (AGRAVADO), SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ - CPF: 039.541.679-56 (AGRAVADO), CELITO BARBIERI - CPF: 132.774.809-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA BELLE BARBIERI - CPF: 298.794.931-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GRAVATA MOVEIS E DECORACOES LTDA - CNPJ: 35.428.235/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN BARBIERI - CPF: 011.152.451-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA PENHORA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. No caso, a probabilidade do direito alegada pelos agravantes não foi suficientemente demonstrada, especialmente porque a alienação do bem ocorreu após a averbação da penhora na matrícula original do imóvel. A simples alegação de aquisição de boa-fé não afasta a constrição judicial sem comprovação segura dos requisitos para oposição de embargos de terceiro, sendo ônus da parte agravante demonstrar a inexistência de fraude à execução. A controvérsia sobre a boa-fé dos agravantes demanda dilação probatória, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Para a suspensão das medidas constritivas em embargos de terceiro, é necessária a prova suficiente da posse ou domínio sobre o bem e da boa-fé do adquirente, conforme o artigo 678 do CPC e a Súmula 375 do STJ. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011291-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros AGRAVADOS: ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação aos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1002499-60.2025.8.11.0040, opostos em face de ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, sustentando a não demonstração da probabilidade do direito. Em suas razões recursais, os agravantes aduzem que “A presente interposição recursal tem como objetivo a reforma da r. Decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que em sede de cognição sumária, “INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR” postulado na inicial, que tinha como objeto: a) a imediata SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em face do Imóvel registrado Atualmente perante a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT, nos autos da "Ação de Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, interposta por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e FÁTIMA BELLE BARBIERI, ALAN BARBIERI e GRAVATÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos. A decisão ora agravada expõe os Agravantes – legítimos proprietários e terceiros de boa-fé – a prejuízos irreparáveis e de difícil reparação, na medida em que autoriza a manutenção de atos expropriatórios sobre imóvel do qual são titulares, sem que tenham sequer integrado a relação processual originária, e sem que tenha havido o devido reconhecimento da controvérsia acerca da titularidade dominial e possessória do bem penhorado” (sic). Sustentam que “No caso em tela, trata-se de evidente constrição indevida sobre bem de terceiros, que já haviam adquirido as frações do imóvel – atualmente registrado sob a Matrícula nº 82.523, do CRI de Sorriso/MT – antes mesmo da averbação da distribuição da execução e, posteriormente, da penhora, ambas datadas de 2021. A alienação da área objeto da constrição ocorreu de forma legítima, mediante contratos válidos, que sequer foram considerados pelo Juízo de Origem por meio da r. decisão Agravada, e está fartamente demonstrada nos documentos acostados aos autos dos Embargos de Terceiro. A alienação da área objeto da constrição judicial ocorreu de forma plenamente legítima e válida, por meio de contratos particulares regularmente celebrados e revestidos de plena eficácia jurídica, cuja existência e autenticidade foram devidamente comprovadas nos autos dos Embargos de Terceiro. Tais documentos demonstram, sem margem para dúvida, que os Agravantes adquiriram o imóvel de boa-fé e com justo título, muito antes da constrição realizada nos autos da execução. Todavia, de forma absolutamente inusitada e destoante da melhor técnica processual, o juízo de origem, ao proferir a r. decisão ora agravada, deixou de considerar tais documentos e sequer apreciou os argumentos e as provas juntadas pelos Embargantes, incidindo em flagrante violação à Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça” (sic). Afirmam que “são legítimos proprietários e possuidores do imóvel constrito, exercendo sobre ele posse mansa, pacífica e contínua há vários anos, com ânimo de domínio e plena destinação social. Ao longo desse período, promoveram diversas melhorias e edificações no local, consolidando ali sua residência e atividade econômica, o que reforça ainda mais a ilegitimidade da constrição que recaiu sobre bem alheio, em evidente afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido. A ausência de qualquer manifestação judicial sobre esse relevante aspecto demonstra não apenas o cerceamento do direito de defesa dos Embargantes, mas também a necessidade premente de reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da posse legítima e a suspensão dos atos expropriatórios” (sic). Defendem que “a regularização formal do domínio — mediante lavratura de escritura pública e transferência da matrícula — apenas se concretizou em momento posterior à averbação da execução e da penhora, não por má-fé ou tentativa de fraude, mas sim em decorrência da particularidade local. Trata-se de prática usual e tradicional no município de Sorriso-MT e municípios circunvizinhos, sobretudo na região do entorno do Rio Teles Pires, onde é comum a comercialização de pequenas propriedades rurais e chácaras por meio de contratos particulares, cuja formalização plena se dá apenas em momento posterior” (sic). Asseveram que “é incontroverso que os Agravantes não integraram a relação obrigacional objeto da execução promovida por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e outros. A constrição judicial recai sobre bem que já havia sido transmitido a terceiros de boa-fé, os quais não apenas possuem o domínio da área, como também realizaram vultuosos investimentos, edificações e melhorias nas respectivas frações, com pleno exercício da posse mansa, pacífica e contínua. A jurisprudência é clara ao reconhecer que não se admite a expropriação de bens de terceiro adquirente de boa-fé, sobretudo quando não houve registro anterior da penhora ou de qualquer outra restrição sobre o imóvel” (sic). Reforçam que “A possibilidade de alienação judicial do bem antes da análise definitiva da controvérsia possessória e dominial compromete não apenas a segurança jurídica, mas também a integridade patrimonial de pessoas que não deram causa à execução e que sequer participaram da relação jurídica originária. Ademais, a execução em curso se refere a valores que não guardam correlação com a totalidade das frações atingidas pela penhora. Trata-se de clara hipótese de excesso de constrição, o que reforça o argumento da desproporcionalidade e da necessidade de imediata suspensão dos atos expropriatórios. A ausência de delimitação da área penhorada – com individualização da fração de titularidade dos devedores – impõe o risco de que a alienação judicial atinja propriedade de terceiros absolutamente alheios à execução. A iminência de leilão ou adjudicação da área objeto de controvérsia representa grave ameaça de esbulho. Trata-se de medida que, uma vez concretizada, acarretará a perda da posse, da propriedade e dos investimentos realizados ao longo de anos, com prejuízos irreversíveis para os Agravantes” (sic). Acreditam que “Diante de todos os elementos de prova apresentados, bem como da plausibilidade jurídica das alegações e do risco iminente de dano irreparável, conclui-se ser absolutamente necessária a concessão da tutela recursal requerida, a fim de suspender os atos expropriatórios em curso relativo a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT. O deferimento da medida ora pleiteada não só resguarda os direitos dos Agravantes, como também garante que o processo principal possa seguir com a devida instrução e julgamento, sem que haja consumação de ato lesivo e irreversível, cuja reversão posterior seria excessivamente onerosa e de difícil concretização” (sic). Afiançam que “cumpriram integralmente, à rigor, o que exige o Art. 677, do CPC, apresentando provas robustas de que se encontram na posse do imóvel, que possuem o domínio do mesmo e provas que comprovam que a aquisição do imóvel ocorreu antes da data da Averbação da Execução e da Penhora, respectivamente” (sic). Dizem que trouxeram “aos autos um gigante arcabouço probatório para demonstrar a aquisição das áreas, realizadas em período muito anterior ao Registro da Execução e posterior penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208- 80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38) A quota parte que pertence ao Agravante JOSÉ MARCIO CAVALETTI foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 25/01/2018. (Doc. 10, 11 e 12) A quota parte que pertence ao Agravante DULCIMAR CAVALETTI foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 24/01/2020. (Doc. 16) A quota parte que pertence ao Agravante MARCILENE PEZETTE foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 05/03/2021. (Doc. 25) Ou seja, todos os imóveis, que posteriormente ensejaram a constituição da Matrícula nº. 82.523, do CRI Sorriso – MT (Doc. 06), foram adquiridos antes do Registro da Execução e posterior Penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38) Portanto, Excelência, inerente a condição de terceiros de boa-fé dos Agravantes” (sic). Informam ser “importante ainda fazer uma breve contextualização da origem o imóvel rural que hoje está penhorado. A Matrícula Originária de nº. 31.631, do CRI Sorriso – MT (Doc. 37), pertencia originariamente a Iraci Carlos Camicia e Juraci Jorge Camicia, que venderam a mesma para Celito Barbieri e Daiana Barbieri em 07/11/2008. Na data de 01/04/2019, Celito Barbieri e Daiana Barbieri venderam 80% da área para Dalvir Tadeu Rossato e Dilceu Rossato, que assumiram o correspondente de 40% para cada, permanecendo Celito e Daiana com 20% ao todo. Em 11/08/2020, por conta da compra e venda realizada entre Celito, Daiana, Dalvir e Dilceu, foi constituída a Matrícula de nº. 66.232, do CRI de Sorriso – MT (Doc. 38), para fins de constar os novos proprietários e seus respectivos percentuais. Em 07/02/2022, foi realizada extinção de condomínio mediante desmembramento efetuado na Matricula 66.232 do CRI de Sorriso – MT, passando a ser criada a Matrícula de nº. 72.126 para Dalvir e Dilceu Rossato (Doc. 39), enquanto a Matrícula de nº. 72.127 ficou para Celito e Daiana (Doc. 40). Em 13/09/2024 foi realizado novo desmembramento na Matrícula de nº. 72.127, do CRI de Sorriso - MT, sendo realizado a criação de duas novas matrículas, sendo denominadas: a) Matrícula de nº. 82.522 – Chácara Teles Pires I, com 5,0549 ha; (Doc. 35) b) Matrícula de nº. 82.523 – Chácara Teles Pires II, com 4,9245 ha. (Doc. 06)” (sic). Ponderam que “A boa-fé do terceiro adquirente é princípio fundamental do direito civil, assegurando proteção àqueles que, sem conhecimento de qualquer restrição, adquirem bens de forma legítima e em conformidade com a lei. No contexto dos embargos de terceiro, a ausência de registro prévio de penhora ou qualquer constrição sobre o bem alienado é elemento essencial para presumir a boa-fé do adquirente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, busca-se demonstrar que os Agravantes, ao adquirirem o imóvel objeto da controvérsia, atenderam a todos os requisitos legais, não podendo ser penalizados por eventuais disputas preexistentes que não estavam formalmente averbadas na matrícula do bem” (sic). Expõem que “Da mesma forma, não há que se falar em fraude à execução, pois o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, é isso que dispõe a Súmula 375, do STJ” (sic). Explanam que “considerando que o Registro da Execução e posterior Penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38), ou seja, em data posterior aos contratos de compra e venda que alienaram o imóvel, necessário reconhecer a ausência de Fraude à Execução. Dessa forma, resta evidente que não há fraude à execução no presente caso, pois inexiste registro de penhora sobre os bens alienados e tampouco há prova de máfé do adquirente, conforme exigido pela Súmula 375 do STJ. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, afastando qualquer presunção de irregularidade na alienação dos bens. Assim, a ausência de elementos que configurem a fraude à execução confirma a legalidade da transação realizada, inexistindo qualquer óbice à sua validade e eficácia jurídica” (sic). Enfatizam que “A antecipação da tutela se mostra não apenas adequada, mas indispensável à proteção dos direitos possessórios e patrimoniais dos Terceiros Embargantes, ora Agravantes, uma vez que a decisão ora combatida, ao indeferir o pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios, os coloca em risco iminente de perda da posse e da propriedade de imóvel que possuem de forma legítima, contínua e mansa há anos, com investimento em edificações, benfeitorias e uso pacífico, fatos comprovados nos autos dos Embargos de Terceiro” (sic). Entendem que “O “fumus boni júris” encontra-se consubstanciado nas provas documentais que instruem os autos originários, especialmente os contratos de compra e venda firmados anteriormente à averbação da penhora, as declarações de posse, as comprovações de uso e ocupação, bem como a farta documentação fotográfica apresentada. Ainda, a Súmula 84 do STJ reforça o direito dos embargantes ao dispor que: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". Destaca-se que o Juízo de origem limitou sua análise apenas à existência de escritura pública e registro no cartório de imóveis, os quais, por circunstâncias já justificadas e conhecidas regionalmente – notadamente a prática consolidada e histórica de comercialização de chácaras no entorno do Rio Teles Pires – foram formalizados apenas posteriormente. Esse contexto, inclusive, não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, sob pena de se desconsiderar a realidade social e jurídica local” (sic). Discorrem que “Quanto ao “periculum in mora” resta caracterizando ante a ausência da medida liminar de suspensão poderá ensejar a adjudicação ou alienação judicial do imóvel, com a efetiva perda da posse e da propriedade pelos verdadeiros titulares, em flagrante afronta ao devido processo legal e ao direito constitucional à propriedade. Tal medida gerará danos irreversíveis, inclusive envolvendo terceiros de boa-fé que possam vir a adquirir os bens, dificultando sobremaneira a recomposição do status quo. Assim, certo é a presença do “periculum in mora” e a possibilidade da concessão da tutela de urgência pretendida, pois uma vez não concedida, implicaria na perda da finalidade útil do processo e proteger os Agravantes de danos irreparáveis. A antecipação dos efeitos da tutela é medida necessária e urgente, pois NÃO há qualquer perigo de dano contrário ou irreversibilidade do provimento, caso seja dada procedência ao pedido postulado” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, pleiteiam “[...] A imediata SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em face do Imóvel registrado Atualmente perante a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT, nos autos da "Ação de Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, em trâmite neste d. Juízo, interposta por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e FÁTIMA BELLE BARBIERI, ALAN BARBIERI e GRAVATÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA” (sic). No mérito pedem o “[...] CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ratificando-se a confirmação da liminar pleiteada para o fim de confirmar a reforma definitiva da r. decisão agravada;” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora em 16/04/2025, conforme Id. 281411385. Contra referido decisum, visando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, foi interposto embargos de declaração pela parte agravante no Id. 283387386, os quais foram recebidos como Agravo interno, conforme o acórdão de Id. 287047859, restando assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE – ANÁLISE MERITÓRIA POSTERGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de instrumento que, não obstante a aparente relevância das arguições, tem sua análise liminar mantida, postergando-se o exame aprofundado das questões suscitadas para o momento oportuno do julgamento de mérito.” Sem contraminuta ao agravo de instrumento. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 279928855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, sustentando a não demonstração da probabilidade do direito. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “Vistos ETC; JOSÉ MARCIO CAVALETTI, DULCIMAR CAVALETTI, ROGÉRIO FERREIRA DOS REIS e MARCILENE PEZETTE, ajuizaram os presentes “Embargos de Terceiro” em face de ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ e SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório em relação ao imóvel narrado na inicial, atualmente registrado perante a matrícula nº. 82.523, do CRI de Sorriso/MT, denominado Chácara Teles Pires II, com área total de 4,9245 há, tendo em vista a penhora levada a efeito sobre o referido imóvel nos autos da ação de execução n° 1007208-80.2021.8.11.0040, na qual consta os embargados como partes credores de Celito Barbieri e Fátima Belle Barbieri, Alan Barbieri e Gravatá Móveis e Decorações Ltda. Em curta síntese, sustentam que a averbação da penhora sobre a fração de 10% do imóvel da matrícula nº. 66.232, do CRI de Sorriso/MT, oriunda da ação de execução n° 1007208-80.2021.8.11.0040, ocorreu em 07/10/2021, momento, no entanto, em que a referido área já não mais pertencia aos executados, uma vez que negociaram o imóvel na forma de diversos lotes (chácaras), isso ainda ano de 2018, no caso, por meio de contratos de compra e venda que não foram levados a registro em cartório, dentre eles, o imóvel em debate, de modo que a propriedade do imóvel seria dos embargantes na forma de condomínio, impondo, assim, a concessão da liminar. [...] Inicialmente, acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” [...] No caso em tela, a tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque, apesar do esforço argumentativo dos embargantes, observo que a inicial narra que o desmembramento do imóvel de matrícula 66.232, do CRI de Sorriso/MT (objeto da penhora), para a criação da matrícula n° 72.127, do mesmo CRI, ocorreu em 07/02/2022, assim como que, o desmembramento da matrícula n° 72.127, para a criação da atual matrícula n° 82.523 (objeto da lide), também do CRI de Sorriso/MT, aconteceu em 13/09/2024, ou seja, em ambos os casos somente após a averbação da penhora levada a efeito na matrícula n° 66.232, do CRI de Sorriso/MT, ocorrida em 22 de setembro de 2021, conforme Auto de Penhora acostado na ação de execução no id. 67078866. Tais circunstâncias, sem outros elementos mais robustos que possam de fato assegurar a aquisição da posse inequívoca dos embargantes sobre a referida área antes da mencionada penhora sobre o imóvel em discussão na lide, neste momento de cognição sumária, afastam a defendida probabilidade do direito de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência postulada na peça de ingresso, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil. [...] Deste modo, não demonstrado pelos embargantes a presença de todos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, concluo que de rigor o indeferimento da liminar pretendida na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na peça de ingresso.” (Id. 189256257 – Autos de origem) Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão não acompanha os recorrentes. Explico. É imperativo destacar que a concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pelos agravantes não restou suficientemente demonstrada, apesar das alegações de que o bem imóvel foi adquirido de boa-fé, sem qualquer restrição ou gravame impeditivo à época da aquisição e que exercem a posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Neste contexto, a simples alegação de aquisição de boa-fé não é suficiente para afastar a constrição judicial incidente sobre o bem, sobretudo quando ausente segura comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso, verificou-se que a parte agravante não logrou demonstrar a segura inexistência de qualquer elemento indicativo de fraude à execução, sendo certo que o ônus da prova lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Outrossim, o juízo de origem ressaltou que a alienação do bem ocorreu quando já havia demanda executiva em curso, vejamos: “[...] observo que a inicial narra que o desmembramento do imóvel de matrícula 66.232, do CRI de Sorriso/MT (objeto da penhora), para a criação da matrícula n° 72.127, do mesmo CRI, ocorreu em 07/02/2022, assim como que, o desmembramento da matrícula n° 72.127, para a criação da atual matrícula n° 82.523 (objeto da lide), também do CRI de Sorriso/MT, aconteceu em 13/09/2024, ou seja, em ambos os casos somente após a averbação da penhora levada a efeito na matrícula n° 66.232, do CRI de Sorriso/MT, ocorrida em 22 de setembro de 2021, conforme Auto de Penhora acostado na ação de execução no id. 67078866.” Assim, não há comprovação inequívoca de que o adquirente desconhecia tal circunstância, o que afasta a probabilidade do direito. Desta feita, mister se faz manter a decisão recorrida, de modo que o acervo probatório coligido ao feito originário até o momento, carece de elementos mais consistentes que efetivamente comprovem a aquisição inequívoca da posse pelos agravantes sobre a área em questão, em momento anterior à penhora do imóvel objeto da controvérsia, sendo, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência requerida na exordial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, destaca-se que a controvérsia estabelecida em relação à boa-fé dos agravantes na aquisição do imóvel demanda segura comprovação e, por conseguinte, dilação probatória, impedindo, por ora, o reconhecimento da probabilidade do direito de forma evidente, inviabilizando a concessão da medida liminar recursal. Aliás, nos termos do art. 678 do CPC, para que o juiz determine a suspensão das medidas constritivas nos embargos de terceiro, é necessário que reste suficientemente provada a posse ou domínio sobre o bem, bem como comprovada a boa-fé do adquirente. A mesma exigência se encontra refletida na Súmula 375 do STJ, segundo a qual: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Logo, em sede de cognição sumária, não há como se reconhecer a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável) tampouco a comprovação exigida pelo art. 678 do CPC para suspensão da penhora. Nesse sentido, colaciono arresto deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA PENHORA DE IMÓVEL – AQUISIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE E BOA-FÉ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 678 do CPC e da Súmula 375 do STJ, a suspensão de medida constritiva em sede de embargos de terceiro exige prova suficiente da posse ou domínio do bem e da boa-fé do adquirente. A escritura pública apresentada pelo agravante, firmada em momento posterior ao ajuizamento da ação de execução, não é suficiente, por si só, para comprovar o exercício da posse de forma mansa e pacífica nem afastar os indícios de fraude à execução. A ausência de registros impeditivos à época da aquisição, por si, não ilide a presunção de má-fé, quando inexistente investigação sobre a solvência da vendedora. Necessária a instrução probatória para apuração das alegações.” (N.U 1010823-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência de prova inequívoca da posse legítima e da boa-fé, e considerando a necessidade de dilação probatória para elucidação da lide, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 312240017

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIODILSON PINHEIRO BORGES J. U. A. LOBATO JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO

Decisão

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

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EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 EMENTA: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE EMPRESA. IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO DE TIPO REVOGADO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS Nº 8.429/1992 E Nº 12.846/2013. REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para apuração de supostos atos de improbidade administrativa e infrações à Lei Anticorrupção relacionados à contratação da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA no Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, destinado à aquisição de grupos geradores a diesel com recursos do contrato de repasse nº 825288/2015. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, diante da demonstração de participação na pesquisa de preços e condução do certame. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando a existência de justa causa, com narrativa suficiente e individualização das condutas, conforme documentos da CGU e emenda à inicial (Id. 2136355321), permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Afastada a imputação com base no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, diante da revogação expressa do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021. 5. Rejeitada a tese de inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013. Reconhecida a possibilidade de responsabilização simultânea com base nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que observada, na sentença, a vedação ao bis in idem (art. 3º, § 2º, da LIA). 6. Revogada a decisão liminar de indisponibilidade de bens (Id. 656440966) em relação aos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por ausência de demonstração do requisito do periculum in mora e sinais de dilapidação patrimonial, conforme precedentes do TRF1 e entendimento do STJ (Tema 1.257). 7. Determinado o levantamento das medidas constritivas constantes dos IDs 800419620 (SISBAJUD), 800512606/660504463 (CNIB), 660504488 (RENAJUD) e 1041995255/661976471 (JUCAP), a serem executadas pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá. 8. Fixados os pontos controvertidos, consistentes na suposta fraude ao Pregão nº 007/2016-PMMZ e superfaturamento contratual, com a seguinte capitulação jurídica: a) Art. 10, V e VIII, da Lei nº 8.429/1992 para os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS; b) Art. 10, V e VIII c/c art. 3º da Lei nº 8.429/1992 para os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO; c) Art. 5º, VI, “d”, da Lei nº 12.846/2013 para as empresas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA. 9. Indeferida a proposta de Acordo de Não Persecução Cível, diante de recusa motivada do Ministério Público Federal. 10. Deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução para 14/08/2025, às 09h30min, com a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, bem como da testemunha OTÁVIO MARCIO BARRETO. Alegações finais orais. Tese de julgamento: “1. A revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992 impede imputações com base nesse dispositivo, devendo o processo prosseguir quanto às demais capitulações legais. 2. A medida cautelar de indisponibilidade de bens exige demonstração de periculum in mora e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. 3. É admitida a cumulação das Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 em uma mesma ação, desde que observada a vedação ao bis in idem na sentença.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, art. 10, incisos V e VIII, art. 16, § 3º, art. 17, § 10-C e § 18. Lei nº 12.846/2013, art. 5º, inciso VI, alínea d; art. 19; art. 30, I. Lei nº 14.133/2021, art. 8º, caput e § 5º. Código de Processo Civil (CPC), arts. 357, 364, 385, 455. Código de Processo Penal (CPP), art. 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.107.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2025, DJEN 24.02.2025. STJ, Tema 1.257, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 13.02.2025. TRF1, RSE 0003519-11.2012.4.01.3811/MG, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 26.04.2013. DECISÃO Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, objetivando “a condenação dos requeridos GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/82” e no tocante às pessoas jurídicas, “a condenação das requeridas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e nas sanções previstas nos artigos 19 e 6º c/c 20 da Lei 12.846/2013”. A inicial veio acompanhada de documentação. Sustenta o autor, em síntese, que após investigações perpetradas nos autos do Inquérito Policial nº 1010957-26.2019.4.01.3100, apurou-se que o município de Mazagão/AP, sob a gestão do ex-prefeito e ora requerido GIODILSON PINHEIRO BORGES, celebrou, em 30/12/2015, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Contrato de Repasse n.º 825288/2015 (anexo), no valor de R$ 493.500,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos reais), cabendo ao contratante o desembolso de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais) e ao contratado a contrapartida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo como objeto a aquisição de grupos geradores a diesel para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes naquele município. Aduz que o objeto do contrato não foi plenamente executado, havendo fraude no procedimento licitatório com vista a beneficiar a empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME (licitante vencedora), tanto que a Controladoria Geral da União (CGU), conforme observado no Relatório n° 201701722 (id. 645470950 - pág. 131/142 e id. 645470950 - pág. 143-145), no tocante ao contrato de Repasse n° 825288/2015, identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial, bem como a presença de cláusulas restritivas à competitividade, no edital nº 007/2016-PMMZ, e distorções no critério de aceitabilidade das propostas que culminou na ocorrência de superfaturamento. Destaca que a empresa W. B. de ASSIS LOBATO-ME fora constituída no dia 1º/2/2016, data praticamente coincidente com as das propostas averiguadas nas pesquisas mercadológicas balizadoras do preço de referência do Pregão nº 007/2016PMMZ, reforçando a tese de ter sido constituída com o intuito principal de participar do referido certame. Assevera que para a aquisição dos geradores, o município realizou o procedimento licitatório n. 007/2016-PMMZ, na modalidade pregão presencial, cuja pregoeira era LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, que, segundo o MPF, apresentou justificativa fraudulenta para a realização de pregão na modalidade presencial, no intuito de restringir e limitar a competitividade do certame, utilizando argumentos insuficientes, desprovidos de respaldo legal e contrários às decisões do Tribunal de Contas da União. Prossegue argumentando a constatação de superfaturamento em vários momentos do procedimento licitatório (Pregão 007/2016-PMMZ), sendo que a CGU conclui pela ocorrência de superfaturamento em razão de sobrepreço de pelo menos R$ 216.398,28 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), equivalente a 43,85% do valor disponibilizado para a execução do Pregão, conforme Relatório nº 201701722, que acompanham a inicial. De outro vértice, afirma que a pessoa jurídica L. A. GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR - ME e a COMERCIAL LOBRITO pertencem, respectivamente, ao irmão (LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR) e ao sogro (JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO) da proprietária da W. B. DE ASSIS LOBATO ME (vencedora no certame), conforme INFORMAÇÃO Nº 315/2020-DELECOR/DRCOR/SR/PF/AP (id. 645470952 - pág. 324-333), que, aliás, funciona no mesmo endereço residencial da denunciada WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO (Alameda Oiapoque, nº 36, bairro Cabralzinho, Macapá/AP). Destaca que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, mesmo com todas as irregularidades demonstradas acima, homologou e adjudicou o resultado da licitação em favor da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO-ME, sendo que, na mesma data, celebrou o Contrato n.º 015/2016/PMMZ/CAIXA com a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO ME, representada pela requerida WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, para execução do objeto do contrato de repasse n.º 825288/2015. Afirma que os agentes públicos GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, ao fraudarem o certame licitatório e direcionarem para contratação de aquisição de bens com superfaturamento, incidiram na prática dos atos de improbidade administrativa previsto no art 10, I, XI e XII; e no art. 11, caput, todos da Lei n. 8.429/82. Registrando, ainda, que o próprio requerido LUIZ AUGUSTO GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR assinou o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, na condição de 1ª testemunha (id. 645470952 - pág. 154-157), figurando ao mesmo tempo como tal e concorrente da empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME. Conclui o MPF por requerer em sede de liminar a decretação de indisponibilidade de bens de GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, no valor de R$ 542.986,56 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), inaudita altera pars, conforme prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil, c/c artigos 7º e 16 da Lei 8.429/92. Estes autos foram inicialmente distribuídos à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Sobreveio decisão, proferida pela 2ª Vara Federal, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO EIRELI (CNPJ 24.092.674/0001-21), WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (CNPJ 11.508.344/0001-22), LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) (CNPJ 34.936.211/000152) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO), até o montante de R$ 67.873,32 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) para cada demandado (valor equivalente 1/8 do montante de R$ 542.986,56) (id. 656440966). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES interpôs Agravo de Instrumento perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em face da decisão acima (id. 656440966). Em seguida, o Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal à época da decisão liminar proferida (id. 656440966) declarou-se suspeito no bojo do despacho id. 965607652, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das outras varas cíveis desta Seccional. Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação preliminar nos autos, aduzindo as seguintes teses (id. 1041209787): ilegitimidade passiva ad causam; ausência de individualização das condutas imputadas aos réus; ausência de comprovação de dolo nas condutas dos réus; não incidência da imputação do art. 11, I, da LIA (revogação expressa pela Lei nº 14.230/21); inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/13 aos réus ante a ausência de delimitação da imputação; excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. No mesmo sentido acima, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, além de WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA ofertaram manifestação preliminar, declinando das mesmas teses supracitadas (id. 1041885251/id. 1041979783). Autos redistribuídos à 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária (id. 1078614290). Este Juízo proferiu decisão determinando a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para manifestação de interesse em entabular Acordo de Não Persecução Cível com os réus, bem como a intimação da União Federal para manifestar interesse em ingressar no feito (id. 1106241771). Em resposta, o MPF apresentou parecer no sentido de não ter interesse em realizar Acordo de Não Persecução Cível, bem como ratificou o pedido de condenação dos requeridos na forma da LIA e da Lei Anticorrupção (id. 1210692757). A União Federal, por sua vez, manifestou-se no sentido de não ter interesse em ingressar no feito (id. 1310829270). Em seguida, sobreveio despacho determinando a intimação do MPF para manifestação acerca das defesas já apresentadas, inclusive, quanto aos pedidos referentes à revogação da indisponibilidade decretada previamente, tendo em vista o art. 10 do CPC (id 1398220790). O MPF apresentou parecer nos autos (id. 1421263786). Em suma, aduzindo: a rejeição das preliminares deduzidas pelos réus; requereu a manutenção da indisponibilidade de bens; reconheceu a existência de excesso na execução da medida de indisponibilidade, requerendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como a devolução de montantes excedentes; reconheceu que não houve notificação dos réus Giodilson Pinheiro Borges e Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, mas sem prejuízo; requereu a baixa na restrição de transferência de veículo pertencente à ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, via RENAJUD; e, por fim, requereu emenda à inicial para imputar aos agentes públicos (Giodilson Borges e Luana Regina) os tipos no art. 10, incisos I, VIII, XI e XII da LIA. Em seguida, houve manifestação do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, asseverando (id. 1435573779): a inexistência de dolo na conduta do réu; a necessidade de reapreciação dos fundamentos da decisão liminar; e que houve aprovação da prestação de contas dos recursos oriundos do Contrato de Repasse n.º 825288/2015; Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação deduzindo as mesmas teses levantadas outrora por ocasião da petição id. 1041209787 (id. 1465938849). Seguiram os mesmos argumentos já trazidos aos autos pelos requeridos supracitados, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (id. 1465888893/id. 1466019355). Sobreveio decisão determinando a citação dos réus, tendo em vista a extinção da fase de notificações em virtude das modificações trazidos pela Lei nº 14.230/2021 (id. 1570828348). Ante a tentativa de citação frustrada dos réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e GIODILSON PINHEIRO BORGES, instado a se manifestar, o MPF declinou novos endereços para citação (id. 1627793869). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES apresentou defesa nos autos, arguindo as seguintes teses (id. 1643276386): revisão da decisão de indisponibilidade; ausência de dolo na conduta do réu; a ocorrência de possíveis irregularidades, mas não atos de improbidade; e, por fim, alegou que os gastos efetuados foram aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em prestação de contas. Por sua vez, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA apresentaram espontaneamente contestação nos autos aduzindo os mesmos fundamentos anteriores. Proferiu-se despacho determinando nova tentativa de citação apenas da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, considerando que os demais réus haviam ofertado defesa nos autos (id. 1653963982). Citação frutífera da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos (id. 1685572472). A ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos apresentou contestação nos autos, aduzindo, em suma (id. 1711558471): em sede preliminar, a existência de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, alegou a ausência de dano ao erário público, de provas acerca de atos ilícitos e de conduta ímproba; requereu a oitiva da testemunha Otávio Márcio Barreto e produção de prova pericial e testemunhal; por fim, requereu gratuidade de justiça; O MPF apresentou réplica às contestações ofertadas nos autos, manifestando-se, em síntese (id. 1766985561): pela rejeição das preliminares arguidas pelos réus; e reiterando a manifestação id. 1421263786. Proferiu-se despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas que pretendessem produzir, indicando a respectiva finalidade destas (id. 1904847161). O MPF não manifestou interesse em produzir mais provas, além das já constantes dos autos (id. 1923757182). Ato contínuo, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA pugnaram pela sua oitiva em audiência de instrução e julgamento (id. 1971538168/id. 1971538190/id. 1971584162). Sobreveio decisão que determinou a intimação do MPF para manifestar-se, especificamente, acerca da tipificação individualizada das condutas imputadas aos réus, determinou nova citação dos réus e posterior réplica (id. 2132090911). Em resposta, o MPF apresentou emenda à inicial, individualizando as condutas de acordo com a tipificação constante da inicial (id. 2136355321). Sobreveio requerimento de prioridade de julgamento da presente ação, tendo em vista a iminente ocorrência de prescrição, em 26/10/2025 (id. 2153348824). Em seguida, houve a comunicação de renúncia de mandato pelo advogado Hercílio de Azevedo Aquino (id. 2155306266), patrono do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES. Pedido de habilitação do advogado Edilson Lenza, representando o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2157601227). Sem juntada imediata de procuração. O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, em manifestação de defesa, reiterou os termos da petição id. 1643276386. A ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS ofereceu contestação nos autos, aduzindo, em síntese (id. 2157929060): inexistência de ato de improbidade; ausência de intenção dolosa; destaque das limitações tecnológicas do Município de Mazagão/AP e impossibilidade de pregão eletrônico; defendeu a regularidade do procedimento licitatório; especificidade do contrato de repasse e a inexistência de nexo de causalidade; defendeu a possibilidade de exigência de amostras, mas sem que fosse tal exigência uma obrigatoriedade a ser cumprida pelos licitantes; ausência de direcionamento do certame; possibilidade de revisão de todos os atos pelo Procurador Municipal; limites de atuação da pregoeira. Instado a se manifestar, o MPF ratificou as suas alegações contidas na peça inicial, na emenda id. 2136355321 e na réplica id. 1766985561. Sem provas especificadas. Juntou-se aos autos comunicação acerca do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2187681280). A supracitada decisão deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento no sentido de afastar o decreto de indisponibilidade de bens em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, considerando que a decisão agravada não demonstrou a existência de periculum in mora ou sinais de dilapidação do patrimônio do agente (id. 2187681280). Logo após, este Juízo proferiu decisão determinando o cancelamento da indisponibilidade de bens em favor do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, cumprindo-se o acórdão id. 2187681280. Tendo em vista que o decreto de indisponibilidade de bens deu-se em decisão proferida pela 2ª Vara Federal desta SJ, este Juízo proferiu novo despacho com informação àquela unidade jurisdicional para que efetue a baixa de todas as restrições efetuadas em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2192133715). Vieram os autos conclusos. Decido. Em consonância com o art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva Verifica-se das defesas apresentadas que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS arguiram serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda. Ao analisar o relatório de fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), constato que os requeridos LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) encontram-se diretamente envolvidos no contexto fático em apuração nestes autos, tendo em vista que participaram da pesquisa de preços que serviu de referência para a fixação do valor médio de mercado, permitindo que a Administração Pública Municipal analisasse futuramente as propostas de preço para aquisição dos grupos geradores a diesel, para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes no Município de Mazagão. A fase de pesquisa ou consulta de preços tem relação direta com a licitação a ser realizada, uma vez que “[...] serve para que a organização pública tenha uma percepção da faixa de preços do nicho de mercado delimitado no planejamento da contratação para efetuar, com algum grau de segurança, a análise crítica desses preços, os cálculos das estimativas dos preços unitários e global da solução a contratar, e definir os critérios de aceitabilidade de preços, que podem incluir a definição do preço máximo a ser aceito” (Cf. Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU. 5ª Ed. Versão 2.0 – Atualizado em 29/8/2024 – pág. 356). Considerando que os preços ofertados pelos fornecedores locais influem diretamente na capacidade de análise da Administração Municipal acerca das propostas a serem recebidas futuramente em certame licitatório, observo que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, representante legal da empresa L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, representante legal da empresa J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO), familiares da senhora WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, titular da empresa vencedora da licitação (W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA), ao contribuírem na pesquisa de preços, acabaram por interferir na capacidade de análise de propostas que fossem ofertadas no bojo do Pregão nº 007/2016-PMMZ. Ademais, a relação de parentesco no presente contexto fático ganha relevo em razão dos elementos coligidos em fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), a exemplo do fato de se ter uma única vencedora do Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, irmã e nora de dois dos três titulares de empresas consultadas na fase de pesquisa de preços, quais sejam LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (irmão) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (sogro), respectivamente. E chama atenção o fato de o senhor LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR ter assinado de próprio punho, na qualidade de testemunha, o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, firmado entre a empresa ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e a Prefeitura de Mazagão (id. 1711558475 – pág. 13), denotando-se conhecimento do requerido acerca dos termos da contratação supracitada, corroborando a sua legitimidade passiva em razão da necessidade de apuração de sua participação e concorrência para a prática de supostos atos ímprobos. No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, vislumbro a pertinência de sua manutenção no pólo passivo da lide em razão de sua atuação como pregoeira no certame licitatório, tendo em vista ser a agente de contratação responsável pela condução de licitações na modalidade pregão, conforme preconiza o art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021. O pregoeiro é o agente público responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, aplicando-se de forma extensiva o teor do caput do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Portanto, entendo pela conformidade da manutenção dos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS no pólo passivo desta ação de improbidade administrativa, considerando a pertinência subjetiva entre os requeridos acima e a questão jurídica discutida no presente feito. 1.2. Inépcia da inicial Nada a prover quanto às alegações de inépcia pela ausência de individualização da conduta. A narrativa inicial encontra suporte em procedimento investigatório do MPF e fiscalização da CGU, tornando patente a justa causa necessária para o estabelecimento da relação processual. A conduta dos réus foi suficientemente descrita, com perfeita conclusão lógica, permitindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive no tocante ao mérito. E o MPF apresentou emenda à inicial declinando tipificação individualizada, relacionando cada réu a uma suposta prática de ato de improbidade administrativa (id. 2136355321). Logo, qualquer análise quanto à argumentação em torno da tipicidade e ilicitude das condutas deverá ser reservada para o momento processual oportuno, por não existir, prima facie, qualquer óbice ao processamento do feito. É no curso da instrução processual que será possível aferir se existe e qual a exata responsabilidade de cada um dos acusados pelos fatos imputados. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, a qual mutatis mutandi, se aplica também ao caso: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA AFASTADA. ART. 41 DO CPP. 1. A inicial acusatória descreve suficientemente os fatos, em tese, criminosos, com as necessárias circunstâncias, imputando-os aos acusados e classificando o delito. Cumpre, os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. Nas hipóteses de concurso de pessoas, nem sempre é possível, na inicial acusatória, proceder-se à exata individualização da conduta de todos os acusados, o que só ocorrerá após a instrução processual. Tal situação não significa que a denúncia seja inepta ou que deva ser afastada a agravante. Precedente da Turma. 3. Presença de suporte probatório mínimo (indícios) de materialidade e autoria. 4. Não é facultado ao juiz, no recebimento da denúncia, modificar a capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão acusador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em sentido estrito provido.(RSE 0003519-11.2012.4.01.3811 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.844 de 26/04/2013) (grifei). Desta forma, para além da escorreita e individualizada narrativa dos fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, constata-se a existência de justa causa, porquanto o conjunto demonstrado perfaz indícios mínimos para prosseguimento do feito. Logo, rejeito a tese da inépcia da inicial. 1.3. Descabimento da imputação do art. 11, I, da LIA expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021 De fato, não há falar em imputação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, dada a sua expressa revogação diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O próprio MPF anuiu com a conclusão acima, não tendo alteração no contexto fático-jurídico discutido nos autos. Logo, o feito deverá ter seu prosseguimento normal quanto às imputações remanescentes. 1.4. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013 às empresas demandadas ante suposta ausência de delimitação das condutas imputadas Nada a prover, tendo em vista que as condutas atribuídas às pessoas jurídicas constantes dos autos foram delimitadas na inicial, encontrando-se embasadas em investigação do MPF e na fiscalização da CGU. Não bastasse, não há qualquer incompatibilidade na persecução, numa mesma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de condutas lesivas à moralidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, desde que, no momento da sentença, observe-se a vedação ao bis in idem prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Confira-se julgado recente da 1ª Turma do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido.” (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Desta forma, rejeito a tese de inaplicabilidade da Lei Anticorrupção. 2. Da decisão de indisponibilidade de bens Ao compulsar os autos, verifico que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES obteve provimento no Agravo de Instrumento (AI) nº 1002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), no sentido de afastar a decisão liminar que determinou a indisponibilidade de bens do requerido (id. 656440966). Não se pode olvidar que a mesma decisão de indisponibilidade (id. 656440966), apreciada pelo TRF1, também decretou medidas de constrição patrimonial em face dos demais demandados, além de GIODILSON PINHEIRO BORGES. Outrossim, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, em suas respectivas contestações (id. 1651427469/id. 1651474961/id. 1653849995), requereram a reconsideração da decisão que determinou a indisponibilidade de bens (id. 656440966). O Ministério Público Federal, por sua vez, em sede de réplica, pugnou pela manutenção da decisão referida (id. 1766985561). Pois bem. Analisando a decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, verifico que os seus fundamentos coadunam-se com as argumentações trazidas anteriormente ao AI pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA em suas contestações já mencionadas. A decisão de indisponibilidade de bens (id. 656440966), objeto de análise pela 4ª Turma do TRF1 por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento supracitado, abrange os réus supracitados, não tendo trazido em sua fundamentação, de fato, a demonstração de periculum in mora ou de sinais possíveis de dilapidação patrimonial dos agentes supramencionados. Segue trecho do voto condutor do julgamento do AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280): Assim, analisando os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante, à luz da legislação superveniente, entendo que, na espécie, a decisão agravada decretou a indisponibilidade apenas com base em indícios de irregularidades apontadas na exordial da ação de improbidade, tais como contratação irregular, mediante possível fraude à licitação, e concessão de benefícios contratuais ilícitos e injustificados à contratada, sem demonstrar, no entanto, a existência do periculum in mora ou de sinais de eventual dilapidação do patrimônio do agravante. (grifei). Pelo excerto acima, denota-se que a decisão de indisponibilidade de bens não demonstrou no caso concreto o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16, §3º, da LIA, não preenchendo, portanto, os requisitos para concessão da tutela provisória referente à medida de constrição patrimonial. Nesse contexto, considerando que a decisão proferida no AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), responsável pela revogação das medidas de indisponibilidade afetas ao réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, também aplica-se aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, mostrando-se igualmente cabível o afastamento da indisponibilidade de bens em relação aos demandados acima. Cabe ressaltar a possibilidade do Juízo de reapreciar as medidas já deferidas no âmbito do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, para fins de adequação à atual redação dada à Lei nº 8.429/92. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, a despeito de não ter se manifestado especificamente acerca da revisão da decisão de indisponibilidade, conclui-se que pelo seu afastamento em relação aos demais réus, por questão isonômica, tornar-se-ia descabida a sua manutenção unicamente em face da requerida acima. As razões apresentadas pelo Ministério Público Federal não subsistem, tendo em vista que não demonstram a existência concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, abstendo-se também de apresentar com base em elementos dos autos sinais de dilapidação patrimonial por parte dos réus. Acrescento que não se está violando o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto pelo Código de Processo Civil, considerando que a presente decisão está embasada em fundamentos em relação aos quais as partes já se manifestaram previamente no exercício do contraditório efetivo. Desta forma, revogo a decisão liminar dos autos (id. 656440966), considerando o não preenchimento dos pressupostos de concessão da tutela provisória de indisponibilidade de bens, notadamente a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992, restando prejudicadas as teses relativas ao excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. 2.1 Das medidas constritivas a serem levantadas Deverão ser levantadas as seguintes medidas constritivas: a) SISBAJUD – ID. 800419620; b) CNIB – ID. 800512606/ID. 660504463; c) RENAJUD – ID. 660504488; d) JUCAP – ID. 1041995255/ID. 661976471; Ressalto, por fim, que as supracitadas medidas constritivas deverão ser levantadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal desta SJ, tendo em vista que se deram no cumprimento de decisão de indisponibilidade de bens proferida quando da tramitação destes autos naquele Juízo. 3. Da fixação do ponto controvertido e da capitulação legal das condutas A Controladoria Geral da União (CGU) identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial e a presença de cláusulas restritivas à competitividade no edital. A justificativa apresentada para o Pregão presencial foi considerada insuficiente, sem respaldo legal e contrária às decisões do Tribunal de Contas da União, com o real intuito de supostamente dificultar/impedir a participação de outros licitantes. Ademais, constatou-se que empresas que participaram da pesquisa de preços para o Pregão (L. A. Gonçalves de Assis Junior - ME e Comercial Lobrito) pertencem, respectivamente, ao irmão e sogro da proprietária da empresa vencedora (W. B. DE ASSIS LOBATO ME), indicando supostamente conluio para maquiar orçamentos e inflacionar o preço de referência. A empresa vencedora, W. B. de ASSIS LOBATO - ME, foi constituída em 1º/02/2016, data praticamente coincidente com as pesquisas mercadológicas, e funcionava no endereço residencial da proprietária, o que reforçaria a tese de que foi criada para participar do certame e dividir o sobrepreço. Assim, a partir dos elementos coligidos nos autos, verifico que a presente controvérsia paira acerca da alegada ocorrência de fraude no certame licitatório (Pregão presencial nº 007/2016-PMMZ), que supostamente teria favorecido a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e resultou no superfaturamento do objeto do contrato de repasse nº 825288/2015. Ressalto que a análise acerca da presença de dolo específico nas condutas atribuídas aos réus somente dar-se-á por ocasião do julgamento do mérito. No tocante à tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, pretende o autor a responsabilização dos demandados nas seguintes capitulações, conforme emenda à inicial (id. 2136355321): a) GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS (art. 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92 – atos de improbidade que causam prejuízo ao erário); b) WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (art. 10, incisos V e VIII c/c art. 3º, todos da Lei nº 8.429/92). Em relação às pessoas jurídicas rés, o MPF atribuiu a sua responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), conforme a inicial (id. 645464493): a) L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (art. 5º, inciso VI, alínea d, da Lei nº 12.846/2013). Assim, restam fixados os pontos controvertidos e a capitulação legal estabelecida pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. 4. Produção probatória 4. 1 Ministério Público Federal O MPF manifestou-se pela suficiência das provas carreadas aos autos, nada tendo a requerer (id. 1923757182). 4.2 Interrogatórios dos réus Os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO requereram suas oitivas em audiência de instrução (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, esta requereu a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, na contestação id. 1711558471, sem, contudo, indicar a sua finalidade, bem como apresentar a devida qualificação. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente no interrogatório dos requeridos WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, nos termos do art. 17, §18, da LIA. Destaco que a oitiva dos réus não se trata de depoimento pessoal previsto no art. 385 do CPC que, inclusive, prevê pena de confesso; mas sim de um instrumento de defesa facultado aos réus pela nova LIA, conforme as recentes disposições introduzidas pelo Art. 17, §18, da Lei n. 8.429/92. Não obstante a previsão para seguir o rito procedimental do CPC, a aplicação da lei processual civil dar-se-á de forma subsidiária, dada a natureza sancionatória das ações de improbidade. Portanto, tratando-se de meio de defesa, deve-se oportunizar ao réu as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório por ocasião de seu interrogatório, razão pela qual, ad cautelam, o ato será realizado após a produção da prova testemunhal, por analogia ao art. 400 do CPP. 5 Do Acordo de Não Persecução Cível O Ministério Público Federal manifestou-se pela recusa em celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com os demandados. Destaco que constitui em atuação discricionária do Parquet Federal a celebração de ANPC, consistindo em negócio jurídico que prevê consensualidade e voluntariedade entre as partes. Desta forma, tendo o MPF optado pela não celebração do ANPC, cabe a este Juízo dar prosseguimento ao feito. 6. Da audiência de instrução Defiro a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162), devendo as respectivas intimações serem realizadas por oficial de justiça. Defiro a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO (id. 1711558471), cabendo ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Não havendo eventual localização das partes, fica desde logo, sob responsabilidade dos respectivos advogados a providência de comunicação acerca da data e horário da audiência de instrução designada. Designo a audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal. Advirta-se que os réus que requereram a oitiva pessoal deverão comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados, sob pena de caracterização de desistência tácita da produção dessa prova. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ, a demandar tramitação célere e prioritária. Fica consignado que caberá aos advogados dos réus intimar diretamente suas testemunhas quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Quanto às testemunhas arroladas pelo MPF, estas deverão ser intimadas pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça Federal, conforme previsão do inciso IV do § 4º do referido artigo. A audiência será realizada presencialmente, sendo facultada, de forma justificada, a participação remota de advogados, procuradores, partes e testemunhas, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Para tanto, deverão os interessados informar nos autos, no prazo de 2 (dois) dias contados da intimação da presente decisão, número de telefone e endereço de e-mail válido para envio do link de acesso. A ausência de manifestação nesse prazo implicará presunção de comparecimento físico, não sendo admitido pedido posterior de participação remota, por força da preclusão. Ressalto que os participantes que optarem pela via remota deverão providenciar acesso à internet estável e equipamentos com áudio e vídeo em pleno funcionamento, bem como deverão instalar previamente a plataforma Microsoft TEAMS. Problemas técnicos de conexão ou indisponibilidade de acesso não justificarão o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior a ser analisado por este Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Nos termos dos arts. 139, inciso VII, e 360 do Código de Processo Civil, este Juízo exercerá o poder de polícia durante o ato processual, zelando pela ordem, regularidade e segurança sanitária da audiência. Ficam todos cientes de que poderá ser exigido o uso de máscara facial por participantes que apresentem sintomas gripais. A recusa injustificada implicará o impedimento de participação no ato, sem redesignação da audiência, aplicando-se, em tal hipótese, as consequências legais da ausência. 7. Providências finais Diante do exposto, passo às seguintes determinações: a) Tendo em vista as informações constantes na certidão id. 2192125002, solicite-se, pelo meio mais célere, ao Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o levantamento da indisponibilidade de bens em relação aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, notadamente em relação ao SISBAJUD (ID. 800419620), CNIB, RENAJUD e JUCAP, observando-se a fundamentação supra (item 2.1); b) Intimem-se as partes para fornecimento de endereço atualizado, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de intimação da audiência designada; c) Intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado, para apresentar a qualificação da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, indicando de forma expressa o seu endereço, bem como a respectiva finalidade e importância para o deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias; d) No mesmo prazo acima, intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS para comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para concessão do benefício de gratuidade de justiça, requerido na contestação id. 1711558471; e) Intimem-se os patronos dos réus W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e GIODILSON PINHEIRO BORGES para efetuarem a juntada das respectivas procurações, no prazo de 15 (quinze) dias, com fins de regularização da representação processual. f) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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