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Thiago Henrique Massaia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331345990

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-52.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE MASSAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA MUNIZ DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002505-52.2025.8.11.0045. AUTOR: THIAGO HENRIQUE MASSAIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002505-52.2025.8.11.0045. AUTOR: THIAGO HENRIQUE MASSAIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THIAGO HENRIQUE MASSAIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. relatando que adquiriu bilhetes de passagens aéreas de Sorriso para o Rio de Janeiro com escala em Campinas com saída no dia 21/02/2025. Afirma que em decorrência dos cancelamentos e atrasos precisou aguardar mais de 14h25min para chegar ao destino, e requereu indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 20.820,00. É a suma do essencial. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 54, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial “independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Nesse sentido, como não há cobrança de custas, taxas ou despesas tanto o pedido de justiça gratuita, quanto a impugnação não tem relevância nessa fase processual. Assim, REJEITO a impugnação. REJEITO, nos termos do art. 55, do CPC, o pedido de conexão, visto que a causa de pedir não é comum e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que a parte reclamante adquiriu passagem aérea de Sorriso para o Rio de Janeiro com conexão em Belo Horizonte com saída programada para o dia 21/02/2025 (id. 188170692). O voo foi cancelado e a parte autora foi reacomodada em outro voo que saiu de Cuiabá para o Rio de Janeiro com conexão em Campinas no dia 21/02/2025 (id. 188170696). Os bilhetes demonstram que a parte autora deveria chegar no Rio de Janeiro às 07h15min (id. 188170692), todavia, em decorrência do cancelamento e atrasos, só chegou no destino após as 17h45min. A parte reclamada aduziu que o cancelamento e atraso dos voos se deram em decorrência de “MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA” da aeronave e que houve reacomodação do reclamante e assistência material. Examinando as provas dos autos, constato que a parte reclamada confessou que houve cancelamento do voo 4041 e que, em decorrência disso, prestou assistência material através de fornecimento de alimentação e reacomodação. Conquanto a parte reclamada afirme que “ainda que o Autor alegue que não teria recebido assistência, pontua-se que a Ré prestou todas as assistências devidas, incluindo-se alimentação e reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC”, verifico que a garantia de assistência material e reacomodação não foi suficiente para garantir que o atraso se desse dentro de parâmetros temporais razoáveis. Nesse sentido, constato que a parte reclamada não trouxe prova incisiva de ausência de defeito na prestação dos serviços (art. 14, §3º, I, do CDC) e não apresentou nenhuma evidência capaz de excluir a sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, a suposta “MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA” da aeronave não é capaz de excluir a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea, decorrente do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois configura fortuito interno. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. READEQUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude do cancelamento de voo que resultou em atraso superior a 10 horas e perda de conexão internacional da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da transportadora pelo evento, à viabilidade da condenação por danos morais e materiais, bem como à adequação dos valores fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. 4. O cancelamento de voo por manutenção não programada constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 5. Todavia, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. 6. Quanto aos danos materiais, mantém-se apenas a restituição do valor de R$ 1.281,04, correspondente ao custo de remarcação da passagem aérea, excluindo-se o valor referente à taxa de despacho de bagagem, pois não há comprovação de que estivesse incluída na passagem original. 7. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça para casos de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1060625-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Sem destaque no original) Reforço que quando uma companhia aérea não cumpre o horário do voo sem apresentar justificativa válida ou excludente de responsabilidade civil, ela comete falha na prestação dos serviços e, portanto, fica obrigada a indenizar os danos sofridos pelo(a) consumidor(a). Assim sendo, não havendo prova da existência de excludente de responsabilidade, tenho que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, diante do atraso injustificado do serviço por mais de 10 horas. Quanto ao dano material, a parte reclamante afirma que sofreu “prejuízos pela locação da casa” no importe de R$ 880,00. Analisando as provas, verifico que a parte autora apresentou recibo do AIRBNB (id. 188170699) em nome de Cássia Lais de Araújo Camargo Baumann. A responsabilidade civil por danos materiais demanda que a parte demonstre o efetivo decréscimo patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Assim, entendo que o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização, em decorrência do atraso na finalização do serviço no prazo contratual. As provas acostadas aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços, o desvio produtivo, o descumprimento contratual e, especialmente, que a parte reclamante passou por situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Bem assim, é indispensável considerar todos os atos praticados pelo réu que minimizaram os danos ao reclamante. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte reclamante, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5001607-86.2024.4.03.6115

ID: 300000172

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001607-86.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CARINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CARDOSO BISSOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001607-86.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001607-86.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos,ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivandoo reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas no intervalo de 12/03/1979 a 06/03/1982 e de 11/08/1983 a 13/10/1983 laborado na empresa Agropecuária Córrego Rico Ltda, de 01/12/1986 a 11/01/1988 laborado na empresa Geraldo da Silva Porto Ferreira ME, de 22/04/1993 a 09/11/1993 laborado na empresa Agropecuária Anel Viário S/A, de 01/12/1993 a 10/12/1998 laborado na Transportadora André Luiz Ltda, de 01/11/2005 a 01/02/2008 laborado na Transportadora E.A.F. Ltda e de 02/06/2008 a 16/01/2019 laborado na Transportadora Jule Ltda., com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB n.º 42/181.677.332-5, desde a data da entrada do requerimentoadministrativo (DER) em 05/03/2018. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à autora, determinada a citação do INSS e facultada à autora a emenda à inicial, com a juntada de novos documentos (ID 346669984). A autora dispensou a juntada de novos documentos (ID 349906157). Citado, o INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas no quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, propriamente dito, sustentou a improcedência da ação na medida em que inviável o enquadramento de nenhum dos períodos vindicados como especial (ID 357954764). O autor apresentou réplica (ID 361408483). Refutou os argumentos do INSS e reiterou os termos da inicial. Com relação ao período de 01/12/1986 a 11/01/1988 requereu a realização de audiência de instrução para a comprovação da atividade de motorista de caminhão. Juntou documentos, sendo um laudo pericial realizado por determinação judicial nos autos n. 5001421-97.2023.403.6115 em trâmite na 1ª Vara Federal de São Carlos, um laudo pericial realizado por determinação judicial nos autos n. 1002505-49.2024.8.26.0472 da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira e uma sentença proferida por este juízo nos autos n. 5000299-49.2023.4.03.6115. Intimado dos documentos carreados com a réplica, o INSS reiterou os termos de sua contestação (ID 362157816). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Saneio o feito. A prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Nesse quadro, a prova oral não é meio hábil a comprovar o trabalho especial, considerando que as testemunhas não possuem conhecimento técnico para a finalidade pretendida. No tocante à prova pericial, em princípio considero descabida a sua produção com finalidade de prova de exposição à agente nocivo. Do parágrafo 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, tem-se que a prova pericial deve ser indeferida nos casos em que a especialidade seja passível de reconhecimento por mera atividade, até 28/04/1995 (inciso I); nos casos em que os períodos controvertidos são muito antigos ou as empresas estão inativas. Com efeito, nestas situações, a perícia não é materialmente realizável, dada a impossibilidade de se reproduzir as condições em que o labor foi prestado, principalmente no caso de agentes que exigem medição quantitativa, como o nível de ruído, por exemplo, particularmente sensível a uma série de fatores ambientais impossíveis de se reproduzirem após o transcurso de vários anos, (inciso III); e nos casos em que já constam dos autos formulários e laudos elaborados pela empresa empregadora (inciso II). Quanto aos formulários e laudos elaborados pela empresa caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória, ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Nestes termos, verifico que em relação ao período de 01/12/1986 a 11/01/1988, em que o enquadramento se dá por categoria profissional, o autor pretende a produção de prova oral para a comprovação da atividade de motorista de caminhão. Consta na CTPS (ID 342411881, fl. 11) apenas a função de motorista. Pela razão social da empregadora (Geraldo da Silva Porto Ferreira ME) e pela espécie de estabelecimento (mão de obra) não há como inferir que se trata de transportadora, consequentemente, que a função era de motorista de caminhão. Desta forma, defiro a realização de audiência de instrução. Quanto ao período de 02/06/2008 a 16/01/2019 laborado para a empresa Transportadora Jule Ltda verifico que o PPP carreado com o processo administrativo (ID 342411881, fl. 38) está incompleto. Desta forma, oportuniza o autor a juntada da íntegra do PPP. Por fim, os laudos periciais carreados com a réplica não serão analisados como prova emprestada na medida em que as empresas/funções ou divergem das exercidas pelo autor ou não podem ser considerados, como no caso da função de motorista, porque serpa necessária a comprovação da utilização do mesmo modelo, o que não é o caso dos autos. Sendo assim: i – DETERMINO ao autor a juntada integral do PPP referente ao período de 02/06/2008 a 16/01/2019 laborado para Transportadora Jule Ltda no prazo de 15 dias; ii - DESIGNO audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora, devendo a secretaria agendar a data, a ser realizada por sistema de videoconferência (TEAMS), conforme“passo-a-passo”, que faz parte integrante deste despacho. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que o autor providencie a juntada do rol de testemunhas, que deverá vir com a qualificação completa de todas testemunhas, conforme quadro abaixo contendo todos os dados de qualificação devidamente preenchidos, sob pena de preclusão da prova: NOME COMPLETO: RG: CPF: NOME DOS PAIS: CIDADE DE NASCIMENTO: NACIONALIDADE: DATA DE NASCIMENTO: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: ENDEREÇO: E-MAIL: NÚMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP (preferencialmente) No caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas de acesso, fica facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal de São Carlos, situada à Av. Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, nesta cidade de São Carlos-SP, devendo manifestar tal opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. O link para comparecimento virtual à audiência pelo sistema Microsoft Temas estará disponível em certidão que será anexada aos autos até o dia anterior da audiência. É necessário um celular ou computador, com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos(às) senhores(as) advogados(as) constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, fornecendo-lhes, inclusive, o link para a participação da audiência pelo meio virtual pelo sistema Microsoft Teams (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa participará da audiência designada nesta unidade judiciária, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Int. Cumpra-se. São Carlos, data no sistema. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

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João Batista Albino x Banco Bradesco S/A

ID: 293370208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011429-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ALBINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CRISTIANO RENATO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011429-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Albino - Banco Bradesco S/A - Vistos. JOÃO BATISTA ALBINO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃ… Processo 1011429-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Albino - Banco Bradesco S/A - Vistos. JOÃO BATISTA ALBINO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando que, no dia 19/07/2024, recebeu uma ligação do requerido, na qual foi informado que sua conta bancária tinha sido invadida e que ele teria que tomar algumas providências para aumentar a segurança, pois vários empréstimos estavam sendo realizados em seu nome. Diante disso, seguiu os procedimentos indicados através do telefonema, contudo, logo após desligar o telefone, foi conferir seu extrato e notou que foram realizados dois empréstimos bancários em sua conta, um no valor de R$ 10.437,14 e o outro, no valor de R$ 20.000,00. Informa que conseguiu bloquear o primeiro empréstimo, contudo, o segundo, diante da inércia do requerido, foi efetuado e o valor foi transferido a conta bancária de terceiro, no valor de R$ 9.999,98. Expõe que o banco requerido sugeriu que o autor utilizasse o valor que recebeu do empréstimo para pagar as parcelas seriam descontadas de seu benefício previdenciário. Entretanto, cada parcela corresponde ao montante de R$ 3.325,14, enquanto seu salário é de R$ 2.500,00. Pede, em sede de tutela antecipada, que não seja cobrado qualquer valor até o final deste processo, referente ao empréstimo em questão, bem como a proibição de negativação do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, pede que seja confirmada a tutela, bem como a condenação do requerido a cancelar o empréstimo realizado em seu nome, com a devolução das parcelas já pagas. Pede a condenação do requerido em R$ 20.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/36. A decisão de fls. 37/38 deferiu o pedido de Justiça gratuita e de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo nº 5702703, bem como a abstenção do requerido em negativar o nome do autor. Em fls. 104/105, o réu se manifestou e informou que veio a cumprir com a tutela de urgência deferida anteriormente. Devidamente citado, ele apresentou contestação (fls. 112/158), alegando preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que o autor não cumpriu os requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência. Expõe que é necessário o litisconsórcio passivo com a Sra. Lorena Lopes de Souza. No mérito, alega que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor. Expõe que há notificações e "banners" dentro de seu aplicativo, referentes a ligações fraudulentas. Ademais, a respeito do estorno do primeiro empréstimo, aduz que ele não foi reconhecido como fraude, mas houve essa devolução pela possibilidade de arrependimento em sete dias, o que ocorreu no caso em tela. Por fim, expõe que as transações realizadas na conta bancária do autor foram realizadas pelo celular dele, com dados pessoais e senha, o que retira a incidência de danos morais. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 159/181. Não houve réplica (fl. 185). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com pedido condenatório por danos materiais e morais movida por João Batista Albino em face de Banco Bradesco S.A, em que informa que, em 19/07/2024, recebeu uma ligação do banco réu, que lhe informou a respeito de empréstimos realizados em sua conta. Assim, narra que seguiu as orientações que lhe foram passadas pelo telefonema. Porém, posteriormente, entrou em seu aplicativo de banco e tomou ciência de que acabara de cair em um golpe. Informa que conseguiu bloquear um dos dois empréstimos realizados e soube que haviam transferido o valor de R$ 9.999,98 para a conta de um terceiro. Pede, em sede de tutela, que o requerido se abstenha de cobrar os valores das parcelas, bem como se abstenha de inserir o nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. No mérito, pede a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente transferidos de sua conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, além da declaração de ocorrência de falha na prestação de serviços do banco. Em contestação, o requerido informou que o autor caiu no golpe da falsa central de atendimento e que não faz ligações aos seus clientes. Afirmou que restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, pois o autor confessou que seguiu as orientações que lhe foram passadas pelo golpista via telefone e, portanto, disponibilizou suas informações sigilosas, permitindo as transações fraudulentas. Aduz, pois, que não cometeu ato ilícito, não sendo cabível indenização por danos materiais e morais, muito menos a devolução dos valores por ele transferido a terceiro. Primeiramente, deixo de analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Como se vê do extrato bancário de fls. 159/160, houve a contratação de um empréstimo de R$ 20.000,00 na conta do autor em 19/07/2024. Nesta mesma data, foi efetuada uma transferência de R$ 9.999,98 dessa mesma conta em prol de Lorena Lopes de Souza (fl. 36). Narra, a inicial, que, nesse dia 19/07/2024, o autor recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do requerido e foi orientado a realizar alguns procedimentos, que foram seguidos por ele (fls. 01/02). Após finalizar a ligação recebida, ele percebeu que havia sido vítima de fraude, pois foram realizados dois empréstimos em sua conta (fl. 02). Inclusive, no Boletim de Ocorrência (fls. 31/32), o requerente também relatou que recebeu a ligação de pessoa que se identificou como funcionário do requerido e seguiu a orientação dele, sendo que, posteriormente, percebeu que caiu em um golpe. Ele confessou que digitou seus dados, como foi orientado pelos golpistas na ligação telefônica em questão. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim seja, isso não quer dizer que todo e qualquer prejuízo advindo de relação de consumo será ressarcido, dependendo das circunstâncias de cada caso. Ora, o autor confessou, na inicial e no Boletim de Ocorrência, que seguiu as orientações de terceira pessoa, a qual entrou em contato com ele no mesmo dia das transações fraudulentas e dizia ser funcionário do Banco do Brasil. Ou seja, não houve violação da conta corrente do autor por fato interno imputável ao sistema do banco réu. Diferente disso, o próprio requerente decidiu seguir as orientações de pessoa desconhecida, expondo seus dados pessoais e, assim, permitindo a contratação de dois empréstimos bancários. Conforme narrativa da exordial, esse terceiro afirmou que havia constatado contratações em nome do autor e induziu-o a seguir um procedimento. Diante disso, o requerente passou a essa pessoa desconhecida os dados solicitados a ele (fl. 01). Porém, ele nem sequer conferiu a veracidade dessa alegação em seu extrato bancário. Apenas o fez posteriormente, quando finalizou a ligação do golpista (fl. 02) e percebeu que acabara de cair em um golpe. Dessa forma, não se pode atribuir responsabilidade ao banco réu, pois competia ao autor certificar-se de que havia sido contatado mesmo por atendente da instituição financeira e também verificar seu extrato. Diferente disso, ele cumpriu as orientações passadas por telefone e por pessoa desconhecida. Assim, o fato de terceiro ter aplicado golpe não pode resultar em responsabilização da casa bancária, já que os empréstimos apenas foram contratados, porque o requerente caiu no engodo do agente fraudador e seguiu as orientações passadas a ele via ligação telefônica. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pelo autor caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado o correntista. Contudo, não foi o que ocorreu, pois, como já mencionado, o autor manteve contato com o golpista, facilitando e possibilitando a concretização das transações, as quais, ressalte-se, foram feitas justamente naquele mesmo dia. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Foi o requerente que não tomou as cautelas necessárias e, na ligação telefônica, manteve contato com um terceiro desconhecido, inclusive, seguindo as orientações passadas por ele. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso o autor não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o qual permitiu o acesso de seus dados pessoais por terceiro estranho, que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica. De uma leitura dos autos, verifica-se que o autor descuidou-se de suas informações sigilosas, na medida em que acreditou que terceiro desconhecido fosse funcionário do banco e cumpriu as orientações que ele lhe passou. E, naquele mesmo dia, a operação ora impugnada apareceu em seu extrato, não sendo possível afirmar que o banco deixou de empregar o dever de cautela com relação ao sistema dele. Diferente disso, este não contribuiu, de nenhuma maneira, com o evento danoso, incidindo a excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP, em caso semelhante de golpe da falsa central de atendimento: "Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Contrato bancário "Golpedafalsacentraldeatendimento" Recebimento de suposta mensagem da instituição financeira, que informa a contratação de empréstimo (não reconhecido pela parte) e pede ao cliente que entre em contato com a casa bancária através do telefone indicado pelo próprio golpista Vítima direcionada àfalsacentraldeatendimento, disponibilizando informações sigilosas Movimentações bancárias posteriormente não reconhecidas Comunicação aobancoapós os eventos descritos Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Conduta que caracteriza mera liberalidade Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença reformada Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido". (Ap. 1000924-22.2022.8.26.0681; Des. Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; j. 07/02/2024). Em consequência, uma vez que o banco não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, já que o próprio autor deu causa ao golpe que sofreu e, portanto, os débitos lançados são realmente exigíveis. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOÃO BATISTA ALBINO em face de BANCO BRADESCO S.A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas pelo autor, que também arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com cobrança nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: CRISTIANO RENATO PIVA (OAB 421156/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 323643886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 40/05987-1, emitida em 14/12/2020, no valor de R$ 837.158,40 (oitocentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) conforme Id 137066622 e aditivos. Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de 1.115.427,91 (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 142543576), requerendo/alegando, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De proêmio, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, exploração de mais de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) hectares de terras, dentre outras (Id 142543584 e seguintes). Não por outro motivo que este Juízo revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita que fora concedida ao Sr. Volmir Tolotti nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola mencionada na contestação (processo nº 1002106-16.2022.8.11.0049). Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 40/05987-1, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura atenta da cédula objeto da demanda (Id. 137066622), extrai-se a expressa previsão de tal encargo, ao fixar juros de 6,0% (seis) pontos percentuais por ano, debitados e capitalizados mensalmente. Extrai-se, também, a previsão dos encargos em caso de inadimplemento e a declaração de que o Banco forneceu, ao Requerido, planilha com as informações do custo efetivo total na operação de crédito rural. Portanto, havendo previsão expressa na cédula de crédito bancária subscrita pelo requerido, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de 1.115.427,91 (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) com correção monetária e juros desde o vencimento do título, devendo ser observados os parâmetros previstos no título de crédito, pactuados livremente pelas partes. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Cilene Aparecida Zorzin Sartori x Noverde Tecnologia E Pagamentos S.A

ID: 294973851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CILENE APARECIDA ZORZIN SARTORI

Polo Passivo:

NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cilene Aparecida Zorzin Sartori - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a e outros - Vistos. CILENE APARECIDA ZORZIN S… Processo 1010362-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cilene Aparecida Zorzin Sartori - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a e outros - Vistos. CILENE APARECIDA ZORZIN SARTORI, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO em face de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A, alegando que celebrou dois empréstimos com a requerida. Informa que, após uma análise dos referidos contratos, notou que a taxa de juros aplicada está excessiva, em relação à média do mercado. Pede a procedência da ação, com a declaração de abusividade da taxa de juros e a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/59 e 66/67. A decisão de fls. 60/61 deferiu a gratuidade à autora. Em fls. 74/75, houve emenda da inicial, incluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A e QI Sociedade de Crédito Direto S.A no polo passivo da demanda. Devidamente citadas, as três requeridas apresentaram contestação (fls. 93/132), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva delas. Impugnaram a gratuidade deferida à autora. No mérito, alegam que os contratos foram pactuados entre as partes de livre e espontânea vontade, não existindo qualquer tipo de ilegalidade. Expõem que, no momento da contratação, as partes possuíam total conhecimento de todos os valores que seriam cobrados, além disso, a quantia prevista foi calculada de acordo com a situação financeira da autora. Ademais, alegam que os juros estão sendo cobrados de acordo com a Tabela Price, não contendo nenhum tipo de ilegalidade, como também os encargos moratórios, que são cobrados de acordo com o percentual estabelecido pelo BACEN. Pedem a improcedência da ação. Trouxeram os documentos de fls. 133/216. Houve réplica (fls. 221/231). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato c/c devolução do indébito que Cilene Aparecida Zorzin Sartori ajuizou em face de Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A, Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A e QI Sociedade de Crédito Direto S.A, alegando que as partes firmaram dois contratos de empréstimo, em que houve a cobrança de juros exorbitantes, acima da média do Bacen. Requer a revisão contratual para que seja declarada a abusividade dos juros, determinando-se a aplicação da média do Bacen e a restituição de forma simples dos valores já cobrados indevidamente. Devidamente citadas, as requeridas alegaram que, nos referidos contratos, há a previsão de todos os valores que seriam cobrados, que estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Argumentam que são partes ilegítimas para figurarem como rés e pedem a improcedência da ação. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fls. 02/03, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19, além dos documentos de fls. 22/28, que indicam seus rendimentos mensais. As requeridas, ao impugnar a gratuidade, não comprovaram que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxeram aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Quanto à preliminar de legitimidade passiva, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. A ação é improcedente no mérito. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a parte ré duas cédulas de crédito bancário, em novembro de 2021 e dezembro de 2022 (fls. 194/209 e 210/215). Depois de celebrar os contratos, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros superior à média do Bacen, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de contratos de empréstimo, que preenchem todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar os valores, vem a Juízo para tentar rever as contratações, quanto à taxa de juros, que impugna por ter sido superior à média do Bacen, sendo que, quando da sua celebração, entendeu que os instrumentos não continham qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas dos contratos objetos do litígio. Destarte os contratos firmados consubstanciam ato jurídico perfeito e acabado, elaborados, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. Os contratos são válidos e, ao celebra-los, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, nos contratos, que a taxa de juros seria de 11,1299% ao mês e de 254,79% ao ano (fl. 194), assim como de 11,90% ao mês e 285,44% ao ano (fl. 210). Multiplicando-se as taxas mensais por 12 meses, chega-se a valor inferior à porcentagem anual dos juros (133,5588% e 142,80%, respectivamente), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pelas instituições financeiras rés e, assim, não se pode falar em abuso. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade, por óbvio que os pedidos de declaração de abusividade das taxas de juros e de restituição do indébito não podem ser acolhidos, uma vez que os valores cobrados pelas rés são devidos e legais. Assim, por consequência, não há que se falar em repetição do indébito. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de contrato c/c devolução do indébito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, a autora, com custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono das rés, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP)

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Processo nº 0816425-45.2025.8.10.0000

ID: 322638698

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816425-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/M… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976) AGRAVADO: ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES PROCESSO DE ORIGEM: 0845106-22.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Anulatória, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravada, para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel objeto do litígio, bem como os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel em favor da agravante. Na origem, a agravada ajuizou a referida ação alegando, em síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. Segundo a agravada, apesar de ter se tornado inadimplente em razão de dificuldades financeiras, o procedimento de consolidação da propriedade e os leilões subsequentes designados pelo banco agravante estariam eivados de vícios, como a ausência de sua intimação pessoal acerca das datas dos leilões, a fixação de preço vil e a inobservância do prazo mínimo legal entre a primeira e a segunda praça. Diante das supostas nulidades, a agravada requereu na origem a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade, além do deferimento da justiça gratuita. O juízo a quo deferiu o pedido liminar para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade. Fundamentou o deferimento da tutela na probabilidade do direito, evidenciada pela aparente inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões e na ausência de intimação pessoal da devedora sobre as datas das praças, bem como no perigo de dano, consistente na iminente alienação do imóvel. Inconformado com essa decisão, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Alega, em síntese, a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Sustenta que a agravada foi devidamente notificada para purgar a mora e, ante sua inércia, a consolidação da propriedade ocorreu de forma legítima, não havendo nulidade a ser declarada. Argumenta que a intimação sobre as datas dos leilões não é requisito legal indispensável após as alterações da Lei nº 13.465/2017; 1.1.2 Sustenta a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando que a agravada possui renda incompatível com a alegação de hipossuficiência, conforme declaração prestada no momento da contratação do financiamento; 1.1.3 Argumenta que não há irregularidade no prazo entre os leilões e que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a inadimplência da agravada é confessada, o que legitima os atos expropriatórios; Por tais razões, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo para reformar integralmente a decisão interlocutória, revogando-se a tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita concedidos à agravada. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Preliminarmente, em relação ao capítulo do recurso que discute a concessão do benefício da gratuidade de acesso à Justiça em favor da agravada, deixo de conhecê-lo, pois tal matéria não se encontra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que define as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, passível de reexame por esta via recursal. Posto isto, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso. Em sede de cognição sumária, o relator do recurso deverá examinar, de forma cumulativa: a) se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, advindo do cumprimento da decisão recorrida, até ulterior julgamento definitivo do recurso; e b) a existência de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, vislumbro, nesta fase de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos citados. Explico. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, ao menos por ora, verifico que a agravante demonstra ter adotado as providências necessárias para assegurar a regularidade do procedimento de expropriação do imóvel. Com efeito, os autos revelam que a agravada estava em mora com suas obrigações contratuais, tendo atrasado as parcelas vencidas entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 19.532,79 (Cf. ID 46431051). Diante da inadimplência, a agravante comprova que notificou a agravada para purgar a mora, por meio de oficial do Cartório de Registro de Imóveis, tendo a devedora manifestado ciência da intimação a pagar em 13/01/2025 (Cf. ID 46431042). Contudo, a agravada deixou transcorrer o prazo para purgação da mora, conforme certidão emitida pelo cartório (Cf. ID 46431044), o que legitimou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, devidamente averbada na matrícula do imóvel em 15/04/2025 (Cf. ID 46431046). Desse modo, ao menos neste exame preliminar, não se vislumbra mácula no procedimento de consolidação da propriedade, que demonstra ter observado as disposições do artigo 26, caput, e §1º da Lei nº 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária). Por outro lado, em relação à designação dos leilões, a agravante comprova ter notificado a agravada acerca de sua realização, conforme consta na carta de ID 46431043. A eficácia desse meio de comunicação é constatada na medida em que possibilitou à agravada o ajuizamento da ação de origem para impugnar especificamente a realização das praças. Caso não tivesse sido previamente comunicada, certamente não teria tido ciência para ajuizar a demanda. Assim, por ora, entendo que há plausibilidade na argumentação do agravante quanto à ausência de vício no procedimento. Ademais, também verifico a probabilidade de provimento do recurso em relação à tese de regularidade do prazo entre os leilões. Isso porque o artigo 27, §1º da Lei nº 9.514/97 prevê que "Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, [...] será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes". A interpretação do dispositivo indica que a segunda praça deve ocorrer dentro de um intervalo máximo de 15 dias, e não após um prazo mínimo. Assim, as datas designadas (27/05/2025 e 29/05/2025) revelam-se, em princípio, consentâneas com a legislação, não se vislumbrando a abusividade apontada na decisão agravada. Finalmente, quanto ao perigo de dano pela demora, este também está configurado em favor da agravante. A decisão recorrida não apenas suspendeu a realização dos leilões designados, mas também determinou que a agravante se abstenha de designar novas datas e de praticar quaisquer outros atos de expropriação, além de ter suspendido os efeitos da própria consolidação da propriedade. Por óbvio, tais determinações têm o condão de gerar claro prejuízo à parte agravante, que, caso mantidos os efeitos da decisão, ficará impossibilitada de exercer seu direito de crédito, ao passo em que a agravada permanecerá na fruição do imóvel, malgrado sua incontroversa mora no cumprimento das obrigações. Isso, a meu ver, caracteriza o perigo de dano pela demora, a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão agravada na origem. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3.2 Lei nº 9.514/97 Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. 4 Jurisprudência aplicável Alienação Fiduciária de imóvel – Ação anulatória de procedimento extrajudicial c.c. tutela antecedente - Artigo 27, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.514/97 que estabelece que, sendo negativo o primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias – Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segundo leilão – Decisão de primeiro grau mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009586-74.2024.8.26.0302; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. ARTIGO 27, §1º DA LEI 9.514/1997. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização do leilão, conforme interpretação dos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Consoante o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514 /97, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado em até quinze dias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.225501-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0816425-45.2025.8.10.0000

ID: 322638708

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816425-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/M… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976) AGRAVADO: ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES PROCESSO DE ORIGEM: 0845106-22.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Anulatória, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravada, para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel objeto do litígio, bem como os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel em favor da agravante. Na origem, a agravada ajuizou a referida ação alegando, em síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. Segundo a agravada, apesar de ter se tornado inadimplente em razão de dificuldades financeiras, o procedimento de consolidação da propriedade e os leilões subsequentes designados pelo banco agravante estariam eivados de vícios, como a ausência de sua intimação pessoal acerca das datas dos leilões, a fixação de preço vil e a inobservância do prazo mínimo legal entre a primeira e a segunda praça. Diante das supostas nulidades, a agravada requereu na origem a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade, além do deferimento da justiça gratuita. O juízo a quo deferiu o pedido liminar para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade. Fundamentou o deferimento da tutela na probabilidade do direito, evidenciada pela aparente inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões e na ausência de intimação pessoal da devedora sobre as datas das praças, bem como no perigo de dano, consistente na iminente alienação do imóvel. Inconformado com essa decisão, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Alega, em síntese, a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Sustenta que a agravada foi devidamente notificada para purgar a mora e, ante sua inércia, a consolidação da propriedade ocorreu de forma legítima, não havendo nulidade a ser declarada. Argumenta que a intimação sobre as datas dos leilões não é requisito legal indispensável após as alterações da Lei nº 13.465/2017; 1.1.2 Sustenta a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando que a agravada possui renda incompatível com a alegação de hipossuficiência, conforme declaração prestada no momento da contratação do financiamento; 1.1.3 Argumenta que não há irregularidade no prazo entre os leilões e que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a inadimplência da agravada é confessada, o que legitima os atos expropriatórios; Por tais razões, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo para reformar integralmente a decisão interlocutória, revogando-se a tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita concedidos à agravada. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Preliminarmente, em relação ao capítulo do recurso que discute a concessão do benefício da gratuidade de acesso à Justiça em favor da agravada, deixo de conhecê-lo, pois tal matéria não se encontra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que define as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, passível de reexame por esta via recursal. Posto isto, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso. Em sede de cognição sumária, o relator do recurso deverá examinar, de forma cumulativa: a) se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, advindo do cumprimento da decisão recorrida, até ulterior julgamento definitivo do recurso; e b) a existência de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, vislumbro, nesta fase de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos citados. Explico. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, ao menos por ora, verifico que a agravante demonstra ter adotado as providências necessárias para assegurar a regularidade do procedimento de expropriação do imóvel. Com efeito, os autos revelam que a agravada estava em mora com suas obrigações contratuais, tendo atrasado as parcelas vencidas entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 19.532,79 (Cf. ID 46431051). Diante da inadimplência, a agravante comprova que notificou a agravada para purgar a mora, por meio de oficial do Cartório de Registro de Imóveis, tendo a devedora manifestado ciência da intimação a pagar em 13/01/2025 (Cf. ID 46431042). Contudo, a agravada deixou transcorrer o prazo para purgação da mora, conforme certidão emitida pelo cartório (Cf. ID 46431044), o que legitimou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, devidamente averbada na matrícula do imóvel em 15/04/2025 (Cf. ID 46431046). Desse modo, ao menos neste exame preliminar, não se vislumbra mácula no procedimento de consolidação da propriedade, que demonstra ter observado as disposições do artigo 26, caput, e §1º da Lei nº 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária). Por outro lado, em relação à designação dos leilões, a agravante comprova ter notificado a agravada acerca de sua realização, conforme consta na carta de ID 46431043. A eficácia desse meio de comunicação é constatada na medida em que possibilitou à agravada o ajuizamento da ação de origem para impugnar especificamente a realização das praças. Caso não tivesse sido previamente comunicada, certamente não teria tido ciência para ajuizar a demanda. Assim, por ora, entendo que há plausibilidade na argumentação do agravante quanto à ausência de vício no procedimento. Ademais, também verifico a probabilidade de provimento do recurso em relação à tese de regularidade do prazo entre os leilões. Isso porque o artigo 27, §1º da Lei nº 9.514/97 prevê que "Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, [...] será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes". A interpretação do dispositivo indica que a segunda praça deve ocorrer dentro de um intervalo máximo de 15 dias, e não após um prazo mínimo. Assim, as datas designadas (27/05/2025 e 29/05/2025) revelam-se, em princípio, consentâneas com a legislação, não se vislumbrando a abusividade apontada na decisão agravada. Finalmente, quanto ao perigo de dano pela demora, este também está configurado em favor da agravante. A decisão recorrida não apenas suspendeu a realização dos leilões designados, mas também determinou que a agravante se abstenha de designar novas datas e de praticar quaisquer outros atos de expropriação, além de ter suspendido os efeitos da própria consolidação da propriedade. Por óbvio, tais determinações têm o condão de gerar claro prejuízo à parte agravante, que, caso mantidos os efeitos da decisão, ficará impossibilitada de exercer seu direito de crédito, ao passo em que a agravada permanecerá na fruição do imóvel, malgrado sua incontroversa mora no cumprimento das obrigações. Isso, a meu ver, caracteriza o perigo de dano pela demora, a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão agravada na origem. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3.2 Lei nº 9.514/97 Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. 4 Jurisprudência aplicável Alienação Fiduciária de imóvel – Ação anulatória de procedimento extrajudicial c.c. tutela antecedente - Artigo 27, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.514/97 que estabelece que, sendo negativo o primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias – Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segundo leilão – Decisão de primeiro grau mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009586-74.2024.8.26.0302; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. ARTIGO 27, §1º DA LEI 9.514/1997. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização do leilão, conforme interpretação dos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Consoante o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514 /97, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado em até quinze dias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.225501-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002505-76.2024.4.01.3900

ID: 306348642

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002505-76.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO BRANDAO NOGUEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

DENILSON REIS DE OEIRAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002505-76.2024.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002505-76.2024.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:ALBERTO BRANDAO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILSON REIS DE OEIRAS - PA009380 SENTENÇA I – RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou a presente ação monitória contra ALBERTO BRANDAO NOGUEIRA, objetivando obter o pagamento da quantia total de R$ 233.582,33, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, relativa aos contrato nº 0000000213415540, 0000000216204824, 124110400000521414 e 4110001000284081, vencidos e não pagos, conforme demonstrativos de dívida consolidados que anexa. Pugna, assim, pela expedição do competente mandado de pagamento, sob pena de constituição em título executivo judicial. Após duas tentativas de conciliação, que restou infrutífera, a parte ré opôs embargos monitórios (ID. 2126960731), afirmando: 1) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2) abusividade na atualização monetária, além dos cálculos de multas e juros capitalizados não expressamente pactuados, juntamente com honorários advocatícios que afirma não serem devidos, uma vez que o Embargante, assim como o Autor, sejam contemplados com os beneficiários da Justiça Gratuita. Ao final, requereu: 1) A gratuidade da justiça; 2) Intime-se o Embargado a lhes ofertar resposta, bem como sejam julgados procedentes os embargos, reconhecendo-se a improcedência da pretensão do Embargado e que seja estabelecida o valor da dívida no montante de R$ 35.00000 (trinta e cinco mil reais): 3) Acaso o credor aceite a proposta apresentada pelo Embargante em pagar o débito devido em 70 (setenta) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), seja o presente feito suspenso até final e cabal cumprimento do acordo; A CEF impugnou os embargos (ID. 2130387635). Oportunizada a produção de novas provas, as partes permaneceram silentes. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A- Da ação monitória A ação monitória é proposta por quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, quer exigir de outrem o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa ou bem e a obrigação de fazer ou de não fazer (artigo 700 e incisos do CPC). Frise-se que, conforme entendimento consolidado do TRF/1ª Região, o manejo de ação monitória prescinde de prova literal do quantum da dívida, exigindo-se do credor tão-somente prova escrita, que ampare o alegado direito à cobrança judicial do crédito, possibilitando a defesa do devedor por meio dos embargos, pois a liquidez e certeza são requisitos próprios dos títulos executivos, sendo exigíveis para a propositura de execução (AC 0000352-72.2004.4.01.3000). Nesse sentido, também os precedentes: AC 0018123-94.2008.4.01.3300; AC 0019594-13.2002.4.01.3800; AC 0001982-56.2002.4.01.3802; AC 0001591-98.2002.4.01.3803; AC 0035554-09.2002.4.01.3800. Não obstante o baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, é indispensável que a parte autora apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, para possibilitar à parte ré o perfeito conhecimento da quantia que lhe está sendo reclamada, a fim de que possa validamente impugná-los em sua peça de resistência. É o que enuncia a Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No caso dos autos, a petição inicial veio instruída com os documentos necessários à ação monitória, nos termos do art. 700, caput e § 2º, I, do CPC, bem como da Súmula do STJ nº 247 e a Tese do Tema Repetitivo nº 474 no STJ, que provam o(s) contrato(s) celebrado(s), o(s) inadimplemento(s) do(s) valor(es) negociado(s) e a(s) memória(s) de cálculo(s) do(s) valor(es) devido(s), razão pela qual foi expedido o mandado do art. 701 do CPC. B- Dos argumentos aduzidos nos embargos à ação monitória Conforme se infere da peça de defesa, a inconformação da parte ré está assentada basicamente nos seguintes pontos: 1) superindividamento, por se encontrar insolvente, não possuindo condições de quitar a sua dívida na forma como a qual é cobrada; 2) abusividade dos juros, multas e atualização monetária; 3) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). C- Da aplicação do CDC Inicialmente, verifico ser o caso de inequívoca aplicação do (CDC) ao caso em debate – ajuste firmado entre instituição financeira e seus clientes – tal como reconhecido pelo STF na ADI 2591, bem como diante do enunciado da Súmula nº 297 do STJ. D- Da abusividade das multas, atualização monetária e juros capitalizados Rejeito esse argumento, porque os demonstrativos de débito, juntados pela CEF nos autos, discriminam datas, valores e encargos dos contratos, de maneira a viabilizar satisfatoriamente o contraditório pela parte ré. Conhecendo-se os termos dos contratos objetos da lide, os juros de mora previstos neles devem ser aplicados. Na espécie, esses juros estão previstos em cláusulas contratuais, como, por exemplo, na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Crédito Direito Caixa – Pessoa Física (ID. 2002293908 - Pág. 5), na Cláusula Décima Primeira do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física (ID. 2002293911 - Pág. 3), e na Cláusula Décima Oitava do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa – Pessoa Física (ID. 2002293910 - Pág. 10/11). A capitalização de juros foi/é permitida pelo art. 253 do Código Comercial de 1850, art. 1.262 do CC/1916, art. 4º do Decreto 22.626/1933, art. 5º do Decreto-Lei 167/1967, art. 11, § 2º, do Decreto-Lei 413/1969, art. 5º da Lei 6.840/1980, art. 5º da Media Provisória 1.963/2000 (atual MP 2.170/2001), art. 3º, § 1º, I, da Medida Provisória 2.160/2001 (revogada pela Lei 10.9331, em que seu art. 28, § 1º, I, manteve a possibilidade de capitalização de juros), art. 591 do CC/2002 e art. 15-A da Lei 4.380/1964 (incluído pela Lei 11.977/2009). Ademais, em se tratando de impugn Posto isso, rejeito esse argumento. E- Fecho da fundamentação Além disso, pesa contra a parte ré o fato de ela ter sido regularmente intimada para especificar provas, a fim de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da CEF, principalmente o seu argumento de “excesso de cobrança”, mas nada requereu nesse sentido. Nesse ponto, segundo dispõe o § 2º do art. 702 do CPC, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida", o que não foi feito, uma vez que não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ademais, a partir da narrativa da petição inicial, dos embargos monitórios e das provas juntadas pelas partes no caderno processual, este Juízo não identificou obrigações contratuais que: 1) violem direitos e garantias individuais e sociais da parte ré, princípios fundamentais do sistema jurídico, a boa-fé e a função social do contrato; 2) tenham nítidas cores de ilegalidade, abuso de poder e/ou prática abusiva por parte da CEF, onerosidade excessiva e termos enganosos; 3) causem desequilíbrio contratual, prejudicando principalmente a parte ré. Diante desse quadro e das assertivas formuladas pela parte ré, ficou provado nos autos que ela: 1) celebrou o(s) contrato(s) discutido(s) nesses autos; 2) beneficiou-se do(s) crédito(s) decorrente(s) dele(s); 3) deixou de pagar o total da dívida contraída; 4) não conseguiu apresentar fatos que impediriam, extinguiriam ou modificariam o direito da CEF de cobrar esse(s) débito(s). Logo, não resta outra vereda a ser trilhada, senão rejeitar a pretensão deduzida nos embargos à ação monitória, pois decidir em sentido contrário, isto é, não considerar verdadeiras e provadas as alegações, de fato e de direito, formuladas pela CEF, levando em conta os documentos juntados nos autos, violar-se-ia os princípios da imparcialidade, da paridade de armas e da separação dos poderes, pois o julgador, em vez de decidir sobre os argumentos e fatos provados pelas partes nos autos: 1) passaria a envidar esforços para encontrar ou presumir, do conjunto probatório, provas que beneficiem a parte ré, independentemente de ela, após regularmente citada, não ter apresentado provas capazes de demonstrar os seus argumentos deduzidos na sua peça de defesa; 2) estaria, nos autos, atuando, sem sombra de dúvidas, como advogada da parte ré; 3) imiscuir-se-ia na atividade do Legislador Positivo, haja vista que inovaria na ordem jurídica vigente, uma vez que atribuiria a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade às alegações arguidas pela parte ré em seus embargos, já que não há norma jurídica, nem amparo probatório insuperável nos autos, que resguardem essa presunção. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1- Rejeito os embargos à ação monitória. 2- Julgo procedente(s) o(s) pedido(s) da CEF, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a- Constituir de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial em favor da CEF, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, independentemente de qualquer formalidade, cujo cumprimento seguirá o que dispõe o art. 513 e seguintes do CPC, referentes à fase de cumprimento de sentença. b- Condenar a parte ré ao pagamento da dívida cobrada nesta monitória, correspondente à soma dos valores indicados na(s) última(s) memória(s) de cálculo(s) que a parte autora juntou nos autos (valor atual da coisa reclamada – art. 700, § 2º, I e II, do CPC), atualizado(s) até a data da(s) referida(s) memória(s) de cálculo(s), com correção monetária, juros de mora e demais encargos financeiros previstos no(s) contrato(s). c- Extinguir a presente ação monitória com resolução do mérito. 3- Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, nos termos previstos no Manual de Cálculos do CJF, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor da CEF, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade do pagamento dessas verbas sucumbenciais está suspensa, por força da gratuidade da justiça que ora concedo à parte requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4- Determino à Secretaria: a- Intimem-se as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimem-se as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. NEYMENSON ARÃ DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Dercio Cipriano Alves x Banco Agibank S.A.

ID: 277971170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004862-22.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERCIO CIPRIANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1004862-22.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dercio Cipriano Alves … ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1004862-22.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dercio Cipriano Alves - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, aduzindo parte autora que notou que sempre havia diferenças entre seus cálculos e o saldo de seu benefício previdenciário e, diante disso, solicitou um extrato detalhado do pagamento de sua aposentadoria por meio do aplicativo MEU INSS. Conta que, ao analisar o extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS, identificou descontos em seu benefício referente a um contrato de empréstimo consignado, sob os números 151814 3490 que não reconhece. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 22/52. Citada, a parte requerida apresentou contestação a fls. 73/83. Afirmou que a contratação foi regular, que a parte autora utilizou o crédito, devendo arcar com o pagamento das parcelas. Pleiteou a improcedência da ação. Réplica a fls. 217/243. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas,como já consignado, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Presente o interesse processual, pois a relação contratual entre as partes é fato incontroverso nos autos. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é improcedente. De início, importante anotar que este juízo sentenciou, nesta data, os autos 1005029-39.2024.8.26.0045, ação proposta também pelo aqui autor em face da mesma instituição financeira, julgando improcedente aquele pedido. Lá, o autor pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica consistente na contratação de cartão de crédito consignado. Curioso que, naqueles autos, a parte autora alegou na sua inicial, especificamente a fls. 07, que contratou um empréstimo junto a aqui requerida e, para ter acesso ao valor solicitado, recebeu um cartão de crédito vinculado ao contrato: Nestes autos, em absurda contradição, a parte autora afirma, também na inicial (fls. 06), que desconhece qualquer relação contratual com a requerida: Ora, a parte autora nega a existência de qualquer relação contratual com a requerida mas, ao mesmo tempo, afirma naqueles autos que efetuou contrato de empréstimo, tendo sido imposto como condição a contratação de cartão consignado, o que revela a má fé da parte e do seu patrono. Nem é possível dizer que se tratam de contratos distintos já que, com a instituição financeira, como se observa do extrato juntado naqueles (fls. 42/43) e nestes (fls. 36/37), só há duas contratações com a aqui requerida, qual seja o cartão de crédito e o empréstimo consignado. Assim, dada a alegação da própria parte de que efetuou a contratação de crédito, outra solução não há senão, a improcedência da ação. Ademais, o banco requerido desincumbindo-se de seu ônus probatório, já que logrou êxito em demonstrar que o contrato descrito na inicial foi, de fato, formalizado, com crédito na conta do autor (fls. 88/99 e 107). E, embora haja relação consumerista entre as partes, a responsabilidade da autora em demonstrar fato constitutivo de seu direito não é afastada, sendo dela o ônus de comprovar que o empréstimo não foi realizado, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Quanto a postura da parte e do seu patrono, consigno pela urgência de adoção de medidas eficazes para coibir o abuso do direito de litigar e o uso de lides predatórias. Isso inclui a aplicação rigorosa das sanções processuais previstas no ordenamento jurídico, como a condenação em litigância de má-fé, sem prejuízo do aperfeiçoamento dos mecanismos de filtragem e identificação dessas demandas abusivas, visando a proteção do erário e a preservação da função social da justiça. Sem prejuízo da multa à parte, deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé também o seu advogado que, além do fracionamento proposital das demandas, faz uso do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos faots, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, nos termos do artigo 80, incisos II, III e V, do CPC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C. C INDENIZATÓRIA DIREITO BANCÁRIO Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a constatação de que o autor desconhecia a propositura da demanda e não possui interesse de agir Ordem de expedição de ofício a OAB para a apuração de prática de captação ilegal de clientela Insurgência do autor e do respectivo patrono Não Conhecimento Embora o patrono da causa afirme haver retratação da manifestação de ausência de interesse do autor, não se constata nenhum documento nos autos que manifeste a retratação Desinteresse de agir do requerente que impede conhecimento do pedido de anulação da r. sentença Pretensão do advogado da parte para que seja afastada a determinação de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB Não cabimento Ao D. Juízo a quo é permitido, ante indícios de demandas predatórias e captação ilegal de clientela, coibir a litigância que atende contra a dignidade da Justiça Inteligência dos arts. 80 e 139 do CPC Alteração da verdade dos fatos pelo patrono do autor Afirmação de haver pedido de retratação, que, todavia, inexiste nos autos Litigância de má-fé configurada, com aplicação de multa fixada em dez salários-mínimos, nos termos do arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025054920208260097 SP 1002505-49.2020.8.26.0097, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 10/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato . Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A parte autora recolheu as custas iniciais (fls. 165/166) e não comprovou superveniente causa impeditiva para recolher as despesas processuais . Diante disso, entendo que a recorrente não trouxe indícios da alegada impossibilidade de arcar com os custos da ação sem prejuízo da própria subsistência. E segundo, mantém-se a extinção da ação. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências indicadas em primeiro grau . Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO . OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO . MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de oito ações diferentes contra o banco réu em uma conduta de "litigância predatória" . Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", com o objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de R$ 1.000,00 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC . Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10008074520248260589 São Simão, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora e o seu advogado ao pagamento de multa, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porque se trata visivelmente de demanda predatória, com fulcro nos artigos 80, incisos II, III e V, e 81, ambos do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Para conhecimento, traslade-se cópia desta sentença àqueles. Após o trânsito em julgado, efetuado o pagamento da multa, que não tem a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ao arquivo. P.I.C. Arujá, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1002505-76.2021.8.11.0050

ID: 260704331

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002505-76.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. F. DA SILVA - MANUTENCAO DE COMPUTADORES

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002505-76.2021.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APÉLADO: S.F. DA SILVA – MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES D… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002505-76.2021.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APÉLADO: S.F. DA SILVA – MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra S.F. da Silva – Manutenção de Computadores, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não ter movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, aponta que o tema do STF seria inaplicável no caso concreto, uma vez que este só possibilita a extinção dos feitos, cuja cobrança é de pequeno valor, na hipótese de estes restarem paralisados por mais de 1 (um) ano. Aponta, então, que não foram preenchidos os requisitos necessários para a extinção do processo, sendo necessário, portanto, a anulação do ato sentencial proferido. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente a Taxas de Licenciamento, cujo, valor alcança R$ 1.066,55 (um mil sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, não foi oportunizado ao Exequente a prévia manifestação acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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