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Processo nº 1002510-48.2025.8.11.0086

ID: 281138226

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-48.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAROLI ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002510-48.2025.8.11.0086. AUTOR: MAROLI ALVES DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002510-48.2025.8.11.0086. AUTOR: MAROLI ALVES DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça, a teor o art. 98 do mesmo Códex. Da aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova. No caso em apreço, como o Requerente utiliza do serviço de energia como consumidor, evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, o que torna possível a incidência das disposições da legislação consumerista ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO RECORRENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Diverso do relatado pelo recorrente, a exordial não é somente “lide de baixa complexidade, que possui como escopo a revisão contratual fulcrada em suposta abusividade”, pelo contrario, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004886-08.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Desta forma, ACOLHO o pedido do Autor para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida, conforme acima exposto. Por conseguinte, ante a remota possibilidade de composição no presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002511-56.2025.8.26.0590

ID: 279757665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-56.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE AGUIAR MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

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ADV: Felipe Angelo de Sousa (OAB 364707/SP) Processo 1002511-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Aguiar Mota - Vistos. MARIA LÚCIA DE AGUIAR MOTA ajuizou a presente a… ADV: Felipe Angelo de Sousa (OAB 364707/SP) Processo 1002511-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Aguiar Mota - Vistos. MARIA LÚCIA DE AGUIAR MOTA ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a autora, em suma, que é funcionária pública do Estado de São Paulo, onde exerce o cargo de agente de Segurança Penitenciária e presta serviços na Unidade Prisional CDP de São Vicente -SP. A requerente é portadora de Esclerodermia e Dermatite atópica crônica e convive diariamente com os seguintes sintomas: pele pruriginosa, inflamada e vermelha, com coceiras e, muitas vezes a área afetada segrega um líquido límpido e que com isso sua pele fica a cada dia mais espessa. A doença iniciou-se há aproximadamente 16 anos, mas nos últimos 12 anos se agravou severamente e, em razão da requerente possuir tal doença, também teve agravado quadro com rinite alérgica e asma. Afirmou que, em razão da patologia, foram necessárias licenças médicas e, durante o tratamento, também foi diagnosticada com Carcinoma Ductal Invasivo (CA de Mamas) e submeteu-se a cirurgia e realiza exames de controle frequentes, o que exacerbou sua fragilidade emocional, exigindo ainda maior rigidez no controle da pele. Contou que, embora com todo este histórico de enfermidade, a requerente foi ao médico o qual deu atestado médico para licença saúde de 30 dias a partir de 27/12/2024, mas na perícia, o DPME negou a licença saúde requerida e indicada por médico que acompanha a requerente durante tantos anos. Por conta do ocorrido, requer a concessão da tutela de urgência para que seja concedida a medida liminar para determinar a Ré que se abstenha de efetuar qualquer desconto em folha de pagamento da autora, referente a licença médica aqui debatida, bem como, se abstenha instaurar processo administrativo de abandono de cargo relativo ao mesmo período. Requereu, ainda, a procedência da demanda e juntou os documentos de fls. 18/33. A autora atravessou petição esclarecendo que ajuizou ação anterior sob o nº 1002510-71.2025.8.26.0590, sendo que o objeto da demanda é licença saúde a partir de 26/09/2024. A inicial foi emendada a fls. 38/39, oportunidade em que a autora não anexou todas as vias da declaração anual de rendimentos, contudo desistiu do pedido de gratuidade de justiça e recolheu as custas iniciais, consoante se vê a fls. 44/46. É o relatório. Decido. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A autora juntou atestado médico a fls. 23 emitido pela profissional que acompanha seu tratamento de saúde. O documento de fls. 24 demonstra que a licença médica foi indeferida e não foram apresentados elementos que justifiquem a manutenção do seu afastamento, sendo indeferido o pedido de licença. Ressalto que a autora foi readaptada (fls. 33) e não há dados periciais atuais sobre a saúde da autora capazes de comprovar as limitações para o desempenho de suas atribuições laborais neste momento. Por esta razão, o pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Considerando que os atos administrativos revestem-se de presunção de legalidade e veracidade e que, por ora, não há como se verificar a verossimilhança das alegações do autor, NÃO CONCEDO a tutela de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e a conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a requerida para, desejando, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002510-88.2025.8.26.0358

ID: 276929182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002510-88.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUZENI MANDU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP) Processo 1002510-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Auzeni Mandu dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP) Processo 1002510-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Auzeni Mandu dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (NATUREZA ADMINISTRATIVA) que Auzeni Mandu dos Santos ajuizou em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL para condenar o requerido ao pagamento de diferenças salariais no equivalente a 22,24%, a incidir a partir de 01/03/2022, decorrentes da inobservância do índice de reajuste previsto na Lei nº 11.738/2008 para o referido ano, acrescidas de reflexos em férias com 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço e FGTS, apostilando-se. Sobre os valores vencidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C.

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Processo nº 1002510-59.2025.8.26.0400

ID: 325520522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002510-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ ROSA TRAVAINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS

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Processo 1002510-59.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Robson Luiz Rosa Travaini - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de concili… Processo 1002510-59.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Robson Luiz Rosa Travaini - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 11h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere a subscritora da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como da requerente e requerida, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de sua advogada, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 5. Nos termos da da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Notifique-se os fiadores. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 6. Int. Dilig. - ADV: PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB 257490/SP)

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Iolanda Rosa De Souza x Marcia Augusta Da Silva Parra Melo Oliveira - Epp

ID: 256273493

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002510-69.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIA AUGUSTA DA SILVA PARRA MELO OLIVEIRA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA DO CARMO DE JESUS MENDES

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JANIO LUIZ PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002510-69.2024.5.02.0608 : IOLANDA ROSA DE SOUZA : MARCIA AUGUSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002510-69.2024.5.02.0608 : IOLANDA ROSA DE SOUZA : MARCIA AUGUSTA DA SILVA PARRA MELO OLIVEIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e0ac03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DECISÃO Vistos, examinados etc. Homologo o acordo, nos termos da petição de Id 2707754, para que surta os efeitos jurídicos e legais. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação a presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo caso não seja denunciado o inadimplemento pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Em caso de atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT), acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros moratórios simples (art. 406, CC) de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA-e, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880,CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através convênios de pesquisa e restrição de bens /direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139 /CPC c/c art. 185-A/CTN). Tendo em vista que a reclamada comprova ser optante do SIMPLES deverá comprovar nos autos apenas os recolhimentos previdenciários da cota-parte reclamante quanto às verbas salariais dispostas na petição de acordo. Tal comprovação deverá ser efetuada, por meio de guia própria, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas processuais pela reclamada, rearbitradas sobre o valor do acordo (R$ 100.000,00), no importe de R$ 2.000,00, que deverão ser comprovadas nos autos, por meio de guia própria, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, SINE e demais órgãos competentes para liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, tendo sido a rescisão do contrato por dispensa imotivada (SJ2): - Empregada/Beneficiária: IOLANDA ROSA DE SOUZA - CPF 190.699.848-57 - PIS nº 124.976.863-10 - Data de admissão: 22/03/2021 (data de opção: 22/03/2021) - Data de dispensa: 25/10/2024 - Empregador: MARCIA AUGUSTA DA SILVA PARRA MELO OLIVEIRA - EPP - CNPJ: 15.454.642/0001-38 Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Cumprido o acordo, nada pendente, registrem-se as parcelas pagas e arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA ROSA DE SOUZA

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Iolanda Rosa De Souza x Marcia Augusta Da Silva Parra Melo Oliveira - Epp

ID: 256273495

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002510-69.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIA AUGUSTA DA SILVA PARRA MELO OLIVEIRA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA DO CARMO DE JESUS MENDES

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JANIO LUIZ PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002510-69.2024.5.02.0608 : IOLANDA ROSA DE SOUZA : MARCIA AUGUSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002510-69.2024.5.02.0608 : IOLANDA ROSA DE SOUZA : MARCIA AUGUSTA DA SILVA PARRA MELO OLIVEIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e0ac03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DECISÃO Vistos, examinados etc. Homologo o acordo, nos termos da petição de Id 2707754, para que surta os efeitos jurídicos e legais. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação a presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo caso não seja denunciado o inadimplemento pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Em caso de atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT), acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros moratórios simples (art. 406, CC) de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA-e, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880,CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através convênios de pesquisa e restrição de bens /direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139 /CPC c/c art. 185-A/CTN). Tendo em vista que a reclamada comprova ser optante do SIMPLES deverá comprovar nos autos apenas os recolhimentos previdenciários da cota-parte reclamante quanto às verbas salariais dispostas na petição de acordo. Tal comprovação deverá ser efetuada, por meio de guia própria, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas processuais pela reclamada, rearbitradas sobre o valor do acordo (R$ 100.000,00), no importe de R$ 2.000,00, que deverão ser comprovadas nos autos, por meio de guia própria, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, SINE e demais órgãos competentes para liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, tendo sido a rescisão do contrato por dispensa imotivada (SJ2): - Empregada/Beneficiária: IOLANDA ROSA DE SOUZA - CPF 190.699.848-57 - PIS nº 124.976.863-10 - Data de admissão: 22/03/2021 (data de opção: 22/03/2021) - Data de dispensa: 25/10/2024 - Empregador: MARCIA AUGUSTA DA SILVA PARRA MELO OLIVEIRA - EPP - CNPJ: 15.454.642/0001-38 Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Cumprido o acordo, nada pendente, registrem-se as parcelas pagas e arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA AUGUSTA DA SILVA PARRA MELO OLIVEIRA - EPP

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Processo nº 1002510-59.2025.8.26.0400

ID: 331657116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002510-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ ROSA TRAVAINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS

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Processo 1002510-59.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Robson Luiz Rosa Travaini - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de concili… Processo 1002510-59.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Robson Luiz Rosa Travaini - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 11h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere a subscritora da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como da requerente e requerida, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de sua advogada, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 5. Nos termos da da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Notifique-se os fiadores. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 6. Int. Dilig. - ADV: PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB 257490/SP)

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Processo nº 1002510-17.2025.8.26.0220

ID: 334915889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002510-17.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DE S. P. H. V. DE S. P. T. L. V. DE S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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Processo 1002510-17.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.S.P. - - H.V.S.P. - - T.L.V.S.L.P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Ante o pedido de redesignação, fica … Processo 1002510-17.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.S.P. - - H.V.S.P. - - T.L.V.S.L.P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Ante o pedido de redesignação, fica cancelada a audiência designada anteriormente para o dia 02/09/2025. Cientifique-se a central de mandados, a fim de que seja devolvido o mandado expedido anteriormente nos autos, sem cumprimento. 2. Fica mantida a determinação contida no item "02" de fls. 80/82, acerca do indeferimento do pedido de tutela antecipada. 3. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 08/09/2025, às 10:45h. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP)

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Processo nº 1002510-17.2025.8.26.0220

ID: 307286657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002510-17.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DE S. P. H. V. DE S. P. T. L. V. DE S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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Processo 1002510-17.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.S.P. - - H.V.S.P. - - T.L.V.S.L.P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Concedo os benefícios da justiça gra… Processo 1002510-17.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.S.P. - - H.V.S.P. - - T.L.V.S.L.P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional comporta deferimento quando atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (aquilo que parece verdadeiro, que tem grande probabilidade de ser verdadeiro e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De plano, marque-se que a majoração dos alimentos arbitrados demanda a existência de prova inequívoca acerca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. As peculiaridades da hipótese impõem, pois, que a revisão da verba alimentar seja precedida pelo aperfeiçoamento do contraditório. Diante do exposto, nos termos do que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada. 3. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 02/09/2025, às 10:45h. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP)

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Processo nº 0015234-57.2023.8.26.0053

ID: 293654979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015234-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILEUSA JOSé DE LIMA AMARO HEMMEL ROCUMBACH ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AMORIM CARMEN LUCIA D'ALESCIO EULALIA DOMINGUES RODRIGUES FABIO PEREIRA DE CASTRO FELIPE RIGUEIRO NETO GISELE APARECIDA FRANCO LAURIANO IONE MARIA MACIEL GARCIA JANETE RIBEIRO DA SILVA JOAO CARLOS ANJOS JOAQUIM OTAVIANO CAMARGO NETTO JOAQUIM PAULO PEREIRA JOSé ALVES DE MATTOS JOSé COLATRELLO JOSé JACOB SANT'ANNA JOSé MARQUES DA SILVA JOSé PEREIRA DOS SANTOS LILIAN LINEU DE MELO LUIZ CARLOS COELHO NEIDE ALVES DIAS ODAIR DA SILVA OSCAR ANTONIO DE ANDRADE OSVALDINO DE JESUS PEDRO ESCUDEIRO PEDRO SEGOBE LIFANTE PETRA MARIA GALVãO DIX BIASSE SAIACA MORIYA SAULO PAULO OLIVEIRA RODRIGUES SEVERINO DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0015234-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1002510-19.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Carmen Lucia D'alescio - - Joaquim Otaviano Camargo Netto… Processo 0015234-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1002510-19.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Carmen Lucia D'alescio - - Joaquim Otaviano Camargo Netto - - José Colatrello - - Joao Carlos Anjos - - Janete Ribeiro da Silva - - Fabio Pereira de Castro - - Eulalia Domingues Rodrigues - - Joaquim Paulo Pereira - - Antonio Carlos dos Santos Amorim - - Amaro Hemmel Rocumbach - - Adileusa José de Lima - - Pedro Segobe Lifante - - Ione Maria Maciel Garcia - - Gisele Aparecida Franco Lauriano - - Felipe Rigueiro Neto - - Severino de Oliveira Ramos - - Odair da Silva - - Saulo Paulo Oliveira Rodrigues - - Saiaca Moriya - - Petra Maria Galvão Dix Biasse - - Pedro Escudeiro - - Osvaldino de Jesus - - Oscar Antonio de Andrade - - José Alves de Mattos - - Neide Alves Dias - - Luiz Carlos Coelho - - Lilian Lineu de Melo - - José Pereira Dos Santos - - José Marques da Silva - - José Jacob Sant'anna - Vistos. Tendo em vista eventual eficácia infringente de embargos meramente declaratórios, intime-se a parte contrária para que, caso queira, se manifeste (artigo 1023, § 2º, do CPC). Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)

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