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ID: 259184785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000085-41.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A MARIA DA CONCEICAO ARAUJO PIANCO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A MARIA DA CONCEICAO ARAUJO PIANCO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000085-41.2023.5.02.0467 : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000085-41.2023.5.02.0467 : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) : MARIA DA CONCEICAO ARAUJO PIANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06a847 proferida nos autos. 1000085-41.2023.5.02.0467 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO PIANCO RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 5502546; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 99b279e). Regular a representação processual (Id 8c18a43). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4c6b3a0, 642c143, 60f289d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.3. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.3.1. ISENÇÃO A reclamante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da reclamada, por ser beneficiária da gratuidade judicial e a reclamada, a exclusão de pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante, pela improcedência dos pedidos. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 249003 (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 10/5/2016) e nº 514451 (2ª Turma, Rel. Ministro Eros Roberto Grau, DJe 22/2/2008), o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as despesas processuais e os honorários do patrono vencedor, pois o benefício da justiça gratuita não importa a isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, a desobrigação de pagá-los apenas se, e enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, fato que não impede o acesso à justiça. Neste diapasão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declararam a inconstitucionalidade dos. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fato que por si só, não obsta o entendimento acima mencionado, porquanto, nos termos do voto do Ministro EDSON FACHIN, "Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao beneficio da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais" Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante ficam com a exigibilidade suspensa, como consignado na sentença de origem (ID 873f25f). Não sendo acolhidas as razões de recurso da reclamada, remanescendo irretocável a sentença de origem, não há falar em exclusão de honorários sucumbenciais Nada a reformar nesse particular." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, reconhecida a existência de doença profissional - é o caso dos autos -, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda que a relação de causalidade não tenha sido reconhecida no âmbito previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; ARR-89800-21.2009.5.01.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2019; AIRR-1500-82.2014.5.11.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2017; RR-1002511-61.2016.5.02.0373, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/06/2020; RR-890-79.2012.5.11.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/06/2015; ARR-781-90.2014.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 02/06/2017; ARR-10055-22.2015.5.01.0522, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 05/04/2019; RR-149300-50.2007.5.15.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/03/2017; RR-67400-34.2011.5.17.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 3/6/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco à súmula apontada, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO ARAUJO PIANCO

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ID: 259184791

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000085-41.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A MARIA DA CONCEICAO ARAUJO PIANCO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A MARIA DA CONCEICAO ARAUJO PIANCO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000085-41.2023.5.02.0467 : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000085-41.2023.5.02.0467 : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) : MARIA DA CONCEICAO ARAUJO PIANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06a847 proferida nos autos. 1000085-41.2023.5.02.0467 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO PIANCO RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 5502546; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 99b279e). Regular a representação processual (Id 8c18a43). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4c6b3a0, 642c143, 60f289d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.3. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.3.1. ISENÇÃO A reclamante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da reclamada, por ser beneficiária da gratuidade judicial e a reclamada, a exclusão de pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante, pela improcedência dos pedidos. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 249003 (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 10/5/2016) e nº 514451 (2ª Turma, Rel. Ministro Eros Roberto Grau, DJe 22/2/2008), o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as despesas processuais e os honorários do patrono vencedor, pois o benefício da justiça gratuita não importa a isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, a desobrigação de pagá-los apenas se, e enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, fato que não impede o acesso à justiça. Neste diapasão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declararam a inconstitucionalidade dos. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fato que por si só, não obsta o entendimento acima mencionado, porquanto, nos termos do voto do Ministro EDSON FACHIN, "Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao beneficio da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais" Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante ficam com a exigibilidade suspensa, como consignado na sentença de origem (ID 873f25f). Não sendo acolhidas as razões de recurso da reclamada, remanescendo irretocável a sentença de origem, não há falar em exclusão de honorários sucumbenciais Nada a reformar nesse particular." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, reconhecida a existência de doença profissional - é o caso dos autos -, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda que a relação de causalidade não tenha sido reconhecida no âmbito previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; ARR-89800-21.2009.5.01.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2019; AIRR-1500-82.2014.5.11.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2017; RR-1002511-61.2016.5.02.0373, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/06/2020; RR-890-79.2012.5.11.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/06/2015; ARR-781-90.2014.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 02/06/2017; ARR-10055-22.2015.5.01.0522, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 05/04/2019; RR-149300-50.2007.5.15.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/03/2017; RR-67400-34.2011.5.17.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 3/6/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco à súmula apontada, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - MARIA DA CONCEICAO ARAUJO PIANCO

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Evelyn Diniz Souza x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 308154547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010077-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN DINIZ SOUZA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LING NEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010077-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evelyn Diniz Souza - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. ÉVELYN DINIZ SOUZA ajuizou intitulada ação… Processo 1010077-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evelyn Diniz Souza - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. ÉVELYN DINIZ SOUZA ajuizou intitulada ação de reparação por danos morais e materiais em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) era proprietária de motocicleta Yamaha/Neo, furtada no dia 12.09.2023, acionando o seguro; (ii) recebeu o valor segurado e assinou procuração à seguradora, para que realizasse a transferência do veículo, tudo em datas não especificadas na inicial; (iii) porém, em 30.07.2024, foi surpreendida com notificação da Secretaria da Fazenda Estadual cobrando taxa de licenciamento e IPVA, posto que a motocicleta ainda estava em seu nome; (iv) teria solvido os débitos, no importe de R$ 266,67, em 22.08.2024; (v) solicitou o reembolso, que não lhe foi pago. Pugna pela indenização por danos materiais, no importe de R$ 266,67, bem assim, por supostos danos morais, estes no valor de R$ 10.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 09/61). Intimada para apresentar documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 62), a parte autora manifestou-se à fl. 65/66 (docs. à fl. 67/82). Deferida à fl. 83. Citada (AR, fl. 88), a seguradora ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 89/94 (instrumento de procuração e docs. à fl. 95/115), sede em que sustenta, em suma: (i) ausência de responsabilidade, porquanto decorreria de morosidade dos trâmites administrativos do DETRAN; (ii) inexistência de danos morais; (iii) discorre sobre encargos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 119/120. Instadas à especificação probatória (fl. 121/122), tanto a parte autora (fl. 125), quanto a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora e a ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Lei n. 8.078/90, destaques nossos) Em apertadíssima síntese, intenciona a parte autora ser ressarcida do valor pago referente a licenciamento e IPVA, no importe de R$ 266,67, além de indenização por supostos danos morais, estes no valor de R$ 10.000,00, porquanto a seguradora ré não teria procedido à transferência de motocicleta furtada. Por sua vez, a ré admite todos os fatos alegados na inicial, apenas imputando a responsabilidade ao DETRAN, posto que teria demorado a proceder à transferência em questão. E nessa esteira, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes: Os fatos alegados na inicial restaram incontroversos. Como visto, a única sustentação da seguradora ré é a de que a demora para transferência do veículo decorre da morosidade de òrgãos públicos, vale dizer, trata-se de alegação de culpa exclusiva de terceiro. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, tal sustentação não lhe socorre, ainda que fosse verdadeira (e não foi comprovada nos autos). É que decorre da própria natureza da relação entabulada entre as partes (seguro) e da legislação. Ora, uma vez constatado o sinistro (furto) e, inclusive, paga a indenização segurada, era obrigação, tanto contratual, quanto legal da seguradora, proceder à transferência do veículo para seu próprio nome. Ainda que a demora fosse imputável ao órgão de trânsito, a seguradora tem o dever de reembolsar despesas incorridas por sua segurada, decorrentes desse suposto atraso, buscando nas vias próprias eventual regresso (o que sequer se vislumbra, posto que, se o veículo furtado foi recuperado, seriam devidos os tributos daquele exercício fiscal e, caso contrário, deveria ser providenciada sua baixa), sendo manifestamente descabido carrear os riscos do negócio à consumidora. É o que deflui do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) § 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) [...] Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos: Infração - grave; (Lei nº 9.503, de 23.09.1997) Vide, ainda, a Circular SUSEP nº 639, de 09 de agosto de 2021: Art. 14. As condições contratuais deverão estabelecer, além de outros dispositivos previstos em regulamentação específica: [...] III - cláusula dispondo que os veículos salvados passam a ser de inteira responsabilidade da sociedade seguradora, uma vez efetuado o pagamento da indenização integral; Ora, a autora fez boletim de ocorrência do furto em 13.09.2023 (fl. 57/58) e outorgou procuração à seguradora para transferência em 21.09.2023 (fl. 50), de modo que se desincumbiu de suas obrigações. O que não foi impugnado em sede de contestação. O pagamento da indenização securitária deu-se em 27.09.2023 (fl. 56). A partir dessa data, a responsabilidade é da seguradora. Também foi comprovado o recolhimento de tributo por parte da autora à fl. 61. De rigor, por conseguinte, o reembolso. Em reforço: RESPONSABILIDADE CIVIL - Seguro de automóvel - Furto - Pagamento da indenização securitária - Transferência de propriedade do veículo, porém, não efetuada pela seguradora - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo segurado - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do autor - Pretensão de obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de comprovação de inclusão de dados pessoais do autor no CADIN e de que contra ele houve propositura de ação voltada à cobrança de débitos de IPVA - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1014142-56.2018.8.26.0003; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Os danos em questão não se dão in re ipsa. No caso em tela, a autora não comprovou (sequer alegou) que a cobrança do IPVA foi inscrita na Dívida Ativa, no CADIN, objeto de execução fiscal, protesto ou inserção em serviços de proteção ao crédito. Aliás, ela pagou o débito antes do vencimento (fl. 61). Pese seja beneficiária da Gratuidade da Justiça, a autora é servidora pública e seus vencimentos encontram-se em região limítrofe, de acordo com os critérios adotados pela Defensoria Pública para atuação em favor dos juridicamente necessitados. Ademais, está representada por I. Advogado particular. À míngua de comprovação de qualquer situação excepcional, sequer alegada na petição inicial, o reduzido valor de R$ 266,67 é incapaz de colocar em risco a subsistência da autora ou causar abalo anímico a uma pessoa comum. Assim, tenho que se trata de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, à subsistência digna ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Considerando que a parte autora sucumbiu da quase totalidade de sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a seguradora ré a ressarcir à autora o valor de R$ 266,67 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir da data do desembolso (22.08.2024, fl. 61). Considerando que a parte ré (a seguradora) sucumbiu em parte ínfima (o proveito obtido pela autora é de apenas 2% da expressão econômica do seu pedido indenizatório por danos morais, R$ 10.000,00, capítulo em que sucumbiu integralmente), custas, despesas processuais e honorários serão integralmente suportados pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. PRIC e, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP)

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Processo nº 1026970-43.2023.4.01.3300

ID: 305618402

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026970-43.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo A PROCESSO: 1026970-43.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo A PROCESSO: 1026970-43.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA CELIA CONCEICAO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA - BA31176 POLO PASSIVO: REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA CELIA CONCEIÇÃO DE MELO sob o rito comum, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, visando ao pagamento de valores referentes ao Incentivo de Qualificação reconhecidos em sede administrativa, mas não adimplidos pela instituição ré, mesmo após expressa confissão da dívida. Relata a autora que, por meio de processo administrativo concluído em 12.04.2013, a UFBA reconheceu o direito ao recebimento de verbas não pagas entre setembro de 2010 e dezembro de 2011, totalizando o montante de R$ 53.121,06. Contudo, o pagamento nunca se efetivou, apesar de condicioná-lo à assinatura, pela servidora, de declaração de non petendo, ou seja, de compromisso de não ajuizamento de ação judicial sobre a mesma matéria, o que foi cumprido pela requerente em 06.06.2013. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal, com termo inicial na data do reconhecimento administrativo, além de alegar a ausência de dotação orçamentária como óbice ao pagamento imediato. Houve réplica, impugnando os argumentos da contestação. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: Não merece acolhida a preliminar de prescrição. É incontroverso nos autos que houve reconhecimento administrativo do direito da autora à percepção do incentivo de qualificação, com apuração do valor devido e encaminhamento da demanda à unidade de orçamento da UFBA. Entretanto, também restou devidamente comprovado que, como condição para o pagamento administrativo, a autora foi instada a assinar declaração comprometendo-se a não ajuizar ação judicial sobre os mesmos valores (cláusula de non petendo), o que efetivamente ocorreu em 06.06.2013 (ID n.º 1563880871 - Pág. 42). O instituto da cláusula de non petendo opera efeitos de impedimento temporário do exercício do direito de ação, na medida em que cria um limite voluntário para o acionamento do Poder Judiciário, subordinado à ocorrência de condição suspensiva: no caso, o inadimplemento da obrigação reconhecida. Transcorrido o lapso de cinco anos sem qualquer justificativa da Administração, configurou-se o inadimplemento da obrigação, o que renova o direito de ação, fazendo incidir a regra da actio nata. Assim, o termo inicial da prescrição desloca-se para 06.06.2018, sendo que a presente ação foi ajuizada em 09.04.2023, dentro do prazo legal de cinco anos. Portanto, não há prescrição a ser reconhecida. DO MÉRITO: Passando ao mérito propriamente dito, constato que a demanda é procedente. A documentação juntada comprova cabalmente o reconhecimento formal e expresso da dívida pela Administração, inclusive com planilha de cálculo datada de 12.04.2013, juntada no processo administrativo n.º 23066.039374/10-19 (ID n.º 1563880871 - Pág. 39). Trata-se, pois, de dívida líquida, certa e exigível, cuja exigibilidade restou apenas suspensa por acordo expresso firmado com a autora, o qual, diante do inadimplemento, perdeu sua eficácia. A alegação da ré no sentido de que não possui competência para efetuar o pagamento imediato por limitações impostas pela Portaria Conjunta SEGEP/MPOG n.º 02/2012 não elide a obrigação reconhecida. A Administração Pública, uma vez confessada a dívida, não pode se valer indefinidamente da ausência de dotação orçamentária como justificativa para se furtar ao cumprimento de obrigação certa, sob pena de afronta à segurança jurídica e à boa-fé administrativa. Cabe frisar que a ré não pode se esquivar do cumprimento de uma obrigação legal de pagar ao argumento de inexistência de dotação orçamentária para o aludido pagamento. De modo que a parte autora não pode ficar indefinidamente à espera do pagamento de valores que já foram reconhecidos administrativamente. Destarte, o não pagamento ocasiona lesão que pode ser objeto de apreciação judicial, como no presente caso. Vejamos: VOTO/EMENTA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR ADJUNTO DA ESCOLA DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela Universidade Federal de Goiás - UFG contra sentença que julgou procedente o pedido e a condenou ao pagamento da importância de R$17.308,77 (dezessete mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos), relativa ao reconhecimento de dívida decorrente da progressão funcional do recorrido do Nível 1 para Nível 2 de Professor Adjunto, corrigindo-se os valores nos moldes do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95. 4. Afasto inicialmente a preliminar de falta de interesse de agir, pois o não pagamento de dívida reconhecida administrativamente, por si só, demonstra o interesse do autor de buscar a efetiva prestação jurisdicional. 5. Quanto à preliminar de afastamento das benesses da assistência judiciária gratuita, a Primeira Seção do TRF/1ª Região assentou que o benefício da gratuidade de justiça deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos. No caso em apreço, as fichas financeiras em nome do recorrido demonstram que no mês de outubro/2019, previamente ao ajuizamento da ação (24/01/2019), ele recebeu remuneração líquida de R$8.190,54 (oito mil cento e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), ocasião em que 10 (dez) salários mínimos correspondiam a R$9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais), o que permite em princípio a concessão do benefício. Ocorre que em nenhum momento foi concedida a assistência gratuita nos presentes autos, não tendo o recorrido por outro lado apresentado recurso inominado, não havendo, pois, que se cogitar de pagamento de custas ou de condenação em honorários, o que afasta o interesse da recorrente com relação a esse tema. 6. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhida, pois conforme decidiu o i. juiz sentenciante, A preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade Federal de Goiás- UFG não prospera, pois, sendo ela entidade pública com personalidade jurídica própria, cabe-lhe a prática de todos os atos que envolvam os interesses dos servidores a ela vinculados, tanto os de ordem administrativa, quanto financeira. Assim, considerando que o autor é servidor vinculado à UFG, possui a parte ré legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente ação. 7. No mérito, conforme pacificado pela jurisprudência pátria, tendo havido o reconhecimento da dívida na via administrativa, a falta de dotação orçamentária não pode ser apresentada como óbice ao efetivo cumprimento do ato. É o que se infere do julgado adiante transcrito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PROGRESSÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO A MOMENTO FUTURO E INCERTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embora dispensada na sentença, a remessa deve ser tida por interposta na espécie, porquanto o valor pleiteado supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, além de não se fazerem presentes as hipóteses previstas no art. 475, § 3º do CPC/1973. 2. O interesse de agir se caracteriza diante da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para dirimir conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida, bem como pela adequação da via eleita pela parte para a tutela do bem da vida almejado com a propositura da ação. 3. No caso em apreço, não há controvérsia quanto ao direito à progressão funcional do autor, nem quanto ao débito daí advindo a ser satisfeito pela União, mas, sim, quanto ao momento em que o montante deverá ser pago, porquanto a Fazenda condicionou a satisfação dos valores a que ele faz jus a evento futuro e incerto, qual seja, o momento em que teria disponibilidade orçamentária para quitação da dívida. Presente se encontra, portanto, o interesse processual. 4. A formulação de pedido na via administrativa obsta o fluxo do prazo prescricional, que fica suspenso no curso do processo administrativo, a teor do disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. 5. Compulsando os autos do processo administrativo nº. 10292.002786/2003-76, deflagrado pelo autor com o fito de obter o pagamento dos atrasados a título de progressão funcional, verifica-se que a ré reconheceu em favor dele o direito à progressão funcional, apurando o valor de R$ 47.734,34 (quarenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais), a título de débito. 6. Em que pese a ré mencionar que "(...) apesar do reconhecimento da dívida, o pagamento ainda não se efetivou devido aos trâmites burocráticos que devem ser obedecidos pela Administração", não pode o autor aguardar indefinidamente pelo pagamento das verbas incontroversas a que faz jus. A portaria administrativa citada pela ré na defesa (Portaria Conjunta nº. 1, de 05/12/2000), apesar de vincular a Administração, não pode ser oposta ao autor, até mesmo porque não há, no caso em apreço, sequer previsão quanto ao recebimento dos valores atrasados. 7. A ausência de prévia dotação orçamentária, bem como de qualquer perspectiva concreta de pagamento dos valores reconhecidamente devidos pela Administração justificam a cobrança pela via judiciária, como é o caso dos autos. Precedentes. 8. A incidência e a correção monetária deverá ser realizada em conformidade estrita com o Manual de Cálculos atualizado da Justiça Federal e não nos moldes determinados na sentença. 9. Apelação a que se nega provimento. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (APELAÇÃO 00028706220064014100 APELAÇÃO CIVEL Relator(a) JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:16/06/2016). 8. Assim, estando demonstrado que o recorrido obteve progressão funcional na carreira de magistério superior, conforme Portaria n. 5250/2019, com reconhecimento da dívida pela Universidade Federal de Goiás, que apresentou proposta de acordo nos presentes autos para pagamento da importância de R$19.585,64 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) atualizada até julho/2020, não há reparo a ser feito na sentença de procedência do pedido. 9. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (AGREXT 1002511-61.2020.4.01.3500, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 21/04/2021.) Assim, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento dos valores, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Universidade Federal da Bahia ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 53.121,06 (cinquenta e três mil, cento e vinte e um reais e seis centavos), conforme apurado em processo administrativo, acrescida de correção monetária, nos termos da Lei n.º 11.960/2009, a partir da data do reconhecimento administrativo (12/04/2013), com a incidência dos juros legais a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno a UFBA a ressarcir as custas antecipadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios devidos à parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sem remessa necessária, pois o valor da condenação, embora ilíquido, é manifestamente inferior ao limite legal (art. 496, § 3º do CPC). Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a UFBA para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos, sob pena de concordância tácita, e manifestar interesse em renunciar ao valor que excede a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de RPV. Escoado o prazo ou havendo anuência, expeça-se a requisição de pagamento adequada e, oportunamente, arquivem-se os autos; havendo impugnação, voltem conclusos para decisão. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008385-37.2025.8.11.0041

ID: 320114864

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008385-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA DE SA MARQUES

Decisão

Advogados:

KAROLINE DA SILVA CASTRO FERRETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008385-37.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ISABELA DE SA MARQUES Visto. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1008385-37.2025.8.11.0041, impetrado por ISABELA DE SÁ MARQUES, contra ato tido como coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 257867/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. A sentença revisada confirmou a liminar anteriormente deferida, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.(Id. 295147892) Decorreu o prazo recursal sem manifestação das partes. Em vistas, o parecer ministerial sugere que a sentença seja parcialmente reformada para determinar apenas, que a SEMA analise o processo administrativo em questão, nos termos do Decreto Estadual nº 697/2020, abstendo-se de impor a validação ou aprovação, garantindo-se assim o respeito à discricionariedade administrativa e ao princípio da Separação dos Poderes. (Id. 297530880 - Pág. 1/4). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Oportuno consignar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Feitas essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste em aferir se houve excesso de prazo na apreciação do processo administrativo referente ao CAR-MT 257867/2024. Perscrutando os autos, verifica-se que insurge-se o Impetrante quanto à demora na análise conclusiva do CAR-MT 257867/2024, que se encontrava pendente. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, dispõe sobre o direito, concedido a todos, de receber da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo: Art. 5º [...]. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Quanto ao prazo de duração do processo administrativo, vejamos o disposto na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Destaquei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n.7.692/2002, que regula o processo administrativo, perante a Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, que não tenha disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão das pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), conforme registra o art. 1º, da referida lei, como cito: Art. 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. § 1º - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. § 2º - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico. Entrementes, em 23/09/2022 , a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT –, editou a Portaria n. 792/2022, revogando a Portaria n. 389/2015. Em que pese à revogação da referida Portaria, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental. Logo, devem suas regras serem observadas, na apreciação do requerimento administrativo, concernente ao CAR supramencionado. O artigo 32, da mencionada norma estabelece os prazos a serem observados pelo órgão ambiental. Veja-se: Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Com efeito, o Decreto Estadual n. 697/2020 que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Da análise dos referidos dispositivos legais, verifica-se que, é assegurado a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo. No caso concreto, observa-se que a Impetrante realizou junto ao órgão ambiental competente o Cadastro Ambiental Rural do imóvel rural denominada de Fazenda Nova Independência I, II e III, localizada no município de Alto Araguaia-MT, matrículas nºs. 13572, 12628 e 12627 registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia-MT., sob o nº 257867/2024 (Id. 295147881 - Pág. 20). Foram juntados nos autos, a título de comprovação o Recibo de Inscrição no CAR Estadual nº 257867/2024 e o extrato do procedimento administrativo, pendente de apreciação desde o dia 02/08/2024 e, até a data da impetração do Mandamus, em 24/02/2025, constava ainda a pendência. Diante disso, vislumbro que houve extrapolação ao prazo legalmente previsto de 180 (cento e oitenta) dias, que ampara a análise dos processos administrativos do CAR. Destarte, forçoso reconhecer a inobservância ao princípio da razoável duração do processo, e que a autoridade indigitada como coatora descurou-se dos princípios que regem a Administração Pública, como o da legalidade e da eficiência. Dessa maneira, afigura-se ilegal e abusiva, a demora injustificada e imotivada em proceder à análise do pedido administrativo realizado no dia 02/08/2024, e não concluído até a data da impetração do Mandamus, razão pela qual escorreita a sentença quando concedeu a ordem ao Impetrante. Além da legislação federal e estadual supracitadas, a corroborar o acima exposto, colaciono precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF)- SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. (N.U 1037536-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (Destaquei) CONSTITUCIONAL – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – DEMORA NA APRECIAÇÃO – PRAZO DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002 ULTRAPASSADO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EVIDENCIADO – RATIFICAÇÃO. Havendo extrapolação do prazo estabelecido na Lei Estadual n. 7.692/2002 para a apreciação dos requerimentos administrativos, formulados pela parte interessada, deve ser ratificada a sentença que concedeu a segurança postulada. (N.U 1002511-42.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) (Destaquei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA N. 792/2022/SEMA/MT E DECRETO ESTADUAL N. 697/2020 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA. A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento (Portaria n. 792/2022/SEMA/MT e Decreto Estadual n. 697/2020). (N.U 1006632-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023)”.(Destaquei) Posto isso, verificada a existência de direito líquido e certo, consistente no direito em obter da Administração a prolação de decisão em processo administrativo, e o ato abusivo e ilegal perpetrado, consubstanciado no excesso de prazo para apreciação do processo, a ratificação da sentença que concedeu a ordem mandamental, nesse ponto, se trata de medida imperativa, ante a violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública. Contudo, em relação à determinação dirigida à SEMA, para a “análise e validação” do processo administrativo referente ao CAR deve ser ajustado para limitar-se somente a sua análise. A obrigação de validar ou aprovar o CAR trata-se de atividade que envolve juízo de mérito administrativo que compete exclusivamente à discricionariedade do órgão ambiental. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, em sede de remessa necessária, RETIFICO parcialmente a sentença, para determinar que a SEMA apenas analise o processo administrativo em questão, nos termos do Decreto Estadual nº 697/2020, abstendo-se de impor a validação ou aprovação, garantindo-se assim o respeito à discricionariedade administrativa e ao princípio da Separação dos Poderes. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1002511-09.2021.8.11.0010

ID: 337247214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-09.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Acórdão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002511-09.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002511-09.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [FRANCISCO JOSE DOS SANTOS - CPF: 208.199.271-04 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (APELADO), MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (APELANTE), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0001-61 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0801127-46.2024.8.15.0311

ID: 335028564

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: CARMEM LUCIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO A parte autora já qualificado(a), ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO PAN, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificado, alegando que foi realizado sem sua permissão, empréstimo na modalidade RCC (Reserva de Cartão Consignável), contrato nº 766134964-2, no valor de R$ 1.666,00, em 10/2022, com parcelas de R$ 60,00. Juntou a petição inicial e documentos. Decisão com gratuidade deferida. Citado o Banco Promovido, este apresentou contestação tempestivamente, com preliminares, e informando que o(a) autor(a) realizou o empréstimo sobre a RCC, juntando contrato com o(a) autor(a), pugnando pela improcedência do pedido. Partes intimadas, tendo requerido o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO(ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) É caso de julgamento antecipado do mérito pois as provas necessárias ao deslinde do feito já se encontram presentes nos autos, não sendo o caso de produção de quaisquer outras (Art. 355, inciso I do CPC). Das preliminares - Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar em espeque deve ser rejeitada. É que, a despeito de a parte ré aduzir que não houve pleito administrativo no intuito de resolver a celeuma, tenho que, não está a parte obrigada ao esgotamento da esfera administrativa como requisito para o ingresso em Juízo. Registre-se ainda que, a experiência cotidiana revela a resistência das instituições financeiras em resolver tais demandas no âmbito administrativo. Outrossim, diante de descontos inexplicados em sua conta bancária parece-me bastante razoável a busca da tutela jurisdicional com fins de elucidação da querela. Neste limiar, REJEITO a preliminar em espeque. Pedido de juntada de documentos essenciais. Os documentos apresentados pela parte autora, comportam o necessário para a análise meritória. Lado outro, descabia a parte autora juntar documentos indisponíveis ao tempo do ajuizamento do pleito ou dependentes de juntada pela parte ré, tal como os contratos e extratos bancários impugnados, o que, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, deferiu-se a inversão do ônus da prova, já havendo a juntada do extrato bancário requedido. Rejeito a preliminar. Da conexão No tocante a Conexão, afasto de imediato, pois o réu não apresentou as ações que haveriam conexão com os presentes autos, e, sendo assim, resta prejudicada a reunião, pois não há risco de prolação de decisões conflitantes, pois os objetos das demandas são diferentes. Assim, cumpre consignar pela desnecessidade de conexão dos autos. Portanto, rejeito a preliminar levantada. - Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Os documentos apresentados pela parte autora, comportam o necessário para a análise meritória. Com relação a apresentação de comprovante de residência em nome do(a) autor(a), não há indispensabilidade do mesmo, bastando a afirmação onde poderá a parte ser encontrada, o que constou no momento da distribuição da ação, em face até dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, simplicidade e informalidade, autorizarem esta não apresentação de comprovante de residência. Outrossim, o art. 319, §3º, do NCPC, informa que: “§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.” Portanto, rejeito a preliminar em deslinde. - DO MÉRITO Cumpre inicialmente salientar que na hipótese dos autos configurada está a relação de consumo entre as partes. Como é cediço, é notória a hipossuficiência técnica dos consumidores e a sua vulnerabilidade financeira em relação às instituições bancárias, as quais detêm total domínio da relação negocial. Desta forma, entendo que as normas protetivas aos direitos do consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em apreço. Assim, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” É certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas, cabendo ao consumidor tão-somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas e ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário. Não se trata, pois, de uma proteção absoluta, sendo certo que a intervenção da Justiça visa coibir práticas abusivas e restaurar o equilíbrio negocial entre as partes. Temos no ordenamento jurídico que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, NCPC). Obviamente, diz-se isso em reforçado exercício de simplificação, na medida em que a atividade jurisdicional, seja na reconstrução da norma jurídica, seja na sua interconexão com os fatos, é bem mais complexa. De toda forma, para fins da análise meritória, o que nos interessa é chamar a atenção da prova em si como necessária para a prestação da tutela jurisdicional. Apesar da negativa da parte promovente e foi juntado o contrato pela ré, ressaindo dos documentos acostados, que a autora recebeu o dinheiro e utilizou, sem devolver imediatamente ao banco promovido. Pois bem, observa-se que o promovido informou da existência do contrato com a promovente, sendo juntado aos autos, com a realização de TED para conta da autora e por ela confirmado nos autos o recebimento, dia 31/10/2022, restando incontroverso, e, pelo recebimento do valor e saque efetuado, é de se observar que a autora, anuiu com o crédito disponibilizado. Ainda, o(a) promovente não apresentou nenhum requerimento que desconstituísse a contestação juntada. Ademais, no extrato da conta susomencionada, apresentado pela própria autora na inicial (Id. 92064968 – Pág. 03), existe o recebimento de crédito no valor R$ 1.166,00, dia 31/10/2022. Ainda, deve ser observado que a referida fez uso do dinheiro depositado, dessa forma, não impugnando em tempo hábil, caracterizando que anuiu com a contratação. Salvo por imposição legal, a declaração de vontade não precisa ser expressa, o que é o caso desta ação, pois a conduta da promovente foi absolutamente condizente com quem quis contratar. Portanto, apesar de seus questionamentos, o(a) autor(a) não comprovou a ilegalidade do ato, tendo em vista, que as alegações do promovido traduzem uma sequência dos fatos, apresentando os dados da autora, e transferência do empréstimo em sua conta, conforme se aponta no extrato juntado nesta ação. Ademais, a contratação por biometria facial é meio válido, segundo a jurisprudência contemporânea. Vejamos. “Apelação Cível nº 0810176-39.2022.8.20 .5001 Apelante: José Idalino da Silva Advogada: Dra. Idis Barbosa Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura Relator.: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL . VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Idalino da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, movida em face do Banco Pan S/A. O autor pleiteava a nulidade de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado, supostamente não autorizados, bem como a reparação por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação dos empréstimos consignados e do cartão de crédito consignado, realizados mediante biometria facial; (ii) determinar a existência de responsabilidade do banco apelado e o consequente dever de indenizar por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprova-se que os contratos questionados foram celebrados eletronicamente, mediante biometria facial e validação por selfie, conforme documentação apresentada, incluindo a hora, a data e o ID da sessão do usuário. 4. A jurisprudência dos tribunais reconhece a biometria facial como forma válida de manifestação de vontade em contratos eletrônicos, garantindo segurança e integridade às transações . 5. Não restou demonstrado vício de consentimento ou falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, sendo o banco apelado considerado legítimo ao realizar as cobranças decorrentes dos contratos firmados. 6. Inexistindo elementos que comprovem conduta ilícita ou abuso por parte da instituição financeira, não se configura o dever de indenizar, afastando a pretensão de reparação por danos morais . 7. Por fim, reconhece-se que a instituição financeira deve providenciar a transferência do valor devolvido pelo autor, conforme comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A biometria facial constitui meio válido de celebração de contratos eletrônicos, conferindo legitimidade aos negócios jurídicos firmados por esse método. 2. Não há dever de indenizar quando a instituição financeira comprova a regularidade dos contratos e a inexistência de vício de consentimento . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN – AC nº 0800029-95 .2022.8.20.5148, Relª . Desª Maria Zeneide Bezerra, j. 10/07/2023; TJRN - AC nº 2017.012393-9, Rel. Des . Dilermando Mota, j. 08/11/2018. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08101763920228205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/01/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2025)” (GRIFO NOSSO)” Assim, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório, eis que os documentos acostados evidenciam a regular contratação e a liberação dos valores em favor da parte demandante, que não defenestrou a validade contratual. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que questiona a validade do contrato. Incontroversa para este julgador, pois, a existência da avença e da liberação dos valores a(o) autor(a), jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas, formadora do denominado consentimento. A prática comercial abusiva da instituição financeira não foi verificada, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade do consumidor para a contratação. Logo, tendo a autora firmado contrato de empréstimo consignado e se beneficiado do referido, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar no recebimento de indenização por danos morais ou materiais. A seguir julgados ementados que tratam da matéria: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PACTO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR - ANUÊNCIA TÁCITA - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alegação autoral de desconhecimento do contrato de empréstimo consignado. Quantia depositada em conta corrente. Valor efetivamente utilizado pelo consumidor. A utilização da importância disponibilizada em sua conta corrente constituiu aceitação tácita do negócio jurídico. Conduta do demandante que viola a boa-fé objetiva, por se incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato. Falha na prestação dos serviços não evidenciada, tendo em vista a licitude dos descontos. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 01697150820188190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/02/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)”(GRIFO NOSSO) “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Banco apelante que não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato de mútuo. Realização de perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura aposta no contrato. Falha na segurança do banco caracterizada. Apesar da não anuência da autora, o empréstimo consignado foi efetuado, com o aporte de quantia na conta corrente da autora. Envio de boleto bancário falso para suposto estorno do valor aportado. Dano moral não configurado. Ausência de repercussões de maior relevo, como a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido em parte(TJ-SP - AC: 10025115820198260625 SP 1002511-58.2019.8.26.0625, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/09/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020)” (GRIFO NOSSO) Do conjunto de todas as informações que constituem os autos, chegamos ao entendimento de que, não existe nos autos a comprovação de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, não tendo sido juntado ao presente caderno processual qualquer prova da ilegalidade reclamada. Desse modo, verifica-se que a promovente não comprovou o dano material e moral sendo a improcedência do pedido o caminho a trilhar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), com resolução de mérito (Artigo 487, I, NCPC). Condeno a promovente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária que lhe fora concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado sem recurso, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Odilson de Moraes Juiz de Direito em Substituição (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801127-46.2024.8.15.0311

ID: 335028569

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: CARMEM LUCIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO A parte autora já qualificado(a), ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO PAN, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificado, alegando que foi realizado sem sua permissão, empréstimo na modalidade RCC (Reserva de Cartão Consignável), contrato nº 766134964-2, no valor de R$ 1.666,00, em 10/2022, com parcelas de R$ 60,00. Juntou a petição inicial e documentos. Decisão com gratuidade deferida. Citado o Banco Promovido, este apresentou contestação tempestivamente, com preliminares, e informando que o(a) autor(a) realizou o empréstimo sobre a RCC, juntando contrato com o(a) autor(a), pugnando pela improcedência do pedido. Partes intimadas, tendo requerido o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO(ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) É caso de julgamento antecipado do mérito pois as provas necessárias ao deslinde do feito já se encontram presentes nos autos, não sendo o caso de produção de quaisquer outras (Art. 355, inciso I do CPC). Das preliminares - Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar em espeque deve ser rejeitada. É que, a despeito de a parte ré aduzir que não houve pleito administrativo no intuito de resolver a celeuma, tenho que, não está a parte obrigada ao esgotamento da esfera administrativa como requisito para o ingresso em Juízo. Registre-se ainda que, a experiência cotidiana revela a resistência das instituições financeiras em resolver tais demandas no âmbito administrativo. Outrossim, diante de descontos inexplicados em sua conta bancária parece-me bastante razoável a busca da tutela jurisdicional com fins de elucidação da querela. Neste limiar, REJEITO a preliminar em espeque. Pedido de juntada de documentos essenciais. Os documentos apresentados pela parte autora, comportam o necessário para a análise meritória. Lado outro, descabia a parte autora juntar documentos indisponíveis ao tempo do ajuizamento do pleito ou dependentes de juntada pela parte ré, tal como os contratos e extratos bancários impugnados, o que, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, deferiu-se a inversão do ônus da prova, já havendo a juntada do extrato bancário requedido. Rejeito a preliminar. Da conexão No tocante a Conexão, afasto de imediato, pois o réu não apresentou as ações que haveriam conexão com os presentes autos, e, sendo assim, resta prejudicada a reunião, pois não há risco de prolação de decisões conflitantes, pois os objetos das demandas são diferentes. Assim, cumpre consignar pela desnecessidade de conexão dos autos. Portanto, rejeito a preliminar levantada. - Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Os documentos apresentados pela parte autora, comportam o necessário para a análise meritória. Com relação a apresentação de comprovante de residência em nome do(a) autor(a), não há indispensabilidade do mesmo, bastando a afirmação onde poderá a parte ser encontrada, o que constou no momento da distribuição da ação, em face até dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, simplicidade e informalidade, autorizarem esta não apresentação de comprovante de residência. Outrossim, o art. 319, §3º, do NCPC, informa que: “§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.” Portanto, rejeito a preliminar em deslinde. - DO MÉRITO Cumpre inicialmente salientar que na hipótese dos autos configurada está a relação de consumo entre as partes. Como é cediço, é notória a hipossuficiência técnica dos consumidores e a sua vulnerabilidade financeira em relação às instituições bancárias, as quais detêm total domínio da relação negocial. Desta forma, entendo que as normas protetivas aos direitos do consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em apreço. Assim, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” É certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas, cabendo ao consumidor tão-somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas e ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário. Não se trata, pois, de uma proteção absoluta, sendo certo que a intervenção da Justiça visa coibir práticas abusivas e restaurar o equilíbrio negocial entre as partes. Temos no ordenamento jurídico que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, NCPC). Obviamente, diz-se isso em reforçado exercício de simplificação, na medida em que a atividade jurisdicional, seja na reconstrução da norma jurídica, seja na sua interconexão com os fatos, é bem mais complexa. De toda forma, para fins da análise meritória, o que nos interessa é chamar a atenção da prova em si como necessária para a prestação da tutela jurisdicional. Apesar da negativa da parte promovente e foi juntado o contrato pela ré, ressaindo dos documentos acostados, que a autora recebeu o dinheiro e utilizou, sem devolver imediatamente ao banco promovido. Pois bem, observa-se que o promovido informou da existência do contrato com a promovente, sendo juntado aos autos, com a realização de TED para conta da autora e por ela confirmado nos autos o recebimento, dia 31/10/2022, restando incontroverso, e, pelo recebimento do valor e saque efetuado, é de se observar que a autora, anuiu com o crédito disponibilizado. Ainda, o(a) promovente não apresentou nenhum requerimento que desconstituísse a contestação juntada. Ademais, no extrato da conta susomencionada, apresentado pela própria autora na inicial (Id. 92064968 – Pág. 03), existe o recebimento de crédito no valor R$ 1.166,00, dia 31/10/2022. Ainda, deve ser observado que a referida fez uso do dinheiro depositado, dessa forma, não impugnando em tempo hábil, caracterizando que anuiu com a contratação. Salvo por imposição legal, a declaração de vontade não precisa ser expressa, o que é o caso desta ação, pois a conduta da promovente foi absolutamente condizente com quem quis contratar. Portanto, apesar de seus questionamentos, o(a) autor(a) não comprovou a ilegalidade do ato, tendo em vista, que as alegações do promovido traduzem uma sequência dos fatos, apresentando os dados da autora, e transferência do empréstimo em sua conta, conforme se aponta no extrato juntado nesta ação. Ademais, a contratação por biometria facial é meio válido, segundo a jurisprudência contemporânea. Vejamos. “Apelação Cível nº 0810176-39.2022.8.20 .5001 Apelante: José Idalino da Silva Advogada: Dra. Idis Barbosa Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura Relator.: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL . VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Idalino da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, movida em face do Banco Pan S/A. O autor pleiteava a nulidade de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado, supostamente não autorizados, bem como a reparação por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação dos empréstimos consignados e do cartão de crédito consignado, realizados mediante biometria facial; (ii) determinar a existência de responsabilidade do banco apelado e o consequente dever de indenizar por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprova-se que os contratos questionados foram celebrados eletronicamente, mediante biometria facial e validação por selfie, conforme documentação apresentada, incluindo a hora, a data e o ID da sessão do usuário. 4. A jurisprudência dos tribunais reconhece a biometria facial como forma válida de manifestação de vontade em contratos eletrônicos, garantindo segurança e integridade às transações . 5. Não restou demonstrado vício de consentimento ou falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, sendo o banco apelado considerado legítimo ao realizar as cobranças decorrentes dos contratos firmados. 6. Inexistindo elementos que comprovem conduta ilícita ou abuso por parte da instituição financeira, não se configura o dever de indenizar, afastando a pretensão de reparação por danos morais . 7. Por fim, reconhece-se que a instituição financeira deve providenciar a transferência do valor devolvido pelo autor, conforme comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A biometria facial constitui meio válido de celebração de contratos eletrônicos, conferindo legitimidade aos negócios jurídicos firmados por esse método. 2. Não há dever de indenizar quando a instituição financeira comprova a regularidade dos contratos e a inexistência de vício de consentimento . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN – AC nº 0800029-95 .2022.8.20.5148, Relª . Desª Maria Zeneide Bezerra, j. 10/07/2023; TJRN - AC nº 2017.012393-9, Rel. Des . Dilermando Mota, j. 08/11/2018. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08101763920228205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/01/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2025)” (GRIFO NOSSO)” Assim, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório, eis que os documentos acostados evidenciam a regular contratação e a liberação dos valores em favor da parte demandante, que não defenestrou a validade contratual. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que questiona a validade do contrato. Incontroversa para este julgador, pois, a existência da avença e da liberação dos valores a(o) autor(a), jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas, formadora do denominado consentimento. A prática comercial abusiva da instituição financeira não foi verificada, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade do consumidor para a contratação. Logo, tendo a autora firmado contrato de empréstimo consignado e se beneficiado do referido, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar no recebimento de indenização por danos morais ou materiais. A seguir julgados ementados que tratam da matéria: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PACTO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR - ANUÊNCIA TÁCITA - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alegação autoral de desconhecimento do contrato de empréstimo consignado. Quantia depositada em conta corrente. Valor efetivamente utilizado pelo consumidor. A utilização da importância disponibilizada em sua conta corrente constituiu aceitação tácita do negócio jurídico. Conduta do demandante que viola a boa-fé objetiva, por se incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato. Falha na prestação dos serviços não evidenciada, tendo em vista a licitude dos descontos. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 01697150820188190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/02/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)”(GRIFO NOSSO) “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Banco apelante que não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato de mútuo. Realização de perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura aposta no contrato. Falha na segurança do banco caracterizada. Apesar da não anuência da autora, o empréstimo consignado foi efetuado, com o aporte de quantia na conta corrente da autora. Envio de boleto bancário falso para suposto estorno do valor aportado. Dano moral não configurado. Ausência de repercussões de maior relevo, como a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido em parte(TJ-SP - AC: 10025115820198260625 SP 1002511-58.2019.8.26.0625, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/09/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020)” (GRIFO NOSSO) Do conjunto de todas as informações que constituem os autos, chegamos ao entendimento de que, não existe nos autos a comprovação de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, não tendo sido juntado ao presente caderno processual qualquer prova da ilegalidade reclamada. Desse modo, verifica-se que a promovente não comprovou o dano material e moral sendo a improcedência do pedido o caminho a trilhar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), com resolução de mérito (Artigo 487, I, NCPC). Condeno a promovente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária que lhe fora concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado sem recurso, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Odilson de Moraes Juiz de Direito em Substituição (assinado mediante certificado digital) F

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Inês De Fátima Maia Fidêncio De Almeida (Herdeira De João Maia Fidêncio) x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 305580358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009495-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INêS DE FáTIMA MAIA FIDêNCIO DE ALMEIDA (HERDEIRA DE JOãO MAIA FIDêNCIO)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1009495-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês de Fátima Maia Fidêncio de Almeida (Herdeira de João Maia Fidêncio) - Associacao dos Aposentados do Brasil - … Processo 1009495-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês de Fátima Maia Fidêncio de Almeida (Herdeira de João Maia Fidêncio) - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. INÊS DE FÁTIMA MAIA FIDENCIO DE ALMEIDA ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial foi surpreendida (fl. 04) com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 47,12, a partir de abril de 2024, sob a denominação CONTRIB. AAB - 0800 000 3892; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto em seu benefício; (iii) teria buscado resolução amigável, porém, sem sucesso. Pugna pela procedência da ação para declarar inexistência de vínculo jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos (fl. 22/37). Deferida a gratuidade processual à autora (fl. 38). Citada (AR, fl. 43), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 44/58, instrumentos de procuração e estatuto social à fl. 59/78), sede em que aduz: (i) preliminarmente, alega incompetência relativa do Juízo, porquanto seria associação e não haveria, em seu dizer, relação de consumo entre as partes; (ii) no mérito, alega, em síntese, que não seria aplicável, a seu ver, o CDC, nem caberia repetição em dobro; (iii) ausência de ato ilícito e de dano moral; (iv) por fim, prescrição trienal. Pugna pela extinção do processo, diante da alegada incompetência territorial ou pelo indeferimento dos pedidos. Réplica à fl. 81/96. Instadas à especificação probatória (fl. 98/99), a parte autora manifestou desinteresse (fl. 102) e a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, o caso é de indeferimento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo Diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com comprovantes de sua situação financeira, sendo que, in casu, nada foi apresentado. Nesse sentido, a orientação sumulada do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaque nosso) Além disso, a associação ré sustenta realizar atividades e prestação de serviços, com relação a um sem número de associados de que descontaria taxas em benefícios de aposentadoria, o que deve ser aliado ao fato de que não demonstrou insuficiência financeira e patrimonial para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. Com relação à preliminar de incompetência territorial sustentada pela ré, esta deve ser rejeitada, vez que há aplicação do disposto no art. 101, inc. I, do CDC, seja porque as associações sem fins lucrativos, quando presente o pagamento de contraprestação pelos seus serviços, enquadram-se no conceito de fornecedoras, seja porque, na presente causa, que versa sobre inexistência de negócio jurídico/fraude na contratação, a autora enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Obrigação de fazer Exceção de incompetência Decisão que a acolheu Alegação de que o feito envolve relação de consumo, sendo o agravante consumidor por equiparação, aplicando-se as regras de competência do CDC Cabimento Hipótese dos autos que envolve prática de ato ilícito, em que o agravante seria suposta vítima das relações de consumo havida pelos agravados com terceiros - Equiparação de terceiro a consumidor, nos moldes em que preconizados pelo art. 17 do CDC Foro competente para o ajuizamento da demanda é o do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC Precedentes desta Corte Decisão reformada AGRAVO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0236068-48.2012.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2013; Data de Registro: 08/04/2013) Rejeito, por fim, a alegação de prescrição trienal. Na hipótese (pedido de repetição de indébito fundado em alegação de ausência de contrato), a Jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido da prescrição quinquenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, destaques nossos) Ademais, os descontos teriam ocorrido no ano de 2024, de modo que sequer teriam se passado 03 (três) anos na data do ajuizamento. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a ré, posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a ré, na verdade, é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer (em especial, vide o estatuto, fl. 62), o que se infere, inclusive, do seu sítio na internet.Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário em seus estatutos. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos que a parte ré realizou em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré sequer impugnou a alegação de não ter sido contratada ou apresentou contrato/termo de filiação, simplesmente tecendo considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento a seu ver de repetição em dobro. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Como visto, as sustentações da ré são genéricas e meramente retóricas, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, do CPC. Igualmente, não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a contratação, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Sequer houve indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda. Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício é de cerca de um salário mínimo e está comprometido por diversos outros empréstimos consignados (fl. 32/37), havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Ademais, não há notícia de que a ré tenha cessado os descontos em tela. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (07.04.2024, fl. 32), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 07.04.2024, fl. 32). Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Vicente Verissimo Firmino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301313802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE VERISSIMO FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO aju… Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de BRADESCO S.A. e de SABEMI SEGURADORA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) em data não declinada na inicial, percebeu que teriam sido realizados 03 (três) descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica SABEMI SEGURADORA. /RS-180, nos meses de março a maio de 2019, no valor, cada qual, de R$ 35,00; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 21/31). Inicialmente distribuídos por direcionamento, os autos foram redistribuídos livremente (fl. 32). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 35), manifestou-se o autor à fl. 38/48, acostando os documentos de fl. 49/115. Deferida a gratuidade processual (fl. 116). Citada (AR, fl. 165), a corré SABEMI SEGURADORA S/A apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 122/138, instrumento de procuração e docs. à fl. 139/162), em que sustenta: (i) prescrição trienal; (ii) ilegitimidade passiva do corréu por ausência de nexo de causalidade; (iii) no mérito, sustenta, em suma, que o autor teria contratado seguro de acidentes pessoais, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iv) ausência de dano moral; (v) seria descabida a repetição; (vi) tece considerações sobre legislação de consumo. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, citado (AR, fl. 164), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação à fl. 166/176 (instrumento de procuração e docs. à fl. 177/262), sede em que aduz: (i) ilegitimidade passiva, porquanto não teria controle sobre os débitos automáticos realizados por determinação da corré, sendo mero intermediador; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; (iii) ausência de danos morais e (iv) não seria devida repetição. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação. Réplica à fl. 266/271 (instrumento de substabelecimento, fl. 272). Instadas à especificação probatória (fl. 273), o autor requereu a produção de perícia grafotécnica (fl. 276), enquanto que o BANCO BRADESCO (fl. 277/278) e SABEMI SEGURADORA S/A (fl. 279) manifestaram desinteresse. Diante da alegação de falsidade, os corréus foram intimados a se manifestarem sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 280). Manifestou-se apenas o BANCO BRADESCO (fl. 283/284). Decisão ordinatória de fl. 286/290 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição trienal, nomeou Perita para realização de perícia grafotécnica, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem assim, a apresentação do documento original (fl. 286/290). Quesitos de BANCO BRADESCO (fl. 299) e do autor (fl. 300/301). SABEMI SEGURADORA S/A requereu prazo para apresentação da via original do contrato (fl. 307), deferido à fl. 308. À fl. 313 informou que não localizou a via original. Agendada data para vistoria (fl. 314/315), do que foram intimadas as partes (fl. 316). Laudo pericial à fl. 332/355. Seguiram-se manifestações do autor (fl. 362/363) e do BANCO BRADESCO S/A (fl. 364/365). Homologado o laudo e encerrada a fase instrutória (fl. 367). Considerações finais de SABEMI (fl. 370/378), do autor (fl. 379/381) e do BANCO BRADESCO (fl. 382/384). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As sustentações de ilegitimidade passiva e prescrição trienal foram rejeitadas à fl. 286/290, sem interposição de recurso pelas partes, de modo que não serão revisitadas nesta sede diante da preclusão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os a corré SABEMI alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SABEMI sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Os únicos documentos relacionados aos fatos em discussão apresentados pelos corréus são: a proposta de adesão de fl. 162 e os extratos da conta corrente da parte autora à fl. 190/262. A parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica. Há norma específica regendo a hipótese: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável, ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Instada a apresentar o documento original, a corré SABEMI informou que não o localizou (fl. 313), de modo que a perícia se realizou sobre a cópia digitalizada nos autos. Desnecessária, no entanto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia grafotécnica foi conclusiva: VII FORMULAÇÃO DA CONCLUSÃO As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO, lançada no documento AQ PROPOSTA DE ADESÃO (FL. 162), quando comparadas com os padrões naturais e fornecidos pelo mesmo (VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO), NÃO POSSUEM INDÍCIOS de terem partido do seu punho escritor. Insta salientar, que todas as análises foram realizadas em documentos digitalizados aos autos, ressaltando que até a presente data o original foi não apresentado a esta perita. (fl. 348, destaque nosso) Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes para o encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi desempenhado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados padrões gráficos e fundamentada a conclusão apontada, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 367, sem desafio por nenhum recurso das partes. Restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude, ou seja, alguém fez uso de seus dados e falsificou a sua assinatura com o fim de celebrar o negócio, o que os sistemas de segurança dos corréus não foram capazes de impedir. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva da vítima ou de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SABEMI, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fl. 188/262). Conforme a petição inicial (fl. 06), foram apenas 03 (três) descontos de R$ 35,00, nos meses de março a maio de 2019, cerca de 1% (um por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 05 (cinco) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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