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Processo nº 5049446-25.2024.8.24.0090

ID: 314143266

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049446-25.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEOCADIA GREIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5049446-25.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARIA LEOCADIA GREIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC01410… RECURSO CÍVEL Nº 5049446-25.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARIA LEOCADIA GREIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. PRETENSÃO DE VER APLICADA A REGRA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, RECONHECENDO O PERÍODO COM SERVIDORA TEMPORÁRIA PARA ALTERAR A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 03/01/2000, BEM POR ISSO APLICÁVEL A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. TESE INSUBSISTENTE. MENÇÃO EXPRESSA NA EMENDA Nº 41/2003 DE APLICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, E DAÍ PARA A FRENTE DESCORTINASE UMA SÉRIE DE PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, SEMPRE FAZENDO REMISSÃO AO CAPUT . RECORRENTE QUE NA DATA CITADA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS SERVIDORES EFETIVOS, ESTES CONCURSADOS PARA OCUPAREM CARGOS EM CARÁTER DEFINITIVO, DE FORMA PERMANENTE ( OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Servidores Públicos. 3.ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 48 ). A ADMISSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS É FUNDADA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO CONCORRE COM A NOMEAÇÃO DE EFETIVOS, RECRUTADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIR NECESSIDADES PERMANENTES DO SERVIÇO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO: “[...] 2. A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. 3. A prorrogação dos contratos temporários para além dos limites temporais legalmente fixados não modifica sua natureza transitória, para transformá-los em vínculos efetivos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017) ”. COMO CONCLUSÃO, NÃO POSSUINDO A PARTE AUTORA VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, INAPLICÁVEL USUFRUIR DA APOSENTADORIA FUNDADO NO ART. 6º, DA CITADA NORMA. PRECEDENTES, INCLUSIVE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA: 1) “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) . PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO À DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA EC N. 41/2003. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS TURMAS DE RECURSOS. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA EC N. 41/2003 QUE EXIGE O INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ATÉ A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR A DATA DE INGRESSO EM CARGO TEMPORÁRIO OU COMISSIONADO PARA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PUIL ADMITIDO E PROVIDO, COM A EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: "A EXIGÊNCIA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O DIA 31.12.2003, QUE CONSTA NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, REFERE-SE AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NÃO ALCANÇANDO AQUELES DE VÍNCULO PRECÁRIO ". (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5018417-25.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Turma de Uniformização, j. 17-02-2025) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE NA FORMA DO ARTIGO 6º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO ATÉ O DIA 31/12/2003, DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 6°. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PRECEDENTE A TÍTULO TEMPORÁRIO PARA ESSE FIM ESPECÍFICO. REGIMES DIVERSOS. JULGADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE PROVENTOS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS N. 41/2003 E 47/2005. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO EFETIVO APÓS A EC N. 98/1998. IRRELEVÂNCIA DE ANTERIOR CONDIÇÃO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO (ACT). NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ASSOCIADO À QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO NO MOMENTO DO ADVENTO DA EC N. 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA COM O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO. DATA DE INGRESSO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM REGRA DE TRANSIÇÃO DEVE SER NO SERVIÇO PÚBLICO STRICTO SENSU (CARGO EFETIVO) E NÃO NO SERVIÇO PÚBLICO LATO SENSU. PRECEDENTE DO TJSP. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1066928-87.2019.8.26.0053; RELATOR (A): MARIA LAURA TAVARES; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/04/2021; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...]"(TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0310212-29.2016.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RENY BAPTISTA NETO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-08-2022). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5021176-93.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 28-02-2023) ”. 3) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE PROVENTOS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS N. 41/2003 E 47/2005. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO EFETIVO APÓS A EC N. 98/1998. IRRELEVÂNCIA DE ANTERIOR CONDIÇÃO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO (ACT). NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ASSOCIADO À QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO NO MOMENTO DO ADVENTO DA EC N. 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA COM O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO. DATA DE INGRESSO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM REGRA DE TRANSIÇÃO DEVE SER NO SERVIÇO PÚBLICO STRICTO SENSU (CARGO EFETIVO) E NÃO NO SERVIÇO PÚBLICO LATO SENSU. PRECEDENTE DO TJSP. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1066928-87.2019.8.26.0053; RELATOR (A): MARIA LAURA TAVARES; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/04/2021; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Exigência do servidor público haver ingressado no Serviço Público até o dia 31/12/2003, data de publicação da EC nº 41/2003 - A data de ingresso para fins de enquadramento em regra de transição deve ser no serviço público stricto sensu (cargo efetivo) e não no serviço público lato sensu - É fato incontroverso ser o impetrante, ao tempo da publicação da EC 41/03, servidor temporário filiado ao Regime Geral de Previdência Social, afastando, assim, a aplicação da regra de transição disposta no artigo 6° da EC 41/03, pois a qualidade de servidor a qual o impetrante se enquadrava quando da publicação da citada Emenda (temporário), não pode ser igualada à pretendida (efetivo), para fins de aposentadoria, cuja diferenciação de regime previdenciário acaba por acentuar a individuação de cada uma dessas espécies." (TJSP. Apelação Cível 1002543-34.2017.8.26.0625; Rel. Des. Ponte Neto; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/10/2018). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0310212-29.2016.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Primeira Turma Recursal, j. 25-08-2022)." SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão por seus próprios fundamentos, condenando a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o valor ínfimo dado á causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Genezio Pereira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294081192

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENEZIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009 REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009 REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada” ajuizada por Genézio Pereira contra Banco do Brasil S.A. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é pequeno produtor rural, trabalhando com pecuária mista e, em 01/09/2015, firmou com a requerida a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05905-7, no valor nominal de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta reais), deferidas com recursos controlados do crédito rural ao amparo do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), a qual seria paga em 08 parcelas anuais que venceriam entre 01/07/2020 e 01/07/2027. A parte autora alega que, em razão da crise no setor agropecuário, faz-se necessária a prorrogação compulsória dos contratos mantidos com a parte ré, argumentando que a situação extraordinária impõe a revisão das condições contratuais para que seja possível o cumprimento das obrigações. Juntaram-se documentos. Em decisão de Id. 143795357, houve o recebimento da inicial, ocasião em que fora deferida parcialmente a tutela antecipada, determinando-se a prorrogação do débito rural objeto deste processo até o final da demanda. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 156273220. Comunicações entre instâncias informando a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, para determinar que o requerido exclua o nome da autora e de seus avalistas dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao crédito rural prorrogado (Id. 162000198). Impugnação à contestação apresentada no Id. 176895169. Determinada a especificação de provas pelas partes, a parte autora pleiteou pela prova pericial contábil, já a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 178900210 e 178930058). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia já constam nos autos, sendo uma matéria eminentemente documental e jurídica, o que atende ao princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), além de garantir a duração razoável do processo. Assim, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito (arts. 353 e 355, inciso I, ambos do CPC). Desse modo, INDEFERE-SE o pedido de prova pericial contábil pleiteada pela parte autora, pois tal prova não se mostra pertinente ao presente caso. Em sede de contestação a parte requerida alegou litisconsórcio passivo com a União e o Banco Central do Brasil, requerendo o chamamento ao processo e a incompetência do Juízo, alegando que é competente a Justiça Federal. No que tange ao litisconsórcio passivo com a União e Banco Central do Brasil, chamamento ao processo e competência da Justiça Federal, tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o Banco do Brasil, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. Tem-se que o alongamento das dívidas dos produtores rurais - que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001 -, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. Isto porque a União assumiu apenas a titularidade dos créditos rurais que lhe foram cedidos, na posição de credora. O requerido Banco do Brasil, entretanto, permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. Assim, desnecessário o chamamento da União e do Bacen ao processo, considerando a falta de interesse destes, até porque o autor optou por propor a ação exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. Por conseguinte, REJEITA-SE as preliminares. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passa-se à análise do mérito. Pois bem, verifica-se que a autora requereu a prorrogação do contrato rural com base na legislação aplicável. A Lei nº 4.829/1965, que regulamenta o crédito rural, prevê a possibilidade de prorrogação do débito, especialmente diante das dificuldades econômicas enfrentadas pelo setor agrícola. Contudo, para que a prorrogação se efetive, o Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021, estabelece requisitos específicos para sua concessão, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, o qual fora acostado no Id. 137684375, tendo sido o requerido notificado em 24/10/2023. Além desse requisito, a prorrogação da dívida só poderá ser autorizada se o mutuário comprovar a dificuldade temporária para reembolso do crédito, conforme o item 4 da Seção de reembolso, com a seguinte fundamentação: a. Dificuldade de comercialização dos produtos; b. Frustração de safras devido a fatores adversos; c. Ocorrências competitivas ao desenvolvimento das explorações. Não se olvida de que sobre o tema, a Súmula 298/STJ dispõe que: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”. Em análise dos autos, verifica-se que a cédula foi firmada de acordo com as regras do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Ademais, verifica-se que a autora trouxe aos autos um laudo técnico, assinado pelo engenheiro agrônomo Eduardo Pereira da Silva Júnior, a fim de comprovar a queda brusca da receita da Estância Rodeio, entre os anos de 2017 e 2023, bem como, inúmeras matérias/artigos noticiando a dificuldade que produtores rurais estariam enfrentando. O laudo aponta fatores como climáticos, pressão do custo de produção, a perda de animais e a crise gerada pela pandemia da COVID-19, bem como, a frustração de safras e a redução na margem de lucro devido às dificuldades econômicas. Após análise dos autos, não foram encontrados documentos que comprovem de forma suficiente a crise alegada na atividade exercida pela parte. As matérias jornalísticas anexadas aos autos, por sua natureza, não possuem valor probatório concreto capaz de comprovar a situação específica alegada, tais documentos são meramente informativos e não têm o condão de demonstrar a existência de um evento extraordinário e imprevisível que justifique a intervenção judicial nos contratos firmados entre as partes. Além disso, o laudo pericial apresentado pela parte autora foi elaborado unilateralmente, sem a participação da parte requerida, o que compromete sua imparcialidade e, consequentemente, sua validade como prova nos presentes autos. Não fosse isto, o laudo técnico apresentado pela autora se apresenta genérico, sem especificar, exatamente, a quebra de receita, perda da safra e de capacidade de pagamento do mutuário, e ainda, a dificuldade na comercialização dos produtos. Há somente dados técnicos meteorológicos e da variação de preço de insumos, sem demonstrar o vínculo específico de tais dados com a atividade exercida pela autora. Não há nem mesmo a demonstração de como pretende regularizar sua situação financeira após o período de prorrogação, incluindo um cronograma de pagamento das parcelas a vencer. Outrossim, embora a autora tenha instruído a inicial com a notificação extrajudicial ao Banco do Brasil S.A, não há informação quanto ao adimplemento das parcelas dos anos anteriores ao pedido Ou seja, embora o pedido tenha sido formulado em dezembro de 2023, o autor não comprova que se encontrava em dias com sua obrigação. Assim, ausentes os pressupostos previstos na legislação aplicável, não há como ser autorizado o alongamento da dívida originária de crédito rural. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. TJMT, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEITADA NO MÉRITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais. 2. O apelante, produtor rural, celebrou com o apelado contrato de cédula rural pignoratícia para financiamento de sua atividade pecuária leiteira, com vencimento final em 01/12/2026. 3. Alegando dificuldades financeiras decorrentes da crise no setor leiteiro, agravada por fatores climáticos e pela pandemia de COVID-19, o apelante requereu a prorrogação do prazo de pagamento da cédula. 4. O pedido foi indeferido em primeira instância, sob o fundamento de que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação da dívida rural. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alongamento da dívida rural, consubstanciada na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05755-0. III. Razões de decidir. 1. O laudo técnico apresentado pelo autor é genérico e não demonstra o nexo de causalidade entre os fatores alegados e a dificuldade de pagamento da dívida. 2. O autor não demonstrou como pretende regularizar sua situação financeira após o período de prorrogação, incluindo um cronograma de pagamento das parcelas a vencer. 3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois a dilação probatória se mostrou desnecessária ao deslinde da demanda. IV. Dispositivo e tese. 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, desde que comprovados os requisitos legais." "2. A prova pericial é desnecessária quando as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. (...) (N.U 1002541-76.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). Negritado. APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO – precedentes do stj - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE RESERVA – falta de interesse recursal - MULTA CONTRATUAL de 10% - não aplicação do CDC – juros moratórios de 1% ao ano – art. 5º do decreto-lei n. 167/67 – PROLONGAMENTO DA DÍVIDA QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Na fixação de juros remuneratórios a serem aplicados às cédulas de crédito rural prevalece o limite a que se refere o artigo 1º, caput, da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), que veda a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Não há interesse recursal em relação a cobrança de comissão de reserva quando o Banco assume que não pratica tal cobrança. A multa moratória não deve ser limitada em 2% (dois por cento) nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se aplica o CDC nos casos de produtor rural que adquire maquinários para implementar sua produção. Os juros moratórios devem ser limitados em 1% ao ano, nos termos do Art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 167/67. A não comprovação de frustração de safra e a incapacidade de pagamento, alegadas pelo agravante, impossibilita o deferimento do pedido de concessão de alongamento do débito rural com base no Manual do Crédito Rural, que exige o preenchimento destes requisitos. (N.U 0001327-47.2009.8.11.0045, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017). Negritado. Assim sendo, apesar do deferimento da inversão do ônus da prova anteriormente, tal inversão não se aplica na produção de prova negativa pela parte requerida, de modo que, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quando o preenchimento dos requisitos para o deferimento da prorrogação da dívida, nos exatos termos do que preceitua artigo 373, inciso I, do CPC, impõe-se a improcedência de tal pedido. Da comissão de permanência - sua cumulação com outros encargos de inadimplemento Em relação à comissão de permanência, tratando-se de cédula rural, é indevida, pois o Decreto-Lei 167/67, que regula os contratos de crédito rural, de fato, não prevê a cobrança de comissão de permanência, limitando-se a autorizar a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao ano, conforme seu art. 5º, parágrafo único. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (...) (AgInt no REsp 1496575/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório pelo tribunal de origem, impõe-se a manutenção da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1092545/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA 'DEL CREDERE'. SÚMULA Nº. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidem aos juros remuneratórios a limitação de 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...) 4. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag 1024118/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 18/05/2009). Contudo, ao serem analisados os cálculos anexados junto às iniciais das Execuções de Título Extrajudicial n.º 1002569-15.2021.8.11.0009, em trâmite neste juízo, verifica-se que, apesar de previstas no contrato de crédito rural n.º 40/05905-7, a cobrança de comissão de permanência não foi incluída no cálculo da aludida execução. Veja-se a descrição das taxas inclusas nos cálculos: TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: Normalidade: - Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; Inadimplemento: - Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; - Juros de Mora à taxa de 1% ao ano, debitados ao final; - Multa Contratual de 2% sobre o saldo devedor final Portanto, não há o que se falar em cobrança indevida de comissão de permanência. Da Repetição de Indébito O autor pleiteia a repetição de indébito em dobro com base no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando cobrança indevida de valores por parte da instituição financeira, sob a alegação de que houve pagamentos indevidos. O Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, analisando os documentos anexados ao processo e os cálculos apresentados, verifica-se que não foi comprovada a existência de cobrança indevida nem qualquer pagamento a mais por parte do autor, sendo que os encargos aplicados pela instituição financeira estão em conformidade com a previsão contratual, e não houve a inclusão de comissão de permanência no cálculo da execução do contrato em questão, conforme já mencionado. Diante disso, não há fundamento jurídico para a devolução de valores em caráter de repetição de indébito, portanto, INDEFERE-SE o pedido de repetição de indébito formulado pelo autor. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito, revogando-se a tutela antecipada de urgência deferida na decisão de Id. 143795357. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1043287-84.2023.8.11.0041

ID: 260099604

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043287-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043287-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043287-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NELCI DE OLIVEIRA CERQUEIRA - CPF: 408.149.042-20 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção no fornecimento do serviço por 12 horas. Sentença recorrida condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 12 horas, em decorrência de falha imputável à concessionária, caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes. Serviço essencial sujeito ao dever de continuidade previsto no art. 22 do CDC. 4. Configuração de falha na prestação do serviço pela concessionária, que extrapolou o prazo regulamentar previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV (limite de 4 horas). 5. Comprovação de que a interrupção decorreu de erro técnico da própria concessionária, afastando hipótese de caso fortuito ou força maior. 6. Transtornos vivenciados pela autora superam os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Inverto o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “1. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por período superior ao limite regulamentar, em decorrência de falha imputável à concessionária, configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de descumprimento de obrigação regulatória em serviço público essencial é presumido (in re ipsa).” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANA SALLA, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1043287-84.2023.8.11.0041, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A Requerente, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 267299798) sustentando, em síntese, que suas alegações foram confirmadas e confessadas pela Apelada em sede de contestação, se tornando incontroversa a falha na prestação de serviço da Apelada. Para tanto, ressalta que a falha na prestação do serviço decorre do fato de que “no dia 03/11/2023 a Apelada efetuou uma limpeza no CP REDE da Autora, e após a realização do serviço por ERRO do preposto da Ré, a Requerida deixou a Apelante desligada”. Segue argumentando que, “não se trata, portanto, de mero descumprimento de obrigação contratual. Houve afronta ao direito básico do consumidor e descaso na resolução do problema. O sentimento de impotência deixou o vulnerável consumidor indignado e profundamente aborrecido”. Diante desse contexto, pugnou pelo provimento do apelo “para que a Empresa Ré seja condenada aos danos morais causados nos termos da exordial”. O Apelado apresentou suas contrarrazões (id. 267300251) postulando pela manutenção da r. sentença ante a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ao argumento de que “não pode a apelada ser responsabilizada por situação esporádica e eventual, além de que estava em risco a própria segurança dos transeuntes, moradores e fauna da localidade, visto que se trata de causa totalmente alheia a sua vontade”, bem como que a mera interrupção de energia elétrica Foi certificado que a Apelante é beneficiária da justiça gratuita (id. 268253270). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANA SALLA, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1043287-84.2023.8.11.0041, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A Apelante sustenta, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia, ocorrida em 03/11/2023, decorreu de erro da concessionária, que, ao realizar manutenção na rede elétrica, deixou sua unidade consumidora desconectada, ocasionando a privação de energia por um período de 12 horas. Segue afirmando que, diante da inércia da concessionária em sanar prontamente a falha, foi compelida a realizar inúmeras tentativas de contato com a empresa, chegando, inclusive, a deslocar-se presencialmente à sua sede para requerer providências. Alega, ainda, que a interrupção do fornecimento de energia lhe causou severos transtornos, forçando-a a pernoitar na residência de terceiros em razão do calor excessivo e da impossibilidade de utilizar eletrodomésticos essenciais. Por sua vez, a Concessionária Apelada sustenta que a interrupção decorreu de falha técnica não programada e que o serviço foi restabelecido dentro do prazo máximo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Diante do que, sustenta que os transtornos alegados pela parte Autora não configuram dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor inerente ao cotidiano. Pois bem. Compulsando detidamente os autos vê-se que o apelo merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a concessionária de energia elétrica fornecedora de serviço essencial, sujeitando-se, portanto, ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). E dentre os princípios que norteiam a prestação dos serviços públicos essenciais, destaca-se o dever de continuidade, nos termos do art. 22 do CDC, o qual impõe aos fornecedores de serviços públicos a obrigação de garantir a sua adequada prestação, sob pena de responsabilização pelos danos advindos de sua interrupção indevida. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” No caso em apreço, restou demonstrado que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, que, ao realizar manutenção na rede elétrica, deixou a unidade consumidora da Apelante desconectada, situação que não se confunde com eventos imprevisíveis ou fortuitos que poderiam afastar a responsabilidade da Requerida. Para tanto, destaco as informações prestadas pela própria Concessionária em sua peça de defesa (id. 267299788), vejamos: A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece, em seu artigo 362, inciso IV, que o prazo máximo para religação emergencial, quando a interrupção do serviço decorre de falha atribuível à própria concessionária, é de 4 (quatro) horas. Vejamos: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.”. No presente caso, a interrupção perdurou por 12 horas, extrapolando, conforme confessado pela própria Concessionária, portanto, o limite regulamentar e evidenciando a falha na prestação do serviço. Deveras, a interrupção de energia por 12 horas, ultrapassando o prazo normativo aplicável, e a ausência de resposta eficiente da concessionária configuram falha grave na prestação do serviço. Ademais disso, registro que os transtornos narrados pela Autora – impossibilidade de utilizar ventilação adequada, necessidade de dormir na casa de terceiros e deslocamentos sucessivos para solucionar o problema – extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos e caracterizam dano moral in re ipsa, presumível na hipótese de descumprimento das obrigações regulatórias do serviço público. Acerca da matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – EPISÓDIO DE INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR FALHA NA REDE ELÉTRICA – CONCESSINONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTÚITO OU FORÇA MAIOR, MENOS AINDA DE REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos litígios em se discute falha na prestação de serviço ao público de concessionária de serviço público, a solução da controvérsia exige a observância da lei consumerista. 2 . O CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII) e prescreve a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pela falha na prestação do serviço (art. 14). 3 . Tendo a parte autora apresentado início de prova dos fatos constitutivos do seu direito, competida à parte ré o ônus da prova de comprovar a regularidade da prestação de serviço ou inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano. 4. “O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel . Min. Sérgio Kukina, julgamento 07/08/2014, DJe 20/08/2014). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002543-49.2019 .8.11.0021, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EM RESTABELECER OS SERVIÇOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os danos causados aos consumidores, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia por período extenso, com demora injustificada para restabelecimento dos serviços, devem ser indenizados, eis que fazem parte do risco da atividade empresarial, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 14, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8 .068/90). Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007817-09.2023.8.11.0003, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE IRRIGAÇÃO HIDROPÔNICO AFETADO – PERDA DA PLANTAÇÃO DE HORTALIÇAS HIDROPÔNICAS – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA – DANO MORAL EVIDENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 210 da Resolução 414 da ANEEL atribuem à concessionária de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor decorrentes do serviço de fornecimento de energia elétrica. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita, o que ocorreu no presente caso, porquanto em razão da interrupção indevida a parte autora restou impedida de comercializar seu produto com terceiros, cujo fornecimento do produto, inclusive, fora contratado por um dos compradores por meio de licitação. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano, devendo, no caso, ser mantida a sentença . Restando comprovado documentalmente os danos materiais experimentados pela parte autora, estes provenientes dos danos emergentes e dos lucros cessantes, devida a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações a tais títulos. Sentença mantida. (TJ-MT 00002499620188110014 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e reparatório da indenização, assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da fixação, quantia compatível com as circunstâncias do caso concreto e com os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença recorrida, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E diante do provimento do apelo, inverto a sucumbência para condenar a parte Apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1043287-84.2023.8.11.0041

ID: 260099605

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043287-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043287-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043287-84.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NELCI DE OLIVEIRA CERQUEIRA - CPF: 408.149.042-20 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção no fornecimento do serviço por 12 horas. Sentença recorrida condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 12 horas, em decorrência de falha imputável à concessionária, caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes. Serviço essencial sujeito ao dever de continuidade previsto no art. 22 do CDC. 4. Configuração de falha na prestação do serviço pela concessionária, que extrapolou o prazo regulamentar previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV (limite de 4 horas). 5. Comprovação de que a interrupção decorreu de erro técnico da própria concessionária, afastando hipótese de caso fortuito ou força maior. 6. Transtornos vivenciados pela autora superam os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Inverto o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “1. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por período superior ao limite regulamentar, em decorrência de falha imputável à concessionária, configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de descumprimento de obrigação regulatória em serviço público essencial é presumido (in re ipsa).” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANA SALLA, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1043287-84.2023.8.11.0041, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A Requerente, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 267299798) sustentando, em síntese, que suas alegações foram confirmadas e confessadas pela Apelada em sede de contestação, se tornando incontroversa a falha na prestação de serviço da Apelada. Para tanto, ressalta que a falha na prestação do serviço decorre do fato de que “no dia 03/11/2023 a Apelada efetuou uma limpeza no CP REDE da Autora, e após a realização do serviço por ERRO do preposto da Ré, a Requerida deixou a Apelante desligada”. Segue argumentando que, “não se trata, portanto, de mero descumprimento de obrigação contratual. Houve afronta ao direito básico do consumidor e descaso na resolução do problema. O sentimento de impotência deixou o vulnerável consumidor indignado e profundamente aborrecido”. Diante desse contexto, pugnou pelo provimento do apelo “para que a Empresa Ré seja condenada aos danos morais causados nos termos da exordial”. O Apelado apresentou suas contrarrazões (id. 267300251) postulando pela manutenção da r. sentença ante a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ao argumento de que “não pode a apelada ser responsabilizada por situação esporádica e eventual, além de que estava em risco a própria segurança dos transeuntes, moradores e fauna da localidade, visto que se trata de causa totalmente alheia a sua vontade”, bem como que a mera interrupção de energia elétrica Foi certificado que a Apelante é beneficiária da justiça gratuita (id. 268253270). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANA SALLA, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1043287-84.2023.8.11.0041, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A Apelante sustenta, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia, ocorrida em 03/11/2023, decorreu de erro da concessionária, que, ao realizar manutenção na rede elétrica, deixou sua unidade consumidora desconectada, ocasionando a privação de energia por um período de 12 horas. Segue afirmando que, diante da inércia da concessionária em sanar prontamente a falha, foi compelida a realizar inúmeras tentativas de contato com a empresa, chegando, inclusive, a deslocar-se presencialmente à sua sede para requerer providências. Alega, ainda, que a interrupção do fornecimento de energia lhe causou severos transtornos, forçando-a a pernoitar na residência de terceiros em razão do calor excessivo e da impossibilidade de utilizar eletrodomésticos essenciais. Por sua vez, a Concessionária Apelada sustenta que a interrupção decorreu de falha técnica não programada e que o serviço foi restabelecido dentro do prazo máximo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Diante do que, sustenta que os transtornos alegados pela parte Autora não configuram dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor inerente ao cotidiano. Pois bem. Compulsando detidamente os autos vê-se que o apelo merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a concessionária de energia elétrica fornecedora de serviço essencial, sujeitando-se, portanto, ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). E dentre os princípios que norteiam a prestação dos serviços públicos essenciais, destaca-se o dever de continuidade, nos termos do art. 22 do CDC, o qual impõe aos fornecedores de serviços públicos a obrigação de garantir a sua adequada prestação, sob pena de responsabilização pelos danos advindos de sua interrupção indevida. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” No caso em apreço, restou demonstrado que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, que, ao realizar manutenção na rede elétrica, deixou a unidade consumidora da Apelante desconectada, situação que não se confunde com eventos imprevisíveis ou fortuitos que poderiam afastar a responsabilidade da Requerida. Para tanto, destaco as informações prestadas pela própria Concessionária em sua peça de defesa (id. 267299788), vejamos: A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece, em seu artigo 362, inciso IV, que o prazo máximo para religação emergencial, quando a interrupção do serviço decorre de falha atribuível à própria concessionária, é de 4 (quatro) horas. Vejamos: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.”. No presente caso, a interrupção perdurou por 12 horas, extrapolando, conforme confessado pela própria Concessionária, portanto, o limite regulamentar e evidenciando a falha na prestação do serviço. Deveras, a interrupção de energia por 12 horas, ultrapassando o prazo normativo aplicável, e a ausência de resposta eficiente da concessionária configuram falha grave na prestação do serviço. Ademais disso, registro que os transtornos narrados pela Autora – impossibilidade de utilizar ventilação adequada, necessidade de dormir na casa de terceiros e deslocamentos sucessivos para solucionar o problema – extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos e caracterizam dano moral in re ipsa, presumível na hipótese de descumprimento das obrigações regulatórias do serviço público. Acerca da matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – EPISÓDIO DE INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR FALHA NA REDE ELÉTRICA – CONCESSINONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTÚITO OU FORÇA MAIOR, MENOS AINDA DE REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos litígios em se discute falha na prestação de serviço ao público de concessionária de serviço público, a solução da controvérsia exige a observância da lei consumerista. 2 . O CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII) e prescreve a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pela falha na prestação do serviço (art. 14). 3 . Tendo a parte autora apresentado início de prova dos fatos constitutivos do seu direito, competida à parte ré o ônus da prova de comprovar a regularidade da prestação de serviço ou inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano. 4. “O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel . Min. Sérgio Kukina, julgamento 07/08/2014, DJe 20/08/2014). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002543-49.2019 .8.11.0021, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EM RESTABELECER OS SERVIÇOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os danos causados aos consumidores, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia por período extenso, com demora injustificada para restabelecimento dos serviços, devem ser indenizados, eis que fazem parte do risco da atividade empresarial, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 14, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8 .068/90). Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007817-09.2023.8.11.0003, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE IRRIGAÇÃO HIDROPÔNICO AFETADO – PERDA DA PLANTAÇÃO DE HORTALIÇAS HIDROPÔNICAS – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA – DANO MORAL EVIDENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 210 da Resolução 414 da ANEEL atribuem à concessionária de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor decorrentes do serviço de fornecimento de energia elétrica. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita, o que ocorreu no presente caso, porquanto em razão da interrupção indevida a parte autora restou impedida de comercializar seu produto com terceiros, cujo fornecimento do produto, inclusive, fora contratado por um dos compradores por meio de licitação. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano, devendo, no caso, ser mantida a sentença . Restando comprovado documentalmente os danos materiais experimentados pela parte autora, estes provenientes dos danos emergentes e dos lucros cessantes, devida a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações a tais títulos. Sentença mantida. (TJ-MT 00002499620188110014 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e reparatório da indenização, assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da fixação, quantia compatível com as circunstâncias do caso concreto e com os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença recorrida, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E diante do provimento do apelo, inverto a sucumbência para condenar a parte Apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Thais Angeloni Fontenele x Giovana Nishino e outros

ID: 338935815

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206740-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

GIOVANA NISHINO GLAUCO GOMES MADUREIRA WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ANGELONI FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0206740-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: CIRLENE DE FATIMA SANTOS DA COSTA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Indenização por Dano Moral aforada por Cirlene de Fátima Santos da Costa em desfavor de Itaú Unibanco S.A, nos termos da inicial de ID 116646995 e documentos que a acompanham. Narra que depende de seu benefício previdenciário para a subsistência própria e de sua família, tendo verificado uma redução no valor mensal recebido. Ao procurar esclarecimentos junto ao órgão responsável, constatou a existência de descontos relativos a contrato de empréstimo consignado nº 0019740884220180905, com início em 10/2018 e término previsto para 09/2024, cujas parcelas mensais correspondem ao valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e três reais e noventa centavos). Alega, contudo, não ter autorizado a contratação referida. Aduz que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, tanto junto ao INSS quanto à instituição financeira responsável, contudo, sem lograr êxito. Diante dos fatos, requer: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato impugnado; (iv) a condenação da instituição requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (v) que, caso tenha havido qualquer depósito em favor da parte autora, este não seja considerado compensação, por se tratar de mera liberalidade da ré, a título de "amostra grátis"; (vi) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (vii) o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID 116644605 concede o pedido de justiça gratuita e determina a citação, sem, contudo, designar audiência de conciliação, uma vez possível sua realização a qualquer momento do procedimento. Em contestação registrada sob o ID 116646413, a parte ré argui, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de validade, nos termos do artigo 104 do Código Civil, tendo sido observados: a capacidade das partes, a licitude, possibilidade e determinação do objeto, bem como a forma prescrita ou não vedada em lei. Assevera que o negócio jurídico foi celebrado de forma transparente, clara e em linguagem acessível, tendo sido assegurado ao consumidor pleno acesso às informações essenciais, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que os contratos eletrônicos são juridicamente válidos e produzem os mesmos efeitos dos contratos celebrados por escrito ou verbalmente, conforme o princípio da equivalência funcional, respaldado pelo artigo 225 do Código Civil. Informa que a cobrança impugnada pela parte autora refere-se à operação denominada "Cred Consig INSS", contrato nº 197408842, firmada em 05/09/2018, no valor de R$ 8.000,00, a qual foi realizada por meio de caixa eletrônico da agência nº 8130. Alega que a parte autora, após consultar e optar pela melhor oferta de crédito disponível, anuiu expressamente às condições pactuadas, tendo realizado a operação mediante uso de cartão com chip e inserção de senha pessoal e intransferível. Menciona que o empréstimo questionado pela parte autora foi efetivamente utilizado para a realização de saques, mediante uso de cartão e senha pessoal. Defende ser da parte autora o dever contratual de guarda e sigilo da senha pessoal, ressaltando a segurança das transações realizadas por meio de cartão com chip. Alega a inexistência de dano moral, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no caso concreto. Ao final, requer a total improcedência da demanda. Em réplica constante do ID 116646975, a parte autora reafirma os argumentos expostos na petição inicial e reitera integralmente os pedidos nela formulados. Decisão de ID 116646979 determina a intimação das partes para, em até 5 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Na sequência, em petição de ID 116646983, a parte autora informa o desinteresse na produção de provas adicionais. Mediante petição de ID 116646985, a parte ré requer a designação de audiência de instrução, com a finalidade de oitiva da parte autora. Decisão de ID 116646988 indefere o pedido de produção de prova formulado e anuncia o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Em manifestação de ID 116646989, a parte promovida requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida, pleiteando que a parte autora seja intimada para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal. Decisão de ID 138147416 manteve, por seus próprios fundamentos, os termos da decisão proferida no ID 116646988. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. De início, passa-se à análise das teses preliminar arguidas. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. Com efeito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º cc artigo 17, todos do CDC. Nessa perspectiva, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, referente a contratação de empréstimo consignado questionado, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais. Sobre o tema, tem-se que o artigo 429, II do CPC imputa à parte ré o ônus da prova acerca da autenticidade do termo contratual: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Destarte, por imposição legal, o ônus da prova é da parte ré, tendo em vista constituir matéria de defesa, concernente à regularidade do termo contratual firmado perante uma de suas diversas agências ou filiais, conforme o disposto ao art. 373, II, c/c 429, II, ambos do CPC. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora apresentou, no documento de ID 116646996, o histórico do INSS, no qual consta a inclusão do contrato nº 0019740884220180905, com início em 10/2018 e término previsto para 09/2024, cujas parcelas mensais são no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e três reais e noventa centavos). Não obstante a parte ré tenha colacionado telas extraídas de seu sistema interno, conforme IDs 116646409 e seguintes, referidos documentos, por possuírem natureza unilateral, não se mostram aptos, por si sós, a comprovar que a parte autora tenha de fato solicitado a contratação do empréstimo consignado impugnado. Ressalte-se, ademais, que a instituição financeira não apresentou qualquer instrumento contratual - seja físico com assinatura, eletrônico com comprovação de aceite, ou gravação de eventual atendimento telefônico - que permita a análise das condições pactuadas e a verificação inequívoca da manifestação de vontade da parte autora em aderir à referida operação. Cumpre salientar que, embora seja admitida a formalização de contratos por meio eletrônico, inclusive através de terminais de autoatendimento, tal modalidade de contratação exige o cumprimento de certos requisitos mínimos de segurança e comprovação, de modo a assegurar a higidez do negócio jurídico e a manifestação válida de vontade do consumidor. Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido que, para que se considere válida a contratação realizada em caixa eletrônico, a instituição financeira deve demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da operação. Para tanto, é necessário que sejam apresentados elementos mínimos de prova, tais como: (i) registro da operação no sistema da instituição com detalhamento da transação; (ii) filmagem da contratação, ou, ao menos, da presença do cliente no terminal eletrônico no momento da efetivação do suposto negócio; (iii) identificação da utilização de cartão magnético e senha pessoal; e (iv) eventual termo de aceite com as condições do contrato disponibilizadas ao consumidor. A ausência desses elementos compromete a confiabilidade da alegação de que a contratação partiu, de fato, da parte autora. Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva transferência dos valores supostamente oriundos do contrato de mútuo em favor da parte autora, uma vez que não apresentou comprovante bancário ou qualquer outro documento hábil a atestar o repasse da quantia contratada. Diante disso, não há que se falar em compensação de valores, por inexistirem nos autos elementos que comprovem o recebimento dos recursos pela autora. Verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela instituição financeira que, na condição de fornecedora, deve zelar pela legitimidade e segurança dos negócios jurídicos de que participa, sendo um risco inerente à sua atividade a responsabilização pela contratação de forma fraudulenta, o que configura sua responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Nesse sentido: "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS" - Imposição de registro negativo ao autor, cuja origem afirma desconhecer - Afirmação, do réu, de que a anotação questionada decorria de empréstimo contratado por terminal de autoatendimento - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a contratação do empréstimo questionado - A prova resume-se na impressão de tela apresentada na contestação, o que não é suficiente para comprovar a contratação do empréstimo por meio de terminal de autoatendimento, dada a ausência de "log", identificação do terminal e detalhes da operação - Não foi demonstrado o crédito do valor deste empréstimo, em prol do autor - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10532533520228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2024) (G.N) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Relação de consumo . Autor que nega ter tomado dois empréstimos. Banco que, em, contestação, exibiu extratos como forma de comprovar que os empréstimos foram contratados no terminal de auto atendimento (BDN - Banco Dia e Noite) e os respectivos créditos depositados na conta do autor. Só o fato de o crédito ter sido tomado em terminal de auto atendimento mediante suposto uso de cartão e senha pessoal não é suficiente para comprovar a licitude da operação e sua autoria. Autor que sempre negou o negócio . Cabia ao Banco exibir as imagens gravadas do caixa eletrônico, prova de fácil produção. Ônus da prova de que não se desincumbiu. Hipótese em que o autor, além de negar os mútuos, nunca fez uso das quantias e depositou os valores em Juízo. Retorno das partes ao estado anterior . Anulação dos contratos de empréstimo, por falta de prova do consentimento do autor. Estorno dos valores ao Banco mediante compensação das parcelas já descontadas em conta. Danos morais não configurados. Situação dos autos que não criou maiores embaraços ao autor, cuja dignidade foi preservada . Ação julgada parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019417920198260655 SP 1001941-79.2019 .8.26.0655, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 17/12/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) (G.N) Portanto, não tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar de forma cabal e objetiva a efetiva contratação pela autora do empréstimo questionado, há de se reconhecer a inexistência da contratação e o dever da instituição bancária em ressarcir os prejuízos sofridos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - No tocante à repetição de indébito, ausente a comprovação de má-fé a nortear a cobrança verificada, resta indeferida a pretensão. Assim, deverá a parte ré proceder à devolução, em sua forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. DOS DANOS MORAIS - Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, diante da efetivação de cobrança de dívida não contraída, o que implica na diminuição dos recursos utilizados para sua subsistência. Sob esse viés: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada ante ausência de comprovação do crédito em conta da autora. Laudo pericial inconclusivo ante a precariedade do material apresentado pelo banco. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante recurso da autora. DEVOLUÇÃO EM DOBRO somente para as parcelas descontadas após 31/03/2021, em atendimento parcial ao recurso do réu. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002543-08.2020.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 09/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a inexistência do contrato de nº 0019740884220180905 firmando com Banco réu, bem como para condenar este a devolver, na forma simples, o montante indevidamente descontado da conta bancária da autora, a título de danos materiais, devendo tal montante ser corrigido pelo IPCA, desde a data de cada desembolso e, acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde cada desconto indevido, bem como condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir de cada desconto indevido, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Agnaldo Santana Nascimento e outros

ID: 316539491

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002543-57.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GREEN AGROFLORESTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

AGNALDO SANTANA NASCIMENTO CRISTIANE DA CONCEICAO TAPAJOZ JORANDI FRANCISCO DE MORAIS JOSE BENEDITO DA SILVA LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS MARCILENI OSORIO CORDEIRO MARIA APARECIDA OSORIO RAIENE ANDRADE ROBSON PEREIRA DA SILVA WAGNO FERREIRA VENADES

Sentença

Advogados:

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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JONNY RANGEL MOSHAGE

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ELOY ALBUQUERQUE ALENCAR

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EDSON DE OLIVEIRA SILVA

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REINALDO VIEIRA DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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ERIKA RODRIGUES ROMANI

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

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DINEY LEITE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINEY LEITE DA COSTA

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YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

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VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO

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LIDIANE SILVA PEREIRA

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SIMONE PEREIRA SAVI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PEREIRA SAVI

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MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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GABRIELA DOS SANTOS CASTILHO

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MARY INES DE ALMEIDA MARQUES

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CARLA CRISTINA DE LIMA

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PEDRO ALMEIDA SAMPAIO LIMA

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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EDNO DAMASCENA DE FARIAS

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002543-57.2017.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002543-57.2017.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RÉU: AGNALDO SANTANA NASCIMENTO, JOSÉ BENEDITO DA SILVA, JORANDI FRANCISCO DE MORAIS, LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO, RAIENE ANDRADE, MARIA APARECIDA OSÓRIO, ROBSON PEREIRA DA SILVA, MARCILENI OSÓRIO CORDEIRO, WAGNO FERREIRA VENADES, CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, MARIA GOMES MAURILIO, CARLOS ALBERTO DA SILVA, RENATO DA SILVA, HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES, ADEMIR RODRIGUES CARVALHO, MARCOS F. DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, LUIZ GONZAGA, REGINALDO ROGÉRIO, FERNANDO LIEDER, VILNEI RODRIGUES ARAÚJO, SEVERINO SARAIVA, EURINO JESUS, GONÇALO (ÍNDIO) E OUTROS RÉUS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS. 1. Relatório. Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva com pedido de liminar proposta em 31/01/2017 por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ("ENERGISA") em desfavor, inicialmente, de "INVASORES", requerendo a proteção possessória de uma área de 93.136.779 m², situada nas proximidades do loteamento Jardim Edisséia, Parque Araçá, em Cuiabá-MT, objeto da matrícula n. 27.658, fls. 225 do livro 2DB, local onde foi implementada uma subestação de energia elétrica denominada "Cidade Alta". Em sua inicial, a parte autora aduziu que o imóvel trata-se de faixa de domínio, constituindo situação extremamente grave, uma vez que a presença dos réus na área sob linhas de alta tensão os expõe a riscos, bem como compromete o fornecimento de energia elétrica na região e pode expor a demandante a penalidades impostas pela ANEEL. Em inspeção técnica do imóvel constatou a ocorrência de invasão parcial da área por terceiros desconhecidos, razão pela qual requereu a proteção possessória para determinar a desocupação das áreas da faixa de domínio adjacente à linha de alta tensão. Com a inicial vieram os documentos de Id. 4723589 - Pág. 1 a 4729898 - Pág. Inicialmente, o feito foi distribuído ao juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deferiu a liminar pretendida, conforme decisão de Id. 5061155. Na petição de Id. 12575603, os requeridos ROBSON PEREIRA DA SILVA, MARCILENI OSÓRIO CORDEIRO, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO, RAIANE ANDRADE, WAGNO FERREIRA VENADES, CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, MARIA APARECIDA OSÓRIO habilitaram-se nos autos na qualidade de réus, juntando procuração e documentos pessoais, conforme Id. 12575634 - Pág. 1 a 12575737 - Pág. 2. Na petição de Id. 12716810, AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar, juntando ainda cópia do recurso e documentos de Id. 12716812 - Pág. 1 a 12716830 - Pág. 1. Sob o Id. 12794628, veio a comunicação da decisão proferida, em 17/04/2018, nos autos do agravo de instrumento 1003858-15.2018.8.11.0000, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a decisão liminar e determinando a realização de audiência de conciliação. Os oficiais de justiça certificaram que compareceram ao local para cumprimento da liminar em 20/03/2018, porém, em razão de algumas dúvidas no momento do cumprimento da decisão, esta não foi realizada, conforme Id. 13218928. Certidão positiva de citação sob Id. 13231008 dos requeridos LEANDRO RODRIGUES, MARIA GOMES MAURILIO, JOSÉ BENEDITO DA SILVA (OFICINA MECÂNICA), CARLOS ALBERTO DA SILVA, RENATO DA SILVA, HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES, ADEMIR RODRIGUES CARVALHO, MARCOS F. DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, LUIZ GONZAGA, REGINALDO ROGÉRIO, JORANDI FRANCISCO DE MORAES, ROBSON PEREIRA DA SILVA, FERNANDO LIEDER, AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO, VILNEI RODRIGUES ARAÚJO, SEVERINO SARAIVA, EURINO JESUS E GONÇALO (ÍNDIO), que ocupavam os imóveis sobre a área pretendida. Na decisão de Id. 13508207, o juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá declinou da competência para este juízo especializado. JOSÉ BENEDITO DA SILVA requereu a sua habilitação no processo, juntando procuração e documentos sob Id. 15220355. Da mesma forma, JORANDI FRANCISCO DE MORAIS E LEILA ALVES SILVA DE MORAIS, conforme Id. 15220885, juntando procuração e documentos. O acórdão de julgamento do agravo de instrumento 1003858-15.2018.8.11.0000 foi juntado sob Id. 15567574, revogando definitivamente a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau. O termo da sessão de conciliação, realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, foi juntado sob Id. 16950984, informando que não houve composição entre as partes. Os requeridos MARIA APARECIDA OSÓRIO, WAGNO FERREIRA VENADES, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA E ROBSON PEREIRA DA SILVA apresentaram contestação sob Id. 17373156, na qual alegam exercer a posse sobre os imóveis há mais de 10 anos, que não estariam sob a faixa de domínio, estando apenas uma construção em situação irregular, qual seja, o imóvel do Sr. Darci. Pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e condenação da requerente em multa por litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Id. 17373174 - Pág. 1 a 17373506 - Pág. 1. Os requeridos JORANDI FRANCISCO DE MORAIS E LEILA ALVES SILVA DE MORAIS apresentaram contestação sob Id. 17441021, alegando que teriam sido procurados pela autora no ano de 2013, que teria informado que passaria mais uma linha de transmissão de alta tensão, mas que desapropriaria os imóveis que fossem afetados, e que, após esse evento, nunca mais procurou os requeridos, que teriam sido surpreendidos com a presente demanda. Alegam ainda que residem no imóvel desde que o adquiriram em 02/12/1999 e que o imóvel não está na área de domínio da autora, pelo que pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Id. 17441406 a 17441423. O réu JOSÉ BENEDITO DA SILVA, representado pelo mesmo patrono dos requeridos acima nomeados, apresentou sua contestação sob Id. 17441646, com os mesmos argumentos acima descritos, alegando que seu imóvel não se encontra na faixa de domínio e que exerce longa posse, contando com mais de 30 anos de exercício, juntando documentos de Id. 17441654 - Pág. 1 a 17441672 - Pág. 1. Após as contestações, foi dada vista ao Ministério Público, que pugnou pela citação de todos os que fossem encontrados no local, bem como a citação por edital dos demais ausentes e intimação da Defensoria Pública para atuar no feito, por tratar-se de conflito coletivo pela posse que envolve grande número de pessoas. O advogado dos réus Maria Aparecida Osório, Wagno Ferreira Venades, Leandro Rodrigues de Paula Cordeiro e Robson Pereira da Silva renunciou ao mandato, conforme Id. 20050744. Na decisão de Id. 20647952, foi realizada a organização do processo, com a determinação de que os autores providenciassem a emenda à inicial, a fim de delimitar quais áreas pretende a proteção possessória, determinando ainda a citação dos réus ausentes e remessa dos autos à Defensoria Pública para defesa destes. A parte autora emendou a inicial sob Id. 21550219, informando que pretende a proteção possessória descrita na inicial de 93.136.779 m², onde se localiza a SE Cidade Alta e faixas de servidão, apresentando documentos de Id. 21550494, sendo os réus intimados a se manifestarem sobre a emenda. O réu AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO ofertou sua contestação sob Id. 22087748, alegando que ocupa seu imóvel desde o ano de 1998, pelo que teria direito à usucapião. O edital de citação foi expedido conforme Id. 23482433 e dada vista à Defensoria Pública, conforme certidão de Id. 28703658. A Defensoria Pública ofertou contestação por negativa geral sob Id. 28760435. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 30676372, impugnando os pedidos de usucapião. Na decisão de Id. 68919113, foi determinada a suspensão do feito pelo acolhimento da renúncia do advogado Moacir Almeida Freitas e determinada a intimação pessoal dos requeridos para providenciarem a regularização da representação processual. Os Oficiais de Justiça certificaram sob Id. 75681802, Id. 77096970, Id. 77880176 que estiveram no local e lá não conseguiram localizar os réus, mas foi possível realizar a intimação dos réus Wagno Pereira Venades e Cristiane da Conceição Tapajóz, conforme Id. 78709730. A requerida Maria Aparecida Osório e os requeridos Wagno Ferreira Venades constituíram como advogado o Dr. Diney Costa, sob Id. 79480507 e Id. 79481481, respectivamente, tendo os requeridos Leandro Rodrigues de Paula Cordeiro e Robson Pereira da Silva juntado procuração sob Id. 79562821 a 79562817. Na decisão de Id. 86315079, foi declarada a revelia de Marcileni Osório Cordeiro e Raiane Andrade pela ausência de representação processual, sendo a parte autora novamente intimada a especificar as áreas que pretendia proteção possessória, pois parecia haver construções que não estavam sobre a área de servidão administrativa. A parte autora manifestou-se sob Id. 87988125, cumprindo a determinação judicial e apresentando Relatório Técnico de Ocupações, discriminando os 18 terrenos que teriam sido invadidos. Ao Id. 110226531, foi saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial. Ao Id. 112628809, a parte autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos. Ao Id. 113293111, os réus JORANDI FRANCISCO DE MORAIS e LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS indicaram assistente técnico e apresentaram quesitos. A parte autora efetuou o pagamento dos honorários periciais, conforme Id. 138170158. Ao Id. 142414383, foi informado nos autos o agendamento do dia 25/03/2024 para o início dos trabalhos periciais. O laudo pericial foi concluído e apresentado ao Id. 154470416. JOSÉ BENEDITO DA SILVA manifestou-se ao Id. 155466341 quanto ao laudo pericial, enquanto JORANDI FRANCISCO DE MORAIS e LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS manifestaram-se ao Id. 155466347. Ao Id. 155692769, MARIA APARECIDA OSÓRIO manifestou-se sobre o laudo, e WAGNO FERREIRA VENADES, ao Id. 155694187, seguido de CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, ao Id. 155696427. A Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis, manifestou-se ao Id. 157108460. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial ao Id. 157291091. Ao Id. 171392445, foi declarada encerrada a instrução processual e oportunizadas às partes alegações finais em prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao Id. 172053337, JOSÉ BENEDITO DA SILVA ofertou alegações finais; JORANDI FRANCISCO DE MORAIS e LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS, ao Id. 172053339; a Defensoria Pública ao Id. 172552867; a parte autora ao Id. 173510862; AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO ao Id. 173677536; MARIA APARECIDA OSÓRIO, WAGNO FERREIRA VENADES e CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ aos ids. 174138918, 174138922 e 174138938, respectivamente. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ao Id. 181645418, recomendando a procedência do pedido inicial, com a reintegração da autora na posse do imóvel e a retirada integral das ocupações identificadas sob os números 1 a 6, bem como a remoção parcial (apenas das áreas de sobreposição) das ocupações numeradas de 7 a 18. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva com pedido de liminar ajuizada em 31 de janeiro de 2017 por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor de ROBSON PEREIRA DA SILVA, MARCILENI OSÓRIO CORDEIRO, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO, RAIANE ANDRADE, WAGNO FERREIRA VENADES, CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, MARIA APARECIDA OSÓRIO, JOSÉ BENEDITO DA SILVA, JORANDI FRANCISCO DE MORAIS, LEILA ALVES SILVA DE MORAIS, AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO, MARIA GOMES MAURILIO, CARLOS ALBERTO DA SILVA, RENATO DA SILVA, HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES, ADEMIR RODRIGUES CARVALHO, MARCOS F. DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, LUIZ GONZAGA, REGINALDO ROGÉRIO, FERNANDO LIEDER, VILNEI RODRIGUES ARAÚJO, SEVERINO SARAIVA, EURINO JESUS, GONÇALO (ÍNDIO) E OUTROS RÉUS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS, requerendo a proteção possessória da área de 93.136.779 m², situada nas proximidades do loteamento Jardim Edisséia, Parque Araçá, em Cuiabá-MT, onde foi implementada uma subestação de energia elétrica denominada "Cidade Alta", objeto da matrícula n. 27.658, fls. 225 do livro 2DB. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse, conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. No caso, a questão principal trazida pela parte autora é que, o imóvel sub judice, é uma faixa de domínio, constituindo situação extremamente grave, uma vez que a presença dos réus na área sob as linhas de alta tensão os expõe a riscos, bem como compromete o fornecimento de energia elétrica na região e pode expor a demandante a penalidades impostas pela ANEEL. Segundo a autora, ela implantou no local uma subestação de energia elétrica denominada Cidade Alta ("SE Cidade Alta"), e é possuidora desde 23/12/1982. Alegou que ao realizar inspeção técnica, constatou a presença de ocupação instalada por terceiros desconhecidos que iniciaram construções clandestinas. Por outro lado, os réus contestaram a ação e alegaram que são legítimos possuidores de seus lotes há mais de 10 (dez) anos, de forma mansa e pacífica. Em decisão saneadora (id. 110226531) foram fixados os seguintes quesitos, pelo juízo, para esclarecimento pelo expert: “3. O perito deverá fazer a análise de antropização da área através das imagens de satélite e visitas ao local, para responder aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos deste juízo: a) A extensão da faixa de servidão administrativa da parte autora; b) Se os imóveis dos réus encontram-se dentro da faixa de servidão administrativa da autora; c) Caso positivo, quanto do imóvel está na faixa; d) Quais as limitações impostas à edificação na faixa de servidão e se elas foram respeitadas; e) Quando foram construídas as edificações na área em litígio; f) Quando e de que forma se deu o esbulho alegado; e g) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. A delimitação precisa do objeto da ação é fundamental para análise da pretensão possessória. O imóvel consiste na matrícula n. 27.658, de propriedade e posse da parte autora. O laudo pericial apresentou o polígono de vetorização da matrícula ao id. 154470418 - Pág. 11, demonstrando graficamente os limites da propriedade: Subsequentemente, foi apresentada a definição da área de servidão administrativa, com a linha de transmissão da subestação "Cidade Alta" (id. 154470418 - Pág. 14), evidenciando a sua localização exata: Quanto ao exercício da posse pela parte autora na faixa de segurança da linha de transmissão, o laudo pericial demonstrou, analisando as imagens de satélite, que a extensão onde foi implementada a faixa de segurança e instalada a linha de transmissão da energia elétrica teve a data mais antiga constatada no ano de 2004 (id. 154471846 - Pág. 16): "Em 2004, as torres da linha de transmissão Cidade Alta – Votorantim, já estavam todas instaladas. Foram verificadas as imagens no intervalo de 2004 para 2024 e verificou-se que não houve alterações." Veja-se a imagem aérea de 2004 apresentada no laudo: Segundo o laudo pericial, só foi possível verificar a linha de transmissão a partir de 2004, porque esta é a última data da imagem de satélite que possuem, o que não significa dizer que a linha de transmissão não estivesse ali antes de 2004. No entanto, cabia à parte autora comprovar a data exata da instalação da linha de transmissão, por outro meio probatório, mas não o fez. A faixa de servidão foi ilustrada pelas coordenadas apresentadas ao id. 154470419 - Pág. 6: Desta forma, caracterizada a linha de transmissão de energia elétrica e suas estruturas, está demonstrada a posse da parte autora sobre a referida área. O laudo pericial esclareceu que a área em questão é definida como área de servidão administrativa, caracterizada como uma faixa de terra ao longo da linha de transmissão, homologada junto ao órgão ambiental competente, cujo domínio permanece com o proprietário originário, porém com restrições específicas ao uso, declarada de utilidade pública e instituída por instrumento público. Vale destacar que as faixas de segurança são instituídas para viabilizar e garantir a adequada prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, bem como resguardar a segurança daqueles que moram ou transitam nas proximidades das linhas energizadas, se caracterizam como verdadeira servidão administrativa, direito real público que autoriza a Administração a usar o imóvel particular na consecução do interesse coletivo. Embora o laudo tenha apontado que a servidão administrativa foi formalizada consoante a Resolução Autorizativa n° 4.221 de 02 de Julho de 2013, que altera a Resolução nº 3.417, de 27 de março de 2012, trata-se de servidão administrativa aparente, uma vez que a linha de transmissão já estava instalada desde 2004. Conforme a da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a servidão administrativa aparente, ainda que não titulada, confere direito possessório: "Súmula 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória." Assim, cuida-se de área definida como de servidão administrativa aparente, na qual se estabelece função de utilidade pública, tal qual a servidão administrativa constituída e registrada, por meio da Resolução Autorizativa n° 4.221 de 02 de Julho de 2013, que altera a Resolução nº 3.417, de 27 de março de 2012, descrita no laudo pericial (id. 154470418 - Pág. 15): A resolução 4.221 apresenta em seu art. 1° a seguinte descrição: "Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor de Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. -- Cemat, as áreas de terra situadas numa faixa de 5,2 m (cinco vírgula dois metros) de largura no trecho urbano e 30 m (trinta metros) de largura no trecho rural, necessárias à implantação da Linha de Distribuição Cidade Alta -- Votorantim, circuito simples, 138 kV, com 35,296 km (trinta e cinco vírgula duzentos e noventa e seis quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Cidade Alta, de propriedade da Cemat, à Subestação Votorantim, de propriedade do Grupo Votorantim, localizada nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, estado do Mato Grosso." Por conseguinte, uma vez lesada em seu direito de usar a área serviente em prol do interesse coletivo, a parte autora, na qualidade de concessionária de serviços públicos, tem direito de ser mantida na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrada quando houver esbulho, consoante a norma inserta no art. 1.210 do Código Civil c/c art. 560 e seguintes do CPC. No que tange às ocupações e posse exercidas pelos réus, o laudo pericial identificou, por meio da figura 13, a existência de 18 (dezoito) ocupações que sobrepõem a área de servidão administrativa (id. 154470419 - Pág. 7), demonstrando a extensão das ocupações na faixa de domínio da concessionária: O período mais antigo apontado pelo laudo em relação à ocupação pelos réus com incidência parcial da área da parte autora é do ano de 2004, em relação à existência das residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18 (id. 154471846 - Pág. 8): O perito assim consignou: "Em 2004, já existiam as ocupações das residências/lote 12, 14, 15, 16, 17 e 18. As residências dessa época já estavam estruturadas, dessas formas as mesmas possuem uma ocupação de mais de 20 anos." Mais uma vez, o laudo foi claro que não afirmar que foram construídas em 2004, mas que já estavam ali, nas imagens de 2004, data mais antiga das imagens acessadas. Portanto, faz-se necessário estabelecer uma distinção fundamental entre as diferentes categorias de ocupações identificadas: a) Ocupações preexistentes à identificação da linha de transmissão em 2004 (residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18) Em relação às ocupações que já existiam em 2004 (residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18), o laudo pericial apontou que essas ocupações já coincidiam com a faixa de segurança da servidão administrativa. Contudo, não foi possível verificar se elas são anteriores à instalação das estruturas da linha de energia. Considerando que a perícia técnica não logrou determinar com precisão se tais ocupações são preexistentes à identificação da linha de transmissão em 2004, não se pode afirmar categoricamente que se trata de posse precária e clandestina, pois podem ser preexistentes à instalação da linha de transmissão que caracterizou a servidão administrativa aparente. É inequívoco que a faixa de segurança deve ser assegurada, em razão do próprio risco aos ocupantes, conforme demonstrado pela perícia técnica. No entanto, deve ser apurado em ação própria se a ocupação desses réus é preexistente ou não à instalação da rede de transmissão, para, caso seja preexistente, apure-se eventual direito à indenização pelo cumprimento da servidão. Assim, caberia à parte autora ter adotado providências nos autos para complementar o laudo pericial e demonstrar que a rede elétrica é anterior às referidas residências. Logo, os efeitos da tutela possessória desta sentença não recaem sobre os réus que ocupam as residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18. b) Ocupações posteriores à instalação da linha de transmissão – servidão administrativa aparente Todas as residências que foram construídas após 2004 são ocupações consideradas edificações de construção irregular em faixa de segurança em área de servidão administrativa aparente. Elemento fundamental para o deslinde da questão é o reconhecimento de que a parte autora já exercia posse sobre a faixa de segurança da linha de transmissão desde 2004, ao passo que as ocupações identificadas dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 (12 ocupações) são posteriores a essa data. Portanto, vislumbra-se situação diversa entre os ocupantes: de um lado, ocupantes com possível posse anterior à instalação da linha de transmissão (lotes 12, 14, 15, 16, 17 e 18); de outro, ocupantes posteriores à instalação da linha de transmissão, que se encontram em inequívoca situação de irregularidade. Em relação ao esbulho possessório, verifica-se a sua ocorrência, inicialmente, por meio do boletim de ocorrência n. 2017.2981, de 03/01/2017, lavrado pela parte autora (id. 4724319), bem como pelo próprio laudo pericial, que identificou a situação de sobreposição à faixa de segurança da servidão administrativa (id. 154470419 - Pág. 7), sendo os imóveis de 1 a 6, incidindo integralmente, e os demais, parcialmente. Vale ressaltar quanto aos riscos de segurança a que estão expostos os ocupantes das áreas de servidão administrativa. O quesito n. 12 do laudo pericial (id. 154470421 - Pág. 12) foi elucidativo quanto a esta problemática: "12 -- Existe risco aos moradores que ocupam a área de servidão? Pelas distâncias evidenciadas no laudo, entende-se que sim, existe risco, pois estão próximas as torres de energia elétrica e linhas de transmissão e por isso o risco a exposição a campos eletromagnéticos. E se porventura ocorra algum acidente na estrutura de cabos e torres, essas moradias podem ser atingidas." Esta constatação técnica evidencia que a permanência das ocupações irregulares não apenas viola o direito possessório da concessionária, mas também expõe os próprios ocupantes a riscos significativos à sua integridade física e saúde. O laudo pericial demonstrou que as ocupações identificadas não respeitaram a largura da faixa de servidão administrativa de 5,2 metros estabelecida pela Resolução Autorizativa n° 4.221 de 2013 para o trecho urbano. As coordenadas geográficas das áreas sobrepostas à servidão administrativa foram minuciosamente descritas ao id. 154470419 - Pág. 7 do laudo pericial, conforme o item "9.2. DAS SOBREPOSIÇÕES NAS ÁREAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA", proporcionando a delimitação exata das ocupações que incidiram sobre a área da parte autora. O interesse público subjacente à servidão administrativa, reconhecido pela Resolução Autorizativa n° 4.221/2013, reforça a necessidade de manutenção da faixa livre para o adequado funcionamento do sistema elétrico, essencial ao desenvolvimento socioeconômico regional. Em casos análogos, decidiram os tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - POSSE: CONTÍNUA E APARENTE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - MORADIA - AUSÊNCIA DE PROVA - DESFAZIMENTO: POSSIBILIDADE. 1. Considera-se aparente, com direito à proteção possessória, a servidão não titulada, mas tornada permanente pela natureza das obras realizadas. 2. Devida a reintegração da concessionária pública de energia elétrica na posse de área objeto de servidão administrativa, quando comprovado o esbulho ali praticado. 3. Comprovado o fato de que a construção irregular está dentro da faixa de segurança, sob a linha de transmissão de energia elétrica, é cabível o desfazimento compulsório. 4. Irrelevante as alegações de prevalência do direito de moradia, se não há nos autos prova da destinação da construção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.054725-1/002, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024)”. “ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO REALIZADA DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO - RISCO EVIDENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz da legislação aplicável à matéria, é lícito, à áreas de passagem das linhas de distribuição e transmissão de energia, tanto com o objetivo de manutenção e conservação dos equipamentos e do fornecimento de energia elétrica (art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 35.851/54), quanto para fins de que os cidadãos não sejam expostos aos inúmeros riscos decorrentes da invasão da referida faixa de segurança. 2. Tendo a CEMIG comprovado que a edificação objeto da lide foi construída dentro da faixa de segurança, em área destinada a linha de transmissão e distribuição de energia elétrica, a manutenção da sentença que reconheceu o direito da autora de ser reintegrada no imóvel objeto da lide é medida que se impõe, eis que evidenciada a violação perpetrada pela ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.002721-3/002, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) Acrescenta-se ainda que a ocupação dos réus sobre a faixa de servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica é considerada mera detenção, nos termos da jurisprudência: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO DA ÁREA PELOS RÉUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – Os bens públicos são inalienáveis, não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião – Particulares que detém mera detenção do bem, e não posse - Esbulho caracterizado – Reintegração de posse devida - Incidência da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal – Servidão de trânsito aparente para a qual se confere a tutela possessória – Indenização por benfeitorias que não é devida – Inteligência da Súmula 619 do STJ – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009772220178260408 SP 1000977-22.2017.8.26.0408, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/10/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2020)”. Desta feita, tendo a parte autora demonstrado o exercício da posse na área de servidão administrativa aparente pela implementação da linha de transmissão elétrica (desde 2004), bem como a ocorrência do esbulho em relação às ocupações posteriores a essa data, impõe-se a procedência parcial da pretensão inicial. 3. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse coletiva formulado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor dos ocupantes da área de 93.136.779 m², situada nas proximidades do loteamento Jardim Edisséia, Parque Araçá, em Cuiabá-MT, objeto da matrícula n. 27.658, fls. 225 do livro 2DB, onde foi implementada a subestação de energia elétrica denominada "Cidade Alta" e respectiva faixa de servidão administrativa da linha de transmissão elétrica, para que seja reintegrada nas áreas de sobreposição dos lotes/ocupações n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 (12 ocupações) que são posteriores a 2004, identificadas no item 9.2. do laudo pericial (coordenadas geográficas ao id. 154470419 - Pág. 7), com remoção integral dos lotes/ocupações n. 1 a 6 e remoção parcial das demais, atendendo-se a faixa de segurança de 5,2 metros de largura da servidão administrativa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação às ocupações identificadas nos lotes/residências números 12, 14, 15, 16, 17 e 18, por não ter sido demonstrado que tais ocupações são posteriores à instalação da linha de transmissão a qual foi implementada a servidão administrativa. Condeno os réus dos lotes1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 ao pagamento de 80% das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho suspensa a cobrança em relação aos réus beneficiários da gratuidade judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios na proporção em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em favor do réus ocupantes dos lotes 12, 14, 15, 16, 17 e 18, valor total, não individualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJE. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Peccin S.A. x Ivone Inez Florek

ID: 313355075

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020304-75.2020.5.04.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PECCIN S.A.

Polo Passivo:

IVONE INEZ FLOREK

ACORDAO

Advogados:

DR. ALEX RICARDO FROEHLICH

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DR. MÁRCIO FERNANDO SEELIG

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DR. ELSO ELÓI CASAGRANDE MODANESE

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1.1 - No tocante ao pleito de p… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1.1 - No tocante ao pleito de pagamento da pensão indenizatória por danos materiais em parcela única, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, a partir do exame das questões fáticas do caso. 1.2 - Dessa forma, ainda que a parte reclamante e/ou a empresa manifestem a intenção de receber a indenização em parcela única ou de pagá-la na forma de pensionamento mensal, esse não é um direito subjetivo de natureza potestativa, estando a adequação da medida sujeita à ponderação motivada do juízo, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 1.3 - Quanto ao redutor, cumpre salientar que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. 1.4 - A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. 1.5 - Entretanto, na 3ª Turma, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). 1.6 - Assim, não prospera a pretensão da reclamada de que o redutor seja de 50%. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 20304-75.2020.5.04.0521, em que é Agravante PECCIN S.A. e é Agravada IVONE INEZ FLOREK. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: "Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016). De todo modo, no tocante ao percentual do redutor, embora a jurisprudência do C. TST tenha adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%, havendo situações em que se mostra adequado percentual diverso, como o deságio de 15% (Nesse sentido: RR - 60100-20.2008.5.17.0008, 1ª Turma, DEJT 19/10/2018; RR - 1305-03.2013.5.15.0040, 3ª Turma, DEJT 25.5.2018; AIRR-1598-08.2010.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT 20.11.2015), como bem destacado em recente julgado do C. TST: "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar à percentual redutor diverso dos 20% mantido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: [[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]. (- RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "Do pensionamento vitalício e do pagamento em parcela única" e "Do valor da indenização por dano moral". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT, entre outras alegações. ............................................................................................................................ Ante a acirrada controvérsia estabelecida, a fim de dissipar grave insegurança jurídica e em homenagem ao princípio da igualdade, verifica-se que a decisão recorrida possivelmente viole o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Sendo assim, admite-se o recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso". Quanto ao "valor do dano moral", diante das premissas fixadas no acórdão regional, não se divisa a desproporcionalidade da indenização fixada, considerando o disposto no art. 223-G, da CLT, art. 944 do CC e art. 5º, X, da CF, os quais permanecem incólumes ante ao provimento regional. Em relação ao tema "dano material", não se constata qualquer violação legal ou constitucional pela determinação de pagamento do valor da pensão em parcela única da forma como foi posta, inclusive com aplicação de redutor, ciente de que a referida modalidade de pagamento está prevista no § único do art. 950 do CC. Nesse contexto, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...) V - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela reclamante; II - CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO e III - NÃO CONHEÇO dos recursos de revista interpostos pela reclamante e pela reclamada. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento quanto aos temas "indenização por dano material. Parcela única. Redutor aplicado". Sustenta a reclamada que "a decisão regional que entendeu em determinar a aplicação de redutor de 20% se revela insuficiente para compensar a antecipação do pagamento.". Alega que "em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a aplicação de um redutor na hipótese de pagamento de pensão mensal em parcela única deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo dos anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor, que terá de disponibilizar, de uma só vez, valores que pagaria mês a mês." Reitera a invocação dos arts. 944 e 950 do CC. À análise. este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, a partir do exame das questões fáticas do caso. Dessa forma, ainda que a parte reclamante e/ou a empresa manifestem a intenção de receber a indenização em parcela única ou de pagá-la na forma de pensionamento mensal, esse não é um direito subjetivo de natureza potestativa, estando a adequação da medida sujeita à ponderação motivada do juízo, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, desta Corte: "[...] EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. [...]" (AgR-E-ED-ED-RR - 129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2017). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PENSÃO MENSAL - INDENIZAÇÃO ÚNICA - FACULDADE DO MAGISTRADO. Na esteira da jurisprudência desta Subseção, o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação a parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha da reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar de parcela única, a título de lucros cessantes pela perda ou redução da capacidade laboral. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR - 60200-17.2005.5.20.0001, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/10/2014). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Embora o art. 950, parágrafo único, do CC contenha a previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, esta Corte tem o entendimento de que este não impõe ao julgador a sua observância quando assim não entender, em face do princípio da persuasão racional, a teor do art. 131 do CPC, de forma que é possibilitada ao magistrado, ante a discricionariedade na fixação da parcela a ser paga, a estipulação da condenação em parcelas mensais e futuras ou em parcela única. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR - 121100-20.2005.5.17.0010, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2012). Adotando o mesmo posicionamento, cito julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do magistrado, diante da análise do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que o pagamento da indenização por meio de cota única "se harmoniza com as circunstâncias do caso, notadamente por se tratar de incapacidade parcial e permanente, decorrente de lesão já consolidada e, portanto, irreversível". 3. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000275-72.2019.5.02.0716, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento da pensão mensal em parcela única. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10832-80.2014.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU EM PENSÃO MENSAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. I . Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, fundamentando que "nada justifica o pagamento desse dano em parcela única, já que a Reclamada tem plena capacidade de arcar com a pensão mensal" - decisão contra a qual se insurge a parte reclamante no seu recurso de revista, alegando, em síntese, que, de acordo com o art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é faculdade do autor prejudicado exigir que a indenização seja paga em parcela única . III. Inviável o conhecimento do recurso de revista da parte reclamante, porquanto fundado em pretensão contrária ao entendimento consolidado neste Tribunal Superior sobre a matéria, a atrair o óbice previsto da Súmula nº 333 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-901-51.2010.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONSTATADA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. Constatando-se omissão na análise da decisão embargada, supre-se a deficiência para avançar na análise da alegação da embargante quanto à indicação de violação de preceito de lei, notadamente em relação ao art. 950, parágrafo único , do Código Civil, no tema "Julgamento Extra Petita", ultrapassando o óbice da Súmula nº 221 do TST. A leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil deixa transparecer que a parcela em comento, em tese, pode ser quitada em parcela única, segundo a preferência do ofendido. No entanto, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que se trata de mera preferência do empregado e não de direito potestativo e absoluto, sendo que a apreciação da matéria é realizada caso a caso, segundo o livre convencimento do magistrado, em homenagem ao princípio da persuasão racional previsto no art. 371 do CPC de 2015. Com efeito, a decisão sobre a forma de pagamento da indenização em questão deve levar em conta, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, os benefícios à vítima e a capacidade econômica do ofensor. Assim, sendo faculdade do julgador, conforme as circunstâncias dos autos, determinar que a indenização seja paga de uma só vez, ou por meio de pensão mensal, não se configura o julgamento extra petita quando o julgador decide por uma das hipóteses previstas em lei (art. 950 do CCB) . Portanto, não há falar que a decisão embargada implicou ofensa ao art. 950, parágrafo único , do Código Civil. Conclui-se pelo acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-38-94.2011.5.07.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2017). No que tange ao redutor, cumpre salientar que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a autora contava com 45 anos de idade na data de encerramento do contrato de trabalho, tendo-lhe sido reservado o direito de receber pensão mensal vitalícia até os 76 anos de idade. O trecho pertinente da sentença, reproduzido no corpo da decisão regional, dá conta de que a sua última remuneração foi de R$ 2.262,56 e que o pagamento em parcela única deve abarcar 403 parcelas de R$ 1.131,28, de acordo com o grau de depreciação da capacidade laborativa (50%). Partindo de tais premissas, o juízo de primeiro grau entendeu pertinente arbitrar a quantia reparatória dos danos materiais em R$ 300.000,00. Já o Tribunal Regional decidiu reformar a sentença para determinar a aplicação da "Planilha do Cálculo do Valor Presente" disponibilizada no endereço eletrônico da Justiça do Trabalho da 24ª Região. Observa-se que referida planilha realiza "o cálculo do ' valor presente' das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento" . Indica que "a soma atribuída ' de uma só vez' será equivalenteao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados " . Sugere que a "aplicação financeira hipotética" de referência seja a caderneta de poupança. (http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente). A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é a de que o pagamento da pensão mensal na forma do artigo 950, parágrafo único, do CCB deve observar um deságio sobre o total dos valores antecipados. Observa-se que este percentual tem girado em torno de 20 a 30%, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto trazido ao exame da instância extraordinária. Conforme muito bem ressaltado pela ministra Katia Magalhães Arruda, "a solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto" (RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, DEJT 28/10/2021). Mesmo que o Tribunal da 24ª Região denote entender que o critério ordinariamente utilizado nesta Corte não seja o mais correto, haja vista adotar um coeficiente apontado como "aleatório e destituído de base epistemológica" , ele ainda nos parece o mais apropriado. Não se olvida que a simples aplicação de um redutor sobre a multiplicação do salário pela quantidade de meses da pensão está longe de ser a ideal, notadamente porque a fixação do deságio submete-se a um considerável grau de subjetividade, embora se espere que sempre exista uma relação de proporcionalidade direta entre o percentual escolhido e a quantidade de parcelas vincendas. Ocorre que a fórmula adotada pelo Regional apenas acrescenta um componente de incerteza em uma equação que já se apresenta bastante precária. Isso porque a projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente esbarra nas incertezas conjunturais de um país instável, que navega ao sabor de decisões econômicas e políticas costumeiramente extravagantes. A par do fato de que a planilha de cálculos utilizada pelo Regional deixa ao alvedrio do julgador a inserção da "taxa de custo de capital" , a remuneração da caderneta de poupança oscila de acordo com a taxa básica de juros e, a depender do momento em que a indenização seja calculada, pode ocorrer uma distorção tendente ao crescimento exponencial ao longo dos anos. A título de exemplo, a SELIC desceu a 2% a.a. entre 2020 e 2021, relegando à poupança uma taxa de crescimento praticamente nula. Esse patamar é muito diferente dos 12,75% a.a. e dos 0,5% a.m. vigentes para a taxa de juros e para a poupança em março de 2015, época em que a metodologia de cálculo determinada pelo acórdão recorrido foi aprovada pela Escola Judicial do TRT da 24ª Região, lembrando sempre que, neste cenário, quanto menor for a taxa de juros de referência, maior será a quantia devida ao trabalhador. A inserção dos dados relativos ao caso concreto no sistema do Regional (pensão mensal: R$ 1.131,28; taxa mensal de juros: 0,5%; quantidade de parcelas: 403) retorna o valor de R$ 195.939,63, o que correspondente a um deságio de 57%, inaceitável segundo os parâmetros adotados nesta Corte. A grande quantidade de parcelas vincendas, equivalentes a 31 anos de pensionamento apontaria, em um primeiro momento, para a aplicação do redutor 30% pela 3ª Turma do TST. Ocorre que a base de cálculo da pensão foi estimada pelas instâncias ordinárias em 50% do salário, quando, na realidade, a compreensão deste Colegiado, já exposta no julgamento do agravo de instrumento, é a de que houve a completa depreciação das aptidões da trabalhadora para a profissão de cuidadora de idosos, circunstância que justificaria a consideração do valor equivalente a 100% de seus proventos. Se por um lado é certo que a autora não impugnou o percentual de comprometimento de sua capacidade laborativa, por outro lado o montante de R$ 1.131,28 consiste em importância muito baixa, mormente para quem sofre de enfermidade tão debilitante a ponto de comprometer a sua reinserção no mercado de trabalho. A aplicação do redutor 25% sobre a multiplicação do valor do salário pela quantidade de meses da pensão resultaria o montante de R$ 341.929,38, este, sim, mais próximo do que seria necessário para minimizar os prejuízos materiais sofridos pela trabalhadora em razão da moléstia ocupacional adquirida. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 944 e 950 do CCB e parcialmente provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência e recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-25274-04.2016.5.24.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E AO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO RECLAMANTE E QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA E AO PERCENTUAL DE DESÁGIO APLICADO PELO TRT 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT decidiu que a reclamada " dever promover a reparação adequada dos danos materiais, nos termos do artigo 950 do CC ", considerando o acidente sofrido pelo reclamante e a doença que o acomete e a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da empresa. Quanto ao percentual fixado (12,5%), a Turma julgadora assinalou que não há falar em redução pela metade, pois " não reconhecida a concausa, mas sim o nexo causal ". Pontuou que, " de acordo com o laudo, há incapacidade parcial com perda de 12,5% e o labor na reclamada foi o responsável pelo surgimento da doença, havendo nexo causal, devendo, pois, a pensão mensal ser fixada em 12,5 % do salário mensal por ele percebido ". A Corte regional, atendendo ao pedido do reclamante, ainda determinou que o valor total apurado a título de pensão mensal (R$ 205.925,71), fosse pago em parcela única, todavia com aplicação de um redutor de 30%. 4 - Conforme assinala a decisão monocrática, o deslinde da controvérsia sobre existência de incapacidade laborativa do reclamante e o percentual apurado pelo perito, e também acerca do nexo de causalidade com o trabalho realizado na empresa, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 5 - Em relação ao valor fixado a título de pensão mensal, também deve prevalecer a conclusão da decisão monocrática, no sentido de que " a fórmula de cálculo adotada pela Corte de origem, que considerou os critérios ' idade do autor na data da consolidação da lesão' , ' expectativa de vida' , ' perda da capacidade laborativa' e ' remuneração acrescida de 13º salário' , atende melhor o princípio da restituição integral ", pois está consonância com a jurisprudência mais recente desta Sexta Turma, segundo a qual a indenização por danos materiais decorre de elaboração de cálculos, considerando os mesmos parâmetros adotados pelo TRT, inclusive o fator "expectativa de vida" do trabalhador acidentado, tido por fundamental para garantir a compensação pelo prejuízo sofrido. Julgados . 6 - Também, quanto à aplicação do redutor, em razão do deferimento do pagamento da pensão mensal em parcela única, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Por fim, no tocante ao pedido de majoração do percentual do redutor de 30% para 50%, o recurso de revista também não logra êxito. O percentual fixado pelo Regional atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme a jurisprudência desta Corte, valendo destacar o apontamento da decisão monocrática de que " o recorrente sequer alega que não tem capacidade econômica para suportar o valor arbitrado ". 7 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11875-77.2015.5.15.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023). "I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REFORMATIO IN PEJUS . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Caso em que, não obstante tenha o Tribunal Regional provido o recurso ordinário dos reclamantes quanto ao valor da indenização por danos materiais, ao reformar a sentença e aplicar nova fórmula de cálculo para a parcela, acabou por diminuir o valor que havia sido deferido em primeiro grau. Reformatio in pejus reconhecido. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento . [...] . III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 300.000,00). 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - O TRT condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos matérias em parcela única aos dependentes do trabalhador que foi a óbito em decorrência de acidente de trabalho, no valor de R$ 300.000,00( sendo R$150.000,00 para cada dependente) considerando o padrão remuneratório da vítima, outros benefícios que eram fornecidos ao trabalhador como plano de saúde e cesta básica, expectativa de progressão ao longo da carreira, o deságio próprio do pagamento à vista (30%) e a expectativa de vida do trabalhador. 3 - No que diz respeito à forma de cálculo para o pagamento de pensão mensal em parcela única, a Sexta Turma vinha adotando o entendimento de que o montante a ser deferido a título de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho deveria ser aquele que, financeiramente aplicado, resultasse em valor aproximado ao que seria devido a título de pensão mensal. E, no julgamento do ARR-1997-52.2012.5.10.0015, a Turma concluiu que o índice a ser aplicado nesse cálculo seria o rendimento mensal da poupança ou outro equivalente. Além disso, haveria de se acrescer ao montante o valor correspondente a 1/12 referente ao 13º salário, mais 1/12 do terço de férias. 4 - Entretanto, em melhor reflexão sobre a questão, este Colegiado verificou algumas inconsistências nessa forma de cálculo. De um lado, atualmente não se verifica no mercado financeiro uma aplicação de fácil acesso e compreensão pelos trabalhadores em geral, que garanta com segurança um rendimento mensal fixo no valor que seria devido a título de pensão mensal. De outro lado, o cálculo desconsidera o fator "expectativa de vida" do trabalhador acidentado, que é fundamental para garantir a compensação pelo prejuízo sofrido. 5 - Nesse contexto, a fórmula de cálculo adotada pela Corte de origem, que considerou o padrão remuneratório da vítima, outros benefícios que eram fornecidos ao trabalhador como plano de saúde e cesta básica, expectativa de progressão ao longo da carreira, o deságio próprio do pagamento à vista (30%) e a expectativa de vida do trabalhador, atende o princípio da restituição integral. 6 - Desta forma, não há violação do artigo 950 do Código Civil. [...]" (RR-1000846-06.2016.5.02.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 3. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, em relação aos temas "preliminar de julgamento ultra petita - limitação da condenação" e "pagamento em parcela única - redutor - percentual", para melhor análise das alegadas violações dos arts. 492 do CPC; e 944, parágrafo único, do CCB, respectivamente, suscitados no recurso de revista. Agravo de instrumento provido quanto aos temas[...] 2. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL. A opção do prejudicado pelo pagamento do valor da pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo atual Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que teria direito em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Isso porque a pensão prevista no caput do art. 950 CCB, no caso de incapacidade para o trabalho, é vitalícia, e o cálculo em cota única, obviamente, fica delimitado a determinada idade, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese , o TRT, ao determinar a incidência de redutor de 10%, prolatou decisão em dissonância com a jurisprudência desta Corte, de maneira que a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CC, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante a ser pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido no particular" (RRAg-AIRR-11955-94.2017.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023) "RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos" (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). Entretanto, na 3ª Turma, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Precedente: "INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA PERMANENTE E PARCIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO ACÓRDÃO REGIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% (VINTE PORCENTO) DEVIDA. Conforme precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no arbitramento do pagamento em parcela única, não há falar simplesmente em mera multiplicação do número de meses pelo valor da perda mensal do acidentado, tendo em vista que deve ser considerado o rendimento mensal do capital antecipado, e não o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas, sob pena de configuração de desequilíbrio na equação financeira. Mister se faz frisar, que não se pode onerar de maneira indevida o devedor que irá despender de quantia de grande monta de uma única vez para o pagamento da indenização. Não se trata, in casu , de desconsiderar o princípio da alteridade, previsto na relação de emprego, e que dá azo a tão somente o empregador suportar os riscos inerentes à atividade econômica, mas um resguardo e proteção do devedor, que ao pagar quantia vultosa em uma única parcela, inegavelmente antecipa valores que não podem ser maiores aos que faria jus o reclamante se recebesse o pensionamento mensal. Não se cogita, pois, necessariamente, de aplicação de um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. E, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, o recurso de revista merece provimento parcial, apenas quanto ao percentual de 30% (trinta porcento) observado no deságio, nos termos dos artigos 944 e 950 do Código Civil. Com efeito, em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, considera-se razoável o percentual de deságio redutor de 20% no valor da indenização, caso haja o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por se mostrar mais compatível com a situação em exame . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-12011-97.2015.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024)." Assim, não prospera a pretensão da reclamada de que o redutor seja diferente do aplicado pelo Tribunal Regional. Ante o exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, é inviável o acolhimento do apelo, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Condominio Agropecuario Ceolin x Mauri Jose Fantinel

ID: 338973201

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020200-82.2021.5.04.0801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AGROPECUARIO CEOLIN

Polo Passivo:

MAURI JOSE FANTINEL

ACORDAO

Advogados:

DR. ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

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DR. EDUARDO VELO PEREIRA

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A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO… A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, ao argumento de que no recurso de revista e nos embargos requereu a aplicação da fórmula matemática que utiliza o "valor presente" no cálculo do dano material mediante o pagamento de parcela única. Embora esse critério de cálculo tenha sido requerido desde as razões do recurso de revista e que, de forma subsidiária, tenha a parte reclamada requerido a aplicação do deságio de 30%, é certo que a Turma deste Tribunal decidiu por aplicar o redutor, fixando-o em 20%, sem se manifestar sobre o pedido de adoção da fórmula matemática que buscava obter o chamado "valor presente". Na direção dos precedentes desta Subseção, o prequestionamento ficto não viabiliza o confronto de teses na análise dos arestos apresentados no recurso de embargos, razão pela qual a ausência de tese explícita no acórdão recorrido acerca da questão trazida à baila nos embargos e renovada no agravo, inviabiliza a configuração de eventual dissenso jurisprudencial. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-RR-20200-82.2021.5.04.0801, em que é Agravante CONDOMINIO AGROPECUARIO CEOLIN e Agravado MAURI JOSE FANTINEL. A Presidência da Terceira Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pelo reclamado, quanto ao pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única com incidência do redutor de 20%, concluindo inespecíficos os arestos nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Dessa decisão, o reclamado interpõe agravo. Pugna pelo processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, a fim de que, ao final, seja aplicada a fórmula matemática do "valor presente" ou "valor atual" no cálculo da pensão vitalícia. Após intimação regular, não houve apresentação de impugnação conforme certificado nos autos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo quanto à tempestividade e à representação processual, sem preparo a realizar. Convém destacar que o presente apelo está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, pois interposto contra decisão considerada publicada em 4/10/2024, na vigência das referidas normas. Conheço do agravo. 2 - MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. Quanto ao tema em epígrafe, a Presidência da Terceira Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pelo reclamado, por entender não configurado o dissenso jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, concluindo que, no acórdão embargado, a questão relativa à forma de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, não foi examinada sob a fórmula do "valor presente", como pretende a parte agravante. Eis as razões de decidir: (...) A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 410/422, deu provimento ao recurso de revista do Reclamado, determinando o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única com incidência de percentual redutor de 20%. A Parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 424/432). É o relatório. DECIDO: O recurso é tempestivo (fls. 423 e 466), regular a representação (fl. 56), pagas as custas (fls. 247/248) e efetuado o depósito recursal (fls. 433/434). A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Reclamado, sob os seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional determinou o pagamento da pensão devida em parcela única, consoante os seguintes fundamentos: 'Passo ao cálculo da indenização. O marco inicial para o pagamento do pensionamento é 27/02/2018, data do acidente de trabalho (ID. 5fd0e59 - Págs. 1-2). Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, bem como considerando a manifesta preferência do reclamante, impõe-se a manutenção do pagamento em parcela única. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo, sendo descabida a inclusão do FGTS, pois não se trata de verba salarial. Sinalo ser esta a referência adotada nesta Justiça Especializada. Portanto, o cálculo da pensão mensal corresponde a 5% da soma da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 3.984,28, ID. 316948e - Pág. 4) com 1/12 do 13º salário (R$ 332,02) e 1/12 do terço de férias (R$ 109,57), totalizando o valor de R$ 221,29 (R$ 4.425,87 x 5%). Este valor deve ser multiplicado pelo número de meses da expectativa de vida. Conforme tábua de mortalidade do IBGE do ano de 2018, o reclamante (então com 55 anos) contava expectativa de vida de mais 24,4 anos à época, ou seja, 292,8 meses. Dessa forma, o valor da indenização resulta em R$ 64.793,71 (R$ 221,29 x 292,8 meses). No que tange ao redutor para o cálculo da indenização por dano material a ser paga em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), revendo posicionamento anteriormente adotado, em observância do princípio da reparação integral e do disposto no art. 944 do CC, no sentido de que a 'indenização mede-se pela extensão do dano', ainda que antecipado o pagamento, deixo de aplicar o deságio. Conforme entendimento desta Turma, não há justificativa para o desconto, com exceção de alguma particularidade, o que não verifico no caso. Nesse sentido, destaco excerto de julgado recente, do qual participei do julgamento: [..] Quanto à matéria, modificando posicionamento anterior, entendo incabível a aplicação de redutor em razão de o pagamento de pensão ocorrer em parcela única, exceto para situações especiais, cujas peculiaridades autorizam sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a impossibilidade de continuidade de sua atividade econômica, por exemplo. Tal situação, no entanto, não resta configurada no presente processo, razão pela qual afasto a aplicação do redutor. Nesse sentido entendeu esta Turma no julgamento do processo nº 0022305-68.2017.5.04.0511 (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, em 26/08/2020, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Por essa razão, determino exclusão do redutor de 30% fixado na sentença (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020785-97.2020.5.04.0663 ROT, em 08/03/2022, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, para R$ 64.793,71' (fls. 302/303). Na minuta do recurso de revista, o reclamado afirma que 'a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em centenas de meses (24 anos no caso) -, em um montante único imediato, comporta adequação do somatório global para evitar o enriquecimento sem causa' (fls. 316). Defende que seja aplicado redutor de 30%. Indica ofensa aos arts. 8°, da CLT, 844, 944 e 950 do Código Civil. Ao exame. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: (...) Entretanto, na 3ª Turma desta Corte, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Precedentes: (...) O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento da pensão devida em parcela única sem incidência de redutor, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2. MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Custas inalteradas". O Embargante pugna pela reforma do acórdão turmário, a fim de que seja aplicado o critério do valor presente para apuração do valor do pensionamento em parcela única. Colaciona arestos. De início, registre-se que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal" (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014). A 3ª Turma examinou questão em que não houve incidência de percentual redutor. Asseverou, diversamente do Regional, que "(...) na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio (...)", concluindo por fixá-lo em 20%, quando o Reclamado postulava percentual de 30%. Dos termos do acórdão ora embargado, noto que o debate estava limitado, portanto, à incidência de redutor e ao seu percentual, entre 20% e 30%. Nesse contexto, os paradigmas transcritos nas razões de embargos não demonstram divergência jurisprudencial, pois fazem alusão a questões não contempladas no acórdão ora embargado, comparando critérios e ressaltando a fórmula matemática do "valor presente" ou "valor atual", sequer mencionada na espécie dos autos. Incide, no caso, a inteligência da Súmula 296 do TST. Pelo exposto, por não revelada a hipótese do art. 894, II, da CLT, e com esteio no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento aos embargos. Publique-se. Nas razões do agravo, o reclamado, em síntese, reitera a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, ao argumento de que desde o recurso de revista vem pleiteando seja considerado no cálculo do dano material, mediante o pagamento de parcela única, a fórmula matemática que utiliza o "valor presente". Ao exame. A Terceira Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista do reclamado, por violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil e, no mérito, deu-lhe provimento a fim de, reformando o acórdão turmário, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única, a título de indenização por danos materiais na forma de pensionamento. In verbis: DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o pagamento da pensão devida em parcela única, consoante os seguintes fundamentos: "Passo ao cálculo da indenização. O marco inicial para o pagamento do pensionamento é 27/02/2018, data do acidente de trabalho (ID. 5fd0e59 - Págs. 1-2). Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, bem como considerando a manifesta preferência do reclamante, impõe-se a manutenção do pagamento em parcela única. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo, sendo descabida a inclusão do FGTS, pois não se trata de verba salarial. Sinalo ser esta a referência adotada nesta Justiça Especializada. Portanto, o cálculo da pensão mensal corresponde a 5% da soma da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 3.984,28, ID. 316948e - Pág. 4) com 1/12 do 13º salário (R$ 332,02) e 1/12 do terço de férias (R$ 109,57), totalizando o valor de R$ 221,29 (R$ 4.425,87 x 5%). Este valor deve ser multiplicado pelo número de meses da expectativa de vida. Conforme tábua de mortalidade do IBGE do ano de 2018, o reclamante (então com 55 anos) contava expectativa de vida de mais 24,4 anos à época, ou seja, 292,8 meses. Dessa forma, o valor da indenização resulta em R$ 64.793,71 (R$ 221,29 x 292,8 meses). No que tange ao redutor para o cálculo da indenização por dano material a ser paga em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), revendo posicionamento anteriormente adotado, em observância do princípio da reparação integral e do disposto no art. 944 do CC, no sentido de que a "indenização mede-se pela extensão do dano", ainda que antecipado o pagamento, deixo de aplicar o deságio. Conforme entendimento desta Turma, não há justificativa para o desconto, com exceção de alguma particularidade, o que não verifico no caso. Nesse sentido, destaco excerto de julgado recente, do qual participei do julgamento: [..] Quanto à matéria, modificando posicionamento anterior, entendo incabível a aplicação de redutor em razão de o pagamento de pensão ocorrer em parcela única, exceto para situações especiais, cujas peculiaridades autorizam sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a impossibilidade de continuidade de sua atividade econômica, por exemplo. Tal situação, no entanto, não resta configurada no presente processo, razão pela qual afasto a aplicação do redutor. Nesse sentido entendeu esta Turma no julgamento do processo nº 0022305-68.2017.5.04.0511 (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, em 26/08/2020, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Por essa razão, determino exclusão do redutor de 30% fixado na sentença (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020785-97.2020.5.04.0663 ROT, em 08/03/2022, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, para R$ 64.793,71" (fls. 302/303). Na minuta do recurso de revista, o reclamado afirma que "a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em centenas de meses (24 anos no caso) -, em um montante único imediato, comporta adequação do somatório global para evitar o enriquecimento sem causa" (fls. 316). Defende que seja aplicado redutor de 30%. Indica ofensa aos arts. 8°, da CLT, 844, 944 e 950 do Código Civil. Ao exame. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos" (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada atranscendência socialda causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de umredutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido" (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [..] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023) Entretanto, na 3ª Turma desta Corte, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE 1. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão é devida quando há o comprometimento total ou parcial da capacidade laborativa. 2. O professor e magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira nos ensina em seu livro Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (p. 498/499) que: " Ainda que o acidentado permaneça no emprego, exercendo a mesma função, é cabível o deferimento da indenização, porquanto, "mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos". Nessa mesma linha Gustavo Tepedino e colaboradores: "a lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuição da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidade, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação à vítima ." 3. Conquanto o reclamante não tenha ficado incapacitado para o trabalho, inclusive tendo laborado na mesma função até o final do contrato, a depreciação da capacidade laborativa do empregado constitui consequência lógica da perda auditiva, de maneira que tem direito à respectiva reparação. 4. Esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um deságio de 20% a 30% sobre o valor total obtido, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso dos autos, observa-se que a aplicação do redutor de 20% sobre o valor da indenização em parcela única encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20352-25.2019.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O Regional, diante da constatação da redução permanente da capacidade laborativa do reclamante, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, no importe de 6,25% da remuneração do autor. Como se sabe, a finalidade da pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo, nos exatos termos desse preceito de lei, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Dessa forma, constatada a redução permanente da capacidade laborativa em 6,25%, é devido o pagamento de indenização proporcional à depreciação que sofreu o empregado em razão do trabalho exercido na empresa reclamada, nos termos consagrados na parte final do artigo 950 do Código Civil, exatamente conforme decidido pela Corte de origem, em que a pensão mensal foi fixada em 6,25% da remuneração do autor, aplicando-se, ainda, o redutor de 20%, em razão do pagamento em parcela única. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20724-49.2021.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. 4. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. VERBA PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 8. MULTA COMINATÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 9. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CRITÉRIOS OBSERVADOS. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Registre-se, ainda, que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos , o TRT, a partir da premissa de que as lesões que acometem o Obreiro possuem nexo de concausalidade com o labor prestado e resultaram em redução parcial e permanente da capacidade laboral obreira, deferiu o pagamento de indenização por dano material ao Obreiro. Contudo, constata-se que, diante do reconhecimento de que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral obreira, o arbitramento do valor a título de indenização por danos materiais resulta módico, sendo necessário se proceder à adequação da decisão do TRT, com base na observância ao princípio da "reparação integral". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria, os valores relativos ao 13º salário, as férias e o terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Em relação ao termo inicial para o pagamento da pensão mensal, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser a data da ciência inequívoca da extensão da lesão e, no caso em exame, embora o TRT não tenha especificado quando ocorreu tal fato, compreende-se que se deu somente com a prova técnica produzida nos presentes autos. Quanto ao termo final da pensão mensal , ressalte-se que não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões temporárias, tem direito à pensão mensal até o fim da convalescença. Ademais, não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. Contudo, o fato de ter sido determinado o pagamento em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a limitação da condenação a uma determinada idade. Nesse contexto, deve-se fixar como termo final do pensionamento a expectativa de sobrevida do Reclamante com base em tabela do IBGE referente ao ano de 2015, ano em que foi proposta a presente ação. Registre-se, outrossim, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Como se sabe, a fixação da indenização em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba - que seria paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. De par com isso, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e30%, para o pagamento da indenização em parcela única. Entretanto, na 3ª Turma - integrada por este Relator -, prevalece, atualmente, o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Assim, diante das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação, o que ensejou o conhecimento e provimento do apelo obreiro, no aspecto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 10. " (Ag-RRAg-1000186-37.2015.5.02.0442, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA PERMANENTE E PARCIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO ACÓRDÃO REGIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% (VINTE PORCENTO) DEVIDA. Conforme precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no arbitramento do pagamento em parcela única, não há falar simplesmente em mera multiplicação do número de meses pelo valor da perda mensal do acidentado, tendo em vista que deve ser considerado o rendimento mensal do capital antecipado, e não o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas, sob pena de configuração de desequilíbrio na equação financeira. Mister se faz frisar, que não se pode onerar de maneira indevida o devedor que irá despender de quantia de grande monta de uma única vez para o pagamento da indenização. Não se trata, in casu , de desconsiderar o princípio da alteridade, previsto na relação de emprego, e que dá azo a tão somente o empregador suportar os riscos inerentes à atividade econômica, mas um resguardo e proteção do devedor, que ao pagar quantia vultosa em uma única parcela, inegavelmente antecipa valores que não podem ser maiores aos que faria jus o reclamante se recebesse o pensionamento mensal. Não se cogita, pois, necessariamente, de aplicação de um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. E, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, o recurso de revista merece provimento parcial, apenas quanto ao percentual de 30% (trinta porcento) observado no deságio, nos termos dos artigos 944 e 950 do Código Civil. Com efeito, em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, considera-se razoável o percentual de deságio redutor de 20% no valor da indenização, caso haja o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por se mostrar mais compatível com a situação em exame . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-12011-97.2015.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024)." O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento da pensão devida em parcela única sem incidência de redutor, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2. MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Custas inalteradas. Confirma-se o óbice de natureza processual verificado em juízo prévio de admissibilidade a impedir o processamento dos embargos. Isso porque para que se caracterize o conflito de teses exigido pelo artigo 894, II, da CLT, é imprescindível que haja tese explícita no aresto sob os mesmos aspectos fático-processuais do tema objeto do recurso, na interpretação de dispositivo de lei, consoante diretriz expressamente preconizada na Súmula 296, I, do TST. Nas razões dos embargos foram colacionados julgados originários das Primeira, Sétima e Oitava Turmas deste Tribunal. Nesses julgados, igualmente ao caso dos autos, controverte-se sobre o critério para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, adotando-se a fórmula matemática destinada à obtenção do "valor presente". Embora esse critério de cálculo do "valor presente" tenha sido requerido nas razões do recurso de revista e, de forma subsidiária, a parte requereu aplicação do deságio de 30%, é certo que a Terceira Turma deste Tribunal aplicou o redutor de 20%, sem se manifestar sobre o pedido de adoção da fórmula matemática que buscava obter o chamado "valor presente". Esta Subseção possui entendimento uniforme que o prequestionamento ficto não viabiliza o confronto de teses na análise dos julgados apresentados no recurso de embargos, ante a ausência de tese explícita no acórdão impugnado (Ag-E-ED-RRAg-1533-40.2013.5.09.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022; ED-Ag-E-ED-ED-RR-51600-78.2011.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/08/2022; Ag-E-ED-RRAg-2091-51.2013.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; Ag-E-ED-RR-433-68.2015.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/04/2022; E-ED-Ag-RR-1634-83.2016.5.07.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; entre outros). A considerar que na análise do dissenso jurisprudencial o conflito de teses deve ser demonstrado a partir do que fora expressamente decidido no acórdão turmário, conclui-se que o pagamento da pensão em parcela única efetivamente não foi examinado no acórdão recorrido sob a utilização do "valor presente", o que de tal forma inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 296, I, do TST. Não sendo possível o confronto de teses a partir do prequestionamento ficto, entende-se inviável o exame da alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade, porquanto não demonstrado o dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Ex.mos Ministros Alexandre Luiz Ramos e Aloysio Corrêa da Veiga. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Condominio Agropecuario Ceolin x Mauri Jose Fantinel

ID: 338914786

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020200-82.2021.5.04.0801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AGROPECUARIO CEOLIN

Polo Passivo:

MAURI JOSE FANTINEL

ACORDAO

Advogados:

DR. ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

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DR. EDUARDO VELO PEREIRA

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A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO… A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, ao argumento de que no recurso de revista e nos embargos requereu a aplicação da fórmula matemática que utiliza o "valor presente" no cálculo do dano material mediante o pagamento de parcela única. Embora esse critério de cálculo tenha sido requerido desde as razões do recurso de revista e que, de forma subsidiária, tenha a parte reclamada requerido a aplicação do deságio de 30%, é certo que a Turma deste Tribunal decidiu por aplicar o redutor, fixando-o em 20%, sem se manifestar sobre o pedido de adoção da fórmula matemática que buscava obter o chamado "valor presente". Na direção dos precedentes desta Subseção, o prequestionamento ficto não viabiliza o confronto de teses na análise dos arestos apresentados no recurso de embargos, razão pela qual a ausência de tese explícita no acórdão recorrido acerca da questão trazida à baila nos embargos e renovada no agravo, inviabiliza a configuração de eventual dissenso jurisprudencial. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-RR-20200-82.2021.5.04.0801, em que é Agravante CONDOMINIO AGROPECUARIO CEOLIN e Agravado MAURI JOSE FANTINEL. A Presidência da Terceira Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pelo reclamado, quanto ao pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única com incidência do redutor de 20%, concluindo inespecíficos os arestos nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Dessa decisão, o reclamado interpõe agravo. Pugna pelo processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, a fim de que, ao final, seja aplicada a fórmula matemática do "valor presente" ou "valor atual" no cálculo da pensão vitalícia. Após intimação regular, não houve apresentação de impugnação conforme certificado nos autos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo quanto à tempestividade e à representação processual, sem preparo a realizar. Convém destacar que o presente apelo está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, pois interposto contra decisão considerada publicada em 4/10/2024, na vigência das referidas normas. Conheço do agravo. 2 - MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. Quanto ao tema em epígrafe, a Presidência da Terceira Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pelo reclamado, por entender não configurado o dissenso jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, concluindo que, no acórdão embargado, a questão relativa à forma de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, não foi examinada sob a fórmula do "valor presente", como pretende a parte agravante. Eis as razões de decidir: (...) A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 410/422, deu provimento ao recurso de revista do Reclamado, determinando o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única com incidência de percentual redutor de 20%. A Parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 424/432). É o relatório. DECIDO: O recurso é tempestivo (fls. 423 e 466), regular a representação (fl. 56), pagas as custas (fls. 247/248) e efetuado o depósito recursal (fls. 433/434). A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Reclamado, sob os seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional determinou o pagamento da pensão devida em parcela única, consoante os seguintes fundamentos: 'Passo ao cálculo da indenização. O marco inicial para o pagamento do pensionamento é 27/02/2018, data do acidente de trabalho (ID. 5fd0e59 - Págs. 1-2). Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, bem como considerando a manifesta preferência do reclamante, impõe-se a manutenção do pagamento em parcela única. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo, sendo descabida a inclusão do FGTS, pois não se trata de verba salarial. Sinalo ser esta a referência adotada nesta Justiça Especializada. Portanto, o cálculo da pensão mensal corresponde a 5% da soma da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 3.984,28, ID. 316948e - Pág. 4) com 1/12 do 13º salário (R$ 332,02) e 1/12 do terço de férias (R$ 109,57), totalizando o valor de R$ 221,29 (R$ 4.425,87 x 5%). Este valor deve ser multiplicado pelo número de meses da expectativa de vida. Conforme tábua de mortalidade do IBGE do ano de 2018, o reclamante (então com 55 anos) contava expectativa de vida de mais 24,4 anos à época, ou seja, 292,8 meses. Dessa forma, o valor da indenização resulta em R$ 64.793,71 (R$ 221,29 x 292,8 meses). No que tange ao redutor para o cálculo da indenização por dano material a ser paga em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), revendo posicionamento anteriormente adotado, em observância do princípio da reparação integral e do disposto no art. 944 do CC, no sentido de que a 'indenização mede-se pela extensão do dano', ainda que antecipado o pagamento, deixo de aplicar o deságio. Conforme entendimento desta Turma, não há justificativa para o desconto, com exceção de alguma particularidade, o que não verifico no caso. Nesse sentido, destaco excerto de julgado recente, do qual participei do julgamento: [..] Quanto à matéria, modificando posicionamento anterior, entendo incabível a aplicação de redutor em razão de o pagamento de pensão ocorrer em parcela única, exceto para situações especiais, cujas peculiaridades autorizam sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a impossibilidade de continuidade de sua atividade econômica, por exemplo. Tal situação, no entanto, não resta configurada no presente processo, razão pela qual afasto a aplicação do redutor. Nesse sentido entendeu esta Turma no julgamento do processo nº 0022305-68.2017.5.04.0511 (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, em 26/08/2020, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Por essa razão, determino exclusão do redutor de 30% fixado na sentença (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020785-97.2020.5.04.0663 ROT, em 08/03/2022, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, para R$ 64.793,71' (fls. 302/303). Na minuta do recurso de revista, o reclamado afirma que 'a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em centenas de meses (24 anos no caso) -, em um montante único imediato, comporta adequação do somatório global para evitar o enriquecimento sem causa' (fls. 316). Defende que seja aplicado redutor de 30%. Indica ofensa aos arts. 8°, da CLT, 844, 944 e 950 do Código Civil. Ao exame. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: (...) Entretanto, na 3ª Turma desta Corte, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Precedentes: (...) O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento da pensão devida em parcela única sem incidência de redutor, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2. MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Custas inalteradas". O Embargante pugna pela reforma do acórdão turmário, a fim de que seja aplicado o critério do valor presente para apuração do valor do pensionamento em parcela única. Colaciona arestos. De início, registre-se que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal" (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014). A 3ª Turma examinou questão em que não houve incidência de percentual redutor. Asseverou, diversamente do Regional, que "(...) na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio (...)", concluindo por fixá-lo em 20%, quando o Reclamado postulava percentual de 30%. Dos termos do acórdão ora embargado, noto que o debate estava limitado, portanto, à incidência de redutor e ao seu percentual, entre 20% e 30%. Nesse contexto, os paradigmas transcritos nas razões de embargos não demonstram divergência jurisprudencial, pois fazem alusão a questões não contempladas no acórdão ora embargado, comparando critérios e ressaltando a fórmula matemática do "valor presente" ou "valor atual", sequer mencionada na espécie dos autos. Incide, no caso, a inteligência da Súmula 296 do TST. Pelo exposto, por não revelada a hipótese do art. 894, II, da CLT, e com esteio no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento aos embargos. Publique-se. Nas razões do agravo, o reclamado, em síntese, reitera a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, ao argumento de que desde o recurso de revista vem pleiteando seja considerado no cálculo do dano material, mediante o pagamento de parcela única, a fórmula matemática que utiliza o "valor presente". Ao exame. A Terceira Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista do reclamado, por violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil e, no mérito, deu-lhe provimento a fim de, reformando o acórdão turmário, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única, a título de indenização por danos materiais na forma de pensionamento. In verbis: DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o pagamento da pensão devida em parcela única, consoante os seguintes fundamentos: "Passo ao cálculo da indenização. O marco inicial para o pagamento do pensionamento é 27/02/2018, data do acidente de trabalho (ID. 5fd0e59 - Págs. 1-2). Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, bem como considerando a manifesta preferência do reclamante, impõe-se a manutenção do pagamento em parcela única. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo, sendo descabida a inclusão do FGTS, pois não se trata de verba salarial. Sinalo ser esta a referência adotada nesta Justiça Especializada. Portanto, o cálculo da pensão mensal corresponde a 5% da soma da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 3.984,28, ID. 316948e - Pág. 4) com 1/12 do 13º salário (R$ 332,02) e 1/12 do terço de férias (R$ 109,57), totalizando o valor de R$ 221,29 (R$ 4.425,87 x 5%). Este valor deve ser multiplicado pelo número de meses da expectativa de vida. Conforme tábua de mortalidade do IBGE do ano de 2018, o reclamante (então com 55 anos) contava expectativa de vida de mais 24,4 anos à época, ou seja, 292,8 meses. Dessa forma, o valor da indenização resulta em R$ 64.793,71 (R$ 221,29 x 292,8 meses). No que tange ao redutor para o cálculo da indenização por dano material a ser paga em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), revendo posicionamento anteriormente adotado, em observância do princípio da reparação integral e do disposto no art. 944 do CC, no sentido de que a "indenização mede-se pela extensão do dano", ainda que antecipado o pagamento, deixo de aplicar o deságio. Conforme entendimento desta Turma, não há justificativa para o desconto, com exceção de alguma particularidade, o que não verifico no caso. Nesse sentido, destaco excerto de julgado recente, do qual participei do julgamento: [..] Quanto à matéria, modificando posicionamento anterior, entendo incabível a aplicação de redutor em razão de o pagamento de pensão ocorrer em parcela única, exceto para situações especiais, cujas peculiaridades autorizam sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a impossibilidade de continuidade de sua atividade econômica, por exemplo. Tal situação, no entanto, não resta configurada no presente processo, razão pela qual afasto a aplicação do redutor. Nesse sentido entendeu esta Turma no julgamento do processo nº 0022305-68.2017.5.04.0511 (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, em 26/08/2020, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Por essa razão, determino exclusão do redutor de 30% fixado na sentença (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020785-97.2020.5.04.0663 ROT, em 08/03/2022, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, para R$ 64.793,71" (fls. 302/303). Na minuta do recurso de revista, o reclamado afirma que "a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em centenas de meses (24 anos no caso) -, em um montante único imediato, comporta adequação do somatório global para evitar o enriquecimento sem causa" (fls. 316). Defende que seja aplicado redutor de 30%. Indica ofensa aos arts. 8°, da CLT, 844, 944 e 950 do Código Civil. Ao exame. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos" (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada atranscendência socialda causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de umredutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido" (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [..] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023) Entretanto, na 3ª Turma desta Corte, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE 1. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão é devida quando há o comprometimento total ou parcial da capacidade laborativa. 2. O professor e magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira nos ensina em seu livro Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (p. 498/499) que: " Ainda que o acidentado permaneça no emprego, exercendo a mesma função, é cabível o deferimento da indenização, porquanto, "mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos". Nessa mesma linha Gustavo Tepedino e colaboradores: "a lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuição da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidade, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação à vítima ." 3. Conquanto o reclamante não tenha ficado incapacitado para o trabalho, inclusive tendo laborado na mesma função até o final do contrato, a depreciação da capacidade laborativa do empregado constitui consequência lógica da perda auditiva, de maneira que tem direito à respectiva reparação. 4. Esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um deságio de 20% a 30% sobre o valor total obtido, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso dos autos, observa-se que a aplicação do redutor de 20% sobre o valor da indenização em parcela única encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20352-25.2019.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O Regional, diante da constatação da redução permanente da capacidade laborativa do reclamante, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, no importe de 6,25% da remuneração do autor. Como se sabe, a finalidade da pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo, nos exatos termos desse preceito de lei, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Dessa forma, constatada a redução permanente da capacidade laborativa em 6,25%, é devido o pagamento de indenização proporcional à depreciação que sofreu o empregado em razão do trabalho exercido na empresa reclamada, nos termos consagrados na parte final do artigo 950 do Código Civil, exatamente conforme decidido pela Corte de origem, em que a pensão mensal foi fixada em 6,25% da remuneração do autor, aplicando-se, ainda, o redutor de 20%, em razão do pagamento em parcela única. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20724-49.2021.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. 4. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. VERBA PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 8. MULTA COMINATÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 9. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CRITÉRIOS OBSERVADOS. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Registre-se, ainda, que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos , o TRT, a partir da premissa de que as lesões que acometem o Obreiro possuem nexo de concausalidade com o labor prestado e resultaram em redução parcial e permanente da capacidade laboral obreira, deferiu o pagamento de indenização por dano material ao Obreiro. Contudo, constata-se que, diante do reconhecimento de que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral obreira, o arbitramento do valor a título de indenização por danos materiais resulta módico, sendo necessário se proceder à adequação da decisão do TRT, com base na observância ao princípio da "reparação integral". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria, os valores relativos ao 13º salário, as férias e o terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Em relação ao termo inicial para o pagamento da pensão mensal, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser a data da ciência inequívoca da extensão da lesão e, no caso em exame, embora o TRT não tenha especificado quando ocorreu tal fato, compreende-se que se deu somente com a prova técnica produzida nos presentes autos. Quanto ao termo final da pensão mensal , ressalte-se que não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões temporárias, tem direito à pensão mensal até o fim da convalescença. Ademais, não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. Contudo, o fato de ter sido determinado o pagamento em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a limitação da condenação a uma determinada idade. Nesse contexto, deve-se fixar como termo final do pensionamento a expectativa de sobrevida do Reclamante com base em tabela do IBGE referente ao ano de 2015, ano em que foi proposta a presente ação. Registre-se, outrossim, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Como se sabe, a fixação da indenização em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba - que seria paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. De par com isso, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e30%, para o pagamento da indenização em parcela única. Entretanto, na 3ª Turma - integrada por este Relator -, prevalece, atualmente, o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Assim, diante das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação, o que ensejou o conhecimento e provimento do apelo obreiro, no aspecto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 10. " (Ag-RRAg-1000186-37.2015.5.02.0442, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA PERMANENTE E PARCIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO ACÓRDÃO REGIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% (VINTE PORCENTO) DEVIDA. Conforme precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no arbitramento do pagamento em parcela única, não há falar simplesmente em mera multiplicação do número de meses pelo valor da perda mensal do acidentado, tendo em vista que deve ser considerado o rendimento mensal do capital antecipado, e não o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas, sob pena de configuração de desequilíbrio na equação financeira. Mister se faz frisar, que não se pode onerar de maneira indevida o devedor que irá despender de quantia de grande monta de uma única vez para o pagamento da indenização. Não se trata, in casu , de desconsiderar o princípio da alteridade, previsto na relação de emprego, e que dá azo a tão somente o empregador suportar os riscos inerentes à atividade econômica, mas um resguardo e proteção do devedor, que ao pagar quantia vultosa em uma única parcela, inegavelmente antecipa valores que não podem ser maiores aos que faria jus o reclamante se recebesse o pensionamento mensal. Não se cogita, pois, necessariamente, de aplicação de um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. E, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, o recurso de revista merece provimento parcial, apenas quanto ao percentual de 30% (trinta porcento) observado no deságio, nos termos dos artigos 944 e 950 do Código Civil. Com efeito, em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, considera-se razoável o percentual de deságio redutor de 20% no valor da indenização, caso haja o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por se mostrar mais compatível com a situação em exame . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-12011-97.2015.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024)." O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento da pensão devida em parcela única sem incidência de redutor, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2. MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Custas inalteradas. Confirma-se o óbice de natureza processual verificado em juízo prévio de admissibilidade a impedir o processamento dos embargos. Isso porque para que se caracterize o conflito de teses exigido pelo artigo 894, II, da CLT, é imprescindível que haja tese explícita no aresto sob os mesmos aspectos fático-processuais do tema objeto do recurso, na interpretação de dispositivo de lei, consoante diretriz expressamente preconizada na Súmula 296, I, do TST. Nas razões dos embargos foram colacionados julgados originários das Primeira, Sétima e Oitava Turmas deste Tribunal. Nesses julgados, igualmente ao caso dos autos, controverte-se sobre o critério para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, adotando-se a fórmula matemática destinada à obtenção do "valor presente". Embora esse critério de cálculo do "valor presente" tenha sido requerido nas razões do recurso de revista e, de forma subsidiária, a parte requereu aplicação do deságio de 30%, é certo que a Terceira Turma deste Tribunal aplicou o redutor de 20%, sem se manifestar sobre o pedido de adoção da fórmula matemática que buscava obter o chamado "valor presente". Esta Subseção possui entendimento uniforme que o prequestionamento ficto não viabiliza o confronto de teses na análise dos julgados apresentados no recurso de embargos, ante a ausência de tese explícita no acórdão impugnado (Ag-E-ED-RRAg-1533-40.2013.5.09.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022; ED-Ag-E-ED-ED-RR-51600-78.2011.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/08/2022; Ag-E-ED-RRAg-2091-51.2013.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; Ag-E-ED-RR-433-68.2015.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/04/2022; E-ED-Ag-RR-1634-83.2016.5.07.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; entre outros). A considerar que na análise do dissenso jurisprudencial o conflito de teses deve ser demonstrado a partir do que fora expressamente decidido no acórdão turmário, conclui-se que o pagamento da pensão em parcela única efetivamente não foi examinado no acórdão recorrido sob a utilização do "valor presente", o que de tal forma inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 296, I, do TST. Não sendo possível o confronto de teses a partir do prequestionamento ficto, entende-se inviável o exame da alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade, porquanto não demonstrado o dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Ex.mos Ministros Alexandre Luiz Ramos e Aloysio Corrêa da Veiga. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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ID: 314688448

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000380-18.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ODAIR CEZARIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RE 590.415- TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Assim, incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MATERIAL. PENSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REDUTOR PARCELA ÚNICA. 1. É reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas. Precedentes. Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Os argumentos da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, no sentido de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa, e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal). Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. Nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Mas, considerando que o pedido de reforma do percentual a ser reduzido partiu da reclamada e, sendo 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. 4. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. Consignou que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. Precedentes. Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. 3. Considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. 4. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. É clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466, em que é AGRAVANTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e é AGRAVADO ODAIR CEZARIO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79- 44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12 /2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000- 13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-EDRR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10 /2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmouse no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752- 98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08 /2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179- 46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08 /2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, a parte reclamada devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Adesão ao PDV/ Alcance”, “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, “Dano Moral/ Valor Arbitrado” e “Adicional de insalubridade”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. Relativamente ao tema “Adesão ao PDV/ Alcance”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] A - Plano de demissão voluntária (PDV). Validade. A reclamada alega que as partes litigantes firmaram o PDV transação por escrito e na presença de representante dos empregados e do atuante Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que demonstraria a perfeita validade do acordo pactuado, já que ambas as partes estavam negociando "em pé de igualdade". Ainda, considera que a entidade sindical, homologadora da rescisão contratual, não teria mencionado no TRCT nenhuma nulidade ou ilegalidade da transação realizada, razão pela qual a quitação plena do contrato de trabalho, nesse caso, deve ser considerada válida e não afrontaria a OJ 270 da SDI-1 do C.TST, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. Sem razão. Note-se que a r. sentença foi clara ao considerar que, no caso presente, não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", sendo que a ora recorrente nada alegou, no apelo interposto, quanto à existência do documento coletivo. Note-se que o quanto previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, sendo que a reclamada, repiso, não alegou ter apresentado acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário, atendendo aos requisitos legais de validade bem como contendo regras claras, em que pese o teor da fundamentação exarada na origem. Neste sentido inclusive esta Relatora já sem manifestou em caso análogo, onde também constou como parte reclamada a empresa MERCEDESBENZ DO BRASIL LTDA.: Alega a recorrente que firmou com o reclamante a referida transação na presença de representante dos empregados e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que afasta a condição de hipossuficiente do empregado, não havendo qualquer ressalva no TRCT quanto à ilegalidade ou nulidade, constando ainda do referido termo a renúncia expressa quanto ao dano moral e material relativos à doença ou qualquer estabilidade. Assim, há que ser reconhecida a renúncia vedando o enriquecimento sem causa. Pois bem. Não se verifica no feito a existência de acordo coletivo contendo as regras de adesão ao PDV, tratando-se de informação divulgada no boletim informativo da empresa H/S 18/2016, portanto não preenchendo os requisitos previstos na decisão do C. TST. O art. 477-B da CLT, prevê o efeito de quitação geral decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário, nos seguintes termos: Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. O E. STF no julgamento do RE 590.415, firmou a seguinte tese de repercussão geral: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, ou seja, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário deve atender os requisitos legais de validade bem como conter regras claras. No presente caso, não foi juntado ao feito o acordo coletivo referente à data do encerramento do contrato de trabalho e o termo de adesão ao PDV e quitação do contrato de trabalho (ID 85b2004), expressamente declara que o plano foi divulgado em boletim informativo da empresa, portanto não preenchendo os requisitos essenciais para a validade da transação extrajudicial. (...)" - (1002022-11.2017.5.02.0463; Acórdão - Data de assinatura: 18/08/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o Plano de Demissão Voluntária foi um acordo válido, livre de vícios, com negociação equitativa e assistência sindical, que resultaria em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas. Argumenta que a ausência de acordo ou convenção coletiva que preveja o Plano de Demissão Voluntária não invalida a quitação, especialmente considerando a transação em condições de igualdade e com assistência sindical. Cita jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, sustentam a validade da quitação ampla e irrestrita em PDVs com mútuo consentimento, mesmo sem acordo coletivo, desde que haja plena ciência do trabalhador e contraprestação financeira. Defende que a indenização recebida pelo empregado, além das verbas rescisórias, configura contraprestação e demonstra o caráter transacional do acordo, não havendo que se falar em afronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, pois, entende que a quitação abrange todas as parcelas trabalhistas, não se limitando aos valores expressamente declarados no recibo de adesão. Invoca o art. 412, parágrafo único do Código de Processo Civil, para argumentar que o documento particular (PDV) admitido pelo empregado é indivisível, vedando-se a aceitação de fatos favoráveis e a recusa dos contrários ao seu interesse. Apontou violação dos artigos 104, 138, 145, 151, 158, 166 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, transcrevendo arestos para confronto de teses. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional destacou que não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita. Considerou que a ausência deste documento coletivo torna inaplicável o entendimento do RE nº 590.415 do Supremo Tribunal Federal, que exige a existência de tal acordo para a validade da quitação ampla. O regional, interpretando o art. 477-B da CLT, asseverou que prevalece na legislação trabalhista a necessidade da formalidade e clareza para a validade da quitação ampla em PDVs, de modo que a mera presença sindical e ausência de ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não superam a falta de um acordo coletivo como base para quitação irrestrita. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que se discutiu a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário (com chancela sindical e previsão em norma coletiva) à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (destaque nosso). Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). Nesse passo, tem-se que, de fato, é inválida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretende conferir a contrato de trabalho, apenas por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se inexistente instrumento coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Ou seja, a homologação do TRCT pelo sindicato, sem ressalvas, não é suficiente para validar a quitação plena, na ausência de um acordo coletivo. Da mesma forma, a negociação em "pé de igualdade", com a presença do sindicato não se sobrepõe à necessidade de um acordo coletivo que formalize o PDV, conforme a interpretação do art. 477-B da CLT e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como da Corte Superior trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. Consagrou-se na jurisprudência desta Corte Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", de modo que a pretensão fundada em reconhecimento de quitação irrestrita do contrato de trabalho não encontra respaldo, por injunção do artigo 477 da CLT, tese reafirmada inclusive em casos envolvendo o BESC. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, firmou tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão embargado, dos fundamentos do Tribunal Regional, dos quais não se extrai existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho. A hipótese não atrai, por isso, a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-RR-104800-73.2003.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020 – destaque nosso). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S.A. - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA - INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Naquela decisão, foram ressaltadas as nuances do caso concreto e a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. 3. Verifica-se não haver no acórdão embargado nenhum registro de que tenha constado em norma coletiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV. 4. Ao contrário, ao exercer o juízo de retratação, o Colegiado manifestou expressamente seu entendimento de que a quitação pode advir tanto de norma coletiva quanto de quaisquer outros instrumentos celebrados com o empregado. 5. Não identificado nestes autos o elemento fático que afastaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ( previsão da quitação geral do contrato de trabalho em acordo coletivo), conclui-se pela inviabilidade do exercício do juízo de retratação efetuado no acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-136740-53.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018 – destaque nosso). [...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que o Tribunal Regional consignou que inexiste previsão expressa no instrumento normativo no sentido de fixar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em caso de adesão ao Plano de Desligamento incentivado pela Reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR-205600-55.2007.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional consignou, expressamente, que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não havia como aplicar aos presentes autos a respectiva decisão, na medida em que não havia sido juntado nenhum instrumento coletivo. Logo, não havendo como se deduzir que a hipótese em análise se amolda àquela retratada pelo precedente da Suprema Corte, não há como se concluir pela ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, à luz do art. 896 da CLT, mormente quando a recorrente não se insurge contra o fundamento do Regional no sentido de que não era aplicável a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, tendo em vista que não havia sido juntado aos autos nenhum instrumento coletivo. 2. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Nos moldes elencados pelo art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas", sendo que, nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Dentro desse contexto, já tendo sido proferida por esta Turma decisão judicial acerca do pedido de compensação, essa decisão não pode ser alterada por resolução judicial posterior, por configurar questão já solucionada nos autos, tendo se operado a preclusão pro judicato, razão pela qual, à luz dos comandos legais suso mencionados, não há que se cogitar em novo julgamento da mesma matéria por esta Turma, mormente porque a referida questão não foi objeto do juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-130100-59.2002.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021m – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Ademais, evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da SDI-1 do TST, que dispõem in verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). ‎ Incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No tocante ao tema “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, o Tribunal Regional assim se manifestou, conforme trecho do acórdão recorrido destacado no recurso de revista: [...] C - Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. A reclamada busca a reforma do julgado em relação ao deferimento do pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, alegando que "não há se falar em existência de nexo de causalidade entre a alegada patologia de coluna e o trabalho desenvolvido na recorrente", alegando ainda que o autor teria se ativado "normalmente" até aderir ao plano de demissão voluntária. Sem razão. O perito médico nomeado foi claro ao pontuar quatro ítens específicos e objetivos em suas conclusões (ID 7517aab): 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR, CERVICAL OMBROS E OUVIDOS. 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS DOENÇAS DE COLUNA LOMBAR E OMBROS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL E OUVIDOS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Quanto à lesão apresentada na coluna lombar e nos ombros, no que diz respeito ao nexo concausal reconhecido, o laudo também exarou de forma clara, ao responder o quesito de número 4 apresentado pelo reclamante, se "o trabalho exigia que ele executasse movimentos, que tal condição ocorria, não tendo repetitivos de carga e peso" "o dia todo" a reclamada logrado comprovar que o trabalho do reclamante não envolvesse efetivamente movimentos repetitivos ou movimentação de carga e peso. Não há, assim, falar em doença de cunho meramente degenerativo ou inerente a grupo etário, sem participação do labor ou surgimento ou agravamento das lesões e, assim, não se aplica o quanto disposto no art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. A conclusão pericial, como afirmado acima, foi clara no sentido de que a concausa é decorrente da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso. Quanto ao argumento de que "a suposta doença ocupacional não causou qualquer prejuízo financeiro ao Recorrido, pois ele exerceu as atividades profissionais sem diminuição de seus rendimentos até aderir a Plano de Demissão Voluntária" (ID 0ab8ff8), é certo que não encontra guarida. O dano material é decorrência direta da perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa do autor, e apenas se expressa de forma efetiva no momento em que o obreiro tenta retornar ao mercado de trabalho, e não durante o contrato de trabalho em que a doença ocupacional se desenvolve ou se agrava. Ainda, o fato de a reclamada manter CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como realizar periodicamente SIPAT's (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho), não são condições que, por si só, afastem a responsabilidade do empregador, pelo quanto já demonstrado. Comprovada a existência do dano (lesões de coluna e ombro), bem como o nexo de concausalidade, cumpre apontar, quanto à responsabilidade (culpa) do empregador, que é dever daquele que possui empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, nos termos do art. 157, I e II, da CLT. Assim, mesmo diante do teor do art. 7o, XXVIII, da CFRB/1988, ao estabelecer que a indenização a que está obrigado o empregador será devida "quando incorrer em dolo ou culpa", é certo que a responsabilidade da reclamada é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Neste sentido esta Relatora já decidiu em casos análogos, a exemplo do V. Acórdão prolatado nos autos 1000503- 24.2019.5.02.0465 (Acórdão - Data de publicação: 06/04/2021; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma). O fato de o reclamante se encontrar aposentado também não configura elemento apto a afastar ou minimizar a obrigação de pagamento de pensão mensal. A aposentadoria possui natureza previdenciária, contributiva, ao fato que o pensionamento mensal é de natureza indenizatória, tendo em vista a relação entre o trabalho realizado na reclamada e as lesões que acometem o autor. Ainda, não há falar em "revisão do pensionamento" a cada dois anos, como requerido pela reclamada, diante do fato de que o perito afirmou que a perda da capacidade laborativa é parcial e "permanente". Nada a reformar, no aspecto. D - Valor da pensão mensal. Prazo de pagamento. Aplicação de redutor. Quanto ao valor da pensão mensal fixada, ambas as partes se insurgem, o autor buscando a sua majoração e a reclamada requerendo a redução do valor fixado, que foi de R$ 284.461,32, considerando-se o salário-hora do autor, de R$36,30, bem como o percentual de redução de capacidade laborativa comprovado no laudo (32,5%), e o nexo de concausa, reduzindo assim pela metade a responsabilidade da reclamada. Quanto ao percentual de perda da capacidade laborativa, o perito esclareceu que o montante de 32,5% é decorrente do cálculo de "30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP". Assim, aplicando-se o redutor de responsabilidade de 50%, tendo em vista se tratar de nexo "concausal", chega-se ao percentual de responsabilidade da reclamada de 16,25% (32,5% X 50%). O Juízo de origem, assim, aplicou este percentual ao salário-hora do autor e considerou, para o cálculo do montante devido, o divisor 220 e o número total de 274 meses, considerando-se 13 salários por ano e a expectativa de vida de 77 anos do reclamante, no momento do ajuizamento da demanda. O autor, em seu apelo, requer que o pagamento da pensão ocorra até os 82,1 anos de idade, alegando que a ""Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2021" indicaria que, para os indivíduos do sexo masculino, com 56 anos de idade (idade do autor no desligamento), a expectativa de vida seria de mais 26,1 anos. Ainda, afirma que o pagamento deve ser de 100% da remuneração que recebia, pois a incapacidade para o trabalho seria permanente. Busca, ainda, a aplicação da tabela CIF para o cálculo, e não da tabela SUSEP, que foi a utilizada pelo perito para o estabelecimento dos percentuais de perda da capacidade laborativa e, consequentemente, da indenização devida. Com parcial razão, no aspecto. Inicialmente, quanto ao pagamento no importe de 100% da remuneração, falta-lhe razão. A discussão acerca do grau de incapacidade para o trabalho já foi discutida, e os percentuais estabelecidos pelo perito devidamente justificados. Da mesma forma, não há falar em aplicação da Tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), tendo esta Relatora já se manifestado no sentido de que para a quantificação da redução da capacidade laboral, a tabela da SUSEP é a que melhor se aplica à esfera trabalhista (1001076-52.2020.5.02.0263; Acórdão - Data de assinatura: 06/10/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Quanto à idade limite para o pensionamento, note-se que a informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do "link" (...) indica que o valor de "26,1", em expectativa de vida, diz respeito à tabela para "ambos os sexos", sendo razoável, contudo, que se aplique a tabela de expectativa de vida para o sexo masculino, em situações individualizadas e particulares como a que ora se analisa. O mesmo "link", do IBGE, indica que, para indivíduos homens, a expectativa de vida, aos 56 anos, é de 24,0 anos, valor que entendo deve ser utilizado. Assim, somando-se os 24 anos aos 56 anos, temos como resultado o total de 80 anos de pensionamento, e não 77 anos como decidido na origem. Por fim, e ainda em relação à forma de pagamento, a reclamada alega que este deve ocorrer mensalmente e, no que diz respeito à aplicação do deságio, o autor requer seu afastamento, ao passo que a reclamada requer que este seja do importe de 40%, e o Juízo fixou o redutor em 20%. Quanto à possibilidade de pagamento em cota única, a questão é expressamente prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o autor fez expresso requerimento na exordial ("protestando para que essa importância seja paga na forma de seu parágrafo único, ou seja, de uma só vez" - ID 6dfe50e). Quanto à aplicação do redutor, esta Relatora considera cabível, pois visa a equilibrar a relação, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o tempo das parcelas vincendas, ou seja, quanto mais longo, maior o redutor e vice versa. O parâmetro que melhor reflete o objetivo da aplicação do redutor é o que estabelece o deságio de 1% para cada ano de antecipação do pensionamento. Assim, tendo o tempo de pensionamento sido elevado para 24 anos, fica deferida a aplicação de um redutor de 24% ao valor devido a título de indenização por danos materiais, a ser pago em cota única. Reformo, em parte. E - Pensão mensal vitalícia. Reflexos em férias+50%, 13o salário e FGTS. Note-se que, no que diz respeito ao 13o salário, não há interesse recursal do autor. A r. sentença atacada demonstrou ter realizado os cálculos considerando-se 13 salários anuais, ou seja, considerou a gratificação trezena. No que diz respeito a reflexos em férias e FGTS, aquele Juízo asseverou que o pagamento seria realizado "excluindo-se, ainda, valores correspondentes a férias e fundo de garantia por tempo de serviço". Sobre o tema, esta Relatora já se manifestou em situação onde restou estabelecido que o valor da pensão mensal é calculado pela "média das últimas 12 remunerações", incluindo assim tanto os valores relativos às férias quanto ao FGTS. Note-se: "O pagamento de pensão em parcela única está previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Trata-se de faculdade conferida pelo legislador, quando expressamente requerida na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na inicial o reclamante pleiteia a constituição de capital para salvaguardar o cumprimento da pensão vitalícia, amparado no artigo 533 do CPC, pedido reiterado em manifestação sobre a defesa e documentos. Assim, exclui-se o pagamento da pensão em parcela única. A constituição de capital deve ser feita de maneira menos gravosa para a empresa. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 533 do CPC, substitui-se a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, no valor mensal equivalente a 12,5% calculado sobre a média das últimas 12 remunerações ( salário, horas extras, 13º salários, terço constitucional de férias e FGTS), conforme fixado na r. Sentença, no prazo de 30 dias, após ser intimada para tanto, decorrido o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, em limitação temporal. Registro que a r. Sentença deferiu o pagamento da pensão desde o ajuizamento da ação, certo é que haverão prestações vencidas até a incorporação em folha de pagamento. Referidas prestações deverão ser calculadas até a data da inclusão da pensão em folha de pagamento, e pagas de uma só vez, corrigidas pelos índices fixados em sentença." - (1000266-13.2020.5.02.0446; Acórdão - Data de assinatura: 12/05/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, fica o apelo do autor provido no particular, para determinar que no cálculo do pensionamento mensal devem ser incluídos os valores relativos a férias+1/3 e FGTS, além do valor relativo ao 13o salário, já considerado na origem. O cálculo respectivo deverá ser realizado em liquidação de sentença, considerando-se o salário-hora de R$36,30, bem como os demais parâmetros para cálculo já estabelecidos na origem, e que não foram alterados na presente decisão. Reformo em parte. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta que não há prova inconteste de diminuição permanente do patrimônio do recorrido devido à doença, alegando que ele trabalhou normalmente até aderir ao PDV, estando já aposentado. Afirma que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, não incapacitante. Destaca que o art. 950 do Código Civil exige incapacidade ou diminuição da capacidade laboral para o pagamento de pensão, o que não teria ocorrido no caso. Aduz que as patologias seriam de natureza degenerativa, comuns à idade do reclamante e não diretamente causadas pelas atividades laborais. Enfatiza a realização de exames periódicos, o uso de equipamentos de proteção individual, a existência Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, bem como realização periódica de Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, como medidas preventivas tomadas pela empresa. A reclamada sustenta que a pensão mensal, instituto de natureza civil, estaria sendo banalizada, aplicada indevidamente em casos onde não há incapacidade total ou parcial para o trabalho. Cita a jurisprudência do TRT da 12ª Região, que entende que não há lucros cessantes enquanto o trabalhador continua atuando no mercado de trabalho. Ressalta que o recorrido trabalhou mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrando sua capacidade laborativa. Aponta divergência jurisprudencial com relação ao direito à pensão mensal em casos de incapacidade parcial, citando julgados do TST e TRT da 13ª Região que demonstrariam a necessidade de comprovação da perda ou redução da capacidade laboral de forma permanente. Defende a limitação do pensionamento até os 65 anos, discordando, ainda, do valor da pensão, argumentando que o percentual de perda da capacidade laborativa deveria ser reduzido. Questiona, ainda, a aplicação do deságio de 24% e propõe a aplicação de um redutor de 40% caso a pensão seja paga em parcela única, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para compensar a antecipação do pagamento. Aponta violação do art. 950 do Código Civil e transcreve arestos para confronto de teses. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o contexto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença quanto à indenização por danos materiais por doença ocupacional. Destacou que o perito estabeleceu nexo concausal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e as doenças na coluna e ombros. Destacou-se que o trabalho exigia movimentos repetitivos e movimentação de peso o "dia todo", refutando a argumentação da reclamada de que a doença era meramente degenerativa ou inerente à idade. Consignou o regional que o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, confirmando a existência de dano material decorrente da perda da capacidade laborativa, mesmo que o reclamante tenha trabalhado até a adesão ao PDV. O Tribunal argumenta que o dano material se manifesta quando o trabalhador tenta retornar ao mercado de trabalho, não necessariamente durante o contrato de trabalho. O Tribunal de origem confirmou a responsabilidade do empregador, considerando que é dever da empresa zelar pelas condições de saúde e segurança do trabalho, mesmo com a existência de CIPA e SIPATs e, no caso, a responsabilidade é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Entendeu que o fato do reclamante estar aposentado não exime a reclamada da responsabilidade indenizatória. Quanto ao valor da pensão mensal, prazo de pagamento e aplicação de redutor, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, utilizando a expectativa de vida para homens de 56 anos (idade do reclamante ao se desligar), conforme dados do IBGE, limitando o pensionamento para o reclamante até este completar 80 anos de idade e manteve a possibilidade de pagamento em cota única, aplicando, contudo, um redutor de 24% (1% para cada ano de antecipação), ao invés dos 20% da sentença. Pois bem. Inicialmente, com relação à imputação de responsabilidade civil da reclamada em razão de doença ocupacional cumpre destacar que é reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas, como é o caso. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que concorra, ainda que como concausa. 2. Na hipótese, a partir do exame da prova técnica produzida nos autos e transcrita no acórdão recorrido, constata-se o dano sofrido (tendinopatia supra espinhal, bursite subacromial, subdeltóidea em OMBRO DIREITO, síndrome do túnel do carpo em PUNHO D, protrusão T11-T12, L4-L5, L5-S1, abaulamento discal L3-L4 associado a desidratação e espondilodiscopatia degenerativa em COLUNA LOMBAR, radiculopatia C6, protrusão com compressão C3-C4, C4-C5, C5-C6 em COLUNA CERVICAL ), bem como a existência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela empregada e o agravamento das doenças de que é portadora. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuarem como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1034-05.2015.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 – destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela , a Corte de origem concluiu haver nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas, as condições de trabalho e a doença que acometeu o Reclamante, reformando, desse modo, a sentença para condenar ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme se extrai do acórdão recorrido: " o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que a sintomalogia do reclamante não tenha advindo da função exercida, ainda que na modalidade concausa ". Ressalte-se, a propósito, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa , que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia ao trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, registre-se que, diferentemente do que entende a Reclamada, a Corte de origem declarou a sua responsabilidade subjetiva (e não objetiva), destacando a culpa da empregadora nos seguintes termos : " ora, in casu, é incontroverso que o trabalhador foi colocado em uma situação de risco à sua saúde (potencialidade lesiva), eis que, se os EPI's fornecidos pela reclamada fossem aptos a afastar os efeitos da situação de perigo, o reclamante NÃO seria portador da doença auditiva identificada . Portanto, presume-se que a reclamada foi negligente na entrega de EPI's adequados à sua função ou na fiscalização do seu uso, causando, logicamente, ao seu patrimônio extrapatrimonial ". A esse respeito, faz-se premente agregar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que " O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado " (Súmula 289/TST). Conquanto referido verbete se refira expressamente ao adicional de insalubridade, é inconteste que essa mesma diretriz também pode ser aplicada no tocante ao dever de adotar medidas em prol da saúde e segurança do trabalhador e de respeito às normas de medicina do trabalho. Tais regras, contudo, não foram efetivamente observadas pela Reclamada, consoante se extrai do acórdão recorrido. Logo, uma vez constatados a doença ocupacional, o dano e o nexo concausal e a culpa, bem como considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-185-82.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (perda auditiva), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Conforme registrado no laudo pericial, ‘não se pode desconsiderar o agravamento da patologia, que implicou inclusive em lesão à membrana timpânica e necessidade de reparo cirúrgico, de modo que a atividade desempenhadas na reclamante (sic) é considerada, no mínimo, elemento concausal ao quadro atual do periciado’. Outrossim, a Corte de Origem anotou que ‘não foram adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança e saúde ocupacional’, o que evidencia a culpa da recorrente. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de ‘doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural’. A concausa ‘trabalho’ agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou pré-existente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-86900-38.2007.5.05.0531, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016 – destaque nosso). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse sentido, é suficiente a comprovação de que a atividade laboral tenha contribuído para a eclosão ou agravamento da doença, mesmo que de origem degenerativa, para que haja o dever do empregador de indenizar. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que havia nexo causal, embora não exclusivo, entre as atividades exercidas na reclamada e a doença degenerativa apresentada pelo reclamante. Registrou que ‘as tarefas habitualmente desempenhadas pelo recorrente contribuíram para o agravamento da moléstia’. Incólume o artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista de que não se conhece (RR-130-54.2013.5.04.0662, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 20/03/2015 – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Com efeito, as argumentações recursais da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria efetivamente necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Assim, constatada pela Corte a quo a presença dos elementos caracterizados da responsabilidade civil, é inviável a reforma da decisão. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. IDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação à pretensão de limitação da pensão mensal até os 65 anos, tal como proferida a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente da redução parcial da capacidade laboral do trabalhador, é vitalícia e se encontra sujeita à cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve perdurar por tempo indeterminado, enquanto não modificado o estado de fato que ensejou a condenação do empregador. Precedentes. Desse modo, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A insurgência recursal se dirige contra a decisão regional que manteve a limitação do pagamento da pensão mensal até os 72 anos do empregado. O que pretende a reclamada é limitar a condenação até os 65 anos de idade. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o artigo 950 do CCB, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal. Precedentes. 3 . No caso, ainda que se reconheça a transcendência política da causa, em face do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável é o processamento do recurso de revista, na medida em que eventual reforma do v. acórdão regional resultaria in reformatio in pejus. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-1293-72.2012.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILDIADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação pelo pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia, não estando sujeita à limitação temporal. Nesse contexto, tendo em vista que a perda total e permanente da capacidade laborativa do reclamante, conforme asseverou o Regional, inviável a limitação à idade de 65 anos da pensão mensal requerida pela reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-1602-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. A Corte Regional concluiu pelo direito da reclamante ao pensionamento vitalício. O art. 950 do Código Civil assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o beneficiário, não estabelecendo qualquer limitação temporal quanto ao seu pagamento. Nessa esteira, prevalece o entendimento de que é devida a pensão até a morte do beneficiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-4229-26.2013.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal), consoante se depreende de recentes julgados da SDI-1 do TST, veja: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCAUSA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL A jurisprudência desta Subseção orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo incapacidade total para o trabalho e nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida pelo empregado. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 122300-73.2012.5.17.0121 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. Em relação ao ofendido, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição do valor da indenização por danos materiais, que ele deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que incapacite a vítima para o labor anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador terem atuado como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, porque outros fatores estranhos ao trabalho contribuíram para o agravamento da doença. Assim, merece reforma a decisão da Egrégia Turma que não limitou a responsabilidade do réu em 50% da remuneração da autora, haja vista a existência de concausalidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-1033-89.2011.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021 – destaque nosso). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT.Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020 – destaque nosso). A corroborar, citam-se abaixo precedentes de Turmas desta Corte: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, transcrito no tópico anterior, o e. TRT ao concluir pela perda de 50% da capacidade laborativa e fixar a pensão mensal em 50% do valor da remuneração percebida pela reclamante, não levou em consideração que as atividades desenvolvidas atuaram apenas para o agravamento da doença que acometeu a reclamante, ou seja, somente como concausa. Assim, tal aspecto deve ser considerado para fixação do valor do referido pensionamento. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 101862-17.2017.5.01.0082 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023) RECURSO DE REVISTA. [...]. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DA CONCAUSA. 1. Em atenção ao disposto nos arts. 944, caput e parágrafo único, e 950, caput, do CCB e 5º, V, da CF, não é o caso de se manter o valor fixado a título de pensão mensal, imputando-se à reclamada a total responsabilidade pelo infortúnio da reclamante, não obstante registrado que o trabalho tenha contribuído para tal apenas como concausa e não como causa principal ou única, devendo ser levada em consideração a existência de fatores pessoais da vítima que culminaram com o surgimento da doença. 2. Registrada a concausa e em face da ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão, há de se concluir que o labor junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e adequada essa alocação de responsabilidades quanto às distintas causas da patologia. Nesse sentido, já decidiu esta Turma ao julgamento do RR-54400-41.2006.5.15.0153, em acórdão de minha lavra (DEJT 31/05/2013). 3. Assim, incide, no caso, a redução da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-106200-95.2006.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11.3.2016). [...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL À CONCAUSA. No caso, consta do acórdão regional que, o autor, vítima de doença ocupacional, teve sua capacidade laborativa reduzida em 25%. Em razão da comprovação de nexo apenas concausal entre o agravamento das lesões do autor e a atividade laboral, arbitrou o percentual 12,5% da última remuneração do reclamante para fins de apuração da pensão mensal. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à importância do trabalho para qual se inabilitou o trabalhador, ou à depreciação da sua capacidade laborativa, respeitando o grau de culpabilidade do empregador. Desse modo, pautando-se na premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido da redução permanente de 25% da capacidade laborativa do autor, a fixação do percentual de 12,5% pelo Regional, para fins de apuração da indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento de nexo apenas concausal, está compatível com a depreciação sofrida pela trabalhadora, e com a parcela de culpa do empregador, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1825-58.2013.5.10.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19.12.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, e em observância ao disposto nos arts. 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil, fixou a pensão mensal no percentual de 1,4 da remuneração percebida. Isso porque a concausa verificada não pode ser ignorada na fixação do pensionamento, visto ser fator de redução do valor, pois a extensão do ato ilícito deve ser considerada na determinação do montante indenizatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-707-52.2014.5.04.0741, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7.4.2017). RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. CONCAUSA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal ‘tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)’ (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o Tribunal Regional fixou a pensão mensal com base na extensão da incapacidade do autor, desconsiderando, contudo, o reconhecimento do nexo de concausalidade para fins de redução da indenização. Para tanto, anotou que esse fato "surte efeitos para fins de enquadramento do evento como acidente do trabalho e recebimento dos benefícios previdenciários dele decorrentes, sendo irrelevante para atenuar ou elevar o grau de responsabilização dos agentes envolvidos nesta relação, percebendo benefícios de mesmo valor que aqueles devidos em casos de acidente típico". Todavia, o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor da empregadora terem atuado apenas como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal, porque outros fatores estranhos ao trabalho também contribuíram para o surgimento e agravamento da doença. Tendo sido ignorada tal implicação, merece ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-135-65.2010.5.09.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017). Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, tem-se que, de fato, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um redutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribuna Superior no feito. Agravo não provido (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023). Ressalte-se que nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Não obstante, considerando que o pedido de reforma do percentual partiu da reclamada e, sendo o percentual de 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. Pelo exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre as matérias ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, quanto à possiblidade de configuração de dano baseado em nexo de concausalidade entre o agravamento de doença e conduta do empregador, bem como com relação ao valor arbitrado para as indenizações e o redutor em razão de parcela única, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No que se refere ao tema “Dano Moral/Valor Arbitrado”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] F - Doença ocupacional. Indenização por danos morais. A reclamada requer o afastamento da obrigação de pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem, que foi de R$50.000,00. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor deferido. No que diz respeito à indenização por dano moral, em situações como a presente, este resulta do fato de ser o autor obrigado a conviver com sua patologia e com os dissabores dela decorrentes, sem possibilidade de recuperação integral - tendo em vista a incapacidade permanente, ainda que parcial - , bem como pela perda de sua qualidade de vida. Esses fatos independem de prova, pois decorrem do dano em si, o que a doutrina classifica como dano "in re ipsa", nos termos do que esta Relatora já asseverou em precedente a respeito do tema (1000134-74.2021.5.02.0363; Acórdão - Data de assinatura: 25/08/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ªTurma). Número do processo: 1000380-18.2022.5.02.0466 Assim, nada há a ser provido em relação ao apelo da reclamada, quando requer o afastamento da indenização por danos morais. Em relação ao valor estabelecido a título de indenização, cumpre apontar que o contrato de trabalho perdurou entre 08/10/1985 e 10/05/2022, nos termos do TRCT de ID bd19ec0, tendo como última remuneração R$36,30 por hora, como já asseverado no cálculo da indenização por danos materiais. Assim, é certo que o valor de R$50.000,00 expressa aproximadamente 38 vezes o valor mensal que seria ressarcido pelo autor considerando-se o percentual de 16,25% atribuído sob responsabilidade da reclamada, e considerando-se o divisor 220, pois R$36,30 X 220 = R$7.986,00 e, aplicando-se o percentual de 16,25%, temos R$1.297,73. Logo, e considerando-se que o autor se ativou por aproximadamente 37 anos para a reclamada (de 1985 a 2022), o valor deferido a título de danos morais acaba por expressar aproximadamente uma vez o valor devido como ressarcimento mensal, para cada ano de labor, o que considero constituir "quantum" justo e adequado à reparação por danos morais, destacando que o código adjetivo civil estabelece de forma expressa a observância, pelo julgador, do princípio da razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8o do CPC). Sentença mantida, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não estão presentes os elementos essenciais (culpa, nexo causal e dano) para responsabilização por danos morais. Argumenta que sempre observou e diligenciou pelo correto cumprimento das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. A reclamada defende que, ainda que configurada doença ocupacional, não houve prática de ato ilícito nem ofensa à honra, dignidade ou intimidade do trabalhador, afirmando que o simples surgimento da doença ocupacional não representa, automaticamente, um dano à honra do empregado. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, sustenta que o valor fixado (R$50.000,00) é excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação do art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 5º, X E ART. 170, da Constituição Federal, art. 223-G da CLT. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido ("in re ipsa"), ou seja, aquele que decorre do próprio fato, dispensando prova específica do sofrimento ou prejuízo moral. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. O regional menciona o princípio da razoabilidade, indicando que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). Pois bem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso, consoante se depreende dos precedentes abaixo: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg - 1034-19.2017.5.08.0114 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Em relação ao tema majoração do valor indenizatório, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, salvo quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constato que a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se afigura ínfimo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração a gravidade dos danos morais sofridos pelo reclamante (atraso no pagamento de salários), a reprovabilidade da conduta, o caráter pedagógico e a capacidade econômica da empregadora. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (AIRR - 20131-38.2018.5.04.0451 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. No que se refere ao tema “Adicional de Insalubridade”, eis trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] B - Adicional de Insalubridade (...) Ambos sem razão. Quanto ao pleito da reclamada, é certo que o perito é profissional de confiança do Juízo, apto a elaborar parecer especializado quando o julgador necessita de informações técnicas a fim de formar seu convencimento. E o perito foi claro ao considerar que não houve qualquer comprovação de fornecimento de EPI ao obreiro: "O Reclamante durante seu labor, tinha contato com agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel), considerou este Perito, que o Reclamante não recebeu os equipamentos de proteção necessários, os quais foram fornecidos da seguinte forma: Creme de Proteção - Não evidenciado Luvas de Proteção - Não evidenciado Não foram fornecidos qualquer tipo de EPI´s para proteção contra o Agente Químico, assim não garantida a plena proteção para o corpo. Assim, conclui-se que as atividades realizadas pela Reclamante se caracterizam como insalubres, em virtude da exposição, contatos ou efeitos com Agente Químico – Máximo 0% ATÉ 31/12/2008. Após esta data não mais havia exposição ao Agente Químico, pois as atividades estão relacionadas no contexto Administrativa." A reclamada, em seu apelo, apenas alega que eventual insalubridade teria sido neutralizada mediante EPI, com "comprovantes de entrega anexos", sem sequer apontar o "ID" ou as "fls." dos autos em que os referidos comprovantes constariam. É certo que constou no laudo elaborado que "Foi evidenciado a ficha de entrega de EPI nos Autos (ID 1ec9ff2), nos Termos da Norma Regulamentadora N°06 (NR 06), Portaria Ministerial N° 3214/78", bem como que a ficha de EPI´s do Reclamante indicava: 14 Protetores Auriculares, 22 Óculos de Segurança, 16 Calçados de Segurança, além de uniformes. Ocorre que o agente insalubre constatado foi o agente químico hidrocarbonetos e, em relação a este tipo de substancia, não há de fato relato de qualquer entrega de EPI, tendo o perito expressamente mencionado "creme de proteção" e "luvas de proteção", sendo que a reclamada nada argumenta sobre tais equipamentos de proteção no apelo interposto. Embora os autos exibam comprovantes de realização de treinamento, e até mesmo certificado de aprovação de "CREME PROTETOR DE SEGURANÇA" (ID dacbbaf), não há prova do fornecimento de tais EPI's no documento de ID 1ec9ff2, não tendo a reclamada apontado que teria juntado, tempestivamente, qualquer comprovante de entrega e utilização de creme protetor ou de luvas protetoras. [...] Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, entre eles: protetores auriculares, óculos de segurança, calçados de segurança, luvas impermeáveis, creme protetivo e uniforme completo. Aduz que as fichas de entrega de EPI estão nos autos (ID 1ec9ff2), conforme destacado no próprio laudo pericial. Sustenta que, ainda que o perito alegue ausência de EPI’s específicos contra agentes químicos, não há prova de que tais equipamentos não foram fornecidos. Afirma que a atividade do reclamante não se encontra enquadrada legalmente como insalubre. Aponta afronta aos artigos 190, 191, II, 194 e 195 da CLT e ao art. 7º, XXII da CF e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Analisado o trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. Verifica-se que na hipótese é clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR CEZARIO

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