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Isabel Cristina Batista De Jesus x Odontroprev S/A e outros

ID: 304336659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTROPREV S/A PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de D… Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela primeira requerida, o qual lhe dá acesso à tratamento odontológico fornecido pela segunda requerida. Contudo, se surpreendeu com a negativa de atendimento médico odontológico, sob a justificativa de que houve o cancelamento de seu vínculo. Pede que seja restituído o vínculo com o plano de saúde, além de reparação por dano moral. Regularmente citado, o requerido Plano De Saúde Ana Costa LTDA., ofereceu Contestação (fls. 88/104), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois o plano de saúde da autora continua vigente. Por fim, impugna o dano moral. Citado, o requerido ODONTOPREV S/A, ofereceu Contestação (fls. 172/176), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois houve o encerramento do contrato realizado. Por fim, impugna o dano moral. Houve Réplica (fls. 157/166). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a matéria preliminar Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o próprio conteúdo da contestação revela a resistência quanto ao pleito do requerente. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula 608, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. Nesse diapasão, a Operadora do Plano de Saúde sustenta que o plano de saúde e seus vínculos estão disponíveis para acesso da autora, o que, no entanto, é contrariado pela corré, fornecedora de serviços odontológicos, que afirma o encerramento do contrato. Nesse sentido, os argumentos desconexos das requeridas demonstram a falha na prestação de serviço, haja vista que não indicam se há ou não o vínculo vigente. Assim, a eventual divergência entre a operadora do plano de saúde e a fornecedora de atendimentos odontológicos, não pode gerar prejuízo à autora. E, se de fato houve o encerramento do contrato, era do dever da Operadora notificar a requerente sobre o cancelamento, o que, no caso, não está provado nos autos. A autora só tomou conhecimento do fim do vínculo após tentar atendimento odontológico, demonstrando que não houve notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Ademais, destaca-se que houve o cancelamento do vínculo contratual apenas 21 (vinte e um) dias após solicitação de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência, para condenar a ré a ressarcir todos os valores pagos pelo requerente com a nova contratação em razão da rescisão indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Inconformismo da ré. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Necessidade de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, após 12 meses de vigência do contrato. Requisitos que foram observados entre as pessoas jurídicas, mas não em relação ao autor, que teve seu contrato cancelado com 7 meses de vigência e foi notificado acerca da rescisão com apenas 30 dias de antecedência. Norma que regula a matéria que alcança também ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Rescisão abusiva. Danos materiais devidos, porém, somente em relação às diferenças pagas a maior pelo autor com a nova contratação, pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória. Danos morais. Não ocorrência. Cancelamento indevido do plano de saúde que não configura dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da parte autora. Recurso parcialmente provido para limitar a indenização pelos danos materiais às diferenças pagas no novo plano pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória, com os consectários legais na forma como estipulada pela sentença, bem como para excluir a indenização por dano moral, com readequação dos encargos da sucumbência, nos termos da fundamentação(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível:1036884-38.2015.8.26.0114 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel.: Rodolfo Pellizari - 17/09/2019) Destaquei. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim que seja restabelecido o contrato, com acesso ao atendimento odontológico. Quanto ao pleito de dano material, não houve comprovação de dano algum. O dano material, além da necessidade de comprovação, deve ser certo e determinado, o que invalida a pretensão da autora. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A rescisão contratual da cobertura, em momento de necessidade do usuário, extrapola o mero aborrecimento, notadamente quando é evidente o conhecimento da operadora quanto à necessidade de notificação prévia. Destaca-se que autora entrou em contato com ambas as requeridas, as quais passaram informações totalmente distintas, causando confusão e o inacesso aos serviços contratados. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras de plano de saúde e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar as rés a restabelecerem, de forma integral e imediata, o plano de saúde de titularidade da autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento, em até 15 dias a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Condeno, solidariamente, as rés, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor do dano moral. PI. - ADV: MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO (OAB 357375/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Sidineia Campanaro Ribeiro Zanetti x Sociedade Rolimourense De Educacao E Cultura Ltda

ID: 293048768

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI

Polo Passivo:

SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE REATO

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TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA

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DEIVID DE MELO VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003. REQUERENTE: SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI REQUERIDO: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003. REQUERENTE: SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI REQUERIDO: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por SIDINÉIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI em face de SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (FAROL), ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega que celebrou contrato com a ré para a realização de curso de extensão em "Linguística Aplicada ao Ensino de Português e Espanhol", realizado entre julho/2012 e dezembro/2013. Posteriormente, houve aproveitamento de tais disciplinas para integralização de curso de pós-graduação, que resultou em emissão de certificado pela ré em 2014. Em 2021, após assumir cargo público de professora da rede estadual de ensino, a autora buscou progressão funcional com base no referido certificado. No entanto, a Secretaria de Educação indeferiu o pedido sob o argumento de que o curso ofertado pela ré não estava devidamente registrado no sistema E-MEC, o que comprometeria a validade da titulação. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.022,00 por danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 3.162,02 a título de lucros cessantes, alegando prejuízos decorrentes da não validação de curso para progressão funcional. Requereu, ainda, justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A contestação apresentada pela SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA sustenta, em preliminar, a revogação da justiça gratuita, bem como a ausência de responsabilidade civil. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade ou danos indenizáveis, defendendo a regularidade da prestação dos serviços educacionais. A autora impugnou a contestação. Em decisão de saneamento, manteve-se a gratuidade de justiça, em razão de não comprovada a capacidade financeira da autora para arcar com os custos do processo. Também deferiu a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição de ensino, determinou ainda a expedição de ofício ao MEC para esclarecimentos quanto a regularidade da ré. As partes apresentaram manifestações sobre a resposta do Ministério da Educação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da instituição de ensino demandada, pela suposta oferta de curso de pós-graduação sem o devido cadastramento no sistema E-MEC, o que teria ensejado a negativa administrativa, por parte da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, ao pleito de progressão funcional formulado pela parte autora, servidora pública estadual. A autora sustenta que sofreu prejuízos de ordem material, moral e funcional em razão da frustração da legítima expectativa quanto à validade do certificado emitido pela ré para fins de reconhecimento no serviço público. Por tal razão, pleiteia indenização com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação, independentemente da demonstração de culpa. A instituição de ensino, por sua vez, nega qualquer irregularidade na prestação dos serviços educacionais, alegando que o curso foi regularmente autorizado por meio de ato administrativo interno (Ata nº 01/2012), ministrado conforme a regulamentação vigente à época, e que eventuais entraves para aproveitamento funcional decorreram de exigências supervenientes da Administração Pública, fora do seu alcance de controle. De fato, o artigo 14 do CDC dispõe que o prestador de serviço responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à prestação inadequada, insuficiente ou defeituosa do serviço. Entretanto, para que haja dever de indenizar, exige-se a demonstração cumulativa de: (i) defeito na prestação do serviço; (ii) dano efetivamente suportado; e (iii) nexo causal entre ambos. Em outras palavras, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é indispensável comprovação do vínculo causal direto entre a conduta do fornecedor e o prejuízo invocado pelo consumidor. No caso concreto, não se encontram presentes todos os requisitos exigidos. Embora se reconheça que a parte autora sofreu prejuízo funcional — materializado na negativa administrativa de progressão de classe —, não há demonstração de que esse dano tenha decorrido de falha imputável à instituição de ensino. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos, especialmente o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar emitidos pela Faculdade FAROL, bem como os elementos extraídos da resposta do Ministério da Educação (ID 184815685), comprovam que a instituição se encontrava devidamente credenciada junto ao MEC, conforme Portaria nº 387-MEC/CES/CNE de 06/05/2014, publicada no D.O.U. de 07/05/2014. Não há, por parte do MEC, qualquer apontamento quanto à ausência de registro ou irregularidade formal na atuação da instituição ré, sendo que o curso foi oferecido antes da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2014, a qual passou a exigir cadastramento prévio dos cursos de pós-graduação no sistema E-MEC. Assim, não se constata falha na prestação dos serviços educacionais, tampouco conduta omissiva ou comissiva capaz de configurar ilícito contratual ou extracontratual. Trata-se, portanto, de dano derivado de critério interpretativo da Administração Pública (SEDUC/MT) acerca da validade da titulação apresentada, não sendo possível imputar à instituição de ensino o ônus de assegurar a aceitação administrativa do certificado expedido. A relação de consumo não transforma o fornecedor em garantidor universal de todas as expectativas do consumidor, especialmente quando estas dependem de ato discricionário e externo à sua esfera de responsabilidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores e fabricantes, segundo o CDC (art. 12), é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos produtos que fornecem - Mesmo em casos de responsabilidade civil objetiva, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a demonstração de nexo de causalidade que vincule o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento daquele a quem se repute a condição de agente causador (STJ, REsp n. 1.602.106/PR) - Se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na improcedência dos pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10000211390737001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECUSA DA FORNECEDORA A EMBARCAR MENOR SEM DOCUMENTO COM FOTO - LICITUDE - CUMPRIMENTO DE DEVER JURÍDICO - RESPEITO ÀS NORMAS REGULADORAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE ADOLESCENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - Da interpretação do art. 3º da Resolução nº 4.308/2014 da ANTT, extrai-se que, em viagens terrestres, o adolescente é identificado por meio de documento com foto, sendo lícita a negativa de embarque pela empresa de transportes, caso não apresentada citada documentação. - Verificado que a fornecedora ré não incorreu em falha na prestação de seu serviço, não há que se falar em responsabilidade civil, por ausência de pressuposto legal, conforme disposição dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. v.v. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art . 186 do Código Civil de 2002). II - A responsabilidade objetiva assenta-se em três requisitos básicos: o dano, a atuação da prestadora do serviço e o nexo causal entre ambos. III - Uma vez configurada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte intermunicipal, a qual, malgrado ter vendido a passagem para os pais da menor, portando esses apenas a certidão de nascimento, exigiu outro documento no momento do embarque, deve a empresa indenizar o consumidor pelo dano sofrido, mormente pelo fato de ser vedado no nosso ordenamento jurídico o abuso de direito, o ilícito objetivo e a atuação contraditória da parte (venire contra factum proprium). IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00208192820158130249 Eugenópolis, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 06/05/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2020) Logo, considerando-se a ausência de ilicitude na conduta da ré, a inexistência de defeito na prestação do serviço educacional e, sobretudo, a falta de nexo de causalidade entre a atuação da ré e o alegado prejuízo funcional da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, à luz do artigo 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002548-20.2022.4.01.9999

ID: 338273573

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-20.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM MESSIAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO HONORIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002548-20.2022.4.01.9999/MG APELADO : JOAQUIM MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB MG192184) DESPACHO/DECISÃO Joaquim Messias da Silva ajuizou ação contra … Apelação Cível Nº 1002548-20.2022.4.01.9999/MG APELADO : JOAQUIM MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB MG192184) DESPACHO/DECISÃO Joaquim Messias da Silva ajuizou ação contra o INSS com o objetivo de revisar o cálculo do benefício de aposentadoria por idade concedido em 01/08/2016. Sustentou que exerceu mais de uma atividade profissional de forma concomitante, mas que o INSS desconsiderou a soma dos salários de contribuição provenientes de cada vínculo de trabalho no momento do cálculo do salário de benefício. Aduziu que a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 estaria revogada por incompatibilidade com a legislação superveniente, notadamente as Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03. Assim, requereu a readequação da renda mensal inicial, com o cômputo integral dos salários de contribuição de todas as atividades, respeitado o teto previdenciário. O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, afastando a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ao fundamento de sua incompatibilidade com o sistema legal instituído pelas Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03. Considerou que, nos casos de concessão de benefício após 01/04/2003, como no caso dos autos, deve-se adotar o entendimento firmado pela TNU no Tema 167, segundo o qual a renda mensal inicial deve ser calculada pela soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, respeitando-se o teto previdenciário. Condenou o INSS a revisar a RMI e pagar as diferenças vencidas desde a DIB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito até a sentença. O INSS interpôs recurso de apelação sustentando que a sentença contrariou a literalidade do art. 32 da Lei nº 8.213/91, cuja vigência estaria preservada. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes somente é permitida quando o segurado preenche os requisitos para o benefício em relação a cada uma das atividades individualmente, hipótese que não se verifica no presente caso. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, que se observe a suspensão nacional determinada em razão da afetação da matéria no STJ. É o relatório. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema nesta Corte, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1170, firmou a compreensão de que a correta interpretação a ser adotada é que, nos benefícios calculados na forma estabelecida pela Lei n. 9.876/1999 (que ampliou o período básico de cálculo - BPC), os salários de contribuição das atividades concomitantes devem ser sempre somados. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) No caso concreto , o autor requereu a concessão de aposentadoria por idade desde 01.08.2016, portanto, calculado de acordo com as regras posteriores à Lei n. 9.876/1999. Portanto, em conformidade com a tese definida para o Tema Repetitivo n. 1.070 do STJ, o autor tem direito à soma das contribuições de atividades concomitantes. Verifica-se que a pretensão recursal é contrária à tese fixada pelo STJ para o Tema n. 1.070. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. O INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.

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Processo nº 1002548-23.2019.8.11.0037

ID: 333845189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-23.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE DIAS VIEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002548-23.2019.8.11.0037 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADA: TATIANE DIAS VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002548-23.2019.8.11.0037, ajuizada pela parte apelante em desfavor de TATIANE DIAS VIEIRA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 297644412): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de TATIANE DIAS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi ajuizada em 07/05/2019. No ID nº 43345759, nota-se que a citação do executado ocorreu em 11/10/2020, pessoalmente. Suspensão por parcelamento até 30/12/2020 (ID n° 43484538). Penhora online restou infrutífera (ID nº 79293760/ 87602467), bem como as pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Infojud também restaram infrutíferos (ID nº 89636902/ 99890346). Em 09/02/2023 (ID nº 109582359), este juízo determinou a expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome da parte executada (ID nº 120876128), bem como a consulta realizada no sistema SREI restou negativa (ID nº 132227374). Mandando de penhora realizada pelo oficial de justiça em 14/03/2024 restou negativo ID n° 144457576 e foi constatado que a parte executada é falecida ID n° 153099471. Suspensão do processo até 28/08/2024 ID n° 162344442 e mais 30 (trinta) dias ID n° 166016007. No ID nº 183163046, em razão do óbito do executado, os autos foram suspensos para regularização do polo passivo, tendo o exequente pugnado pela habilitação e citação da herdeira. No ID nº 188878737, o exequente se opôs à aplicação das medidas impostas pela Resolução nº 547 do CNJ, pugnando pelo prosseguimento dos autos. É o relatório. Fundamento e decido Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (R$ 1.983,96 quando do ajuizamento). Sobre a matéria, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial frente o valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (...) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: (...) Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). No caso em questão, verifica-se que a Fazenda Pública sustenta que o mencionado tema não seria aplicável nos autos, alegando que o feito não permaneceu sem movimentação útil, bem como que este juízo não deve considerar apenas o valor inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) para extinção da ação, eis que há legislação municipal acerca do limite valorativo para ajuizamento de ações. Todavia, não verifico diligência útil no ultimo ano do curso processual. Aliás, desde a citação da executada ocorrida em outubro de 2020, mesmo se descontado o período de suspensão processual, transcorreu mais de um ano, sem que as medidas adotadas na perseguição de patrimônio da parte devedora se caracterizasse útil a finalidade do processo, sendo evidente que o mero peticionamento da parte exequente não serve ao seu intento, tampouco o bloqueio de valor ínfimo, a restrição de veículo via sistema judicial eletrônico sem sua localização, etc, sendo evidente que a falta de sucesso com as diligências e o natural decurso do tempo não podem ser atribuídos como ônus exclusivo do Judiciário, até mesmo porque a execução se processa no interesse do credor, que deve dar andamento efetivo ao feito. Ademais, patrimônio eventualmente indicado nos autos e sobre o qual a parte exequente não postulou nenhuma medida constritiva quando tomou conhecimento, se for o caso, deve ser interpretada como desinteresse da Fazenda com relação ao bem, notadamente diante do instituto da preclusão e dos princípios fundamentais do Direito Civil do venire contra factum proprium e de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Por oportuno, frise-se que todas, ou ao menos grande parte das diligências foram realizadas por este juízo através dos sistemas eletrônicos a pedido da parte exequente, enquanto essa não comprovou a adoção de nenhuma providência por seus próprios meios para a perseguição de seu crédito, reforçando que o processo apenas avançou por atuação do Judiciário, limitando-se a parte exequente a requerer a realização das buscas e constrições eletrônicas e alcançando-se apenas resultados inúteis, robustecendo a necessidade de extinção do processo nos termos alhures. Logo, ausente paralisação processual excessiva e injustificada por culpa exclusiva do poder judiciário. Já o critério valorativo não se trata de criação desse juízo, mas, sim, encontra respaldo em entendimento firmado em Tema Repetitivo do STJ e Resolução do CNJ, afastando-se a argumentação da Fazenda Pública, conforme estudos que precederam a publicação da normativa, que assim dispõe: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais) [...] Sobre a alegação de autonomia do ente, o TJMT já pontuou que não é razão suficiente para não aplicação da Resolução. Destaco: “ A autonomia legislativa municipal, embora relevante, não pode contrariar os princípios constitucionais, especialmente o da eficiência administrativa, aplicável ao caso. V. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, quando não adotadas as medidas administrativas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução 547/2024 do CNJ, prevalecendo sobre a legislação local.” N.U 1022968-15.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024. “A autonomia legislativa do Município de Rondonópolis, ao definir valor mínimo de 2 UFP-MT para ajuizamento de execuções fiscais, deve respeitar os princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, não havendo ilegalidade na aplicação do valor padrão estabelecido pelo CNJ para extinção de processos de baixo valor.[...] IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença de extinção mantida. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. A Resolução 547/2024 do CNJJ estabelece o valor de R$ 10.000,00 como limite para definição de execuções fiscais de baixo valor, devendo ser aplicado aos processos em curso que não atendam às condições de procedibilidade estabelecidas.” N.U 1029137-18.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024 Somado a isso, consigne-se a ausência de interesse do exequente em quaisquer das medidas previstas na Resolução nº 547 do CNJ para impedir a extinção. Outrossim, a medida em que, evidentemente, com passar do tempo e trâmite processual, as primeiras diligências vão ficando mais antigas, e assim sucessivamente em relação às demais, a utilização dos sistemas eletrônicos não pode servir para a perpetuação da demanda. Logo, cabível a extinção da presente ação. Ante o exposto, adoto a orientação do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”(destaques no original). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese “(...) no âmbito do Município de Primavera do Leste, o Código Tributário Municipal prevê em seu artigo 248, §6º, fica facultada a cobrança pela via judicial de valores que não superem 800 (oitocentos) Unidades Padrão Fiscal (UPF) do Município de Primavera do Leste para cada devedor, sem prejuízo da cobrança pela via administrativa destes débitos”. Afirma que “(...) A presente ação de execução pretende o recebimento de créditos tributários cujos valores são superiores ao previsto na citada lei, portanto não se enquadra no conceito de execução fiscal de baixo valor, conforme definido pela legislação municipal” Com base no exposto, requer: “A) Seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença, no sentido de afastar a extinção sem resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal; B) Concessão do efeito devolutivo e suspensivo ativo ao presente recurso, ante a relevância da fundamentação aqui exposta”. Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 07.05.2019, em desfavor de TATIANE DIAS VIEIRA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA nº. 3636/2015, 630/2016, 2733/2018, 8734/2018, 1090/2019, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.983,96 (um mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). Em 08.05.2019, o magistrado de origem recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 297642881), efetivada por meio do Oficial de Justiça (ID. 297642894). Na fase seguinte, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo até 30.12.2020, em razão de parcelamento firmado pela executada (ID. 297642895). Encerrado o prazo de suspensão, em 05.02.2021, foi determinada a intimação do ente fazendário para impulsionar o feito (ID. 297642897). Entre os anos de 2021 e 2024, foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens da devedora (ID. 297644359, 297644369, 297644373, 297644379 e 297644381). No dia 14.03.2024, o Oficial de Justiça certificou nos autos o falecimento da parte executada há mais de 03 (três) anos, apresentando a respectiva certidão de óbito (ID. 297644389 e 297644392). Diante dessa informação, em 19.04.2024, a magistrada de primeira instância determinou a intimação da Fazenda Pública para providenciar a habilitação dos herdeiros da executada (ID. 297644393). O ente fazendário manifestou-se nos autos em 28.06.2024, pleiteando a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (sessenta) dias (ID. 297644395). Posteriormente, em 12.02.2025, o Município solicitou a citação do companheiro e herdeiro, Sr. Roberto Pio Ferreira, indicando o seguinte endereço: Rua Quelidônea, 54, Parque Eldorado, Primavera do Leste-MT, CEP 78.850-000 (ID. 297644406). Sem decisão quanto ao requerimento anterior, em 29.05.2024 foi determinada a intimação do Município para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento do disposto no § 3.º da Resolução n.º 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sob pena de extinção da execução, em razão de o valor executado ser inferior a R$ 10.000,00 (ID. 297644408). Em resposta, o Município argumentou que a Resolução n.º 547/2024 do CNJ não se aplica ao caso concreto, alegando possuir legislação municipal que faculta a cobrança pela via judicial de valores que não superem 800 (oitocentos) Unidades Padrão Fiscal (UPF), e que, no presente caso, o valor da execução ultrapassa esse limite. Acrescentou que não houve período superior a um ano sem movimentação processual relevante, reiterando o pedido de citação do companheiro e herdeiro, Sr. Roberto Pio Ferreira (ID. 297644410). Sobreveio, então, a sentença, proferida no dia 20.05.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 297644412). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Incialmente, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 07.05.2019, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 1.983,96 (um mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Ressalta-se que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Convém destacar que a Lei Municipal n.º 2.119/2022 estabelece a possibilidade de cobrança judicial de valores que não ultrapasse 800 (oitocentos) Unidades Padrão Fiscal (UPF). Por sua vez, a Lei Municipal n.º 1.784/2019 fixa que o valor da UPF é R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos). Assim, o montante atribuído a presente execução fiscal, é inferior ao limite previsto nas referidas normas, cujo patamar mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal é de R$ 2.968,00 (dois mil e novecentos e sessenta e oito reais). Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo recursal, concluo que se encontra prejudicado diante do julgamento do presente recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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L. L. V. x A. A. M. I. S. A.

ID: 326339088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004488-16.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LEONARDO WARD CRUZ

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Processo 1004488-16.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.L.V. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer com pedido… Processo 1004488-16.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.L.V. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS LEONAL VIANNA, representado por sua genitora JUPIRA LETICIA LEONEL AVELINO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. O requerente alega que possui plano de saúde ativo com a requerida e padece de grave crise psicótica decorrente do uso de múltiplas drogas ilícitas, além de comportamentos agressivos e incontroláveis. Segundo o laudo médico anexado aos autos, o autor é portador de transtornos mentais identificados pelos códigos CID-10 F19.3 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de abstinência), F20.0 (esquizofrenia paranóide) e F60.3 (transtorno de personalidade caracterizado pela tendência a agir de modo imprevisível). Em razão da gravidade do quadro clínico, o médico psiquiatra prescreveu internação em clínica especializada em dependência química, em regime fechado, com tratamento 24 horas por dia. O requerente alega ter tentado contato com a requerida através de notificação extrajudicial datada de 24/06/2024 e contato telefônico (protocolo nº 32630520240626091659), sendo expressamente informado que não havia rede credenciada adequada para o atendimento. Diante da situação de urgência e da negativa da operadora, o autor foi internado na clínica particular "Healing Clínica Terapêutica" em 29/06/2024, em regime de internação involuntária, conforme termo de internação juntado aos autos. Sustenta que a negativa da requerida caracteriza conduta ilegal e contrária às disposições da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. Do ponto de vista jurídico, argumenta que: (i) existe relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC; (ii) é obrigatória a cobertura de atendimento aos portadores de transtornos mentais por parte dos planos de saúde; (iii) a requerida não respondeu no prazo de 24 horas previsto na Resolução 395/2016 da ANS; (iv) há responsabilidade objetiva da requerida pelo custeio do tratamento em clínica não credenciada. Ao final, requereu: (i) concessão de tutela de urgência para determinar que a ré custeie imediatamente o tratamento na clínica Healing; (ii) confirmação da medida liminar; (iii) declaração do direito ao custeio integral do tratamento até alta médica; (iv) condenação da ré ao pagamento das despesas desde a internação; (v) tramitação sob segredo de justiça; (vi) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 39-40, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré custeie as despesas da clínica na qual o autor se encontra internado ou o transfira para estabelecimento similar de sua rede credenciada, garantindo a permanência do autor enquanto houver recomendação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 97-126, na qual preliminarmente alega: (i) ausência de interesse de agir ante a falta de comprovação de solicitação e negativa de cobertura; (ii) inadequação da via eleita, sustentando que a questão poderia ser resolvida administrativamente. No mérito, sustenta que: (i) não houve negativa de atendimento, pois não foi recepcionado pedido de cobertura; (ii) a internação em clínicas terapêuticas deve ocorrer em caráter voluntário, não sendo segura a internação involuntária; (iii) existe rede credenciada adequada para o tratamento; (iv) há necessidade de coparticipação após 30 dias de internação, nos termos do Tema 1032 do STJ; (v) o pagamento deve ser limitado aos valores praticados na rede credenciada; (vi) não há fundamento para inversão do ônus da prova. O requerente apresentou réplica às fls. 209-229, refutando os argumentos da contestação e comprovando a inadequação da rede credenciada indicada pela requerida. Demonstrou através de contatos telefônicos gravados que: (i) o Hospital Santa Mônica possui histórico de irregularidades judiciais; (ii) a API Assistência Psiquiátrica Integrada atende apenas internações de curta duração (até 30 dias); (iii) o Centro de Tratamento Bezerra de Menezes não aceita internação involuntária; (iv) o Núcleo Sistema de Saúde Mental não oferece internação, apenas tratamento ambulatorial. Em suas alegações finais, o requerente sustenta que não foram indicadas clínicas credenciadas adequadas ao seu caso específico, mantendo-se a necessidade de custeio integral do tratamento na clínica particular. Por sua vez, a requerida, em suas manifestações posteriores, alegou cumprimento da obrigação e questionou os valores cobrados pela clínica Healing, comparando-os com os praticados na rede credenciada (R$ 387,60 por diária), sustentando haver enriquecimento ilícito e possível fraude. O Ministério Público manifestou-se às fls. 306-310, opinando pela procedência da ação, destacando que: (i) a saúde é direito fundamental constitucionalmente protegido; (ii) aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde; (iii) cabe ao médico, não à operadora, indicar o tratamento adequado; (iv) a negativa da requerida é abusiva; (v) a súmula 302 do STJ estabelece ser abusiva a limitação temporal de internação hospitalar; (vi) deve ser garantido ao autor o tratamento prescrito pelo profissional médico, seja em clínica credenciada ou particular. Durante o trâmite processual, foi determinado bloqueio de valores através do sistema BACENJUD no montante de R$ 226.000,00 para custeio das despesas da clínica particular, tendo em vista o reiterado descumprimento da obrigação pela requerida. Instadas a especificarem provas, as partes requereram julgamento antecipado do feito, considerando que a matéria é predominantemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental produzida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigação de operadora de plano de saúde custear tratamento psiquiátrico especializado em dependência química, em regime de internação involuntária, em clínica não credenciada, diante da alegada inexistência de estabelecimento adequado na rede conveniada. Pois bem. A controvérsia central gravita em torno da legitimidade da exigência de custeio integral de tratamento psiquiátrico especializado em clínica particular, quando alegadamente não há rede credenciada adequada disponível, confrontando-se os direitos fundamentais à saúde e à vida com os limites contratuais estabelecidos pela operadora de plano de saúde. Inicialmente, é imperioso reconhecer que o direito à saúde constitui direito fundamental social expressamente consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, sendo detalhado no artigo 196 como "direito de todos e dever do Estado". Tal dispositivo estabelece que a saúde deve ser garantida "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Esta previsão constitucional não se limita à atuação estatal direta, mas permeia todo o sistema jurídico, irradiando seus efeitos para as relações privadas, mormente quando se trata de serviços de saúde suplementar. Nesse diapasão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, aplicando-se às relações entre particulares, especialmente em contextos de manifesta desigualdade como as relações de consumo. A Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 35-C, inciso I, a obrigatoriedade de cobertura "do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Ademais, o artigo 10, inciso II, alínea "a", da mesma lei, determina a cobertura de "consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas", incluindo-se expressamente a psiquiatria. Paralelamente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde encontra-se pacificada pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Esta aplicação impõe às operadoras o dever de boa-fé objetiva, transparência e adequação dos serviços prestados às necessidades dos consumidores. No caso em tela, a análise detida dos autos revela que o autor possui diagnóstico médico inequívoco de transtornos mentais graves (CID-10 F19.3, F20.0 e F60.3), com prescrição médica específica para internação em clínica especializada em dependência química, em regime fechado, com tratamento 24 horas por dia. Tal prescrição médica, emanada de profissional habilitado, configura elemento técnico-científico que não pode ser substituído pelo juízo leigo da operadora de plano de saúde. A tentativa de contato administrativo por parte do autor restou comprovada através da notificação extrajudicial de fls. 26-30, devidamente recebida pela requerida em 24/06/2024, bem como pelo contato telefônico protocolado sob nº 32630520240626091659. A resposta da operadora foi categórica ao informar a inexistência de rede credenciada adequada para o atendimento, conforme admitido implicitamente em sua própria contestação. Diante da situação de urgência médica e da negativa da operadora, o autor foi internado na clínica Healing em 29/06/2024, em regime de internação involuntária, modalidade expressamente prevista na legislação como medida terapêutica necessária em casos de grave comprometimento da capacidade de discernimento do paciente. A argumentação da requerida acerca da inexistência de negativa formal não merece prosperar. Primeiro, porque a própria operadora admitiu não possuir rede credenciada adequada durante o contato telefônico. Segundo, porque a Resolução 395/2016 da ANS estabelece prazo máximo de 24 horas para resposta às solicitações de seus beneficiários, prazo que restou ultrapassado. Terceiro, porque a negativa pode ser tácita, configurando-se pela omissão em fornecer o atendimento adequado em tempo hábil. Quanto à alegada existência de rede credenciada adequada, a prova produzida pelo autor demonstra de forma cabal a inadequação dos estabelecimentos indicados pela requerida. Através de contatos telefônicos devidamente documentados, ficou comprovado que: (i) o Hospital Santa Mônica possui histórico de irregularidades graves no tratamento de pacientes psiquiátricos, conforme decisões judiciais juntadas aos autos; (ii) a API Assistência Psiquiátrica Integrada atende apenas casos de desintoxicação de curta duração (até 30 dias), não oferecendo tratamento especializado de longa duração; (iii) o Centro de Tratamento Bezerra de Menezes não aceita internação involuntária, modalidade necessária ao caso do autor; (iv) o Núcleo Sistema de Saúde Mental oferece apenas tratamento ambulatorial, não possuindo estrutura para internação. A mera indicação formal de estabelecimentos na rede credenciada não se mostra suficiente para eximir a operadora de sua responsabilidade. É necessário que tais estabelecimentos sejam efetivamente adequados às necessidades específicas do paciente, considerando não apenas a especialidade médica, mas também as modalidades de tratamento disponíveis e a disponibilidade de vagas. A argumentação da requerida sobre a necessidade de coparticipação após 30 dias de internação, baseada no Tema 1032 do STJ, não se aplica ao caso concreto. Primeiro, porque tal coparticipação depende de previsão contratual expressa, não demonstrada nos autos. Segundo, porque a própria operadora não cumpriu sua obrigação primária de disponibilizar rede credenciada adequada, não podendo se beneficiar de limitações contratuais quando deixa de cumprir sua contraprestação. A Súmula 302 do STJ é cristalina ao estabelecer que "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Esta súmula reflete o entendimento consolidado de que a duração do tratamento deve ser determinada exclusivamente por critérios médicos, não por limitações contratuais. A alegação de valores excessivos praticados pela clínica particular não pode ser acolhida como fundamento para eximir a operadora de sua responsabilidade. A comparação com os valores praticados na rede credenciada é inadequada, pois parte da premissa falsa de que existe rede credenciada adequada disponível. Quando a operadora não oferece alternativa adequada em sua rede, deve arcar com os custos do tratamento particular necessário, nos valores efetivamente praticados. A posição ministerial corrobora integralmente o entendimento ora adotado, reconhecendo que a saúde constitui bem jurídico fundamental que não pode ser tratado como mera mercadoria, devendo prevalecer sobre considerações meramente econômicas. O parecer do Ministério Público, órgão responsável pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, destaca adequadamente que cabe ao médico, e não à operadora, determinar o tratamento adequado ao paciente. A responsabilidade da operadora de plano de saúde pela cobertura de tratamento fora da rede credenciada quando não há alternativa adequada disponível encontra-se pacificada na jurisprudência. O artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 prevê o reembolso de despesas com assistência à saúde em casos de urgência ou emergência "quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras", situação que se amolda perfeitamente ao caso concreto. O descumprimento reiterado da obrigação pela requerida, mesmo após a concessão da tutela de urgência, demonstra conduta contrária à boa-fé objetiva e ao cumprimento das determinações judiciais. A necessidade de utilização de medidas coercitivas (bloqueio de valores) para garantir o tratamento do paciente evidencia a resistência injustificada da operadora em cumprir suas obrigações legais e contratuais. Finalmente, quanto ao pedido de f. 365/366, cabe à própria parte o pedido de instauração de inquérito policial contra a clínica alvo da irresignação ou, se o caso, o ajuizamento de ação própria visando o ressarcimento daquilo que se entendeu por cobrança indevida. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, para: (i) DECLARAR o direito do autor ao custeio integral do tratamento psiquiátrico especializado em dependência química; (ii) CONDENAR a requerida na obrigação de custear integralmente o tratamento do autor na clínica Healing Clínica Terapêutica ou, alternativamente, transferi-lo para estabelecimento adequado de sua rede credenciada que atenda às especificidades do caso, garantindo a continuidade do tratamento pelo tempo necessário segundo orientação médica; (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de todas as despesas já incorridas com o tratamento, desde a data da internação (29/06/2024); (iv) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; (v) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 3.500,00. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO (OAB 456472/SP)

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Processo nº 1002548-71.2020.8.11.0042

ID: 325059751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002548-71.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002548-71.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Resistência, Corrupção ativa, Desobediência, Desacato]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002548-71.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Resistência, Corrupção ativa, Desobediência, Desacato] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELADO), ELIAS DE SOUZA LIMA - CPF: 941.114.991-04 (APELANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), ELEANDRO DE SOUZA - CPF: 043.399.881-46 (ASSISTENTE), EPIFANIO BOROBO TAQUES JUNIOR - CPF: 035.600.631-08 (ASSISTENTE), PABLO SILVA SOUSA - CPF: 032.457.461-48 (ASSISTENTE), GENIVALDO NEVES SILVESTRE - CPF: 015.891.201-24 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – APREENSÃO DE DINHEIRO SUFICIENTE PARA COBRIR A PROPINA OFERECIDA – ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO CRIME – 2. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA – CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM O MERO OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA – DESNECESSIDADE DE ACEITAÇÃO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – 3. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – IDONEIDADE PROBATÓRIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando a materialidade e autoria do crime de corrupção ativa encontram-se devidamente demonstradas pelos depoimentos seguros e coerentes dos policiais militares, confirmados tanto na fase investigativa quanto em juízo sob o crivo do contraditório, e corroborados pela apreensão de quantia em dinheiro suficiente para satisfazer a propina oferecida. A alegação de origem lícita do dinheiro apreendido não afasta a ocorrência do delito, pois irrelevante para a configuração da corrupção ativa. 2. O crime de corrupção ativa é de natureza formal, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício, sendo desnecessária a efetiva aceitação por parte do funcionário. 3. Conforme o Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal", não havendo óbice à valoração de tais declarações quando prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Elias De Souza Lima contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). (ID 228169191) Segundo consta da denúncia, no dia 13 de agosto de 2020, por volta das 17h45, em via pública, nas proximidades do beco do candeeiro, na Rua Sete de Setembro, em frente ao n°. 365, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, o denunciado estava em luta corporal com seu irmão quando foi abordado por policiais militares. Ainda conforme a inicial acusatória, após receber voz de prisão e já dentro da viatura, enquanto era conduzido para a Delegacia de Polícia, o denunciado ofereceu à guarnição policial a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que não procedesse com a condução, mencionando que o referido valor estava em seu bolso. Na sentença recorrida, o magistrado absolveu o réu das imputações de resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, mas o condenou pela prática do crime de corrupção ativa. Em suas razões recursais (ID 228169195), o apelante, pleiteia sua absolvição quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), sustentando insuficiência de provas. Alega que não existem elementos concretos que comprovem o oferecimento de vantagem indevida, destacando que a condenação foi baseada exclusivamente nas declarações dos policiais militares, os quais não gravaram o momento da suposta oferta de propina, nem apresentaram testemunhas civis que tivessem presenciado o fato. Argumenta, ainda, que o dinheiro apreendido com o recorrente no momento da prisão provinha de rescisão contratual de serviços por ele prestados, conforme documentos apresentados nos autos. Em contrarrazões (ID 228169198), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pela apreensão de dinheiro com o recorrente no momento da prisão. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Élio Américo, opinou pelo desprovimento do recurso, sintetizando a seguinte ementa: (ID 234154172) “Apelação Criminal – Corrupção ativa [art. 333, do Código Penal] – sentença condenatória – irresignação defensiva – 1. Requestada absolvição do delito de corrupção ativa, fundada no argumento de ausência de provas – Inadmissibilidade – Autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – Palavra do policial que recebeu a oferta, valor probante – Decreto singular que se encontra em perfeita consonância com o conjunto probatório colhido no decorrer da instrução processual – Manutenção da r. decisum que se impõe – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R A materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa praticado pelo recorrente no dia 13/08/2020 estão suficientemente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência n. 2020.189987, pelo termo de exibição e apreensão da quantia de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais) e, principalmente, pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela abordagem. Extrai-se dos autos que, após ter sido dada voz de prisão ao recorrente, já dentro da viatura e enquanto era conduzido para a Delegacia de Polícia, ELIAS DE SOUZA LIMA ofereceu à guarnição policial a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que não procedesse com a condução, afirmando que o referido valor estava em seu bolso. Ao ser inquirido na audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o policial militar Epifânio Borobo Taques Júnior, que efetuou a condução do acusado na data dos fatos, confirmou que foi acionado por populares que comunicavam uma briga em um bar. Ao chegarem ao local, constataram que ELIAS DE SOUZA LIMA estava em vias de fato com seu irmão, razão pela qual deram ordem para que se separassem, o que não foi acatado, sendo necessário o uso de força física moderada. Ainda conforme o depoimento do citado policial, após o recorrente e seu irmão serem detidos, ELIAS DE SOUZA LIMA ofereceu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que os policiais não o conduzissem até a Delegacia de Polícia. O policial militar Pablo Silva Sousa corroborou os fatos narrados, afirmando em juízo que o recorrente estava muito exaltado durante a abordagem, aparentando estar embriagado, e que, além de desacatar e desobedecer às ordens legais, ofereceu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que não fosse levado até a unidade policial. Por sua vez, o policial militar Genivaldo Neves Silvestre, embora tenha mencionado que não se lembrava precisamente do recorrente devido ao decurso do tempo, confirmou a prática do crime de corrupção ativa narrada na inicial acusatória e verificada durante as investigações. Importante ressaltar que, corroborando as declarações prestadas nas fases inquisitiva e judicial, foi apreendido com o recorrente ELIAS DE SOUZA LIMA o montante de R$ 2.830,00 (dois mil oitocentos e trinta reais), valor que cobriria a vantagem indevida oferecida aos funcionários públicos para determinar que omitissem o ato de ofício, qual seja, a condução do recorrente à unidade policial. O principal argumento da defesa é no sentido de que a condenação estaria lastreada exclusivamente nas declarações dos policiais militares. Entretanto, é entendimento pacífico em nossos Tribunais que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, notadamente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, de forma harmônica e coerente com as demais provas colhidas na instrução processual. Destaca-se que, embora o apelante negue os fatos, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia. Além disso, os policiais militares foram categóricos e uníssonos em suas declarações, não havendo nos autos qualquer evidência de que teriam interesse em prejudicar o apelante com falsas imputações. Ao contrário, a coerência e a solidez dos depoimentos reforçam a veracidade das acusações. Quanto à alegação de que o dinheiro apreendido seria proveniente de rescisão contratual de serviços prestados pelo recorrente, tal argumento não afasta a ocorrência do crime em análise. A origem do dinheiro é irrelevante para a configuração do delito de corrupção ativa, pois o que importa é a comprovação do oferecimento da vantagem indevida ao funcionário público, fato que restou devidamente demonstrado nos autos. É importante destacar, ainda, que o crime de corrupção ativa é de natureza formal, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, independentemente de sua aceitação pelo funcionário público. Além disso, por sua própria natureza, trata-se de delito que raramente deixa vestígios ou é presenciado por terceiros, motivo pelo qual os depoimentos dos policiais, que são os sujeitos passivos indiretos da conduta, assumem especial relevância probatória. Vale ressaltar, também, o teor do Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, segundo o qual "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 – Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (...) 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, 'o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso'. Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...)" (AgRg no AREsp 1934729/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). Assim, considerando que os depoimentos dos policiais militares são coerentes entre si e encontram-se em harmonia com as demais provas produzidas nos autos, não há qualquer razão para desconsiderá-los como elementos probatórios idôneos a embasar a condenação do recorrente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Elias De Souza Lima, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002548-58.2024.4.01.3400

ID: 298322738

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOBRADINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002548-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002548-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MUNICÍPIO DE SOBRADINHO – BA em desfavor da UNIÃO, objetivando a declaração de existência de passivo a ser pago pela ré em decorrência da apuração equivocada nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em desconformidade a sistemática definida pela Lei n. 11.494/07 e desconsiderando o piso do FUNDEF estabelecido em 2006. Pugna, portanto, pelo pagamento de diferenças do Valor Mínimo por Aluno (VMAA) com base nos arts. 32 e 33 da Lei 11.494/2007, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Para tanto, aduz que: a) a União fixou o valor nacional mínimo anual por aluno (VMAA) com violação do disposto no §1º, do art. 6º, da Lei n. 9.424/96, e por consequência, a complementação dos recursos do FUNDEF, a que está obrigada a promover, vem sendo menor do que a devida, resultando na diferença indevidamente deduzida e que deve ser repassada ao município, acarretando sérios riscos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive incorrendo no risco da descontinuidade do serviço público já sacrificado pelos parcos recursos; b) conferindo eficácia a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.101.015-BA (recurso representativo da controvérsia), que fixou o “piso” para o valor mínimo anual previsto no art. 6º, §1º da Lei n. 9424/96 por discente do FUNDEF em R$ 1.162,35 os Tribunais Regionais Federais, notadamente da 1ª Região, têm reconhecido os prejuízos advindos dos repasses a menor do FUNDEB aos Municípios, determinando a condenando a União à complementação do VAMA, que o que se espera. Inicial instruída. Citada, a União apresentou contestação (Id. 2123496276), suscitando preliminar impugnando o valor da causa, chamando à lide o FNDE, e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da sua ilegitimidade.. Réplica juntada aos autos (Id. 2149028232). Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Prefaciais. 2.1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tanto a Lei nº 11.494/2007, que vigia à época dos fatos, quanto a Lei nº 14.113/2020, que passou a reger a matéria, estabelecem a competência da União para efetuar as complementações das cotas do FUNDEF/FUNDEB. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, "tendo em vista que os valores repassados ao Município são suportados à conta do Tesouro Nacional, limitando-se a atribuição do FNDE tão somente à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo" (REsp 1.820.985, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1º/09/2023). Logo, rejeito a preliminar suscitada pela União. 2.1.2. Da prejudicial de Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). Levando em conta que a complementação ao FUNDEB é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, as diferenças de complementação se referem à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Assim sendo, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Isso posto, tendo sido a ação ajuizada em 18/01/2024, estão prescritos os valores de repasse anteriores a 18/01/2019. 2.2. Do mérito. Com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento de mérito. O autor questiona o critério utilizado pela União ao fixar o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para efeito de complementação dos recursos ao FUNDEB, uma vez que a ré teria desconsiderado o valor que foi atribuído ao piso do FUNDEF. De forma direta, tenho que a tese autoral não merece acolhimento. Primeiro, porque, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 53/2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, foram revogadas as disposições relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério – FUNDEF, criando-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com regramentos bem diferentes. O FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi instituído com a finalidade viabilizar as políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e era constituído por recursos oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Compete à União complementar os recursos dos Fundos a que se refere o §1º, do art. 60, do ADCT, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Vejamos, ao que interessa, a redação do art. 60 do ADCT antes das alterações trazidas pela EC nº 108/2020: “Art. 60. (...) I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; (...) IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (...) V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal; (...) § 1º. A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. § 2º. O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, a e b; e II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. § 3º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.” O cálculo do Valor Médio Anual por Aluno – VMAA, previsto no §3º, do art. 60, do ADCT, na vigência do FUNDEF era regulamentado pela Lei nº 9.426/1996, que assim dispunha: “Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. §1º. O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e II.” Com vistas a regulamentar a matéria atinente à complementação federal do FUNDEB, criado pela EC 53/2006, foi publicada a Lei nº 11.494/2007, que assim passou a definir: Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. Temos, portanto, que na vigência do FUNDEF o valor mínimo nacional anual por aluno era fixado por decreto presidencial e a complementação da União resultava desse valor mínimo fixado. Porém, a metodologia de cálculo prevista pela Lei n. 9.424/96, que o autor pretende que continue a ser aplicada, foi revogada pelo art. 4º, § 2º da novel legislação supramencionada. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 53/2006 e da Lei nº 11.494/2007, o VMAA passou a ser calculado de uma forma diferente, passando a observar alguns critérios objetivos, quais sejam: a) as regras do art. 60, VII, ADCT, e do art. 31, §3º, §4º e §5º, da Lei nº 11.494/2007; b) os fatores de ponderação estabelecidos para as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino, na forma do disposto no art. 10 da Lei nº 11.494/2007; c) o número de alunos efetivamente matriculados na educação básica, observado o que dispõem os arts. 8º, 9º e 31, §2º, da Lei nº 11.494/2007; d) a receita advinda da contribuição de Estados, DF e Municípios, na forma do disposto no art. 3º e 31, § 1º, da Lei nº 11.494/2007. Em suma, o VAMA nacional por aluno/ano no FUNDEB, criado exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino, deveria ser fixado para o segmento correspondente aos “anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano”. Para os demais segmentos, o cálculo era realizado pela aplicação dos fatores de ponderação fixados, sobre o valor encontrado para o segmento dos “anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano”. Todavia, o valor mínimo de qualquer segmento não altera as variáveis que serviram de base ao seu cálculo. Com isso, qualquer modificação no valor mínimo de um determinado segmento da educação básica, implica em alteração nos valores mínimos dos demais segmentos, mantendo-se constantes as variáveis dadas, inclusive a complementação da União. Aliás, em sede de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.101.015, que para fins de complementação pela União ao FUNDEF o valor mínimo anual por aluno – VMAA, de que trata o art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/96, deveria ser calculado com base na média nacional. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 1.101.015, Ministro Relator Teori Albino Zavascki., Primeira Seção, Publicado em 26/05/2010). Já o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deveria observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. Na prática, a União jamais esteve obrigada a adotar o VMAA definido em 2006, porque os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF. Segundo, porque, tal como informado pela União em contestação, as informações oficiais demonstram que o VAMA (valor anual mínimo por aluno) calculado foi superior àquele fixado nacionalmente ao FUNDEF, corrigido pelo INPC. Como a complementação da União corresponde à diferença, se positiva, entre o produto do Valor Mínimo Anual por Aluno pelo Número de Alunos Equivalentes e a Receita Efetivamente Arrecadada em cada Unidade da Federação, não se vislumbra qualquer resultado prático favorável ao município a partir da tese veiculada na inicial. Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outra não pode ser a conclusão senão pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão aqui adotada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termo do art. 487, inciso I, do CPC. O Município é legalmente isento de custas judiciais. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º a §6º, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, proceda-se ao arquivamento do feito. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 8000230-77.2024.8.05.0056

ID: 313317583

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000230-77.2024.8.05.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA FABIANA SANTOS DA SILVA POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA

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FABIANA SANTOS DA SILVA

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POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000230-77.2024.8.05.0056 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000230-77.2024.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DE SA Advogado(s): POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS (OAB:BA46550), FABIANA SANTOS DA SILVA (OAB:BA47954), ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA (OAB:BA44611) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DE SÁ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor aduz na inicial que é pescador artesanal e agricultor, segurado especial da Previdência Social, e que se encontra acometido por transtorno não especificado de disco intervertebral e espondilose, com limitações funcionais que o impedem de exercer suas atividades laborativas habituais. Relata que requereu administrativamente a concessão de auxílio por incapacidade temporária em 22 de abril de 2022, sendo o pedido indeferido pelo INSS sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A presente ação teve origem no Juizado Especial Federal de Paulo Afonso-BA, processo nº 1000203-47.2023.4.01.3306, onde foi realizada perícia médica pelo Dr. João Lima Souza, CRM/BA 8395, conforme laudo de ID 1609240851. A Justiça Federal declinou sua competência através de decisão de ID 1784929076, fundamentando que a patologia decorreu de acidente de trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Houve interposição de agravo de instrumento (ID 1829624658), mantendo-se a decisão de declínio. Os autos foram remetidos a esta Comarca através de malote digital (IDs 431672693 a 431672704). Após a redistribuição, este Juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial (ID 450873729). O INSS se manifestou através da petição de ID 453578864, alegando que o laudo pericial ofende coisa julgada, referindo-se a processo anterior julgado improcedente. O autor especificou provas através da petição de ID 464354005, requerendo produção de prova testemunhal e designação de audiência. Este Juízo designou audiência de instrução e julgamento através do despacho de ID 471117702, sendo a audiência realizada em 18 de fevereiro de 2025, conforme termo de ID 487088127. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS não merece acolhimento. O instituto processual da coisa julgada material, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, exige a presença da tríplice identidade entre as ações, quais sejam, identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em análise, embora haja identidade de partes e pedido, não há identidade de causa de pedir, elemento essencial para a configuração da coisa julgada. O processo anterior mencionado pelo INSS, de número 1002548-25.2019.4.01.3306, teve como objeto o requerimento administrativo formulado em 27 de abril de 2017, sob o número de benefício 618632019-2, sendo julgado improcedente em 16 de junho de 2020. A presente ação, por sua vez, tem como causa de pedir o requerimento administrativo de 22 de abril de 2022, protocolado sob o número 638918076-9. Tratam-se, portanto, de requerimentos administrativos distintos, com datas e protocolos diversos, não havendo que se falar em identidade de causa de pedir. Ademais, o direito previdenciário reconhece a possibilidade de evolução e agravamento das patologias ao longo do tempo. O que se apresentava como incapacidade inexistente em 2019, quando o autor contava com 38 anos de idade, pode ter evoluído para um quadro incapacitante em 2022, aos 42 anos. Esta evolução temporal das condições de saúde do segurado é fato notório na seara previdenciária e justifica a reanálise da questão da incapacidade laborativa. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade laborativa do autor para suas atividades habituais. Para dirimir tal questão, foi realizada perícia médica judicial pelo Dr. João Lima Souza, neurologista e clínico médico, CRM/BA 8395, cujo laudo foi elaborado de forma técnica e fundamentada. O perito judicial constatou que o autor é portador de transtorno não especificado do disco intervertebral (CID M51.9), espondilose (CID M47), escoliose não especificada (CID M41.9), radiculopatia do tipo dorsalgia (CID M54.1) e hérnia de disco lombar (CID M51.1). O expert concluiu que o autor encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais de pescador e lavrador, caracterizando incapacidade permanente, embora parcial, sendo suscetível de reabilitação profissional. O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que a incapacidade é permanente para a função de lavrador e pescador, atividades que exigem considerável esforço físico e movimentação da coluna vertebral, precisamente a região corporal acometida pelas patologias diagnosticadas. O perito estabeleceu como data de início da incapacidade o dia 02 de fevereiro de 2017, relacionando-a diretamente com a atividade profissional exercida pelo autor. A qualidade de segurado especial do autor restou amplamente comprovada através da documentação acostada aos autos, incluindo carteira de pescador artesanal, declaração da Colônia de Pescadores e Apicultores de Abaré, além do título eleitoral onde consta sua ocupação como agricultor. Importante destacar que o próprio INSS não contestou esta qualidade de segurado especial, tendo inclusive concedido benefícios administrativos anteriormente, o que evidencia o reconhecimento da condição de trabalhador rural. Para o segurado especial, conforme dispõe o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, não há exigência de carência para a concessão de benefícios por incapacidade, sendo necessária apenas a comprovação do efetivo exercício de atividade rural nos últimos doze meses anteriores ao requerimento ou à data do início da incapacidade, quando esta for anterior. No tocante ao benefício devido, embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial e pela suscetibilidade de reabilitação profissional, o que em tese afastaria a concessão de aposentadoria por invalidez, as condições pessoais e sociais do segurado devem ser consideradas na análise do caso concreto, conforme orientação consolidada na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A referida súmula estabelece que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Esta orientação jurisprudencial reconhece que nem sempre a incapacidade total é requisito absoluto para a concessão do benefício, devendo-se considerar as circunstâncias específicas de cada segurado. No caso em análise, o autor conta atualmente com 44 anos de idade, possui apenas instrução básica (alfabetizado), sempre exerceu atividades rurais de pescador e agricultor, reside em zona rural do município de Abaré, localidade com reduzidas oportunidades de trabalho e recolocação profissional. Estas condições pessoais e sociais tornam praticamente impossível sua reabilitação efetiva para outras atividades laborativas que lhe garantam subsistência compatível com suas necessidades básicas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a incapacidade parcial, quando conjugada com fatores como idade avançada, baixa escolaridade, ausência de qualificação profissional e dificuldades do mercado de trabalho local, pode ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos objetivos da Seguridade Social (STJ - REsp: 1605647, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: 21/02/2017), (STJ - AREsp: 734947, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 27/08/2015). E mais: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . REABILITAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. 1. O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), é previsto no art . 42 do mesmo diploma legal, quando o segurado for considerado incapaz de modo permanente para sua atividade habitual e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nesta condição. 2. A análise da incapacidade do segurado para a percepção de benefício por incapacidade não pode ater-se apenas à enfermidade apontada, devendo levar em consideração todas as circunstâncias pessoais (físicas, psicológicas e sociais) que cercam o ambiente vivenciado pelo requerente do benefício. 3 . Hipótese em que inviável a reabilitação profissional e a recolocação no mercado de trabalho em função diversa. 4. Comprovada a incapacidade permanente do autor para o trabalho, devida a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da realização da perícia. (TRF-4 - AC: 50546272220214047100 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, 11ª Turma) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS . REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Não conhecido de parte da apelação interposta pelo INSS no tocante à insurgência quanto à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente) de natureza acidentária, uma vez que estranho ao feito . 2. Não conhecido dos pedidos de intimação da parte autora para apresentar a renúncia dos valores que excedem o limite de 60 salários mínimo previsto na Lei nº 9.099/95, porque o feito não tramita no juizado especial, bem como de aplicação da S. 111 do STJ para a condenação em honorários advocatícios e de isenção das custas processuais, uma vez que o juízo sentenciante já decidiu nesse sentido . 3. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que entre a DIB, em 14/12/2022, e a data do ajuizamento da demanda, em 09/03/2023, não decorreu lapso temporal superior a 5 anos. 4. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art . 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts . 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 5. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que as partes não recorreram em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada e à espécie de benefício por incapacidade . 6. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 291326076), elaborado em 08/08/2023, atestou ser a autora, com 60 anos, faxineira/diarista, com ensino fundamental, portadora de "Artrite reumatoide e traumas (...) Limitação funcional da mão direita", caracterizadora de incapacidade parcial e permanente, podendo ser reabilitada profissionalmente. 7. Levando-se em conta as condições pessoais da autora (nascida em 19/06/1963), seu baixo nível de escolaridade (estudou até a 6ª série do ensino fundamental) e baixa qualificação profissional, pois se observa ter sempre desempenhado atividades que demandam grandes esforços físicos, verifica-se a dificuldade de sua colocação em outras atividades no mercado de trabalho, restando, assim, preenchidas as exigências à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 8 . Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do último benefício. 9. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente . 10. Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 11. Apelação do INSS parcialmente conhecida e desprovida . Recurso adesivo da parte autora provido. (TRF-3 - ApCiv: 50750210820244039999 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/07/2024) O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, qual seja, 22 de abril de 2022, conforme estabelece o artigo 43 da Lei 8.213/91, uma vez que não se trata de revisão de benefício cessado, mas de concessão originária decorrente de novo requerimento administrativo. A renda mensal inicial será equivalente a cem por cento do salário de benefício, que para o segurado especial corresponde ao valor do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 44 da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices oficiais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública e acrescidas de juros moratórios, observando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral reconhecida. Os honorários advocatícios são devidos conforme estabelece a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença", devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data do julgamento, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, e declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. o pedido formulado pelo autor para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez a José Francisco de Sá, com renda mensal inicial equivalente ao salário mínimo vigente, a partir de 22 de abril de 2022, data do requerimento administrativo. Condeno ainda o réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas até esta data, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1002548-79.2025.8.11.0015

ID: 282372336

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GIACOPPINI GOETZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002548-79.2025.8.11.0015 AUTOR: MARIA INES GIACOPPINI GOETZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002548-79.2025.8.11.0015 AUTOR: MARIA INES GIACOPPINI GOETZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA INÊS GIACOPPINI GOETZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que sofreu acidente automobilístico em novembro/2024, sendo afetada com fratura de úmero proximal em 3 partes. Permaneceu internada por 36 dias sem realização da cirurgia necessária, com alta em 24/12/2024. Informa que o procedimento ainda não foi realizado até o ajuizamento da ação, apesar da classificação como urgente no SISREG desde 20/11/2024, com a placa cirúrgica constando como "Bloqueada em Cuiabá". Postula pela CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA “inaudita altera pars, para que o Requerido seja compelido a fornecer o tratamento médico necessário, incluindo a realização da Cirurgia de TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA/ LESÃO FISARIA DE EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO além de consultas, exames pré e pós-operatórios, UTI móvel/aérea e transporte adequado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC;”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DESPACHO em ID. 182851690 determinando a REMESSA dos autos ao NAT. DECISÃO DEFERINDO o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em ID. 18320 5112. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 183973389, arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, inépcia da inicial, gratuidade de justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Por meio de MANIFESTAÇÃO de ID. 184305944, a parte Requerente vem informar que o DESCUMPIRMENTO da liminar e pugnando pela NOTIFICAÇÃO dos Prestadores Particulares. DECISÃO em ID. 184635317REITERANDO a INTIMAÇÃO do Requerido e, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFERINDO o BLOQUEIO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO em ID. 187001559. BLOQUEIO JUDICIAL. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos valores e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA e DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 183973389 - Pág. 5). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso, o valor da causa deve ter por referência o custo do procedimento médico vindicado, e, na hipótese dos autos, conforme as NOTAS FISCAIS acostadas (ID. 186280533, 187494173, 189548997 e 189549004) perfaz a importância de R$98.586,00 (noventa e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais). Logo, acima do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIO de ID. 182692527, foi apresentado o LAUDO MÉDICO e a REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA em ID. 182692531. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar de gratuidade da justiça suscitada pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, não merece acolhimento, isto porque é cediço a justiça gratuita a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatício (CPC, art. 98). Vejamos entendimento JURISPRUDENCAL: Ação de obrigação de fazer e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação de saúde da postulante e existência de dívidas de elevada monta que corroboram com a alegada atual falta de disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018677-44.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Para que seja possível modulação, de forma a limitar o beneficio da justiça gratuita a certos atos processuais, é necessário que existam elementos que não justifique a concessão integral. Inexistindo subsídios para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pelo agravante, não há razões para indeferir a integralidade do benefício da justiça gratuita requerido. (TJ-MG - AI: 19283366620228130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/10/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022 – grifo nosso). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA INÊS GIACOPPINI GOETZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA/ LESÃO FISARIA DE EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO”. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA/ LESÃO FISARIA DE EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 183205112, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados, desde já em 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e § 5°, do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou de R$98.586,00 (noventa e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais), conforme NOTAS FISCAIS de (ID. 186280533, 187494173, 189548997 e 189549004). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de perfaz a importância de R$98.586,00 (noventa e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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