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Construmix Barretos Ltda x Roberto Carlos Arantes

ID: 307721280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000825-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMIX BARRETOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS ARANTES

Intimação

Advogados:

REINALDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ELIAS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000825-66.2025.8.26.0066 (processo principal 1002555-32.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Construmix Barretos Ltda - Roberto Carl… Processo 0000825-66.2025.8.26.0066 (processo principal 1002555-32.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Construmix Barretos Ltda - Roberto Carlos Arantes - Vistos. 1A) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ROBERTO CARLOS ARANTES. Valor atualizado: R$10.554,97. 1B) Caso a mesma seja negativa ou insuficiente, defiro a pesquisa de bens das partes executadas, passíveis de penhora, através do sistema RENAJUD, nos termos do item 2C. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP), MARCELO ELIAS VALENTE (OAB 309489/SP), REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP)

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Processo nº 1012581-76.2025.8.11.0000

ID: 320601378

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012581-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012581-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012581-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VIACAO RIO PRATA LTDA - CNPJ: 12.531.196/0001-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), JOUBERT JADER DA SILVA - CPF: 031.420.341-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. SOBERANIA ASSEMBLEAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação de recuperação judicial, que homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores, com previsão de carência de 12 meses e parcelamento em 108 vezes, com correção pela TR e juros de 0,5% ao mês. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o plano aprovado pela assembleia de credores apresenta cláusulas abusivas que ensejem a nulidade parcial e impeçam sua homologação; (ii) se houve tratamento desigual entre credores da mesma classe em razão da previsão de inclusão de créditos extraconcursais de determinados bancos no plano aprovado. III. Razões de decidir 3. A aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia regular deve prevalecer, sendo legítima a deliberação soberana dos credores, desde que respeitados os limites da legalidade (L. 11.101/2005, art. 58). 4. Não se verifica abuso ou ilegalidade no deságio, carência e forma de pagamento, porquanto tais cláusulas foram negociadas, votadas e aprovadas pela maioria dos credores, refletindo a viabilidade do soerguimento da empresa. 5. A igualdade entre credores da mesma classe não exige identidade absoluta nas condições de pagamento, mas sim que iguais oportunidades e condições de negociação tenham sido disponibilizadas, o que foi observado no caso concreto. 6. Não configurado o tratamento desigual entre os credores da classe III, haja vista que a proposta de inclusão de créditos extraconcursais foi estendida a todos, não havendo discriminação ilícita ou ofensa à par conditio creditorum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia geral de credores deve se restringir ao controle de legalidade, sendo incabível ao Judiciário reavaliar critérios econômicos ou renegociar cláusulas deliberadas de forma soberana pelos credores. 2. Não há violação ao princípio da igualdade entre credores da mesma classe quando a proposta de negociação é ofertada indistintamente, ainda que aceita apenas por parte dos credores." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 35, inc. I, al. “a”; 47; 58. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004957-78.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.06.2022; TJMT, AI nº 1013447-55.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.09.2023; TJRS, AI nº 51315363920238217000, Rel. Des. Jorge André P. Gailhard, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. (Id-281687391), contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que em sede de AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL n.º 1002555-08.2024.8.11.0015, proposta por VIAÇÃO RIO PRATA LTDA., concluiu por homologar o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, concedendo o benefício legal à empresa agravada. Sustenta o Agravante, em síntese, a nulidade da decisão homologatória por ausência de controle de legalidade sobre cláusulas do plano que, segundo alega, violam o princípio da par conditio creditorum, na medida em que impõem tratamento favorecido ao Banco do Brasil e à sua administradora de cartões, com a inclusão de créditos extraconcursais na recuperação, sem a criação de subclasse justificada. Aduz, ainda, que o plano homologado prevê condições de pagamento manifestamente abusivas e desproporcionais, com carência de 12 meses e parcelamento em 108 vezes com correção pela TR e juros mensais de 0,5%, o que caracterizaria excessivo sacrifício aos credores, revelando a inviabilidade econômica da empresa e afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o Agravante o provimento do recurso para anular a decisão agravada e determinar a convocação de nova assembleia geral de credores, a fim de que seja apresentado novo plano de recuperação que observe os ditames legais e constitucionais invocados. Não houve pedido de liminar. A parte Agravada apresentou contrarrazões nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-287343891. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Naume Denise Nunes Rocha Muller, manifestou pelo desprovimento do Recurso - Id-292884862. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, concluiu por homologar o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, concedendo o benefício legal à empresa agravada. Alega que o Poder Judiciário deve ser exercido para anular as disposições consideradas pela Recorrente como ilegais e abusivas. Em razão disso pugna pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão que houve por homologar o plano de Recuperação Judicial sem que fosse considerado pelo Juízo singular a nulidade das cláusulas abusivas e desproporcionais, com carência de 12 meses e parcelamento em 108 vezes com correção pela TR e juros mensais de 0,5%, o que caracterizaria excessivo sacrifício aos credores, revelando a inviabilidade econômica da empresa e afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. Consta dos autos que deferido o processamento da recuperação judicial, o feito seguiu o regular curso: publicou-se edital de processamento; o grupo recuperando apresentou o plano de recuperação judicial; o Administrador Judicial apresentou sua relação de credores; publicou-se o edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a relação de credores da Administração Judicial. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial se divide em duas fases: a primeira com o deferimento do seu processamento e a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença. Pois na espécie, apesar da discordância da parte Agravante, nada convence da necessidade de reforma da decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. No caso, dispõe a regra do art. 35, I, a, da Lei, que diz que compete a Assembleia a “aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor” (LRF, art. 35, inciso I, alínea ‘a’) Portanto, inexistindo ilegalidades, deve ser respeitado o poder soberano advindo da assembleia de credores sobre a aprovação do plano de recuperação apresentado, discutido e deliberado pela sua aprovação pelos credores. É certo ainda que mesmo os que haviam se oposto ao plano e votado por sua rejeição devem se curvar à decisão judicial respaldada pela maioria dos credores. Outrossim, embora o Banco Agravante sustenta que fora possibilitado tratamento diferenciado aos credores BANCO DO BRASIL e BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES posto que, no plano de pagamento destes credores quirografários, classe III, teria sido previsto a inclusão de todos os créditos de sua titularidade, o que, no entender do Agravante, englobaria também aqueles extraconcursais. Ora, o Banco Agravante sustenta que fora possibilitado tratamento diferenciado aos credores BANCO DO BRASIL e BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES posto que, no plano de pagamento destes credores quirografários, classe III, teria sido previsto a inclusão de todos os créditos de sua titularidade, o que, no entender do Agravante, englobaria também aqueles extraconcursais. Todavia, ocorre que tal possibilidade fora ofertada a todos os credores da mesma classe durante a Assembleia Geral de Credores, de sorte que o aceite por um dos credores e o fato do Banco Agravante não ter optado por aderir a tal proposta não configura tratamento diferenciado. Importa aclarar que a igualdade de tratamento entre credores impõe que iguais condições de negociação e de oportunidades sejam ofertadas, indistintamente, a todos aqueles na mesma classe, o que não quer dizer que todos os planos de pagamento precisam ser idênticos. Logo, verificando que houve a oferta ao Banco Agravante, consoante registrado inclusive na protestada sentença, não há que se falar em tratamento desigual. No caso em apreço, não há nada que milite contra o as condições na aprovação do plano de recuperação, que foi aprovado em condições iguais para todos os credores da mesma classe, o que, por sua vez, atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e torna perfeitamente legal a decisão da AGC. Nesse sentido, o entendimento da Egrégia Quarta Câmara Cível deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – DESÁGIO, CARÊNCIA E PRAZO DE PAGAMENTO – INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE ABUSO E/OU ILEGALIDADE – NATUREZA NEGOCIAL – VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO – SOBERANIA ASSEMBLEAR – JUÍZO – EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As deliberações quanto ao deságio, a forma de pagamento do crédito e o prazo de carência, ostentam natureza negocial entre as partes, que levam em consideração a situação econômica financeira da empresa, de sorte que descabe o controle judicial sobre aspectos econômico-financeiros do plano. (N.U 1004957-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE APROVADO EM ASSEMBLEIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - PRAZO PARA PAGAMENTO - DESÁGIO FIXADO – CORREÇÃO PELA TR ACRESCIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETROS ADEQUADOS ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O plano de recuperação judicial, ainda que aprovado pela assembleia geral de credores, apenas adquire status soberano se atender aos preceitos legais do nosso ordenamento jurídico, devendo, por isso, ser submetido ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, tanto que sujeito à homologação judicial. II - Não há nada que milite contra o deságio de 80% do valor do crédito, que foi aprovado em condições iguais para todos os credores da mesma classe, o que, por sua vez atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e torna perfeitamente legal a decisão da AGC. III - Também se mostra adequada a atualização da dívida pelo índice de correção TR, acrescido de juros remuneratórios de 2% ao ano, como forma de recompor o valor da moeda e também gerar acréscimo patrimonial a todos os credores. (N.U 1013447-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE APROVADO EM ASSEMBLEIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - PRAZO PARA PAGAMENTO - DESÁGIO FIXADO - PARÂMETROS ADEQUADOS ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Sobreleva registrar que o plano de recuperação judicial, ainda que aprovado pela assembleia geral de credores, apenas adquire status soberano se atender aos preceitos legais do nosso ordenamento jurídico, devendo, por isso, ser submetido ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, tanto que sujeito à homologação judicial. II - Não há nada que milite contra o deságio de 80% do valor do crédito, com o prazo de pagamento de 108 (cento e oito) meses, que foi aprovado em condições iguais para todos os credores da mesma classe, o que, por sua vez atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e torna perfeitamente legal a decisão da AGC. (N.U 1007108-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO JUÍZO SINGULAR – REJEIÇÃO – DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR AO LEGAL – ART. 61, “caput”, DA LEI nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE – DESÁGIO DE 80% E EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante arts. 527 e 557, ambos do CPC, o prazo para interposição de recurso inicia-se da data da ciência inequívoca, ou, da publicação/intimação da decisão na imprensa oficial (CPC, art. 242). 2. Incabível a fixação de prazo de carência superior ao prazo legal (2 anos), sobretudo quando a dívida foi parcelada em 96 meses. 3. A fixação de deságio constitui decisão tomada pela soberana assembleia, e a Lei nº 11.101/2005 não fixa mínimo, tampouco máximo a titulo de deságio, deixando a questão a ser discutida e decidida livremente pela assembleia, quando então o plano de recuperação judicial é submetido à aprovação de todos os credores. Se os credores aprovaram plano com deságio de 80% em decisão soberana assemblear, o Judiciário não poderá impor limite ao que ficou acordado e aprovado em assembleia constituída para tal finalidade (aprovação do plano de recuperação judicial). 4. Possível a exclusão dos encargos moratórios como forma de equalização da dívida para que ela possa ser liquidada pela empresa recuperanda. (N.U 0040805-90.2015.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 06/07/2015) Demais Tribunais, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO. DESÁGIO E PRAZO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA MAIORIA DOS CREDORES. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. IRREGULARIDADE JÁ SANADA NA DECISÃO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS OU COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. I. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM O INTUITO DE PROPICIAR AO DEVEDOR A SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E EVITANDO OS NEGATIVOS REFLEXOS SOCIAIS E ECONÔMICOS QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS PODERIA CAUSAR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI Nº 11.101/2005. II. DE OUTRO LADO, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, O MAGISTRADO DETÉM O PODER E O DEVER DE REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GARANTINDO QUE NENHUMA DELIBERAÇÃO SE SOBREPONHA AOS TERMOS DA LEI. III. NO QUE TANGE À PROPOSTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES DA CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS NÃO COLABORATIVOS, EM ESPECIAL QUANTO AO DESÁGIO NO PERCENTUAL DE 80%, PRAZO DE CARÊNCIA, PARCELAMENTO DOS DÉBITOS E A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA TAXA REFERENCIAL (TR), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE 0,3% AO MÊS, DEVE PREVALECER A PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, POIS EM CONSONÂNCIA A VONTADE DA MAIORIA DOS CREDORES. NESSE SENTIDO, COMO É SABIDO, DESCABE AO JUDICIÁRIO ANALISAR EVENTUAL VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABENDO AOS CREDORES, ATRAVÉS DA ASSEMBLEIA, DELIBERAR SOBRE TAIS QUESTÕES. IV. DO MESMO MODO, É POSSÍVEL A PREVISÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERTENCENTES A FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS QUE CONTINUAREM A PROVÊ-LOS NORMALMENTE APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRJF. V. OUTROSSIM, INOBSTANTE O CONTIDO NA CLÁUSULA DO PLANO RECUPERACIONAL QUE PREVÊ A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, A DECISÃO AGRAVADA JÁ SANOU A ILEGALIDADE EM QUESTÃO, DETERMINANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 66, CAPUT, DA LRJF. VI. POR FIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, DE FORMA A MITIGAR A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 57, DA LEI N° 11.101/2005, E NO ART. 191-A, DO CTN. COMO É SABIDO, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO OU SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO ART. 187, CAPUT, DO CTN, E ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ E DO GRUPO CÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51315363920238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-11-2023) Ademais, como consabido, não há outra forma de viabilizar o soerguimento da empresa Recuperanda sem certa dose de sacrifício dos credores, dentre eles, da própria parte Agravante. Assim, na hipótese dos autos, a decisão agravada deve ser mantida e, consequentemente, o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores deve permanecer incólume. Outrossim, a relação jurídica em discussão na assembleia de credores é obrigacional: débito-crédito e inexistindo afronta aos princípios norteadores do processo de recuperação judicial, deve o Juiz se limitar homologar o plano aprovado pelos credores em assembleia, posto tratar-se ao campo do direito disponível. Assim, além de preenchidas as formalidades legais, o plano de recuperação judicial apresentado está em conformidade com os princípios que regem a lei falimentar, especialmente ao possibilitar a recuperação da requerente, de modo realista, viável, atento à função social que exerce a empresa, geradora de renda e de empregos. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012581-76.2025.8.11.0000

ID: 320601388

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012581-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO RIO PRATA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOUBERT JADER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOGLY ADAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012581-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012581-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VIACAO RIO PRATA LTDA - CNPJ: 12.531.196/0001-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), JOUBERT JADER DA SILVA - CPF: 031.420.341-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. SOBERANIA ASSEMBLEAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação de recuperação judicial, que homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores, com previsão de carência de 12 meses e parcelamento em 108 vezes, com correção pela TR e juros de 0,5% ao mês. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o plano aprovado pela assembleia de credores apresenta cláusulas abusivas que ensejem a nulidade parcial e impeçam sua homologação; (ii) se houve tratamento desigual entre credores da mesma classe em razão da previsão de inclusão de créditos extraconcursais de determinados bancos no plano aprovado. III. Razões de decidir 3. A aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia regular deve prevalecer, sendo legítima a deliberação soberana dos credores, desde que respeitados os limites da legalidade (L. 11.101/2005, art. 58). 4. Não se verifica abuso ou ilegalidade no deságio, carência e forma de pagamento, porquanto tais cláusulas foram negociadas, votadas e aprovadas pela maioria dos credores, refletindo a viabilidade do soerguimento da empresa. 5. A igualdade entre credores da mesma classe não exige identidade absoluta nas condições de pagamento, mas sim que iguais oportunidades e condições de negociação tenham sido disponibilizadas, o que foi observado no caso concreto. 6. Não configurado o tratamento desigual entre os credores da classe III, haja vista que a proposta de inclusão de créditos extraconcursais foi estendida a todos, não havendo discriminação ilícita ou ofensa à par conditio creditorum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia geral de credores deve se restringir ao controle de legalidade, sendo incabível ao Judiciário reavaliar critérios econômicos ou renegociar cláusulas deliberadas de forma soberana pelos credores. 2. Não há violação ao princípio da igualdade entre credores da mesma classe quando a proposta de negociação é ofertada indistintamente, ainda que aceita apenas por parte dos credores." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 35, inc. I, al. “a”; 47; 58. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004957-78.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.06.2022; TJMT, AI nº 1013447-55.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.09.2023; TJRS, AI nº 51315363920238217000, Rel. Des. Jorge André P. Gailhard, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. (Id-281687391), contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que em sede de AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL n.º 1002555-08.2024.8.11.0015, proposta por VIAÇÃO RIO PRATA LTDA., concluiu por homologar o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, concedendo o benefício legal à empresa agravada. Sustenta o Agravante, em síntese, a nulidade da decisão homologatória por ausência de controle de legalidade sobre cláusulas do plano que, segundo alega, violam o princípio da par conditio creditorum, na medida em que impõem tratamento favorecido ao Banco do Brasil e à sua administradora de cartões, com a inclusão de créditos extraconcursais na recuperação, sem a criação de subclasse justificada. Aduz, ainda, que o plano homologado prevê condições de pagamento manifestamente abusivas e desproporcionais, com carência de 12 meses e parcelamento em 108 vezes com correção pela TR e juros mensais de 0,5%, o que caracterizaria excessivo sacrifício aos credores, revelando a inviabilidade econômica da empresa e afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o Agravante o provimento do recurso para anular a decisão agravada e determinar a convocação de nova assembleia geral de credores, a fim de que seja apresentado novo plano de recuperação que observe os ditames legais e constitucionais invocados. Não houve pedido de liminar. A parte Agravada apresentou contrarrazões nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-287343891. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Naume Denise Nunes Rocha Muller, manifestou pelo desprovimento do Recurso - Id-292884862. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, concluiu por homologar o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, concedendo o benefício legal à empresa agravada. Alega que o Poder Judiciário deve ser exercido para anular as disposições consideradas pela Recorrente como ilegais e abusivas. Em razão disso pugna pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão que houve por homologar o plano de Recuperação Judicial sem que fosse considerado pelo Juízo singular a nulidade das cláusulas abusivas e desproporcionais, com carência de 12 meses e parcelamento em 108 vezes com correção pela TR e juros mensais de 0,5%, o que caracterizaria excessivo sacrifício aos credores, revelando a inviabilidade econômica da empresa e afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. Consta dos autos que deferido o processamento da recuperação judicial, o feito seguiu o regular curso: publicou-se edital de processamento; o grupo recuperando apresentou o plano de recuperação judicial; o Administrador Judicial apresentou sua relação de credores; publicou-se o edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a relação de credores da Administração Judicial. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial se divide em duas fases: a primeira com o deferimento do seu processamento e a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença. Pois na espécie, apesar da discordância da parte Agravante, nada convence da necessidade de reforma da decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. No caso, dispõe a regra do art. 35, I, a, da Lei, que diz que compete a Assembleia a “aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor” (LRF, art. 35, inciso I, alínea ‘a’) Portanto, inexistindo ilegalidades, deve ser respeitado o poder soberano advindo da assembleia de credores sobre a aprovação do plano de recuperação apresentado, discutido e deliberado pela sua aprovação pelos credores. É certo ainda que mesmo os que haviam se oposto ao plano e votado por sua rejeição devem se curvar à decisão judicial respaldada pela maioria dos credores. Outrossim, embora o Banco Agravante sustenta que fora possibilitado tratamento diferenciado aos credores BANCO DO BRASIL e BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES posto que, no plano de pagamento destes credores quirografários, classe III, teria sido previsto a inclusão de todos os créditos de sua titularidade, o que, no entender do Agravante, englobaria também aqueles extraconcursais. Ora, o Banco Agravante sustenta que fora possibilitado tratamento diferenciado aos credores BANCO DO BRASIL e BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES posto que, no plano de pagamento destes credores quirografários, classe III, teria sido previsto a inclusão de todos os créditos de sua titularidade, o que, no entender do Agravante, englobaria também aqueles extraconcursais. Todavia, ocorre que tal possibilidade fora ofertada a todos os credores da mesma classe durante a Assembleia Geral de Credores, de sorte que o aceite por um dos credores e o fato do Banco Agravante não ter optado por aderir a tal proposta não configura tratamento diferenciado. Importa aclarar que a igualdade de tratamento entre credores impõe que iguais condições de negociação e de oportunidades sejam ofertadas, indistintamente, a todos aqueles na mesma classe, o que não quer dizer que todos os planos de pagamento precisam ser idênticos. Logo, verificando que houve a oferta ao Banco Agravante, consoante registrado inclusive na protestada sentença, não há que se falar em tratamento desigual. No caso em apreço, não há nada que milite contra o as condições na aprovação do plano de recuperação, que foi aprovado em condições iguais para todos os credores da mesma classe, o que, por sua vez, atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e torna perfeitamente legal a decisão da AGC. Nesse sentido, o entendimento da Egrégia Quarta Câmara Cível deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – DESÁGIO, CARÊNCIA E PRAZO DE PAGAMENTO – INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE ABUSO E/OU ILEGALIDADE – NATUREZA NEGOCIAL – VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO – SOBERANIA ASSEMBLEAR – JUÍZO – EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As deliberações quanto ao deságio, a forma de pagamento do crédito e o prazo de carência, ostentam natureza negocial entre as partes, que levam em consideração a situação econômica financeira da empresa, de sorte que descabe o controle judicial sobre aspectos econômico-financeiros do plano. (N.U 1004957-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE APROVADO EM ASSEMBLEIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - PRAZO PARA PAGAMENTO - DESÁGIO FIXADO – CORREÇÃO PELA TR ACRESCIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETROS ADEQUADOS ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O plano de recuperação judicial, ainda que aprovado pela assembleia geral de credores, apenas adquire status soberano se atender aos preceitos legais do nosso ordenamento jurídico, devendo, por isso, ser submetido ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, tanto que sujeito à homologação judicial. II - Não há nada que milite contra o deságio de 80% do valor do crédito, que foi aprovado em condições iguais para todos os credores da mesma classe, o que, por sua vez atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e torna perfeitamente legal a decisão da AGC. III - Também se mostra adequada a atualização da dívida pelo índice de correção TR, acrescido de juros remuneratórios de 2% ao ano, como forma de recompor o valor da moeda e também gerar acréscimo patrimonial a todos os credores. (N.U 1013447-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE APROVADO EM ASSEMBLEIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - PRAZO PARA PAGAMENTO - DESÁGIO FIXADO - PARÂMETROS ADEQUADOS ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Sobreleva registrar que o plano de recuperação judicial, ainda que aprovado pela assembleia geral de credores, apenas adquire status soberano se atender aos preceitos legais do nosso ordenamento jurídico, devendo, por isso, ser submetido ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, tanto que sujeito à homologação judicial. II - Não há nada que milite contra o deságio de 80% do valor do crédito, com o prazo de pagamento de 108 (cento e oito) meses, que foi aprovado em condições iguais para todos os credores da mesma classe, o que, por sua vez atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e torna perfeitamente legal a decisão da AGC. (N.U 1007108-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO JUÍZO SINGULAR – REJEIÇÃO – DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR AO LEGAL – ART. 61, “caput”, DA LEI nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE – DESÁGIO DE 80% E EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante arts. 527 e 557, ambos do CPC, o prazo para interposição de recurso inicia-se da data da ciência inequívoca, ou, da publicação/intimação da decisão na imprensa oficial (CPC, art. 242). 2. Incabível a fixação de prazo de carência superior ao prazo legal (2 anos), sobretudo quando a dívida foi parcelada em 96 meses. 3. A fixação de deságio constitui decisão tomada pela soberana assembleia, e a Lei nº 11.101/2005 não fixa mínimo, tampouco máximo a titulo de deságio, deixando a questão a ser discutida e decidida livremente pela assembleia, quando então o plano de recuperação judicial é submetido à aprovação de todos os credores. Se os credores aprovaram plano com deságio de 80% em decisão soberana assemblear, o Judiciário não poderá impor limite ao que ficou acordado e aprovado em assembleia constituída para tal finalidade (aprovação do plano de recuperação judicial). 4. Possível a exclusão dos encargos moratórios como forma de equalização da dívida para que ela possa ser liquidada pela empresa recuperanda. (N.U 0040805-90.2015.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 06/07/2015) Demais Tribunais, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO. DESÁGIO E PRAZO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA MAIORIA DOS CREDORES. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. IRREGULARIDADE JÁ SANADA NA DECISÃO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS OU COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. I. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM O INTUITO DE PROPICIAR AO DEVEDOR A SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E EVITANDO OS NEGATIVOS REFLEXOS SOCIAIS E ECONÔMICOS QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS PODERIA CAUSAR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI Nº 11.101/2005. II. DE OUTRO LADO, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, O MAGISTRADO DETÉM O PODER E O DEVER DE REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GARANTINDO QUE NENHUMA DELIBERAÇÃO SE SOBREPONHA AOS TERMOS DA LEI. III. NO QUE TANGE À PROPOSTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES DA CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS NÃO COLABORATIVOS, EM ESPECIAL QUANTO AO DESÁGIO NO PERCENTUAL DE 80%, PRAZO DE CARÊNCIA, PARCELAMENTO DOS DÉBITOS E A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA TAXA REFERENCIAL (TR), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE 0,3% AO MÊS, DEVE PREVALECER A PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, POIS EM CONSONÂNCIA A VONTADE DA MAIORIA DOS CREDORES. NESSE SENTIDO, COMO É SABIDO, DESCABE AO JUDICIÁRIO ANALISAR EVENTUAL VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABENDO AOS CREDORES, ATRAVÉS DA ASSEMBLEIA, DELIBERAR SOBRE TAIS QUESTÕES. IV. DO MESMO MODO, É POSSÍVEL A PREVISÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERTENCENTES A FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS QUE CONTINUAREM A PROVÊ-LOS NORMALMENTE APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRJF. V. OUTROSSIM, INOBSTANTE O CONTIDO NA CLÁUSULA DO PLANO RECUPERACIONAL QUE PREVÊ A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, A DECISÃO AGRAVADA JÁ SANOU A ILEGALIDADE EM QUESTÃO, DETERMINANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 66, CAPUT, DA LRJF. VI. POR FIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, DE FORMA A MITIGAR A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 57, DA LEI N° 11.101/2005, E NO ART. 191-A, DO CTN. COMO É SABIDO, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO OU SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO ART. 187, CAPUT, DO CTN, E ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ E DO GRUPO CÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51315363920238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-11-2023) Ademais, como consabido, não há outra forma de viabilizar o soerguimento da empresa Recuperanda sem certa dose de sacrifício dos credores, dentre eles, da própria parte Agravante. Assim, na hipótese dos autos, a decisão agravada deve ser mantida e, consequentemente, o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores deve permanecer incólume. Outrossim, a relação jurídica em discussão na assembleia de credores é obrigacional: débito-crédito e inexistindo afronta aos princípios norteadores do processo de recuperação judicial, deve o Juiz se limitar homologar o plano aprovado pelos credores em assembleia, posto tratar-se ao campo do direito disponível. Assim, além de preenchidas as formalidades legais, o plano de recuperação judicial apresentado está em conformidade com os princípios que regem a lei falimentar, especialmente ao possibilitar a recuperação da requerente, de modo realista, viável, atento à função social que exerce a empresa, geradora de renda e de empregos. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1020354-17.2023.8.11.0042

ID: 258213222

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1020354-17.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK LUIZ IORA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ETEVALDO BALBINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020354-17.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão, Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020354-17.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão, Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PATRICK LUIZ IORA RIBEIRO - CPF: 060.846.731-63 (APELANTE), ETEVALDO BALBINO registrado(a) civilmente como ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO - CPF: 678.945.264-87 (ADVOGADO), WANDRYANN CARLOS SANTOS SILVA - CPF: 044.819.401-58 (APELANTE), FELIPE MARQUES DE AMORIM (APELANTE), FELIPE MARQUES DE AMORIM - CPF: 084.631.341-30 (APELANTE), ADEMIR SEBASTIÃO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ALLAN CARLOS MIGUEL - CPF: 121.442.147-43 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR MOIA SOLER - CPF: 067.501.989-37 (VÍTIMA), ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 028.780.071-74 (ADVOGADO), LARISSA COELHO VINHA - CPF: 046.162.711-60 (VÍTIMA), LUCIO ANGELO PEREIRA - CPF: 568.359.301-87 (VÍTIMA), MARILUZ IORA - CPF: 005.812.281-89 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), FELIPE MARQUES DE AMORIM - CPF: 084.631.341-30 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PRELIMINAR: VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCURSO FORMAL DOS CRIMES. IMPROCEDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou dois réus à pena de 22 (vinte e dois) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I) e extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas (art. 158, §§ 1º e 3º), todos do Código Penal. Os recorrentes pleiteiam, preliminarmente, nulidade do reconhecimento pessoal. No mérito, requerem absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução das penas por reconhecimento de menor participação, exclusão de qualificadoras, reconhecimento de concurso formal e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (I) verificar a validade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa; (II) analisar se há provas suficientes para a manutenção da condenação; (III) avaliar a possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância de um dos apelantes; (IV) verificar a aplicabilidade do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão; (V) decidir sobre o direito de os réus apelarem em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de cumprimento integral das formalidades previstas no art. 226 do CPP não implica nulidade do reconhecimento pessoal, sobretudo quando este é confirmado em juízo e apoiado por outros elementos probatórios, conforme jurisprudência do STJ e Enunciado nº 29 da TCCR/TJMT. As declarações das vítimas, firmes e coerentes, confirmam o envolvimento dos apelantes, sendo corroboradas por provas materiais e testemunhais, inclusive por policiais que participaram das diligências, nos termos do Enunciado nº 08 da TCCR/TJMT. A participação de P.L.I.R. não foi de menor importância, pois prestou suporte logístico essencial, conduzindo o veículo utilizado no crime, transportando os bens subtraídos e permanecendo em contato com os corréus durante a ação. O concurso de agentes está adequadamente reconhecido, diante da divisão de tarefas, comunhão de desígnios e execução coordenada entre os envolvidos, nos moldes do art. 157, § 2º, II, do CP. Inviável o reconhecimento do concurso formal entre os crimes, uma vez que os delitos de roubo e extorsão foram praticados com desígnios autônomos e ações distintas, justificando a aplicação do concurso material (art. 69 do CP), conforme jurisprudência do STJ. Não há fundamentos para concessão do direito de recorrer em liberdade, pois os apelantes permaneceram presos durante toda a instrução processual e a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta dos fatos, nos termos do art. 312 do CPP e do Enunciado nº 50 da TCCR/TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O reconhecimento pessoal realizado com inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade quando ratificado em juízo e corroborado por outras provas. A coautoria se caracteriza pela divisão de tarefas com relevância causal para a consumação do crime, sendo incabível o reconhecimento de participação de menor importância quando demonstrada atuação essencial do agente. O concurso formal entre crimes patrimoniais exige unidade de desígnios e única ação; se os delitos forem cometidos com atos e finalidades distintas, aplica-se o concurso material. A manutenção da prisão preventiva é cabível quando o agente permaneceu preso durante a instrução e a sentença impõe regime fechado, não havendo modificação fática ou jurídica que justifique a revogação da custódia. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º; 69; 157, § 2º, II e §2º-A, I; 158, §§1º e 3º. CPP, arts. 157, 226, 312 e 313. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 598.886/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no AREsp 2060749/SE, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02/08/2022, DJe 05/08/2022; STJ, AgRg no HC 849.435/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais nºs 08, 29 e 50. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Patrick Luiz Iora Ribeiro e Wandryann Carlos Santos Silva, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 22 (vinte e dois) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I c/c artigo 158, §1º e 3º, todos do Código Penal, bem como, ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões recursais, o apelante Patrick Luiz Iora Ribeiro pleiteia preliminarmente a nulidade do reconhecimento pessoal. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da participação de menor importância, bem como, a revogação da prisão preventiva, a fim de que o acusado possa recorrer em liberdade, alegando a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A Defesa de Wandryann Carlos Santos Silva, por sua vez, em suas razões recursais, pleiteia preliminarmente a nulidade do reconhecimento pessoal. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, postula a exclusão da majorante do concurso de pessoas, bem como, o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de extorsão e roubo majorado. absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, para que seja compensada com a agravante da reincidência. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 232260270). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto pelo apelante (ID. 244179682). É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Narra a denúncia que: “(...) Ficou apurado que, no dia 22.11.2023, por volta da 08:00 horas, as vítimas Júlio César Moia Soler e Larissa Coelho se encontravam em sua residência, comenos em que, logo após o ofendido Júlio desativar o alarme do imóvel, foram surpreendidos por dois indivíduos, sendo um deles o ora acusado WANDRYANN CARLOS SANTOS SILVA, que estava acompanhado de outro homem não identificado, ambos munidos de armas de fogo. Ato contínuo, os roubadores exigiram que as vítimas Júlio e Larissa lhes entregassem as joias que os assaltantes presumiam haver no local. Impende dizer que, logo em seguida, Lúcio Ângelo Pereira, que trabalha como prestador de serviço na residência (”piscineiro”), mais a empregada doméstica da família, chegaram no imóvel, ocasião em que também foram rendidos por WANDRYANN CARLOS SANTOS SILVA e o outro homem não identificado, tendo sido, então, ordenado a todos que permanecessem quietos. Segundo consta, um dos roubadores amarrou todas as vítimas, privando-as de suas liberdades; ainda, os ofendidos foram trancados num dos quartos da casa. Certo é, também, que os criminosos exigiram que a vítima Júlio realizasse uma transferência, via pix, no montante de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais,) para a conta do ora denunciado FELIPE MARQUES DE AMORIM, proprietário da chave PIX 084.631.341-30. Empós, o increpado WANDRYANN e o outro assaltante não identificado vasculharam a residência em busca de joias e objetos a serem roubados, amealharam os itens que lhes interessavam, dentre eles o celular do prestador de serviço Lúcio Ângelo Pereira, os colocaram (os objeto) dentro do automóvel Saveiro, de propriedade da família e que também foi levado, bem como os acondicionaram (os objetos) dentro do veículo Voyage, que levou os criminosos até o locus delicti e os aguardou durante todo o crime, dando suporte à conduta delituosa. Quem se encontrava no automóvel Voyage era o ora denunciado PATRICK LUIZ IORA RIBEIRO. Insta ressaltar que, a todo o momento da conduta criminosa WANDRYANN, estava em contato telefônico com outro indivíduo passando informações da residência, Ainda, segundo a vítima Larissa, WANDRYANN estava com a arma de fogo e apresentava ter o comportamento mais nervoso e mais violento. Ocorre que, após o crime, uma equipe da ROTAM que estava em patrulhamento pela região central, foi informada por terceiros a respeito de indivíduos em atitude suspeita na Rua Monsenhor Trebaure, e de um veículo Voyage, de cor branca, usado por eles. Em diligências, a equipe da ROTAM localizou o veículo Voyage em comento transitando pela Avenida Mato Grosso, oportunidade em que era conduzido por PATRICK LUIZ IORA RIBEIRO. Em revista pessoal e veicular, foram localizados diversos produtos do roubo agora narrado. Indagado a respeito, PATRICK informou que estava em apoio a mais dois comparsas na prática ilícita agora delineada e que os comparsas estavam conduzindo o veículo SAVEIRO, roubado. Em diligências, outra viatura da ROTAM seguiu pela região, e logo localizou o veículo abandonado, com as chaves no contato, e dois suspeitos correndo e pulando o muro de uma residência. Em perseguição, os militares lograram capturar WANDRYANN CARLOS SANTOS SILVA, que tentava entrar em um posto de saúde da região. Em abordagem, o increpado WANDRYANN CARLOS SANTOS SILVA informou que escondeu os itens roubados em um terreno próximo. Também foram localizados um revólver, calibre .38, marca Taurus, com 06 (seis) munições intactas do mesmo calibre. Quanto ao outro criminoso, este não foi alcançado pelos policiais e WANDRYANN se negou a passar sua identificação e localização. As vítimas reconheceram WANDRYANN CARLOS SANTOS SILVA como um dos roubadores, bem como o revólver utilizado no crime. A vítima Larissa está gestante de 07 meses. (...) (sic) (id. 245008156)” Após a regular instrução processual, os apelantes Patrick Luiz Iora Ribeiro e Wandryann Carlos Santos Silva, foram condenados pela prática dos delitos previstos nos art. 157, § 2º, II e §2º-A, I c/c artigo 158, §1º e 3º, todos do Código Penal, o acusado Felipe Marques De Amorim foi absolvido. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. A defesa sustenta a ilicitude das provas de autoria produzidas nos autos, sob o argumento de que derivariam de reconhecimentos pessoais realizados de forma irregular, o que contaminaria todo o conjunto probatório. No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que as provas foram obtidas de forma independente, legítima e corroboradas por outros elementos robustos dos autos. Nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP no procedimento de reconhecimento pessoal não acarreta, por si só, nulidade da prova, sobretudo quando existem outros elementos autônomos e independentes que amparam a autoria delitiva (STJ - HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do Enunciado Criminal nº 29, firmou o entendimento de que: “As disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal consubstanciam-se em recomendações legais e não em exigências, não sendo causa de nulidade, notadamente se o reconhecimento foi ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório, e amparado por outros elementos de prova.” No presente caso, as vítimas reconheceram expressamente, em juízo, o acusado Wandryann como um dos autores do roubo, de forma firme e coesa, sob o crivo do contraditório. Ademais, com o corréu Patrick foram encontrados bens subtraídos das vítimas, o que configura prova material da autoria e reforça o vínculo direto com a prática delitiva. Portanto, o reconhecimento realizado na fase investigativa não foi o único elemento de convicção, tampouco contaminou o conjunto probatório, já que os demais indícios e provas colhidos ao longo do processo, inclusive apreensões e testemunhos, confirmam a narrativa acusatória de forma independente. Dessa forma, não há que se falar em nulidade ou ilicitude das provas, pois não se vislumbra qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao devido processo legal. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES. Quanto ao pedido de absolvição por ausência de provas, a tese não prospera, pois a sentença fundamentou-se na existência de provas de autoria e materialidade constantes dos autos. A materialidade delitiva emerge do boletim de ocorrência (Id. 245007659), auto de prisão (Id. 245007657, 245007671 e 245007670), Relatório Policial (Id. 245007696 e 245008157), pelos depoimentos das vítimas e testemunhas. Ao contrário do sustentado pela Defesa, verifica-se que há nos autos provas suficientes e judicializadas do delito imputado, aptas a embasar a condenação. No que diz respeito à autoria, observa-se a existência de provas suficientes e adequadas para demonstrar o envolvimento dos apelantes no delito de roubo, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por falta de provas. No caso em análise, observa-se que os apelantes, em ambas as fases judiciais, negaram a prática delitiva. A vítima Júlio Cesar Moia Soler, em juízo, declarou que, no dia dos fatos, por volta das 8 horas da manhã, ao desativar o alarme e sair em direção ao corredor da residência, foi surpreendido por dois homens armados que aguardavam escondidos na lavanderia. Nesse momento, foi rendido, teve sua carteira e celular subtraídos e foi imediatamente obrigado a retornar para o interior da casa, onde os assaltantes passaram a exigir joias e dinheiro, afirmando que ele sabia exatamente o que eles estavam procurando. Na ocasião, percebeu que os criminosos o haviam confundido com o ex-proprietário do imóvel, um joalheiro. Destacou, ainda, que sua esposa estava grávida de sete meses e, durante toda a ação criminosa, os autores mantinham constante comunicação telefônica com terceiros, que forneciam instruções, inclusive orientando a realização de um Pix no valor de R$ 2.600,00. Informou, também, que os invasores capturaram o piscineiro e a empregada, conduzindo-os também para dentro da casa. Em determinado momento, um dos assaltantes recebeu uma foto enviada por seus comparsas e passou a compará-la com o ofendido, momento em que constataram que haviam se enganado quanto à identidade da vítima. Mesmo diante do equívoco, prosseguiram com o crime, subtraindo alianças do casal, correntes de ouro e dinheiro em espécie. Antes de fugirem, amarraram a vítima e o piscineiro, deixando todos trancados em um quarto. Por fim, afirmou que compareceu à delegacia para realizar o reconhecimento dos suspeitos presos, tendo identificado com total segurança um dos assaltantes, apontando-o como sendo o que portava a arma de fogo durante a ação (id. 245008257). Em juízo, a vítima Larissa Coelho Vinha declarou que, no dia dos fatos, por volta das 8 horas da manhã, estava se preparando para o trabalho, quando passou a ouvir vozes estranhas dentro da residência. Seu esposo, que já havia ido até a cozinha, foi abordado por dois homens armados, que saíram da lavanderia e o renderam, conduzindo-o até o quarto onde ela ainda se encontrava. Com a arma apontada para o marido, os criminosos ordenaram que ela ficasse calma e passaram a exigir joias e ouro, momento em que percebeu que os invasores estavam em busca do antigo morador do imóvel, um joalheiro. Ressaltou, que os assaltantes permaneceram na casa por cerca de 40 minutos, período em que revistaram todos os cômodos, mantinham contato telefônico com pessoas do lado de fora e que subtraíram diversos pertences, como alianças, correntes de ouro, perfumes, relógios, dinheiro em espécie e outros objetos de valor. Informou, ainda, que os criminosos utilizaram o veículo Saveiro da família para a fuga. Destacou que estava grávida de sete meses e meio, com a barriga visivelmente aparente, circunstância que não impediu a violência e as constantes ameaças durante toda a ação. Por fim, afirmou ter reconhecido um dos assaltantes na delegacia com absoluta certeza, pois permaneceu tempo suficiente frente a frente com ele para memorizar seus traços físicos, ressaltando que era o mais agressivo, o responsável por ameaças, danos e pela condução da ação criminosa. Acrescentou que o outro indivíduo, que não foi localizado, era mais calmo, e que, segundo informações da polícia, parte dos bens roubados não foi recuperada, pois estaria com esse segundo autor, que conseguiu fugir (id. 245008257). A vítima Lúcio Ângelo Pereira, em juízo, declarou que, na data dos fatos, chegou à residência por volta das 8 horas da manhã, momento em que foi surpreendido por dois indivíduos que já estavam no interior do imóvel. Um deles, portando uma arma de fogo tipo revólver, ordenou que ele encostasse na parede. Inicialmente, imaginou se tratar de uma operação policial, razão pela qual permaneceu calado, sobretudo em razão da presença da senhora Larissa, que se encontrava grávida. Acrescentou, ainda, que os assaltantes demonstravam familiaridade com o local e agiam com calma, mantendo comunicação constante por telefone com terceiros ao longo de toda a ação. Foi conduzido até o quarto onde Júlio e Larissa já estavam rendidos, assim como a empregada doméstica. Informou que ele e Júlio foram imobilizados com fita adesiva, e que os criminosos chegaram a mencionar que havia ordem para amordaçá-los, mas decidiram amarrar apenas os homens. Por fim, relatou que reconheceu um dos autores como sendo o apelante Wandryann, responsável por rendê-lo sob ameaça. Disse que teve seu telefone celular levado, além de presenciar o roubo de outros pertences das demais vítimas, sendo que o aparelho subtraído nunca foi recuperado. Estimou ter permanecido cerca de 15 minutos sob domínio dos criminosos, ao passo que Júlio e Larissa continuaram sob coerção por um período mais longo (id. 245008257). Em sede judicial, a testemunha PM Ademir Sebastião José Rodrigues Junior declarou que, na data dos fatos, realizava patrulhamento na região central da cidade, quando foi abordado por um cidadão que relatou ter avistado indivíduos descendo de um veículo em comportamento suspeito, possivelmente com a intenção de invadir alguma residência. Com base nessa informação, a equipe iniciou diligências e localizou o carro descrito, realizando a abordagem na Avenida Mato Grosso, onde foram encontrados pertences das vítimas jogados no interior do automóvel. Acrescentou que o detido informou o paradeiro de seu comparsa, que estaria mais à frente, em outro veículo, o que motivou a continuidade das buscas. Durante a operação, um dos envolvidos abandonou a caminhonete Saveiro em uma rua sem saída, além de abandonar a arma de fogo usada na ação criminosa. O suspeito ainda tentou fugir, mas acabou capturado nas proximidades de uma unidade de saúde. Por fim, destacou que uma das vítimas estava grávida e que os ofendidos reconheceram os autores. Informou que as imagens das câmeras de segurança da residência confirmaram a identidade dos participantes do delito, embora um terceiro indivíduo não tenha sido localizado. Ressaltou, ainda, que os autores exigiram transferências via Pix e que, no momento da prisão, um dos detidos danificou seu próprio celular (id. 245008257). A testemunha PM Allan Carlos Miguel, em juízo, relatou que, após receber informações sobre uma tentativa de invasão a uma residência na Rua Monsenhor, foi informada a descrição de um Voyage branco em atitude suspeita. Durante as diligências, o veículo foi localizado e abordado na Avenida Mato Grosso, estando carregado com diversos objetos. Ressaltou, ainda, que o indivíduo informou que outros dois comparsas estavam em uma Saveiro branca. Após buscas no bairro Santa Helena, a equipe encontrou a caminhonete abandonada em uma rua sem saída e avistou os suspeitos em fuga. Um deles foi capturado ao tentar entrar em uma Unidade de Saúde, onde quebrou o celular, confessou o crime e indicou o local onde deixou a arma de fogo, localizada em um terreno baldio próximo, junto de sua camisa. Por fim, o policial informou que o casal vítima foi forçado a realizar um Pix de R$ 2.600,00 sob ameaça, e que os bens roubados e a arma foram reconhecidos pelas vítimas (id. 245008257). Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em crimes patrimoniais, o depoimento da vítima possui especial relevância probatória, quando harmonizado com os demais elementos de prova, devendo prevalecer sobre as versões contrárias apresentadas nos autos. Vejamos: “(...) 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (...) (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)” No presente caso, as declarações das vítimas, coesas e harmônicas em ambas as fases judiciais, encontram respaldo no depoimento dos policiais militares, que atuaram no caso. Nesse sentido, é importante destacar o Enunciado Orientativo nº 08 da TCCR, que afirma: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Diante do exposto, conclui-se que as provas produzidas nos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante, não havendo em que se falar em ausência de provas. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIO DO APELANTE PATRICK LUIZ IORA RIBEIRO. Subsidiariamente, a Defesa de Patrick Luiz Iora Ribeiro requereu o reconhecimento da participação de menor importância, prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, alegando que o acusado permaneceu do lado de fora da residência e apenas auxiliando, sem envolvimento direto no ato violento, bem como, pleiteia que o apelante possa responder em liberdade. Sabe-se que, quando há concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto na de participação. A respeito do tema, a doutrina majoritária entende que, quanto à definição de autor, o Código Penal brasileiro adota a teoria objetivo-formal, segundo a qual autor é quem realiza a conduta descrita no verbo núcleo do tipo penal, ao passo que partícipe é aquele que, de qualquer modo, concorre para o crime, prestando auxílio material ou suporte moral, sem executar diretamente a ação típica. Contudo, especialmente após o julgamento da Ação Penal nº 470 pelo Supremo Tribunal Federal, a doutrina e a jurisprudência pátrias passaram a adotar também a teoria do domínio do fato, segundo a qual autor não é apenas quem executa diretamente o tipo penal, mas também quem possui o controle final da ação, decidindo sobre sua realização, forma e tempo de execução. Nesse contexto, a mera ausência de ingresso no imóvel ou de abordagem direta à vítima não é suficiente para afastar a coautoria, quando demonstrada a atuação relevante para o sucesso da empreitada criminosa. No caso concreto, a atuação do apelante Patrick Luiz Iora Ribeiro não foi meramente acessória ou irrelevante, mas essencial para o sucesso do roubo. Conforme apontado nos autos, ele conduzia o veículo Voyage branco, utilizado para transporte dos demais corréus até o local dos fatos, permanecendo nas proximidades para facilitar a fuga. Durante a abordagem, foram encontrados diversos objetos subtraídos da residência no interior do veículo, e o próprio acusado admitiu que o automóvel era de sua propriedade, evidenciando que estava plenamente envolvido no crime. Ademais, os depoimentos das testemunhas e das vítimas confirmam a atuação coordenada dos envolvidos, com divisão de tarefas bem definida, o que reforça a tese de coautoria. A função de apoio logístico, assumida pelo apelante, foi determinante para a consumação do delito, afastando qualquer alegação de colaboração de somenos importância. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incide a minorante do art. 29, §1º, do Código Penal quando cada agente exerce papel necessário para a execução do crime. Nesse sentido: “(...) 1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que: ‘Não incide a minorante do art. 29, §1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância’ (...) (STJ - AgRg no AREsp 2060749/SE, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02/08/2022, DJe 05/08/2022).” Diante do exposto, resta evidente que a participação de Patrick Luiz Iora Ribeiro foi substancial e indispensável para a prática do roubo. Ao prestar suporte logístico, ceder seu veículo e permanecer no entorno para assegurar a fuga dos corréus, o apelante demonstrou envolvimento direto e consciente na empreitada criminosa. Assim, inviável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 29, §1º, do Código Penal. Por derradeiro, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade. Ao contrário, a manutenção da custódia cautelar mostra-se necessária e adequada, uma vez que o apelante foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, além de ter permanecido preso durante toda a instrução processual, sem que tenha havido qualquer modificação fática ou jurídica que justifique a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. A gravidade concreta do crime praticado, cometido mediante o uso de arma de fogo contra vítimas em situação de vulnerabilidade, inclusive uma gestante de sete meses, evidencia o elevado grau de periculosidade do agente e reforça a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Destaca-se, ainda, que os autores agiram com planejamento, divisão de tarefas e uso de violência, circunstâncias que não recomendam o abrandamento da medida restritiva de liberdade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prisão durante toda a instrução processual penal, somada à condenação em regime fechado, afasta o direito de recorrer em liberdade, conforme reconhecido no Enunciado Orientativo n.º 50 da TCCR/TJMT, que dispõe: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade.” Nesse mesmo sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “(...) O apelante permaneceu preso durante toda a instrução penal, não há que se falar em concessão de direito de responder o processo em liberdade, conforme jurisprudência assentada no Enunciado Orientativo n.º 50, da TCCR/TJMT. (...) (TJMT – N.U 1002555-52.2023.8.11.0044, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 30/07/2024, DJE 06/08/2024).” Diante disso, deve ser mantida a prisão preventiva como medida imprescindível para a asseguração da aplicação da lei penal, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIO DO APELANTE WANDRYANN CARLOS SANTOS SILVA. Subsidiariamente, a Defesa de Wandryann Carlos Santos Silva requer o afastamento da qualificadora relativa ao concurso de agentes, bem como a aplicação do concurso formal próprio entre os delitos, com aumento no patamar mínimo de 1/6, ao invés da cumulação das penas. Tais pretensões, contudo, não merecem prosperar. No tocante ao concurso de agentes, a tese defensiva deve ser rejeitada. Os autos evidenciam que o crime foi praticado mediante atuação conjunta, coordenada e consciente entre os envolvidos. As vítimas relataram que dois assaltantes armados invadiram a residência, exigiram valores, joias, objetos de valor, realizaram transferências via Pix e os amarraram antes da fuga. Os depoimentos judiciais são claros ao indicar que cada um dos envolvidos desempenhou função específica para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. Trata-se, portanto, de divisão de tarefas com unidade de desígnios e plena ciência da atuação em grupo, elementos que caracterizam o concurso de pessoas nos termos do art. 157, §2º, II, do Código Penal. A atuação articulada, a permanência prolongada no imóvel e a comunicação contínua com terceiros demonstram que os agentes agiram com comunhão de vontades para a prática do delito, sendo correta a incidência da qualificadora. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “(...) Devidamente demonstrado pelo acervo probatório a pluralidade de agentes na prática do furto, descabido o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. (...) (TJMT – N.U 0001024-15.2016.8.11.0004, Segunda Câmara Criminal, Des. Pedro Sakamoto, julgado em 11/07/2023, DJE 14/07/2023)” Quanto ao segundo pleito, também não se mostra cabível a incidência do concurso formal entre os crimes praticados pelos apelantes. Embora os delitos tenham ocorrido no mesmo contexto temporal, foram executados com desígnios autônomos, por meio de diversas condutas típicas e independentes, o que afasta a possibilidade de unificação das penas. As vítimas foram abordadas em momentos distintos e submetidas a múltiplos atos de violência e grave ameaça. Além da subtração de bens, houve exigência de transferência bancária via Pix, bem como, imobilização com fita adesiva e segregação em cômodo trancado. Cada ação delitiva configurou nova execução de crime patrimonial, com dolo renovado e objetivos distintos. Portanto, correta a aplicação do concurso material (art. 69 do Código Penal), com a soma das penas, tal como realizado na sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta: “(...) É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente” (AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/02/2020)”. (AgRg no REsp 1931204/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021)” Diante de todo o exposto, devem ser mantidas tanto a qualificadora do concurso de agentes, quanto a aplicação do concurso material, uma vez que corretamente reconhecidos pela sentença com base nas provas dos autos e na jurisprudência dominante. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso aviado pelas Defesas dos réus PATRICK LUIZ IORA RIBEIRO e WANDRYANN CARLOS SANTOS SILVA, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença condenatória. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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