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Processo nº 1002557-36.2024.4.01.4300

ID: 278146975

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002557-36.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR FARIAS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIO CARVALHO DE ARAUJO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002557-36.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. F. C. REPRESENTANTE:… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002557-36.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. F. C. REPRESENTANTE: JORDANIA ROSA FARIAS Advogados do(a) AUTOR: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 15/05/2023). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de transtorno do espectro autista, o(s) qual(is) caracteriza(m) impedimento de natureza mental, intelectual e sensorial de maneira temporária desde 25/06/2021 (DII). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: o próprio demandante H. F. C. R. C. C. H. F. C., 06 anos, e sua mãe Jordania Rosa Farias, 30 anos. Segundo o declarado, a subsistência familiar advém de R$ 750,00, proveniente do Programa Bolsa Família; e de R$ 450,00 referentes à pensão alimentícia paga pelo pai da parte autora. Importa destacar que o benefício do Bolsa Família não compõe o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de benefício assistencial (LOAS), nos termos do art. 4º, §2º, II do decreto 6.214/2007. Quanto às alegações do INSS, em contestação, no sentido de que a genitora da parte autora possuiria vínculo empregatício em aberto, verifica-se que tal argumento não se sustenta diante da realidade dos autos. A última remuneração por ela recebida data de 02/2022, não havendo prova de percepção atual de renda. Sabe-se que a manutenção do vínculo no sistema decorre, com frequência, da inércia do empregador em dar baixa na CTPS, o que configura mera irregularidade administrativa, alheia à vontade do trabalhador. Em relação ao genitor, embora tenha vínculo formal com remuneração de R$ 2.735,96, não reside com a parte autora, contribuindo apenas com pensão de R$ 450,00, valor já computado na renda familiar e, a meu ver, insuficiente para a manutenção familiar, deixando a família em situação vulnerável. Outrossim, apesar de exterioriza situação favorável de habitação, verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive é cedido pela tia materna da parte autora (Joelma Rosa Farias) e é bastante simples, sem nenhum móvel e/ou utensílio de valor significativo. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Pertinente frisar, ainda, que apesar de ter sido constatada a propriedade de 1 (uma) motocicleta (Honda Biz, ano 2012), trata-se de veículo antigo e/ou de baixo valor comercial. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a propriedade de automóvel não tem o condão de infirmar, por si só, a hipossuficiência econômica da parte requerente, quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar” (TRF4, Apelação Cível Nº 5001917-93.2015.4.04.7016/PR, Rel. Des. Ana Carine Busato Daros, 16/12/2016)." Observa-se, ainda, que o grupo familiar possui gasto com medicações (total de R$ 60,00), haja vista que nem todas as medicações são encontradas na rede pública de farmácia, conforme declarações constantes no laudo socioeconômico. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 15/05/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 15/05/2023 e DIP em 01/05/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 36.597,77; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 36.597,77, com data base em 19/05/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF H. F. C. R. C. C. H. F. C. CPF: 093.833.301-12 DIB 15/05/2023 DIP 01/05/2025 DII 21/06/2021 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Maria Madalena Rodrigues De Arruda x Banco Pan S.A.

ID: 337532675

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020070-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1020070-61.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA MADALENA RODRIGUES DE ARRUDA RECLAMADO: BANCO PAN S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, em momento de de… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1020070-61.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA MADALENA RODRIGUES DE ARRUDA RECLAMADO: BANCO PAN S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, em momento de desespero, recorreu à empréstimos bancários (consignados). Alegou que pretende regularizar a sua situação financeira, contudo o reclamado vem criando obstáculos, pois, se nega a informar as condições da contratação. Destacou ter procurado solucionar a questão por intermédio do PROCON, ocasião em que solicitou ao banco para que lhe enviasse o documento pertinente à contratação. Frisou que, apesar do reclamado ter mencionado que tentou realizar contato, na verdade não houve qualquer tentativa de ligação. Aduziu que o reclamado não demonstrou interesse em enviar a documentação que lhe foi solicitada e ainda, que causa estranheza a instituição financeira esconder tais documentos. Nos pedidos, requereu a suspensão dos descontos até que o reclamado demonstre a legitimidade da cobrança e, caso a mesma não seja comprovada, postulou pelo reembolso dos valores descontados em sua folha de pagamento e ainda, pugnou pela reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, na data de 06/03/2020, a reclamante contratou um empréstimo consignado, cujo valor foi devidamente creditado em sua conta bancária. Teceu algumas considerações acerca da validade do negócio, bem como que não houve nenhum defeito na prestação do seu serviço e ainda, que não assiste à parte reclamante o direito a qualquer indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da incompetência dos Juizados Especiais – Complexidade da causa. Não obstante os argumentos do reclamado, entendo que o acervo documental produzido nos autos é suficiente para auxiliar este juízo na formação do convencimento, não havendo necessidade alguma de ser realizada qualquer prova pericial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Da incompetência do JEC para processar pedido ilíquido. Considerando que a pretensão relacionada à restituição dos valores descontados em folha de pagamento (danos materiais) está “condicionada” à apresentação do instrumento firmado entre as partes, postergarei a apreciação da presente preliminar. - Da procuração genérica. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer o reclamado, consigno que o instrumento procuratório anexo à petição inicial está em conformidade com o artigo 105 do CPC. Destarte, REJEITO a preliminar arguida. - Da inépcia da inicial – Ausência de indicação correta do contrato questionado. Conquanto a explanação do reclamado, verifico não estarem presentes as hipóteses passíveis de ensejar o reconhecimento da inépcia da petição inicial (artigo 330, § 1º, do CPC). Desta forma, REJEITO a última matéria preliminar. Da prejudicial de mérito. - Da prescrição. Tendo em vista que o elo entre as partes consiste detém natureza consumerista, entendo que o prazo prescricional a ser observado é àquele previsto no artigo 27 do CDC. Ademais, é de bom alvitre esclarecer que a relação estabelecida entre as partes é caracterizada como sendo de “trato sucessivo”, ou seja, se renova a cada mês em que são realizados os descontos na folha de pagamento da parte reclamante. Logo, considerando que, nos termos do “Holerite” protocolado com a petição inicial (Id. 195120179), o desconto questionado pela requerente (R$ 12,14) ocorreu em 02/2025, entendo que a pretensão indenizatória de ingresso não foi alcançada pela prescrição. Acerca da matéria, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, o que não ocorreu no presente caso. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de compras e saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10154011320238110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024).”. (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final do produto/serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se da confusa narrativa de ingresso que a reclamante não chegou a negar a existência de vínculo entre as partes, tanto é que a sua irresignação está relacionada apenas à suposta relutância do reclamado em fornecer os documentos correspondentes ao desconto (R$ 12,14) que está sendo realizado em sua folha de pagamento. No entanto, nos termos da reclamação administrativa formalizada junto ao PROCON (Id. 195120180), a requerente acabou por semear dúvidas acerca da legitimidade do desconto, conforme pode ser atestado no trecho que segue colacionado: Ademais, oportuno consignar que, ao formular os seus pedidos, a postulante demonstrou interesse em ser indenizada por supostos danos morais que teria sofrido em razão da demora na apresentação dos documentos inerentes à contratação e, maliciosamente, caso a instituição financeira se mantivesse inerte em apresentar as provas necessárias, que fossem restituídos todos os valores descontados em sua folha de pagamento. Pois bem, verifico que, ao protocolar a sua contestação, o reclamado esclareceu que a requerente contratou um empréstimo consignado mediante a assinatura do competente instrumento. A fim de conferir credibilidade a sua tese, destaco que o demandado teve a sagacidade anexar à contestação (Id. 198471444) uma “Cédula de Crédito Bancário”, bem como uma “Ficha Cadastral de Pessoa Física”, um “CET – Custo Efetivo Total” e uma “Declaração de Residência”, todos devidamente assinados pela reclamante. Além disso, os documentos supracitados restaram devidamente acompanhados pela Cédula de Identidade apresentada pela parte autora no ato da contratação. Como se não bastasse, consigno que o reclamado também apresentou uma planilha contendo o histórico dos descontos relacionados ao referido contrato (Id. 198471447) e ainda, o comprovante de transferência de valores em favor da reclamante (Id. 198471450). Diante da apresentação dos documentos mencionados alhures, os quais corroboram a regularidade da contratação outrora firmada entre os litigantes, bem como legitimam os descontos realizados, entendo que as pretensões subsidiárias relacionadas a suspensão dos descontos e a restituição dos valores já descontados, definitivamente, perderam o objeto, o que, inclusive, foi expressamente reconhecido em sede de impugnação (Id. 199687526). Como consequência lógica do entendimento acima, consigno que a preliminar relacionada à uma possível “incompetência do JEC para processar pedido ilíquido” também perdeu o seu objeto. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, a qual está amparada em uma suposta recusa/demora injustificada do reclamado em fornecer à cliente os documentos supostamente solicitados no âmbito administrativo, tenho que a mesma não detém credibilidade. Embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, consigno que a inversão do ônus da prova não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a postulante de apresentar provas mínimas para embasar suas pretensões. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). No caso, os documentos anexados ao Id. 198471444 evidenciaram que, quando da assinatura da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, a reclamante reconheceu expressamente ter recebido a sua cópia (VIA NÃO NEGOCIÁVEL) no ato da emissão, conforme pode ser atestado no trecho que segue colacionado: Destarte, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a reclamante, nunca houve recusa ou mesmo demora no fornecimento do almejado documento. O juízo não pode olvidar que, ao responder a reclamação administrativa registrada pela consumidora perante o PROCON (Id. 195120180), o reclamado esclareceu que não conseguiu contatar a consumidora por meio do telefone informado na plataforma e ainda, ressaltou a importância do referido contato para fins de confirmação dos dados do titular e, por consequência, resguardar a segurança da própria cliente, o que, a meu ver, demonstra a diligência do banco. Conquanto tenha mencionado posteriormente na própria plataforma (Consumidor.gov.br) que “Podem ligar mas insisto que me enviem no meu email ou diretamente aqui pelo GOV os contratos, extrato evolutivo da dívida e faturas”, ao que tudo indica a requerente não leu a orientação que lhe foi repassada ou, com o devido respeito, se fez de desentendida, afinal, o reclamado esclareceu pontualmente que necessitava confirmar os dados do titular para a segurança da própria cliente. Embora o demandado deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consigno existirem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Reza o artigo 14, § 3º, I, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Concatenando o mencionado dispositivo ao caso em comento, bem como diante da inexistência de provas de que houve alguma resistência no fornecimento de quaisquer documentos por parte do requerido e ainda, rememorando que, no ato da contratação, a reclamante já havia obtido a cópia do almejado documento, entendo que não há como reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços do reclamado, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento da pretensão indenizatória de danos morais. Visando corroborar toda a fundamentação apresentada, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL INDEVIDO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10025578620218260072 SP 1002557-86.2021.8.26.0072, Relator: Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2022).”. (Destaquei). Diante do exposto, tenho que a pretensão inaugural, com o devido respeito, fez emergir o reprovável intento da requerente em induzir este juízo ao erro, conforme será debatido no próximo tópico. - Da litigância de má-fé. Analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente da legitimidade do valor descontado em seu holerite, bem como que já havia obtido uma via do instrumento (CCB) no ato da contratação, não havendo de ser cogitada qualquer “recusa injustificada” ou “demora” por parte do fornecedor. Desta forma, evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo legal supra. Logo, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por derradeiro, ressalto que, caso o reclamado não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes, bem como esclarecem a origem dos descontos, possivelmente seria condenado em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, bem como a prejudicial de mérito arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Maria Madalena Rodrigues De Arruda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337532692

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020066-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1020066-24.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA MADALENA RODRIGUES DE ARRUDA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, e… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1020066-24.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA MADALENA RODRIGUES DE ARRUDA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, em momento de desespero, recorreu à empréstimos bancários (consignados). Alegou que pretende regularizar a sua situação financeira, contudo o reclamado vem criando obstáculos, pois, se nega a informar as condições da contratação. Destacou ter procurado solucionar a questão por intermédio do PROCON, ocasião em que solicitou ao banco para que lhe enviasse os documentos pertinentes à contratação. Frisou que, apesar do reclamado ter mencionado que enviou os documentos por e-mail, tal informação não é verdadeira. Aduziu que o reclamado não demonstrou interesse em enviar a documentação que lhe foi solicitada e ainda, que causa estranheza a instituição financeira esconder tais documentos. Nos pedidos, requereu a suspensão dos descontos até que o reclamado demonstre a legitimidade da cobrança e, caso esta não seja comprovada, postulou pelo reembolso dos valores descontados em sua folha de pagamento e ainda, pugnou pela reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, pois, por livre e espontânea vontade, a reclamante contratou 02 (dois) empréstimos por meio digital, tendo inclusive encaminhado a sua foto e documento pessoal. Defendeu a regularidade das cobranças e ainda, que inexistem danos morais ou materiais (repetição do indébito) a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da inépcia da inicial. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer o reclamado, verifico não estarem presentes as hipóteses passíveis de ensejar o reconhecimento da inépcia da inicial (artigo 330, § 1º, do CPC). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Da prejudicial de mérito. - Da prescrição. Tendo em vista que o elo entre as partes consiste detém natureza consumerista, entendo que o prazo prescricional a ser observado é àquele previsto no artigo 27 do CDC. Ademais, é de bom alvitre esclarecer que a relação estabelecida entre as partes é caracterizada como sendo de “trato sucessivo”, ou seja, se renova a cada mês em que são realizados os descontos na folha de pagamento da parte reclamante. Logo, considerando que, nos termos do “Holerite” protocolado com a petição inicial (Id. 195121482), os descontos questionados pela requerente (R$ 35,05 e R$ 52,20) ocorreram em 09/2024, entendo que a pretensão indenizatória de ingresso não foi alcançada pela prescrição. Acerca da matéria, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, o que não ocorreu no presente caso. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de compras e saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10154011320238110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024).”. (Destaquei). Destarte, REJEITO a prejudicial de mérito arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final do produto/serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se da confusa narrativa de ingresso que a reclamante não chegou a negar a existência de vínculo entre as partes, tanto é que a sua irresignação está relacionada apenas à suposta relutância do reclamado em fornecer os documentos correspondentes aos descontos que estão sendo realizados em sua folha de pagamento. No entanto, nos termos da reclamação administrativa formalizada junto ao PROCON (Id. 195121481), a requerente acabou por semear dúvidas acerca da legitimidade dos descontos, conforme pode ser atestado no trecho que segue colacionado: Ademais, oportuno consignar que, ao formular os seus pedidos, a postulante demonstrou interesse em ser indenizada por supostos danos morais que teria sofrido em razão da demora na apresentação dos documentos inerentes às contratações e, maliciosamente, caso a instituição financeira se mantivesse inerte em apresentar as provas necessárias, que fossem restituídos todos os valores descontados em sua folha de pagamento. Pois bem, verifico que, ao protocolar a sua contestação, o reclamado esclareceu que a requerente contratou 02 (dois) empréstimos por meio digital. A fim de conferir credibilidade a sua tese, destaco que o demandado teve a sagacidade de apresentar junto à manifestação incidental do Id. 198918211 os seguintes documentos: Comprovante de TED (Id. 198918212), Extratos/Consulta de Contrato” (Id. 198918213 e Id. 198918218) e instrumentos contratuais (Id. 198918219 e Id. 198918221). É de bom alvitre registrar que, na verdade, os instrumentos contratuais supra correspondem a um conjunto de documentos, pois, cada “ID” apresenta uma Cédula de Crédito Bancário, dossiê digital, Resumo do Contrato de Empréstimo Consignado e documentos pessoais da requerente. Diante da apresentação dos documentos mencionados alhures, os quais corroboram a regularidade das contratações outrora firmadas entre os litigantes, bem como legitimam os descontos realizados, entendo que as pretensões subsidiárias relacionadas a suspensão dos descontos e a restituição dos valores já descontados, definitivamente, perderam o objeto, o que, inclusive, foi expressamente reconhecido em sede de impugnação (Id. 199687522). Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, a qual está amparada em uma suposta recusa/demora injustificada do reclamado em fornecer à cliente os documentos supostamente solicitados no âmbito administrativo, tenho que a mesma não detém credibilidade. Embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, consigno que a inversão do ônus da prova não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a postulante de apresentar provas mínimas para embasar suas pretensões. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). No caso, os documentos anexados aos Id. 198918219 e Id. 198918221 esclareceram nas “CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” que a eficácia de cada CCB estava condicionada ao envio do respectivo documento pelo credor. Além disso, o “DOSSIÊ DIGITAL” de cada CCB (Id. 198918219 e Id. 198918221) demonstrou que as condições dos contratos foram devidamente encaminhadas à reclamante não só por SMS, como também ao e-mail cadastrado junto ao banco, ou seja, nunca houve recusa ou demora no envio dos almejados documentos. O juízo não pode olvidar que, ao responder a reclamação administrativa registrada pela consumidora perante o PROCON (Id. 195121481), o reclamado esclareceu ter enviado ao e-mail cadastrado na plataforma (consumidor.gov.br) os documentos solicitados e ainda, orientou a requerente que, caso não localizasse na caixa de entrada, para que acessasse a pasta do lixo eletrônico, ou seja, mais uma vez o banco demonstrou respeito pelo direito básico que todo consumidor tem à informação. Conquanto tenha mencionado que não foi entregue nenhum documento na caixa de entrada do seu e-mail, entendo que a alegação da requerente é totalmente desprovida de verossimilhança, não só pelas considerações registrada em linhas anteriores, como também porque em nenhum momento a mesma chegou a contatar o banco por meio do SAC. Embora o demandado deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consigno existirem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Reza o artigo 14, § 3º, I, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Concatenando o mencionado dispositivo ao caso em comento, bem como diante da inexistência de provas de que houve alguma resistência no fornecimento de quaisquer documentos por parte do requerido e ainda, rememorando que, no ato da contratação, a reclamante já havia obtido a cópia dos almejados documentos, entendo que não há como reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços do reclamado, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento da pretensão indenizatória de danos morais. Visando corroborar toda a fundamentação apresentada, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL INDEVIDO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10025578620218260072 SP 1002557-86.2021.8.26.0072, Relator: Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2022).”. (Destaquei). Diante do exposto, tenho que a pretensão inaugural, com o devido respeito, fez emergir o reprovável intento da requerente em induzir este juízo ao erro, conforme será debatido no próximo tópico. - Da litigância de má-fé. Analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente da legitimidade dos valores descontados em seu holerite, bem como que já havia obtido uma via dos instrumentos (CCB) no ato da contratação, não havendo de ser cogitada qualquer “recusa injustificada” ou “demora” por parte do fornecedor. Desta forma, evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo legal supra. Logo, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por derradeiro, ressalto que, caso o reclamado não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes, bem como esclarecem a origem dos descontos, possivelmente seria condenado em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, bem como a prejudicial de mérito arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1002557-69.2024.4.01.3901

ID: 309662160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002557-69.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALRILENE DE SOUSA TARGINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002557-69.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002557-69.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: DALRILENE DE SOUSA TARGINO Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DIAS - PA24702, RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. Mérito. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do presente benefício assistencial, bem acerca da respectiva evolução de entendimento. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de uma interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste de participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às demais pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. O perito nomeado manifestou-se conclusivamente (ID 2137161825) no sentido de que a parte autora é portadora de cegueira monocular em olho direito (CID H 54.4), estando incapacitada total e permanentemente para as atividades que exijam visão monocular. Em que pese o posicionamento adotado no laudo pericial produzido em juízo, entendo que o provimento jurisdicional é incabível por não haver incapacidade laboral da autora, e consequentemente, limitações que impedem a participação plena e efetiva em sociedade. A visão monocular, por si só, não implica, necessariamente, incapacidade laboral, pois há profissões que não exigem visão binocular, como o caso de faxineira/diarista - ocupação que sempre exerceu a requerente, conforme declarado durante a perícia social. Veja-se o que diz a jurisprudência: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. CEGUEIRA MONOCULAR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o preenchimento de todos os requisitos, notadamente o impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . O laudo pericial atesta que a parte autora padece de H54.4 cegueira em um olho eQ11.2 - microftalmia, havendo deficiência de grau leve, com parecer médico final desfavorável.5 . No exame físico realizado, a perita asseverou que a parte apresentava Globo ocular direito: sem opacidade, sem hiperemia (vermelhidão) eGlobo ocular esquerdo: Atrofia do globo ocular.6. Segundo o laudo particular de ID 289159654, o olho direito está dentro dos padrões de normalidade.7 . A parte autora tem 49 anos de idade, afirma ter ensino fundamental incompleto e afirmou não possuir formação técnico-profissional. Declarou ter histórico laboral como padeiro.8. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts . 371 e 479 do CPC (2015), prevalecem as conclusões do laudo realizado por perito judicial, mormente por ter sido produzido por profissional equidistante às partes.9. O médico perito é claro ao exprimir que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas (item 6), nem apresenta impedimento de longo prazo (item 8).10 . Ademais, mesmo com o advento da Lei 14.126/2021, entende-se que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo analisar a atividade habitual da parte autora. Neste sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA NÃO COMPROVADO. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APRESENTA CEGUEIRA MONOCULAR, MAS ELA NÃO GERA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÕES HABITUAIS DE DIARISTA/FAXINEIRA. TENDO PRESENTE QUE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESTABELECE QUE A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DEVE CONSIDERAR A LIMITAÇÃO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES E QUE O LAUDO PERICIAL INFORMA QUE A PARTE AUTORA PODE TRABALHAR NA SUA PROFISSÃO HABITUAL, O FATO DE A VISÃO MONOCULAR SER CLASSIFICADA PELA LEGISLAÇÃO COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL, NÃO É SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR, AUTOMATICAMENTE, O REQUISITO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.DEVE EXISTIR INTERAÇÃO ENTRE O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA SENSORIAL COM UMA OU MAIS BARREIRAS CAPAZES DE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, SITUAÇÃO AUSENTE NO CASO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA PARTE AUTORA, DE DIARISTA, CUJO EXERCÍCIO NÃO ENCONTRA BARREIRAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR . A PARTE AUTORA TEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA CONTINUAR A EXERCER A PROFISSÃO HABITUAL, MESMO DEPOIS DO SURGIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL, E ESTA NÃO A IMPEDE DE TRABALHAR NESSA ATIVIDADE. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA CASSADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 0001583-80.2020.4.03 .6343..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Intimação via sistema DATA: 22/04/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:, sem negrito no original).11. É sabida a distinção feita pela jurisprudência entre enfermidade e incapacidade, sendo certo que nem toda vez que o segurado está enfermo, isso gera sua inafastável incapacidade, devendo haver uma análise pelo médico perito que, com base nas expertises da medicina do trabalho, revela-nos se a doença apresentada impede o periciado de exercer suas atividades e em outras quaisquer.12 . Consideradas as condições pessoais e atividade habitual da parte autora, não se vislumbra nos autos hipótese de impedimento de longo prazo. As condições pessoais não são totalmente desfavoráveis para a deficiência que se apresenta, havendo possibilidade de pleno retorno às atividades habituais.13. A necessidade de acompanhamento/tratamento médico, por si só, não justifica a concessão do benefício quando não existe limitação ao trabalho habitual da parte autora . O quadro clínico descrito no laudo pericial não evidencia o impedimento alegado, nem convencem do contrário os atestados médicos juntados nos autos.14. Não caracterizado o impedimento de longo prazo, é desnecessário o exame da miserabilidade da família, por se tratarem de requisitos cumulativos, pelo que a parte autora não tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada.15 . Sentença confirmada.16. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC .17. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 10064691420224013200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/04/2023, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 02/04/2023 PJe Publicação 02/04/2023) Ainda, a Lei nº 14.126/2021 reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial, porém, tal reconhecimento não implica concessão automática de benefício previdenciário/assistencial, devendo ser demonstrada a efetiva incapacidade para o exercício da atividade laboral, o que não restou comprovado no caso em tela. Demonstrado que a autora não se encontra incapacitada para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência, não faz jus ao benefício ora vindicado. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220

ID: 262147924

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002172-61.2015.8.17.0220

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVIO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALBUQUERQUE LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDIR SANTOS ARAUJO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202250763, conforme segue transcrito abaixo: " EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO Nº: 0002172-61.2015.8.17.0220 (Execução de Título Extrajudicial) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO ADVOGADO(A): GUSTAVO CERBASI GOMES DIAS – OAB/PE 49.083 EXECUTADO: KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM e MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ OLAVO DO AMARAL FALCAO JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: EVELYNE DE HOLANDA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ ESMERALDO DE ALMEIDA TENÓRIO FILHO E ADRIANA FREITAS BALTAZAR TENORIO ADVOGADO(A): SANDRA SIQUEIRA - OAB/PE 33.151 ADVOGADO(A): GABRIELA ARAÚJO MASCARENHAS - OAB/BA 50423 Pelo presente, o(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que essa Vara levará à alienação em HASTA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o bem penhorado nos autos do processo em epígrafe, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 14:30, por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 15:00, por qualquer preço, desde que não seja vil (Art. 891, CPC/2015), considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. LEILOEIRO: César Augusto Aragão Pereira – JUCEPE 384 Tel.: (81) 3877-1001 / 994327547. Site: www.aragaoleiloes.com.br e-mail: cesar@aragaoleiloes.com.br/ atendimento@aragaoleiloes.com.br 1 - DESCRIÇÃO DO BEM(NS): 1.1 Casa tipo duplex com dois pavimentos. Pavimento térreo: garagem, área livre, hall de entrada, sala de estar, sala de lazer, banheiro social, área de circulação, quarto suíte, cozinha, despensa, área de serviço, dependência de empregada completa, hall de serviço, área de piscina, piscina, área churrasqueira, com área construída de 292,53m². Pavimento superior (primeiro andar): escada de acesso interna, área de circulação, quarto suíte 01, quarto suíte 02, quarto suíte 03 com closet, varandas, oratório e escritório, com área construída de 260,56m². O dito imóvel está assentado no Lotes nº 05 e 06, da quadra “D”, situado no Rua Antônio Napoleão, Pacheco, Loteamento Santa Helena, Bairro São Miguel, Arcoverde-PE, cada um medindo 250,00m², totalizando 500,00m² de área total. O Lote nº 05 está matriculado sob o nº 20369 (Sequencial Municipal nº 1002556) e o Lote nº 20.369 (Sequencial Municipal nº 1002557) do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada em R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) em 25/11/2024 1.2 Casa residencial nº. 314 situada na Avenida Severiano José Freire, centro, nesta cidade, construída de tijolos, coberta de telhas, terraço, sala, três quartos, circulação, copa, cozinha, WC social, quintal murado,edificada em terreno próprio que mede: 5,40m de frente e fundos, por 23,00m em ambas as laterais, formando uma Área de 124,20m², tendo uma Área Construída de 99,94m²; de Frente para o OESTE, a dividir pela mesma Avenida; limitando-se Lado Direito NORTE, com o prédio nº. 320; Lado Esquerdo SUL, com o prédio nº. 310; e Fundos, LESTE, com as casas nºs. 39 e 55 da Praça da Bandeira. Inscrição Cadastral nº. 1.103.044.04.0336.00. Está matriculada sob o nº 15.836 do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada por R$ 55.348,74 (Cinquenta e Cinco mil, trezentos e quatrocentos e oito reais e setenta e quatro centavos) em 15/07/2024. 2- VALOR DA AVALIAÇÃO GLOBAL: R$ 1.055.348,74 (Hum Milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) 3- VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 3.050.197,07 (três milhões, cinquenta mil, cento e noventa e sete reais e sete centavos) atualizado até 31/12/2023 (ID 158804117) 4- FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM: José Esmeraldo de Almeida Tenório Filho 5- ÔNUS: Não pairam sobre os imóveis quaisquer ônus que impeçam a sua alienação. 6- OBSERVAÇÕES: Vide abaixo. 6.1 Conforme Certidões de Matrículas acostadas nos autos (ID 182046387 e 200885589), a construção acima descrita acima no bem indicado no item 1.1 não está averbada nas matrículas dos lotes ora penhorados, cabendo ao arrematante requerer ao Cartório de Registro Competente a averbação da construção. 6.2 Há os seguintes processos relacionados a presente demanda judicial: · Embargos de terceiros sob o nº 0000710-34.2025.8.17.2220 opostos por Jose Evio Soares De Lima e Evelyne De Holanda Lima, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Embargos de terceiros sob o nº 0005922-70.2024.8.17.2220 opostos por Jose Esmeraldo de Almeida Tenorio Filho, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Agravo de Instrumento nº 0000988-85.2022.8.17.9480, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma · Agravo de Instrumento nº 0014204-06.2019.8.17.9000, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma 7- PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO 7.1 O interessado em participar da sessão de hasta pública, sendo pessoa física, deverá acessar o sítio eletrônico do leiloeiro (www.aragaoleiloes.com.br) até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão para fazer seu cadastro e enviar cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no País. 7.2 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC):I- dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.3 No caso de arrematação de bens imóveis, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único do CTN). 7.4 Ficarão a cargo do arrematante: I -as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II -as eventuais despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis –ITBI; III –eventuais débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V -demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 8- DOS LANCES, FORMA DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 8.1 Os lances serão livres, prevalecendo a maior oferta e a forma do pagamento será à vista ou parcelado nos termos do 895 do CPC/2015. 8.1.1 Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (Art. 893, CPC) Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: | - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 8.2 Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. 8.3 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), constando, ainda, se houver, o nome do segundo colocado. 8.4 O pagamento do preço deve ser realizado à vista ou parcelado, cabendo ser efetivado através de guia específica de depósito judicial, vinculado ao processo e a respectiva Vara, junto à Caixa Econômica Federal. 8.5 Para fins de operacionalizar o referido depósito judicial, fica estabelecido prazo para a sua comprovação, nos seguintes termos: a) O arrematante recolherá, até o terceiro dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte por cento) do valor do lanço, cabendo ao arrematante apresentar a documentação comprobatória, diretamente, ao leiloeiro no referido prazo; b) Reputa-se dia útil, para fins de realização do depósito judicial do lance vencedor, aquele onde há expediente bancário, independentemente da existência ou não de expediente forense; c) Caso a opção de pagamento escolha seja à vista, a integralização do total do lanço deverá ser feita na mesma conta judicial até o 30 (trinta) dias úteis após o leilão, sob pena de perda do sinal. 8.5.1. Considerando que os imóveis penhorados possuem coproprietário, o parcelamento previsto no artigo 895 do CPC será aplicável apenas sobre a quota parte do executado, devendo o valor do coproprietário ser depositado judicialmente de forma à vista. 8.6 Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) ou seu fiador as penalidades da lei, especialmente a perda, em favor do Exequente, do sinal dado em garantia (art. 897 do CPC), além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, §5º do CPC. Fica(m) ainda proibido(s) de participar(em) de novos leilões (art. 23, §2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). 8.6 O bem será vendido em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente. 9- COMISSÃO DO LEILOEIRO E FORMA DE PAGAMENTO: 9.1 Em caso de arrematação, a comissão será de 5% sobre o valor da aquisição dos bens, a ser paga pelo arrematante. em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente Em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado, e havendo acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes em igualdade de condições (art. 24 do Dec. 21.981/32 e art. 897 do CPC). 9.2 O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional, por meio de depósito em conta de sua titularidade, até o segundo dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, cujos respectivos dados bancários serão informados, pelo leiloeiro, na data do leilão, ao arrematante. 9.3 No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). 10 - INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: 10.2 Fica, pelo presente, devidamente intimados as partes interessadas e os credores, através dos seus representantes legais (sócios, representantes legais, garantidores, fiadores, responsáveis), Órgãos da Fazenda Pública e terceiro(s) interessado(s) (Art. 889 do CPC), da designação dos leilões e respectivas datas, para, querendo, acompanhá-los, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Intimados, ainda, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciários (caso existam), caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, reavaliação ou constatação realizada e acerca da data dos LEILOES designados. 10.2 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 10.3 O Leiloeiro ficará autorizado desde já a visitar o bem objeto desta alienação para verificar suas condições de conservação, tirar fotos, levantar informações e levar eventuais interessados durante a vistoria. 10.4 A arrematação constará no Auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e se houver, constará ainda, se houver, o nome do segundo colocado, quando possível. 10.5 Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 10.6 Aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. 10.7 A arrematação é disciplinada pelo artigo 903 do CPC, que assim dispõe em seu caput e parágrafos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º. do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos §1º. Ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não foi pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10(dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §2º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. §4º. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. §5º. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 10.8 O prazo mencionado no Art. 903, § 2º do CPC, será contado, para todos os efeitos, da data em que protocolado o respectivo auto de arrematação em juízo. 10.9 O arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação/termo de entrega pelo Juízo, garantindo a compra através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, nos termos do Art. 895, § 1º do CPC/15, depositando o valor restante no prazo de 24 horas após a arrematação (artigo 892, CPC/2015). 10.10 Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 10.11 A expedição da carta de arrematação condiciona-se ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito judicial, ao pagamento de eventuais custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) (art. 901, §1º, CPC). 10.12 O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação; 10.13 Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do NCPC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desse Edital, inclusive quanto ao direito do leiloeiro de perceber a sua comissão de 5% sobre o valor da alienação. 10.14 Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no sítio eletrônico do leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital. 10.15 Pelo presente, ficam logo intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, conforme o art. 889 do CPC. O presente edital será publicado na íntegra através do sítio www.aragaoleiloes.com.br (art. 887 §2º). 10.16 Caso os herdeiros, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados, por qualquer motivo, das datas dos leilões, quando da expedição das respectivas intimações, valerá o presente Edital como intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.aragaoleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco. Recife, 25 de Abril de 2025 JOÃO EDUARDO VENTURA BERNARDO Juiz de Direito" ARCOVERDE, 28 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO AMARAL PINHEIRO Diretoria Regional do Sertão

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Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220

ID: 262129871

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002172-61.2015.8.17.0220

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLAVO DO AMARAL FALCAO JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALBUQUERQUE LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDIR SANTOS ARAUJO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202250763, conforme segue transcrito abaixo: " EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO Nº: 0002172-61.2015.8.17.0220 (Execução de Título Extrajudicial) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO ADVOGADO(A): GUSTAVO CERBASI GOMES DIAS – OAB/PE 49.083 EXECUTADO: KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM e MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ OLAVO DO AMARAL FALCAO JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: EVELYNE DE HOLANDA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ ESMERALDO DE ALMEIDA TENÓRIO FILHO E ADRIANA FREITAS BALTAZAR TENORIO ADVOGADO(A): SANDRA SIQUEIRA - OAB/PE 33.151 ADVOGADO(A): GABRIELA ARAÚJO MASCARENHAS - OAB/BA 50423 Pelo presente, o(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que essa Vara levará à alienação em HASTA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o bem penhorado nos autos do processo em epígrafe, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 14:30, por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 15:00, por qualquer preço, desde que não seja vil (Art. 891, CPC/2015), considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. LEILOEIRO: César Augusto Aragão Pereira – JUCEPE 384 Tel.: (81) 3877-1001 / 994327547. Site: www.aragaoleiloes.com.br e-mail: cesar@aragaoleiloes.com.br/ atendimento@aragaoleiloes.com.br 1 - DESCRIÇÃO DO BEM(NS): 1.1 Casa tipo duplex com dois pavimentos. Pavimento térreo: garagem, área livre, hall de entrada, sala de estar, sala de lazer, banheiro social, área de circulação, quarto suíte, cozinha, despensa, área de serviço, dependência de empregada completa, hall de serviço, área de piscina, piscina, área churrasqueira, com área construída de 292,53m². Pavimento superior (primeiro andar): escada de acesso interna, área de circulação, quarto suíte 01, quarto suíte 02, quarto suíte 03 com closet, varandas, oratório e escritório, com área construída de 260,56m². O dito imóvel está assentado no Lotes nº 05 e 06, da quadra “D”, situado no Rua Antônio Napoleão, Pacheco, Loteamento Santa Helena, Bairro São Miguel, Arcoverde-PE, cada um medindo 250,00m², totalizando 500,00m² de área total. O Lote nº 05 está matriculado sob o nº 20369 (Sequencial Municipal nº 1002556) e o Lote nº 20.369 (Sequencial Municipal nº 1002557) do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada em R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) em 25/11/2024 1.2 Casa residencial nº. 314 situada na Avenida Severiano José Freire, centro, nesta cidade, construída de tijolos, coberta de telhas, terraço, sala, três quartos, circulação, copa, cozinha, WC social, quintal murado,edificada em terreno próprio que mede: 5,40m de frente e fundos, por 23,00m em ambas as laterais, formando uma Área de 124,20m², tendo uma Área Construída de 99,94m²; de Frente para o OESTE, a dividir pela mesma Avenida; limitando-se Lado Direito NORTE, com o prédio nº. 320; Lado Esquerdo SUL, com o prédio nº. 310; e Fundos, LESTE, com as casas nºs. 39 e 55 da Praça da Bandeira. Inscrição Cadastral nº. 1.103.044.04.0336.00. Está matriculada sob o nº 15.836 do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada por R$ 55.348,74 (Cinquenta e Cinco mil, trezentos e quatrocentos e oito reais e setenta e quatro centavos) em 15/07/2024. 2- VALOR DA AVALIAÇÃO GLOBAL: R$ 1.055.348,74 (Hum Milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) 3- VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 3.050.197,07 (três milhões, cinquenta mil, cento e noventa e sete reais e sete centavos) atualizado até 31/12/2023 (ID 158804117) 4- FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM: José Esmeraldo de Almeida Tenório Filho 5- ÔNUS: Não pairam sobre os imóveis quaisquer ônus que impeçam a sua alienação. 6- OBSERVAÇÕES: Vide abaixo. 6.1 Conforme Certidões de Matrículas acostadas nos autos (ID 182046387 e 200885589), a construção acima descrita acima no bem indicado no item 1.1 não está averbada nas matrículas dos lotes ora penhorados, cabendo ao arrematante requerer ao Cartório de Registro Competente a averbação da construção. 6.2 Há os seguintes processos relacionados a presente demanda judicial: · Embargos de terceiros sob o nº 0000710-34.2025.8.17.2220 opostos por Jose Evio Soares De Lima e Evelyne De Holanda Lima, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Embargos de terceiros sob o nº 0005922-70.2024.8.17.2220 opostos por Jose Esmeraldo de Almeida Tenorio Filho, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Agravo de Instrumento nº 0000988-85.2022.8.17.9480, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma · Agravo de Instrumento nº 0014204-06.2019.8.17.9000, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma 7- PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO 7.1 O interessado em participar da sessão de hasta pública, sendo pessoa física, deverá acessar o sítio eletrônico do leiloeiro (www.aragaoleiloes.com.br) até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão para fazer seu cadastro e enviar cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no País. 7.2 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC):I- dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.3 No caso de arrematação de bens imóveis, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único do CTN). 7.4 Ficarão a cargo do arrematante: I -as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II -as eventuais despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis –ITBI; III –eventuais débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V -demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 8- DOS LANCES, FORMA DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 8.1 Os lances serão livres, prevalecendo a maior oferta e a forma do pagamento será à vista ou parcelado nos termos do 895 do CPC/2015. 8.1.1 Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (Art. 893, CPC) Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: | - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 8.2 Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. 8.3 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), constando, ainda, se houver, o nome do segundo colocado. 8.4 O pagamento do preço deve ser realizado à vista ou parcelado, cabendo ser efetivado através de guia específica de depósito judicial, vinculado ao processo e a respectiva Vara, junto à Caixa Econômica Federal. 8.5 Para fins de operacionalizar o referido depósito judicial, fica estabelecido prazo para a sua comprovação, nos seguintes termos: a) O arrematante recolherá, até o terceiro dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte por cento) do valor do lanço, cabendo ao arrematante apresentar a documentação comprobatória, diretamente, ao leiloeiro no referido prazo; b) Reputa-se dia útil, para fins de realização do depósito judicial do lance vencedor, aquele onde há expediente bancário, independentemente da existência ou não de expediente forense; c) Caso a opção de pagamento escolha seja à vista, a integralização do total do lanço deverá ser feita na mesma conta judicial até o 30 (trinta) dias úteis após o leilão, sob pena de perda do sinal. 8.5.1. Considerando que os imóveis penhorados possuem coproprietário, o parcelamento previsto no artigo 895 do CPC será aplicável apenas sobre a quota parte do executado, devendo o valor do coproprietário ser depositado judicialmente de forma à vista. 8.6 Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) ou seu fiador as penalidades da lei, especialmente a perda, em favor do Exequente, do sinal dado em garantia (art. 897 do CPC), além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, §5º do CPC. Fica(m) ainda proibido(s) de participar(em) de novos leilões (art. 23, §2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). 8.6 O bem será vendido em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente. 9- COMISSÃO DO LEILOEIRO E FORMA DE PAGAMENTO: 9.1 Em caso de arrematação, a comissão será de 5% sobre o valor da aquisição dos bens, a ser paga pelo arrematante. em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente Em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado, e havendo acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes em igualdade de condições (art. 24 do Dec. 21.981/32 e art. 897 do CPC). 9.2 O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional, por meio de depósito em conta de sua titularidade, até o segundo dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, cujos respectivos dados bancários serão informados, pelo leiloeiro, na data do leilão, ao arrematante. 9.3 No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). 10 - INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: 10.2 Fica, pelo presente, devidamente intimados as partes interessadas e os credores, através dos seus representantes legais (sócios, representantes legais, garantidores, fiadores, responsáveis), Órgãos da Fazenda Pública e terceiro(s) interessado(s) (Art. 889 do CPC), da designação dos leilões e respectivas datas, para, querendo, acompanhá-los, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Intimados, ainda, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciários (caso existam), caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, reavaliação ou constatação realizada e acerca da data dos LEILOES designados. 10.2 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 10.3 O Leiloeiro ficará autorizado desde já a visitar o bem objeto desta alienação para verificar suas condições de conservação, tirar fotos, levantar informações e levar eventuais interessados durante a vistoria. 10.4 A arrematação constará no Auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e se houver, constará ainda, se houver, o nome do segundo colocado, quando possível. 10.5 Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 10.6 Aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. 10.7 A arrematação é disciplinada pelo artigo 903 do CPC, que assim dispõe em seu caput e parágrafos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º. do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos §1º. Ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não foi pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10(dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §2º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. §4º. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. §5º. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 10.8 O prazo mencionado no Art. 903, § 2º do CPC, será contado, para todos os efeitos, da data em que protocolado o respectivo auto de arrematação em juízo. 10.9 O arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação/termo de entrega pelo Juízo, garantindo a compra através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, nos termos do Art. 895, § 1º do CPC/15, depositando o valor restante no prazo de 24 horas após a arrematação (artigo 892, CPC/2015). 10.10 Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 10.11 A expedição da carta de arrematação condiciona-se ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito judicial, ao pagamento de eventuais custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) (art. 901, §1º, CPC). 10.12 O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação; 10.13 Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do NCPC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desse Edital, inclusive quanto ao direito do leiloeiro de perceber a sua comissão de 5% sobre o valor da alienação. 10.14 Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no sítio eletrônico do leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital. 10.15 Pelo presente, ficam logo intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, conforme o art. 889 do CPC. O presente edital será publicado na íntegra através do sítio www.aragaoleiloes.com.br (art. 887 §2º). 10.16 Caso os herdeiros, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados, por qualquer motivo, das datas dos leilões, quando da expedição das respectivas intimações, valerá o presente Edital como intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.aragaoleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco. Recife, 25 de Abril de 2025 JOÃO EDUARDO VENTURA BERNARDO Juiz de Direito" ARCOVERDE, 28 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO AMARAL PINHEIRO Diretoria Regional do Sertão

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Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220

ID: 262194553

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002172-61.2015.8.17.0220

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ OLAVO DO AMARAL FALCAO JUNIOR

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KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202250763, conforme segue transcrito abaixo: " EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO Nº: 0002172-61.2015.8.17.0220 (Execução de Título Extrajudicial) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO ADVOGADO(A): GUSTAVO CERBASI GOMES DIAS – OAB/PE 49.083 EXECUTADO: KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM e MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ OLAVO DO AMARAL FALCAO JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: EVELYNE DE HOLANDA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ ESMERALDO DE ALMEIDA TENÓRIO FILHO E ADRIANA FREITAS BALTAZAR TENORIO ADVOGADO(A): SANDRA SIQUEIRA - OAB/PE 33.151 ADVOGADO(A): GABRIELA ARAÚJO MASCARENHAS - OAB/BA 50423 Pelo presente, o(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que essa Vara levará à alienação em HASTA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o bem penhorado nos autos do processo em epígrafe, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 14:30, por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 15:00, por qualquer preço, desde que não seja vil (Art. 891, CPC/2015), considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. LEILOEIRO: César Augusto Aragão Pereira – JUCEPE 384 Tel.: (81) 3877-1001 / 994327547. Site: www.aragaoleiloes.com.br e-mail: cesar@aragaoleiloes.com.br/ atendimento@aragaoleiloes.com.br 1 - DESCRIÇÃO DO BEM(NS): 1.1 Casa tipo duplex com dois pavimentos. Pavimento térreo: garagem, área livre, hall de entrada, sala de estar, sala de lazer, banheiro social, área de circulação, quarto suíte, cozinha, despensa, área de serviço, dependência de empregada completa, hall de serviço, área de piscina, piscina, área churrasqueira, com área construída de 292,53m². Pavimento superior (primeiro andar): escada de acesso interna, área de circulação, quarto suíte 01, quarto suíte 02, quarto suíte 03 com closet, varandas, oratório e escritório, com área construída de 260,56m². O dito imóvel está assentado no Lotes nº 05 e 06, da quadra “D”, situado no Rua Antônio Napoleão, Pacheco, Loteamento Santa Helena, Bairro São Miguel, Arcoverde-PE, cada um medindo 250,00m², totalizando 500,00m² de área total. O Lote nº 05 está matriculado sob o nº 20369 (Sequencial Municipal nº 1002556) e o Lote nº 20.369 (Sequencial Municipal nº 1002557) do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada em R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) em 25/11/2024 1.2 Casa residencial nº. 314 situada na Avenida Severiano José Freire, centro, nesta cidade, construída de tijolos, coberta de telhas, terraço, sala, três quartos, circulação, copa, cozinha, WC social, quintal murado,edificada em terreno próprio que mede: 5,40m de frente e fundos, por 23,00m em ambas as laterais, formando uma Área de 124,20m², tendo uma Área Construída de 99,94m²; de Frente para o OESTE, a dividir pela mesma Avenida; limitando-se Lado Direito NORTE, com o prédio nº. 320; Lado Esquerdo SUL, com o prédio nº. 310; e Fundos, LESTE, com as casas nºs. 39 e 55 da Praça da Bandeira. Inscrição Cadastral nº. 1.103.044.04.0336.00. Está matriculada sob o nº 15.836 do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada por R$ 55.348,74 (Cinquenta e Cinco mil, trezentos e quatrocentos e oito reais e setenta e quatro centavos) em 15/07/2024. 2- VALOR DA AVALIAÇÃO GLOBAL: R$ 1.055.348,74 (Hum Milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) 3- VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 3.050.197,07 (três milhões, cinquenta mil, cento e noventa e sete reais e sete centavos) atualizado até 31/12/2023 (ID 158804117) 4- FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM: José Esmeraldo de Almeida Tenório Filho 5- ÔNUS: Não pairam sobre os imóveis quaisquer ônus que impeçam a sua alienação. 6- OBSERVAÇÕES: Vide abaixo. 6.1 Conforme Certidões de Matrículas acostadas nos autos (ID 182046387 e 200885589), a construção acima descrita acima no bem indicado no item 1.1 não está averbada nas matrículas dos lotes ora penhorados, cabendo ao arrematante requerer ao Cartório de Registro Competente a averbação da construção. 6.2 Há os seguintes processos relacionados a presente demanda judicial: · Embargos de terceiros sob o nº 0000710-34.2025.8.17.2220 opostos por Jose Evio Soares De Lima e Evelyne De Holanda Lima, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Embargos de terceiros sob o nº 0005922-70.2024.8.17.2220 opostos por Jose Esmeraldo de Almeida Tenorio Filho, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Agravo de Instrumento nº 0000988-85.2022.8.17.9480, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma · Agravo de Instrumento nº 0014204-06.2019.8.17.9000, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma 7- PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO 7.1 O interessado em participar da sessão de hasta pública, sendo pessoa física, deverá acessar o sítio eletrônico do leiloeiro (www.aragaoleiloes.com.br) até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão para fazer seu cadastro e enviar cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no País. 7.2 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC):I- dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.3 No caso de arrematação de bens imóveis, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único do CTN). 7.4 Ficarão a cargo do arrematante: I -as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II -as eventuais despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis –ITBI; III –eventuais débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V -demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 8- DOS LANCES, FORMA DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 8.1 Os lances serão livres, prevalecendo a maior oferta e a forma do pagamento será à vista ou parcelado nos termos do 895 do CPC/2015. 8.1.1 Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (Art. 893, CPC) Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: | - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 8.2 Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. 8.3 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), constando, ainda, se houver, o nome do segundo colocado. 8.4 O pagamento do preço deve ser realizado à vista ou parcelado, cabendo ser efetivado através de guia específica de depósito judicial, vinculado ao processo e a respectiva Vara, junto à Caixa Econômica Federal. 8.5 Para fins de operacionalizar o referido depósito judicial, fica estabelecido prazo para a sua comprovação, nos seguintes termos: a) O arrematante recolherá, até o terceiro dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte por cento) do valor do lanço, cabendo ao arrematante apresentar a documentação comprobatória, diretamente, ao leiloeiro no referido prazo; b) Reputa-se dia útil, para fins de realização do depósito judicial do lance vencedor, aquele onde há expediente bancário, independentemente da existência ou não de expediente forense; c) Caso a opção de pagamento escolha seja à vista, a integralização do total do lanço deverá ser feita na mesma conta judicial até o 30 (trinta) dias úteis após o leilão, sob pena de perda do sinal. 8.5.1. Considerando que os imóveis penhorados possuem coproprietário, o parcelamento previsto no artigo 895 do CPC será aplicável apenas sobre a quota parte do executado, devendo o valor do coproprietário ser depositado judicialmente de forma à vista. 8.6 Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) ou seu fiador as penalidades da lei, especialmente a perda, em favor do Exequente, do sinal dado em garantia (art. 897 do CPC), além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, §5º do CPC. Fica(m) ainda proibido(s) de participar(em) de novos leilões (art. 23, §2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). 8.6 O bem será vendido em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente. 9- COMISSÃO DO LEILOEIRO E FORMA DE PAGAMENTO: 9.1 Em caso de arrematação, a comissão será de 5% sobre o valor da aquisição dos bens, a ser paga pelo arrematante. em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente Em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado, e havendo acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes em igualdade de condições (art. 24 do Dec. 21.981/32 e art. 897 do CPC). 9.2 O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional, por meio de depósito em conta de sua titularidade, até o segundo dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, cujos respectivos dados bancários serão informados, pelo leiloeiro, na data do leilão, ao arrematante. 9.3 No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). 10 - INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: 10.2 Fica, pelo presente, devidamente intimados as partes interessadas e os credores, através dos seus representantes legais (sócios, representantes legais, garantidores, fiadores, responsáveis), Órgãos da Fazenda Pública e terceiro(s) interessado(s) (Art. 889 do CPC), da designação dos leilões e respectivas datas, para, querendo, acompanhá-los, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Intimados, ainda, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciários (caso existam), caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, reavaliação ou constatação realizada e acerca da data dos LEILOES designados. 10.2 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 10.3 O Leiloeiro ficará autorizado desde já a visitar o bem objeto desta alienação para verificar suas condições de conservação, tirar fotos, levantar informações e levar eventuais interessados durante a vistoria. 10.4 A arrematação constará no Auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e se houver, constará ainda, se houver, o nome do segundo colocado, quando possível. 10.5 Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 10.6 Aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. 10.7 A arrematação é disciplinada pelo artigo 903 do CPC, que assim dispõe em seu caput e parágrafos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º. do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos §1º. Ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não foi pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10(dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §2º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. §4º. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. §5º. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 10.8 O prazo mencionado no Art. 903, § 2º do CPC, será contado, para todos os efeitos, da data em que protocolado o respectivo auto de arrematação em juízo. 10.9 O arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação/termo de entrega pelo Juízo, garantindo a compra através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, nos termos do Art. 895, § 1º do CPC/15, depositando o valor restante no prazo de 24 horas após a arrematação (artigo 892, CPC/2015). 10.10 Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 10.11 A expedição da carta de arrematação condiciona-se ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito judicial, ao pagamento de eventuais custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) (art. 901, §1º, CPC). 10.12 O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação; 10.13 Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do NCPC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desse Edital, inclusive quanto ao direito do leiloeiro de perceber a sua comissão de 5% sobre o valor da alienação. 10.14 Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no sítio eletrônico do leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital. 10.15 Pelo presente, ficam logo intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, conforme o art. 889 do CPC. O presente edital será publicado na íntegra através do sítio www.aragaoleiloes.com.br (art. 887 §2º). 10.16 Caso os herdeiros, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados, por qualquer motivo, das datas dos leilões, quando da expedição das respectivas intimações, valerá o presente Edital como intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.aragaoleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco. Recife, 25 de Abril de 2025 JOÃO EDUARDO VENTURA BERNARDO Juiz de Direito" ARCOVERDE, 28 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO AMARAL PINHEIRO Diretoria Regional do Sertão

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Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220

ID: 262126117

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002172-61.2015.8.17.0220

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INCERTOS E NAO SABIDOS

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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VALDIR SANTOS ARAUJO FERREIRA

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JULIANA ALBUQUERQUE LINS

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EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO Nº: 0002172-61.2015.8.17.0220 (Execução de Título Extrajudicial) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO ADVOGADO(A): GUSTAVO CERBASI GOMES DIAS … EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO Nº: 0002172-61.2015.8.17.0220 (Execução de Título Extrajudicial) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO ADVOGADO(A): GUSTAVO CERBASI GOMES DIAS – OAB/PE 49.083 EXECUTADO: KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM e MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ OLAVO DO AMARAL FALCAO JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: EVELYNE DE HOLANDA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ ESMERALDO DE ALMEIDA TENÓRIO FILHO E ADRIANA FREITAS BALTAZAR TENORIO ADVOGADO(A): SANDRA SIQUEIRA - OAB/PE 33.151 ADVOGADO(A): GABRIELA ARAÚJO MASCARENHAS - OAB/BA 50423 Pelo presente, o(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que essa Vara levará à alienação em HASTA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o bem penhorado nos autos do processo em epígrafe, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 14:30, por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 15:00, por qualquer preço, desde que não seja vil (Art. 891, CPC/2015), considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. LEILOEIRO: César Augusto Aragão Pereira – JUCEPE 384 Tel.: (81) 3877-1001 / 994327547. Site: www.aragaoleiloes.com.br e-mail: cesar@aragaoleiloes.com.br/ atendimento@aragaoleiloes.com.br 1 - DESCRIÇÃO DO BEM(NS): 1.1 Casa tipo duplex com dois pavimentos. Pavimento térreo: garagem, área livre, hall de entrada, sala de estar, sala de lazer, banheiro social, área de circulação, quarto suíte, cozinha, despensa, área de serviço, dependência de empregada completa, hall de serviço, área de piscina, piscina, área churrasqueira, com área construída de 292,53m². Pavimento superior (primeiro andar): escada de acesso interna, área de circulação, quarto suíte 01, quarto suíte 02, quarto suíte 03 com closet, varandas, oratório e escritório, com área construída de 260,56m². O dito imóvel está assentado no Lotes nº 05 e 06, da quadra “D”, situado no Rua Antônio Napoleão, Pacheco, Loteamento Santa Helena, Bairro São Miguel, Arcoverde-PE, cada um medindo 250,00m², totalizando 500,00m² de área total. O Lote nº 05 está matriculado sob o nº 20369 (Sequencial Municipal nº 1002556) e o Lote nº 20.369 (Sequencial Municipal nº 1002557) do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada em R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) em 25/11/2024 1.2 Casa residencial nº. 314 situada na Avenida Severiano José Freire, centro, nesta cidade, construída de tijolos, coberta de telhas, terraço, sala, três quartos, circulação, copa, cozinha, WC social, quintal murado,edificada em terreno próprio que mede: 5,40m de frente e fundos, por 23,00m em ambas as laterais, formando uma Área de 124,20m², tendo uma Área Construída de 99,94m²; de Frente para o OESTE, a dividir pela mesma Avenida; limitando-se Lado Direito NORTE, com o prédio nº. 320; Lado Esquerdo SUL, com o prédio nº. 310; e Fundos, LESTE, com as casas nºs. 39 e 55 da Praça da Bandeira. Inscrição Cadastral nº. 1.103.044.04.0336.00. Está matriculada sob o nº 15.836 do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada por R$ 55.348,74 (Cinquenta e Cinco mil, trezentos e quatrocentos e oito reais e setenta e quatro centavos) em 15/07/2024. 2- VALOR DA AVALIAÇÃO GLOBAL: R$ 1.055.348,74 (Hum Milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) 3- VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 3.050.197,07 (três milhões, cinquenta mil, cento e noventa e sete reais e sete centavos) atualizado até 31/12/2023 (ID 158804117) 4- FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM: José Esmeraldo de Almeida Tenório Filho 5- ÔNUS: Não pairam sobre os imóveis quaisquer ônus que impeçam a sua alienação. 6- OBSERVAÇÕES: Vide abaixo. 6.1 Conforme Certidões de Matrículas acostadas nos autos (ID 182046387 e 200885589), a construção acima descrita acima no bem indicado no item 1.1 não está averbada nas matrículas dos lotes ora penhorados, cabendo ao arrematante requerer ao Cartório de Registro Competente a averbação da construção. 6.2 Há os seguintes processos relacionados a presente demanda judicial: · Embargos de terceiros sob o nº 0000710-34.2025.8.17.2220 opostos por Jose Evio Soares De Lima e Evelyne De Holanda Lima, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Embargos de terceiros sob o nº 0005922-70.2024.8.17.2220 opostos por Jose Esmeraldo de Almeida Tenorio Filho, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Agravo de Instrumento nº 0000988-85.2022.8.17.9480, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma · Agravo de Instrumento nº 0014204-06.2019.8.17.9000, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma 7- PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO 7.1 O interessado em participar da sessão de hasta pública, sendo pessoa física, deverá acessar o sítio eletrônico do leiloeiro (www.aragaoleiloes.com.br) até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão para fazer seu cadastro e enviar cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no País. 7.2 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC):I- dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.3 No caso de arrematação de bens imóveis, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único do CTN). 7.4 Ficarão a cargo do arrematante: I -as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II -as eventuais despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis –ITBI; III –eventuais débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V -demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 8- DOS LANCES, FORMA DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 8.1 Os lances serão livres, prevalecendo a maior oferta e a forma do pagamento será à vista ou parcelado nos termos do 895 do CPC/2015. 8.1.1 Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (Art. 893, CPC) Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: | - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 8.2 Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. 8.3 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), constando, ainda, se houver, o nome do segundo colocado. 8.4 O pagamento do preço deve ser realizado à vista ou parcelado, cabendo ser efetivado através de guia específica de depósito judicial, vinculado ao processo e a respectiva Vara, junto à Caixa Econômica Federal. 8.5 Para fins de operacionalizar o referido depósito judicial, fica estabelecido prazo para a sua comprovação, nos seguintes termos: a) O arrematante recolherá, até o terceiro dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte por cento) do valor do lanço, cabendo ao arrematante apresentar a documentação comprobatória, diretamente, ao leiloeiro no referido prazo; b) Reputa-se dia útil, para fins de realização do depósito judicial do lance vencedor, aquele onde há expediente bancário, independentemente da existência ou não de expediente forense; c) Caso a opção de pagamento escolha seja à vista, a integralização do total do lanço deverá ser feita na mesma conta judicial até o 30 (trinta) dias úteis após o leilão, sob pena de perda do sinal. 8.5.1. Considerando que os imóveis penhorados possuem coproprietário, o parcelamento previsto no artigo 895 do CPC será aplicável apenas sobre a quota parte do executado, devendo o valor do coproprietário ser depositado judicialmente de forma à vista. 8.6 Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) ou seu fiador as penalidades da lei, especialmente a perda, em favor do Exequente, do sinal dado em garantia (art. 897 do CPC), além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, §5º do CPC. Fica(m) ainda proibido(s) de participar(em) de novos leilões (art. 23, §2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). 8.6 O bem será vendido em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente. 9- COMISSÃO DO LEILOEIRO E FORMA DE PAGAMENTO: 9.1 Em caso de arrematação, a comissão será de 5% sobre o valor da aquisição dos bens, a ser paga pelo arrematante. em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente Em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado, e havendo acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes em igualdade de condições (art. 24 do Dec. 21.981/32 e art. 897 do CPC). 9.2 O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional, por meio de depósito em conta de sua titularidade, até o segundo dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, cujos respectivos dados bancários serão informados, pelo leiloeiro, na data do leilão, ao arrematante. 9.3 No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). 10 - INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: 10.2 Fica, pelo presente, devidamente intimados as partes interessadas e os credores, através dos seus representantes legais (sócios, representantes legais, garantidores, fiadores, responsáveis), Órgãos da Fazenda Pública e terceiro(s) interessado(s) (Art. 889 do CPC), da designação dos leilões e respectivas datas, para, querendo, acompanhá-los, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Intimados, ainda, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciários (caso existam), caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, reavaliação ou constatação realizada e acerca da data dos LEILOES designados. 10.2 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 10.3 O Leiloeiro ficará autorizado desde já a visitar o bem objeto desta alienação para verificar suas condições de conservação, tirar fotos, levantar informações e levar eventuais interessados durante a vistoria. 10.4 A arrematação constará no Auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e se houver, constará ainda, se houver, o nome do segundo colocado, quando possível. 10.5 Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 10.6 Aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. 10.7 A arrematação é disciplinada pelo artigo 903 do CPC, que assim dispõe em seu caput e parágrafos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º. do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos §1º. Ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não foi pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10(dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §2º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. §4º. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. §5º. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 10.8 O prazo mencionado no Art. 903, § 2º do CPC, será contado, para todos os efeitos, da data em que protocolado o respectivo auto de arrematação em juízo. 10.9 O arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação/termo de entrega pelo Juízo, garantindo a compra através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, nos termos do Art. 895, § 1º do CPC/15, depositando o valor restante no prazo de 24 horas após a arrematação (artigo 892, CPC/2015). 10.10 Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 10.11 A expedição da carta de arrematação condiciona-se ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito judicial, ao pagamento de eventuais custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) (art. 901, §1º, CPC). 10.12 O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação; 10.13 Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do NCPC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desse Edital, inclusive quanto ao direito do leiloeiro de perceber a sua comissão de 5% sobre o valor da alienação. 10.14 Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no sítio eletrônico do leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital. 10.15 Pelo presente, ficam logo intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, conforme o art. 889 do CPC. O presente edital será publicado na íntegra através do sítio www.aragaoleiloes.com.br (art. 887 §2º). 10.16 Caso os herdeiros, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados, por qualquer motivo, das datas dos leilões, quando da expedição das respectivas intimações, valerá o presente Edital como intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.aragaoleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco. Recife, 25 de Abril de 2025 JOÃO EDUARDO VENTURA BERNARDO Juiz de Direito

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Artur Guedes Carvalho De Azevedo x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 313998411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006032-02.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DAL MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006032-02.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO CPF: 371.895.828-78 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO ajuizou a presente ação ordinária em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando que a duração do grupo de 240 meses impõe evidente desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar 20 anos para obter a restituição das parcelas pagas, destacando que já fora substituído no grupo, não havendo, assim, razões para ser mantido ainda com seus valores presos. Diz que, permaneceu no grupo como Consorciado durante 3 meses, uma vez que efetuou o adimplemento de taxa de adesão no valor de R$15.553,20 na data de 02/10/2024, ficando em mora mais precisamente a partir da 2ª parcela, a qual foi paga em 25/11/2024. Discorre sobre o direito a restituição dos valores junto a cota de consórcio subtraindo apenas, a “taxa de administração proporcional, devidamente atualizado. Pugna pela nulidade da cláusula penal de desistência do contrato (art. 51, inc. VI, c/c §1º, inc. I e II, do mesmo artigo, do CDC). Discorre sobre o fundo comum, a taxa de adesão e a restituição do seguro. Requer que sejam anuladas as cláusulas penais (por infração aos arts. 51, inc. VI, c/c §1º, inc. I e II, do mesmo artigo, e 53, §2º, ambos do CDC), sendo a Demandada condenada a restituir de forma imediata os valores totais pagos no importe de R$20.939,17, com desconto apenas da taxa de administração proporcional. Alternativamente, que seja a Demandada condenada nos mesmos moldes do item 3.1 e 3.2 da inicial, contudo, quanto ao momento do ressarcimento dos valores pagos, que esse se proceda: a) sendo a parte Autora contemplada no sorteio vinculado ao “Grupo de Cotas Canceladas”, que seja o ressarcimento realizado via depósito judicial imediatamente após a respectiva contemplação ou b) no prazo de até 30 dias, via depósito judicial, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Pugna pela inversão do ônus da prova. A parte ré contestou arguindo preliminarmente a incompetência em razão do valor da causa e a extinção pela ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, afirma que no tocante a restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio – o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos que a restituição deverá ocorrer dentro do prazo de 30 dias a contar da data prevista para o encerramento do grupo. Discorre sobre o funcionamento dos consórcios e o tempo da devolução dos valores pelo autor, conforme cláusula quadragésima quinta e tema 312. Discorre sobre a taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida e o valor descontado. Discorre sobre o contrato de seguro e as coberturas. Diz que não há prova de substituição da cota e que deve prevalecer o interesse coletivo. Pugna pela aplicação da multa. Impugna a prova emprestada e a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e no mérito a declaração de validade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente o pedido de restituição imediata e integral dos valores pagos, tendo em vista que a cota do autor ainda não foi contemplada e o grupo não se encerrou, conforme determina a Lei 11.795/2005 e o entendimento do STJ fixado na Tese Repetitiva 312. Pugna pela aplicação das penas de litigância de má-fé. A audiência de conciliação foi infrutífera. É o breve relato. Fundamento e decido. Da preliminar de incompetência em razão do valor da causa Determina o art. 292, inciso V do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido, sendo acertado o valor indicado pelo Autor, pois contempla o valor que ora persegue, referindo-se, portanto, ao benefício econômico pretendido. Saliento que, divergente do suscitado pela requerida, a pretensão autoral não se refere à revisão das cláusulas contratuais ou rescisão do negócio jurídico, o que já ocorrera, mas apenas, à restituição do montante que entende ser devido pela desistência na participação do grupo do consórcio anteriormente aderido. Assim, afasto a preliminar. Da preliminar de extinção pela ausência de tentativa de solução administrativa Rejeito a preliminar. A ausência de requerimento administrativo não importa em extinção do processo sem julgamento do mérito. Para a demonstração do interesse processual basta que a parte autora demonstre a utilidade, necessidade e adequação. Tais requisitos se fazem presentes no presente caso, considerando-se que se acolhidos os pleitos iniciais haveria uma melhora prática na situação da parte autora. Mérito: Tratam os autos de pedido de rescisão contratual c/c restituição das parcelas do consórcio firmado entre as partes. Verifica-se dos autos que o Autor firmou proposta de participação em grupo de consórcio, posto que, para além do instrumento de ID 10463760432, ambas as partes convergem nesse sentido. Dessa feita, a vexata quaestio da presente cinge-se, em sua essência, na análise do montante a ser restituído pela Ré ao Autor, bem como, do momento em que se dará a referida restituição tendo em vista a desistência do consórcio pelo requerente. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação havida entre as partes se trata de relação consumerista à luz dos art. 2º e 3º do CDC, a atrair a incidência do Códex na solução da contenda em tela. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Nesse sentido, em análise do negócio jurídico entabulado pelas partes, vislumbro que foi esclarecido ao Autor, sobre a existência da taxa de administração (ID 10463760432), referente à remuneração paga pelo consorciado à administradora, pelos serviços por esta prestados para a formação, organização e administração do grupo. Tal estipulação é lícita e deve ser deduzida do montante a ser restituído. Acresça-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento, no sentido de liberdade de fixação da taxa de administração. Nesse sentido segue a redação da Súmula 538 do C. STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Contudo, embora válida a dedução da taxa de administração, a retenção deverá ser proporcional ao período de permanência do consorciado ao grupo. A propósito, assim já decidiu o e. TJ/SP: Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas Inadmissibilidade. Devolução em até 30 dias do encerramento do grupo, nos termos da decisão do Recurso Repetitivo (REsp.1.119.300) ou mediante contemplação por sorteio, nos termos dos artigos 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 1040424-10,2013.8.26.0100, Rel. Maurício Pessoa, j.v. 19.01.2016) CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Sentença de procedência parcial, para limitar o lapso temporal de restituição dos valores pagos a 30 dias após o encerramento do grupo, deduzidos o prêmio de seguro e a taxa de administração calculados proporcionalmente. Irresignação da parte ré. Descabimento. Taxa de administração. Parte autora que pagou antecipadamente a taxa de administração referente a todo o período contratual. Retenção do 'quantum' adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que a demandante permaneceu vinculada ao consórcio. Determinada a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual. Montante relativo à taxa de adesão que deve ser deduzido do valor a ser restituído, por não integrar o capital que se forma para a aquisição do bem. Correção monetária incidente desde o desembolso. Impossibilidade de cobrança da cláusula penal no caso concreto. Parte ré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus que lhe competia, nos termos do art.373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor da condenação. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002557-17.2020.8.26.0462, Rel. Des. Walter Barone, j. 29/09/2021) No que se refere à taxa de adesão, na esteira do disposto no art. 27, §3o, da Lei nº 11.795/2008, refere-se à antecipação da taxa de administração, pois, assim como esta, aquela tem a finalidade precípua de cobrir os custos da administradora do consórcio, devendo a taxa de adesão, portanto, ser abatida da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo, à luz do disposto no art. 27, §3o, inciso II, da Lei nº 11.795/2008. Logo, razão não assiste à requerida na retenção integral da taxa de adesão. Insta salientar, ainda, que referida taxa fora expressamente prevista em contrato, conforme a cláusula quarta (ID10463760432), tendo o Autor, portanto, sido devidamente cientificado acerca da exigibilidade da mesma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Consórcio. Ação de restituição de quantias pagas. Desistência do participante. Procedência parcial. Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida. Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada. Princípio da congruência respeitado. Recurso improvido. CONSÓRCIO. Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, §3º, inc. II, da Lei nº 11.795/2008. Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora - Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004892-20.2022.8.26.0565; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Quanto ao fundo de reserva, cuja finalidade é a garantia do devido funcionamento do grupo frente às possíveis adversidades financeiras enfrentadas, notadamente a inadimplência de consorciados, encontra-se devidamente previsto nas cláusulas quinquagésima primeira, quinquagésima segunda e quinquagésima terceira (ID 10463760432). Nesse sentido, com razão a Ré, pois, à evidência, inexistindo saldo positivo, pelo suporte às despesas ou prejuízos, quando do encerramento do grupo, não há montante disponível a ser restituído ao consorciado desistente. Contudo, acaso haja saldo positivo, de rigor que a parte proporcional que cabe ao Autor deve ser restituída. Inclusive, a questão já fora superada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa que colaciono abaixo. CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.) Em prosseguimento, vislumbro que no negócio jurídico entabulado pelas partes, houve a contratação de seguro prestamista, consoante às cláusulas sexagésima quinta, sexagésima sexta e sexagésima sétima (ID 10463760432), o qual se mostra vantajoso, não apenas ao grupo, como também, ao Autor, enquanto ainda era participante do grupo, pois tem por finalidade garantir o equilíbrio e a manutenção do grupo consorcial, salvaguardando a cobertura durante sua vigência, em caso de morte e invalidez permanente total por acidente (ID 10463748892) que impossibilitaria a quitação das respectivas parcelas. Por conseguinte, incabível a sua restituição, pois, além de ensejar prejuízo ao grupo e demais consorciados, o Autor, enquanto figurava como consorciado, beneficiou-se do respectivo serviço. Nessa senda: CONSÓRCIO- Restituição de valores para o consorciado desistente. Cobrança de seguro de vida. Legalidade da cobrança. Cláusula instituída em favor do grupo consorcial. Exclusão da cobrança formulado apenas após o encerramento do grupo. Devolução que não se justifica após a manutenção da cobertura durante a vigência do consórcio. Cláusula penal que não pode ser exigida por ausência de prova do prejuízo ao grupo - Precedentes do STJ. Direito de retenção da taxa de administração e do seguro prestamista pela administradora do consórcio - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006006-28.2022.8.26.0004; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) Portanto, na hipótese sub judice, inegável a obrigatoriedade do avençado, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade do Autor. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: “[...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado” (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: “É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica” (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Por conseguinte, sendo válido o instrumento firmado pelas partes, em observância ao princípio da pacta sunt servanda, possível o pedido de rescisão contratual e de devolução das quantias pagas pela parte autora, possibilidade esta, inclusive, prevista em contrato. Entretanto, como não há culpa da parte requerida, mas sim, vontade exclusiva do requerente, não lhe assiste razão em receber a integralidade dos valores pagos. Na forma da lei de consórcios, em caso de desistência, a restituição deverá ser auferida pela contemplação em assembleia da cota excluída e, em não havendo contemplação, a restituição será devida após 30 dias a partir do encerramento do grupo, conforme prevê os artigos 22, § 2º, 30 e 31 da Lei 11.795/2008. No que se refere à correção monetária, à luz da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774). Dessa feita, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ, o termo inicial deve se dar a partir de cada desembolso: CIVIL - CONSORCIO DE VEICULO -DESISTENCIA - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA - INCIDENCIA. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA DAS QUANTIAS PAGAS DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS MORATORIOS COMPUTAR-SE-ÃO APOS O TRIGESIMO (30.) DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 69.462/RO, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 30/10/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44563.) Por fim, descabida a dedução do montante referente à cláusula penal. Com efeito, segundo artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor “nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. Considerando que a Ré não comprovou quais os prejuízos causados ao grupo com a desistência do requerente ou, ainda, com a resolução do contrato, não há como deduzir o valor correspondente à multa pecuniária do montante a ser restituído. Neste sentido, confira: “Cláusula penal. Nulidade da cláusula que estabelece a dedução de 10% a título de multa compensatória. Iniquidade da disposição contratual, a se ter em conta que a administradora de consórcios ou o grupo não costuma sofrer absolutamente nenhum prejuízo em hipóteses tais, pois repassa com facilidade tais cotas de desistentes ou inadimplentes a terceiros, por vezes com vantagem econômica” (TJSP - Apelação nº 0414415-26.2009.8.26.0577, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 04.06.2012). Por fim, afasto o requerimento de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a devolver ao Autor as prestações pagas, descontando a taxa de administração proporcional ao período de participação (até a exclusão do Autor do grupo), devendo a taxa de adesão ser abatida da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo, bem como, ao valor proporcional cabível ao requerente em caso de existência de saldo positivo do fundo de reserva a ser apurado no encerramento do grupo, tudo em uma única parcela e com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos (Súmula 54, do STJ é medida que se aplica, motivo pelo qual a correção deve se dar a partir de cada desconto indevido), segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sua exigibilidade fica condicionado ao prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, a partir do qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil; ocasião em que tal condicionante deverá ser provada quando do manejo do cumprimento de sentença do art. 523 do CPC, sob pena de nulidade executiva por falta de exigibilidade do título ao prejuízo autoral. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, a e, Turma Recursal nos termos do artigo 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, por não restar patenteada a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95. Publique-se e intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 1002557-60.2025.8.11.0041

ID: 259986828

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002557-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IBI BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

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JOAO JOSE DE MIRANDA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA LARA PINTO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1002557-60.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IBI BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1002557-60.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IBI BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IBI BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 70431/2020, relativo ao imóvel denominado FAZENDA FIDALGA, localizado em NOVO SÃO JOAQUIM/MT, sob pena de multa diária. Relata a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 181435116 a 181435124. A pretensão liminar foi deferida no Id. 178749014. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 182670938. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (id. 185490082). Instadas para especificarem as provas a produzir, as partes se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado da lide. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 189163066). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional visa proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 22/01/2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – Fazenda Fidalga, localizado em Novo São Joaquim/MT – no CAR-MT70431/2020, em 25/08/2023, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT 70431/2020, relativo ao imóvel denominado FAZENDA FIDALGA, localizado em NOVO SÃO JOAQUIM/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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