Resultados para "1002600-80.2022.8.26.0268" – Página 67 de 68

Processo nº 1501282-34.2024.8.26.0268

ID: 301835372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501282-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501282-34.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA - Vistos. MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos, foi d… Processo 1501282-34.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA - Vistos. MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/2003, tudo em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) (fls. 161/164). A denúncia foi recebida em 20/03/2025 (fls. 166/167). O réu foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação (fls. 186/192). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fls. 203/204), na qual foram ouvidas as testemunhas, a informante e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, pleiteando o aumento da pena em todas as suas fases diante de circunstâncias desfavoráveis, da presença da agravante da reincidência e de causas de aumento específicas ao tipo, com a fixação de regime fechado e a manutenção da prisão preventiva (fls. 487/497). Por sua vez, a Defesa requereu a concessão da justiça gratuita e a absolvição do réu, diante da não comprovação da autoria delitiva, pleiteado ainda a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade (fls. 500/506). É o relatório. De início, reconhecida a hipossuficiência econômica do acusado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. É o caso de absolvição do acusado, diante da ausência de elementos que comprovem a autoria delitiva. A testemunha André, Policial Civil, relatou que sua equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de subtração de transformadores em um galpão. Ao chegarem e se identificarem como policiais, ouviram múltiplos disparos de arma de fogo. A testemunha afirmou ter visto o réu correndo com uma arma de fogo em mãos, que presumiu ser um revólver calibre .38, e que o mesmo pulou em um barranco. No local, havia dois indivíduos baleados do lado de fora da porta do galpão, um terceiro baleado, porém consciente, dentro do imóvel, e um quarto com um ferimento de raspão, sendo todos eles "comparsas" na empreitada criminosa. Havia também um casal de caseiros que cuidava do galpão. Declarou que o resgate e a autoridade policial foram acionados. Dentro do galpão, foram localizados transformadores de grande porte que estavam sendo desmontados para a extração de cobre. O policial disse: Não me recordo de um caminhão no local, embora tenha citado um veículo "MUK". Esclareceu, por fim, que não participou das investigações subsequentes, tendo atuado apenas em reforço à ocorrência inicial. O Policial Civil Vagner, que era parceiro de André, confirmou que ambos foram ao local em apoio a uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) em um galpão abandonado. Narrou que, após anunciarem a presença policial com a ordem Abre que é polícia, ouviram disparos de arma de fogo vindos dos fundos do imóvel. Avistou um rapaz correndo com um objeto que se assemelhava a uma arma na mão em direção a um barranco. No interior do galpão, constatou a presença de três homens e uma mulher baleados, motivo pelo qual solicitaram resgate e contataram a Delegacia de Polícia. Confirmou que a tentativa era de subtrair transformadores e também não se recorda de caminhão no local. Relatou que, ao darem a volta no imóvel, chegaram a uma porta dos fundos onde Já tinha pessoal baleado e onde estavam os GCMs. Afirmou ter visto o réu no local dos fatos, embora não se recorde de suas vestimentas. Declarou, ademais, que não foram encontradas outras armas na diligência, e que, segundo os GCMs, os criminosos teriam efetuado os disparos. O Policial Civil Alexandre declarou que foi ao local em apoio. Ao chegar, ouviu disparos e viu uma pessoa, que posteriormente foi identificada como sendo o réu, fugindo por uma área de mato com uma arma em punho. A identificação do réu, segundo a testemunha, ocorreu por meio de informações de campo. Relatou que ninguém quis servir de testemunha formal por medo de represálias e que, em diligência posterior, a mãe do réu informou que ele estava foragido. A testemunha William, Guarda Civil Municipal, narrou que sua equipe foi acionada para uma ocorrência de roubo de transformadores de energia. Segundo as informações iniciais, mais de sete indivíduos armados e encapuzados haviam rendido o caseiro, utilizando um caminhão "MUK" na ação. A GCM seguiu rastros de óleo deixados pelos transformadores e acionou a Polícia Civil. Ao chegarem, ouviram barulhos que indicavam o desmonte dos equipamentos, razão pela qual ele e seu parceiro se dirigiram para os fundos do galpão, enquanto os Policiais Civis se posicionaram na frente. Narrou que a porta dos fundos estava fechada, mas no momento em que a Polícia Civil chegou pela frente, a referida porta começou a se abrir. Nesse instante, um indivíduo saiu portando "uma arma 38 aparentemente" e efetuando disparos, o que levou os GCMs a revidarem e se abrigarem. Este indivíduo conseguiu fugir, enquanto os demais comparsas recuaram. Confirmou que quatro pessoas foram baleadas, uma das quais veio a óbito no local e outra faleceu quinze dias depois. No interior do galpão, estavam os transformadores, alguns já em processo de desmonte, e um casal de caseiros em um mezanino. A testemunha afirmou que um dos indivíduos presos informou a identidade do réu, inclusive seu apelido "MT", e o apontou como sendo a pessoa que portava a arma e que logrou fugir. Por sua vez, a informante Camila declarou conhecer o réu há dezessete anos. Sustentou que estava com ele em uma viagem para a praia na data de 15 de agosto de 2022. Afirmou que foram para Peruíbe, na companhia dos filhos do réu, do esposo da informante e dos filhos do casal. A viagem teria sido motivada pela comemoração do aniversário do filho da informante e durou de quatro a cinco dias. Asseverou que o réu não possui nenhum apelido e que estava solteiro à época. Em seu interrogatório, o réu negou sua presença no local dos fatos, alegando que estava na praia com Camila e outros parentes. Mencionou que a cidade para a qual viajaram era Itanhaém, mas admitiu que não se recorda bem o local do litoral para o qual viajaram. Justificou sua ausência no trabalho dizendo que foi tranquilo faltar no serviço porque era ajudante de caminhão e outros faziam o trabalho. Listou como acompanhantes na viagem seu filho Enzo, Camila, Paulo Ricardo, Mikaeli, João e Pedro, e que ficaram hospedados na casa de uma pessoa de nome Risolete. Com efeito, do cotejo dos depoimentos colhidos em juízo, é possível extrair que, em que pese as testemunhas policiais civis e guarda municipal tenham visualizado um criminoso saindo do galpão em que ocorria o roubo realizando disparos com arma de fogo, não foi possível, naquele momento e diante da própria dinâmica tumultuária do confronto dos agentes públicos com os criminosos, a identificação suficiente do referido sujeito, que com velocidade empreendeu fuga em região de mata próxima. Nesse sentido, as testemunhas agentes de segurança pública não souberam trazer em juízo detalhes sobre a identificação do referido criminoso, o que é plenamente compreensível diante do precário contato estabelecido entre tais agentes e o fugitivo, em meio a confronto direto com os criminosos, com troca de tiros. As testemunhas não trouxeram detalhes sobre a vestimenta do criminoso ou outras características próprias para a sua caracterização. Pelo contrário, afirmaram que a identificação do criminoso que empreendeu fuga ocorreu com a coleta de dados após a ocorrência dos fatos, a qual se deu em trabalho de campo, sem, contudo, haver qualquer tipo de registro formal dessas diligências ou até mesmo a identificação de quem teria repassado tais informações. A própria análise do Ministério Público sobre o relato do Policial Civil Alexandre demonstra a fragilidade dos indícios referentes à autoria delitiva: Lá, viram 'uma pessoa passando correndo com revólver na mão', descendo o mato abaixo. Posteriormente, foram para a rua de baixo e começaram a seguir. Um popular informou que havia visto os indivíduos correndo e seguindo em direção à Vila Geni. As investigações continuaram e chegou ao conhecimento de Alexandre a informação de que se tratava de MATHEUS. No local, Alexandre conseguiu identificar os objetos do crime de roubo como transformadores, que estavam dentro do galpão. Ele confirmou que uma pessoa fugiu, estava armada, e posteriormente foi identificada como MATHEUS. Contudo, Alexandre especificou que, 'quando viu uma pessoa passando correndo, não conseguiu identificá-lo' no momento. Ele viu a pessoa portando uma arma. A identificação de quem era a pessoa só ocorreu posteriormente. Alexandre esclareceu que chegaram à identificação de MATHEUS a partir de 'informações veladas' obtidas em campo, 'andando na rua, perguntando, falando com o morador, com o vizinho, por onde ele fugiu'. Ele enfatizou que nenhuma dessas pessoas que forneceram as informações foi identificada ou ouvida em distrito policial, nem como testemunha sigilosa ou protegida, pois 'têm medo de serem identificados e posteriormente sofrerem represálias'. Alexandre afirmou que não houve 'nenhuma diligência documental que aponte pro MATHEUS', fora essas informações veladas. Ele mencionou que, inclusive, foi solicitada busca e apreensão no relatório de investigação. A busca e apreensão foi realizada, mas MATHEUS não estava em casa no dia. A mãe de MATHEUS informou que ele estaria foragido. Alexandre confirmou que continua no mesmo distrito policial. Ele não soube informar qual foi o desenrolar das investigações com relação a MATHEUS, se ele foi preso posteriormente, ou se conseguiram comprovar mais à frente. Ele disse que tentaram outras diligências para achá-lo, mas foram 'infrutíferas'. Nenhum aparelho celular foi localizado, e 'não teve mais nada que pudesse atribuir ele ao crime' (fls. 489/490 grifos nossos). No mesmo sentido, o relato da testemunha William, Guarda Civil, também demonstra a fragilidade da autoria delitiva, ao destacar que o réu foi identificado com base em informações dos indivíduos que foram presos, sem, contudo, haver qualquer celebração ou formalização de uma colaboração premiada ou algum instituto processual penal do tipo, de modo que não há nenhuma garantia sobre a idoneidade de tais informações repassadas. Ademais, em que pese a existência de pequenas inconsistências entre os relatos da informante e do réu em juízo, fato é que a Defesa sustenta que o acusado não se encontrava no local na data dos fatos, estando em cidade diversa, no litoral paulista, em Peruíbe, para a comemoração de aniversário de familiar. Destacou ainda a Defesa que todos os acusados foram absolvidos no processo conexo (autos nº 1501496-80.2022.8.26.0268) por ausência de provas quanto à autoria. Assim, os relatos de que o réu se encontrava em outra cidade na data dos fatos, somado à grande fragilidade dos elementos que apontariam para a sua autoria delitiva, permitem concluir pela existência de dúvida razoável sobre o envolvimento do acusado nos delitos denunciados. Com efeito, cada vez menos no processo penal é sustentada a possibilidade de perseguição de uma verdade material absoluta com relação aos fatos que se encontram sob apuração. O que se busca, na realidade e na fase processual do julgamento, é a obtenção de uma verdade processual ancorada em um standart probatório suficiente a afastar qualquer dúvida que supere o razoável (BARD beyond any reasonable doubt). Para uma sentença condenatória, portanto, o cotejo dos elementos que instruem os autos deve apontar para uma prevalência de elementos incriminadores e que tragam um juízo de certeza processual (ou seja, dotada ainda de certa relatividade), apto a afastar quaisquer dúvidas razoáveis, já que, diante da passagem do tempo e da fugacidade dos eventos e ações humanas, não se é possível atestar com certeza material aquilo que já se encontra fulminado pelo tempo. Feitas essas considerações, verifico que, no caso dos autos, inexistem elementos suficientes à sustentação de um édito condenatório, ainda mais considerando as regras de tratamento conferidas ao acusado e os princípios convencional da presunção de inocência (art. 8.2. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e constitucional de presunção de não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Inexistem, portanto, indícios suficientes de autoria, de modo que é de rigor a absolvição do acusado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA com relação aos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/2003, tudo em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), com base no art. 386, inciso V, do CPP. Diante da absolvição do acusado, é de rigor a revogação de sua prisão preventiva, devendo ser imediatamente expedido alvará de soltura. Eventuais outras medidas cautelares decretadas em face do acusado por conta deste processo ficam revogadas, devendo ser adotadas as medidas necessárias para tanto. Oficie-se ao IIRGD. Serve esta sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO DIAS VIEIRA (OAB 351526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Leopoldino Da Silva Filho x Ricardo Negrao

ID: 313776636

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000347-54.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

RICARDO NEGRAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000347-54.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME EDUARDO BULLA PINEDA, MARIA IARA SANTANA PINEDAREU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. JAIME EDUARDO BULLA PINEDA e MARIA IARA SANTANA PINEDA ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL contra ITAU UNIBANCO S/A. Aduzem que possuem contrato de financiamento imobiliário com o requerido e que há divergência na taxa de CESH entre o percentual contratado e aquele aplicado pelo réu, elevando o custo do seguro e ocasionando onerosidade excessiva. Alegam, ainda, terem sido ludibriados na contratação do seguro, que seria fruto de venda casada, sendo devido o ressarcimento e abatimento do saldo devedor. Pleiteiam, ao final, a "Revisão do Custo Efetivo do Seguro Habitacional para que seja aplicado o pactuado em contrato, reduzindo a dívida total no valor de R$ 172.341,12 (cento e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e doze centavos)". Com a inicial, juntaram procuração e documentos (id 133387776 e seguintes). O requerido apresentou contestação de id 152682997, acompanhada do contrato e planilha de evolução do saldo devedor. Suscita, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sustentando que os autores não especificam de maneira clara as cláusulas que pretendem revisar, limitando-se a alegações genéricas de abusividade. No mérito, defendeu a total legalidade e regularidade das cláusulas contratuais impugnadas, destacando que os Autores tiveram pleno acesso e ciência de todas as condições pactuadas, inclusive as relativas aos seguros obrigatórios, tendo assinado e rubricado todas as páginas do instrumento contratual. Quanto aos seguros MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel), sustentou que se trata de exigência legal, prevista na Lei nº 9.514/1997 e nas regulamentações do SFH, sendo, portanto, contratação obrigatória e não abusiva. Aduziu ainda que foi oportunizado aos autores a escolha da seguradora, o que descaracterizaria a alegada venda casada. Requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica de id 156901695. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id 158213318 e id 159203423). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em condições o feito de receber o julgamento, na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, em especial pelos documentos juntados pelas partes. Antes de adentrar o mérito, passo à análise da preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo réu, por não delimitar com clareza quais cláusulas do contrato de financiamento seriam tidas como abusivas, limitando-se a alegações genéricas de ilegalidade e a formular pedido revisional amplo e incerto. Todavia, razão não lhe assiste. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, expondo com clareza os fatos que motivaram a propositura da ação, o fundamento jurídico do pedido e o pleito final. De forma específica, os autores apontaram como cláusulas impugnadas a imposição de seguro habitacional e a divergência entre as taxas contratadas e as aplicadas pelo réu. Superada a preliminar arguída, passo à apreciação do mérito. No mérito a ação é IMPROCEDENTE. Trata-se de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência da parte autora é técnica, competindo à parte ré trazer provas de suas objeções, uma vez que detém documentos e aparato técnico para isso. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, uma vez que a parte autora não nega ter celebrado contrato com a instituição financeira ré, mas tão somente que esta, de forma abusiva, lhe impôs a contratação de seguro habitacional e aplicou taxa excessiva. Tais alegações quanto à existência de cláusulas abusivas e/ou indevidas no contrato, com o devido respeito, não restaram comprovadas. Em análise dos autos, constata-se que o contrato firmado entre as partes previa claramente e com a descrição detalhada dos serviços contratados, demonstrando a ciência e anuência da parte requerente. Com efeito, em relação à cobrança de cobrança do seguro no financiamento habitacional com relação aos danos físicos no imóvel DFI e seguro de morte ou invalidez MIP, razão não assiste à parte requerente. Ao julgar o REsp Repetitivo n.º 1.639.320/SP (Tema n.º 972), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Conforme estabelecido pelo STJ, não é suficiente garantir ao consumidor a liberdade de contratar ou não um seguro. É igualmente essencial assegurar a liberdade de escolha da seguradora, inclusive aquelas fora do grupo econômico da instituição financeira, sob pena de configurar a prática de "venda casada". Essa prática ocorre quando a venda de um produto é condicionada à aquisição de outro, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Em outras palavras, a inclusão de seguro em contratos bancários é permitida desde que apresentada ao consumidor como cláusula optativa, como é o caso presente, no qual consta declaração expressa de que foi oferecida mais de uma opção de contratação de seguros e opção de escolha de outra seguradora de sua preferência, conforme cláusula 19, alínea "h", do contrato de id 152683016. Ademais, caberia à parte autora demonstrar que o Banco requerido condicionou a concessão do financiamento à assinatura do Contrato de Seguro, caracterizando a prática de "venda casada", conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual a demandante não se desincumbiu. Portanto, a tese de ocorrência de "venda casada" não merece guarida, pois não há indícios de ilicitude ou irregularidade na conduta do Banco requerido. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO. Alegada abusividade, venda casada quanto ao seguro. Descabimento. Há comprovação do registro, da avaliação e opção da contratação do seguro. Apelação desprovida. Honorários majorados." (TJSP; Apelação Cível 1002600-03.2024.8.26.0077; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Birigui; Data do Julgamento: 25/09/2024) No mesmo rumo, não há qualquer impedimento para que o valor do Seguro (acessório) seja incluído na planilha de cálculos do Contrato de Financiamento (principal), pois o custo do Seguro integra o Custo Efetivo Total (CET) do Contrato de Financiamento. Isto ocorre para evitar dúvidas ao consumidor sobre o montante a ser pago em decorrência de todas as operações/contratações, unificando tudo em uma parcela mensal única. Outrossim, não demonstrou a parte autora, mesmo que por simples cálculo aritmético, de que o montante cobrado pela parte ré estaria acima do percentual de custo efetivo do seguro habitacional. É preciso ponderar que os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. A cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal e, em regra, o Judiciário tem entendido que, mesmo acima de 12% (doze por cento) ao ano, não é excessiva. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596. No caso, o réu informou na contestação que a taxa dos juros remuneratórios são de 10,59%ao ano, índice que deve ser aceito como verdadeiro visto que não impugnado pela parte autora. Portanto, os juros remuneratórios não são ilegais. No mais, inexiste vedação legal à adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização do saldo devedor e das prestações de contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação firmado posteriormente à vigência da lei n. 8.177/91, quando prevista a utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança (cfr. AgRg. no REsp. n. 642.454-SC, STJ, 3 T., Rei. Min. Carlos Alberto Menezes, j . 20.10.05, in DJU de 20.2.06, p. 333; REsp. n. 739.530-PE, STJ, 1 T., Rei. Min. Teori Albino Zavascki, j . 17.5.05, in DJU de APEL. Nº: 990.09.359627-0 - OSASCO - VOTO Nº: 18.058 Apel. n. 7.098.911-4, São Paulo, TJSP, 22 Câm. Dir. Priv., j . 13.11.07, v.u.), como ocorre no caso. Além disso, a incidência conjunta da Taxa Referencial com os juros pactuados não constitui o alegado anatocismo (cfr. REsp. n. 5565.197-DF, STJ, 3 T., Rei. Min. Castro Filho, j . 16.3.06, in DJU de 10.4.06, p. 171). DISPOSITIVO Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de contrato e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito, arquive-se, observadas as formalidades legais. Itapipoca/CE, 1 de julho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002600-51.2025.4.01.4004

ID: 291017932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002600-51.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SAUDE RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002600-51.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA SAUDE RODRIGUES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resol… PROCESSO: 1002600-51.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA SAUDE RODRIGUES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha impugnado o laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Entendo que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, completa e satisfatória aos quesitos formulados, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante, de modo que desnecessária outra perícia médica. O perito do caso - especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, de forma clara e suficiente chegou a conclusão indicada a partir de anamnese, exame físico e análise de exames e laudos apresentados pelo autor, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. No mais, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM) o título de especialista “não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la”, estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. No âmbito do TRF1 há entendimento, ao qual me filio, de que “não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada.” (1014345-07.2019.4.01.3400 – Julgado em 01/06/2021) De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002600-27.2024.4.01.3603

ID: 333935016

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002600-27.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002600-27.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLITO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente interposto por CARLITO DE SOUZA em desfavor do INSS, alegando ser devido quando da cessação do NB 6245557350, em 04/02/2019 por apresentar redução de sua capacidade laboral em decorrência de sequela após acidente. Foi realizada perícia médica (ID 2152893490). O INSS apresentou contestação alegando que não houve comprovação da redução específica da capacidade laborativa para a atividade exercida no momento do acidente. Passo ao exame do mérito. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia. Eis o citado dispositivo: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado. O laudo pericial ID 2152893490, cuja avaliação foi realizada em 09/10/2024, constatou que a parte autora, 44 anos de idade, ensino fundamental incompleto, pedreiro, sofreu acidente em 2018, com fratura do dedo indicador da mão esquerda, apresentando sequela com restrição ao movimento e rigidez, reduzindo a capacidade de realizar movimentos específicos com o referido dedo, como prensar objetos e realizar movimentos precisos/finos. O perito afirmou que a sequela reduz sua capacidade para o trabalho. Nesse sentido, verifica-se no enunciado do art. 86 da lei 8.213/91, que se o acidente resultar a redução da capacidade laborativa do autor na atividade que habitualmente exercia é devida a concessão de auxílio-acidente. O entendimento do TRF da 1ª Região é no sentido de que é irrelevante o fato da redução ser mínima ou máxima, já que a lei não faz essa diferenciação, sendo apenas necessário verificar se a lesão acarreta a redução da capacidade para o trabalho regularmente exercido. Neste sentido, julgados: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PLEITO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL - LAVRADOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LIMITAÇÃO LABORAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO LABOR HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. FUNGIBILIDADE DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no art. 9º e 10 do CPC Tema 217 da TNU. 2. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. Tendo em vista a comprovação da redução da capacidade laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-acidente, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente. (AC 1022227-74.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACIDENTE COM ARMA DE FOGO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas permanentes que reduzem, ainda que parcialmente, sua capacidade laboral, bem como em definir o termo inicial do benefício. 2. Inicialmente, quanto ao pedido de restabelecimento da gratuidade de justiça, este foi revogado na sentença baseando-se apenas no histórico de remuneração da parte autora. No entanto, o estado de hipossuficiência deve considerar outros elementos, além da remuneração, para constatar que a parte autora poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar, máxime a natureza alimentar dos proventos, razão pela qual o apelante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações, ausente outros elementos aptos a ilidir a condição de hipossuficiência da parte autora, além da remuneração percebida, que é inferior a cinco salários mínimos. 3. O auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei n. 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões de um acidente, tenha redução parcial e permanente de sua capacidade de trabalho, sendo irrelevante o grau da limitação para a concessão do benefício. Laudo pericial comprova a redução da amplitude de movimento do punho direito, com dor e restrição de esforço, o que reduz a capacidade do autor para o exercício de sua profissão habitual, preenchendo o requisito da redução parcial e definitiva da capacidade laboral. Conforme entendimento consolidado do STJ no Tema 416 e Tema 156, o auxílio-acidente é devido desde que demonstrado o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral, independentemente do afastamento do trabalho ou do grau da limitação funcional. 4. No caso concreto, a parte autora, segurado urbano, empregado, sofreu acidente com arma de fogo em 27/05/1995. No entanto, não requereu, à época, qualquer tipo de benefício. Apenas em 20/10/2008 apresentou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), sendo este indeferido por parecer contrário da perícia médica. 5. O acidente sofrido pela parte autora se enquadra na definição apresentada pelo Decreto e foi devidamente comprovado por meio dos documentos médicos que atestam o atendimento a época e do boletim de ocorrência, atendendo ao requisito de superveniência de acidente. 6. Conforme o laudo pericial, a parte autora apresenta artrose no punho direito, resultando em limitações para o uso dessa mão, com redução da amplitude de movimento e dor aos esforços, o que compromete a eficiência para o exercício de sua profissão de contador. A perícia constatou que a parte autora apresenta uma redução parcial e permanente de sua capacidade laboral para o trabalho habitual, em razão das limitações no uso do punho direito. 7. Por fim, o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade está demonstrado, uma vez que o laudo pericial confirma que as limitações funcionais decorrem do acidente com arma de fogo ocorrido em 27/05/1995. 8. Não há entre os requisitos previstos em lei a necessidade de afastamento da atividade laboral para a concessão do benefício e apenas a análise do CNIS da parte autora é insuficiente para concluir que ele continuou exercendo a mesma atividade anteriormente exercida, se foi reabilitado para outra função ou mesmo se não foi afastado pela empresa percebendo remuneração no período de recuperação. 9. Ademais, a atividade exercida pela parte autora à época do acidente e até 2004 na mesma empresa seria de "chefe de escritório em geral", de acordo com o INSS. No entanto, mesmo para funções administrativas, a limitação em uma das mãos e punho da parte autora reduz a capacidade laboral, tendo em vista a necessidade de utilização de equipamentos como máquina de escrever ou computador para o desempenho destas atividades. 10. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Diante da existência de elementos probatórios que atestam a existência de sequela que reduz a capacidade laboral do autor, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. Portanto, o direito ao auxílio-acidente deve ser reconhecido. 11. Quanto à data de início do benefício, o STJ tem entendimento consolidado de que "(...) o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. (...)" ( Resp 1774.654 / BA , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29/05/2019). No caso dos autos, não foi requerido qualquer tipo de benefício à época do acidente, sendo o primeiro requerimento administrativo realizado em 20/10/2018 referente a pedido de auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária). Considerando não haver opção de requerer pelo sistema o auxílio-acidente à época (opção disponibilizada apenas em 2018), deve ser esta a data de início do benefício. 12. Quanto às parcelas vencidas e em atraso, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 0000373-08.2015.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Dessa forma, constatada a limitação funcional da parte autora após acidente sofrido, faz jus à implantação do benefício de auxílio-acidente, cujo termo inicial deve ser o dia subsequente à cessação do NB 6245557350 (auxílio por incapacidade), em 05/02/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTA/R em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, fixando a data inicial do benefício (DIB) em 05/02/2019, com data de início de pagamento (DIP) em 01/07/2025, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente. Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo CARLITO DE SOUZA CPF 846.945.211-87 Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE Data de início do benefício (DIB); 05/02/2019 Data de início do pagamento (DIP) 01/07/2025 Sem custas, devido à gratuidade de justiça, já deferida. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, STJ. Intime-se a Ceab/INSS para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002600-18.2024.8.11.0013

ID: 317958616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002600-18.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VEGAS LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SOARES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002600-18.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VEGAS LOPES VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002600-18.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VEGAS LOPES VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por VEGAS LOPES VIEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença), uma vez que ficou impossibilitado de trabalhar em decorrência das patologias por ela suportadas. Nesse sentido, informa ter auferido o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 156813809). Em decisão ID 157226694, este juízo determinou a citação da requerida e designou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo anexado ao ID 176088974. Manifestação da parte autora ao ID 178962001, oportunidade em que impugnou o laudo pericial. Citada, a autarquia demandada aportou contestação ao ID 182707038, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pleito autoral. Laudo complementar, ID 185723103. O autor, novamente, impugnou o parecer médico (ID 186816295), ao passo que a autarquia se manifestou ao ID 186980383. Saneamento do feito ao ID 187152402, oportunidade em que indeferido o pleito de complementação da perícia. Produzida a prova oral (ID 193378859), o requerente apresentou alegações finais, ID 195252848. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID 176088974 e ID 185723107), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado e carência. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação da qualidade de segurado especial (art. 39, I da Lei n. 8.213/91). A parte autora informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar. Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesse sentido, a fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o proponente juntou aos autos fotocópias dos seguintes documentos: a) Certidão emitida pelo INCRA, onde informado que o autor é assentado em área rural, desde 24/10/1997, ID 156813805; b) Certidão de casamento, de onde sobressai a profissão do requerente como “lavrador”, ID 156813806; c) Comunicação de decisão, com indicação de endereço do proponente na zona rural, ID 156813807; d) Extrato de benefício indicando ramo de atividade rural e filiação como segurado especial pelo autor, ID 156813808; e) Notas fiscais, com anotação de endereço em área campesina, ID 156813811 – Pág. 27/28. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do requerente. De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 156813812): VEGAS LOPES VIEIRA, parte autora, aduziu: a) QUE exerce a função de lavrador, no sítio; b) possui um sítio, na Gleba Seringal, na urbe de Vila Bela da Santíssima Trindade; c) atualmente, reside em Pontes e Lacerda para realizar tratamento; d) o sítio possui área de 25 hectares; e) reside no local desde 1996; f) no local, realiza plantio de horta e lavoura branca, arroz, milho, mandioca, bem como criação de gado; g) possuía 12 cabeças de gado; h) sempre exerceu atividade rural; i) convive com a Sra Sonia Dias Lopes, que exerce função autônoma; j) o relacionamento teve início há 2/3 anos; k) antes, foi casado com a Sra. Julia Batista dos Santos, que o auxiliava no labor; l) divorciou-se há 4 anos; m) possui uma moto 160, ano 2015. A testemunha ALFREDO PEREIRA relatou: a) QUE conheceu o autor em 1980; b) o autor exerceu labor em sua propriedade rural em 1990, situada em Cerejeiras/RO, realizando construção de cerca; c) em 1998, o autor passou a residir no Seringal; d) possuía um sítio situado a 2 quilômetros da propriedade do autor; e) no local, o requerente realizava criação de porcos e galinhas, bem como plantio; f) o sítio contava com área de 10,5 alqueires; g) vendeu sua propriedade há 10 anos; h) o requerente permaneceu no sítio; i) as casas foram construídas com verba do INCRA; g) o local faz parte de um projeto de assentamento do INCRA; i) exerceu a função de empreiteiro em 1990. Por sua vez, a testemunha MARTA MARIA DE SOUZA declarou: a) QUE conheceu o autor quando se mudou para o Seringal, há 20 anos; b) à época, o autor já residia no local; c) o autor exerceu função na diretoria do sindicato da região; d) a comunidade pertence a um assentamento do INCRA; e) o sítio possui área de 10 alqueires, com reserva legal; f) o autor realizava criação de gado, galinhas e porcos; bem como plantio de horta; g) o autor possuía 5/6 vacas leiteiras; h) o requerente realizava plantio de arroz, milho, mandioca; i) as casas foram construídas com verba do INCRA; j) o autor está realizando tratamento de saúde na cidade; k) é aposentada rural. Por fim, o informante FREDERICO FERREIRA DE SOUZA expôs: a) QUE é vizinho do autor; b) o sítio do autor possui área de 10,5 alqueires; c) no local, o autor realiza plantio de horta; criação de galinhas, porcos e gado; d) conhece o autor desde tenra idade; e) antes de adquirir o sítio, o requerente laborou na propriedade de seu avô; f) o autor reside no sítio há mais de 20 anos; g) o autor tem residido na cidade para tratamento; h) o requerente possuía 7/8 cabeças de vacas leiteiras; i) no local, havia plantio de arroz, mandioca, milho; j) o sítio pertence a um assentamento do INCRA; k) o requerente participou do sindicato rural da comunidade; l) o autor laborou apenas na zona rural; m) o requerente possui uma moto antiga; n) o autor foi casado com a Sra. Julia, que também laborava no sítio; p) a atual companheira do autor também laborava no sítio. Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos aptos a demonstrar que o autor possui qualidade de segurado, nos termos do art. 11, VII, “a”, 1, da Lei n. 8.213/91. Justificam tal conclusão, principalmente, a Certidão emitida pelo INCRA, onde informado que o autor é assentado em área rural, desde 24/10/1997 (ID 156813805); a Certidão de casamento, de onde sobressai a profissão do requerente como “lavrador” (ID 156813806); o Extrato de benefício indicando ramo de atividade rural e filiação como segurado especial pelo autor, ID 156813808; bem como as Notas fiscais, com anotação de endereço em área campesina (ID 156813811 – Pág. 27/28). Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo foram harmônicos a noticiar que o autor realiza atividade campesina há mais de 20 (vinte) anos. 2.2. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém-mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que do laudo se extrai (ID 176088974): O Periciando é portador de uma diabetes que está controlada com medicamentos. Na coluna, apresenta uma dorso-lombalgia devido alterações degenerativas. São alterações não grave, progressivas e irreversíveis. Esta apta para exercer atividade laboral, devendo evitar esforço intenso. Incapacidade parcial e permanente. (grifo nosso). Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a parte autora não suporta incapacidade para o exercício de atividade laboral habitual, encontrando-se incapacitado somente para o exercício de atividade que demande esforço intenso (ID 176088974 – Pág. 3). Nesse ponto, ao atender um dos quesitos elencados pela autarquia demandada (F), no tocante a existência de incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, o expert consignou que “Periciando poderá trabalhar na área rural, devendo evitar esforço intenso como carregar peso em excesso, movimentos repetitivos com a coluna” (ID 176088974 - Pág. 3). No mais, ao sanar o quesito em relação à aptidão do requerente para o exercício do labor rural, o perito consignou que “O periciado poderá exercer atividade na área rural, devendo evitar esforço intenso como carregar peso acima de 50Kg , movimentos repetitivos com a coluna”, ID 185369560 – Pág. 2. Destaco ainda trecho do laudo complementar: “O periciado sempre trabalhou na área rural, poderá ainda exercer atividade nessa área” (ID 185723107 – Pág. 2). Em tal contexto, convém frisar que, malgrado os argumentos elencados pelo proponente, não há nos autos elementos probatórios suficientes há indicar seguramente a existência de incapacidade laborativa para o labor habitual, tampouco a infirmar a conclusão adotada no exame pericial. No pleito sub judice, para que houvesse a concessão do auxílio-doença, além da existência de incapacidade, deveria a parte autora comprovar a impossibilidade para desenvolver o labor habitual em decorrência do estado incapacitante, requisitos não evidenciados nos autos, mostrando-se inviável a implantação do benefício. A propósito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) E/OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (INVALIDEZ). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. - Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, AC 5003484-66.2023.4.04.7118, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/04/2024) (grifo nosso). Logo, não há outra solução à presente, senão o julgamento de improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002600-11.2025.4.01.3500

ID: 316750281

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002600-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. S. B. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002600-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002600-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KAROLLAYNE NAIANE DE OLIVEIRA AUTOR: K. S. B. D. O. Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA - BA65360, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2174333229), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2179680632). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (28/12/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: KRISTIAN SEBASTIÃO BATISTA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora KAROLLAYNE NAIANE DE OLIVEIRA (059.852.451-79) CPF: 108.129.231-89 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 28/12/2023 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002600-84.2025.8.26.0168

ID: 281267346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002600-84.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1002600-84.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. V. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cív… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1002600-84.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. V. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Rosa Celestino Vrech move em desfavor de Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012556-63.2025.8.11.0000

ID: 325969244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012556-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012556-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012556-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES - CPF: 047.805.021-60 (PACIENTE), Marilia Augusto de Oliveira Plaza (IMPETRADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAURU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR ESTEFANO DA SILVA - CPF: 068.094.451-61 (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIANE GONCALVES GOMES - CPF: 935.522.461-34 (VÍTIMA), VALTER JUNIOR LOPES DE SOUZA - CPF: 035.925.421-76 (VÍTIMA), EDUARDO LANES DE OLIVEIRA - CPF: 053.533.391-93 (VÍTIMA), RONALDO DA SILVA - CPF: 513.654.131-87 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de acusado pela prática, em tese, de furto qualificado por concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a custódia cautelar é desproporcional diante da natureza do delito imputado; (iii) avaliar se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) apurar se houve ilegalidade ou abuso de poder na imposição da medida extrema. III. Razões de decidir: 3. A decisão combatida está fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva. 4. A gravidade concreta da conduta e o histórico de envolvimento do paciente em crimes similares justificam a necessidade da segregação cautelar. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva quando presentes elementos objetivos de periculosidade. 6. A prisão não foi decretada com fundamento na preservação da credibilidade da justiça, mas para evitar a reiteração criminosa. 7. Medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas e suficientes diante da gravidade e habitualidade delitivas. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. É legítima a decretação da prisão preventiva quando fundada em elementos concretos que indiquem risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes fundamentos idôneos. 3. A prisão preventiva não pode ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostrarem inadequadas à gravidade do fato e ao risco à ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319; CP, art. 155, § 1º e § 4º, II; art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 23.11.2021; STJ, HC 727.045/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.04.2022; TJMT, Enunciado n.º 6 da TCCR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso no dia 19 de fevereiro de 2025 em razão da decisão prolatada no Pedido de Prisão Preventiva n. 1001001-39.2024.8.11.0047, pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado por concurso de pessoas e rompimento de obstáculo previstos no art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). Alega a impetrante, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva carece dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente em relação à ausência de risco à ordem pública, porquanto a prisão não pode ser fundamentada na preservação da credibilidade da justiça. Sustenta ainda a inexistência de risco à ordem pública pela reiteração delitiva, uma vez que o paciente é primário, possui residência fixa e família nesta capital e possui trabalho lícito. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos do § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, ante a ausência de fundamentação “que afastasse a aplicação prioritária das cautelares diversas da prisão”. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 17 de abril de 2025 pelo Desembargador Plantonista (id. 281654397). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 282266863). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (id. 284544364). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, o qual está submetido o paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES, desde 19/02/2025, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). Exsurge do auto de Pedido de Prisão Preventiva n. 1001001-39.2024.8.11.0047, que o Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “[...] Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presente indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade dos representados (é o periculum libertatis). No caso vertente, verifico que a liberdade dos representados gera risco à ordem pública, diante prática repetida de crimes, visto que os investigadores de polícia civil indicam no relatório de investigação n. 2024.13.121713 Id n. 177054676 – págs. 44/55, que MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES (proprietário da máquina de cartão), foi preso na cidade de Mirassol D’ Oeste, no dia 29/10/2024 (B.O n. 2024.330075), em situação semelhante, quando o seu comparsa também utilizou sua maquininha, para passar um cartão bancário da vítima – autos n. 1002600-24.2024.8.11.0011 Id n. 177054676 – pág. 34. Portanto, tais circunstâncias permitem o decreto preventivo, nos termos do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais, a infração penal apurada possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Saliente-se ainda que está preenchido o requisito de admissibilidade do art. 313, I, do CPP, bem como que as cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do crime praticado. Nesse viés, a ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, cabendo destacar o desvalor apresentado pelo paciente em relação à ordem jurídica, o que se verifica pela reiteração delitiva, sendo prudente a manutenção de sua segregação cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJ-RS - HC: 70083631317 RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2020) Posto isso, para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal DECRETO a prisão PREVENTIVA dos representados MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES e VICTOR ESTEFANO DA SILVA. a) EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA em face dos representados supracitados no sistema BNMP; [...]” (id. 281648350, PJe n. 1001001-39.2024.8.11.0047) – Destaques no original Inicialmente, convém esclarecer que a ação de habeas corpus possui requisitos específicos de admissibilidade os quais devem ser observados sob pena de não conhecimento, quais sejam, a necessidade de que a violência seja atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou abuso de poder que repercuta no direito de locomoção do paciente, aliado ao fato de que a prova deve estar pré-constituída. No presente caso, a impetrante afirma que não há na decisão que decretou a prisão preventiva, nenhum dos requisitos do art. 312 do CPP, porquanto alega que a ordem pública “não é fundamento idôneo para segregação preventiva”, motivo pelo qual não há razão para se manter a medida extrema. Por tais motivos, sustenta que o risco à ordem pública, consubstanciada na possibilidade de reiteração delitiva não se justifica em vista dos predicados pessoais do paciente, que possui residência fixa, família e emprego lícito na cidade de Cuiabá, além de ser primário, conforme análise da certidão de antecedentes criminais. Contudo, a decisão impugnada não merece reforma, pois, constata-se do decisum, que estão presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, haja vista que se fundamentou na necessidade de garantir a ordem pública, porquanto, a manutenção da medida extrema se acha amparada na gravidade dos delitos, que possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos, com o objetivo de fazer cessar a reiteração delitiva, “diante prática repetida de crimes”. Assim, a prisão preventiva, justifica-se em razão de se evitar a reiteração delitiva, considerando que o paciente já havia sido preso anteriormente, acusado da mesma conduta delitiva. Sobre o tema, o Enunciado Criminal nº 06, dispõe que: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STJ E ENUNCIADO N° 43 DA TCCR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal n.º 1038911-41.2024.8.11.0002, pelos crimes de furto qualificado consumado e tentado, praticados em continuidade delitiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da medida, existência de condições pessoais favoráveis e excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a custódia cautelar é desproporcional diante da natureza dos delitos imputados; (iii) avaliar se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) apurar se houve excesso de prazo na formação da culpa a justificar o reconhecimento de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, apontando elementos concretos de materialidade e autoria, aliados à necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade dos fatos e da habitualidade delitiva evidenciada nos autos. A reiteração delitiva, demonstrada pela utilização do mesmo veículo em diversas ocorrências semelhantes e pela confissão do paciente, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ e Enunciado Orientativo n.º 6 da TCCR. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ausência de violência nas condutas, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública, conforme o art. 282, § 6º, do CPP e precedentes do STJ e Enunciado n° 43 da TCCR. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois a prisão foi decretada em 13 de novembro de 2024 e efetivada em 09 de abril de 2025, havendo regular andamento processual e ausência de qualquer demonstração de desídia ou paralisação injustificada. A razoabilidade do lapso temporal está preservada, especialmente diante da complexidade dos fatos, da pluralidade de condutas imputadas e da necessidade de diligências investigativas, circunstâncias que afastam a alegação de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva encontra respaldo quando fundamentada em elementos concretos de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da custódia cautelar quando presentes fundamentos idôneos. A mera alegação de excesso de prazo, dissociada de prova da inércia injustificada do Estado, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CP, arts. 14, II; 71; 155, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 369.027/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16.12.2016; STJ, HC nº 727.045/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.04.2022. (N.U 1014486-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) - Destaquei Urge ressaltar ainda que a Impetrante alega que a prisão preventiva não poderia ter sido decretada para garantia da credibilidade da justiça, contudo, a decisão objurgada não tratou, em nenhum momento, dessa tese, uma vez que a prisão foi fundamentada para se evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Quanto à adoção de cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012556-63.2025.8.11.0000

ID: 325969251

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012556-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAURU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012556-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012556-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES - CPF: 047.805.021-60 (PACIENTE), Marilia Augusto de Oliveira Plaza (IMPETRADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAURU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR ESTEFANO DA SILVA - CPF: 068.094.451-61 (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIANE GONCALVES GOMES - CPF: 935.522.461-34 (VÍTIMA), VALTER JUNIOR LOPES DE SOUZA - CPF: 035.925.421-76 (VÍTIMA), EDUARDO LANES DE OLIVEIRA - CPF: 053.533.391-93 (VÍTIMA), RONALDO DA SILVA - CPF: 513.654.131-87 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de acusado pela prática, em tese, de furto qualificado por concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a custódia cautelar é desproporcional diante da natureza do delito imputado; (iii) avaliar se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) apurar se houve ilegalidade ou abuso de poder na imposição da medida extrema. III. Razões de decidir: 3. A decisão combatida está fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva. 4. A gravidade concreta da conduta e o histórico de envolvimento do paciente em crimes similares justificam a necessidade da segregação cautelar. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva quando presentes elementos objetivos de periculosidade. 6. A prisão não foi decretada com fundamento na preservação da credibilidade da justiça, mas para evitar a reiteração criminosa. 7. Medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas e suficientes diante da gravidade e habitualidade delitivas. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. É legítima a decretação da prisão preventiva quando fundada em elementos concretos que indiquem risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes fundamentos idôneos. 3. A prisão preventiva não pode ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostrarem inadequadas à gravidade do fato e ao risco à ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319; CP, art. 155, § 1º e § 4º, II; art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 23.11.2021; STJ, HC 727.045/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.04.2022; TJMT, Enunciado n.º 6 da TCCR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso no dia 19 de fevereiro de 2025 em razão da decisão prolatada no Pedido de Prisão Preventiva n. 1001001-39.2024.8.11.0047, pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado por concurso de pessoas e rompimento de obstáculo previstos no art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). Alega a impetrante, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva carece dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente em relação à ausência de risco à ordem pública, porquanto a prisão não pode ser fundamentada na preservação da credibilidade da justiça. Sustenta ainda a inexistência de risco à ordem pública pela reiteração delitiva, uma vez que o paciente é primário, possui residência fixa e família nesta capital e possui trabalho lícito. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos do § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, ante a ausência de fundamentação “que afastasse a aplicação prioritária das cautelares diversas da prisão”. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 17 de abril de 2025 pelo Desembargador Plantonista (id. 281654397). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 282266863). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (id. 284544364). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, o qual está submetido o paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES, desde 19/02/2025, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). Exsurge do auto de Pedido de Prisão Preventiva n. 1001001-39.2024.8.11.0047, que o Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “[...] Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presente indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade dos representados (é o periculum libertatis). No caso vertente, verifico que a liberdade dos representados gera risco à ordem pública, diante prática repetida de crimes, visto que os investigadores de polícia civil indicam no relatório de investigação n. 2024.13.121713 Id n. 177054676 – págs. 44/55, que MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES (proprietário da máquina de cartão), foi preso na cidade de Mirassol D’ Oeste, no dia 29/10/2024 (B.O n. 2024.330075), em situação semelhante, quando o seu comparsa também utilizou sua maquininha, para passar um cartão bancário da vítima – autos n. 1002600-24.2024.8.11.0011 Id n. 177054676 – pág. 34. Portanto, tais circunstâncias permitem o decreto preventivo, nos termos do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais, a infração penal apurada possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Saliente-se ainda que está preenchido o requisito de admissibilidade do art. 313, I, do CPP, bem como que as cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do crime praticado. Nesse viés, a ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, cabendo destacar o desvalor apresentado pelo paciente em relação à ordem jurídica, o que se verifica pela reiteração delitiva, sendo prudente a manutenção de sua segregação cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJ-RS - HC: 70083631317 RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2020) Posto isso, para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal DECRETO a prisão PREVENTIVA dos representados MARCO AURELIO SONAQUE FERNANDES e VICTOR ESTEFANO DA SILVA. a) EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA em face dos representados supracitados no sistema BNMP; [...]” (id. 281648350, PJe n. 1001001-39.2024.8.11.0047) – Destaques no original Inicialmente, convém esclarecer que a ação de habeas corpus possui requisitos específicos de admissibilidade os quais devem ser observados sob pena de não conhecimento, quais sejam, a necessidade de que a violência seja atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou abuso de poder que repercuta no direito de locomoção do paciente, aliado ao fato de que a prova deve estar pré-constituída. No presente caso, a impetrante afirma que não há na decisão que decretou a prisão preventiva, nenhum dos requisitos do art. 312 do CPP, porquanto alega que a ordem pública “não é fundamento idôneo para segregação preventiva”, motivo pelo qual não há razão para se manter a medida extrema. Por tais motivos, sustenta que o risco à ordem pública, consubstanciada na possibilidade de reiteração delitiva não se justifica em vista dos predicados pessoais do paciente, que possui residência fixa, família e emprego lícito na cidade de Cuiabá, além de ser primário, conforme análise da certidão de antecedentes criminais. Contudo, a decisão impugnada não merece reforma, pois, constata-se do decisum, que estão presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, haja vista que se fundamentou na necessidade de garantir a ordem pública, porquanto, a manutenção da medida extrema se acha amparada na gravidade dos delitos, que possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos, com o objetivo de fazer cessar a reiteração delitiva, “diante prática repetida de crimes”. Assim, a prisão preventiva, justifica-se em razão de se evitar a reiteração delitiva, considerando que o paciente já havia sido preso anteriormente, acusado da mesma conduta delitiva. Sobre o tema, o Enunciado Criminal nº 06, dispõe que: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STJ E ENUNCIADO N° 43 DA TCCR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal n.º 1038911-41.2024.8.11.0002, pelos crimes de furto qualificado consumado e tentado, praticados em continuidade delitiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da medida, existência de condições pessoais favoráveis e excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a custódia cautelar é desproporcional diante da natureza dos delitos imputados; (iii) avaliar se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) apurar se houve excesso de prazo na formação da culpa a justificar o reconhecimento de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, apontando elementos concretos de materialidade e autoria, aliados à necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade dos fatos e da habitualidade delitiva evidenciada nos autos. A reiteração delitiva, demonstrada pela utilização do mesmo veículo em diversas ocorrências semelhantes e pela confissão do paciente, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ e Enunciado Orientativo n.º 6 da TCCR. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ausência de violência nas condutas, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública, conforme o art. 282, § 6º, do CPP e precedentes do STJ e Enunciado n° 43 da TCCR. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois a prisão foi decretada em 13 de novembro de 2024 e efetivada em 09 de abril de 2025, havendo regular andamento processual e ausência de qualquer demonstração de desídia ou paralisação injustificada. A razoabilidade do lapso temporal está preservada, especialmente diante da complexidade dos fatos, da pluralidade de condutas imputadas e da necessidade de diligências investigativas, circunstâncias que afastam a alegação de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva encontra respaldo quando fundamentada em elementos concretos de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da custódia cautelar quando presentes fundamentos idôneos. A mera alegação de excesso de prazo, dissociada de prova da inércia injustificada do Estado, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CP, arts. 14, II; 71; 155, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 369.027/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16.12.2016; STJ, HC nº 727.045/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.04.2022. (N.U 1014486-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) - Destaquei Urge ressaltar ainda que a Impetrante alega que a prisão preventiva não poderia ter sido decretada para garantia da credibilidade da justiça, contudo, a decisão objurgada não tratou, em nenhum momento, dessa tese, uma vez que a prisão foi fundamentada para se evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Quanto à adoção de cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente MARCO AURÉLIO SONAQUE FERNANDES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002600-13.2022.4.01.3501

ID: 306496785

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002600-13.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAREZ DAS DORES LOBO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002600-13.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002600-13.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIANA DIAS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAREZ DAS DORES LOBO JUNIOR - GO64521 POLO PASSIVO:DRL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Claudiana Dias Santos em desfavor de DRL Construções e Incorporações Ltda. - ME e Caixa Econômica Federal -CEF, em que objetiva a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes, com o ressarcimento de todas as despesas decorrentes da referida relação jurídica, além da condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, em apertada síntese, que adquiriu, em novembro de 2016, uma unidade imobiliária no Condomínio Villa das Flores, situado na Cidade Osfaya, Luziânia-GO. Ocorre que, após a entrega das chaves, verificou-se a existência de vícios ocultos na unidade imobiliária e nas áreas comuns do condomínio, tais como rachaduras nas paredes e cerâmicas, luminárias sem a devida instalação, dentre outros. Alega, ainda, que o Condomínio não condiz com a realidade ofertada pela Construtora, sendo que, inclusive, as áreas comuns estão inacabadas. Invoca a responsabilidade do agente financeiro, pela sua omissão em fiscalizar o acompanhamento das obras para liberação das parcelas remuneratórias. Juntou documentos. Despacho proferido em 19/12/2022 determinou à parte autora retificar o valor da causa (id 1374238758), o que foi atendido com a emenda à inicial de id 1445412865. Despacho proferido em 11/04/2024 recebeu a inicial e concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 2121563258). A CEF apresentou contestação sob o id 2126480094. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução dos valores referentes ao contrato de compra e venda e ao seguro habitacional, bem como a inépcia da inicial. Impugna o pleito de justiça gratuita. No mérito, puna pela improcedência da ação. Citada, a ré DRL Construções e Incorporações Ltda. - ME não apresentou resposta (id 2175542660). A parte autora apresentou réplica (id 2180797716). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nesta ação, proposta em face da construtora DRL Construções e Incorporações Ltda. - ME e da CEF, a parte autora objetiva, cumulativamente, a rescisão contratual e o ressarcimento de danos materiais/morais. Para tanto, a parte autora alega que o imóvel localizado no Condomínio Villa das Flores, Cidade Osfaya, Luziânia-GO, padece de sérios vícios de construção, além de não corresponder à proposta oferecida pela construtora. O referido imóvel residencial é objeto do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Recursos do FGTS”, firmando entre as partes, em conjunto com a Caixa Econômica Federal – CEF, tendo sido avençado o pagamento parte com recursos próprios da mutuária, parte como desconto concedido pelo FGTS e o restante através de mútuo em dinheiro assumido pelo mutuário perante a CEF (R$ 82.800,00, cujo pagamento far-se-ia em parcelas no prazo de 360 meses) (id 1345280752). Com efeito, infere-se que há cumulação indevida de pedidos em face de réus distintos, nos termos do art. 292 do CPC, sendo certo, além disso, que as questões afetas aos direitos e deveres da relação jurídica existente entre o autor e a construtora ré são da competência do Juízo Estadual. Ora, em relação ao pleito de ressarcimento de danos materiais e morais, observo que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação fundada em vícios redibitórios de contrato de compra e venda de imóvel adquirido com recursos do SFH. No âmbito do Sistema Financeiro Habitacional são realizados três negócios jurídicos por ocasião do financiamento imobiliário, quais sejam: I) compra e venda; II) mútuo; e III) seguro habitacional. Como cediço, o primeiro negócio jurídico, a compra e venda, é firmado entre particulares, envolvendo, portanto, o proprietário do imóvel e aquele que tenciona a sua compra, avença regida pelas normas do Código Civil. Já no segundo a relação é travada com o agente financeiro e diz respeito ao empréstimo de recursos necessários para a aquisição do bem imóvel, sob a égide das regras do SFH. Dessa forma, os defeitos de construção não guardam nenhuma pertinência com o financiamento concedido pela instituição financeira, tampouco envolvem a prática de algum ato seu, haja vista ser o papel do agente financeiro restrito às questões afetas ao contrato de mútuo. A construção e reforma do imóvel é negócio distinto, do qual decorre a obrigação de indenizar em virtude dos vícios do objeto do contrato. O contrato de mútuo somente é celebrado em momento posterior, quando já acertadas, pelos contratantes, as cláusulas relativas ao instrumento de compra e venda, de modo que as questões aí pertinentes devem ser discutidas apenas entre o mutuário e vendedor. Não se pode olvidar que as vistorias, e até mesmo a avaliação técnica no imóvel, são realizadas pela instituição financeira pela simples razão de que o imóvel representa a própria garantia do financiamento, o que não enseja, absolutamente, sua responsabilidade pela higidez da solidificação. Saliento que, em regra, não há qualquer responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o vendedor/construtora do imóvel financiado. Isso porque, a definição do termo solidariedade é fornecida pelo Código Civil em razão de seu efeito principal, que é o de atribuir a mais de uma pessoa, credor ou devedor, direito ou obrigação em relação a uma determinada obrigação (art. 264), sendo que o art. 265 estabelece taxativamente: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Não desconheço julgados do STJ que afirmam existir solidariedade no caso de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, seguindo precedente formado a partir do seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (REsp 738071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011) Ocorre que a premissa em que se firmou o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro relator Luiz Felipe Salomão, é sedimentada na natureza do empreendimento. Isso porque há casos em que a CEF também atua como agente promotor, além de meramente financeiro. Nessa hipótese, a CEF terá uma responsabilidade maior, notadamente em empreendimentos de baixa renda, de caráter social. São casos em que a construtora é mera executora, na medida em que, em terreno adquirido pela própria CEF, constrói “casa tipo popular”, com padrões e especificações apresentadas pela CEF, e tem todas as etapas vistoriadas e aprovadas pela equipe de engenharia da CEF. Nessas hipóteses, é comum que o adquirente compre o imóvel em agência da CEF, sem possibilidade de escolha da construtora e do projeto. No entanto, não se pode atribuir essa responsabilidade solidária como regra geral, nem mesmo nos contratos decorrentes de empreendimentos de natureza popular, ou mesmo voltados para a realização de políticas públicas. Isso porque impor aos agentes financeiros este ônus, em caráter solidário, sem previsão legal e nem contratual, implicaria aumentar os custos dos financiamentos imobiliários do SFH, pois a instituição financeira passaria a ter que contar com quadros de engenheiros para fiscalizar, diariamente, a correção técnica, os materiais empregados e a execução de todas as obras por ela financiadas, passo a passo, e não apenas para fiscalizar, periodicamente, o correto emprego dos recursos emprestados. Nesse sentido é o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confere: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DA FM CONSTRUTORA E DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SEVILHA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/09/2018) 2. No caso em apreço, no contrato por instrumento particular de compra de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - financiamento de imóveis na planta e/ou construção - recursos do FGTS firmado entre as partes (Id. 70671552 - Pág. 62), a CAIXA figura como mero agente financeiro perante a construtora, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos para a construção do empreendimento, pelo que não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. 3. A pretensão da parte autora volta-se à reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro, não havendo, assim, que se falar em responsabilidade da CAIXA, permanecendo no polo passivo apenas a FM Construtora. Dessarte, a presente demanda deverá ser apreciada pela Justiça Estadual, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Federal para julgar ação, com a determinação da remessa dos autos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio do autor. 5. Por conseguinte, ficam prejudicadas as apelações da FM Construtora e do Condomínio Edifício Residencial Sevilha. (AC 0018429-97.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL JÁ PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO ACOBERTADOS PELO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cinge-se a questão quanto a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal - CEF como financiadora da aquisição de imóvel de terceiro, que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades na sua construção. II - "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). III - No contrato de compra e venda firmado entre as partes, fls. 18/43 ID 21315454 verifica-se que a CEF figura como mero agente financeiro, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos ao autor para adquirirem imóvel construído. Assim, não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. IV - A cobertura pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB estipulada no contrato de financiamento, cláusula 21, parágrafo sétimo, refere-se a danos físicos no imóvel, não abrangendo vícios de construção. O próprio Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação exclui expressamente a garantia para danos decorrentes de vícios de construção. Nesse sentido: (AC 0017638-03.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/03/2020) V - Considerando que a pretensão do autor consiste na reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro, não há se falar em responsabilidade da CEF. Dessa forma, sem reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. VI - Apelação da parte autora não provida. (AC 0003423-30.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Portanto, nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não se pode atribuir-lhe, sequer em tese, responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. São casos em que o financiamento é concedido ao adquirente do imóvel após o término da construção, sendo o imóvel novo ou usado, ou o financiamento é concedido à construtora ou diretamente ao adquirente durante a construção, ou mesmo é o próprio mutuário quem realiza a construção ou reforma. Entendo que a mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica na responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. Ressalte-se, ainda, que a existência do Fundo Garantidor da Habitação Popular não atrai a responsabilidade para a CEF, eis que o seu Estatuto, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados no imóvel, não inclui os danos decorrentes de vícios de construção (Lei n° 11.977/2009). Saliento que a legitimidade processual, uma das condições da ação, é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, sendo que a existência de responsabilidade é o elemento central da legitimidade passiva da Caixa. Assim, a aferição da legitimidade deve ser feita na forma afirmada pela parte autora em decorrência do direito material alegado em sua causa de pedir (“teoria da asserção”). No caso, o contrato entabulado pelas partes (id 1345280752) nada diz sobre responsabilidade solidária, bem como não há dispositivo legal que determine a ocorrência da referida solidariedade. Saliento que o art. 942 do Código Civil, não atrai qualquer responsabilidade solidária à Caixa, vez que não assume responsabilidade na construção do imóvel, mas tão somente no seu financiamento. Durante a narração dos fatos, a parte autora não fez qualquer menção efetiva à atuação da CEF como agente promotor do empreendimento, mas tão somente informou a realização do financiamento habitacional. Em que pese a alegação de que a CEF atuou como agente promotora da obra, escolhendo a construtora e o terreno a ser edificado, não observo dos documentos juntados aos autos nenhum indício de tal relação do referido agente financeiro com o projeto do imóvel em questão. O imóvel não integra o FAR/FDS e sua construção ou venda não foi intermediada pela CEF. Dessa forma, em análise à inicial, constato que a autora restringiu-se a responsabilização da requerida pelos possíveis vícios na construção do imóvel e divergências quanto ao projeto; que não configuram legitimidade passiva da CEF. Deve ser enfatizado que a relação contratual da CAIXA com a autora envolve apenas o mútuo pactuado. A pretensão de indenização por eventuais danos materiais/morais decorrentes de vícios na construção do imóvel financiado, portanto, não pode ser dirigida contra a Caixa Econômica Federal. Por outro lado, em relação ao pedido consistente na rescisão do contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, entende-se que a CEF é legítima para figurar no polo passivo. A relação entre a CEF, a construtora/alienante/incorporadora e o mutuário deve ser entendida como um negócio jurídico uno, na medida em que não é possível cindir o contrato em diversos subcontratos para fins de rescisão. Observo que o litisconsórcio havido entre a CEF e a construtora se resume ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária em garantia, pois o desfazimento do negócio inevitavelmente atingirá todos os participantes do contrato e que ali assumiram obrigações recíprocas (TRF-1, AC 0042689-72.2002.4.01.3800, e-DJF1 23/09/2014). Entretanto, por oportuno, ressalto o entendido deste Juízo sobre a matéria, já exarado em outros autos, no sentido de que, não podendo ser a CEF responsabilizada por eventuais vícios de construção apresentados pelo imóvel, não subsiste fundamento para o pleito de rescisão do contrato de mútuo. Sendo assim, muito embora a parte autora possa formular, em face da CEF, pedido de rescisão do contrato de mútuo habitacional, tenho que tal requerimento não se coaduna com a causa de pedir de ações como a presente, qual seja, os vícios de construção apresentados pelo imóvel e a inobservância do projeto original. Assim, diante da impossibilidade de rescisão do contrato, se faz necessária a remessa dos autos ao Juízo Estadual, pois ilegítima a integração da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda para discussão dos pedidos que envolvem o vício na construção do imóvel e a reparação decorrente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, ao passo em que a excluo da ação e, por consequência, reconheço a incompetência deste Juízo Federal para processar o feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de domicílio da parte autora, nos termos do art. 45, §3º, do CPC. Sem honorários, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedida à autora, que ora mantenho, considerando a ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo da Comarca de Luziânia/GO. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 673 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes