Resultados para "1002649-10.2023.8.26.0229" – Página 67 de 68

Processo nº 1000861-79.2025.4.01.3507

ID: 261275427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000861-79.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KIVIA APARECIDA FELICIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONY PETERSON DALBON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000861-79.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000861-79.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KIVIA APARECIDA FELICIANO Advogado do(a) AUTOR: RONY PETERSON DALBON - GO33310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002649-65.2024.4.01.3507. Todavia, a presente ação foi extinta sem resolução de mérito. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 09h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024829-27.2009.8.11.0041

ID: 276710780

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0024829-27.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA CICERO MACHADO DE MENDONCA GISELA MARIA UMBELINO VIEIRA DA SILVA MACHADO DE MENDONCA JOSE BALBINO RIBEIRO DOS REIS JOSE RICARDO MACHADO DE MENDONCA RAUL MACHADO DE MENDONCA SILVANE RASSI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANAURUS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ARMOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0024829-27.2009.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0024829-27.2009.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAUL MACHADO DE MENDONCA - CPF: 091.408.911-00 (EMBARGANTE), FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES - CPF: 761.222.981-15 (ADVOGADO), JOSE BALBINO RIBEIRO DOS REIS - CPF: 030.954.446-72 (EMBARGANTE), ANAURUS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 035.306.748-26 (ADVOGADO), ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 360.543.211-53 (ADVOGADO), CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 816.073.931-15 (ADVOGADO), JOSE RICARDO MACHADO DE MENDONCA - CPF: 285.616.941-49 (EMBARGANTE), SILVANE RASSI DE MENDONCA - CPF: 363.968.341-20 (EMBARGANTE), ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA - CPF: 285.617.321-72 (EMBARGANTE), GISELA MARIA UMBELINO VIEIRA DA SILVA MACHADO DE MENDONCA - CPF: 467.801.141-20 (EMBARGANTE), CICERO MACHADO DE MENDONCA - CPF: 302.999.691-34 (EMBARGANTE), VALDEMAR DE FREITAS SAMPAIO - CPF: 288.243.186-49 (EMBARGADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA - CPF: 025.017.181-35 (ADVOGADO), ERASMO JOSE DE BARROS (EMBARGADO), JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO), ERNESTO MULLER (EMBARGADO), DANIEL ERNESTO MULLER (EMBARGADO), MAURO ERNESTO MULLER (EMBARGADO), ATENALDO DE TAL (EMBARGADO), ANTONIO GERALDO (EMBARGADO), VALDIVINO DE TAL (EMBARGADO), PAULO DE TAL (EMBARGADO), JOAQUIM GUARIROBA (EMBARGADO), JOSE TADEU DE REZENDE (EMBARGADO), EDMAR SILVA DE SOUSA - CPF: 530.739.321-00 (EMBARGADO), FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA - CPF: 779.363.103-04 (EMBARGADO), LUZIMAR PEREIRA FERNANDES (EMBARGADO), RINALDO MARQUEZ DE SOUZA - CPF: 486.045.691-20 (EMBARGADO), SEMES BARCELOS DA SILVA - CPF: 530.836.521-00 (EMBARGADO), ANIBA VICENTE DE ASSIS - CPF: 040.264.701-72 (EMBARGADO), ISABEL DE FATIMA NASCIMENTO DE ASSIS (EMBARGADO), PEDRO VIEIRA DE SOUZA - CPF: 133.098.891-49 (EMBARGADO), WASHINGTON RODRIGO MELO - CPF: 011.714.861-03 (EMBARGADO), CELIA REGINA DE MELO - CPF: 331.672.061-87 (EMBARGADO), PEDRO MATA DA SILVA - CPF: 258.415.211-87 (EMBARGADO), MARCELO DE ARAUJO - CPF: 555.250.831-91 (EMBARGADO), JOAO FERNANDO DE MELO - CPF: 018.802.908-71 (EMBARGADO), SEBASTIAO DIAS SANTANA - CPF: 824.200.841-87 (EMBARGADO), GENIVAL MATOS PEREIRA - CPF: 651.847.261-87 (EMBARGADO), JOAQUIM XAVIER DE LIMA - CPF: 510.046.581-68 (EMBARGADO), SULEIMON XAVIER DE LIMA (EMBARGADO), SUELY APARECIDA DINIZ SOUZA - CPF: 221.196.552-00 (EMBARGADO), APARECIDA SILVA DE SOUSA - CPF: 592.201.551-68 (EMBARGADO), DOMINGOS DIAS SANTANA - CPF: 369.195.431-68 (EMBARGADO), ZILIA VIANA DA SILVA (EMBARGADO), PAULO JOSE DE SOUZA (EMBARGADO), Reus Inominados Citados por Edital (EMBARGADO), Cleonice Dias Pereira (EMBARGADO), Leomar Dias dos Santos (EMBARGADO), BENEDITA SANTOS RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), HUENDEL ROLIM WENDER - CPF: 000.054.731-01 (ADVOGADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), CÉLIA FONSECA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), SULEIMON XAVIER DE LIMA - CPF: 912.139.321-49 (EMBARGADO), JOSE TADEU DE REZENDE - CPF: 350.462.101-00 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE LUZIMAR PEREIRA FERNANDES - CPF: 702.274.201-44 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO ARMOA - CPF: 873.730.251-53 (ADVOGADO), ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO - CPF: 050.307.598-16 (ADVOGADO), NESTOR FERNANDES FIDELIS - CPF: 626.919.881-04 (ADVOGADO), AIR PRAEIRO ALVES - CPF: 107.659.301-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS RELEVANTES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos Recursos de Apelação, mantendo a sentença una que julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações de reintegração de posse em favor dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissões e contradições no acórdão embargado; (ii) analisar a alegação de preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade; (iii) definir se há direito à indenização por benfeitorias na posse contestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa não se configura, pois os embargantes opuseram embargos distintos, representados por advogados diferentes, sem que houvesse duplicidade indevida de recursos. 4. A alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade é afastada, pois o Agravo Interno mencionado pelos embargados não foi conhecido. 5. Não há contradição ou omissão na análise da proteção possessória, pois o acórdão fundamentou adequadamente a decisão, valorando as provas apresentadas e reconhecendo o esbulho praticado pelos embargantes. 6. O pedido de indenização por benfeitorias foi rejeitado porque não há prova da posse de boa-fé, além de os autos evidenciarem exploração irregular da área litigiosa, inviabilizando qualquer indenização. 7. O prequestionamento implícito dos dispositivos legais mencionados pelos embargantes está atendido, conforme fundamentação detalhada no acórdão e nos embargos ora apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a fundamentação quanto à impossibilidade de indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A integração do julgado deve observar os limites da decisão embargada, sem efeitos modificativos”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 494, 561; CC, art. 1.203. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/03/2023; TJMT, N.U 0007054-03.2015.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2022; TJMT, N.U 1002649-39.2017.8.11.0002, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Tratam-se de quatro Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado no id. 248490655, nos autos de duas Ações de reintegração de posse n. 0024829- 27.2009.8.11.0041 e n. 0022380-96.2009.8.11.0041. O referido acórdão negou provimento aos Recursos de Apelação interpostos, mantendo a sentença una que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse em favor dos autores Raul Machado de Mendonça e outros, bem como Juliana Machado de Mendonça e seu esposo. Os embargantes INAIÁ MAMEDE MEDEIROS e IVO VILELA MEDEIROS alegam que o acórdão embargado padece de omissão e contradição, especialmente quanto à análise das provas, ao preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória e ao direito à indenização por benfeitorias. Defendem, ainda, a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis, nos termos da Súmula 7 do STJ. Requerem, assim, o provimento dos Embargos para suprir tais omissões e integrar a fundamentação da decisão (id. 252387650). Os embargantes HERMÓGENES ANTÔNIO CRAVINEL e sustentam que o acórdão deixou de analisar aspectos relevantes, tais como a ampliação da área em disputa possessória ao longo da lide, a posse anterior dos embargantes e a ausência de menção às dez testemunhas por eles apresentadas. Alegam, ainda, que não houve apreciação adequada da boa-fé dos réus. Diante disso, requerem o provimento dos Embargos para sanar as omissões e obscuridades apontadas (id. 252381176). Por sua vez, os embargantes HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros indicam contradições e omissões no acórdão, notadamente no que concerne à fundamentação sobre o reconhecimento da posse dos apelados, à alegada boa-fé dos embargantes, ao direito à indenização pelas benfeitorias realizadas na área em litígio e à necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. Requerem, portanto, o provimento dos Embargos para suprir as omissões e eliminar as contradições apontadas (id. 252367185) . Os embargantes ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros sustentam que a decisão embargada não enfrentou pontos essenciais da controvérsia, pleiteando efeitos modificativos. Argumentam que o acórdão não analisou adequadamente o direito à indenização por benfeitorias e retenção, além de ignorar elementos favoráveis à posse dos embargantes. Dessa forma, requerem o provimento dos Embargos para suprir tais omissões (id. 251799185) . Os embargados HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros, em contrarrazões, pugnam pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros no id. 251799185 (id. 254071698). Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, por sua vez, sustentam em contrarrazões a preclusão consumativa dos Embargos opostos no id. 252387650. Alegam, ainda, que impugnam matéria já decidida no acórdão do Agravo Interno 1000065-92.2023.8.11.0000, violando o princípio da unirrecorribilidade. Defendem, por fim, que a decisão já transitou em julgado em 21/11/2024, motivo pelo qual requerem a rejeição dos Embargos opostos (id. 255194675). Os embargados INAIÁ MAMEDE MEDEIROS, IVO VILELA MEDEIROS e outros, em contrarrazões, manifestam-se pelo provimento parcial dos Embargos, a fim de reconhecer o direito à indenização por benfeitorias (id. 256801676). Por outro lado, os embargados HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros, em contrarrazões, manifestam-se pelo provimento dos Embargos opostos nos IDs 252367185, 252381176 e 252387650 (id. 256838658). Por fim, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial dos embargados, apresentou contrarrazões por negativa geral (id. 264065253). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento dos embargos de ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA E OUTROS, para que se pronuncie acerca “do pedido subsidiário feito pelos Apelantes/Embargantes acerca de direito de indenização pelas benfeitorias e de retenção” e a rejeição dos demais Embargos (id. 280010358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO – PRELIMINARES I - DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS EMBARGOS OPOSTOS NO ID. 252387650 Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, em contrarrazões, suscitam a preclusão consumativa dos embargos opostos no id. 252387650, sob o argumento de que já haviam sido opostos embargos anteriores no id. 252367185 por outra advogada, horas antes da outorga do substabelecimento aos novos advogados. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, conforme se verifica da análise dos autos. No dia 11/11/2024, a advogada Dra. NAYARA ANDREA PEU DA SILVA protocolizou apresentou Embargos de Declaração em nome dos réus HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS, LUANA CATIUCE CARVALHO CAMPOS, GIZELE BATISTA DA SILVA FERNANDES, VOLMAR JOSÉ MAGGIONE, CLEUDIA DE SOUSA GUIMARÃES, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA, RAIMUNDA DIMARÃES, JANIO CARDOSO DA SILVA, e VALDEMAR DE FREITAS SAMPAIO e OUTROS (id. 252367185). Na mesma data, a advogada Dra. ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO apresentou Embargos de Declaração em nome exclusivo dos réus INAIÁ MAMEDE MEDEIROS e IVO VILELA MEDEIROS (id. 252387650), juntando aos autos substabelecimento sem reserva de poderes da Dra. NAYARA ANDREA PEU DA SILVA, especificamente em relação a esses dois réus. Diante desse contexto, resta claro que não há preclusão consumativa, uma vez que os embargos opostos no id. 252367185 não abarcaram os réus Inaiá Mamede Medeiros e Ivo Vilela Medeiros, os quais não foram nominados na petição apresentada pela Dra. Nayara Andrea Peu da Silva. Ademais, o substabelecimento outorgado pela Dra. Nayara Andrea Peu da Silva foi firmado antes do horário do protocolo dos embargos anteriores, evidenciando que os embargantes INAIÁ MAMEDE MEDEIROS E IVO VILELA MEDEIROS não estavam representados nos primeiros embargos opostos. Além disso, os argumentos apresentados em ambos os Embargos de Declaração se mostram convergentes, uma vez que sustentam, em essência, a omissão do acórdão quanto à valoração das provas produzidas nos autos e à observância da função social da propriedade. Tal circunstância reforça a ausência de efeito prático no acolhimento da tese arguida pelos embargados, pois não há inovação indevida, mas tão somente a manifestação de diferentes advogados em favor de partes distintas, ainda que com fundamentos jurídicos semelhantes. Por essas razões, REJEITO a preliminar. II - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, também em contrarrazões, pugnaram pelo não acolhimento dos embargos de declaração acerca de matérias que desafiam o Acórdão do Agravo Interno 1000065-92.2023.8.11.0000, em vista do princípio da unirrecorribilidade. A preliminar não merece ser acolhida, uma vez que o referido Agravo Interno - interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação - não foi conhecido, porquanto prejudicado pelo julgamento dos Recursos de Apelação. Por essas razões, REJEITO esta preliminar. VOTO MÉRITO Egrégia Câmara: Os quatro Embargos de Declaração opostos buscam sanar supostas omissões e contradições no acórdão embargado, especificamente quanto à análise do preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória, das provas testemunhais produzidas pelos recorrentes, do direito à indenização por benfeitorias realizadas na área litigiosa e da necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Assim, passo a análise dos pontos omissos e contraditórios. I - DOS PONTOS CONTRADITÓRIOS Quanto à contradição referente ao preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória e análise das provas testemunhais produzidas pelos réus, verifico que não há vício a ser sanado. O acórdão embargado analisou amplamente todas essas questões, conforme se depreende da fundamentação adotada. Especificamente quanto às provas, o julgado se manifestou sobre os elementos probatórios constantes nos autos, reconhecendo a turbação da posse pelos réus e a prevalência do direito possessório dos autores, com base em documentação e testemunhos considerados mais consistentes. Ademais, o acordão fundamentou o exercício da posse pelas matrículas que comprovam a propriedade desde a década de 1980, as fotografias de benfeitorias (casa-sede, cercas, represa, curral e pastagens), o cadastro de produtor rural, a guia de arrecadação para transporte de gado, as notas fiscais de 2001, o contrato de aluguel de pasto (1999-2002) e diversos recibos, evidenciando a efetiva exploração da área. Por outro lado, embora os requeridos e suas testemunhas aleguem posse desde 1988, o acordão fundamentou que não há prova robusta que comprove tal assertiva. Fundamentou-se, ainda que o reconhecimento de uma posse anterior dos embargantes não significaria, necessariamente, que esta posse era legítima ou que deveria prevalecer sobre a posse dos autores. O acórdão apenas destacou que eles lograram êxito em demonstrar o esbulho praticado pelos embargantes, motivo pelo qual entendeu que a medida reintegratória se mostrou adequada. Logo, o acordão analisou o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, concernente a proteção possessória aos autores e valorou todas as provas produzidas. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer contradições, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). II - DOS PONTOS OMISSOS Os embargantes alegam que o acórdão teria se omitido quanto ao direito à indenização por benfeitorias realizadas na área litigiosa e à necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. No que tange ao pleito indenizatório por benfeitorias, verifico que o acórdão somente registrou o seguinte fundamento: “Por fim, cumpre registrar que a posse exercida pelos requeridos e, agora, pelos assistentes litisconsorciais, manteve o caráter injusto e de má-fé com que foi adquirido, mormente porque não ignoravam o fato de que adquiriram coisa litigiosa, o que lhe retira a proteção jurisdicional, como disposto no artigo 1.203, do CC” (id. 248490655). Assim, constato que o acórdão merece ser integrado para analisar todos os argumentos apresentados pelos embargantes a esse respeito. Com efeito, os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a boa-fé da posse nem o exercício de posse justa, especialmente porque os registros fotográficos constantes dos autos evidenciam apenas estruturas precárias de barracos no local, afastando a caracterização de posse legítima e produtiva. Corroborando a tese dos autores, os documentos anexados nos ids 59798233 – Pág. 14 ao id. 59798212 – Pág. 10 demonstram a contínua comercialização da posse pelos invasores. Tais provas evidenciam que a ocupação não teve como objetivo a função social da propriedade em benefício de pequenos produtores ou para subsistência própria, mas sim a exploração ilícita da madeira existente na área, seguida da revenda das posses. Ademais, sendo proibida por lei a extração de madeira na reserva legal, não é possível que o proprietário obtenha proveito econômico da violação das normas ambientais em sua propriedade. Dessa forma, eventual indenização por benfeitorias realizadas em área de exploração irregular não encontra respaldo legal, sob pena de se incentivar a degradação ambiental e a ocupação irregular de terras. Por fim, é importante ressaltar que a posse exercida pelos requeridos e, posteriormente, pelos assistentes litisconsorciais, manteve o caráter injusto e de má-fé com que foi adquirida, uma vez que tinham plena ciência de que estavam lidando com coisa litigiosa. Tal circunstância retira-lhes qualquer amparo jurisdicional para pleitear indenização por benfeitorias, reforçando a improcedência do pedido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do nosso e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA REQUERIDA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO BEM REJEITADOS PELO JUÍZO SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, para adquirir a propriedade por usucapião, a parte deve possuir o imóvel como seu, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição; o prazo é reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Neste caso, a Apelante não comprovou que exercia posse há 10 (dez) anos na parte do imóvel de propriedade da Recorrida, muito menos que tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo antes de 2014, quando a Recorrida deu início à edificação de sua residência naquele terreno. 2- Independente da boa ou má-fé da Apelante, ela não tem direito à indenização por benfeitorias ou de reter o imóvel, pois não havia qualquer necessidade de construção do “barracão” para conservar ou evitar que a parcela do terreno pertencente à Recorria se deteriorasse, não aumentou e muito menos facilitou o uso do bem pela Apelada, ou seja, não constitui de benfeitoria útil ou necessária. (N.U 0007054-03.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15 – DESACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE POR PARTE DA PROPRIETÁRIA AUTORA E ESBULHO POR PARTE DO RÉU – DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO TERRENO – IRRELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSUBSTANCIA ABANDONO DA COISA – LIMPEZA DO TERRENO PELO RÉU PARA EVITAR DEPÓSITO DE LIXO, OCUPAÇÃO POR USUÁRIOS DE DROGAS E ESCONDERIJO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO OU VISIBILIDADE DO ANIMUS POSSIDENDI DO RÉU – EDIFICAÇÃO ABRUPTA DE PRÉDIO RESIDENCIAL NO TERRENO – CLANDESTINIDADE – AUSÊNCIA BOA-FÉ NA OCUPAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO NECESSÁRIAS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Se da leitura das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação à sentença que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito, não havendo se cogitar o não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Se a prova oral colhida durante a instrução processual evidencia o preenchimento dos requisitos do art.561 do CPC15, em especial o exercício anterior da posse pela parte autora e o posterior esbulho perpetrado pelo requerido, inatacável a sentença que julga procedente o pedido de reintegração da posse. O abandono, que determina a perda da posse, requer a existência de manifestação ou de conduta indicativa do desvencilhamento da coisa pelo possuidor, sendo insuficiente para a sua caracterização, a mera ausência do possuidor ou a não utilização temporária do bem. A demanda possessória visa o exame da relação física e fática entre o indivíduo que se diz possuidor e o imóvel cuja proteção possessória busca ver reconhecida, sendo que eventuais vícios posturais, tributários de titulação ou regulação fundiária constituem uma questão secundária, que tem maior relevância nas demandas petitórias, ao passo que a ação de origem tem natureza possessória. Considerando que o intento aparente, ou publicamente externado pelo requerido, não era o de evidenciar poderes típicos de proprietário, mas evitar que o imóvel objeto da demanda lhe trouxesse problemas com marginais ou mesmo com as forças policiais, vez que residia no imóvel confinante, não há como considerar de boa-fé invasão abrupta do imóvel e a edificação clandestina de benfeitorias não necessárias, não havendo, por essa razão, falar-se em direito de indenização ou retenção.- (N.U 1002649-39.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) Quanto à omissão do pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse, verifico que o acórdão embargado expressamente fundamentou que não há razões jurídicas para impedir a execução da medida, pois foram cumpridos os requisitos do artigo 561 do CPC para a concessão da tutela possessória. Logo, não há omissão a ser sanada nesse ponto. Assim, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, entendo que devem ser parcialmente acolhidos, unicamente para complementar o acórdão embargado no que se refere à análise do pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas na área litigiosa. Todavia, conforme demonstrado, as circunstâncias do caso afastam o direito ao ressarcimento, uma vez que os embargantes não comprovaram a posse de boa-fé, além de os autos evidenciarem a exploração irregular da área, o que inviabiliza qualquer indenização. DO PREQUESTIONAMENTO Os dispositivos legais invocados pelos embargantes foram implicitamente analisados no acórdão embargado e neste. A fundamentação apresentada é suficiente para atender ao prequestionamento implícito exigido para eventual interposição de recursos excepcionais, em conformidade com a Súmula 98 do STJ. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração apenas para integrar o acórdão embargado com a fundamentação ora expendida, sanando a omissão apontada, mas mantendo o julgamento quanto ao desprovimento dos Recursos de Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0024829-27.2009.8.11.0041

ID: 276710784

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0024829-27.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERASMO JOSE DE BARROS PEDRO MATA DA SILVA VALDEMAR DE FREITAS SAMPAIO ZILIA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUENDEL ROLIM WENDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIR PRAEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0024829-27.2009.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0024829-27.2009.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAUL MACHADO DE MENDONCA - CPF: 091.408.911-00 (EMBARGANTE), FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES - CPF: 761.222.981-15 (ADVOGADO), JOSE BALBINO RIBEIRO DOS REIS - CPF: 030.954.446-72 (EMBARGANTE), ANAURUS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 035.306.748-26 (ADVOGADO), ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 360.543.211-53 (ADVOGADO), CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 816.073.931-15 (ADVOGADO), JOSE RICARDO MACHADO DE MENDONCA - CPF: 285.616.941-49 (EMBARGANTE), SILVANE RASSI DE MENDONCA - CPF: 363.968.341-20 (EMBARGANTE), ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA - CPF: 285.617.321-72 (EMBARGANTE), GISELA MARIA UMBELINO VIEIRA DA SILVA MACHADO DE MENDONCA - CPF: 467.801.141-20 (EMBARGANTE), CICERO MACHADO DE MENDONCA - CPF: 302.999.691-34 (EMBARGANTE), VALDEMAR DE FREITAS SAMPAIO - CPF: 288.243.186-49 (EMBARGADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA - CPF: 025.017.181-35 (ADVOGADO), ERASMO JOSE DE BARROS (EMBARGADO), JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO), ERNESTO MULLER (EMBARGADO), DANIEL ERNESTO MULLER (EMBARGADO), MAURO ERNESTO MULLER (EMBARGADO), ATENALDO DE TAL (EMBARGADO), ANTONIO GERALDO (EMBARGADO), VALDIVINO DE TAL (EMBARGADO), PAULO DE TAL (EMBARGADO), JOAQUIM GUARIROBA (EMBARGADO), JOSE TADEU DE REZENDE (EMBARGADO), EDMAR SILVA DE SOUSA - CPF: 530.739.321-00 (EMBARGADO), FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA - CPF: 779.363.103-04 (EMBARGADO), LUZIMAR PEREIRA FERNANDES (EMBARGADO), RINALDO MARQUEZ DE SOUZA - CPF: 486.045.691-20 (EMBARGADO), SEMES BARCELOS DA SILVA - CPF: 530.836.521-00 (EMBARGADO), ANIBA VICENTE DE ASSIS - CPF: 040.264.701-72 (EMBARGADO), ISABEL DE FATIMA NASCIMENTO DE ASSIS (EMBARGADO), PEDRO VIEIRA DE SOUZA - CPF: 133.098.891-49 (EMBARGADO), WASHINGTON RODRIGO MELO - CPF: 011.714.861-03 (EMBARGADO), CELIA REGINA DE MELO - CPF: 331.672.061-87 (EMBARGADO), PEDRO MATA DA SILVA - CPF: 258.415.211-87 (EMBARGADO), MARCELO DE ARAUJO - CPF: 555.250.831-91 (EMBARGADO), JOAO FERNANDO DE MELO - CPF: 018.802.908-71 (EMBARGADO), SEBASTIAO DIAS SANTANA - CPF: 824.200.841-87 (EMBARGADO), GENIVAL MATOS PEREIRA - CPF: 651.847.261-87 (EMBARGADO), JOAQUIM XAVIER DE LIMA - CPF: 510.046.581-68 (EMBARGADO), SULEIMON XAVIER DE LIMA (EMBARGADO), SUELY APARECIDA DINIZ SOUZA - CPF: 221.196.552-00 (EMBARGADO), APARECIDA SILVA DE SOUSA - CPF: 592.201.551-68 (EMBARGADO), DOMINGOS DIAS SANTANA - CPF: 369.195.431-68 (EMBARGADO), ZILIA VIANA DA SILVA (EMBARGADO), PAULO JOSE DE SOUZA (EMBARGADO), Reus Inominados Citados por Edital (EMBARGADO), Cleonice Dias Pereira (EMBARGADO), Leomar Dias dos Santos (EMBARGADO), BENEDITA SANTOS RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), HUENDEL ROLIM WENDER - CPF: 000.054.731-01 (ADVOGADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), CÉLIA FONSECA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), SULEIMON XAVIER DE LIMA - CPF: 912.139.321-49 (EMBARGADO), JOSE TADEU DE REZENDE - CPF: 350.462.101-00 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE LUZIMAR PEREIRA FERNANDES - CPF: 702.274.201-44 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO ARMOA - CPF: 873.730.251-53 (ADVOGADO), ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO - CPF: 050.307.598-16 (ADVOGADO), NESTOR FERNANDES FIDELIS - CPF: 626.919.881-04 (ADVOGADO), AIR PRAEIRO ALVES - CPF: 107.659.301-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS RELEVANTES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos Recursos de Apelação, mantendo a sentença una que julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações de reintegração de posse em favor dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissões e contradições no acórdão embargado; (ii) analisar a alegação de preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade; (iii) definir se há direito à indenização por benfeitorias na posse contestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa não se configura, pois os embargantes opuseram embargos distintos, representados por advogados diferentes, sem que houvesse duplicidade indevida de recursos. 4. A alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade é afastada, pois o Agravo Interno mencionado pelos embargados não foi conhecido. 5. Não há contradição ou omissão na análise da proteção possessória, pois o acórdão fundamentou adequadamente a decisão, valorando as provas apresentadas e reconhecendo o esbulho praticado pelos embargantes. 6. O pedido de indenização por benfeitorias foi rejeitado porque não há prova da posse de boa-fé, além de os autos evidenciarem exploração irregular da área litigiosa, inviabilizando qualquer indenização. 7. O prequestionamento implícito dos dispositivos legais mencionados pelos embargantes está atendido, conforme fundamentação detalhada no acórdão e nos embargos ora apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a fundamentação quanto à impossibilidade de indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A integração do julgado deve observar os limites da decisão embargada, sem efeitos modificativos”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 494, 561; CC, art. 1.203. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/03/2023; TJMT, N.U 0007054-03.2015.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2022; TJMT, N.U 1002649-39.2017.8.11.0002, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Tratam-se de quatro Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado no id. 248490655, nos autos de duas Ações de reintegração de posse n. 0024829- 27.2009.8.11.0041 e n. 0022380-96.2009.8.11.0041. O referido acórdão negou provimento aos Recursos de Apelação interpostos, mantendo a sentença una que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse em favor dos autores Raul Machado de Mendonça e outros, bem como Juliana Machado de Mendonça e seu esposo. Os embargantes INAIÁ MAMEDE MEDEIROS e IVO VILELA MEDEIROS alegam que o acórdão embargado padece de omissão e contradição, especialmente quanto à análise das provas, ao preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória e ao direito à indenização por benfeitorias. Defendem, ainda, a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis, nos termos da Súmula 7 do STJ. Requerem, assim, o provimento dos Embargos para suprir tais omissões e integrar a fundamentação da decisão (id. 252387650). Os embargantes HERMÓGENES ANTÔNIO CRAVINEL e sustentam que o acórdão deixou de analisar aspectos relevantes, tais como a ampliação da área em disputa possessória ao longo da lide, a posse anterior dos embargantes e a ausência de menção às dez testemunhas por eles apresentadas. Alegam, ainda, que não houve apreciação adequada da boa-fé dos réus. Diante disso, requerem o provimento dos Embargos para sanar as omissões e obscuridades apontadas (id. 252381176). Por sua vez, os embargantes HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros indicam contradições e omissões no acórdão, notadamente no que concerne à fundamentação sobre o reconhecimento da posse dos apelados, à alegada boa-fé dos embargantes, ao direito à indenização pelas benfeitorias realizadas na área em litígio e à necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. Requerem, portanto, o provimento dos Embargos para suprir as omissões e eliminar as contradições apontadas (id. 252367185) . Os embargantes ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros sustentam que a decisão embargada não enfrentou pontos essenciais da controvérsia, pleiteando efeitos modificativos. Argumentam que o acórdão não analisou adequadamente o direito à indenização por benfeitorias e retenção, além de ignorar elementos favoráveis à posse dos embargantes. Dessa forma, requerem o provimento dos Embargos para suprir tais omissões (id. 251799185) . Os embargados HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros, em contrarrazões, pugnam pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros no id. 251799185 (id. 254071698). Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, por sua vez, sustentam em contrarrazões a preclusão consumativa dos Embargos opostos no id. 252387650. Alegam, ainda, que impugnam matéria já decidida no acórdão do Agravo Interno 1000065-92.2023.8.11.0000, violando o princípio da unirrecorribilidade. Defendem, por fim, que a decisão já transitou em julgado em 21/11/2024, motivo pelo qual requerem a rejeição dos Embargos opostos (id. 255194675). Os embargados INAIÁ MAMEDE MEDEIROS, IVO VILELA MEDEIROS e outros, em contrarrazões, manifestam-se pelo provimento parcial dos Embargos, a fim de reconhecer o direito à indenização por benfeitorias (id. 256801676). Por outro lado, os embargados HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros, em contrarrazões, manifestam-se pelo provimento dos Embargos opostos nos IDs 252367185, 252381176 e 252387650 (id. 256838658). Por fim, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial dos embargados, apresentou contrarrazões por negativa geral (id. 264065253). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento dos embargos de ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA E OUTROS, para que se pronuncie acerca “do pedido subsidiário feito pelos Apelantes/Embargantes acerca de direito de indenização pelas benfeitorias e de retenção” e a rejeição dos demais Embargos (id. 280010358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO – PRELIMINARES I - DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS EMBARGOS OPOSTOS NO ID. 252387650 Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, em contrarrazões, suscitam a preclusão consumativa dos embargos opostos no id. 252387650, sob o argumento de que já haviam sido opostos embargos anteriores no id. 252367185 por outra advogada, horas antes da outorga do substabelecimento aos novos advogados. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, conforme se verifica da análise dos autos. No dia 11/11/2024, a advogada Dra. NAYARA ANDREA PEU DA SILVA protocolizou apresentou Embargos de Declaração em nome dos réus HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS, LUANA CATIUCE CARVALHO CAMPOS, GIZELE BATISTA DA SILVA FERNANDES, VOLMAR JOSÉ MAGGIONE, CLEUDIA DE SOUSA GUIMARÃES, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA, RAIMUNDA DIMARÃES, JANIO CARDOSO DA SILVA, e VALDEMAR DE FREITAS SAMPAIO e OUTROS (id. 252367185). Na mesma data, a advogada Dra. ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO apresentou Embargos de Declaração em nome exclusivo dos réus INAIÁ MAMEDE MEDEIROS e IVO VILELA MEDEIROS (id. 252387650), juntando aos autos substabelecimento sem reserva de poderes da Dra. NAYARA ANDREA PEU DA SILVA, especificamente em relação a esses dois réus. Diante desse contexto, resta claro que não há preclusão consumativa, uma vez que os embargos opostos no id. 252367185 não abarcaram os réus Inaiá Mamede Medeiros e Ivo Vilela Medeiros, os quais não foram nominados na petição apresentada pela Dra. Nayara Andrea Peu da Silva. Ademais, o substabelecimento outorgado pela Dra. Nayara Andrea Peu da Silva foi firmado antes do horário do protocolo dos embargos anteriores, evidenciando que os embargantes INAIÁ MAMEDE MEDEIROS E IVO VILELA MEDEIROS não estavam representados nos primeiros embargos opostos. Além disso, os argumentos apresentados em ambos os Embargos de Declaração se mostram convergentes, uma vez que sustentam, em essência, a omissão do acórdão quanto à valoração das provas produzidas nos autos e à observância da função social da propriedade. Tal circunstância reforça a ausência de efeito prático no acolhimento da tese arguida pelos embargados, pois não há inovação indevida, mas tão somente a manifestação de diferentes advogados em favor de partes distintas, ainda que com fundamentos jurídicos semelhantes. Por essas razões, REJEITO a preliminar. II - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, também em contrarrazões, pugnaram pelo não acolhimento dos embargos de declaração acerca de matérias que desafiam o Acórdão do Agravo Interno 1000065-92.2023.8.11.0000, em vista do princípio da unirrecorribilidade. A preliminar não merece ser acolhida, uma vez que o referido Agravo Interno - interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação - não foi conhecido, porquanto prejudicado pelo julgamento dos Recursos de Apelação. Por essas razões, REJEITO esta preliminar. VOTO MÉRITO Egrégia Câmara: Os quatro Embargos de Declaração opostos buscam sanar supostas omissões e contradições no acórdão embargado, especificamente quanto à análise do preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória, das provas testemunhais produzidas pelos recorrentes, do direito à indenização por benfeitorias realizadas na área litigiosa e da necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Assim, passo a análise dos pontos omissos e contraditórios. I - DOS PONTOS CONTRADITÓRIOS Quanto à contradição referente ao preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória e análise das provas testemunhais produzidas pelos réus, verifico que não há vício a ser sanado. O acórdão embargado analisou amplamente todas essas questões, conforme se depreende da fundamentação adotada. Especificamente quanto às provas, o julgado se manifestou sobre os elementos probatórios constantes nos autos, reconhecendo a turbação da posse pelos réus e a prevalência do direito possessório dos autores, com base em documentação e testemunhos considerados mais consistentes. Ademais, o acordão fundamentou o exercício da posse pelas matrículas que comprovam a propriedade desde a década de 1980, as fotografias de benfeitorias (casa-sede, cercas, represa, curral e pastagens), o cadastro de produtor rural, a guia de arrecadação para transporte de gado, as notas fiscais de 2001, o contrato de aluguel de pasto (1999-2002) e diversos recibos, evidenciando a efetiva exploração da área. Por outro lado, embora os requeridos e suas testemunhas aleguem posse desde 1988, o acordão fundamentou que não há prova robusta que comprove tal assertiva. Fundamentou-se, ainda que o reconhecimento de uma posse anterior dos embargantes não significaria, necessariamente, que esta posse era legítima ou que deveria prevalecer sobre a posse dos autores. O acórdão apenas destacou que eles lograram êxito em demonstrar o esbulho praticado pelos embargantes, motivo pelo qual entendeu que a medida reintegratória se mostrou adequada. Logo, o acordão analisou o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, concernente a proteção possessória aos autores e valorou todas as provas produzidas. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer contradições, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). II - DOS PONTOS OMISSOS Os embargantes alegam que o acórdão teria se omitido quanto ao direito à indenização por benfeitorias realizadas na área litigiosa e à necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. No que tange ao pleito indenizatório por benfeitorias, verifico que o acórdão somente registrou o seguinte fundamento: “Por fim, cumpre registrar que a posse exercida pelos requeridos e, agora, pelos assistentes litisconsorciais, manteve o caráter injusto e de má-fé com que foi adquirido, mormente porque não ignoravam o fato de que adquiriram coisa litigiosa, o que lhe retira a proteção jurisdicional, como disposto no artigo 1.203, do CC” (id. 248490655). Assim, constato que o acórdão merece ser integrado para analisar todos os argumentos apresentados pelos embargantes a esse respeito. Com efeito, os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a boa-fé da posse nem o exercício de posse justa, especialmente porque os registros fotográficos constantes dos autos evidenciam apenas estruturas precárias de barracos no local, afastando a caracterização de posse legítima e produtiva. Corroborando a tese dos autores, os documentos anexados nos ids 59798233 – Pág. 14 ao id. 59798212 – Pág. 10 demonstram a contínua comercialização da posse pelos invasores. Tais provas evidenciam que a ocupação não teve como objetivo a função social da propriedade em benefício de pequenos produtores ou para subsistência própria, mas sim a exploração ilícita da madeira existente na área, seguida da revenda das posses. Ademais, sendo proibida por lei a extração de madeira na reserva legal, não é possível que o proprietário obtenha proveito econômico da violação das normas ambientais em sua propriedade. Dessa forma, eventual indenização por benfeitorias realizadas em área de exploração irregular não encontra respaldo legal, sob pena de se incentivar a degradação ambiental e a ocupação irregular de terras. Por fim, é importante ressaltar que a posse exercida pelos requeridos e, posteriormente, pelos assistentes litisconsorciais, manteve o caráter injusto e de má-fé com que foi adquirida, uma vez que tinham plena ciência de que estavam lidando com coisa litigiosa. Tal circunstância retira-lhes qualquer amparo jurisdicional para pleitear indenização por benfeitorias, reforçando a improcedência do pedido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do nosso e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA REQUERIDA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO BEM REJEITADOS PELO JUÍZO SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, para adquirir a propriedade por usucapião, a parte deve possuir o imóvel como seu, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição; o prazo é reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Neste caso, a Apelante não comprovou que exercia posse há 10 (dez) anos na parte do imóvel de propriedade da Recorrida, muito menos que tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo antes de 2014, quando a Recorrida deu início à edificação de sua residência naquele terreno. 2- Independente da boa ou má-fé da Apelante, ela não tem direito à indenização por benfeitorias ou de reter o imóvel, pois não havia qualquer necessidade de construção do “barracão” para conservar ou evitar que a parcela do terreno pertencente à Recorria se deteriorasse, não aumentou e muito menos facilitou o uso do bem pela Apelada, ou seja, não constitui de benfeitoria útil ou necessária. (N.U 0007054-03.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15 – DESACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE POR PARTE DA PROPRIETÁRIA AUTORA E ESBULHO POR PARTE DO RÉU – DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO TERRENO – IRRELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSUBSTANCIA ABANDONO DA COISA – LIMPEZA DO TERRENO PELO RÉU PARA EVITAR DEPÓSITO DE LIXO, OCUPAÇÃO POR USUÁRIOS DE DROGAS E ESCONDERIJO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO OU VISIBILIDADE DO ANIMUS POSSIDENDI DO RÉU – EDIFICAÇÃO ABRUPTA DE PRÉDIO RESIDENCIAL NO TERRENO – CLANDESTINIDADE – AUSÊNCIA BOA-FÉ NA OCUPAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO NECESSÁRIAS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Se da leitura das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação à sentença que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito, não havendo se cogitar o não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Se a prova oral colhida durante a instrução processual evidencia o preenchimento dos requisitos do art.561 do CPC15, em especial o exercício anterior da posse pela parte autora e o posterior esbulho perpetrado pelo requerido, inatacável a sentença que julga procedente o pedido de reintegração da posse. O abandono, que determina a perda da posse, requer a existência de manifestação ou de conduta indicativa do desvencilhamento da coisa pelo possuidor, sendo insuficiente para a sua caracterização, a mera ausência do possuidor ou a não utilização temporária do bem. A demanda possessória visa o exame da relação física e fática entre o indivíduo que se diz possuidor e o imóvel cuja proteção possessória busca ver reconhecida, sendo que eventuais vícios posturais, tributários de titulação ou regulação fundiária constituem uma questão secundária, que tem maior relevância nas demandas petitórias, ao passo que a ação de origem tem natureza possessória. Considerando que o intento aparente, ou publicamente externado pelo requerido, não era o de evidenciar poderes típicos de proprietário, mas evitar que o imóvel objeto da demanda lhe trouxesse problemas com marginais ou mesmo com as forças policiais, vez que residia no imóvel confinante, não há como considerar de boa-fé invasão abrupta do imóvel e a edificação clandestina de benfeitorias não necessárias, não havendo, por essa razão, falar-se em direito de indenização ou retenção.- (N.U 1002649-39.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) Quanto à omissão do pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse, verifico que o acórdão embargado expressamente fundamentou que não há razões jurídicas para impedir a execução da medida, pois foram cumpridos os requisitos do artigo 561 do CPC para a concessão da tutela possessória. Logo, não há omissão a ser sanada nesse ponto. Assim, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, entendo que devem ser parcialmente acolhidos, unicamente para complementar o acórdão embargado no que se refere à análise do pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas na área litigiosa. Todavia, conforme demonstrado, as circunstâncias do caso afastam o direito ao ressarcimento, uma vez que os embargantes não comprovaram a posse de boa-fé, além de os autos evidenciarem a exploração irregular da área, o que inviabiliza qualquer indenização. DO PREQUESTIONAMENTO Os dispositivos legais invocados pelos embargantes foram implicitamente analisados no acórdão embargado e neste. A fundamentação apresentada é suficiente para atender ao prequestionamento implícito exigido para eventual interposição de recursos excepcionais, em conformidade com a Súmula 98 do STJ. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração apenas para integrar o acórdão embargado com a fundamentação ora expendida, sanando a omissão apontada, mas mantendo o julgamento quanto ao desprovimento dos Recursos de Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022380-96.2009.8.11.0041

ID: 276734332

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0022380-96.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BALBINO RIBEIRO DOS REIS JULIANA MACHADO DE MENDONCA REIS REUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ARMOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022380-96.2009.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022380-96.2009.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA MACHADO DE MENDONCA REIS - CPF: 409.224.051-15 (EMBARGANTE), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES - CPF: 761.222.981-15 (ADVOGADO), JOSE BALBINO RIBEIRO DOS REIS - CPF: 030.954.446-72 (EMBARGANTE), JOSE BAMBUI (EMBARGADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA - CPF: 031.123.211-62 (ADVOGADO), JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA - CPF: 025.017.181-35 (ADVOGADO), FILHO DE TAL (EMBARGADO), JAIME DA BOA ESPERANCA (EMBARGADO), JOAO VICENTE DA COSTA (EMBARGADO), ALEIXO FIRMINO FERREIRA - CPF: 317.899.271-53 (EMBARGADO), MARIA LUCIA VIANA SALES - CPF: 375.365.831-68 (ADVOGADO), SEBASTIAO CRENTE (EMBARGADO), IVAN CANELA (EMBARGADO), EDVAN DE TAL (EMBARGADO), JENANIS GUARIROBA (EMBARGADO), SANSAO MARTINS DE ARAUJO - CPF: 092.308.745-15 (EMBARGADO), JOSE TADEU DE REZENDE (EMBARGADO), VALNEI SIQUEIRA FERREIRA - CPF: 844.505.681-68 (EMBARGADO), JOSE RIBEIRO GLORIA - CPF: 317.945.131-91 (EMBARGADO), MANOEL MESSIAS DA SILVA - CPF: 242.904.321-15 (EMBARGADO), MARINA DE FATIMA DA SILVA - CPF: 349.224.661-34 (EMBARGADO), SEBASTIAO FERNANDES DE CASTRO - CPF: 158.773.701-97 (EMBARGADO), FRANCISCO ALVES LIMA FILHO - CPF: 799.946.521-68 (EMBARGADO), GERALDA RIBEIRO DE REZENDE - CPF: 395.768.171-53 (EMBARGADO), MARIA SANTOS DE ARAUJO (EMBARGADO), GELSON PIRES BEZERRA - CPF: 877.799.001-34 (EMBARGADO), ROBERTO MARQUES TELES - CPF: 083.740.071-68 (EMBARGADO), ANIVALDO DANIEL DA SILVA (EMBARGADO), JOAQUIM CARLOS GOULART - CPF: 450.540.611-34 (EMBARGADO), JOSE SILVA - CPF: 154.071.011-49 (EMBARGADO), JOELIO SANTOS DE ARAUJO - CPF: 952.308.231-00 (EMBARGADO), ANIVALDO SIQUEIRA MENESES - CPF: 245.843.801-63 (EMBARGADO), CLEIDISON BRANDAO DE OLIVEIRA - CPF: 454.262.281-91 (EMBARGADO), HUGO MENEZES GUIMARAES NETO - CPF: 010.355.731-80 (ADVOGADO), ROGISMEIRE MENDES EVANGELISTA DE OLIVEIRA (EMBARGADO), MARIA DAS GRACAS NUNES (EMBARGADO), ELENICE DIVINA DE JESUS (EMBARGADO), OTACILIO SANTOS DE ARAUJO (EMBARGADO), JOSE FLAVIO DE CARVALHO (EMBARGADO), Reus Inominados Citados por Edital (EMBARGADO), DINAIR NUNES MOREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ASSISTENTE), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ASSISTENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIMEIRE MENDES EVANGELISTA DE OLIVEIRA (EMBARGADO), REUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL (EMBARGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ELENICE DIVINA DE JESUS - CPF: 000.642.871-14 (EMBARGADO), JOAO VICENTE DA COSTA - CPF: 202.460.131-68 (EMBARGADO), JOSE TADEU DE REZENDE - CPF: 350.462.101-00 (EMBARGADO), MARIA DAS GRACAS NUNES - CPF: 625.907.901-04 (EMBARGADO), OTACILIO SANTOS DE ARAUJO - CPF: 019.479.331-16 (EMBARGADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO ARMOA - CPF: 873.730.251-53 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), REUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL (EMBARGANTE), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS RELEVANTES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos Recursos de Apelação, mantendo a sentença una que julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações de reintegração de posse em favor dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissões e contradições no acórdão embargado; (ii) analisar a alegação de preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade; (iii) definir se há direito à indenização por benfeitorias na posse contestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa não se configura, pois os embargantes opuseram embargos distintos, representados por advogados diferentes, sem que houvesse duplicidade indevida de recursos. 4. A alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade é afastada, pois o Agravo Interno mencionado pelos embargados não foi conhecido. 5. Não há contradição ou omissão na análise da proteção possessória, pois o acórdão fundamentou adequadamente a decisão, valorando as provas apresentadas e reconhecendo o esbulho praticado pelos embargantes. 6. O pedido de indenização por benfeitorias foi rejeitado porque não há prova da posse de boa-fé, além de os autos evidenciarem exploração irregular da área litigiosa, inviabilizando qualquer indenização. 7. O prequestionamento implícito dos dispositivos legais mencionados pelos embargantes está atendido, conforme fundamentação detalhada no acórdão e nos embargos ora apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a fundamentação quanto à impossibilidade de indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A integração do julgado deve observar os limites da decisão embargada, sem efeitos modificativos”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 494, 561; CC, art. 1.203. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/03/2023; TJMT, N.U 0007054-03.2015.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2022; TJMT, N.U 1002649-39.2017.8.11.0002, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Tratam-se de dois Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado no id. 248490661, nos autos de duas Ações de reintegração de posse, n. 0024829- 27.2009.8.11.0041 e n. 0022380-96.2009.8.11.0041. O referido acórdão negou provimento aos Recursos de Apelação interpostos, mantendo a sentença una que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse em favor dos autores Raul Machado de Mendonça e outros, bem como Juliana Machado de Mendonça e seu esposo. Os embargantes ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros sustentam que a decisão embargada não enfrentou pontos essenciais da controvérsia, pleiteando efeitos modificativos. Argumentam que o acórdão não analisou adequadamente o direito à indenização por benfeitorias e retenção, além de ignorar elementos favoráveis à posse dos embargantes. Dessa forma, requerem o provimento dos Embargos para suprir tais omissões (id. 251799197) . Por sua vez, os embargantes HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros indicam contradições e omissões no acórdão, notadamente no que concerne à fundamentação sobre o reconhecimento da posse dos apelados, à alegada boa-fé dos embargantes, ao direito à indenização pelas benfeitorias realizadas na área em litígio e à necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. Requerem, portanto, o provimento dos Embargos para suprir as omissões e eliminar as contradições apontadas (id. 252374697) . Os embargados HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros, em contrarrazões, pugnam pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros no id. 251799185 (id. 254071677). A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial dos embargados, apresentou contrarrazões por negativa geral (id. 254720694). Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, por sua vez, sustentam em contrarrazões a preclusão consumativa dos Embargos opostos no id. 252387650. Alegam, ainda, que impugnam matéria já decidida no acórdão do Agravo Interno 1000065-92.2023.8.11.0000, violando o princípio da unirrecorribilidade. Defendem, por fim, que a decisão já transitou em julgado em 21/11/2024, motivo pelo qual requerem a rejeição dos Embargos opostos (id. 255194674). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação do parecer colacionado no id. 268782296 do processo n. 0024829-27.2009.8.11.0041, para o acolhimento dos embargos de ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA E OUTROS, para que se pronuncie acerca “do pedido subsidiário feito pelos Apelantes/Embargantes acerca de direito de indenização pelas benfeitorias e de retenção” e a rejeição dos demais Embargos (id. 280010383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO – PRELIMINARES I - DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS EMBARGOS OPOSTOS NO ID. 252387650 Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, em contrarrazões, suscitam a preclusão consumativa dos embargos opostos no id. 252387650, sob o argumento de que já haviam sido opostos embargos anteriores no id. 252367185 por outra advogada, horas antes da outorga do substabelecimento aos novos advogados. A preliminar foi analisada nos Embargos de Declaração n. 0024829-27.2009.811.0041 (processo associado), nos seguintes termos: “I - DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS EMBARGOS OPOSTOS NO ID. 252387650 Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, em contrarrazões, suscitam a preclusão consumativa dos embargos opostos no id. 252387650, sob o argumento de que já haviam sido opostos embargos anteriores no id. 252367185 por outra advogada, horas antes da outorga do substabelecimento aos novos advogados. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, conforme se verifica da análise dos autos. No dia 11/11/2024, a advogada Dra. NAYARA ANDREA PEU DA SILVA protocolizou apresentou Embargos de Declaração em nome dos réus HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS, LUANA CATIUCE CARVALHO CAMPOS, GIZELE BATISTA DA SILVA FERNANDES, VOLMAR JOSÉ MAGGIONE, CLEUDIA DE SOUSA GUIMARÃES, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA, RAIMUNDA DIMARÃES, JANIO CARDOSO DA SILVA, e VALDEMAR DE FREITAS SAMPAIO e OUTROS (id. 252367185). Na mesma data, a advogada Dra. ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO apresentou Embargos de Declaração em nome exclusivo dos réus INAIÁ MAMEDE MEDEIROS e IVO VILELA MEDEIROS (id. 252387650), juntando aos autos substabelecimento sem reserva de poderes da Dra. NAYARA ANDREA PEU DA SILVA, especificamente em relação a esses dois réus. Diante desse contexto, resta claro que não há preclusão consumativa, uma vez que os embargos opostos no id. 252367185 não abarcaram os réus Inaiá Mamede Medeiros e Ivo Vilela Medeiros, os quais não foram nominados na petição apresentada pela Dra. Nayara Andrea Peu da Silva. Ademais, o substabelecimento outorgado pela Dra. Nayara Andrea Peu da Silva foi firmado antes do horário do protocolo dos embargos anteriores, evidenciando que os embargantes INAIÁ MAMEDE MEDEIROS E IVO VILELA MEDEIROS não estavam representados nos primeiros embargos opostos. Além disso, os argumentos apresentados em ambos os Embargos de Declaração se mostram convergentes, uma vez que sustentam, em essência, a omissão do acórdão quanto à valoração das provas produzidas nos autos e à observância da função social da propriedade. Tal circunstância reforça a ausência de efeito prático no acolhimento da tese arguida pelos embargados, pois não há inovação indevida, mas tão somente a manifestação de diferentes advogados em favor de partes distintas, ainda que com fundamentos jurídicos semelhantes. Por essas razões, REJEITO a preliminar.” Por essas razões, REJEITO a preliminar. II - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, também em contrarrazões, pugnaram pelo não acolhimento dos embargos de declaração acerca de matérias que desafiam o Acórdão do Agravo Interno 1000065-92.2023.8.11.0000, em vista do princípio da unirrecorribilidade. A preliminar não merece ser acolhida, uma vez que o referido Agravo Interno - interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação - não foi conhecido, porquanto prejudicado pelo julgamento dos Recursos de Apelação. Por essas razões, REJEITO esta preliminar. VOTO MÉRITO Os dois Embargos de Declaração opostos buscam sanar omissões e contradições no acórdão embargado, especificamente quanto à análise do preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória, das provas testemunhais produzidas pelos recorrentes, do direito à indenização por benfeitorias realizadas na área litigiosa e da necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Assim, passo a análise dos pontos omissos e contraditórios. I - DOS PONTOS CONTRADITÓRIOS Quanto à contradição referente ao preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória e análise das provas testemunhais produzidas pelos réus, verifico que não há vício a ser sanado. O acórdão embargado analisou amplamente todas essas questões, conforme se depreende da fundamentação adotada. Especificamente quanto às provas, o julgado se manifestou sobre os elementos probatórios constantes nos autos, reconhecendo a turbação da posse pelos réus e a prevalência do direito possessório dos autores, com base em documentação e testemunhos considerados mais consistentes. Ademais, o acordão fundamentou o exercício da posse pelas matrículas que comprovam a propriedade desde a década de 1980, as fotografias de benfeitorias (casa-sede, cercas, represa, curral e pastagens), o cadastro de produtor rural, a guia de arrecadação para transporte de gado, as notas fiscais de 2001, o contrato de aluguel de pasto (1999-2002) e diversos recibos, evidenciando a efetiva exploração da área. Por outro lado, embora os requeridos e suas testemunhas aleguem posse desde 1988, o acordão fundamentou que não há prova robusta que comprove tal assertiva. Fundamentou-se, ainda que o reconhecimento de uma posse anterior dos embargantes não significaria, necessariamente, que esta posse era legítima ou que deveria prevalecer sobre a posse dos autores. O acórdão apenas destacou que eles lograram êxito em demonstrar o esbulho praticado pelos embargantes, motivo pelo qual entendeu que a medida reintegratória se mostrou adequada. Logo, o acordão analisou o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, concernente a proteção possessória aos autores e valorou todas as provas produzidas. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer contradições, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). II - DOS PONTOS OMISSOS Os embargantes alegam que o acórdão teria se omitido quanto ao direito à indenização por benfeitorias realizadas na área litigiosa e à necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. No que tange ao pleito indenizatório por benfeitorias, verifico que o acórdão somente registrou o seguinte fundamento: “Por fim, cumpre registrar que a posse exercida pelos requeridos e, agora, pelos assistentes litisconsorciais, manteve o caráter injusto e de má-fé com que foi adquirido, mormente porque não ignoravam o fato de que adquiriram coisa litigiosa, o que lhe retira a proteção jurisdicional, como disposto no artigo 1.203, do CC” (id. 248490655). Assim, constato que o acórdão merece ser integrado para analisar todos os argumentos apresentados pelos embargantes a esse respeito. Com efeito, os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a boa-fé da posse nem o exercício de posse justa, especialmente porque os registros fotográficos constantes dos autos evidenciam apenas estruturas precárias de barracos no local, afastando a caracterização de posse legítima e produtiva. Corroborando a tese dos autores, os documentos anexados nos ids 59798233 – Pág. 14 ao id. 59798212 – Pág. 10 demonstram a contínua comercialização da posse pelos invasores. Tais provas evidenciam que a ocupação não teve como objetivo a função social da propriedade em benefício de pequenos produtores ou para subsistência própria, mas sim a exploração ilícita da madeira existente na área, seguida da revenda das posses. Ademais, sendo proibida por lei a extração de madeira na reserva legal, não é possível que o proprietário obtenha proveito econômico da violação das normas ambientais em sua propriedade. Dessa forma, eventual indenização por benfeitorias realizadas em área de exploração irregular não encontra respaldo legal, sob pena de se incentivar a degradação ambiental e a ocupação irregular de terras. Por fim, é importante ressaltar que a posse exercida pelos requeridos e, posteriormente, pelos assistentes litisconsorciais, manteve o caráter injusto e de má-fé com que foi adquirida, uma vez que tinham plena ciência de que estavam lidando com coisa litigiosa. Tal circunstância retira-lhes qualquer amparo jurisdicional para pleitear indenização por benfeitorias, reforçando a improcedência do pedido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do nosso e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA REQUERIDA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO BEM REJEITADOS PELO JUÍZO SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, para adquirir a propriedade por usucapião, a parte deve possuir o imóvel como seu, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição; o prazo é reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Neste caso, a Apelante não comprovou que exercia posse há 10 (dez) anos na parte do imóvel de propriedade da Recorrida, muito menos que tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo antes de 2014, quando a Recorrida deu início à edificação de sua residência naquele terreno. 2- Independente da boa ou má-fé da Apelante, ela não tem direito à indenização por benfeitorias ou de reter o imóvel, pois não havia qualquer necessidade de construção do “barracão” para conservar ou evitar que a parcela do terreno pertencente à Recorria se deteriorasse, não aumentou e muito menos facilitou o uso do bem pela Apelada, ou seja, não constitui de benfeitoria útil ou necessária. (N.U 0007054-03.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15 – DESACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE POR PARTE DA PROPRIETÁRIA AUTORA E ESBULHO POR PARTE DO RÉU – DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO TERRENO – IRRELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSUBSTANCIA ABANDONO DA COISA – LIMPEZA DO TERRENO PELO RÉU PARA EVITAR DEPÓSITO DE LIXO, OCUPAÇÃO POR USUÁRIOS DE DROGAS E ESCONDERIJO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO OU VISIBILIDADE DO ANIMUS POSSIDENDI DO RÉU – EDIFICAÇÃO ABRUPTA DE PRÉDIO RESIDENCIAL NO TERRENO – CLANDESTINIDADE – AUSÊNCIA BOA-FÉ NA OCUPAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO NECESSÁRIAS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Se da leitura das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação à sentença que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito, não havendo se cogitar o não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Se a prova oral colhida durante a instrução processual evidencia o preenchimento dos requisitos do art.561 do CPC15, em especial o exercício anterior da posse pela parte autora e o posterior esbulho perpetrado pelo requerido, inatacável a sentença que julga procedente o pedido de reintegração da posse. O abandono, que determina a perda da posse, requer a existência de manifestação ou de conduta indicativa do desvencilhamento da coisa pelo possuidor, sendo insuficiente para a sua caracterização, a mera ausência do possuidor ou a não utilização temporária do bem. A demanda possessória visa o exame da relação física e fática entre o indivíduo que se diz possuidor e o imóvel cuja proteção possessória busca ver reconhecida, sendo que eventuais vícios posturais, tributários de titulação ou regulação fundiária constituem uma questão secundária, que tem maior relevância nas demandas petitórias, ao passo que a ação de origem tem natureza possessória. Considerando que o intento aparente, ou publicamente externado pelo requerido, não era o de evidenciar poderes típicos de proprietário, mas evitar que o imóvel objeto da demanda lhe trouxesse problemas com marginais ou mesmo com as forças policiais, vez que residia no imóvel confinante, não há como considerar de boa-fé invasão abrupta do imóvel e a edificação clandestina de benfeitorias não necessárias, não havendo, por essa razão, falar-se em direito de indenização ou retenção.- (N.U 1002649-39.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) Quanto à omissão do pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse, verifico que o acórdão embargado expressamente fundamentou que não há razões jurídicas para impedir a execução da medida, pois foram cumpridos os requisitos do artigo 561 do CPC para a concessão da tutela possessória. Logo, não há omissão a ser sanada nesse ponto. Assim, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, entendo que devem ser parcialmente acolhidos, unicamente para complementar o acórdão embargado no que se refere à análise do pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas na área litigiosa. Todavia, conforme demonstrado, as circunstâncias do caso afastam o direito ao ressarcimento, uma vez que os embargantes não comprovaram a posse de boa-fé, além de os autos evidenciarem a exploração irregular da área, o que inviabiliza qualquer indenização. DO PREQUESTIONAMENTO Os dispositivos legais invocados pelos embargantes foram implicitamente analisados no acórdão embargado e neste. A fundamentação apresentada é suficiente para atender ao prequestionamento implícito exigido para eventual interposição de recursos excepcionais, em conformidade com a Súmula 98 do STJ. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração apenas para integrar o acórdão embargado com a fundamentação ora expendida, sanando a omissão apontada, mas mantendo o julgamento quanto ao desprovimento dos Recursos de Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022380-96.2009.8.11.0041

ID: 276734338

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0022380-96.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIXO FIRMINO FERREIRA ANIVALDO DANIEL DA SILVA ANIVALDO SIQUEIRA MENESES CLEIDISON BRANDAO DE OLIVEIRA EDVAN DE TAL ELENICE DIVINA DE JESUS FILHO DE TAL FRANCISCO ALVES LIMA FILHO GELSON PIRES BEZERRA GERALDA RIBEIRO DE REZENDE IVAN CANELA JAIME DA BOA ESPERANCA JENANIS GUARIROBA JOAO VICENTE DA COSTA JOAQUIM CARLOS GOULART JOELIO SANTOS DE ARAUJO JOSE BAMBUI JOSE FLAVIO DE CARVALHO JOSE RIBEIRO GLORIA JOSE SILVA JOSE TADEU DE REZENDE MANOEL MESSIAS DA SILVA MARIA DAS GRACAS NUNES MARIA SANTOS DE ARAUJO MARINA DE FATIMA DA SILVA OTACILIO SANTOS DE ARAUJO ROBERTO MARQUES TELES ROSIMEIRE MENDES EVANGELISTA DE OLIVEIRA SANSAO MARTINS DE ARAUJO SEBASTIAO CRENTE SEBASTIAO FERNANDES DE CASTRO VALNEI SIQUEIRA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022380-96.2009.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022380-96.2009.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA MACHADO DE MENDONCA REIS - CPF: 409.224.051-15 (EMBARGANTE), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES - CPF: 761.222.981-15 (ADVOGADO), JOSE BALBINO RIBEIRO DOS REIS - CPF: 030.954.446-72 (EMBARGANTE), JOSE BAMBUI (EMBARGADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA - CPF: 031.123.211-62 (ADVOGADO), JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA - CPF: 025.017.181-35 (ADVOGADO), FILHO DE TAL (EMBARGADO), JAIME DA BOA ESPERANCA (EMBARGADO), JOAO VICENTE DA COSTA (EMBARGADO), ALEIXO FIRMINO FERREIRA - CPF: 317.899.271-53 (EMBARGADO), MARIA LUCIA VIANA SALES - CPF: 375.365.831-68 (ADVOGADO), SEBASTIAO CRENTE (EMBARGADO), IVAN CANELA (EMBARGADO), EDVAN DE TAL (EMBARGADO), JENANIS GUARIROBA (EMBARGADO), SANSAO MARTINS DE ARAUJO - CPF: 092.308.745-15 (EMBARGADO), JOSE TADEU DE REZENDE (EMBARGADO), VALNEI SIQUEIRA FERREIRA - CPF: 844.505.681-68 (EMBARGADO), JOSE RIBEIRO GLORIA - CPF: 317.945.131-91 (EMBARGADO), MANOEL MESSIAS DA SILVA - CPF: 242.904.321-15 (EMBARGADO), MARINA DE FATIMA DA SILVA - CPF: 349.224.661-34 (EMBARGADO), SEBASTIAO FERNANDES DE CASTRO - CPF: 158.773.701-97 (EMBARGADO), FRANCISCO ALVES LIMA FILHO - CPF: 799.946.521-68 (EMBARGADO), GERALDA RIBEIRO DE REZENDE - CPF: 395.768.171-53 (EMBARGADO), MARIA SANTOS DE ARAUJO (EMBARGADO), GELSON PIRES BEZERRA - CPF: 877.799.001-34 (EMBARGADO), ROBERTO MARQUES TELES - CPF: 083.740.071-68 (EMBARGADO), ANIVALDO DANIEL DA SILVA (EMBARGADO), JOAQUIM CARLOS GOULART - CPF: 450.540.611-34 (EMBARGADO), JOSE SILVA - CPF: 154.071.011-49 (EMBARGADO), JOELIO SANTOS DE ARAUJO - CPF: 952.308.231-00 (EMBARGADO), ANIVALDO SIQUEIRA MENESES - CPF: 245.843.801-63 (EMBARGADO), CLEIDISON BRANDAO DE OLIVEIRA - CPF: 454.262.281-91 (EMBARGADO), HUGO MENEZES GUIMARAES NETO - CPF: 010.355.731-80 (ADVOGADO), ROGISMEIRE MENDES EVANGELISTA DE OLIVEIRA (EMBARGADO), MARIA DAS GRACAS NUNES (EMBARGADO), ELENICE DIVINA DE JESUS (EMBARGADO), OTACILIO SANTOS DE ARAUJO (EMBARGADO), JOSE FLAVIO DE CARVALHO (EMBARGADO), Reus Inominados Citados por Edital (EMBARGADO), DINAIR NUNES MOREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ASSISTENTE), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ASSISTENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIMEIRE MENDES EVANGELISTA DE OLIVEIRA (EMBARGADO), REUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL (EMBARGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ELENICE DIVINA DE JESUS - CPF: 000.642.871-14 (EMBARGADO), JOAO VICENTE DA COSTA - CPF: 202.460.131-68 (EMBARGADO), JOSE TADEU DE REZENDE - CPF: 350.462.101-00 (EMBARGADO), MARIA DAS GRACAS NUNES - CPF: 625.907.901-04 (EMBARGADO), OTACILIO SANTOS DE ARAUJO - CPF: 019.479.331-16 (EMBARGADO), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO ARMOA - CPF: 873.730.251-53 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), REUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL (EMBARGANTE), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS RELEVANTES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos Recursos de Apelação, mantendo a sentença una que julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações de reintegração de posse em favor dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissões e contradições no acórdão embargado; (ii) analisar a alegação de preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade; (iii) definir se há direito à indenização por benfeitorias na posse contestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa não se configura, pois os embargantes opuseram embargos distintos, representados por advogados diferentes, sem que houvesse duplicidade indevida de recursos. 4. A alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade é afastada, pois o Agravo Interno mencionado pelos embargados não foi conhecido. 5. Não há contradição ou omissão na análise da proteção possessória, pois o acórdão fundamentou adequadamente a decisão, valorando as provas apresentadas e reconhecendo o esbulho praticado pelos embargantes. 6. O pedido de indenização por benfeitorias foi rejeitado porque não há prova da posse de boa-fé, além de os autos evidenciarem exploração irregular da área litigiosa, inviabilizando qualquer indenização. 7. O prequestionamento implícito dos dispositivos legais mencionados pelos embargantes está atendido, conforme fundamentação detalhada no acórdão e nos embargos ora apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a fundamentação quanto à impossibilidade de indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A integração do julgado deve observar os limites da decisão embargada, sem efeitos modificativos”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 494, 561; CC, art. 1.203. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/03/2023; TJMT, N.U 0007054-03.2015.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2022; TJMT, N.U 1002649-39.2017.8.11.0002, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Tratam-se de dois Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado no id. 248490661, nos autos de duas Ações de reintegração de posse, n. 0024829- 27.2009.8.11.0041 e n. 0022380-96.2009.8.11.0041. O referido acórdão negou provimento aos Recursos de Apelação interpostos, mantendo a sentença una que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse em favor dos autores Raul Machado de Mendonça e outros, bem como Juliana Machado de Mendonça e seu esposo. Os embargantes ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros sustentam que a decisão embargada não enfrentou pontos essenciais da controvérsia, pleiteando efeitos modificativos. Argumentam que o acórdão não analisou adequadamente o direito à indenização por benfeitorias e retenção, além de ignorar elementos favoráveis à posse dos embargantes. Dessa forma, requerem o provimento dos Embargos para suprir tais omissões (id. 251799197) . Por sua vez, os embargantes HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros indicam contradições e omissões no acórdão, notadamente no que concerne à fundamentação sobre o reconhecimento da posse dos apelados, à alegada boa-fé dos embargantes, ao direito à indenização pelas benfeitorias realizadas na área em litígio e à necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. Requerem, portanto, o provimento dos Embargos para suprir as omissões e eliminar as contradições apontadas (id. 252374697) . Os embargados HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros, em contrarrazões, pugnam pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros no id. 251799185 (id. 254071677). A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial dos embargados, apresentou contrarrazões por negativa geral (id. 254720694). Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, por sua vez, sustentam em contrarrazões a preclusão consumativa dos Embargos opostos no id. 252387650. Alegam, ainda, que impugnam matéria já decidida no acórdão do Agravo Interno 1000065-92.2023.8.11.0000, violando o princípio da unirrecorribilidade. Defendem, por fim, que a decisão já transitou em julgado em 21/11/2024, motivo pelo qual requerem a rejeição dos Embargos opostos (id. 255194674). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação do parecer colacionado no id. 268782296 do processo n. 0024829-27.2009.8.11.0041, para o acolhimento dos embargos de ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA E OUTROS, para que se pronuncie acerca “do pedido subsidiário feito pelos Apelantes/Embargantes acerca de direito de indenização pelas benfeitorias e de retenção” e a rejeição dos demais Embargos (id. 280010383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO – PRELIMINARES I - DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS EMBARGOS OPOSTOS NO ID. 252387650 Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, em contrarrazões, suscitam a preclusão consumativa dos embargos opostos no id. 252387650, sob o argumento de que já haviam sido opostos embargos anteriores no id. 252367185 por outra advogada, horas antes da outorga do substabelecimento aos novos advogados. A preliminar foi analisada nos Embargos de Declaração n. 0024829-27.2009.811.0041 (processo associado), nos seguintes termos: “I - DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS EMBARGOS OPOSTOS NO ID. 252387650 Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, em contrarrazões, suscitam a preclusão consumativa dos embargos opostos no id. 252387650, sob o argumento de que já haviam sido opostos embargos anteriores no id. 252367185 por outra advogada, horas antes da outorga do substabelecimento aos novos advogados. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, conforme se verifica da análise dos autos. No dia 11/11/2024, a advogada Dra. NAYARA ANDREA PEU DA SILVA protocolizou apresentou Embargos de Declaração em nome dos réus HILDOMAR PEREIRA DOS SANTOS, LUANA CATIUCE CARVALHO CAMPOS, GIZELE BATISTA DA SILVA FERNANDES, VOLMAR JOSÉ MAGGIONE, CLEUDIA DE SOUSA GUIMARÃES, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA, RAIMUNDA DIMARÃES, JANIO CARDOSO DA SILVA, e VALDEMAR DE FREITAS SAMPAIO e OUTROS (id. 252367185). Na mesma data, a advogada Dra. ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO apresentou Embargos de Declaração em nome exclusivo dos réus INAIÁ MAMEDE MEDEIROS e IVO VILELA MEDEIROS (id. 252387650), juntando aos autos substabelecimento sem reserva de poderes da Dra. NAYARA ANDREA PEU DA SILVA, especificamente em relação a esses dois réus. Diante desse contexto, resta claro que não há preclusão consumativa, uma vez que os embargos opostos no id. 252367185 não abarcaram os réus Inaiá Mamede Medeiros e Ivo Vilela Medeiros, os quais não foram nominados na petição apresentada pela Dra. Nayara Andrea Peu da Silva. Ademais, o substabelecimento outorgado pela Dra. Nayara Andrea Peu da Silva foi firmado antes do horário do protocolo dos embargos anteriores, evidenciando que os embargantes INAIÁ MAMEDE MEDEIROS E IVO VILELA MEDEIROS não estavam representados nos primeiros embargos opostos. Além disso, os argumentos apresentados em ambos os Embargos de Declaração se mostram convergentes, uma vez que sustentam, em essência, a omissão do acórdão quanto à valoração das provas produzidas nos autos e à observância da função social da propriedade. Tal circunstância reforça a ausência de efeito prático no acolhimento da tese arguida pelos embargados, pois não há inovação indevida, mas tão somente a manifestação de diferentes advogados em favor de partes distintas, ainda que com fundamentos jurídicos semelhantes. Por essas razões, REJEITO a preliminar.” Por essas razões, REJEITO a preliminar. II - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE Os embargados ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONÇA e outros, também em contrarrazões, pugnaram pelo não acolhimento dos embargos de declaração acerca de matérias que desafiam o Acórdão do Agravo Interno 1000065-92.2023.8.11.0000, em vista do princípio da unirrecorribilidade. A preliminar não merece ser acolhida, uma vez que o referido Agravo Interno - interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação - não foi conhecido, porquanto prejudicado pelo julgamento dos Recursos de Apelação. Por essas razões, REJEITO esta preliminar. VOTO MÉRITO Os dois Embargos de Declaração opostos buscam sanar omissões e contradições no acórdão embargado, especificamente quanto à análise do preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória, das provas testemunhais produzidas pelos recorrentes, do direito à indenização por benfeitorias realizadas na área litigiosa e da necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Assim, passo a análise dos pontos omissos e contraditórios. I - DOS PONTOS CONTRADITÓRIOS Quanto à contradição referente ao preenchimento dos requisitos para concessão da proteção possessória e análise das provas testemunhais produzidas pelos réus, verifico que não há vício a ser sanado. O acórdão embargado analisou amplamente todas essas questões, conforme se depreende da fundamentação adotada. Especificamente quanto às provas, o julgado se manifestou sobre os elementos probatórios constantes nos autos, reconhecendo a turbação da posse pelos réus e a prevalência do direito possessório dos autores, com base em documentação e testemunhos considerados mais consistentes. Ademais, o acordão fundamentou o exercício da posse pelas matrículas que comprovam a propriedade desde a década de 1980, as fotografias de benfeitorias (casa-sede, cercas, represa, curral e pastagens), o cadastro de produtor rural, a guia de arrecadação para transporte de gado, as notas fiscais de 2001, o contrato de aluguel de pasto (1999-2002) e diversos recibos, evidenciando a efetiva exploração da área. Por outro lado, embora os requeridos e suas testemunhas aleguem posse desde 1988, o acordão fundamentou que não há prova robusta que comprove tal assertiva. Fundamentou-se, ainda que o reconhecimento de uma posse anterior dos embargantes não significaria, necessariamente, que esta posse era legítima ou que deveria prevalecer sobre a posse dos autores. O acórdão apenas destacou que eles lograram êxito em demonstrar o esbulho praticado pelos embargantes, motivo pelo qual entendeu que a medida reintegratória se mostrou adequada. Logo, o acordão analisou o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, concernente a proteção possessória aos autores e valorou todas as provas produzidas. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer contradições, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). II - DOS PONTOS OMISSOS Os embargantes alegam que o acórdão teria se omitido quanto ao direito à indenização por benfeitorias realizadas na área litigiosa e à necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse até o trânsito em julgado. No que tange ao pleito indenizatório por benfeitorias, verifico que o acórdão somente registrou o seguinte fundamento: “Por fim, cumpre registrar que a posse exercida pelos requeridos e, agora, pelos assistentes litisconsorciais, manteve o caráter injusto e de má-fé com que foi adquirido, mormente porque não ignoravam o fato de que adquiriram coisa litigiosa, o que lhe retira a proteção jurisdicional, como disposto no artigo 1.203, do CC” (id. 248490655). Assim, constato que o acórdão merece ser integrado para analisar todos os argumentos apresentados pelos embargantes a esse respeito. Com efeito, os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a boa-fé da posse nem o exercício de posse justa, especialmente porque os registros fotográficos constantes dos autos evidenciam apenas estruturas precárias de barracos no local, afastando a caracterização de posse legítima e produtiva. Corroborando a tese dos autores, os documentos anexados nos ids 59798233 – Pág. 14 ao id. 59798212 – Pág. 10 demonstram a contínua comercialização da posse pelos invasores. Tais provas evidenciam que a ocupação não teve como objetivo a função social da propriedade em benefício de pequenos produtores ou para subsistência própria, mas sim a exploração ilícita da madeira existente na área, seguida da revenda das posses. Ademais, sendo proibida por lei a extração de madeira na reserva legal, não é possível que o proprietário obtenha proveito econômico da violação das normas ambientais em sua propriedade. Dessa forma, eventual indenização por benfeitorias realizadas em área de exploração irregular não encontra respaldo legal, sob pena de se incentivar a degradação ambiental e a ocupação irregular de terras. Por fim, é importante ressaltar que a posse exercida pelos requeridos e, posteriormente, pelos assistentes litisconsorciais, manteve o caráter injusto e de má-fé com que foi adquirida, uma vez que tinham plena ciência de que estavam lidando com coisa litigiosa. Tal circunstância retira-lhes qualquer amparo jurisdicional para pleitear indenização por benfeitorias, reforçando a improcedência do pedido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do nosso e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA REQUERIDA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO BEM REJEITADOS PELO JUÍZO SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, para adquirir a propriedade por usucapião, a parte deve possuir o imóvel como seu, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição; o prazo é reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Neste caso, a Apelante não comprovou que exercia posse há 10 (dez) anos na parte do imóvel de propriedade da Recorrida, muito menos que tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo antes de 2014, quando a Recorrida deu início à edificação de sua residência naquele terreno. 2- Independente da boa ou má-fé da Apelante, ela não tem direito à indenização por benfeitorias ou de reter o imóvel, pois não havia qualquer necessidade de construção do “barracão” para conservar ou evitar que a parcela do terreno pertencente à Recorria se deteriorasse, não aumentou e muito menos facilitou o uso do bem pela Apelada, ou seja, não constitui de benfeitoria útil ou necessária. (N.U 0007054-03.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15 – DESACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE POR PARTE DA PROPRIETÁRIA AUTORA E ESBULHO POR PARTE DO RÉU – DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO TERRENO – IRRELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSUBSTANCIA ABANDONO DA COISA – LIMPEZA DO TERRENO PELO RÉU PARA EVITAR DEPÓSITO DE LIXO, OCUPAÇÃO POR USUÁRIOS DE DROGAS E ESCONDERIJO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO OU VISIBILIDADE DO ANIMUS POSSIDENDI DO RÉU – EDIFICAÇÃO ABRUPTA DE PRÉDIO RESIDENCIAL NO TERRENO – CLANDESTINIDADE – AUSÊNCIA BOA-FÉ NA OCUPAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO NECESSÁRIAS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Se da leitura das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação à sentença que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito, não havendo se cogitar o não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Se a prova oral colhida durante a instrução processual evidencia o preenchimento dos requisitos do art.561 do CPC15, em especial o exercício anterior da posse pela parte autora e o posterior esbulho perpetrado pelo requerido, inatacável a sentença que julga procedente o pedido de reintegração da posse. O abandono, que determina a perda da posse, requer a existência de manifestação ou de conduta indicativa do desvencilhamento da coisa pelo possuidor, sendo insuficiente para a sua caracterização, a mera ausência do possuidor ou a não utilização temporária do bem. A demanda possessória visa o exame da relação física e fática entre o indivíduo que se diz possuidor e o imóvel cuja proteção possessória busca ver reconhecida, sendo que eventuais vícios posturais, tributários de titulação ou regulação fundiária constituem uma questão secundária, que tem maior relevância nas demandas petitórias, ao passo que a ação de origem tem natureza possessória. Considerando que o intento aparente, ou publicamente externado pelo requerido, não era o de evidenciar poderes típicos de proprietário, mas evitar que o imóvel objeto da demanda lhe trouxesse problemas com marginais ou mesmo com as forças policiais, vez que residia no imóvel confinante, não há como considerar de boa-fé invasão abrupta do imóvel e a edificação clandestina de benfeitorias não necessárias, não havendo, por essa razão, falar-se em direito de indenização ou retenção.- (N.U 1002649-39.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) Quanto à omissão do pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse, verifico que o acórdão embargado expressamente fundamentou que não há razões jurídicas para impedir a execução da medida, pois foram cumpridos os requisitos do artigo 561 do CPC para a concessão da tutela possessória. Logo, não há omissão a ser sanada nesse ponto. Assim, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, entendo que devem ser parcialmente acolhidos, unicamente para complementar o acórdão embargado no que se refere à análise do pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas na área litigiosa. Todavia, conforme demonstrado, as circunstâncias do caso afastam o direito ao ressarcimento, uma vez que os embargantes não comprovaram a posse de boa-fé, além de os autos evidenciarem a exploração irregular da área, o que inviabiliza qualquer indenização. DO PREQUESTIONAMENTO Os dispositivos legais invocados pelos embargantes foram implicitamente analisados no acórdão embargado e neste. A fundamentação apresentada é suficiente para atender ao prequestionamento implícito exigido para eventual interposição de recursos excepcionais, em conformidade com a Súmula 98 do STJ. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração apenas para integrar o acórdão embargado com a fundamentação ora expendida, sanando a omissão apontada, mas mantendo o julgamento quanto ao desprovimento dos Recursos de Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012531-80.2021.8.11.0003

ID: 300805771

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012531-80.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G F PINTO JUNIOR & FERREIRA PINTO LTDA GILBERTO FERREIRA PINTO JUNIOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012531-80.2021.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012531-80.2021.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), G F PINTO JUNIOR & FERREIRA PINTO LTDA - CNPJ: 00.263.380/0001-57 (AGRAVADO), GILBERTO FERREIRA PINTO JUNIOR - CPF: 593.327.271-04 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em sede de ação de execução fiscal, ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes ao ICMS sob regime de estimativa e à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), consubstanciados nas CDAs nº 2017482032, 2018868 e 2018796705. A sentença de primeiro grau julgou extinta a execução, com resolução de mérito, por reconhecer a inexigibilidade dos créditos, em razão da inconstitucionalidade da TACIN e da ilegalidade do regime de estimativa de ICMS. O agravante sustenta, em síntese, a validade da cobrança da TACIN com base na modulação de efeitos fixada em ADI estadual, e requer, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1282/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a modulação de efeitos fixada na ADI estadual permite a exigibilidade da TACIN até o trânsito em julgado da decisão de inconstitucionalidade; (ii) estabelecer se é cabível o sobrestamento da ação em razão da pendência de julgamento do Tema 1282 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação, em apelação, à declaração de inexigibilidade do ICMS por estimativa atrai a preclusão consumativa quanto a essa matéria, tornando imutável a decisão neste ponto. 4. A jurisprudência do STF, firmada no RE 643.247/SP (Tema 16), estabelece a inconstitucionalidade de taxa destinada ao custeio de serviços essenciais e indivisíveis de segurança pública, como os desempenhados pelo Corpo de Bombeiros, por não atenderem aos critérios de especificidade e divisibilidade exigidos para a instituição de taxas. 5. O STF reafirmou tal entendimento no julgamento da ADI 2908/SE, aplicando-o a legislações estaduais similares, reforçando a tese de que tais atividades devem ser financiadas por meio de impostos. 6. Embora o TJMT tenha inicialmente modulado os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da TACIN em sede de ADI estadual, a rejeição dos embargos de declaração fez prevalecer a eficácia ex tunc da decisão, tornando inexigíveis os créditos desde sua origem. 7. A decisão de controle concentrado estadual possui eficácia vinculante e erga omnes, nos termos do art. 927, V, do CPC, obrigando os órgãos fracionários do Tribunal à sua observância. 8. A pendência de julgamento definitivo do Tema 1282 pelo STF não justifica o sobrestamento da presente ação, por não possuir eficácia vinculante e por tratar de hipótese distinta da analisada nos autos, dada a ausência de individualização e divisibilidade do serviço objeto da TACIN. 9. O agravo interno não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar os motivos determinantes da decisão monocrática, que se manteve alinhada à jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eficácia ex tunc da decisão de inconstitucionalidade da TACIN, declarada em sede de controle concentrado estadual, impede sua exigibilidade, independentemente da data de constituição do crédito. 2. A ausência de impugnação específica em apelação quanto à inexigibilidade do ICMS por estimativa atrai a preclusão consumativa. 3. A pendência de julgamento do Tema 1282/STF não justifica o sobrestamento de ação que discute taxa estadual já declarada inconstitucional com eficácia erga omnes e vinculante. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão unipessoal proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo ente federado em face de G. F. PINTO JÚNIOR & FERREIRA PINTO LTDA. e de GILBERTO FERREIRA PINTO JÚNIOR, visando à cobrança dos créditos constantes das Certidões de Dívida Ativa de nº 2017482032, 2018868 e 2018796705, relativos ao não recolhimento de ICMS sob o regime de estimativa, bem como da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. Para contextualização da situação fática, extrai-se dos autos eletrônicos que a Fazenda Pública Estadual ajuizou a presente execução visando à cobrança dos débitos referentes ao ICMS – Estimativa Simplificada e à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), que à época da propositura da ação perfazia o montante de R$ 34.305,92. A sentença de mérito, prolatada pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, ao reconhecer, ex-ofício, a inexigibilidade dos créditos tributários exequendos, por vício de inconstitucionalidade na cobrança da TACIN e de ilegalidade na instituição do regime de ICMS por estimativa, na forma regulamentada no Estado de Mato Grosso. Descontente com a decisão primeva, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença e o reconhecimento da legalidade da cobrança da TACIN, sob os fundamentos, a seguir: Ressaltou, ainda, que a sentença de primeiro grau não foi impugnada quanto à declaração de inexigibilidade do ICMS cobrado sob o regime de estimativa, operando-se, nesse ponto, a preclusão. Preliminarmente, defende a necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência do Tema 1282, com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a constitucionalidade das taxas de incêndio instituídas por Estados-membros. Afirmou que, ao contrário do que decidido na ADI 2908, a questão relativa à legislação do Estado de Mato Grosso ainda não foi enfrentada em controle concentrado com efeito vinculante e erga omnes pelo STF, sendo imprescindível a suspensão da demanda até que a Suprema Corte se manifeste de modo definitivo sobre a matéria. No mérito, argumentou que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, declarou a inconstitucionalidade da TACIN, mas com modulação dos efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado da decisão. Sustentou que essa modulação deve ser respeitada pelos órgãos fracionários do próprio TJMT, em observância ao artigo 927, V, do CPC, que confere efeito vinculante às decisões proferidas pelo plenário ou pelo órgão especial do tribunal. Alegou, ainda, que o julgamento da ADI 2908 não possui efeito automático sobre legislações de outros Estados, devendo-se observar as peculiaridades locais e os impactos financeiros resultantes da eventual declaração de nulidade retroativa, que poderiam gerar gravíssimos prejuízos ao erário estadual. Acrescentou que a decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 61.136/MT, que cassou parcialmente acórdão do TJMT, teve efeitos restritos à Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso – FIEMT e às entidades por ela representadas, não alcançando os demais contribuintes. Por conseguinte, não haveria impedimento para a manutenção da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da TACIN em relação aos demais jurisdicionados, especialmente diante da ausência de pronunciamento vinculante da Corte Suprema em sede de controle concentrado quanto à legislação mato-grossense. Forte, nesses fundamentos, suplica, ao final, pela reforma da sentença para reconhecer a validade da cobrança da TACIN com base na modulação dos efeitos determinada pelo TJMT em controle concentrado, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até julgamento definitivo do Tema 1282 pelo Supremo Tribunal Federal. (Id. 202239225). A apelação foi apreciada monocraticamente, com fundamento no art. 932, III e IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, oportunidade em que o eminente Relator negou-lhe provimento. No decisum, assentou-se, quanto à TACIN, a prevalência do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 16), no sentido da inconstitucionalidade de taxa instituída para custeio de atividade essencial de segurança pública, prestada de forma geral e indivisível à coletividade, como é o caso das atividades do Corpo de Bombeiros. Ressaltou, ainda, que a sentença de primeiro grau não foi impugnada quanto à declaração de inexigibilidade do ICMS cobrado sob o regime de estimativa, operando-se, nesse ponto, a preclusão. (Id. 215426690). Irresignado com a decisão monocrática, o ESTADO DE MATO GROSSO opôs o presente agravo interno, reiterando os fundamentos recursais expendidos na apelação, com destaque para a alegação de que a decisão do Órgão Especial do TJMT, ao modular os efeitos da inconstitucionalidade da TACIN, reconheceu sua exigibilidade até o trânsito em julgado da ADI estadual, razão pela qual seria hígida a cobrança no presente caso. (217887656). O recurso foi interposto tempestivamente. Relatei o necessário. Prossigo ao voto. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida por este Relator, mediante a qual se negou provimento à apelação interposta em sede de ação de execução fiscal, proposta em desfavor de G. F. PINTO JÚNIOR & FERREIRA PINTO LTDA. e GILBERTO FERREIRA PINTO JÚNIOR, no bojo da qual se buscava a exigência dos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2017482032, 2018868 e 2018796705, referentes ao ICMS por estimativa e à denominada Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. De início, por não vislumbrar hipótese de retratação, nos termos do art. 52, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, submeto o recurso à deliberação da Colenda Câmara Julgadora. Pois bem. Analisando detidamente a insurgência recursal, constata-se que, não obstante as alegações reiteradas pela Fazenda Pública Estadual, o recurso não traz fundamento novo apto a infirmar os motivos determinantes da decisão monocrática ora impugnada. O cerne da controvérsia reside na alegada validade da cobrança da TACIN, sustentando o agravante que, tendo o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarado a inconstitucionalidade da referida taxa com modulação de efeitos, esta somente se tornaria inexigível a partir do trânsito em julgado da referida decisão, remanescendo hígidos os créditos anteriormente constituídos. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da (i) aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada na ADI estadual e da (ii) eventual subsistência dos títulos executivos referentes à TACIN anteriormente à mencionada modulação. É oportuno registrar que a sentença de primeiro grau extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo, de forma expressa, a inexigibilidade dos créditos fiscais relativos tanto ao ICMS por estimativa quanto à TACIN, entendimento este mantido em sede de embargos de declaração. A apelação interposta pela Fazenda Pública teve seu provimento negado monocraticamente, com fundamento no art. 932, incisos III e IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria já decidida com firmeza jurisprudencial. No tocante ao ICMS por estimativa, é de se observar que o recurso de apelação limitou-se a impugnar o capítulo da sentença atinente à TACIN, deixando de questionar a inexigibilidade dos créditos relacionados ao ICMS, circunstância que atrai a incidência da preclusão consumativa, fato expressamente reconhecido na decisão agravada e não infirmado no presente agravo interno. Quanto à TACIN, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 16), consolidou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de taxa para custeio de atividades essenciais de segurança pública, como aquelas desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros. Tais serviços, por sua natureza genérica, indivisível e de fruição coletiva, devem ser financiados por meio de impostos, e não de taxas. Na esteira desse entendimento, o STF reiterou tal posicionamento ao julgar a ADI 2908/SE, reforçando que a atividade de prevenção e combate a incêndios configura serviço público uti universi, incompatível com o regime de taxas, por carecer dos requisitos da especificidade e divisibilidade exigidos pelo ordenamento. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da mencionada ADI estadual, tenha inicialmente modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, os embargos de declaração ali opostos foram rejeitados, prevalecendo a orientação de que a eficácia da decisão seria ex tunc, conforme orientação consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Assim, impõe-se reconhecer que a decisão proferida em sede de controle concentrado, ao declarar a inconstitucionalidade da TACIN, possui eficácia vinculante e erga omnes, conforme o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte, em decisões recentes e uniformes, tem reafirmado a inexigibilidade da TACIN, independentemente da data de sua constituição. Cite-se, por todos, os precedentes proferidos nos autos dos Recursos de Apelação Cível n.º 1043863-82.2020.8.11.0041, 1002649-82.2018.8.11.0041 e do Agravo Interno n.º 1047566-2020.8.11.0041, que sufragam tal entendimento. No que se refere à invocação do Tema 1.282 da repercussão geral, observa-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha admitido, em tese, a possibilidade de instituição de taxa por serviços específicos e divisíveis, o caso concreto não se amolda a tal hipótese. A TACIN, instituída no âmbito estadual, não individualiza nem mensura a atuação estatal, tratando-se de serviço geral e indivisível. Ademais, a tese vinculante do Tema 1.282 ainda não transitou em julgado, razão pela qual não ostenta eficácia plena, não sendo apta a prevalecer sobre a autoridade da decisão estadual de controle concentrado já definitiva e em vigor. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, mas no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino Araujo Da Silva x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 257762101

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074245-42.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Decisão

Advogados:

DJHOVANE PIRES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1074245-42.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SEVERINO ARAUJO DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1074245-42.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SEVERINO ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. 2. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1074245-42.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: SEVERINO ARAUJO DA SILVA Recorrido: ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SEVERINO ARAUJO DA SILVA ajuizou reclamação em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Noticiou que: a) é aposentado e sofreu novos descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,08, relativos à rubrica “CONTRIB. APBRASIL SAC 08005915092”, mesmo após acordo homologado no processo nº 1002649-79.2023.8.11.0050; b) não autorizou a cobrança nem contratou qualquer serviço da parte reclamada; e c) os descontos indevidos atingem verba de natureza alimentar e causaram abalo em sua tranquilidade, configurando ilícito indenizável. Requereu: a) a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito que originou os descontos; b) a condenação da parte reclamada à restituição em dobro do valor de R$ 1.309,74, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) foram realizados descontos indevidos pela parte reclamada, sem comprovação de contratação válida; b) a relação jurídica entre as partes é inexistente, devendo ser restituído ao reclamante o valor de R$ 654,87 de forma simples; e c) a cobrança indevida caracterizou abalo à esfera moral da parte reclamante, sendo fixada indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) os descontos indevidos foram reiterados, mesmo após acordo homologado entre as partes em processo anterior, o que demonstra conduta dolosa ou, no mínimo, contrária à boa-fé objetiva; b) a devolução dos valores deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo justificável a restituição simples; e c) o valor arbitrado a título de dano moral foi inferior ao anteriormente acordado, em composição extrajudicial, e não tem caráter pedagógico ou reparatório adequado, sendo necessária sua majoração. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Origem da dívida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A propósito: (...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) Na mesma direção é o entendimento das Turmas Recursais: (...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Em exame do conjunto fático probatório, nota-se que a empresa reclamada não apresentou nenhuma evidência significativa da existência de crédito em seu favor. Assim, pela insuficiência de provas da origem do crédito, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão, conforme abaixo transcrito: As partes rés, por sua vez, não fizeram a juntada de qualquer documento que comprove a licitude dos descontos. Dessa forma, concluo pela inexistência da relação jurídica entre as partes e devido a restituição de valores. Nesse sentido: (...) 5. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de qualquer elemento de prova a fim de comprovar "a regular contratação do empréstimo", invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando sua conduta ilícita. (...) (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024) Portanto, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no ar. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, quando a hipótese configurar atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Em igual direção já se manifestou esta Turma Recursal: (...) 6. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. A cobrança de valores decorrentes de contrato inexistente configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição de forma dobrada (N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024), todavia, considerando que não houve recurso interposto pela parte reclamante, a repetição de indébito ocorrerá na forma simples, tal como fixado na sentença, em respeito ao princípio non reformatio in pejus. (...) (N.U 1009309-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024) Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que, no presente caso, o desconto em benefício previdenciário da quantia de R$ 630,72 ocorreu indevidamente, visto que a dívida não houve autorização do consumidor. Em situações similares de desconto indevido na conta bancária, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: RECURSO INOMINADO - BANCO -DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença.2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o Autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024) Confiram-se também: N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024. Vale destacar que a associação realizou indevidamente os descontos sobre o benefício previdenciário do reclamante, o que configura conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a restituição deve ser dobrada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente por se tratar da segunda ação em face da reclamada, a indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 é insuficiente para a compensação do dano moral e merece ser majorada para R$ 5.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1021743-91.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023; N.U 1002636-40.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023; N.U 8011403-39.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como determinar que a devolução do valor cobrado indevidamente ocorra na forma dobrada, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044747-43.2022.8.11.0041

ID: 316664951

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044747-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044747-43.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044747-43.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MOREIRA SOBRINHO - CPF: 631.919.461-87 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação, sob alegação de contratação não consentida de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iv) saber se há direito à repetição de valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelação apresentou argumentos específicos e adequados contra os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Restou demonstrada a contratação expressa do cartão de crédito consignado, com efetiva utilização pelo apelante. 5. Inexistência de vício de consentimento, abusividade nas taxas pactuadas ou falha na prestação de informações. 6. Inviabilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional. 7. Inexistência de ato ilícito a ensejar indenização ou repetição de valores pagos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Observado o princípio da dialeticidade, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há adesão expressa e utilização efetiva. 3. Não havendo vício de consentimento nem abusividade contratual, são indevidas a repetição de valores e a indenização por dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de apelação cível, interposto por JOSÉ MOREIRA SOBRINHO contra r. sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos nº 1044747-43.2022.8.11.0041 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo, a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Inconformado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação cível para reformar o ato judicioso, sob os seguintes argumentos: a) Nulidade do contrato, por afronta as regras do Código de defesa do Consumidor; b) descumprimento da Súmula 530 do STJ; c) anulabilidade em razão de vício de consentimento, consistente em erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, definido no art. 139, I, do Código Civil; d) dos juros abusivos; e) da venda casada; f) falha na prestação do serviço, o vício no consentimento; g) da aplicação da inversão do ônus da prova; h) da necessária repetição de indébito em dobro; i) do dano moral – sumula 479 - STJ – responsabilidade objetiva da instituição bancária; e, j) do quantum indenizatório. Requer, assim, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça e a reformada da sentença, para julgar procedente a pleito autoral, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida, intimada, ofertou contrarrazões (id. 269888297 - Pág. 1/28), pugnando preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento do manejo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A instituição financeira apelada, em sede de contrarrazões, arguiu que o recurso “Inominado interposto, observa-se que ele em nenhum momento rebate pontos da sentença, mas sim se assemelha com uma petição inicial, em clara ofensa ao inciso III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Além de revelar deficiência técnica, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do apelante, o apelado não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. Tal conduta fere o princípio da dialeticidade que, justamente, impõe à Apelante impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da sentença recorrida. Motivos pelos quais, diante da ausência de ataque direto e específico à decisão recorrida, o não prosseguimento do presente recurso é medida que se impõe” (id. 269888297 - Pág. 3). É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a r. sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: “APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLOCAÇAO DE PRÓTESE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. A ausência de prova inequívoca do direito constitutivo do autor impede que se imponha ao ente público a obrigação de restituir a quantia vindicada em juízo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.056671-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. V O T O Como relatado, Trata-se de Recurso de apelação cível, interposto por JOSÉ MOREIRA SOBRINHO contra r. sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos nº 1044747-43.2022.8.11.0041 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo, a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Pois bem. A questão posta a apreciação gira em torno da alegação do apelante de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade esta que geraria desconto automático da parcela mínima do cartão em sua folha de pagamento, sem quitação do valor principal da dívida, o que reputa abusivo. O recurso não merece provimento. Os documentos constantes dos autos infirmam a tese autoral. Apesar contrato firmado prever expressamente a natureza da operação como cartão de crédito consignado, é incontroverso, que parte autora recebeu valores por meio de TED, conforme relatório de transação. Tais elementos demonstram que o apelante tinha ciência da operação e dela se beneficiou de forma consciente, afastando, portanto, a existência de qualquer vício de consentimento, ilicitude ou falta de transparência. Nesse sentido, esta Câmara de Direito Privado já pronunciou neste E. Tribunal, conforme ementa, transcrita, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE SAQUES - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ORIENTAÇÃO DO STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, com compras em diversos estabelecimentos comerciais e saques, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. As faturas constituem provas mais que suficientes, de que a autora utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de compras em estabelecimentos comerciais, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. (N.U 1018173-46.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MERITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA EFETIVAR COMPRAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos juntados com as razões de apelo não devem ser conhecidos, eis que não se enquadram no conceito legal de documento novo, a teor do art. 435 do CPC, considerando que poderia ter sido juntado em data pretérita a de interposição do recurso de apelação. 2. Não há que se falar em ausência ou indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. 3. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. 4. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1041040-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) A propósito, neste sentido, já decidi: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO – “CAUSA MADURA” – ART. 1.013, §4º, CPC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DO NEGÓCIO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...) (RAC n. 1034433-72.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022”. “Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a autora utilizava do cartão para realização de compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1018786-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) (N.U 1002649-47.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) (Destaquei) A jurisprudência é clara no sentido de que a conversão da contratação de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal somente se justifica quando há ausência de prova, o que não ocorre nos autos, onde há inequívoca utilização do crédito rotativo, com ciência da dinâmica contratual – inequívoco conhecimento que se tratava de cartão de crédito consignado. Outrossim, sendo evidente a transação bancária, conforme faturas, extrai-se, portanto, inexistir abusividade na taxa de juros, tampouco ausência de informação apta a ensejar qualquer revisão do contrato. Logo, a contratação foi formalmente válida, com cláusulas claras, e o banco forneceu os meios para o acompanhamento da operação. Ressalte-se ainda que, é de conhecimento universal diante da utilização do cartão de crédito consignado que seja efetuado o pagamento integral da fatura na data acordada para evitar a incidência de encargos moratórios, haja vista, o percentual legal descontado em folha, qual deverá ser complementado. Imprescindível neste ponto, o entendimento jurisprudencial abaixo, para pleno esclarecimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de cartão de crédito consignado é claro quanto ao desconto em folha apenas da parcela denominada "pagamento mínimo", cabendo ao consumidor complementar o pagamento do restante diretamente em agência bancária ou meio equivalente. Diferentemente do alegado pelo apelante, a contratação do cartão de crédito mostra-se não apenas percebida como por ele desejada, ante o uso habitual deste para compras diversas, como demonstram as faturas relativas aos anos de 2011 a 2015. A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado, tampouco pode ter sua taxa de juros limitada a esta modalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.060934-3/003, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da súmula em 07/08/2018)” (Destaquei) Acerca da abusividade, esta depende do reconhecimento extorsivo se os juros remuneratórios estiverem fixados em patamar uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central (REsp 1061530/RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI), contudo, anote-se que a capitalização dos juros, além expressa nos contratos juntado aos autos, notamos que são posteriores a edição da MP 2.170-36/2001 - art.5º, ou seja, foi firmado no ano 2000, bem como constam taxas expressas. Súmula 539 STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” De igual modo, não há que se configurar dano moral, pois não houve prática ilícita ou cobrança indevida que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, sem violação a honra e imagem da pessoa. No que tange à repetição de indébito, sendo os descontos operados em folha de pagamento, legais, bem como, no exercício regulado direito de cobrança, afastada qualquer má-fé, inexiste falar em restituição. Assim, ausentes os pressupostos para o reconhecimento de abusividade contratual, vício de consentimento, dano moral ou repetição de indébito, deve ser mantida a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, bem como, para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça a favor do recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044747-43.2022.8.11.0041

ID: 316664959

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044747-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044747-43.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044747-43.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MOREIRA SOBRINHO - CPF: 631.919.461-87 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação, sob alegação de contratação não consentida de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iv) saber se há direito à repetição de valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelação apresentou argumentos específicos e adequados contra os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Restou demonstrada a contratação expressa do cartão de crédito consignado, com efetiva utilização pelo apelante. 5. Inexistência de vício de consentimento, abusividade nas taxas pactuadas ou falha na prestação de informações. 6. Inviabilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional. 7. Inexistência de ato ilícito a ensejar indenização ou repetição de valores pagos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Observado o princípio da dialeticidade, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há adesão expressa e utilização efetiva. 3. Não havendo vício de consentimento nem abusividade contratual, são indevidas a repetição de valores e a indenização por dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de apelação cível, interposto por JOSÉ MOREIRA SOBRINHO contra r. sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos nº 1044747-43.2022.8.11.0041 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo, a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Inconformado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação cível para reformar o ato judicioso, sob os seguintes argumentos: a) Nulidade do contrato, por afronta as regras do Código de defesa do Consumidor; b) descumprimento da Súmula 530 do STJ; c) anulabilidade em razão de vício de consentimento, consistente em erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, definido no art. 139, I, do Código Civil; d) dos juros abusivos; e) da venda casada; f) falha na prestação do serviço, o vício no consentimento; g) da aplicação da inversão do ônus da prova; h) da necessária repetição de indébito em dobro; i) do dano moral – sumula 479 - STJ – responsabilidade objetiva da instituição bancária; e, j) do quantum indenizatório. Requer, assim, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça e a reformada da sentença, para julgar procedente a pleito autoral, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida, intimada, ofertou contrarrazões (id. 269888297 - Pág. 1/28), pugnando preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento do manejo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A instituição financeira apelada, em sede de contrarrazões, arguiu que o recurso “Inominado interposto, observa-se que ele em nenhum momento rebate pontos da sentença, mas sim se assemelha com uma petição inicial, em clara ofensa ao inciso III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Além de revelar deficiência técnica, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do apelante, o apelado não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. Tal conduta fere o princípio da dialeticidade que, justamente, impõe à Apelante impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da sentença recorrida. Motivos pelos quais, diante da ausência de ataque direto e específico à decisão recorrida, o não prosseguimento do presente recurso é medida que se impõe” (id. 269888297 - Pág. 3). É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a r. sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: “APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLOCAÇAO DE PRÓTESE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. A ausência de prova inequívoca do direito constitutivo do autor impede que se imponha ao ente público a obrigação de restituir a quantia vindicada em juízo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.056671-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. V O T O Como relatado, Trata-se de Recurso de apelação cível, interposto por JOSÉ MOREIRA SOBRINHO contra r. sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos nº 1044747-43.2022.8.11.0041 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo, a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Pois bem. A questão posta a apreciação gira em torno da alegação do apelante de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade esta que geraria desconto automático da parcela mínima do cartão em sua folha de pagamento, sem quitação do valor principal da dívida, o que reputa abusivo. O recurso não merece provimento. Os documentos constantes dos autos infirmam a tese autoral. Apesar contrato firmado prever expressamente a natureza da operação como cartão de crédito consignado, é incontroverso, que parte autora recebeu valores por meio de TED, conforme relatório de transação. Tais elementos demonstram que o apelante tinha ciência da operação e dela se beneficiou de forma consciente, afastando, portanto, a existência de qualquer vício de consentimento, ilicitude ou falta de transparência. Nesse sentido, esta Câmara de Direito Privado já pronunciou neste E. Tribunal, conforme ementa, transcrita, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE SAQUES - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ORIENTAÇÃO DO STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, com compras em diversos estabelecimentos comerciais e saques, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. As faturas constituem provas mais que suficientes, de que a autora utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de compras em estabelecimentos comerciais, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. (N.U 1018173-46.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MERITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA EFETIVAR COMPRAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos juntados com as razões de apelo não devem ser conhecidos, eis que não se enquadram no conceito legal de documento novo, a teor do art. 435 do CPC, considerando que poderia ter sido juntado em data pretérita a de interposição do recurso de apelação. 2. Não há que se falar em ausência ou indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. 3. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. 4. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1041040-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) A propósito, neste sentido, já decidi: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO – “CAUSA MADURA” – ART. 1.013, §4º, CPC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DO NEGÓCIO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...) (RAC n. 1034433-72.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022”. “Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a autora utilizava do cartão para realização de compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1018786-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) (N.U 1002649-47.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) (Destaquei) A jurisprudência é clara no sentido de que a conversão da contratação de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal somente se justifica quando há ausência de prova, o que não ocorre nos autos, onde há inequívoca utilização do crédito rotativo, com ciência da dinâmica contratual – inequívoco conhecimento que se tratava de cartão de crédito consignado. Outrossim, sendo evidente a transação bancária, conforme faturas, extrai-se, portanto, inexistir abusividade na taxa de juros, tampouco ausência de informação apta a ensejar qualquer revisão do contrato. Logo, a contratação foi formalmente válida, com cláusulas claras, e o banco forneceu os meios para o acompanhamento da operação. Ressalte-se ainda que, é de conhecimento universal diante da utilização do cartão de crédito consignado que seja efetuado o pagamento integral da fatura na data acordada para evitar a incidência de encargos moratórios, haja vista, o percentual legal descontado em folha, qual deverá ser complementado. Imprescindível neste ponto, o entendimento jurisprudencial abaixo, para pleno esclarecimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de cartão de crédito consignado é claro quanto ao desconto em folha apenas da parcela denominada "pagamento mínimo", cabendo ao consumidor complementar o pagamento do restante diretamente em agência bancária ou meio equivalente. Diferentemente do alegado pelo apelante, a contratação do cartão de crédito mostra-se não apenas percebida como por ele desejada, ante o uso habitual deste para compras diversas, como demonstram as faturas relativas aos anos de 2011 a 2015. A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado, tampouco pode ter sua taxa de juros limitada a esta modalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.060934-3/003, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da súmula em 07/08/2018)” (Destaquei) Acerca da abusividade, esta depende do reconhecimento extorsivo se os juros remuneratórios estiverem fixados em patamar uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central (REsp 1061530/RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI), contudo, anote-se que a capitalização dos juros, além expressa nos contratos juntado aos autos, notamos que são posteriores a edição da MP 2.170-36/2001 - art.5º, ou seja, foi firmado no ano 2000, bem como constam taxas expressas. Súmula 539 STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” De igual modo, não há que se configurar dano moral, pois não houve prática ilícita ou cobrança indevida que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, sem violação a honra e imagem da pessoa. No que tange à repetição de indébito, sendo os descontos operados em folha de pagamento, legais, bem como, no exercício regulado direito de cobrança, afastada qualquer má-fé, inexiste falar em restituição. Assim, ausentes os pressupostos para o reconhecimento de abusividade contratual, vício de consentimento, dano moral ou repetição de indébito, deve ser mantida a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, bem como, para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça a favor do recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002649-96.2023.8.26.0071

ID: 279127757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002649-96.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJANIRA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA SILVA ANTUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP) Processo 1002649-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djanira Maria de Andrade - Vistos. DJANIRA MARIA DE ANDRADE, ajuizou a… ADV: Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP) Processo 1002649-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djanira Maria de Andrade - Vistos. DJANIRA MARIA DE ANDRADE, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para obter a concessão de Canabidiol (3000 mg/ml) para o tratamento de demência e doença de parkinson, doenças que atualmente acometem a autora e que respondeu bem ao tratamento quanto a progressão das doenças. Requereu a concessão do medicamento por meio de medida liminar. Juntou procuração aos autos (fls. 13). Juntou documentos (fls. 14/32). O feito foi distribuído no anexo do juizado especial da Fazenda Pública e remetido para este ofício conforme decisão de fls. 33/34. A liminar foi deferida (fls. 44/46). A requerida apresentou contestação (fls. 54/73), arguiu em preliminar coisa julgada, uma vez que por meio da Ação judicial nº 1001385-15.2021.8.26.0071, a parte autora obteve a concessão do mesmo medicamento. Requereu a remessa do feito a justiça Federal conforme previsto no artigo 793 tendo em vista que o medicamento não foi incorporado ao SUS. Por fim, requereu a remessa do feito ao Nat jus. No mérito, aduziu a ausência de preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, bem como comprovou parecer contrário da Conitec sobre a não incorporação do Canabidiol ao Sistema Único de Saúde. Réplica à fls. 113/127. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso sub judice, a autora apresentou formulário médico dando conta de sua enfermidade caracterizada como demência e parkinson, necessitando fazer uso do canabidiol para o fim de não haver maiores prejuízos a saúde da mesma. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada, uma vez que nos autos nº 1001385-15.2021.8.26.0071, a concessão do medicamento, apesar de ser o mesmo, deu-se por prazo limitado. Afasto, ainda a preliminar de incompetência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178, fixou tese em sede de repercussão geral (Tema nº 793), segundo a qual: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou entendimento de que o chamamento ao processo da União não é obrigatório em demandas sobre fornecimento de medicamentos (Tema nº 686). A matéria está, ainda, sumulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face dequalquer pessoa jurídica de Direito Público Interno" (Súmula nº 37) No mérito, revisando posicionamento anterior, o pedido é improcedente. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo supra não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Ocorre que, o fato de se tratar de medicamentos importantes à saúde da paciente, por si só, não é suficiente para a concessão do pedido. Isso, porque, em princípio, não tem a pessoa direito de exigir do Poder Público medicamento que não consta do rol das listas elaboradas pelo SUS, balizadas pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias. A esse propósito, o Min. Gilmar Mendes, na STA 244, em 18 de setembro de 2009, destacou que não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente Sobre o assunto, de rigor a observância dos Temas nº 6 e 1.234 pelo C. Supremo Tribunal Federal, bem como à observância da Súmula Vinculante nº 61, sob pena de invalidade da decisão: Súmula Vinculante 61. A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) . Tema nº 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral: Não há b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011: Não foi comprovado. c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: o relatório médico de fls. 28 relata que não há opções terapêuticas eficazes no SUS para o perfil da paciente. d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise: não foram apresentados. e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado: Fls. 18. f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento: o comprovante de renda de fls. 14/16 demonstra que a parte autora é hipossuficiente financeira uma vez que é aposentada com o valor de um salário mínimo e o valor do medicamento excede mais de 30 % (trinta por cento) da sua renda mensal. g) Existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência: Fls. 30/31. Já no recente julgamento do RE n° 1.366.243/SC (19/09/2024), Tema 1234, em que se definiu a seguinte tese: [...] IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional(art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927,III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. destaques não originais [...] COMPETÊNCIA. O mesmo tema (1234) supracitado também tratou da competência de tramitação dos feitos e padronizou o seguinte entendimento: a Corte Suprema proferiu decisão acerca do Tema nº 1.234, no qual restou assentado: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I- Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Entretanto, os efeitos da decisão quanto à competência foram modulados para atingir apenas as demandas ajuizadas após a publicação do mencionado julgamento, que ocorreu em 19.09.24, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em relação a processos anteriores. Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 26.01.24, anteriormente à publicação da tese do referido Tema, não há o que se rever a respeito da competência, mantendo-se a da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda. E assim tem acontecido conforme seguem julgamentos recentes das instâncias superiores: COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS Tema nº 1.234 do STF Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos Modulação dos efeitos Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS Temas nº 6 e 1.234 do STF Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos para a concessão do medicamento pleiteado Necessidade de dilação probatória Impossibilidade de se basear a decisão judicial apenas em prescrições, relatórios ou laudos médicos apresentados pela demandante - Reabertura da fase instrutória Sentença anulada. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS) Tutela de urgência Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes Previsão do art. 300 do CPC Decisão mantida. RECURSO OFICIAL PROVIDO E PREJUDICADO O DA FESP (Apelação/Remessa necessária nº 1001122-32.2024.8.26.0344 Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Sandra Maria França Interessado: Município de Marília Comarca: Marília Vara da Fazenda Pública Juiz(a) de Direito: Walmir Idalencio dos Santos Cruz Voto nº) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMAS 006 E 1.234 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, dos medicamentos Colírio Hyabak, Colírio Panatnol, Proctyl e Troxerrulina. Inadmissibilidade. Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 006 e 1234. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo Pretório Excelso. Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos a parte impetrante se submeteu sem sucesso. Embora demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante, inexiste demonstração da eficácia dos fármacos, com base em evidências científicas de alto nível e, ainda, da imprescindibilidade clínica do tratamento indicado. Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende. Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos. Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1002960-88.2024.8.26.0318 Apelante: Município de Leme Recorrente: Juízo Ex Officio Apelado: Natanael da Silva Interessado: Secretário Municipal de Saúde Comarca: Leme Juiz de Direito: Melissa Bethel Molina de Lima Voto nº 5.726 APELAÇÃO DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEMAS 6 E 1234 DO STF Sentença que julgou improcedente o pedido Pretensão de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, para tratamento de dor crônica intratável Inadmissibilidade Substrato probatório que se limita a laudos particulares Imperiosa observância das teses firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF Apresentação de relatório médico genérico Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em evidências científicas de alto nível e, ainda, da imprescindibilidade clínica do tratamento indicado Autora que se limita a alegar que o relatório médico apresentado aos autos é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento pretendido, sem solicitar a produção de prova pericial Precedentes Sentença mantida Recurso improvido.( Apelação Cível nº 1002818-41.2023.8.26.0279 Apelante: Channi Ferraz de Oliveira Apelado: Estado de São Paulo Comarca: Itararé Voto nº 23.537) CASO CONCRETO: Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do uso do medicamento pleiteado. O laudo de fl. 18/20, embora declare que o autor sofra da patologia indicada na inicial, genericamente indicara o uso do medicamento, sem, contudo, haver demonstrado, efetivamente, o que acontecera com o autor quando da utilização de outros medicamentos fornecidos pelo SUS, não admissível para tanto, simples indicação do medicamento. Ademais, não apresentou estudos baseados em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise:, bem como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC. Nesse contexto, se o SUS disponibiliza outros fármacos para o tratamento do mesmo diagnóstico e inexiste nos autos prova de que aqueles substitutivos não seriam eficazes ao tratamento da moléstia suportada, não parece legítimo obrigar o Poder Público a ofertar outros medicamentos se não aqueles disponibilizados na rede pública de saúde. O direito à saúde, embora seja obrigação do Estado, não assegura de forma irrestrita o fornecimento do medicamento pretendido pelo paciente, sem caráter de urgência, preterindo outros que, melhores posicionados na lista de espera organizada pelo órgão de saúde, aguardam o mesmo procedimento, sob pena de ruptura do princípio da isonomia. Não se pode perder de vista também os princípios da seguridade social inscritos nos incisos do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, pois o tratamento da saúde está inserido neste capítulo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (...) destaque Portanto, deixou a autora de carrear aos autos documentos que eram indispensáveis para a comprovação da necessidade alegada na inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por DEJANIRA MARIA DE ANDRADE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a concessão da gratuita judiciária. Por fim, confira a serventia a existência de valores depositados nos autos, certificando-se e abrindo vista às partes. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 672 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes