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Processo nº 1006038-57.2025.8.11.0000

ID: 258283533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006038-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIVAL HERMES DE ARAUJO FILHO

Decisão

Advogados:

FABIA SANTOS ROMOALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006038-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: LORIVAL HERMES DE ARAUJO FILHO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Cuiabá contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004391-21.2025.8.11.0002 ajuizada por Lorival Hermes de Araújo Filho, em desfavor do agravante e do Estado de Mato Grosso, deferiu em parte a tutela de urgência, determinando que ente estadual providenciasse o procedimento de embolização de aneurisma cerebral, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Em suma, o município agravante alega que o procedimento cirúrgico pleiteado é considerado de alta complexidade, de modo que a responsabilidade deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, conforme o Tema 793 do STF. Afirma que “evidente é a lesão grave e de difícil reparação para o município agravante, já que a decisão de piso determinou o cumprimento da obrigação ao município de Cuiabá para o fornecimento de procedimento cirúrgico de alta complexidade, o que afeta o erário e diretamente a prestação de outros serviços públicos essências à população cuiabana.” Por fim, pleiteia a concessão da tutela recursal para a suspensão da decisão objurgada; no mérito, o provimento do recurso para determinar ao Estado de Mato Grosso o cumprimento da decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 271904853). Contrarrazões apresentadas em Id. 273177394. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 280713362). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Sabe-se que o ente municipal é solidário no cumprimento da obrigação, entretanto, a depender da complexidade ou alto custo do procedimento pleiteado, o cumprimento da obrigação fixada na sentença e respectivo ônus financeiro deve ser direcionado primeiramente ao Estado do Mato Grosso, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema nº 793 pelo STF: Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - TEMA 793 DO STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo”. [...] (TJMT - N.U 1002715-28.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) (g.n.) No caso, os documentos juntados no processo revelam que o procedimento cirúrgico objeto da demanda, a saber, embolização de aneurisma cerebral com uso de stent redirecionador de fluxo, é de média/alta complexidade e custo. Portanto, embora o Município agravante tenha responsabilidade solidária na prestação de saúde, é razoável direcionar a obrigação ao Estado de Mato Grosso, primeiramente. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso, conforme Tema n. 793 do STF. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002715-27.2025.8.26.0291

ID: 294044496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002715-27.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002715-27.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Custas recolhidas às fls. 21/28. Det… Processo 1002715-27.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Custas recolhidas às fls. 21/28. Determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar e determino a busca e apreensão do bem constante na inicial e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 15/17, podendo ser apreendido no endereço indicado nos autos ou em outro local que estiver estacionado/guardado e após cite-se o devedor. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (art. 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Marca/Modelo: HYUNDAI/I30 2.0 16V 145CV 5P AUT. G, Ano/Modelo: 2010, Cor: PRATA, Placas: EIS2B27, Chassi: KMHDC51EBAU181786. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, providenciando-se a parte autora as custas para tanto, no valor de R$ 37,02. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Consigno, porém, que não há elementos nestes autos que autorizem a retirada de tributos da responsabilidade do proprietário do veículo, razão pela qual indefiro a expedição de ofício ao DETRAN. A presente decisão servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Prazo para cumprimento do mandado: 5 dias (Regime Urgente). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002715-08.2025.8.26.0168

ID: 290860710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002715-08.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO

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Processo 1002715-08.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabricio Rocha Vieira - Vistos. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de esta… Processo 1002715-08.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabricio Rocha Vieira - Vistos. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do CPC). Pois bem. Ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. A propósito, observo que o contrato firmado tão somente entre as partes negociantes (fls. 8/10) não prevalece sobre a venda de fato, legitimada apenas com o preenchimento do documento juntado às fls. 11/12. Ademais, incabível em sede liminar a suspensão da cobrança do imposto pela instituição competente, bem como do consequente protesto, considerando que os valores são evidentemente devidos, restando necessária melhor instrução e análise da matéria para determinar a quem deve recair tal obrigação. Do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP)

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Processo nº 1014563-46.2025.8.26.0053

ID: 279702294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014563-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR ELIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO REGINALDO BALLASTRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Reginaldo Ballastreri (OAB 232549/SP) Processo 1014563-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Elias Batista - Vistos. 1) Os benefícios por incapacidade decorrentes d… ADV: Sergio Reginaldo Ballastreri (OAB 232549/SP) Processo 1014563-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Elias Batista - Vistos. 1) Os benefícios por incapacidade decorrentes de acidente do trabalho não são devidos a todos os segurados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, mas a um rol taxativamente de segurados previsto em lei. Neste sentido, a disposição do artigo 18, §1º, dispõe que "Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I (empregado), II (empregado doméstico), VI (trabalhador avulso) e VII (segurado especial) do art. 11 desta Lei". Trata-se de uma opção do legislador, que exclui determinados segurados da Previdência do direito de percepção aos benefícios relativos a acidentes do trabalho. Desta forma, para a concessão destes, além do binômio incapacidade laborativa-nexo de causalidade, é necessária a prova da condição de segurado em uma das modalidades elencadas no texto legal. Em que pese a controvérsia a respeito do binômio incapacidade laborativa-nexo de causalidade, a qualidade de contribuinte individual do autor da demanda constitui um óbice à concessão de qualquer benefício acidentário no presente caso, uma vez que inexiste previsão legal para a concessão de benesses infortunísticas para esta modalidade de segurado do RGPS. O CNIS juntado às fls. 13/14 traz a prova de que na época do segundo acidente (04/2015) o autor era contribuinte individual da Previdência e não possuía qualquer recolhimento na época do terceiro acidente (02/2021). Desta forma, ainda que se provasse que está fazendo recolhimento das parcelas em atraso desde 2021, na qualidade de MEI, referida contribuição é feita na qualidade de contribuinte individual, a situação descrita está excluída do conceito legal de acidente do trabalho, uma vez que ausente um dos requisitos essenciais à sua conceituação, o trabalho "a serviço de empresa ou empregador doméstico" (artigo 19, Lei nº 8.213/91). Veja-se, a respeito, os seguintes julgados: ACIDENTE DO TRABALHO - Contribuinte individual (autônoma) - Inexistência de cobertura acidentária, ex vi do art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/91 - Indenização acidentária indevida - Recurso oficial, único interposto, provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Reexame Necessário 1001844-17.2016.8.26.0063; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017) ACIDENTÁRIO. Perda da capacidade laborativa. Falta de comprovação acerca do liame laborativo em relação à sequela apurada. Recurso improvido. ACIDENTÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Nos termos do artigo 19, c.c. artigo 11, da Lei 8.213/1991, fazem jus a benefício acidentário apenas o segurado empregado, o avulso e o especial. Contribuinte individual, ademais, que não participa do custeio das prestações infortunísticas. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação 1002715-05.2016.8.26.0077; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Portanto, inexistindo evidências de que a parte autora possui direito ao benefício acidentário com relação aos segundo e terceiros acidentes ocorridos em 2015 e 2021, uma vez que o autor é contribuinte individual Assim, recebo a petição inicial somente com relação ao primeiro acidente ocorrido em 2008. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella , que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 23/06/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1002715-10.2024.8.26.0114

ID: 276695240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002715-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ARAÚJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BEZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Bezana (OAB 158878/SP), Rodolfo Araújo Fernandes (OAB 453640/SP) Processo 1002715-10.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Carlos Eduardo Monteiro - Vistos. Trata-se de e… ADV: Fabio Bezana (OAB 158878/SP), Rodolfo Araújo Fernandes (OAB 453640/SP) Processo 1002715-10.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Carlos Eduardo Monteiro - Vistos. Trata-se de embargos que CARLOS EDUARDO MONTEIRO move contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS impugnando a execução fiscal em trâmite por este Juízo sob n. 1039178-29.2016.8.26.0114, alegando, em síntese, que o crédito buscado na execução fiscal foi colhido pela prescrição intercorrente. Impugnou a forma de cálculo dos juros e correção. Discorreu sobre as razões fáticas e jurídicas pelas quais pretende a extinção da execução fiscal. Juntou documentos (fls. 01/13 e 14/17). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 92). Intimada, a Fazenda Municipal apresentou impugnação (fls. 96/110), asseverando ausência de garantia, visto que pende de discussão a aceitação nos autos da execução fiscal. Negou tenha o crédito sido colhido pela prescrição. Protestou pelo reconhecimento da legalidade na forma de cálculo dos consectários. Requereu a rejeição dos pedidos. Houve réplica (fls. 117/126). É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível imediato julgamento uma vez que os fatos são incontroversos. Os embargos são procedentes. Analisando os autos da execução fiscal, verifica-se que foi distribuída em 2016 (fls. 22) e o ar negativo juntado aos autos no mesmo ano (fl. 26). Em 2020 houve intimação da credora para manifestação (fl.29) que o fez no mesmo ano (fl.32). A carta de citação para o endereço indicado, contudo, não chegou a ser expedida e houve comparecimento espontâneo do ora embargante em 2023. Diante de tal panorama, realmente, não houve citação nos seis anos que sucederam o ajuizamento do feito, tampouco realizado qualquer ato efetivo para satisfação do crédito, logo, inafastável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pontuo que, segundo jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, somente a efetiva citação ou penhora regular de bens tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, não se qualificam como impulso útil as simples petições (como pedido de citação por edital ou de bloqueio on line, por exemplo). Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Taxas de licença, localização, fiscalização, funcionamento e publicidade - Exercícios de 2002 a 2004 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - O prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Ciência da Fazenda Pública a respeito da localização do devedor em 13/01/2010 - Ausência de citação até a prolação da sentença recorrida em dezembro de 2023 - Mero peticionamento em juízo não é apto a interromper o curso da prescrição intercorrente - Teses firmadas no julgamento do REsp nº 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0512004-52.2007.8.26.0071; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Grifei, dada a relevância. No mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante (Tema 568): A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nos termos do decidido no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.340.553-RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência da exequente a respeito da não localização do devedor/de bens penhoráveis no endereço fornecido. A segurança jurídica, constitucionalmente prevista entre as garantias fundamentais em nossa Carta Maior, envolve mais que direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: abrange, igualmente, o direito de estabilização das relações jurídicas, de não ser surpreendido com graves medidas coercitivas para a cobrança de um tributo lançado há anos, por vezes décadas, penalizado com juros de mora por uma dívida na maioria das vezes esquecida ou até desconhecida. Repito, de todo evidente que um processo pode prolongar-se no tempo, por motivos vários, mas tal situação somente é admissível caso nesse interregno haja atos úteis para que o processo atinja o seu escopo. Pontuo que há quase seis anos vige em nosso sistema o dever de cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º Código de Processo Civil), corolário do princípio da boa fé que, desde o advento do Código Civil de 2002, preconiza que para que o processo seja justo é imprescindível que as partes ajam de forma razoável e proporcional Creio que, mais, desnecessário aduzir. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos a execução que CARLOS EDUARDO MONTEIRO move contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS e extingo o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, por entender inaplicáveis ao caso o princípio da sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação, ao contrário, incontroverso o inadimplemento. Quanto ao principio da causalidade, a opção pela interposição de embargos enquanto as questões trazidas são comumente veiculadas em exceção de pré-executividade não pode ser imposta à Fazenda. Por fim, a presente demanda sequer seria necessária, visto que a matéria é cognoscível de ofício - e vem assim sendo reconhecida em milhares de feitos neste setor. Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da insurgência, uma vez que o reconhecimento do mencionado fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação. Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução. A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária que deve, ao menos, arcar com o valor devido ao seu advogado. Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.834.263/RS, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, Dj. 07/06/2021, REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, dj 17/02/2022, e, mais recentemente, no julgamento do EAREsp 1.854.589: Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referidaprescrição, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio dasucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação". Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Com o trânsito em julgado, a embargada deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980. Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso. Oportunamente, certifique-se nos autos da execução fiscal e arquivem-se ambos os feitos, com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P. I. C.

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Processo nº 1002715-26.2025.4.01.3502

ID: 321893941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002715-26.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIANA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002715-26.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA JULIANA BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). (Auxílio-acidente) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002715-71.2023.8.11.0046

ID: 321829889

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002715-71.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR MORAIS PRATA

Intimação

Advogados:

GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002715-71.2023.8.11.0046 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ANTENOR MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002715-71.2023.8.11.0046 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ANTENOR MORAIS PRATA Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 260628686. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 1º, I, da Lei nº 7.347/85 e arts. 4º, inciso VII e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Foram apresentadas contrarrazões no id. 283800372. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 1º, I, da Lei nº 7.347/85 e arts. 4º, inciso VII e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, amparada na possibilidade do dano moral coletivo ser aferível in re ipsa derivado do dever de reparação integral da lesão ambiental. Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA JACI-PARANÁ. INVASÃO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] 2. O recurso especial comporta conhecimento, na medida em que discute, à luz do direito federal, as consequências jurídicas das circunstâncias fáticas descritas pelo acórdão, no que tange à configuração de dano moral coletivo em matéria ambiental. 3.Caso dos autos em que o acórdão afirmou a gravidade do extenso desmatamento cometido em unidade de conservação ambiental, em desacordo com as normas legais, mas deixou de aplicar a indenização coletiva por ausência de prova da ofensa ao sentimento difuso da comunidade local. 4. Conforme a jurisprudência corrente desta Corte, o dano moral coletivo é de natureza presumida, notadamente em matéria ambiental. Comprovada a ocorrência de lesão ambiental, presume-se a necessidade de compensação da coletividade pelos danos sofridos. 5. Restabelecimento da condenação fixada na sentença. 6. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.913.030/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024 - sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ART. 3º, III E IV, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). POLUIÇÃO HÍDRICA. DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO TRATADO EM ÁREA DE ARRECIFES E ESTUÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NOTÓRIO E IN RE IPSA. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR, PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. [...] II - No essencial, a controvérsia dos autos busca definir a configuração ou não de responsabilidade civil, quando ausente prova técnica que comprove o efetivo dano ao meio ambiente e/ou saúde humana causado por poluição ou aviltamento da biota. III - O dano ambiental é multifacetado. Há os que espalham rastros e sinais visíveis a olho nu, como o desmatamento. Há os que se camuflam na estrutura do meio, como a contaminação com resíduos tóxicos. Há os fugazes, que desaparecem instantânea ou rapidamente, sem deixar vestígios. Há os irreversíveis, os reversíveis e os parcialmente reversíveis. Há os de efeitos retardados, que só se revelam anos ou décadas depois da ação ou omissão. Há os que interferem na estrutura de DNA dos seres vivos em gestação. Há os intergeracionais, que prejudicam, coletivamente, as gerações futuras. Há o dano ambiental notório, que compreende pelo menos duas espécies. Primeiro, a degradação da qualidade ambiental que qualquer um pode perceber, sem necessidade de conhecimento especializado ou de instrumentos técnicos. Segundo, o cenário em que, provada a realização da conduta repreendida, improvável - consoante as regras de experiência comum - que dela não derivem, como consequência praticamente infalível, riscos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; deterioração da biota, das condições estéticas ou sanitárias; lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões normativos, entre outros impactos negativos (art. 3º, III, da Lei 6.938/1981). É o chamado dano ambiental in re ipsa (p. ex., lançamento de esgoto in natura em curso, reservatório ou acumulação d´água). IV - Diante de dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente no ambiente, algo corriqueiro na poluição do ar e da água, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua constatação, haja vista que seria diligência inútil e meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesses casos, basta a prova da conduta imputada ao agente. Cabe frisar que o dano ambiental notório inverte o ônus da prova da causalidade e do prejuízo, incumbindo ao transgressor demonstrar que do seu malsinado procedimento específico não resultaram os impactos negativos normalmente a ele associados. V - Juridicamente falando, a grande aptidão do meio ambiente para absorver impactos negativos não descaracteriza o dano. Se assim fosse, dificilmente se perfazeria lesão ambiental nos rios caudalosos, no oceano e em florestas de vasta extensão. Em sentido oposto, realce-se que a baixa predisposição para dissipar a poluição acentua a gravidade e censura do comportamento impugnado. A capacidade de suporte do meio não confere carta branca para ataques ao ambiente, seja com despejos de resíduos orgânicos e inorgânicos, seja com destruição dos elementos naturais que o compõem. Tampouco serve de argumento em favor do degradador já estar poluída a área em questão ou haver outros sujeitos em igual posição de ilegalidade. Finalmente, não lhe aproveita a constatação da existência de organismos da flora e fauna no espaço natural afetado, dado que a perseverança e a resiliência da vida selvagem não atenuam ou afastam a responsabilidade pelo dano ambiental. VI - Até pessoas iletradas sabem do risco à saúde e ao meio ambiente provocado pelo lançamento irregular de esgoto - mais ainda se destituído de qualquer forma de tratamento - em corpos de água, corrente ou não. Violação da lei acentuada quando se cuida de atividade comercial ou de área ambientalmente sensível, abrigo de espécies ameaçadas de extinção ou titular de valor paisagístico ou turístico. Em tais situações de dano ambiental notório, a ausência ou impossibilidade de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dano ambiental e o subsequente dever de completa reparação material e moral - individual e coletiva. Como se sabe, os fatos notórios não dependem de prova (art. 374, I, do CPC). Dizer o contrário é ignorar a realidade e premiar o degradador, infringindo o princípio poluidor-pagador, o princípio da reparação in integrum e o princípio in dubio pro natura. Exatamente por isso, nos termos da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, podendo o juiz inverter o ônus da prova da causalidade e do dano. VII - Na hipótese dos autos, houve a constatação pelo Tribunal de origem do lançamento irregular de esgoto e dejetos, sem qualquer tratamento, pelo restaurante localizado no Pernambuco Iate Clube. Deve, portanto, ser restabelecida, na integralidade, a sentença de primeira instância. VIII - Recurso Especial provido. (REsp n. 2.065.347/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 24/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. [...] 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (REsp n. 1.940.030/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) Por conseguinte, preenchidos os requisitos de admissibilidade, mostra-se viável a ascensão recurso especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, alínea “a” do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001989-07.2024.8.11.0000

ID: 331345772

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001989-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M D MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001989-07.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): M D MOVEIS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001989-07.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): M D MOVEIS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por M D MOVEIS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 252429177. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id. 269737268). A parte recorrente alega violação aos artigos 11, 489, §1º, 1.022 do CPC, artigo 93, IX, da CF e 151, II, do CTN. Contrarrazões não apresentadas (id. 298200896). É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 11, 489, §1º, 1.022 do CPC e 151, II, do CTN, ao sustentar que “ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, a pretensão recursal não é vazia, uma vez que o recurso buscava demonstrar que, desde a distribuição da execução fiscal, a pretensão executória não existia, confirmando-se, ainda, com os depósitos judicial e a conversão em renda em favor do ente estatal” e que o julgamento em sentido contrário configura contradição a ser sanada. Quanto aos questionamentos, o acórdão assim pontua: “O feito executivo foi ajuizado no dia 23.01.2023 (ID. 107909775 – proc. n.º 1002715-86.2023.8.11.0041) e a exceção de pré-executividade foi apresentada, em 03.02.2023 (ID. 108983022), sendo rejeitada na data de 01.09.2023 (ID. 127899189). Por sua vez, a ação mandamental foi impetrada em 18.03.2022 (ID. 79944940 – autos n.º 1009529-51.2022.8.11.0041), com o propósito de suspender a exigibilidade do recolhimento do DIFAL-ICMS no ano calendário de 2022. A petição inicial foi indeferida e o feito foi extinto, sem resolução de mérito (cf. sentença ID. 79999046 – 21.03.2022). Todavia, em grau recursal, sobreveio a anulação do referido decisum, com retorno à primeira instância em 05.09.2023, para o regular prosseguimento. Na sequência, em 15.04.2024, a medida liminar foi indeferida pelo magistrado de origem (ID. 152165359) e os embargos de declaração foram rejeitados (ID. 153797295 – 02.05.2024), situação que ensejou na interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1013807-53.2024.8.11.0000. Frisa-se que o pleito antecipatório foi deferido, no dia 23.05.2024, em razão do depósito do crédito (ID. 21597319 – autos n.º 1013807-53.2024.8.11.0000). Assim, verifica-se que a exigibilidade do crédito foi suspensa, com o depósito em grau recursal, fato ocorrido após o julgamento da exceção de pré-executividade, cuja rejeição motivou a interposição do agravo de instrumento que, como dito, não foi conhecido por esta Relatora. Aliado a isso, conforme já narrado, a parte requereu a desistência do writ e a conversão dos créditos em favor do fisco, o que ensejou na perda do objeto do agravo de instrumento que, até então, havia concedido a liminar (proc. n.º 1013807-53.2024.8.11.0000). Ressalta-se, por oportuno, que a existência de fatos supervenientes constitutivos, modificativos ou extintivos do direito devem ser levados em consideração pelo julgador, ainda que em grau recursal, nos termos do artigo 493, do CPC, pois o julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, conclui-se que há uma evidente alteração fática e jurídica entre a matéria submetida a analise do magistrado de origem no feito executivo, no momento em que rejeitou a exceção de pré-executividade, em comparação com a situação atual. In casu, atualmente se discutirá a possibilidade de adimplemento do crédito tributário decorrente do pedido de conversão dos créditos em depósito, o que ainda não foi objeto de análise na primeira instância. Ressalta-se que o agravo de instrumento é uma via restrita que trata apenas de decisões interlocutórias e, com a desistência da ação mandamental, que foi o fundamento para a suspensão da exigibilidade do tributo, o objeto do recurso perde substância, tornando-o sem finalidade, já que a situação fática que o motivava não mais subsiste. Logo, o recurso deve ser julgado prejudicado, em razão da alteração substancial do estado de fato que deu origem ao recurso. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada” (grifos no original). Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE VINHEDO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO DE CONSTRIÇÃO. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. COOPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de nulidade das CDA's e a pretensão de suspensão dos atos de constrição em razão de a excipiente encontrar-se em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No tocante à falta de higidez dos títulos executivos, observando-se que o Tribunal a quo entendeu pela regularidade das CDA's observa-se que a análise da tese do recorrente pela nulidade dos títulos impõe a revisitação do conjunto probatório dos autos, o que é indevido no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Finalmente sobre a aludida violação do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.102/2005, verifica-se que, com a vigência do dispositivo, acrescentado pela Lei n. 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. V - Entretanto, o ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial, podendo o juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022. VI - Na hipótese dos autos, observando-se que houve apenas o destrancamento da execução que se encontrava suspensa, não se cogitando de descumprimento da determinação legal de submeter a constrição ao juízo de recuperação, afastam-se as aludidas violações. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.006.956/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002715-68.2025.4.01.3100

ID: 318770006

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002715-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SENA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGE DAVID DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002715-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002715-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS SENA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE DAVID DOS SANTOS DE OLIVEIRA - AP3271 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da União em que pretende a retificação de portaria para que seja homologado estágio probatório no período de 01/11/2023 e consequente implementação de progressão funcional a contar dessa data, com os respectivos efeitos financeiros, bem como que a declaração de que "os interstícios de avaliação de desempenho para progressão e promoção funcionais devem observar a data da entrada em exercício no cargo efetivo, não devendo sofrer alteração na contagem em razão do usufruto de licença médica para tratamento da própria saúde" Em síntese, a questão cinge-se em considerar o tempo que esteve em licença médica para tratamento da própria saúde como possível para a progressão funcional. Explica que tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal no dia 10/11/2020 e que após seis meses sofreu um Acidente Vascular Cerebral, o que foi devidamente registrado no PROCESSO SEI nº 08673.001128/2021-12, gerando afastamento das funções por 7 (sete) meses, no seguinte lapso temporal: de 25/05/2021 a 20/08/2021, de 21/08/2021 a 19/09/2021 e de 20/09/2021 a 18/12/2021. Afirma também que em seu primeiro ciclo avaliativo do período de estágio não teve nenhum problema nas duas primeiras progressões funcionais, mas, já na terceira, que seria progressão e promoção (a partir da conclusão do estágio probatório), a parte ré não reconheceu como devido a progressão, considerando que o tratamento de sua saúde não deveria ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de contagem do período de estágio probatório e que o autor somente deveria ser avaliado nos dias que efetivamente exerceu a função. Assim, a promoção ocorreu apenas em 01/11/2024, que o autor afirma um ano depois da data que seria correta, tendo que vista que o seu estágio probatório foi homologado 7 (sete) meses depois, conforme Portaria DGP/PRF nº 1127, de 19 de junho de 2024. Em contestação, o réu alega incompetência e defende a legalidade do ato, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Da competência. Inicialmente, se faz necessário a afirmação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. O réu alega incompetência ao argumento de que o pedido constitui em anular ato administrativo diverso do previdenciário ou tributário, o que afasta a competência deste juizado. Todavia, o caso dos autos é de mera retificação do ato, pois o autor não pretende a anulação do ato nem ataca a validade do ato. Conforme afirmado, o autor concorda com o ato que homologou o seu estágio probatório, pede, entretanto, o reconhecimento de progressão funcional considerando o tempo de serviço exercido enquanto estava de licença médica. A corroborar o exposto acima, transcrevo entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE PROGRESSÕES. LAPSO TEMPORAL. NÃO SE VERIFICA PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, III DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM1 [...] O 3° da Lei 10.259/2001 estabelece que: Art. 3° Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:(...)III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 6. A lei 10259/2001, estabelece que aos juizados não cabe anular ou cancelar (revisar) ato administrativo, salvo se previdenciário ou lançamento fiscal (tributário). O legislador optou aqui por fazer essa restrição de poder aos Juizados. 7. Pois bem. A pretensão do autor é de natureza financeira, de modo que objetivo principal da lide não é anulação ou cancelamento de ato administrativo, pois tratando a norma inserta no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001, de regra restritiva do uso do direito de ação, assegurada na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV, CF), deve ser interpretada restritivamente uma vez que sendo a Administração Pública Federal sempre ré perante os Juizados Especiais Federais quase a totalidade dos litígios sob seu exame diz respeito sempre a algum ato, comissivo ou omissivo, de natureza administrativa. 8. Não se trata, portanto, de anulação ou cancelamento de ato administrativo, uma vez que o pedido inicial gravita em torno de se analisar se as progressões ocorreram ou dentro dos parâmetros legais.9. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anular a decisão e determinar a remessa do feito ao juízo de origem para processar e julgar a demanda. (grifou-se) 10. Custas em reembolso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de previsão. (AGREXT 1006875-56.2019.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 07/10/2021.) Assim, afasto a preliminar suscitada. Do mérito propriamente. A controvérsia limita-se em saber sobre a possibilidade de considerar o tempo em que o autor esteve de licença médica para tratamento da própria saúde como possível para a progressão da carreira. Nesse sentido, assim dispõe o Art. 102 da Lei n. 8.112/90: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) (...) VIII - licença: b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) O autor afirma também que o Decreto nº 8.282, de 03 de julho de 2014 que trata sobre os critérios para promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal assim prevê: Art. 4º O desenvolvimento do servidor na carreira de Policial Rodoviário Federal observará os seguintes requisitos: I - para fins de progressão: a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e b) resultado satisfatório na avaliação de desempenho no interstício considerado para a progressão, nos termos deste Decreto e conforme disposto no ato de que trata o art. 3º; e II - para fins de promoção: a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; b) resultado satisfatório na avaliação de desempenho no interstício considerado para a promoção, nos termos deste Decreto e conforme disposto no ato de que trata o art. 3º; e c) participação em eventos de capacitação, observada a carga horária mínima estabelecida no Anexo. Art. 5º O interstício necessário para a progressão e promoção será computado em dias, contado da data de entrada em exercício do servidor no cargo e descontadas as ausências e afastamentos do servidor que não forem considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 65, de 15 de fevereiro de 2016. Por sua vez, em ofício (id. 2182427149) a União informa a necessidade de cumprir 2/3 de efetivo exercício para um período de avaliação: Nesse passo, é de se ressaltar que o art. 28 do citado diploma exige o período mínimo de 2/3 para um ciclo completo de avaliação, dispondo exatamente sobre o caso do autor, no item "b)", no sentido de que na ausência de avaliação anterior, permanecerá na mesma classe padrão até que ocorra a primeira avaliação, bem como o seu §4º, de que não haverá progressão ou promoção ainda que o afastamento ocorra de efetivo exercício. Tal previsão ocorre em razão da necessidade de efetivamente cumprir tempo mínimo na função, possibilitando a avaliação de desempenho. É de se ressaltar que os valores pecuniários decorrentes do subsídio foram preservados e houve contagem do tempo como efetivo serviço, de modo a não prejudicar o servidor que precisou se licenciar para tratar a própria saúde. Entretanto, não há como reconhecer devido o decurso de tal tempo para a promoção e progressão. A corroborar o exposto acima, cumpre transcrever entendimento do Tribunal Regional Federal da primeira região, que em caso semelhante estabeleceu que a avaliação deve ser feita enquanto o servidor realmente estiver desempenhando suas funções, veja: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. PERÍODO SUPERIOR A 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS. NECESSIDADE DE REAL EXERCÍCIO EFETIVO. PORTARIA CONJUNTA 1, DE 2007, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PORTARIA CONJUNTA 42/2000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Regina Marinho de Loiola em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva o direito de ser avaliada no período de 30 de março de 2006 a 30 de março de 2007, quando estava em gozo licença para tratamento de saúde própria, para fins de progressão funcional. 2. A autora é servidora pública, ocupante do cargo de analista judiciário, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). 3. Em agosto de 2005, à autora foi concedida licença para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 202 da Lei 8.112/90, sucessivamente prorrogada até março de 2007. Nos termos do art. 102, VIII, "b", da Lei 8.112/90, o afastamento em virtude de licença para tratamento da própria saúde é considerados como de efetivo exercício. Isso para que não haja prejuízo de percepção da remuneração 4. Para progressão funcional, é necessário o efetivo exercício, isto é, que o servidor esteja efetivamente trabalhando para que seja avaliado. Isto porque, nos termos do art. 4º, do Anexo IV, da Portaria Conjunta nº 1/2007, a avaliação para fins de progressão funcional inclui iniciativa, trabalho em equipe, comunicação, autodesenvolvimento, competência técnica e relacionamento interpessoal. Diante do previsto na referida Portaria, a avaliação deve ser feita enquanto o servidor realmente estiver desempenhando suas funções, por esta razão a Portaria Conjunta 42/2000, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vetou que a avaliação de servidores cujas licenças excederem 270 dias, como no caso dos autos. 5. A avaliação de todos os requisitos para progressão funcional ficam prejudicados no caso de afastamento do servidor de suas atividades por longo período (superior a 270 dias),, ainda que em licença para tratamento de saúde própria. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0027299-54.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Por tais razões, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO a) julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015; b) tendo em vista a gratuidade no primeiro grau de jurisdição e o fato de que o preparo de eventual recurso não superará o percentual de 30% do rendimento da parte autora, nos termos da Portaria Presi n. 9902830, de 12/03/2020, indefiro o benefício da justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição; d) após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 0049121-23.2024.8.17.2001

ID: 262585383

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0049121-23.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRELLA BRUSCKY PARAHYBA GUIDOTTI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANO GONÇALVES CURSINO

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ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

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ERIKA DE BARROS LIMA FERRAZ

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FERNANDO PETRUCIO FRIEDHEIM JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049121-23.2024.8.17.2001 REQUERENTE: LUCIANO FILIZOLA FRIEDHEIM REQUERIDO(A): MIRELLA BRUSCKY PARAHYBA GUIDOTTI, VICTOR GUIDOTTI ANDRIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201617266, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, com o objetivo de sustação de protesto de título de crédito, ajuizada por LUCIANO FILIZOLA FREIDHEIM em face de MIRELLA BRUSCKY PARAHYBA GUIDOTTI e VICTOR GUIDOTTI ANDRIO, tendo como objeto a abstenção ou cancelamento do protesto de título levado ao 3º Tabelionato de Protestos, sob o nº 21912-6/24, no valor de R$ 1.460.662,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e dois reais), com vencimento indicado em 09/05/2024. Relata o requerente, em apertada síntese, que: i) figura como avalista de cláusula específica no “Instrumento Particular de Distrato de Compra e Venda de Fração Ideal”, referente à dação em pagamento de três unidades autônomas no Edifício CO-HAUT 003; ii) o prazo contratual para cumprimento da obrigação objeto do aval expira apenas em 30/07/2024, prorrogável por mais 6 meses; iii) os requeridos apresentaram o título a protesto de forma prematura e indevida; iv) não foi observada a cláusula contratual que exigia notificação prévia do avalista em caso de inadimplemento pela devedora principal (HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA.); v) o protesto causará graves prejuízos à sua reputação e à sua atividade empresarial. Sob ID 170258384, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação da parte demandada a fim de que se pronuncie sobre o pedido de tutela entabulado no prazo de 05 (cinco) dias. Em sede de contestação, os requeridos refutam a pretensão autoral, alegando, em síntese, que: i) houve inadimplemento contratual por parte da incorporadora desde julho de 2023; ii) tal inadimplemento autoriza o vencimento antecipado da obrigação, conforme previsto no parágrafo sexto da cláusula segunda do distrato; iii) o avalista estava plenamente ciente do conteúdo integral do distrato e foi devidamente notificado em janeiro de 2024; iv) a apresentação do título para protesto seria legítima e necessária. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente concedida, conforme decisão de ID 173160356. Aditamento à inicial anexado, nos termos da petição de ID 173875392. Manifestação/impugnação dos réus ao aditamento à inicial (ID 180590285). Réplica anexada sob ID 181413765. Sob ID 183503054, a parte autora informou não possuir interesse em produzir novas provas, haja vista a matéria em trato ser contratual – intimamente de direito. Provas documentais apresentadas pelas rés (ID 185646008). Impugnação do autor quanto às provas documentais (ID 201374068). Ambas as partes apresentaram razões finais (IDs 187981558 e 188140386). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – Da Admissibilidade e Regularidade Processual O feito está em termos e não há questões preliminares ou nulidades a serem conhecidas. Presente, ademais, a regular citação e a apresentação de contestação, conforme previsão dos artigos 239 e 306 do Código de Processo Civil. II – Do Mérito A controvérsia central diz respeito à legitimidade ou não do protesto extrajudicial de título representativo de obrigação ainda não vencida, especialmente à luz das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes envolvidas no “Instrumento Particular de Distrato”. A leitura minuciosa do contrato colacionado aos autos evidencia que a obrigação assumida pela empresa HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA. — da qual o requerente é avalista — refere-se à entrega de três unidades autônomas como forma de dação em pagamento, com data limite para entrega das unidades em 30/07/2024, prorrogável por mais 6 (seis) meses, conforme expressamente previsto na Cláusula Quarta do instrumento contratual. Ademais, a Cláusula Décima Primeira do distrato dispõe de forma inequívoca que, em caso de inadimplemento por parte do devedor principal, os segundos transigentes (ora requeridos) deveriam notificar o avalista por escrito, informando do ocorrido e solicitando o cumprimento da garantia. Doc. ID 172352051 Ocorre que a suposta notificação anexada pelos réus refere-se apenas a um documento datado de janeiro de 2024, sem comprovação inequívoca de que se tratava de notificação formal para cumprimento de obrigação inadimplida, tampouco de que houve a observância do prazo de 60 (sessenta) dias de inadimplência, que, segundo o contrato, seria condição para tal exigência. Desse modo, a notificação é inidônea para caracterizar o vencimento antecipado da obrigação. Doc. ID 172352048 Soma-se a isso o fato de que, conforme consta do contrato e da própria peça inicial, o protesto foi levado a registro em 09/05/2024, antes mesmo do vencimento contratual ajustado, que ocorreria apenas em 30/07/2024. Nesse contexto, revela-se patente a ausência de exigibilidade da dívida no momento da cobrança. O ponto central invocado pela defesa repousa no parágrafo sexto da cláusula segunda do contrato, o qual permite vencimento antecipado de parcelas pecuniárias em caso de inadimplemento superior a 60 dias. No entanto, como corretamente pontuado pelo autor, tal cláusula refere-se à obrigação garantida por outro avalista, não sendo extensível ao Requerente, que apenas se vinculou à obrigação de dação em pagamento, cujo prazo de vencimento sequer se iniciou, conforme se comprova da leitura literal da cláusula e da estrutura contratual. Demais disso, quanto à cláusula que estipula a entrega de documentos para regularização da dação em pagamento (parágrafo primeiro da cláusula quarta), extrai-se apenas a previsão de responsabilidade da incorporadora pela apresentação dos documentos em até 30 dias, sob pena de indenização por perdas e danos. Não há, neste ponto, qualquer previsão de vencimento antecipado da obrigação, tampouco previsão contratual que legitime o protesto com base nesse inadimplemento. Assim, ausente cláusula resolutiva expressa ou qualquer estipulação de exigibilidade antecipada da obrigação avalizada pelo autor, não se poderia legitimar o apontamento do título a protesto antes de seu vencimento. Configura-se, portanto, ato abusivo e ilegal, nos termos do art. 187 do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Outrossim, o protesto de título exige, nos termos da Lei nº 9.492/1997, que o título deve ser líquido, certo e exigível para poder ser protestado. Isso significa que a dívida precisa ter um valor determinado (líquido), não ser passível de dúvidas (certo) e estar vencida ou com prazo para pagamento já cumprido (exigível). Não transcorrido o prazo de vencimento da obrigação, falta o requisito da exigibilidade, e, portanto, não há título hábil para protesto. Neste particular, posiciono-me no sentido de que o protesto de título antes do vencimento constitui abuso de direito e caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil, especialmente quando praticado com violação de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Acerca da matéria, vejamos o posicionamento da jurisprudência em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO- SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -O protesto de título sem lastro jurídico é ilícito e impõe o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil), na medida em que o dano dele decorrente é causa de dano moral puro - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor - Atentando-se para a razoabilidade do valor fixado, a título de indenização, acolhe-se recurso para reduzir a indenização fixada. (TJ-MG - AC: 60788148720158130024, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2022) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência do banco réu em relação aos seguintes itens: (a) responsabilidade da autora em dar baixa ao protesto; (b) inexistência de danos morais; (c) subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 2 . PROTESTO INDEVIDO. Configurado. Protesto realizado pelo banco réu, a partir de dívida inexistente à época do apontamento. Diante disso, incumbia à instituição financeira promover o cancelamento do protesto indevido junto ao respectivo cartório . Precedente do E. TJSP. 3. DANO MORAL . Configurado. Protesto indevido de dívida quitada. Cobrança em duplicidade. Dano moral in re ipsa . Manutenção da indenização fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. 4 . RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002715-20.2023.8 .26.0510 Rio Claro, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 21/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE . DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO À IMAGEM DA EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 9.370,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO . 1. Não obstante as providências adotadas pela parte ré, certo é que incorreu em falha, não só ao cobrar dívida inexistente, como também por enviá-la para protesto. 2. O protesto de título sem lastro jurídico é ilícito e impõe o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil), na medida em que o dano dele decorrente é notório . 3. A propósito, pacificado que a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, nos exatos termos da Súmula nº 227 do STJ, notadamente quando do abalo à imagem no mercado, pressuposto para a imposição do dever de indenização por danos imateriais, em relação à pessoa jurídica. 4. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 9 .370,00 mantido, pois atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007553258, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 05/09/2018) . (TJ-RS - Recurso Cível: 71007553258 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 05/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2018) Portanto, por comungar dos entendimentos acima estampados, restando ausente a exigibilidade do crédito e tendo os réus desrespeitado os trâmites contratuais para acionamento do aval, deve ser reconhecida a ilegitimidade do protesto realizado, impondo-se sua sustação definitiva. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO FILIZOLA FREIDHEIM, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a decisão liminar proferida sob ID 173160356, determinando a sustação definitiva do protesto lavrado pelo 3º Tabelionato de Protestos de Recife/PE, sob o protocolo nº 21912-6/24, referente à obrigação constante do "Instrumento Particular de Distrato de Compra e Venda de Fração Ideal", no valor de R$ 1.460.662,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e dois reais); b) Condenar os requeridos MIRELLA BRUSCKY PARAHYBA GUIDOTTI e VICTOR GUIDOTTI ANDRIO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao 3º Tabelionato de Protestos de Recife/PE para ciência dos termos da presente sentença. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. R. I. RECIFE, 22 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 29 de abril de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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