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Processo nº 1002719-10.2023.4.01.3704

ID: 290653133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002719-10.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FELIX ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIANA ALENCAR COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002719-10.2023.4.01.3704 AUTOR: FRANCISCA FELIX ALENCAR DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002719-10.2023.4.01.3704 AUTOR: FRANCISCA FELIX ALENCAR DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002719-90.2025.8.26.0541

ID: 277754532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002719-90.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA TALHARE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Batista Soares Martha (OAB 325669/SP), Isabela Batista Soares Matos (OAB 405045/SP) Processo 1002719-90.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elis… ADV: Juliana Batista Soares Martha (OAB 325669/SP), Isabela Batista Soares Matos (OAB 405045/SP) Processo 1002719-90.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Cristina Talhare Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI", atualmente "Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)", da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados desde 12/11/2019, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5041516-62.2024.4.03.6301

ID: 323885286

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041516-62.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSTA DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CAMPOS COSTANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041516-62.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041516-62.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRA COSTA DA FONSECA Advogado do(a) RECORRENTE: THAIS CAMPOS COSTANTINI - SP411547-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Trata-se de pedido de pagamento dos valores devidos a título de atrasados (resíduo) de Aposentadoria e Pensão por morte, correspondentes ao período de 01/09/2018 a 04/09/2018. Sentença que reconheceu prescrição, impugnada por recurso da parte autora postulando reforma do julgado. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. A reprodução da sentença recorrida como fundamento para negar provimento ao recurso inominado interposto é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o artigo 93, IX da CF: “(…) Inicialmente, observo que a parte autora comprova sua legitimidade, na qualidade de herdeira, tendo apresentado cópia da certidão de óbito (ID 342132872), que teve a autora como declarante, na qualidade de única filha e sentença em alvará judicial (processo nº. 1002719-61.2024.8.26.0562, tramitada perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos). No mais, consta no processo administrativo anexado pelo INSS a Certidão de Inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome do segurado falecido (Id 343923711, fl. 6). Superada essa questão, é imperioso acolher a prejudicial de mérito suscitada pela autarquia tendo em vista a ocorrência da prescrição. Dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso dos autos, os autores pretendem o pagamento dos valores devidos a título de atrasados (resíduo) dos benefícios de Aposentadoria NB 140.503.860-5 e Pensão por morte 147.697.639-0, correspondentes ao período de 01/09/2018 a 04/09/2018. Ocorre que o requerimento de Pagamento de valor não recebido até o óbito do beneficiário – protocolo 163978984 – foi protocolado em 29/05/2024 (Id 342132852), quando já atingido pela prescrição quinquenal, mormente à constatação de que não logrou a parte autora comprovar qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Registro que a alegação de que a parte autora somente teria tido conhecimento do óbito de seu genitor (ou da existência de saldo de benefício previdenciário) em dezembro de 2019, desacompanhada de qualquer meio de prova, não é suficiente a alterar a falta de início do prazo prescricional. Ante o exposto, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, reconheço prescrita a pretensão quanto ao recebimento dos valores objeto desta demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC”. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. São Paulo, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 1002719-88.2025.4.01.4302

ID: 336643202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002719-88.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUISMAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX DA SILVA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002719-88.2025.4.01.4302 AUTOR: LUISMAR MARTINS DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002719-88.2025.4.01.4302 AUTOR: LUISMAR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEX DA SILVA FREITAS - GO48648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( X ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada nos autos n.º 1003755-73.2022.4.01.4302; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de óbito do instituidor; ( ) acostar início de prova material do alegado labor campesino ou da união estável; ( ) juntar todas as CTPS do instituidor que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e sendo controversa a qualidade de segurado, o desemprego involuntário ou a união estável, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002719-65.2024.4.06.9999

ID: 295586740

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002719-65.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002719-65.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) E… Apelação Cível Nº 1002719-65.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. No caso em análise, verifica-se que, apesar de ter sido expressamente requerida na inicial a produção de prova testemunhal pela parte autora, o juiz julgou antecipadamente o feito, por entender que o processo estava apto para julgamento, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Registre-se que a parte autora catalogou à exordial documentos que, em tese, configuram início razoável de prova material da atividade campesina, que desafia prova testemunhal para ser corroborado. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao previsto nos arts. 343, §1º, e 412, do CPC, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de que sejam colhidas as provas testemunhais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Hamilton Manoel De Jesus x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 315280495

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002719-79.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA MSX GROUP INSTALACOES LTDA MSX INSTALADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR LINO

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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AMANDA CARVALHO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002719-79.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: HAMILTON MANOEL DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002719-79.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: HAMILTON MANOEL DE JESUS RECLAMADO: MSX INSTALADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f64b1d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. cb32c60). Certifico o valor da execução R$18.000,00, sendo crédito do reclamante R$ 12.000,00 e multa no valor de R$ 6.000,00 em face de MSX INSTALADORA LTDA. ADRIELLE DO NASCIMENTO SOUZA, Estagiário Conhecimento. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 18.000,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON MANOEL DE JESUS

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Hamilton Manoel De Jesus x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 315280502

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002719-79.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA MSX GROUP INSTALACOES LTDA MSX INSTALADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR LINO

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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AMANDA CARVALHO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002719-79.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: HAMILTON MANOEL DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002719-79.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: HAMILTON MANOEL DE JESUS RECLAMADO: MSX INSTALADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f64b1d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. cb32c60). Certifico o valor da execução R$18.000,00, sendo crédito do reclamante R$ 12.000,00 e multa no valor de R$ 6.000,00 em face de MSX INSTALADORA LTDA. ADRIELLE DO NASCIMENTO SOUZA, Estagiário Conhecimento. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 18.000,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - MSX INSTALADORA LTDA - MSX GROUP INSTALACOES LTDA

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Daiane Cristina Silva De Lima e outros x Juízo Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Nova Mutum

ID: 322234023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022145-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA SILVA DE LIMA NAYARA FERNANDA SILVA RIBEIRO WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Decisão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022145-79.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022145-79.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAIANE CRISTINA SILVA DE LIMA IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor da paciente Daiane Cristina Silva de Lima, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos nº 1001890-36.2025.8.11.0086, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A decisão que decretou a custódia cautelar teve como fundamento os elementos constantes do Auto de Prisão em Flagrante Delito n.º 314.3.2025.6236 (ID. 189655810), que relata a condução da paciente, juntamente com outra corré, após ser surpreendida na posse de entorpecentes (cocaína, crack e maconha), além de objetos comumente associados ao tráfico de drogas, como balança de precisão, máquina de cartão, caderno com anotações e diversos aparelhos celulares danificados. A materialidade delitiva foi confirmada pelo Laudo de Constatação Preliminar (ID. 189656274), ao passo que o Boletim de Ocorrência nº 2025.105250 (ID. 189656245) descreve a tentativa de evasão da paciente, que teria arremessado um invólucro para o interior da residência, onde foram localizados os entorpecentes e os objetos mencionados. O Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.156190 (ID. 189656251) detalha os bens apreendidos em sua posse. A conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus boni iuris) e na necessidade de garantir a ordem pública (periculum libertatis), ante a gravidade concreta da conduta, a diversidade das drogas e as circunstâncias da apreensão. Destacou-se ainda o risco de reiteração delitiva, com base no histórico da paciente: “Em consulta ao PJE constatou-se dois autos de prisão em flagrante em razão das suposta prática de tráfico de drogas (1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086) em nome de Daiane Cristina Silva de Lima, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva”. O impetrante sustenta que a prisão preventiva decretada carece de fundamentação idônea, uma vez que o juízo singular não teria demonstrado, de forma concreta, a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, limitando-se a referências genéricas à garantia da ordem pública e à gravidade abstrata do delito imputado. Assevera, ainda, que a paciente possui residência fixa e exerce atividade laborativa, circunstâncias que, a seu juízo, autorizam a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. Ressalta, ademais, a incidência do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente assegurado, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, devendo-se respeitar, em toda sua plenitude, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, argumenta que a prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional, somente cabível diante de concreta e atual demonstração da sua imprescindibilidade. Diante dessas alegações, requer a parte impetrante: a) a concessão de medida liminar, para substituição da prisão preventiva imposta à paciente Daiane Cristina Silva de Lima por medidas cautelares diversas da prisão, com a consequente expedição do competente alvará de soltura; b) no mérito, que seja concedida, em definitivo, a ordem pleiteada, para substituição da prisão preventiva que recai sobre a paciente por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal, com a devida expedição do alvará de soltura; c) alternativamente, na hipótese de não conhecimento do presente habeas corpus, que seja concedida a ordem de ofício, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Penal, com os mesmos efeitos acima descritos, ou seja, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e expedição do correspondente alvará de soltura. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A análise detida dos autos nº 1001890-36.2025.8.11.0086 evidencia que a decisão proferida em 06 de abril de 2025, por ocasião da audiência de custódia, a qual converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (Termo de Audiência de Custódia – ID. 189679884), apresenta fundamentação concisa, o que, por sua vez, não se confunde com ausência de motivação. Referida decisão encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade da paciente representa à ordem pública e, consequentemente, à coletividade. Destacou-se, na fundamentação da decisão, o conteúdo do Auto de Prisão em Flagrante Delito n.º 314.3.2025.6236 (ID. 189655810), no qual se relata que a paciente, em conjunto com outra corré, foi conduzida após ter sido surpreendida na posse de substâncias entorpecentes — cocaína, crack e maconha — bem como de diversos objetos comumente associados à atividade de tráfico de drogas, entre os quais se incluem uma balança de precisão, uma máquina de cartão, um caderno com anotações e onze aparelhos celulares danificados. Acrescentou-se que a materialidade delitiva foi evidenciada no Laudo de Constatação Preliminar de Substâncias Entorpecentes (ID. 189656274), que atestou a natureza ilícita das substâncias apreendidas. O Boletim de Ocorrência nº 2025.105250 (ID. 189656245) narra que, ao perceber a aproximação policial, a paciente tentou se evadir e arremessou um invólucro para o interior da residência, onde, posteriormente, foram localizados os entorpecentes e os demais objetos mencionados, reforçando os indícios de autoria e participação no delito. Ainda, o Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.156190 (ID. 189656251) detalha os bens apreendidos em poder da paciente, incluindo substâncias análogas a cocaína, crack e maconha, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie, diversos aparelhos celulares, joias, uma balança de precisão e uma máquina de cartão. Diante disso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada na demonstração da materialidade e da autoria delitivas (fumus boni iuris), bem como na necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), tendo em vista a gravidade concreta da conduta atribuída à paciente, a diversidade e o modo de acondicionamento das substâncias entorpecentes, além das circunstâncias da apreensão. Por fim, o magistrado também destacou o risco concreto de reiteração delitiva, considerando o histórico da paciente. Conforme expressamente consignado na decisão: “Em consulta ao PJE constatou-se dois autos de prisão em flagrante em razão das suposta prática de tráfico de drogas (1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086) em nome de Daiane Cristina Silva de Lima, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva”. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos nº 1001890-36.2025.8.11.0086 depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — “prisão em flagrante em razão das suposta prática de tráfico de drogas (1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086) em nome de Daiane Cristina Silva de Lima” —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Outrossim, diante da diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, aplica-se ao caso o mesmo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, cuja tese n.º 25 assim dispõe: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Nesse sentido, manifesta-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os julgados, cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA. (STF - HC: 227299 MG, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10134377420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2024). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais do paciente e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1001890-36.2025.8.11.0086. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No tocante à tese de inexistência de periculum libertatis — fundada em residência fixa e exercício de atividade laborativa —, os predicados pessoais apontados não neutralizam o risco evidenciado nos autos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos autos n° 1001890-36.2025.8.11.0086, em 06 de abril de 2025 (Termo de Audiência de Custódia – ID. 189679884), om base em elementos concretos constantes do Auto de Prisão em Flagrante Delito n.º 314.3.2025.6236 (ID. 189655810), que relatou a apreensão de substâncias entorpecentes — cocaína, crack e maconha —, além de objetos comumente utilizados na mercancia ilícita, como balança de precisão, máquina de cartão, anotações e diversos aparelhos celulares. O Laudo de Constatação Preliminar (ID. 189656274) confirmou a natureza ilícita das substâncias, e o Boletim de Ocorrência nº 2025.105250 (ID. 189656245) relatou que a paciente tentou se evadir e ocultar a droga ao avistar a aproximação policial, reforçando os indícios de autoria. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de outras duas prisões em flagrante em nome da paciente (autos n.º 1004228-51.2023.8.11.0086 e 1002719-51.2024.8.11.0086), o que evidencia seu envolvimento reiterado com o tráfico de entorpecentes. Diante desses elementos concretos, a decisão atacada se mostra em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1022145-79.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1002719-67.2020.4.01.4301

ID: 309563656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002719-67.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002719-67.2020.4.01.4301 AUTOR: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO VIEIRA RE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002719-67.2020.4.01.4301 AUTOR: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002719-35.2025.8.26.0624

ID: 301159896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002719-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA ALVES FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARIANE CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002719-35.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Tatiane Aparecida Alves Fortes - Vistos. TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO, qualificada nos autos, ajuizou o presente MANDA… Processo 1002719-35.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Tatiane Aparecida Alves Fortes - Vistos. TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO, qualificada nos autos, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de JOÃO ANTONIO FONSECA DE OLIVEIRA SOBRINHO, diretor-presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Tatuí TATUIPREV, alegando, em síntese, que seu falecido cônjuge, Sr. Lauri Tavares de Almeida, era servidor municipal desde 08/06/1988, tendo sido convolado do regime celetista para o RPPS em 2008, através da Lei Complementar Municipal 1/2008 e Decreto 8001/2008, passando a contribuir para o RPPS - TATUIPREV. Com o óbito em 24/07/2024, após completar 36 anos, 01 mês e 16 dias de serviço público, requereu pensão por morte, que foi negada sob fundamento do Tema 1.254 do STF, por ausência de comprovação de ingresso por concurso público. Pugnou pela concessão de liminar para suspender o ato coator e determinar implantação imediata do benefício e, ao final, pela procedência da ação, com determinando a concessão da pensão por morte (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/115). Determinada a emenda à inicial (fls. 116). A impetrante promoveu o aditamento à inicial (fls. 119). Deferido à impetrante a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. Determinada a notificação do impetrado e a cientificação da pessoa jurídica da qual faz parte (fls. 120/121). Notificado e cientificada, o impetrado e o Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí prestaram informações, alegando, em síntese, que na análise do pedido de concessão da pensão por morte foi constatado que o servidor Lauri não realizou concurso público para o ingresso no cargo, não estando o direito à aposentadoria, e nem o direito à pensão, excepcionados conforme modulação dos efeitos realizada na tese do tema 1254 de Repercussão Geral. Aduziu a ausência de direito líquido e certo à pensão por morte no RPPS. Subsidiariamente, embora não reconheça a filiação válida do servidor falecido ao RPPS, afirmou ser possível a imissão de Certidão de Tempo de Contribuição relativo ao período laborado perante o Município. Pugnou pela denegação a ordem (fls. 127/135). Juntou documentos (fls. 136/247). O representante do Ministério Público manifestou-se, afirmando não haver interesse que justifique a sua intervenção (fls. 252/252). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de denegação da segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Constituição Federal, especialmente os artigos 37, II e 40, bem como pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.254 (RE 1.426.306), que estabeleceu tese de repercussão geral no sentido de que "somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo podem ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vedada a vinculação dos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como de empregados públicos". O conjunto probatório demonstra inequivocamente que o servidor falecido, Sr. Lauri Tavares de Almeida, ingressou no serviço público municipal de Tatuí em 08/06/1988 sem a realização de concurso público, conforme informação prestada pelo próprio Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, que não localizou qualquer documentação comprobatória de participação/classificação em certame público. A documentação acostada aos autos comprova que, embora tenha havido posterior convolação do regime celetista para estatutário através de legislação municipal (Lei Complementar 1/2008 e Decreto 8001/2008), tal transposição não tem o condão de suprir o vício originário da ausência de concurso público para investidura no cargo efetivo. A impetrante sustenta que o Tema 1.254 do STF, ao modular efeitos, teria ressalvado os direitos de aposentados e daqueles que já haviam implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. Contudo, tal interpretação não merece acolhida. O julgamento do RE 1.426.306 (Tema 1.254) foi publicado em 21/06/2024, sendo que o óbito do servidor ocorreu posteriormente, em 24/07/2024. Assim, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, uma vez que o servidor não chegou a se aposentar nem mesmo a requerer sua aposentadoria antes da consolidação da jurisprudência do STF. O fato de o servidor ter contribuído regularmente para o RPPS não gera, por si só, direito ao benefício previdenciário, quando ausente o pressuposto básico da efetividade do cargo público, obtida mediante concurso público. A segurança jurídica invocada deve ser interpretada em consonância com o princípio da legalidade e da impessoalidade administrativa, não podendo ser utilizada para convalidar situações em desconformidade com a Constituição Federal. A tese subsidiária de aposentadoria especial também não prospera, uma vez que, independentemente da natureza insalubre das atividades exercidas, permanece o óbice fundamental da ausência de cargo efetivo para vinculação ao RPPS. Portanto, a decisão administrativa que negou o benefício de pensão por morte está em perfeita consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pela via mandamental. Poderá a impetrante requerer a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a fim de averbação junto ao RGPS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de mandado de segurança e, consequentemente, DENEGO A ORDEM pleiteada por TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO em face de JOÃO ANTONIO FONSECA DE OLIVEIRA SOBRINHO. Por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios nem custas processuais em mandado de segurança. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FARIANE CAMARGO RODRIGUES (OAB 318594/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP)

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