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Processo nº 1018136-06.2025.8.26.0405

ID: 309973291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018136-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018136-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na mod… Processo 1018136-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4001177-06.2025.8.26.0405

ID: 295426831

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001177-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUSA BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001177-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALEXANDRE DE SOUSA BISPO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CORREIA (OAB SP259360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que os…

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Processo nº 0006814-06.2025.8.26.0405

ID: 293910961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006814-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENI SINDICE BRAGA PAULO EDSON BRAGA SANDRA MARA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006814-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1008846-64.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geni Sindice Braga - - Sandra Mara Braga - - Paulo Edson Braga - V… Processo 0006814-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1008846-64.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geni Sindice Braga - - Sandra Mara Braga - - Paulo Edson Braga - Vistos. Recebo a petição de fls. 07/11 como emenda à inicial. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante aos advogados das partes para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em razão do descumprimento, pelo(a/s) executado(a/s), do acordo firmado entre as partes (fls. 39/45) e homologado pelo juízo (sentença de fls. 46, transitada em julgado na mesma em 21/04/2025). Ficou convencionado entre as partes, a fl. 39, item 3, que "O não pagamento de quaisquer das parcelas pactuadas neste acordo, bem como os alugueres e encargos vincendos até o efetivo cumprimento deste, ensejará a imediata expedição do mandado de despejo compulsório, independentemente de prévia notificação, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência assim consideradas as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do débito apurado." Isto posto, diante da informação do descumprimento do acordo, expeça-se mandado de despejo compulsório (sem prévia notificação), com presteza. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Anexe-se cópia da petição de fl. 07 ao mandado, cabendo observar que caberá à parte exequente entrar em contato com a Central de Mandados SAJ (e oficial de justiça encarregado das diligências) para o fornecimento dos meios necessários. Intimem-se. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Processo nº 4000692-06.2025.8.26.0405

ID: 277301021

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000692-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GERALDO MOTERANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000692-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALEXANDRE GERALDO MOTERANI ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR (OAB MG162942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conside…

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Processo nº 1004265-06.2025.8.26.0405

ID: 304350969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004265-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ABRAMOVITZ MARCELO ABRAMOVITZ PATRICIA LúCIA ABRAMOVITZ RENATA ABRAMOVITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004265-06.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo Abramovitz - - Marcelo Abramovitz - - Renata Abramovitz - - Patrici… Processo 1004265-06.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo Abramovitz - - Marcelo Abramovitz - - Renata Abramovitz - - Patricia Lúcia Abramovitz - Vistos. Ante a desocupação do imóvel, a ação de despejo perdeu seu objeto, devendo prosseguir somente quanto aos valores devidos, assim recebo a emenda à inicial de fls. 68/69 e determino a conversão para ação de cobrança, providencie a Serventia o envio ao Distribuidor para a alteração da classe para fazer constar Procedimento Comum Cível. Corrijo o valor da causa para constar R$ 225.834,39, nos termos da petição de fls. 68/69 e planilha de fls. 70. Anote-se. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP)

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Só Recarga Importação Comércio E Serviço Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297215646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010182-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Só RECARGA IMPORTAçãO COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA TIGRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010182-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Só Recarga Importação Comércio e Serviço Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1010182-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Só Recarga Importação Comércio e Serviço Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a presente data, bem como em obrigação de não fazer, consistente em se abster de desativar os anúncios ou o acesso à plataforma, em relação aos anúncios existentes até a data da propositura desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA TIGRE (OAB 220773/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1016875-06.2025.8.26.0405

ID: 310958799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016875-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MELQUESEDEQUE TADEU MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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Processo 1016875-06.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Melquesedeque Tadeu Morais - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por for… Processo 1016875-06.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Melquesedeque Tadeu Morais - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Lauro Gomes Pedroso Junior e Gisele Cris Fragnan, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$2.900,47, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP)

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Processo nº 1014644-06.2025.8.26.0405

ID: 279736639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014644-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELEN RIVALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMAR SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josmar Silva Dias (OAB 172916/SP) Processo 1014644-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helen Rivaldo - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser cons… ADV: Josmar Silva Dias (OAB 172916/SP) Processo 1014644-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helen Rivaldo - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Bruno Lobo Vianna Jovino x Felipe Fernando Da Silva Pereira

ID: 279782503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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ADV: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP) Processo 0007299-06.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Lobo Vianna Jovino, Bruno L… ADV: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP) Processo 0007299-06.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Lobo Vianna Jovino, Bruno Lobo Vianna Jovino - Exectdo: Felipe Fernando da Silva Pereira - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 3.096,37 (três mil e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Vinicius Pacola

ID: 326150891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010764-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VINICIUS PACOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010764-06.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinicius Pacola - Magistrado(a) Fábio Fresca … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010764-06.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinicius Pacola - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLICIA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE ACADEPOL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DO POLICIAL CIVIL É DEVIDO O AUXILIO ALIMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CANDIDATOS MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO TÊM OS MESMOS DIREITOS DO CARGO, CONFORME § 1.º DO ART. 11 DA LEI 118/74.4. O INC. II DO ART. 1.º DO DECRETO 64.745/20 PREVÊ O DIREITO À AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA TAMBÉM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, OS CANDIDATOS MATRICULADOS TÊM DIREITO À AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 118/74, ART. 3º, 11; DECRETO Nº 64.745/20, ART. 1º;JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018852-33.2025.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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