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Eder Fabricio Fuloni Carvalho e outros x Betria Corretora De Seguros Ltda - Epp e outros

ID: 310018962

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO EDGARD GOMES DE CARVALHO EDGARD GOMES DE CARVALHO JUNIOR JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO SANDRO ROGERIO FULONI CARVALHO

Polo Passivo:

BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP BRADESCO SEGUROS S/A MARCOS VALOTA MARCOS VALOTA - ME

Sentença

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

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EDGARD GOMES DE CARVALHO

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EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002. ESPÓLIO: NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO REPRESENTANTE: EDGARD GOMES DE CARVALHO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002. ESPÓLIO: NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO REPRESENTANTE: EDGARD GOMES DE CARVALHO, JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO, SANDRO ROGERIO FULONI CARVALHO, EDGARD GOMES DE CARVALHO JUNIOR, EDER FABRICIO FULONI CARVALHO REU: MARCOS VALOTA - ME, MARCOS VALOTA - ME, MARCOS VALOTA, BRADESCO SEGUROS S/A, BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS VALOTA e MARCOS VALOTA – ME, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP contra a sentença proferida no Id. 194946730, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais formulados por NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO (espólio) e EDGARD GOMES DE CARVALHO, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Aduzem os embargantes, em síntese, a existência de omissões, contradições e erro material no julgado, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para fins de complementação da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. A medida não se presta à rediscussão do mérito nem ao reexame de questões já decididas, sendo instrumento processual de integração e não de reforma. 1 – Dos embargos de Marcos Valota e Marcos Valota – ME Aduz o embargante, inicialmente, omissão quanto ao abatimento do valor de R$ 5.000,00 que teria sido pago diretamente à parte autora. Entretanto, tal alegação foi enfrentada e afastada pela sentença, que consignou expressamente que não houve comprovação idônea desse pagamento, tampouco recibo assinado ou documento que demonstre sua finalidade indenizatória. A mera alegação unilateral, desacompanhada de prova suficiente, não impõe ao julgador o reconhecimento de quitação parcial. No tocante à impugnação aos danos materiais, os embargantes afirmam que houve erro material na sentença, ao reconhecer ausência de impugnação específica. No entanto, a impugnação feita na contestação foi genérica e desacompanhada de qualquer elemento técnico que infirmasse os documentos apresentados (notas fiscais, recibos, relatórios médicos). Nos termos do art. 341 do CPC, a ausência de impugnação específica gera presunção relativa de veracidade, aplicada no caso. Quanto à alegada omissão relativa aos lucros cessantes, também não assiste razão. A sentença analisou os documentos referentes à renda dos autores, afastando as alegações de discrepância, por ausência de prova robusta em sentido contrário. O fato de os embargantes discordarem dos valores reconhecidos não configura omissão, mas mero inconformismo com o conteúdo da decisão. Por fim, no que tange à dinâmica do acidente (queda do celular), constou expressamente na sentença que a vítima atravessava na faixa de pedestres e que não houve qualquer prova hábil a demonstrar culpa exclusiva da vítima ou causa excludente de responsabilidade. A justificativa apresentada pelo condutor foi desconsiderada com base na análise dos elementos probatórios. Não há omissão nesse ponto. 2 – Dos embargos de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros de mora de 1% ao mês e à correção monetária pelo INPC. Contudo, a sentença adotou corretamente a tese fixada no Tema 905 do STJ, segundo a qual, em casos de responsabilidade extracontratual, admite-se a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC. O REsp 1.795.982/SP, invocado pela embargante, refere-se a relação contratual entre particulares, o que não se aplica ao presente caso, de natureza extracontratual. Portanto, não há omissão. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, igualmente não há omissão. A sentença fixou o marco inicial na data do evento danoso, conforme entendimento consolidado para responsabilidade extracontratual. A tese de que se trata de responsabilidade contratual não encontra respaldo, pois os autores não são partes no contrato de seguro. Por fim, alega a embargante omissão quanto à limitação da cobertura securitária. A sentença considerou o valor efetivamente pago pela seguradora (R$ 5.926,00) e condenou ao pagamento complementar, observando que não foram juntadas cláusulas específicas ou planilhas da apólice demonstrando a suposta insuficiência da cobertura. A generalidade da defesa autoriza a fixação de condenação proporcional com base na prova dos autos. 3 – Dos embargos de Betria Corretora de Seguros A embargante alega omissão quanto à análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada na contestação. Ocorre que a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da corretora e extinguiu o feito em relação a ela, sem julgamento de mérito. Nessa condição, não há condenação imposta à embargante, tampouco imposição de custas ou ônus sucumbenciais. Assim, a análise da gratuidade tornou-se prejudicada. Ademais, eventual reexame da condição financeira dos autores, após a extinção do feito com relação à embargante, extrapola os limites do que se pode veicular via embargos de declaração, sobretudo quando a alegada omissão não interfere no resultado da demanda em relação à embargante. Dessa forma, não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC a ser sanado. Os embargos opostos configuram mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento, não sendo meio hábil para sua modificação. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARCOS VALOTA, MARCOS VALOTA – ME, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP, mantendo integralmente a sentença proferida no Id. 194946730 por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002904-39.2024.8.26.0291

ID: 278634400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-39.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MERCEDES ROSA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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ADV: Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP) Processo 1002904-39.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tereza Mercedes Rosa Freitas - A parte autora requer a co… ADV: Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP) Processo 1002904-39.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tereza Mercedes Rosa Freitas - A parte autora requer a concessão liminar da tutela de urgência para que seja determinado à(s) requerida(s) que proceda(m) a compra e entrega de medicamento(s) de que necessita para tratamento de sua saúde, sustentando que não possui condições econômicas para arcar com o custo do tratamento. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (art. 300, § 3º, do NCPC). Os motivos expostos no pedido inicial e a prova documental exibida são suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência. Solicitada Nota Técnica do Natjus, esta fora juntada aos autos. Muito embora a conclusão tenha sido desfavorável, cumpre destacar que o relatório do NATJUS não é vinculativo e possui natureza consultiva, sendo possível desconsiderá-lo quando houver nos autos prova documental idônea e inconcussa acerca da necessidade do uso do medicamento prescrito, como é o caso dos presentes autos. Com efeito, há prova nos autos da enfermidade da parte autora e da necessidade do tratamento. Por outro lado, o resultado da relação entre a condição financeira da família e o custo do tratamento mostra-se hábil a justificar a concessão da tutela, razão pela qual defiro a medida pleiteada tão somente com relação ao fármaco: PANTOPRAZOL 40 Mg, principalmente diante da existência de laudo(s) médico(s) indicando a necessidade do(s) medicamento(s) solicitado(s), bem como, pela informação de que aquele(s) fornecido(s) pelo SUS não se adequa(m) ao caso ou que, eventualmente, no SUS não há fármacos disponíveis para o tratamento do paciente. Outrossim, determino a parte autora que atualize a receita médica a cada seis meses, de forma a comprovar a persistência da necessidade do tratamento. A comprovação deverá ser feita junto à farmácia municipal. Caso o(a) autor(a) deixe de atualizar a receita médica, poderá a parte requerida suspender o fornecimento da medicação, até a efetiva comprovação pela parte interessada. Outrossim, analisando os autos, verifico que deverá ser observado o Tema 6 da Repercussão Geral do STF, que fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Destaquei). Destarte, é da autora o ônus de cumprir com os requisitos exigidos nas alíneas "a", "c", "d" e "e" da tese acima transcrita, os quais não foram colacionados aos autos. Por ora, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, faculto à parte requerente trazer aos autos os documentos necessários ao atendimento dos requisitos exigidos na tese do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, conforme acima mencionado, somente em relação ao(s) medicamento(s): NESINA (ALOGLIPTINA) 25 Mg BRASART (VALSARTANA) 160 Mg e VIMPOCETINA (VICOG) 5 Mg. Libere-se nos autos a orientação e modelo de laudo para ser entregue à parte requerente. Com a juntada da documentação, voltem os autos conclusos. Ciência às partes acerca do Estudo Social de fls. 125/126 e da Nota Técnica de fls. 127/133. Cumpra-se. Intime-se.

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Cesar Augusto Gesfredo Moreira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324156056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005167-36.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO GESFREDO MOREIRA PATRICIA SGRIGNOLI PAZ MOREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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FLAVIO IGEL

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Processo 0005167-36.2025.8.26.0482 (processo principal 1026184-48.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patricia Sgrignoli Paz Moreira - - Cesar Augusto Gesfredo Moreira - Azul L… Processo 0005167-36.2025.8.26.0482 (processo principal 1026184-48.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patricia Sgrignoli Paz Moreira - - Cesar Augusto Gesfredo Moreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 13.477,97, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP), ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP)

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Processo nº 1002904-86.2024.4.01.3001

ID: 307404020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-86.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-86… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-86.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS. Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93. Laudo médico judicial (ID 2152878959): Apontou que a parte autora apresenta "CID: G93.4 ENCEFALOPATIA NÃO ESPECIFICADA.", doenças que causam dificuldade na fala e limitação motora apresenta limitação na interação com amigos, inserção, aceitação e participação nos processos simbólicos sociais e culturais da comunidade. Estudo socioeconômico indireto: Dispensado, considerando as informações detalhadas constantes no CADÚNICO, no tocante à renda e ao grupo familiar da parte autora (ID 2130911459, p.22). Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita, (ID 2130911459, p. 25 e 28). Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto a perícia médica atestou que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social. No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico (ID2130911459, p.22), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica constatada pela perícia médica judicial, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (03/11/2023) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: A. M. D. C. DIB/DER 03/11/2023 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 29/10/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 06/06/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 29.635,36 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Maria Das Graças De Jesus x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 323364034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001728-72.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE JESUS

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

EVAIR PIOVESANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001728-72.2024.8.26.0281 (processo principal 1002904-74.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Maria das Graças de Jesus - Fleche Participações e Empreend… Processo 0001728-72.2024.8.26.0281 (processo principal 1002904-74.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Maria das Graças de Jesus - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda - Francisco de França Gonçalves - Fls. 373: Indefiro o pedido de restituição do prazo, haja vista que as executadas tomaram conhecimento da penhora e nada disseram na primeira oportunidade que tiveram de se manifestar nos autos. Outrossim, indefiro o pedido de substituição do bem, haja vista a discordância do exequente. DEFIRO ao credor o procedimento da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, de matrícula nº 51.659 do CRI de Itatiba, conforme requerido a fls. 380/382, de propriedade de Ville Par Empreendimentos e Participações Ltda, que deverá obedecer o estabelecido no Provimento CSM nº 1625/2009. Nomeio Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, com endereço comercial na Avenida Paulista, n° 2421 - 1° Andar - Bela Vista - CEP01.311-300 - São Paulo - SP, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com. Cadastre-se a gestora no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Fixo prazo de 90 dias para realização do leilão, que vencerá em 19 de setembro de 2019. Advirto a leiloeira de que deverá constar do edital todos os ônus que recaem sobre o imóvel, a fim de evitar nulidade processual. Ainda, a leiloeira deverá observar o disposto no artigo 886 e 887 do CPC/2015. 2 - Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não nos autos) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009), e deverá ser depositada no processo. 3 - Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). a) Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. b) Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. c) Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. d) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. 4 - Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 887 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 5- Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. 6- Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 7- Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009. Traga o credor certidão atualizada do imóvel em relação aos eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado), vinculando-se os procuradores do município. Intimem-se todos os interessados, conforme o disposto no artigo 889 do CPC, in verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo o valor mínimo para lanços em 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Aguarde-se a realização do leilão. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP), EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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Processo nº 1002904-53.2024.8.26.0157

ID: 328557641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-53.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIEN ESCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-53.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cien Escola Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mér… Processo 1002904-53.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cien Escola Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré Ana Cristina Lima da Silva, a pagar à parte autora Cien Escola Ltda o valor de R$ 4.201,37 (QUATRO MIL E DUZENTOS E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), considerando também a multa contratual nos termos do parágrafo 1º, Cláusula 8ª, do contrato objeto dos autos (pág. 22) e ainda com correção monetária desde a data do(s) respectivo(s) vencimento(s) (Súmula nº 43/STJ), além de juros de mora a contar da citação (CC/2002, art. 405) até o efetivo pagamento. Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, § 1º, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, esclareço ainda que qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a eventual interposição de recurso inominado, isto diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA (OAB 261568/SP)

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Processo nº 1006048-81.2018.8.26.0533

ID: 312990038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006048-81.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MONDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-81.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tcb Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO… Processo 1006048-81.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tcb Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, aduzindo, em síntese, que é parte ilegítima para compor o polo passivo da execução fiscal, ao argumento de ter alienado o imóvel gerador do IPTU ora exigido, tudo devidamente registrado junto à matrícula do bem (fls. 49/55). A Fazenda Municipal apresentou impugnação manifestando pela rejeição da exceção de pré-executividade, ante a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a legitimidade passiva da ré (fls. 68/74). Decido. Não se há falar em inadequação da via eleita, justamente em decorrência da alegação de ilegitimidade passiva, matéria cognoscível de ofício, que, "in casu", não demanda aprofundamento probatório. A exceção de pré-executividade é incidente doutrinário-jurisprudencial, admitido para o conhecimento de matérias de ordem pública que comprometam a certeza, liquidez e exigibilidade do título, mas desde que não necessite de dilação probatória. A questão é matéria pacificada por meio da Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mérito, a presente objeção merece acolhimento quanto ao pedido que veicula. Dispõe o art. 32 do CTN: O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A seu turno, o artigo 34 CTN estabelece que o contribuinte do IPTUé o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que eles são responsáveis solidários pelo respectivo recolhimento, cabendo ao ente tributante eleger o sujeito passivo do imposto. Sob tal diapasão, tanto o proprietário do imóvel quanto o possuidor a qualquer título são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, porquanto o texto legal confere à municipalidade a possibilidade de optar, no momento da propositura da execução fiscal, em direcioná-la a um ou outro, ou mesmo contra ambos, com vistas a facilitar o procedimento de arrecadação. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 122), tenha firmado a tese da legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador, a hipótese vertente demanda análise mais aprofundada, pois não se trata de simples compromisso de compra e venda. Conforme se extrai dos registros R-04 e AV-07 da matrícula nº 63.532, o negócio jurídico celebrado foi o de venda e compra com alienação fiduciária em garantia (fls. 61/64). Tal negócio é regido por legislação especial, a Lei nº 9.514/1997, que em seu artigo 27, § 8º, atribui expressamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel enquanto estiver na posse do bem. A jurisprudência sinaliza no sentido de afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário antes da consolidação da propriedade. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. O excipiente alegou ilegitimidade passiva por ser credor fiduciário. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excipiente, como credor fiduciário, pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU. III. Razões de Decidir 3. O credor fiduciário não pode ser responsabilizado pelo IPTU, conforme art. 34 do CTN, que define como contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. 4. A alienação fiduciária não transfere a responsabilidade tributária ao credor fiduciário, conforme jurisprudência do STJ e art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário não é responsável pelo pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade. Legislação Citada: CTN, art. 34; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1.796.224/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021. (TJSP; Apelação Cível 1558722-67.2017.8.26.0224; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel. Procedência. Irresignação do Município. Propriedade resolúvel transferida pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, o qual não exerce os poderes de uso, gozo e dispor do bem dado em garantia. Posse indireta do credor fiduciário apenas garante o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade. Ausência de "animus domini". Tema nº 1.158, do STJ. Inteligência do artigo 27, §8º, da Lei 9.514/1997. Responsabilidade tributária reconhecida dos devedores fiduciantes, possuidores diretos do bem. Precedentes do STF e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002904-65.2021.8.26.0090; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) No presente caso, a excipiente TCB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda figurou na relação jurídica como mera credora fiduciária, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha consolidado a propriedade em seu nome. A posse direta e o encargo tributário foram transferidos aos devedores fiduciantes, Sr. Joilson Correia Vieira e Sra. Dileusa de Morais Vieira (fls. 62). Logo, aplicar a regra geral de responsabilidade concorrente seria ignorar a legislação específica que rege a matéria. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, portanto, não pode ser imputada à excipiente. O fato de a própria municipalidade ter juntado termo de parcelamento da dívida firmado pela adquirente Dileusa de Morais Vieira (fls. 77/79) corrobora o reconhecimento da transferência de responsabilidade. Ante o exposto, acolho a objeção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente/executada TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e decreto a extinção da presente execução fiscal em relação a ela, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais suportadas pela executada, e mais ao pagamento de honorários advocatícios tal como autoriza § 1º do artigo 85 do CPC, que arbitro, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: VITOR MONDIN DE OLIVEIRA (OAB 263545/SP)

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Processo nº 1002904-19.2025.8.26.0157

ID: 321186599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002904-19.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-19.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - I Embora a questão tratada nestes autos não se insira em hipó… Processo 1002904-19.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - I Embora a questão tratada nestes autos não se insira em hipótese elencada no artigo 189 do Código de Processo Civil,DEFIROa tramitação em segredo de justiça apenas até a citação e cumprimento da liminar, a fim de garantir maior efetividade à ordem judicial [CPC, art. 139, IV]. Após o cumprimento da liminar,RETIRE-SEa tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: AI n. 2154227-79.2021.8.26.0000; Relator Des.Gomes Varjão, j. 15.09.2021; AI n. 2251510-39.2020.8.26.0000; Relator Des.Fabio Tabosa, j. 02.02.2021 II - Presentes os requisitos legais, porque comprovados o contrato [fls.7/21] e a mora [fls.26/28], DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos [Recursos Especiais n. 1.951.888 en. 1.951.662], a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" [tema 1.132]. VEÍCULO: Peugeot/Expert Cargo 1.5 Turbo Diesel, ano/modelo 2022/2023, cor branca, placas SGR2D22. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial [cf. STJ, Resp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014], hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. III - SE O BEM NÃO FOR ENCONTRADO NO LOCAL, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. IV - Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Se oportunamente requerido, AUTORIZO pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD para verificação dos endereços da parte ré não localizada, mediante o prévio recolhimento das despesas próprias. Com o pagamento, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, devendo sobre o resultado manifestar-se a parte autora. Indicando endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para cumprimento da liminar e citação. No silêncio, tornem à conclusão para extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, após regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, por cautela. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. V - Se recolhida a despesa prevista no Comunicado CSM n. 170/201 para fins de inclusão da restrição prevista no §9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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R. S. S. x A. V. F.

ID: 296069042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-93.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

A. V. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES DE MIRANDA

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EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO

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Processo 1002904-93.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - R.S.S. - A.V.F. e outro - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de tutela antecip… Processo 1002904-93.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - R.S.S. - A.V.F. e outro - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de tutela antecipada proposta por R. S. S. F. em face de A. V. F., nascido em 15/03/2002, alegando, em síntese, que o interditando é portador de Síndrome de Down (CID Q90.0), que o impede de praticar diretamente os atos da vida civil. Requer, por fim, em sede liminar a concessão da curatela provisória e ao final, a procedência do pedido para decretar a interdição do requerido. Dá-se à causa o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/29). Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade, bem como determinada a emenda à inicial para juntada de laudo médico atualizado e inclusão do genitor do interditando no polo passivo da demanda (fls. 30/31). Emenda à inicial às fls. 34/37, com inclusão do genitor do interditando F. A. F. no polo passivo da demanda. Juntou documentos (fls. 38/69), entre eles laudo médico atualizado, em que se constatou que o interditando é portador de Síndrome de Down (CID Q90.0) e de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) (fl. 66). Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 70/71). Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento nº 2033807-40.2024.8.26.0000 (fls. 74/83). Decisão monocrática exarada no agravo de instrumento nº 2033807-40.2024.8.26.0000 concedeu efeito suspensivo para que não obste o acesso da parte autora ao Judiciário com a exigência do recolhimento das custas (fl. 86). Determinada a correção do cadastro processual (fls. 87/88). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça concordou com a concessão da tutela provisória de urgência quanto à curatela provisória em favor da parte autora (fls.93/94). Por decisão de fls. 98/100, deferiu-se a tutela em favor da parte autora, designou-se data para a entrevista do interditando e determinou-se a citação do interditando e de seu genitor. Citação do requerido F. A. F. (fl. 128). Em sede de solenidade, foi realizada a entrevista com o interditando, sendo dispensada perícia médica (fls.136/137). Certidão de decurso de prazo para o requerido F. A. F. ofertar contestação (fl. 139). Ato contínuo, oficiado à OAB Local solicitando a indicação de Curador Especial (fl. 149), a n. curadora designada ofertou contestação por negativa geral (fls. 172/173). Encartou ofício de nomeação (fl. 174). Réplica às fls. 175/177. Intimadas as partes a especificarem provas (fl. 179), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 182/183), a n. curadora especial informou não haver outras provas a produzir (fl. 184) e, para o requerido F. A. F. o prazo transcorreu in albis (fl. 185). Em parecer ministerial, o Parquet opinou favoravelmente ao pedido (fls. 189/192). Vieram os autos conclusos. Este é, em síntese, o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O instituto da curatela definido como sendo o encargo deferido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar os bens de outro que não pode fazê-lo por si mesmo sofreu alteração substancial com o Estatuto Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146 de 06/07/2015). Sob o novo diploma legal a deficiência não induz, em princípio, a qualquer forma de incapacidade, apenas uma vulnerabilidade, de sorte que a incapacidade deverá ser tida como medida excepcional e amplamente justificada. Ao contrário do que previa o Código Civil, a pessoa com deficiência psíquica ou intelectual não é, necessariamente, absolutamente incapaz, pois existem transtornos mentais ou déficits intelectuais que geram ausência ou apenas redução na capacidade de discernimento e, por esta razão, o juiz deve estabelecer o prazo da curatela, durando o menor tempo possível. Partindo-se da premissa que a deficiência pode gerar consequências na autodeterminação da pessoa, o ordenamento jurídico prevê os institutos da curatela e da tomada de decisão apoiada. No primeiro caso, a pessoa não tem aptidão de se expressar e de se fazer compreender, ainda que de forma precária, o que não acontece no segundo caso, com o procedimento criado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência onde pessoas com deficiência buscam sua capacidade de exercício em condição de igualdade com os demais (1.783-A, do Código Civil). Diversamente do que ocorria na legislação anterior, a curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 "caput", da Lei n° 13.146 de 06/07/2015) e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimonio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º do artigo 85, da Lei acima referida). A medida protetiva da curatela será, pois, extraordinária e proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, durando, como dito anteriormente, o menor tempo possível (§ 3º artigo 84, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aduzidas as considerações acima, passo ao julgamento. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA DE RIGOR, impondo-se, pois, a interdição de A. V. F.. Versam-se os presentes autos em pedido de curatela buscando a parte autora a interdição do requerido A. V. F. em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID Q90.0) e de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) (fl. 66), que o impede de praticar atos da vida civil. No caso em tela, ao lado do relatório médico, em entrevista ao interditando realizada em solenidade de Audiência, por esta magistrada, concluiu-se que "VISTOS. Considerando a documentação acostada aos autos e a anuência do n. Promotor de Justiça, dispensada a perícia. Aguarde-se o decurso do prazo de quinze dias, contado dessa entrevista, para eventual impugnação (artigo 752, do Código de Processo Civil)." (certidão de fls. 138 acesso ao conteúdo audiovisual da audiência de fls. 136/137). Nesse caminhar, quanto à incapacidade registrou a existência de incapacidade absoluta e permanente, o que torna o requerido absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Necessária, pois a intervenção de um curador como pleiteado na inicial. Sobreleva destacar que a curatela em questão afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como por exemplo, celebração de negócios jurídicos (compras, alienações, saques bancários), pois em decorrência do curso de pensamento e memória prejudicados, apresenta confusão mental. A prática de negócios jurídicos, portanto, exigirá a atuação substitutiva do curador sob pena de anulabilidade (art. 171, do Código Civil). Como último ponto a consignar, agora em relação ao prazo, partindo-se da premissa que o quadro de saúde do interditando não reúne condições para gerir sua pessoa e praticar todos os atos da vida civil, conclui-se, portanto, pela incapacidade absoluta e permanente, sendo que a curatela em questão será por prazo indeterminado, pois não há qualquer indicativo de que haverá evolução favorável do quadro clínico. A patologia em questão (Síndrome de Down (CID Q90.0) e de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) é crônica, orgânica, não se vislumbrando transitoriedade a ponto de estabelecer um termo final. Derradeiramente a curatela será levantada quando cessar a causa que a determinou (art. 756 do CPC). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO TOTAL de A. V. F., filho de R. S. S. F. e de F. A. F., nascido em 15/03/2002, no Município de Arujá/SP, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, por prazo indeterminado, de acordo com o artigo 4°, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, pois ficou comprovada a impossibilidade permanente de exprimir sua vontade em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei 13.146/2015). Com fundamento no artigo 1.775, parágrafo 3°, do Código Civil, nomeio como Curadora R. S. S. F., observando-se as disposições dos artigos 759 a 763, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (artigo 29, inciso V e 92 da Lei de Registros Públicos), publicando-a no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela (total para os atos de natureza patrimonial), constando do edital o(s) nome(s) do interdito e do(s) curador(es), a causa da interdição e os limites da curatela (total para os atos de natureza patrimonial). Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a Curadora para prestar compromisso e expeça-se mandado de inscrição ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, observando-se a concessão das benesses da gratuidade processual, se o caso. Expeça-se certidão de honorários em favor da nobre Curadora Especial. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO (OAB 243889/SP), MARCELO ANTONIO ALVES DE MIRANDA (OAB 154990/SP)

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Processo nº 5000783-67.2023.8.08.0044

ID: 292458622

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000783-67.2023.8.08.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA FARDIN LEPPAUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000783-67.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUDMILLA FARDIN LEPPAUS REU: MUNICIPIO DE SANTA TERESA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LUDMILLA FARDIN LEPPAUS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, objetivando que a parte ré seja compelida a fornecer o tratamento medicamentoso que foi prescrito pelo seu médico e que é necessário para o tratamento de sua moléstia. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que está em tratamento psiquiátrico regular devido a quadro caracterizado por episódios recorrentes de compulsão alimentar em média de três vezes na semana; b) que o início do tratamento ocorreu a cerca de dois anos, e foram tentados esquemas de quatro meses, topiramato de até 300 mg/dia por quatro meses, bupropiona até 80 mg/dia por até quatro meses, mas sem resultado efetivo de controle dos episódios de compulsão alimentar; c) que com a utilização de Lisdexanfetamina de 50 mg/dia houve melhora significativa dos sintomas relacionados aos transtornos alimentares; d) que não aufere mensalmente quantia mensal para comprar três caixas ao mês, não possuindo condições de adquirir a medicações prescritas pelo esculápio, orçadas mensalmente em cerca de em R$ 443,06 (Quatrocentos e quarenta e três reais e seis centavos). Com a inicial vieram documentos oriundos de ID. 28138488. Decisão de ID. 39141416 deferindo a tutela de urgência pretendida. Contestação do MUNICÍPIO DE SANTA TERESA em ID. 43156708, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que o único documento (laudo médico) que supostamente atesta a necessidade dos medicamentos não se revela legítimo a determinar tal procedimento, não havendo qualquer outro documento que comprove sua utilidade ou eficácia; b) que não foi colacionado ao caderno processual qualquer laudo técnico detalhado capaz de comprovar, de forma inequívoca, a necessidade de uso dos medicamentos suscitados e seus efeitos conclusivos; c) que não se insere no rol de competências do Município de Santa Teresa o atendimento das enfermidades consideradas de alta complexidade; d) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente ação. Contestação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em ID. 43239750, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que, preliminarmente, não há como se manter o valor atribuído à causa, devendo este ser fixado em R$ 1.000,00; b) que o medicamento não é padronizado e possui substituto no SUS; c) que o laudo médico apresentado pelo autor não comprova a ineficácia do tratamento não medicamentoso; d) que deve ser julgada totalmente improcedente a pretensão autoral. Réplica apresentada em ID. 54192252, rebatendo as teses contidas nas contestações. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, ante o valor da causa, proceda-se com a retificação da classe processual. II.I - DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em que pese o aventado, entendo que razão não assiste à parte ré, posto que nos casos onde há pedido de fornecimento de fármaco por prazo indeterminado, o valor da causa equivale à prestação anual do tratamento com o medicamento prescrito, nos termos do entendimento jurisprudencial aplicado pelo Eg. TJSP, vejamos: Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Ação visando o fornecimento de medicamento . Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico obtido, qual seja, o custo anual do tratamento com medicamento, nos termos do § 2º do art. 292 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22847550220248260000 Itu, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 03/12/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2024) (sem grifos no original) Ante o exposto, repilo a preliminar aventada. II.II – DO MÉRITO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I do CPC. A demanda em análise objetiva, em resumo, que seja fornecido à parte autora o medicamento indicado, com fincas ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, elenca a saúde como um direito social fundamental e, no artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Consagrou-se, assim, a responsabilidade estatal na implementação de medidas que assegurem, na prática, o acesso da população aos meios necessários à manutenção e restabelecimento da saúde. Todavia, no caso em comento, entendo que razão assiste ao réu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Explico. Como sabido, em relação aos medicamentos não padronizados, o STJ firmou entendimento vinculante em sede de seu Tema 106, que dispõe: a) ser essencial que a parte comprove a imprescindibilidade do medicamento; b) a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; c) incapacidade financeira para arcar com os custos; d) a existência de registro do medicamento na ANVISA. Em detida análise dos autos, verifico que o laudo médico juntado pela parte autora (ID. 28138494) não atestou que o tratamento não medicamentoso possui ineficácia, visto que tão somente trata dos medicamentos tentados, deixando de discorrer sobre as demais formas de tratamentos para transtornos alimentares. Nessa senda, considerando que existem, para além do princípio ativo recomendado, outras opções disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora - notadamente quanto ao tratamento não medicamentoso por meio de orientação aos pacientes e familiares quanto a exercícios físicos e dieta, apoio profissional, cirurgia bariátrica e acompanhamento, entre outros -, razoável exigir que trouxesse aos autos elementos probatórios aptos a atestar a imprescindibilidade do remédio pleiteado. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência do Eg. TJSP: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (MARCAS VENVANSE E JUVENE) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS AFETIVO BIPOLAR, DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, E DE COMPULSÃO ALIMENTAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas não a necessidade específica do princípio ativo requisitado . 2. Relatórios médicos indicando a prescrição e eficiência do medicamento em questão, mas não a experimentação / desqualificação dos padronizados pelo SUS. 3. Relatórios Médicos não constituíram prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito . Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002904-54.2023 .8.26.0362 Mogi-Guaçu, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/01/2024) (sem grifos no original) Outrossim, entendo que a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar sua incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento, visto que o valor em questão, embora considerável, não se reveste de expressividade a ponto de demandar o fornecimento gratuito por parte do Estado. Nessa ordem de considerações, por não ver nos documentos anexados aos autos pela parte autora o preenchimento dos requisitos mínimos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a medicamentos não padronizados, entendo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, lado outro suspendo a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. SANTA TERESA/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação Força-Tarefa - Ofício DM nº 0672/2025

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