Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002912-51.2023.8.26.0032" - Resultados da Busca – Página 67 de 70

Elisabete De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 293414267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-67.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-67.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apta… Processo 1002912-67.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apta constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular (de validade) do processo. No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, não estão presentes as hipóteses previstas no § 1º, do artigo 330, do CPC, que assim dispõe: "Considera-se inepta a petição inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si". O pedido e a causa de pedir estão devidamente descritos na inicial, permitindo, assim, a fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor. De igual modo, o pedido formulado é determinado, ou seja, o(a) autor(a) descreveu com precisão a espécie de tutela jurisdicional pretendida (pedido imediato), bem como a quantidade (quantum debeatur) e a qualidade do bem da vida pleiteado (pedido mediato). Também é possível vislumbrar uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula o seu pedido. Por fim, e não menos importante, não se observa na exordial a formulação de pedidos incompatíveis entre si. Verifico, ainda, que a inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Destarte, impõe-se a rejeição da referida preliminar. 2.A impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita é bastante genérica, estando desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1041603-83.2017.8.26.0602; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020; Apelação Cível 1000454-58.2016.8.26.0080; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020; Agravo de Instrumento 2104112-25.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019. Ademais, verifico que o(a) impugnado(a) aufere rendimento mensal líquido inferior a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui diversos julgados adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública paulista para fins de deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Confira-se: Agravo de Instrumento 2125540-34.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017; Apelação 1023140-30.2016.8.26.0602; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017; Agravo de Instrumento 2182543-44.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017. Em suma, não se desincumbiu o(a) impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 3. Rejeito a preliminar de mérito de prescrição e decadência. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Por seu turno, o artigo 27 do CDC estabelece que Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria O caso dos autos se amolda à norma prevista no artigo 27 do CDC, razão pela qual a prescrição da pretensão do(a) autor(a) é de 5 (cinco) anos. Com efeito, a pretensão do consumidor de declaração de inexistência de contratação de empréstimo com instituição financeira e de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos tem como fundamento a existência de defeito do serviço bancário (responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço), razão pela qual não há que se falar em decadência. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional passa a fluir a partir da data do último desconto indevido no benefício previdenciário. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020; AgInt no REsp n. 1.830.015/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020; AgInt no REsp n. 1.799.862/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020. Assim, tendo em vista que os descontos ainda estavam sendo efetivados quando da propositura da presente ação, não há que se falar em prescrição. 4. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 5. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à (in)existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o(a) autor(a) nega ter celebrado o contrato juntado pelo réu aos autos (fls.81/85 e 205/209). 6. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 7. Reputo imprescindível a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido nos autos (fls. 81/85 e 205/209) . Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) MARISTER TERESA MIZIARA NOGUEIRA, independentemente de compromisso. Intime-se o(a) Sr.(a)Perito(a) para que apresente proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá o requerido, com o arbitramento dos honorários, adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. 8. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de outras provas pleiteadas pelas partes. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-20.2024.8.26.0322

ID: 276977048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-20.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROCHA PAN INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSÉ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jessé Soares (OAB 394069/SP) Processo 1002912-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda - A execução tem como objetivo a satisfação do di… ADV: Jessé Soares (OAB 394069/SP) Processo 1002912-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002912-72.2025.8.26.0358

ID: 276900291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNACI FRANCISCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Ednaci F… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Ednaci Francisca Almeida em face de Banco Mercantil do Brasil, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''& Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001258-87.2025.8.08.0000

ID: 339289645

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001258-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MAIA VIANA NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001258-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME AGRAVADO: ROSIMERE SIQUEIRA EUGENIO RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001258-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME AGRAVADO: ROSIMERE SIQUEIRA EUGENIO RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DE RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, exclusivamente quanto a um dos requeridos, falecido antes do ajuizamento da ação. A decisão também afastou a condenação em honorários advocatícios ante a ausência de triangularização da relação processual. O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a habilitação dos sucessores do falecido no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do réu falecido por seus herdeiros ou espólio, quando o falecimento se deu antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte da parte antes da propositura da ação impede a formação válida da relação processual, por ausência de pressuposto essencial à existência do processo: a capacidade de ser parte. 4. O procedimento de habilitação dos sucessores previsto nos arts. 110 e 687 do CPC aplica-se apenas aos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não sendo possível sua aplicação quando a morte precede o ajuizamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida do processo, por ausência de capacidade de ser parte. 2. Não se admite a sucessão processual por espólio ou herdeiros quando o falecimento antecede a propositura da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 321, 485, IV e § 3º; CC, arts. 6º, 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1016485-83.2022.8.26.0003, Rel. Des. Roberto Maia, j. 19.06.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0006009-49.2011.8.06.0163, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 26.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1131249-48.2023.8.26.0100, Rel. Desª Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1021144-98.2023.8.26.0004, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 09.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, que, nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada em face de “ROSIMERE SIQUEIRA EUGÊNIO (…) casada com JOSÉ BATISTA EUGÊNIO” (ID 8468279 do processo de referência), declarou “extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, exclusivamente quanto ao Requerido JOSÉ BATISTA EUGENIO”, sem condenação em honorários em razão da ausência de triangularização da relação processual. O Juízo de origem entendeu “ser o caso de proferir decisão parcial de mérito para extinguir parcialmente o feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o Sr. José Batista Eugenio, que figura no polo passivo da ação, faleceu antes de seu ajuizamento, de forma que não possui capacidade de ser parte.” O agravante defende, em síntese, que: 1) o processo de origem deve ser suspenso para a habilitação dos sucessores do requerido/agravado JOSÉ BATISTA EUGENIO; 2) a extinção prematura viola seu direito de ação; 3) é possível citar a pessoa falecida por meio da sua viúva, especialmente nos casos que envolvem direito de posse/propriedade, como no caso; 4) os direitos e obrigações patrimoniais da pessoa falecida são transferidos ao espólio, que é representado pela inventariante; 5) se o inventário não foi aberto, os herdeiros devem ser citados; 6) foi a viúva quem recebeu o oficial e forneceu a informação do falecimento, do que se pode extrair que houve a citação; 7) há risco de dano grave e irreversível, devendo ser garantida a continuidade do processo para habilitação dos sucessores. Diante disso, pleiteia o “provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a continuidade do processo com a devida habilitação dos sucessores do réu falecido”. Em que pese a irresignação da agravante, não identifico razão para reformar a decisão agravada. Tal como assentado na r. decisão agravada, “conforme a certidão de óbito, tem-se que o Requerido faleceu em 09/06/2016, momento anterior ao ajuizamento da ação, que se deu em 11/08/2021. Assim, não há que falar em sucessão processual com a habilitação de herdeiros, uma vez não triangularizada a relação processual em relação ao de cujus.” O falecimento de parte requerida antes da propositura da ação, impossibilita a constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo possível a substituição do polo passivo pelos herdeiros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória devido ao falecimento da requerida antes da propositura da ação, impossibilitando a constituição válida do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo com a substituição da requerida falecida por seus herdeiros. III. Razões de Decidir3. A extinção do feito é consequência da ausência de premissas de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a requerida faleceu antes do ajuste da ação. 4. Não é possível a substituição do polo passivo pelos herdeiros, pois a legitimidade passiva é considerada essencial desde o início do processo. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A morte da parte antes da proposição da ação enseja a extinção do processo. 2. A ausência de capacidade de ser parte inviabiliza a regularização do polo passivo. Legislação Citada:CPC, art. 485, IV; CC, arts. 1.792, 1.997. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação nº 1016485-83.2022.8.26.0003, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1001232-72.2022.8.26.0547; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (TJSP; AC 1001232-72.2022.8.26.0547; Santa Rita do Passa Quatro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona; Julg. 20/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame trata-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial movida em face de José Augusto de Almeida, que faleceu em 05 de março de 2006, antes do ajuizamento da ação em 14 de dezembro de 2007. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) saber se é possível a substituição do executado falecido por seu espólio; e (II) verificar a viabilidade de emenda à inicial para habilitação dos herdeiros. III. Razões de decidir 3. O falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida e regular do processo, por ausência de capacidade processual. O espólio, embora represente universalidade de bens, não pode ser habilitado quando o óbito ocorre anteriormente à propositura da demanda. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O falecimento do executado antes do ajuizamento da ação impede a regular constituição processual. " "2. Não cabe habilitação de espólio quando o óbito precede a propositura da demanda. "dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, § 3ºjurisprudência relevante: TJCE, apelação cível 0006009-49.2011.8.06.0163, Rel. Des. Djalma Teixeira benevides, 4ª câmara direito privado, j. 26/11/2024. (TJCE; AC 0000103-31.2007.8.06.0127; Monsenhor Tabosa; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Djalma Teixeira Benevides; DJCE 14/01/2025; Pág. 138) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em: (I) saber se o falecimento do autor antes do ajuizamento acarreta nulidade dos atos processuais e a extinção do processo por falta de pressuposto processual, impossibilitando a habilitação dos herdeiros; e (II) se há responsabilidade do espólio ou herdeiros em relação às verbas de sucumbência. III. Razões de decidir 4. O falecimento do autor ocorreu antes da propositura da ação. Inexistência do processo judicial, pois a relação processual não se formou validamente, à míngua da capacidade para ser parte. Impossibilidade de habilitação dos herdeiros. 5. Herdeiros que pediram habilitação e prosseguimento mesmo diante da ausência de pressuposto processual. Dever de arcar com verbas da sucumbência. lV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. ------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 6º, art. 682, II; CPC, art. 70, art. 85, §11, art. 687; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1646525 SP. (TJSP; Apelação Cível 1131249-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (TJSP; AC 1131249-48.2023.8.26.0100; São Paulo; Turma I Direito Privado 2; Relª Desª Regina Aparecida Caro Gonçalves; Julg. 05/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se indeferiu a petição inicial e se extinguiu o processo de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da demanda. O apelante alegou regular constituição em mora e invocou o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, além de precedentes da jurisprudência. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação inviabiliza a constituição válida do processo; e (II) analisar se é possível a sucessão processual do devedor fiduciário falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir3. O falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação implica a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, uma vez que a capacidade para ser parte em juízo é extinta com a morte, conforme art. 6º do Código Civil. 4. A notificação extrajudicial realizada após o óbito do devedor fiduciário é inidônea e inválida para fins de constituição em mora, não preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.5. O instituto da sucessão processual, previsto nos arts. 110 e 687 do CPC, é aplicável apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso da ação, o que não se verifica no caso, já que o devedor fiduciário faleceu antes do ajuizamento da demanda. 6. A ausência de pressuposto processual essencial impede o desenvolvimento válido e regular do processo, justificando o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. lV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação torna inválida a constituição em mora e inviabiliza o regular desenvolvimento do processo de busca e apreensão. 2. A sucessão processual não é aplicável nos casos em que o falecimento da parte ocorre antes do ajuizamento da ação. ---------dispositivos relevantes citados: CC, art. 6º; CPC, arts. 485, I e IV, 110 e 687; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, apelação cível 1012150-54.2021.8.26.0068, Rel. Desª cristina zucchi, j. 12.12.2023; TJSP, agravo de instrumento 2168230-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Gomes varjão, j. 08.08.2023; TJSP, apelação cível 1002912-72.2023.8.26.0510, Rel. Des. Flavio abramovici, j. 01.12.2023; TJSP, apelação cível 1007203-19.2023.8.26.0348, Rel. Des. Marcondes dangelo, j. 28.09.2023. (TJSP; apelação cível 1021144-98.2023.8.26.0004; relator (a): Adilson de araujo; órgão julgador: 31ª câmara de direito privado; foro regional IV. Lapa - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 09/12/2024; data de registro: 09/12/2024) (TJSP; AC 1021144-98.2023.8.26.0004; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 09/12/2024) A propósito, no último julgado citado, mencionou-se precisa lição doutrinária do renomado jurista Cândido Rangel Dinamarco, a saber: “Para a plena capacidade de um sujeito processual exige-se que ele tenha condições para ser parte (...), que tenha capacidade de exercício de direitos segundo a lei civil (...) e que esteja representada por advogado (...). Se ao demandante faltar qualquer um desses requisitos e portanto inexistir uma vontade regularmente externada no sentido de litigar em juízo, não será viável a relação processual. (...) Também será assim se o demandado não tiver capacidade de ser parte, como se dá no caso do morto ou de uma Secretaria de estado (mera divisão de serviço de uma pessoa jurídica). A apresentação da demanda ao Poder Judiciário, em casos assim, dá existência a uma relação processual mas ela não é viável porque jamais o polo passivo poderia vir a ser ocupado e porque, depois, eventual sentença de mérito não teria como ser efetivada, devendo o processo ser extinto o mais breve possível. Caso de inviabilidade, portanto” (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. II, 2009, São Paulo: Malheiros, p. 222/223) O procedimento de sucessão processual pela morte somente se dá quando a parte falece no curso do processo, diferente quando a morte ocorre anos antes da propositura da demanda, quando a apontada parte já não mais existia. Menciona-se que a demanda de origem prosseguiu em relação à requerida ROSIMERE SIQUEIRA EUGÊNIO, apontada como viúva, quem efetivamente firmou o contrato de compra e venda que se pretende rescindir (ID 8468286 do processo de referência), cujo marido (citado na qualificação da compradora), já falecido, passou a figurar com ela como promissário comprador apenas na renegociação (ID 8468287 do processo de referência), sendo que somente a viúva figura no cadastro municipal do imóvel como responsável pelo IPTU (ID 8468292 do processo de referência). Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume o r. decisum que declarou “extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, exclusivamente quanto ao Requerido JOSÉ BATISTA EUGENIO”. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 07/07/2025 a 11/07/2025: Acompanho o E. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001729-36.2023.8.13.0194

ID: 326378583

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001729-36.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PINHO TOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001729-36.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: MARCIA PINHO TOME CPF: 058.332.686-21 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA MÁRCIA PINHO TOMÉ, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9815819529, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10202864233, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, em ID 10220958664. A decisão de ID 10364545071 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10202864233: “(…) Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades desenvolvidas pela Autora caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%) durante todo o período laborado na parte Ré (…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 06 de abril de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002654-32.2023.8.13.0194

ID: 326377345

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002654-32.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002654-32.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: RENATA DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS CPF: 096.779.946-54 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA RENATA DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9860546229, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10397659610, sobre o qual as partes se manifestaram. A autora e o réu se manifestaram acerca do laudo pericial, conforme ID 10411501900 e ID 10423695683. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10397659610: “(…) Em relação a insalubridade a Requerente labora em condições insalubres em função de agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78.(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 21 de fevereiro de 2025. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. O perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002349-48.2023.8.13.0194

ID: 326377971

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002349-48.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002349-48.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: NATALIA CRISTINA MOREIRA SANTOS CPF: 066.622.326-29 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA NATÁLIA CRISTINA MOREIRA SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9861257309, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10220943592, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, em ID 10235629421. O Município requereu a produção de provas emprestadas, pedido que foi indeferido conforme decisão de ID 10257320227. Após, apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10220943592: “(…) Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 – ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 03 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001749-27.2023.8.13.0194

ID: 326376439

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001749-27.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE MORAIS CIRIANO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001749-27.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: DULCILENE MORAIS CIRIANO CARVALHO CPF: 049.460.946-01 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA DULCILENE MORAIS CIRIANO CARVALHO, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando o reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9822955861, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10220979477, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, alegando que o perito ouviu servidores que exercem a mesma função da parte autora, como paradigmas, todavia todos os servidores possuem demandas contra o requerido, com o mesmo pedido e causa de pedir. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10220979477: “(…) Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 03 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário-base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002899-43.2023.8.13.0194

ID: 326384517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002899-43.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADREISA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002899-43.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: ADREISA BATISTA DOS SANTOS CPF: 036.402.466-67 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA ADREISA BATISTA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9834883874, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10220812952, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, em ID 10235608607. A decisão de ID 10364557803 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10220812952: “(…) Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78.(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 03 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002741-85.2023.8.13.0194

ID: 326381973

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002741-85.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA SOUSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002741-85.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: VANDA SOUSA DE MORAIS CPF: 698.520.496-15 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA VANDA SOUSA DE MORAIS, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9874554750, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10200279346, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, solicitando esclarecimentos, ID 10216111953. O perito apresentou resposta aos quesitos suplementares, em ID 10222222222. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º. É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10200279346: “Por todo o exposto concluiu-se que a AUTORA, está/esteve exercendo atividade insalubre de grau máximo durante o período reclamado.”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 02 de Abril de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação aos quesitos complementares apresentados pelo Município, entendo que o perito dirimiu satisfatoriamente as questões suscitadas. O perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002912-51.2023.8.26.0032" – Página 67 de 70