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Delzuita Evangelista De Almeida Lima x Locasel Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 333951969

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0276500-08.1998.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DELZUITA EVANGELISTA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

LOCASEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA LUCIA DE FATIMA LIMA LUIZ GONZAGA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ADEMIR JOSE DE ARAUJO

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FIVA KARPUK

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0276500-08.1998.5.02.0069 RECLAMANTE: DELZUITA EVANGELISTA DE ALMEIDA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0276500-08.1998.5.02.0069 RECLAMANTE: DELZUITA EVANGELISTA DE ALMEIDA LIMA RECLAMADO: LOCASEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e3134 proferido nos autos. Vistos. A exequente requer a penhora de salários e benefícios dos executados LUCIA DE FATIMA LIMA e LUIZ GONZAGA DE LIMA. Em análise às respostas das pesquisas no CAGED e ao INSS, extrai-se que a Sra. Lucia possui benefício de prestação continuada no valor de R$1.518,00. Já o Sr. Luiz Gonzaga não possui benefício. Quando ao CAGED, verifica-se que o Sr. Luiz Gonzaga possui dois vínculos abertos com as empresas FREIMAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - 61.938.254/0001-40 e UPT METALURGICA LTDA. - 43.764.505/0001-35. Defiro a expedição de ofício às referidas empresas a fim de que informem a este Juízo se há vinculo empregatício com o executado e o valor de sua remuneração líquida. No que toca ao benefício recebido pela executada LUCIA DE FATIMA LIMA assim decido: Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita, valor fixado em R$ 3.262,96, já que o atual limite máximo do RGPS é de R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que a executada recebe benefício de prestação continuada no valor de R$1.518,00, conforme ofício juntado id 66d8381, recebido do INSS. Diante do acima exposto, improcede o pedido de penhora do benefício recebido pela executada posto que o valor é inferior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELZUITA EVANGELISTA DE ALMEIDA LIMA

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Departamento De Transito Detran e outros x Celso Aparecido Araujo e outros

ID: 331993560

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0209200-06.2006.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN GABRIELA MEVES BELARMINO

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO ARAUJO CEWALPLAST COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA WALDIRENE DOMINGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0209200-06.2006.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIELA MEVES BELARMINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0209200-06.2006.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIELA MEVES BELARMINO RECLAMADO: CEWALPLAST COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0805d13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. A reclamante, GABRIELA MEVES BELARMINO, às fls. 267/268 (ID. 1645df7), em 11/07/2025, requer a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de obtenção de informações sobre recebimento de salário ou benefício previdenciário pelos executados e, em caso positivo, a penhora. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, determinando a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de aposentadoria/pensão/benefício previdenciário pelos executados, abaixo indicados, e, em caso positivo, PENHORA mensal de 30% do valor mensal, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 28.440,05 (01/04/2025), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADOS: 1) CELSO APARECIDO ARAUJO (CPF: 021.429.508-76) e 2) WALDIRENE DOMINGUES DE SOUZA (CPF: 317.611.638-17) Saliento que, caso haja penhoras anteriores, a ordem deverá ser cumprida de forma sucessiva e observando-se a ordem cronológica dos pedidos. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. DEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto ao sistema CAGED. Já realizada referida pesquisa nesta data, por ordem deste Juízo, ora anexada aos autos, dê-se ciência à reclamante, pelo prazo legal. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MEVES BELARMINO

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Dagoberto Antonio Ceschini e outros x Bruno César Fonte e outros

ID: 332896792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004547-41.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO ANTONIO CESCHINI TEREZINHA BONA CESCHINI

Polo Passivo:

BRUNO CéSAR FONTE LEILA ROSIMEIRE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CACCIA

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JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA

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Processo 0004547-41.2024.8.26.0132 (processo principal 1002917-98.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Terezinha Bona Ceschini - - Dagoberto Antonio Ceschini - Bruno C… Processo 0004547-41.2024.8.26.0132 (processo principal 1002917-98.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Terezinha Bona Ceschini - - Dagoberto Antonio Ceschini - Bruno César Fonte - - Leila Rosimeire de Carvalho - Vistos. 1. Sobre o pedido da parte executada de fls.148/149, visando à substituição da penhora no rosto dos autos do Processo nº 1008293-31.2023.8.26.0132, da Vara de Família e Sucessões local por depósito em dinheiro (fls.157/158), considerando que a parte exequente anuiu ao pedido (fls.187), dou por levantada a penhora de fls.126/128, ficando as partes devidamente intimadas na pessoa de seus respectivos Advogados. 1.1. Cópia desta decisão vale como ofício à Vara de Família e Sucessões local para conhecimento e eventuais providências no sentido de liberar a cota parte constrita do veículo Honda Civic LXL, placa FDA0930 (5,5%) nos autos do Processo nº 1008293-31.2023.8.26.0132, inclusive em relação a eventual restrição lançada no prontuário do veículo via sistema RENAJUD ou diretamente no DETRAN. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte executada), que deve peticionar junto ao Juízo da Vara de Família local, instruindo com cópias das principais peças dos autos. 1.3. No tocante ao(s) depósito(s) de fls.157/158, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$3.550,23 (com os acréscimos legais), nos moldes das informações prestadas no formulário de fls.51. 2. Considerando que o veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, ano 2011/2012, placa ETD5I81 não foi localizado para efetivação da apreensão para fins de futura expropriação, determinei à Secretaria Judicial o cumprimento do item 6 da decisão de fls.168/172, com a inserção da restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD, conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.189/191). 2.1. Além disso, cumpra a Secretaria Judicial o item 6.1 da decisão de fls.168/172 expedindo-se ofício ao Comandante da Polícia Militar local. 3. No que tange ao pedido de adjudicação (fls.186), aguarde-se pela efetivação da apreensão do veículo e oportuna avaliação do bem. 4. Considerando que o veículo está registrado no órgão de trânsito em nome de terceira pessoa (Roberto Cirino de Almeida), não obstante tenha a parte executada se intitulado proprietário do bem (vide certidão de fls.141), a se evitar nulidade, intime-se por mandado o referido interessado no endereço informado às fls.190 de que houve a penhora do veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, ano 2011/2012, placa ETD5I81, para que possa exercer eventual direito que detenha sobre o veículo penhorado. Int. - ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)

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Mariana Bispo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335046063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145903-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Bispo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTESTA DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO E PLEITEANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., SENDO LÍCITA A COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO Nº 4329580420654003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA EMPRESA MARISA AO RÉU, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO DO CONTRATO Nº 7360000391 E IRREGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006590-30.2024.8.26.0100; RELATOR (A): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 27ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013764-17.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002917-48.2023.8.26.0299; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JANDIRA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022064-42.2021.8.26.0554, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015439-78.2022.8.26.0223, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018816-41.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Marinete Aparecida Gomes x Fernando Aguilera e outros

ID: 336867082

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001554-52.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

FERNANDO AGUILERA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-52.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: MARINETE APARECIDA GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001554-52.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: MARINETE APARECIDA GOMES RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ecff06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. A reclamante, MARINETE APARECIDA GOMES, apresentou manifestação às fls. 1724/1726 (ID. 4c1dbc6), em 17/07/2025, requerendo, para prosseguimento da execução, a realização de pesquisas junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para fins de obtenção de informações sobre recebimento de salários ou benefícios previdenciários e penhora. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, para determinar a realização de pesquisa junto ao sistema CAGED. Ainda, considerando que o sistema PREVJUD tem apresentado instabilidade, impossibilitando a realização de pesquisas diretamente pelo Juízo, determino, para a finalidade pretendida, a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de benefício previdenciário/aposentadoria pelo executado, abaixo indicado, e, em caso positivo, as providências necessárias para PENHORA mensal de 30% do benefício, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 9.858,27 (01/03/2025), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADO: FERNANDO AGUILERA (CPF: 341.625.568-22). Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Já realizada pesquisa junto ao sistema CAGED nesta data, por ordem deste Juízo e ora anexada aos autos, dê-se ciência ao(à) reclamante, pelo prazo de 30 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINETE APARECIDA GOMES

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6ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Maria Clara Denadai Marques e outros

ID: 339002548

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002286-04.2017.5.02.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

6ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP JOSE DE OLIVEIRA GABIA JUNIOR ZENILTON MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

MARIA CLARA DENADAI MARQUES REINALDO DE OLIVEIRA GABIA SAMPACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO

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ELISEU COUTINHO DA COSTA

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RODRIGO FONTEBASSO

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DANILO ROBERTO DA SILVA

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CAIO MARCELO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002286-04.2017.5.02.0083 RECLAMANTE: ZENILTON MOREIRA GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002286-04.2017.5.02.0083 RECLAMANTE: ZENILTON MOREIRA GONCALVES RECLAMADO: SAMPACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31d3b7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação do(a) reclamante de #id:85897fd - 28/07/25, saliento que, em recente julgamento, ocorrido em 20/10/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1002917-27.2022.5.02.0000, foi REJEITADO, cessando a suspensão dos processos que continham controvérsia sobre a questão discutida no Incidente, atinente à possibilidade de penhora de salários /aposentadoria, pelo v. Acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 2ª Região, disponibilizado em 23/10/2023. Ademais, o artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e com base na expressa previsão legal, para os fins pretendidos pelo reclamante, determino a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de aposentadoria/benefício previdenciário pelo executado, abaixo especificado, e, em caso positivo, a PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/BENEFÍCIO, mediante desconto diretamente em folha de pagamento, até o montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 198.245,40 (data de Atualização - 28/01/2022), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADOS: MARIA CLARA DENADAI MARQUES, CPF: 220.657.798-45. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJT, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício ao INSS. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENILTON MOREIRA GONCALVES

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Processo nº 1002917-35.2025.8.26.0604

ID: 295802490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002917-35.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAZION SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SOLANGE FAZION COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE FAZION COSTA

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Processo 1002917-35.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Solange Fazion Costa - - Fazion Sociedade Individual de Advocacia - Recebo a petição de fls. 31 como emenda à in… Processo 1002917-35.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Solange Fazion Costa - - Fazion Sociedade Individual de Advocacia - Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: SOLANGE FAZION COSTA (OAB 291628/SP), SOLANGE FAZION COSTA (OAB 291628/SP)

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Cilmar Garcia Fecheto x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 296544621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-14.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CILMAR GARCIA FECHETO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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Processo 1002917-14.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilmar Garcia Fecheto - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. O processo está em o… Processo 1002917-14.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilmar Garcia Fecheto - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeita-se a impugnação à concessão da Justiça gratuita, pois não está comprovado, através da prova documental idônea, a não caracterização da hipossuficiência financeira do autor. Rejeita-se, ainda, a preliminar de inépcia pela falta de documentos essenciais (extratos bancários). Tais documentos não são essenciais para o conhecimento da causa e nem constituem motivo de irregularidade processual, capaz de impossibilitar a apreciação do mérito. Rejeita-se, também, a preliminar de carência de ação. Anoto que a necessidade de contato administrativo prévio com a parte requerida não é pré-requisito para o ajuizamento da demanda, mesmo porque a parte ré está oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial, bem como porque o acolhimento de referida preliminar implicaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, conforme prevê extensa jurisprudência do STJ e do TJSP. A preliminar de impugnação ao valor da causa fica rejeitada. Os argumentos não apontam especificamente a irregular atribuição do valor da inicial, com critérios objetivos para se contrapor ao valor dado a causa, apurado de acordo com o proveito econômico declarado na inicial para os danos que o autor alega ter experimentado. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre os conflitantes se enquadra nas figuras definidas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do referido Código. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial para o deslinde da causa em relação aos documentos supostamente assinados pelo autor (fls. 74/76). Nomeio perito do Juízo para realização de perícia o Sr. André Lorinczi Nogueira (andre.peritodeinformatica@gmail.com), independente de compromisso. Intime-se o expert a informar seus honorários, em 05 dias. A seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se o requerido a se manifestar sobre a proposta de honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem. Vale ressaltar que por ocasião do julgamento do Tema 1.061, o Colendo STJ firmou tese em que ficou definido que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário em ação em que o autor consumidor impugná-la, do seguinte teor:"Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade. CPC, arts. 6º, 369, 429, II." (REsp 1.846.649, Rel. Min. Marco Belizze). Embora o caso não verse sobre contrato bancário, o mesmo princípio se aplica à hipótese dos autos, cabendo à requerida provar a autenticidade da assinatura digital constante da ficha de filiação e da autorização que apresentou. Oportunamente, intime-se o senhor perito a designar data para início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III). Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, parágrafo primeiro). Intime-se. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Suzana Cristina Souza Freitas x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 291462986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-72.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CRISTINA SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-72.2025.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-72.2025.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Suzana Cristina Souza Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELA A AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.349.453/MS), EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE O AUTOR: (I) COMPROVE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) FORMULE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, CONCEDENDO PRAZO RAZOÁVEL; E (III) DEMONSTRE DISPOSIÇÃO EM ARCAR COM O CUSTO DO SERVIÇO DE EMISSÃO, CONFORME CONTRATO OU NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL.4. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO FOI ASSINADO POR ELA, MAS EXCLUSIVAMENTE POR SEU ADVOGADO, SEM MENÇÃO ESPECÍFICA AO CONTRATO PRETENDIDO, TAMPOUCO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, INVIABILIZANDO O ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. ALÉM DISSO, O ENDEREÇO FORNECIDO PARA RESPOSTA FOI O DO PATRONO, E NÃO DA PRÓPRIA REQUERENTE, O QUE FRAGILIZA A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PESSOAL E DIRETO NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.6. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEQUÍVOCO, COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO INTERESSADO, OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS E DISPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.9. A ASSINATURA EXCLUSIVA DO ADVOGADO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR O CONSENTIMENTO DO TITULAR DA INFORMAÇÃO NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 98 E 1.026, §§ 2º E 4º; LC Nº 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022, DJE 19.12.2022; TJSP, APCIV 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APCIV 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APCIV 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002917-06.2025.4.01.3501

ID: 312944872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-06.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. N. L. C.

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002917-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002917-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RIVONIA NUNES LOURENCO AUTOR: M. N. L. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De início, verifico em análise de prevenção, que não há conexão ou continência entre o processo apontado na informação/certidão de prevenção e a presente ação, uma vez que naquele houve a prolação de sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001). Assim, afasto a hipótese de prevenção e mantenho a distribuição do feito na forma em que processada. Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. Declarada a hipossuficiência financeira, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. Indefiro a tutela de urgência, pois os documentos da Inicial são insuficientes à formação do juízo de convencimento nesta cognição sumária, sobretudo pela necessidade de produção de prova pericial e socioeconômica, o que ainda não ocorreu. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334-CPC), pelo desinteresse da Procuradoria Federal em Goiás (Ofício n° 270/PGF/PF/GO/2016). Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA por perito cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, que deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando: a) a quesitação formulada pelas partes, se houver; e b) o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO de 07/01/2015. À Secretaria para providenciar a imediata nomeação do perito médico e intimação das partes acerca da inclusão do feito na pauta de perícias, conforme o procedimento da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Com a juntada do laudo médico, expeça-se a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Determino a realização de PERÍCIA SOCIAL por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. A Secretaria deverá providenciar a nomeação do perito social e intimação das partes acerca designação da perícia, conforme o procedimento da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Com a juntada do laudo socioeconômico, expeça-se a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria DISUB/LZA nº 01/2022. Cumpridas essas diligências, cite-se o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo pericial, devendo informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora para manifestação sobre o laudo da perícia médica judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo interesses de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. Cumpridas as diligências supra, registrem-se os autos conclusos para sentença. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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