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Celia Goncalves Duarte Da Cunha Araujo x Wam Brasil Negocios Inteligentes Ltda

ID: 257076793

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA GONCALVES DUARTE DA CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002917-12.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CELIA GONCALVES DUARTE DA CUNHA ARAUJO RECLAMADO: WAM BRASIL NEGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002917-12.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CELIA GONCALVES DUARTE DA CUNHA ARAUJO RECLAMADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA . Vistos; O valor da causa deve refletir a pretensão econômica do Autor no momento da propositura a ação. O artigo 292, do CPC/2015, é no sentido de que, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa é o valor do ato ou de sua parte controvertida. Acresça-se a isto o fato de que, em havendo cumulação de pedidos, o valor passa a ser a soma de todos os valores pretendidos. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso, a Autora sustenta que foi abordada por um representante da ré, que a coagiu a adquirir cotas de multipropriedade em um apartamento localizado na orla da praia, celebrando dois contratos, cada um no valor de R$ 57.026,42 (cinquenta e sete mil e vinte e seis reais com quarenta e dois centavos), totalizando R$ 114.052,84 (cento e quatorze mil e cinquenta e dois reais com oitenta e quatro centavos), que supera o valor de alçada previsto na Lei 9099/95. Para elucidar, colho o entendimento desta E. Turma recursal: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da causa deve refletir a pretensão econômica da parte autora no momento da propositura a ação. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que o valor da causa será o valor do contrato se o litígio tiver por objeto da existência, validade, cumprimento ou rescisão de negócio jurídico (REsp 742.163⁄DF). Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de incompetência do juízo e julgar extinta a ação. (N.U 1050075-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Isto posto, opino pela extinção da ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Emerson De Assis Souza x Jose Alvaro Barbosa De Almeida Pedrosa e outros

ID: 255720234

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000842-63.2015.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

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KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000842-63.2015.5.02.0069 : EMERSON DE ASSIS SOUZA : YPS CONSTRUCOES E INCORPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000842-63.2015.5.02.0069 : EMERSON DE ASSIS SOUZA : YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a712b7 proferido nos autos. Vistos. Id baf91c3: Requer o reclamante a penhora de 50% do benefício recebido pelo executado JOSE ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita, valor fixado em R$ 3.262,96, já que o atual limite máximo do RGPS é de R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que a executada recebe aposentadoria por idade, no importe de R$ 5.002,27 (valores em 12/07/2024), conforme ofício juntado id 1ccf5d0. Diante do acima exposto, é possível penhorar o percentual de 34% do benefício recebido pelo executado posto que o valor é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se ao INSS para penhora sobre 34% do valor recebido pelo executado JOSE ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA - CPF: 565.159.368-34, devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 99.263,26 atualizado até 10/04/2025). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ou postal ao INSS. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DE ASSIS SOUZA

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Jose Renaldo Rocha De Lima x Acg Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 256159749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001705-36.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001705-36.2016.5.02.0014 : JOSE RENALDO ROCHA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001705-36.2016.5.02.0014 : JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA : ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bfc50c proferida nos autos. 1001705-36.2016.5.02.0014 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA Advogado do AGRAVANTE: HELEN CRISTINA VITORASSO Recorrido(a)(s): 1. ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do AGRAVADO: EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA RECURSO DE: JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 75c6d4d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8116d0b). Regular a representação processual (Id 2646d97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): O recorrente aduz ser válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "DA PENHORA DO SALÁRIO Considerando o acórdão prolatado no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, que julgou prejudicado o incidente e determinou o encerramento da suspensão dos processos, não há óbice para a apreciação do mérito do requerimento do autor. Com efeito, a lei veda peremptoriamente a penhora, total ou parcial, de salários, proventos de aposentadoria e pensões, independentemente do valor e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tampouco incide a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC, pois este não comporta ampliação interpretativa. Não há confundir prestação alimentícia (pensão, obrigação de direito de família) com crédito trabalhista, e assim entende (corretamente) a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Com base nestas premissas mantenho intacta a decisão que indeferiu a pesquisa e penhora de vencimentos dos sócios do executado." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA

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Jose Renaldo Rocha De Lima x Acg Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 256159761

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001705-36.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001705-36.2016.5.02.0014 : JOSE RENALDO ROCHA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001705-36.2016.5.02.0014 : JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA : ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bfc50c proferida nos autos. 1001705-36.2016.5.02.0014 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA Advogado do AGRAVANTE: HELEN CRISTINA VITORASSO Recorrido(a)(s): 1. ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do AGRAVADO: EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA RECURSO DE: JOSE RENALDO ROCHA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 75c6d4d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8116d0b). Regular a representação processual (Id 2646d97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): O recorrente aduz ser válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "DA PENHORA DO SALÁRIO Considerando o acórdão prolatado no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, que julgou prejudicado o incidente e determinou o encerramento da suspensão dos processos, não há óbice para a apreciação do mérito do requerimento do autor. Com efeito, a lei veda peremptoriamente a penhora, total ou parcial, de salários, proventos de aposentadoria e pensões, independentemente do valor e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tampouco incide a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC, pois este não comporta ampliação interpretativa. Não há confundir prestação alimentícia (pensão, obrigação de direito de família) com crédito trabalhista, e assim entende (corretamente) a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Com base nestas premissas mantenho intacta a decisão que indeferiu a pesquisa e penhora de vencimentos dos sócios do executado." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Alex De Paula x Mario De Souza Neto e outros

ID: 331843681

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001699-17.2012.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE PAULA

Polo Passivo:

MARIO DE SOUZA NETO MAURICIO MARIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CLOVIS HEINDL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001699-17.2012.5.02.0069 RECLAMANTE: ALEX DE PAULA RECLAMADO: MARIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001699-17.2012.5.02.0069 RECLAMANTE: ALEX DE PAULA RECLAMADO: MARIO DE SOUZA NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca03756 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., ID nº 5cf3067: Requer o exequente a penhora de 30% do(s) benefício(s) recebido(s) pelo(s) executado(s). Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita. Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o teto do INSS passou para R$ 8.157,41 (vigente para o ano de 2025). Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, analisando o documento obtido pela pesquisa PREVJUD juntado sob ID nº db8e791, verifica-se que o executado Mario de Souza Neto recebe aposentadoria por idade no importe de R$ 2.450,16. Diante do acima exposto quanto ao valor a ser resguardado ao executado, não é possível penhorar o benefício por ele recebido, posto que o valor que recebe é inferior ao limite mínimo necessário para assegurar a sua subsistência digna, já que menor do que 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Posto isto, indefere-se o requerido. Intime-se o exequente para indicar meios diversos e eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento dos autos, registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE PAULA

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Alberto Carlos Meira Castro x Lucimara Aparecida Da Silva

ID: 331546466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013159-91.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS MEIRA CASTRO

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

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MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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JANAÍNE DIAS LACERDA

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IARA TOFFOLI SANTANA

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Processo 1013159-91.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alberto Carlos Meira Castro - Lucimara Aparecida da Silva e outro - Vistos. F… Processo 1013159-91.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alberto Carlos Meira Castro - Lucimara Aparecida da Silva e outro - Vistos. Fls. 150/152: A parte autorapostula, com fundamento no art. 1.022 do CPC, a declaração da sentença de fls.136/141, objetivando sua reforma, sob o argumento de existência de omissão, porque deixou de apreciar expressamente aplicabilidade da cláusula 9.5 do contrato de locação, a qual estipula honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor do débito, e que, ainda, seja corrigida a base de cálculo dos honorários advocatícios para que incida sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. D E C I D O. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de erro material, de obscuridade, de contradição e de omissão, vícios estes inexistentes na sentença guerreada. A decisão impugnada abordou a matéria de forma fundamentada e não contém erro material nem omissão. Além disso, a via não se presta para rediscutir o que já foi decidido. O que pretende a embargante com o presente recurso é a rediscussão da prova visando alteração do entendimento esposado pelo magistrado, o que não se concebe na estrita via dos embargos declaratórios. Com relação ao primeiro ponto - aplicabilidade da cláusula 9.5 do contrato, verifica-se que houve expresso afastamento: Em relação aos honorários advocatícios, embora o contrato tenha estipulado o percentual de 20% sobre o valor do débito, estes são devidos apenas se houver purgação da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea d da lei de inquilinato. Deste modo, não cabe incluir no débito a condenação em honorários advocatícios contratuais devendo prevalecer os sucumbenciais que serão fixados por ocasião da condenação. Neste sentido, LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança Apelação - Inexistência de conexão entre o pedido de despejo e ação revisional - Preliminar afastada - Afastamento da condenação por honorários contratuais, prevalecendo os sucumbenciais Dedução do valor da caução com acréscimo também de juros, na forma estabelecida no art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002917-31.2020.8.26.0565; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 04/12/2020). (fls.139/140). Com relação aos segundo ponto - base de cálculo dos honorários sucumbenciais, também não procede o inconformismo, pois o art. 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o valor da condenação/proveito econômico é baixo, houve opção por fixá-los sobre o valor da causa, pois se fixados sobre o valor da condenação ou proveito econômico, não atenderia a necessidade de remunerar dignamente o trabalho do Advogado. Assim, nada há que se declarar sobre a sentença proferida às fls. 136/141. Se o embargante não concorda com a decisão, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada. POSTO ISTOe considerando o mais que dos autos consta,RECEBOos presentes embargos paraINDEFERIRa retificação pleiteada, pelos motivos acima aduzidos. P. e I. - ADV: JANAÍNE DIAS LACERDA (OAB 458386/SP), IARA TOFFOLI SANTANA (OAB 504250/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP), MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 458446/SP)

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Delzuita Evangelista De Almeida Lima x Locasel Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 333951969

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0276500-08.1998.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DELZUITA EVANGELISTA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

LOCASEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA LUCIA DE FATIMA LIMA LUIZ GONZAGA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ADEMIR JOSE DE ARAUJO

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FIVA KARPUK

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0276500-08.1998.5.02.0069 RECLAMANTE: DELZUITA EVANGELISTA DE ALMEIDA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0276500-08.1998.5.02.0069 RECLAMANTE: DELZUITA EVANGELISTA DE ALMEIDA LIMA RECLAMADO: LOCASEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e3134 proferido nos autos. Vistos. A exequente requer a penhora de salários e benefícios dos executados LUCIA DE FATIMA LIMA e LUIZ GONZAGA DE LIMA. Em análise às respostas das pesquisas no CAGED e ao INSS, extrai-se que a Sra. Lucia possui benefício de prestação continuada no valor de R$1.518,00. Já o Sr. Luiz Gonzaga não possui benefício. Quando ao CAGED, verifica-se que o Sr. Luiz Gonzaga possui dois vínculos abertos com as empresas FREIMAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - 61.938.254/0001-40 e UPT METALURGICA LTDA. - 43.764.505/0001-35. Defiro a expedição de ofício às referidas empresas a fim de que informem a este Juízo se há vinculo empregatício com o executado e o valor de sua remuneração líquida. No que toca ao benefício recebido pela executada LUCIA DE FATIMA LIMA assim decido: Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita, valor fixado em R$ 3.262,96, já que o atual limite máximo do RGPS é de R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que a executada recebe benefício de prestação continuada no valor de R$1.518,00, conforme ofício juntado id 66d8381, recebido do INSS. Diante do acima exposto, improcede o pedido de penhora do benefício recebido pela executada posto que o valor é inferior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELZUITA EVANGELISTA DE ALMEIDA LIMA

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Departamento De Transito Detran e outros x Celso Aparecido Araujo e outros

ID: 331993560

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0209200-06.2006.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN GABRIELA MEVES BELARMINO

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO ARAUJO CEWALPLAST COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA WALDIRENE DOMINGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0209200-06.2006.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIELA MEVES BELARMINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0209200-06.2006.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIELA MEVES BELARMINO RECLAMADO: CEWALPLAST COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0805d13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. A reclamante, GABRIELA MEVES BELARMINO, às fls. 267/268 (ID. 1645df7), em 11/07/2025, requer a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de obtenção de informações sobre recebimento de salário ou benefício previdenciário pelos executados e, em caso positivo, a penhora. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, determinando a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de aposentadoria/pensão/benefício previdenciário pelos executados, abaixo indicados, e, em caso positivo, PENHORA mensal de 30% do valor mensal, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 28.440,05 (01/04/2025), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADOS: 1) CELSO APARECIDO ARAUJO (CPF: 021.429.508-76) e 2) WALDIRENE DOMINGUES DE SOUZA (CPF: 317.611.638-17) Saliento que, caso haja penhoras anteriores, a ordem deverá ser cumprida de forma sucessiva e observando-se a ordem cronológica dos pedidos. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. DEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto ao sistema CAGED. Já realizada referida pesquisa nesta data, por ordem deste Juízo, ora anexada aos autos, dê-se ciência à reclamante, pelo prazo legal. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MEVES BELARMINO

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Dagoberto Antonio Ceschini e outros x Bruno César Fonte e outros

ID: 332896792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004547-41.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO ANTONIO CESCHINI TEREZINHA BONA CESCHINI

Polo Passivo:

BRUNO CéSAR FONTE LEILA ROSIMEIRE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CACCIA

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JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA

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Processo 0004547-41.2024.8.26.0132 (processo principal 1002917-98.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Terezinha Bona Ceschini - - Dagoberto Antonio Ceschini - Bruno C… Processo 0004547-41.2024.8.26.0132 (processo principal 1002917-98.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Terezinha Bona Ceschini - - Dagoberto Antonio Ceschini - Bruno César Fonte - - Leila Rosimeire de Carvalho - Vistos. 1. Sobre o pedido da parte executada de fls.148/149, visando à substituição da penhora no rosto dos autos do Processo nº 1008293-31.2023.8.26.0132, da Vara de Família e Sucessões local por depósito em dinheiro (fls.157/158), considerando que a parte exequente anuiu ao pedido (fls.187), dou por levantada a penhora de fls.126/128, ficando as partes devidamente intimadas na pessoa de seus respectivos Advogados. 1.1. Cópia desta decisão vale como ofício à Vara de Família e Sucessões local para conhecimento e eventuais providências no sentido de liberar a cota parte constrita do veículo Honda Civic LXL, placa FDA0930 (5,5%) nos autos do Processo nº 1008293-31.2023.8.26.0132, inclusive em relação a eventual restrição lançada no prontuário do veículo via sistema RENAJUD ou diretamente no DETRAN. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte executada), que deve peticionar junto ao Juízo da Vara de Família local, instruindo com cópias das principais peças dos autos. 1.3. No tocante ao(s) depósito(s) de fls.157/158, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$3.550,23 (com os acréscimos legais), nos moldes das informações prestadas no formulário de fls.51. 2. Considerando que o veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, ano 2011/2012, placa ETD5I81 não foi localizado para efetivação da apreensão para fins de futura expropriação, determinei à Secretaria Judicial o cumprimento do item 6 da decisão de fls.168/172, com a inserção da restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD, conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.189/191). 2.1. Além disso, cumpra a Secretaria Judicial o item 6.1 da decisão de fls.168/172 expedindo-se ofício ao Comandante da Polícia Militar local. 3. No que tange ao pedido de adjudicação (fls.186), aguarde-se pela efetivação da apreensão do veículo e oportuna avaliação do bem. 4. Considerando que o veículo está registrado no órgão de trânsito em nome de terceira pessoa (Roberto Cirino de Almeida), não obstante tenha a parte executada se intitulado proprietário do bem (vide certidão de fls.141), a se evitar nulidade, intime-se por mandado o referido interessado no endereço informado às fls.190 de que houve a penhora do veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, ano 2011/2012, placa ETD5I81, para que possa exercer eventual direito que detenha sobre o veículo penhorado. Int. - ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)

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Mariana Bispo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335046063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145903-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Bispo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTESTA DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO E PLEITEANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., SENDO LÍCITA A COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO Nº 4329580420654003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA EMPRESA MARISA AO RÉU, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO DO CONTRATO Nº 7360000391 E IRREGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006590-30.2024.8.26.0100; RELATOR (A): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 27ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013764-17.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002917-48.2023.8.26.0299; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JANDIRA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022064-42.2021.8.26.0554, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015439-78.2022.8.26.0223, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018816-41.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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