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"1002925-12.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 67 de 67

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Marcelo Moreira Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 312675678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002925-66.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002925-66.2024.8.11.0021. AUTOR(A): MARCELO MOREIRA OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. I – RELATÓRIO MARCELO MOREIRA OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002925-66.2024.8.11.0021. AUTOR(A): MARCELO MOREIRA OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. I – RELATÓRIO MARCELO MOREIRA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. A parte autora narrou ter celebrado com a instituição financeira demandada um contrato de mútuo (crédito pessoal) em 31 de julho de 2024, identificado pelo número 7016627. Conforme os termos contratuais iniciais, o valor da operação era de R$ 1.648,27, com um valor líquido liberado de R$ 1.426,05. Foram discriminadas despesas de concessão de crédito de R$ 42,83 e uma tarifa de cadastro de R$ 80,00. O contrato previa 12 parcelas no valor de R$ 388,00, totalizando R$ 4.656,00 a ser pago, com taxa mensal de juros de 20,09% e taxa anual de 827,88%, resultando em um Custo Efetivo Total (CET) de 894,11%. O Autor alegou que a instituição financeira exacerbou na cobrança de encargos, praticando juros acima da média de mercado para a época da contratação, que seria de 2,34% ao mês, e que a diferença de juros cobrada configuraria má-fé. Requereu a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, conforme Tema nº 30. Apontou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a necessidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, baseando suas pretensões nas Súmulas nº 286 e nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos Temas nº 27, nº 30, nº 234, nº 572 e nº 908 da mesma Corte. Requereu a revisão contratual, inclusive, das operações repactuadas e a readequação das taxas de juros, a declaração de nulidade de cobranças indevidas, a restituição dos valores pagos em excesso (simples ou em dobro), a produção de prova pericial contábil e a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.492,88. A decisão de ID 166192168 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação do réu para audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi designada para 05 de novembro de 2024, às 14h30min (horário de Cuiabá - MT), tendo sido devidamente intimadas as partes, conforme certidões e cartas de intimação e citação de IDs 169446710, 169446727, 169446730, 169446736 e 169447553. O termo de audiência de ID 174625873 registrou a presença das partes e de seus procuradores, contudo, não houve composição do conflito. O prazo para a apresentação de contestação teve início na data da audiência. O BANCO BMG S.A. apresentou contestação no ID 176914774, arguindo preliminarmente a tempestividade da peça. No mérito, esclareceu que o produto "BMG EM CONTA" se trata de um empréstimo pessoal com débito automático em conta de titularidade do cliente, oferecido a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Aduziu que esta modalidade de crédito possui alto risco, pois é frequentemente concedida a clientes negativados e sem prévia consulta a órgãos de proteção ao crédito, o que justificaria a superioridade da taxa de juros. Informou que o contrato de empréstimo pessoal nº 7016627 sofreu uma renegociação, passando para o contrato nº 431772224, com data de início em 09 de setembro de 2024, no valor financiado de R$ 1.525,44, em 12 parcelas de R$ 388,00. Sustentou que a taxa contratual efetiva na renegociação foi de 24,04% ao mês e 1.274,99% ao ano, com CET de 24,04% ao mês e 1.274,99% ao ano, e tarifa de cadastro de R$ 0,00. Argumentou que o autor se encontra inadimplente, pois, conforme extrato de pagamento anexo (ID 176914782), todas as parcelas do contrato renegociado estão como "Não efetuado". O réu defendeu a ausência de abusividade na taxa de juros pactuada, citando a Súmula 382 do STJ e a Súmula 596 do STF, e alegando o princípio da conservação dos negócios jurídicos e a transparência das cláusulas contratuais. Defendeu a legalidade da Tarifa de Cadastro, citando a Resolução nº 3.919/10 do CMN e a Súmula nº 566 do STJ. Impugnou a pretensão de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, alegando inexistência de valores pagos a maior e ausência de má-fé ou dolo em suas cobranças. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor, argumentando que a "Calculadora Cidadão" não é meio hábil de prova, pois seu objetivo é apenas simulação e não considera particularidades contratuais, citando a Resolução nº 3.517/07 do BACEN e julgados de tribunais estaduais sobre a inidoneidade da ferramenta. Defendeu a desnecessidade de prova pericial, por tratar-se de matéria de direito já regulamentada, e o descabimento da condenação em honorários advocatícios equitativos, devendo ser fixados sobre o valor da condenação ou proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Requereu a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica no ID 179349165, reiterando os argumentos e pedidos da inicial. Reforçou que o direito à revisão contratual e a demonstração da abusividade dos juros são direitos fundamentais garantidos pela legislação consumerista e civil. Insistiu na presunção de abusividade dos juros elevados e na possibilidade de inversão do ônus da prova. Defendeu a Taxa Média de Mercado como adequada e que a "Calculadora Cidadão" do Bacen serviria como parâmetro e indício de prova, cuja averiguação deveria ser analisada por perícia técnica. Quanto à repetição de indébito, citou a Súmula nº 322 do STJ e doutrina que sustenta que a repetição em dobro independe de demonstração de dano. Posteriormente, o Juízo proferiu decisão (ID 183908062), determinando que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que desejavam produzir, justificando a pertinência de cada meio probatório. Em resposta, a parte autora, no ID 186071385, informou que não pretendia produzir novas provas, pois a matéria seria unicamente de direito, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré, no ID 186626808, também manifestou desinteresse na produção de novas provas e em nova audiência de conciliação, reiterando a matéria controvertida como sendo exclusivamente de direito e pugnando pelo julgamento antecipado e total improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de ação desconstitutiva para revisão de contrato de mútuo bancário, com alegações de abusividade na cobrança de juros (remuneratórios e moratórios) e pedidos de restituição de valores. A controvérsia central reside na legalidade das taxas de juros (moratórios e remuneratórios), taxas e tarifas, bem como na consequente pretensão de repetição de indébito. Do Julgamento Antecipado do Mérito: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Da prescrição: A pretensão autoral de revisão contratual e de repetição de indébito, que se funda em alegada abusividade na cobrança de encargos bancários, possui natureza de ação pessoal. O lapso prescricional aplicável a tais demandas é o decenal, conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria, como se extrai da literalidade de ementa abaixo colacionada: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COM TRANSFERÊNCIA VIA TED E COBRANÇA EM FATURA. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide prescrição sobre os valores cobrados no contrato; (ii) saber se a operação contratual configura cartão de crédito consignado ou contrato de empréstimo; (iii) saber se a conduta da instituição financeira caracteriza prática abusiva; III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC, aplicável a cada parcela descontada. Reconhece-se a prescrição das prestações anteriores a 09.04.2014.(...) (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (suprimi e grifei) Considerando que o contrato foi celebrado em 16/06/2024 e o ajuizamento da ação ocorreu no mesmo ano, em 16/08/2024, o lapso decenal não foi transcorrido, o que afasta qualquer óbice prescricional à análise do mérito da demanda. Do Mérito: Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos ditames do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça., ao passo que a parte autora fez uso dos serviços prestados pela Instituição Financeira requerida, sendo certa sua caracterização como consumidor. Ao caso dos autos deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, cujas normas se apresentam como sendo de ordem pública e de interesse social, de modo que sua natureza cogente encontra prevalência sobre alguns aspectos da vontade das partes. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, há de se inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da vedação da apreciação de ofício das cláusulas contratuais: Acerca da possibilidade do juiz apreciar matérias, de ofício, nas relações do consumo, decorrente da aplicação da Legislação Consumerista, não se pode olvidar da exceção disposta na Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No tocante aos contratos bancários, em especial ao disposto nos autos, não há como afastar sua condição de contrato de adesão, considerando que a contratação se dera com cláusulas pré-determinadas pela parte Requerida. Contudo, conforme delineado alhures, ao juízo é proibido proceder com a revisão integral do contrato sem que conste pedido específico quanto ao ponto que a parte pretende revisar. Assim, não basta que o contrato seja de adesão para que o juízo proceda com a integral revisão da relação estabelecida, necessário que a parte, cumprindo com o ônus que lhe incumbe, demonstre situação de abusividade no pactuado. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse contexto, o pedido quanto a revisão de cláusulas atinentes a “taxas e tarifas” formulado no item “III”, da inicial, que sequer foi discriminado pela parte, não pode ser conhecido, por não ser individualizado e específico. Da revisão dos contratos extintos, novados ou quitados: No tópico, a parte demandada referiu que o contrato objeto da revisão (nº 7016627), firmado em 31/07/2024 (ID 17691486, pg. 23/32), foi objeto de renegociação pelo contrato nº 431772224, firmado em 09/09/2024 (ID 176914783). Entretanto, há que deixar assente a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades de contratos anteriores, mesmo após a renegociação ou confissão da dívida, conforme o enunciado sumular nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, que predispõe: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Assim, a quitação do contrato no curso da demanda, em virtude da renegociação, não enseja a perda superveniente do interesse de agir. Da desnecessidade da prova pericial: Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros (remuneratórios e moratórios), é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda. Dos Juros Remuneratórios: O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de mútuo. Conforme a petição inicial, o contrato original de número 7016627, celebrado em 31 de julho de 2024, assim previa a taxa de juros remuneratórios (ID 17691486, pg. 23/32): (a) mensal: 20,09% (b) anual: 827,88%, (c) CET (a.a): 894,11% Já o contrato renegociado de número 431772224 celebrado em 09/09/2024, assim previu a taxa de juros remuneratórios (ID 176914783): (a) mensal: 24,04% (b) anual: 1.274,99%, (c) CET (a.a): 1.274,99% A parte autora fundamentou sua alegação de abusividade na comparação com a taxa média de mercado de 2,34% ao mês, no período de 01/06/2024 a 16/08/2024, obtida, do site do Banco Central do Brasil por meio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) (ID 165910489). No ponto, registro que a tabela estatística anexada para aferir as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen efetivamente devem ser extraídas por meio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), ferramenta eleita pela jurisprudência como a mais adequada a este propósito. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 - AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – APURAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO A PARTIR DO “SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS” DO BACEN – INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS TAXAS DE JUROS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM DIVULGADAS PELO BACEN, POR REPRESENTAREM O CUSTO EFETIVO MÉDIO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E NÃO PROPRIAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DE NÃO SEGUIREM METODOLOGIA ESTATÍSTICA DOS DADOS FORNECIDOS PELO “SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS” – ENTENDIMENTO DO COLEGIADO - SENTENÇA ALTERADA QUANTO AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA ANÁLISE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS Nº 20742 E 25464 - PACTUAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – LIMITAÇÃO MANTIDA, APENAS COM MUDANÇA DAS MÉDIAS UTILIZADAS COMO REFÊNCIA. Recurso de apelação 1 conhecido e provido e recurso de apelação 2 conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001277-39.2022 .8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J . 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00012773920228160170 Toledo 0001277-39.2022 .8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (...). 5. A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS (SGS) É FERRAMENTA OFICIAL E AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA APURAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO PERÍODO.(...) (TJ-RS - Apelação: 50051696120238210018 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 26/07/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) (grifei). Ademais, o demandado não impugnou especificamente a tabela anexada, restringindo-se a defender a legalidade dos juros remuneratórios de forma genérica. Pois bem, ultrapassada esta questão, inicialmente cabe consignar que inexiste limitação aos juros remuneratórios praticados por instituições financeiras, sendo inaplicável a Lei de Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596 do STF, sendo admissível a revisão judicial apenas em casos excepcionais de comprovada abusividade e exorbitância em relação à taxa média de mercado. Dispõe a Súmula nº 596, do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Da mesma forma, predispõe a Súmula 382/STJ: “A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade. Entretanto, com relação à taxa de juros, embora não haja limitação, esta deve ser praticada em condições condizentes com a realidade do mercado, observando-se o princípio da boa fé objetiva, vedando-se cabalmente a cobrança de juros abusivos e desproporcionais. Assim, a razoabilidade deve ser analisada caso a caso, considerando-se a média do mercado e os juros contratados, sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Essa é a orientação do STJ estabelecida no Recurso Especial nº 1.061.530 – RS (Tema 27) vejamos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Em paralelo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Nº 1.821.182 - RS (2019/0172529-1) dispôs sobre os critérios que devem ser adotados na demonstração da abusividade, além de afastar o estabelecimento automático de teto (em dobro ou triplo), pois deve ser analisado casuisticamente, conforme trecho da ementa que segue: "Tem-se, portanto, que ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento. Foi expressamente rejeitada a proposta da Relatora de estabelecer um teto para os juros remuneratórios, fosse ele o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central para o mesmo segmento de crédito" (destacamos) (STJ, 4a turma, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/06/2022). Portanto, embora a taxa média de juros seja baliza interpretativa, não poderá ser considerada como parâmetro único para a fixação da abusividade. Desse modo, cabe ao julgador, em cada caso concreto, verificar as peculiaridades do contrato discutido, com o fim de analisar a abusividade, ou não, dos juros praticados pela instituição financeira. Diante disso, verifico que a taxa mensal de juros remuneratórios do contrato original (20,9%), é quase 9 vezes superior à taxa média divulgada pelo BACEN (9 x 2,34% = 21,06%), enquanto que com relação ao contrato renegociado (24,04%) é mais de 10 vezes superior (10 x 2,34% = 23,4%). Assim, a abusividade é notória, quando sopesada no contexto do custo de capitação, taxa média do BACEN e risco da operação. No caso, não há critérios objetivos que justifiquem tamanha disparidade entre as taxas contratadas e aquelas usualmente praticadas no mercado, devendo se ponderar, inclusive, o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o débito em conta, conforme “Termo de Autorização de Débito em Conta” anexado ao processo (ID 176914876, pg. 2/3), o que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócio. Logo, a existência de garantia real sobre o recebimento dos valores contratados repercute diretamente na fixação dos encargos remuneratórios, os quais deveriam, por consequência, ser mais equilibrados e vantajosos ao consumidor. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios previsto no contrato é abusiva, o que resulta em desequilíbrio contratual e lucro excessivo da parte requerida. Neste sentido, colaciono julgado semelhante a hipótese dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO . IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo, e desde que haja demonstração inequívoca de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada pela instituição, à época, em operações da mesma espécie, praticada pelo mercado financeiro. 2 . Na hipótese, constata-se que os juros praticados no contrato são superiores ao sétuplo da média, conforme consulta no SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais, o que evidencia a abusividade do encargo a justificar a sua limitação. (...)4. Constatada a abusividade, a taxa a ser considerada deve ser a média apurada pelo Banco Central para as operações equivalentes. (...) (TJ-DF 07004637720248070004 1967242, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2025) (grifei). Portanto, é de rigor declarar-se a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas pela parte ré, devendo-se mesmo limitá-las à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para operação da mesma natureza, à época da contratação. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 . Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27 . 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2167236 RS 2022/0213622-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (grifei) Desse modo, limito os juros remuneratórios praticada nos contratos em epígrafe à taxa de 2,34% a.m. para os contratos nº 7016627 e 431772224, conforme média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de contratação, devendo ser feito o recálculo do contrato. Dos Juros Moratórios O autor pugnou pela declaração de ilegalidade da cobrança de juros moratórios não contratados ou, se contratados, em taxa superior a 1% ao mês. Quanto aos juros moratórios, assim dispõe o enunciado da Súmula nº 379, da Corte Superior:"Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" O contrato original (ID 176914786, pg. 27, item “6”), prevê a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao mês. Não há elementos nos autos que demonstrem a cobrança de juros moratórios em percentual superior ao pactuado ou ao limite legal de 1% ao mês, tampouco qualquer cobrança de juros moratórios não contratados. Assim, improcede o pedido, no ponto. Da Repetição de Indébito Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade da operação, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Por sua vez, no que alude à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), foi fixado o Tema 929 do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, com a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO . ( STJ, CORTE ESPECIAL, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Destacado. Contudo, modulado os efeitos do novo entendimento com base no art. 927, § 3º, do CPC, a partir da publicação do respectivo acórdão, qual seja, 30 de março de 2021: Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. No caso vertente, portanto, a devolução deve ser feita em dobro, uma vez que os contratos objetos do litígio foram firmados após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicando-se a modulação realizada no julgado, e mantendo-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. Acerca do assunto, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação autoriza a suspensão de descontos e restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ, sendo simples para valores anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores. 3. A cobrança de serviços bancários não contratados por consumidor hipervulnerável enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024), 595; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS (Tema 929), DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1947636/PE, DJe 06/09/2024; TJ/MT, Apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, DJe 14/02/2025. (N.U 1012387-29.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) (suprimi e grifei) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO MOREIRA OLIVEIRA em desfavor e BANCO BMG S.A., para limitar os juros remuneratórios praticados nos contratos nº 7016627 e 431772224 à taxa de mercado de 2,34% a.m., apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de contratação à época, devendo ser feito o recálculo do contrato, ficando a parte requerida condenada à repetição, em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil, ficando o ônus distribuído, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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