Resultados para "1002927-10.2023.8.26.0003" – Página 67 de 68

Processo nº 1009488-55.2024.4.01.4300

ID: 337962728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009488-55.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. S. A. C. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009488-55.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009488-55.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: L. S. A. C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009488-55.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009488-55.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: L. S. A. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009488-55.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009488-55.2024.4.01.4300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente ao benefício assistencial (LOAS) é de 90 dias após a conclusão da instrução, ou seja, após a realização da perícia. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. Nesta situação, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 19/07/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 27/02/2025. Esse intervalo de tempo para a realização da perícia excede os limites razoáveis e, após a sua conclusão, o prazo para a análise do requerimento deve ser de 25 dias, conforme estipulado na cláusula 7 do acordo firmado no RE 1.171.152/SC. A demora injustificada até a realização da perícia compromete o cumprimento desse prazo, em afronta aos princípios de eficiência e razoabilidade. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões relacionadas a benefício assistencial (LOAS), a sentença que estabeleceu um prazo de 30 dias para a realização da perícia e, após, de 45 dias para a conclusão da análise do requerimento administrativo, é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. No que se refere à aplicação de multa diária, é assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de inadmissibilidade de cominação antecipada de multa à Fazenda Pública em decorrência de eventual descumprimento de ordem judicial, eis que incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Somente na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando judicial é autorizada a imposição de multa. No caso, trata-se de multa fixada de plano pela mera possibilidade de descumprimento de ordem, hipótese em que é descabida a cominação da pena pecuniária. Posto isso, dou parcial provimento à remessa oficial tão somente para afastar a imposição antecipada de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009488-55.2024.4.01.4300 RECORRENTE: L. S. A. C. M. Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 19/07/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 27/02/2025. Esse intervalo superior a sete meses para a realização da perícia excede os limites estabelecidos pelo acordo do INSS, refletido no RE 1.171.152/SC, comprometendo o cumprimento dos prazos para o processo administrativo. Tal demora, sem justificativa plausível, viola os princípios de eficiência e razoabilidade, bem como o direito à rápida conclusão do processo, causando prejuízos indevidos ao requerente, especialmente considerando sua condição de saúde. 4. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões relacionadas a benefício assistencial (LOAS), a sentença que estabeleceu um prazo de 30 dias para a realização da perícia e, após, 45 dias para a conclusão da análise do requerimento administrativo, é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. 5. Quanto à aplicação da multa diária, ressalta-se que tal medida é excepcional e fica condicionada à demonstração de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Remessa necessária parcialmente provida tão somente para afastar a multa aplicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047767-67.2024.4.01.3700

ID: 338930348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1047767-67.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DOS SANTOS BELFORT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO ROBERTO LOBATO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047767-67.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047767-67.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PAULO RICA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047767-67.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047767-67.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PAULO RICARDO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO ROBERTO LOBATO SANTOS - MA28059-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1047767-67.2024.4.01.3700 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1047767-67.2024.4.01.3700 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente a benefício por incapacidade é de 45 dias após a conclusão da instrução, ou seja, após a realização da perícia. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. Nesta situação, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 18/04/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 11/10/2024. Esse intervalo de tempo para a realização da perícia excede os limites razoáveis e, após a sua conclusão, o prazo para a análise do requerimento deve ser de 25 dias, conforme estipulado na cláusula 7 do acordo firmado no RE 1.171.152/SC. A demora injustificada até a realização da perícia compromete o cumprimento desse prazo, em afronta aos princípios de eficiência e razoabilidade. A sentença fixou o prazo de 10 dias para o agendamento da perícia médica, em desconformidade com a cláusula 7 do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, que estipula o prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões judiciais relativas a benefícios assistenciais e de auxílio por incapacidade. Assim, a sentença merece ajuste para adequar o prazo ao estipulado no acordo. No que se refere à aplicação de multa diária, é assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de inadmissibilidade de cominação antecipada de multa à Fazenda Pública em decorrência de eventual descumprimento de ordem judicial, eis que incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Somente na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando judicial é autorizada a imposição de multa. No caso, trata-se de multa fixada de plano pela mera possibilidade de descumprimento de ordem, hipótese em que é descabida a cominação da pena pecuniária. Posto isto, dou parcial provimento à remessa necessária para reformar a sentença proferida, fixando o prazo de 25 dias para a administração pública cumprir a decisão judicial, bem assim para afastar a imposição antecipada de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, a fim de se assegurar o equilíbrio entre a eficiência administrativa e os direitos processuais do cidadão. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1047767-67.2024.4.01.3700 RECORRENTE: PAULO RICARDO DOS SANTOS BELFORT Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO ROBERTO LOBATO SANTOS - MA28059-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 18/04/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 11/10/2024. Esse intervalo superior a cinco meses para a realização da perícia excede os limites estabelecidos pelo acordo do INSS, refletido no RE 1.171.152/SC, comprometendo o cumprimento dos prazos para o processo administrativo. Tal demora, sem justificativa plausível, viola os princípios de eficiência e razoabilidade, bem como o direito à rápida conclusão do processo, causando prejuízos indevidos ao requerente, especialmente considerando sua condição de saúde. 4. A sentença fixou o prazo de 10 dias para o agendamento da perícia médica, em desconformidade com a cláusula 7 do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, que estipula o prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões judiciais relativas a benefícios assistenciais e de auxílio por incapacidade. Assim, a sentença merece ajuste para adequar o prazo ao estipulado no acordo. 5. Quanto à aplicação da multa diária, ressalta-se que tal medida é excepcional e fica condicionada à demonstração de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002967-48.2024.4.01.3701

ID: 276036569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-48.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERILDO OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-48.2024.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002967-48.2024.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEVERILDO OLIVEIRA E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-48.2024.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002967-48.2024.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEVERILDO OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002967-48.2024.4.01.3701 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação mandamental ajuizada em desfavor Da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Brasília-DF, objetivando seja proferida decisão referente ao recurso ordinário administrativo interposto em 16/09/2021, visando a concessão do benefício de previdenciário. Sustenta que até a data da impetração do mandamus – 18/03/2024 - o tal recurso ainda não teria sido apreciado. A sentença proferida pelo juízo a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que “não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado.” (pp. 23-26). Parecer do MPF, às pp. 59-62, manifestando-se pela concessão da segurança. Em suas razões, o apelante alega que faz jus a concessão da segurança pleiteada, pois a demora da análise de seu pedido afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002967-48.2024.4.01.3701 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer a ordem judicial para ter apreciado o seu recurso administrativo com vistas à concessão de benefício previdenciário. O Magistrado a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que “não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado.” (pp. 23-26). A sentença merece reparos. Vejamos. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida.” (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) “CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.” (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Na hipótese, tendo em vista que o recurso administrativo fora protocolado em 16/09/2021 (ID 431184641 – p. 14) e o ajuizamento do mandado de segurança se deu em 18/03/2024 (p. 1), ou seja, transcorridos mais 30 (trinta) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009. Posto isso, dou provimento à apelação para conceder a segurança, reformando a sentença de primeiro grau, e determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo da apelante, objeto desta ação, no prazo de 60 (sessenta) dias. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002967-48.2024.4.01.3701 APELANTE: SEVERILDO OLIVEIRA E SILVA Advogados do(a) APELANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de ação mandamental ajuizada em desfavor Da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Brasília-DF, objetivando seja proferida decisão referente ao recurso ordinário administrativo interposto em 16/09/2021, visando a concessão do benefício de previdenciário. Sustenta que até a data da impetração do mandamus – 18/03/2024 - o tal recurso ainda não teria sido apreciado. 2. O Magistrado a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que “não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado.” (pp. 23-26). 3. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 4. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 6. Na hipótese, tendo em vista que o recurso administrativo fora protocolado em 16/09/2021 (ID 431184641 – p. 14) e o ajuizamento do mandado de segurança se deu em 18/03/2024 (p. 1), ou seja, transcorridos mais 30 (trinta) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021). 8. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009. 9. Apelação da parte autora provida. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004828-57.2019.4.01.3600

ID: 323496937

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004828-57.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI GONCALVES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CAPRIOLLI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-57.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004828-57.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004828-57.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004828-57.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SIDNEI GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA CAPRIOLLI GONCALVES - MT12855-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004828-57.2019.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado pela parte impetrante antes da vigência do acordo homologado no RE 1.171.152/SC (Tema 1066). A sentença entendeu configurada mora administrativa e fixou prazo para que a Administração proferisse decisão. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, a inexistência de ilegalidade ou omissão, destacando que o pedido encontrava-se em tramitação regular e dentro de prazo razoável, conforme parâmetros da Lei nº 9.784/1999, pugnando, ao final, pela reforma da decisão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004828-57.2019.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. Do caso concreto: Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada à análise de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 23/04/2019, sob o nº 1912707497, perante a Gerência Executiva do INSS em Barra do Bugres/MT, posteriormente remetido à unidade da Agência da Previdência Social de Cuiabá/MT – CPA. O impetrante alega que, apesar de ter instruído o pedido com os documentos pertinentes, a Administração não teria proferido decisão até a data do ajuizamento da demanda, em 12/07/2019, configurando, em sua visão, mora administrativa injustificada. Contudo, razão assiste ao INSS. Vejamos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 631.240/MG, estabelece que a atuação judicial na seara administrativa somente é cabível em casos de demora excessiva, caracterizada por inércia injustificada ou abusiva da Administração. No caso concreto, o intervalo de tempo entre o protocolo do requerimento e a impetração do mandado de segurança foi inferior a três meses, prazo que, por si só, não revela mora qualificada. A análise de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente quando envolve contagem de tempo especial e vínculos diversos, requer avaliação técnica específica e tramitação administrativa regular, não havendo nos autos qualquer indício de omissão deliberada ou resistência por parte do INSS à apreciação da demanda. Ressalte-se que o acordo homologado no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), que fixou prazos máximos para análise de requerimentos administrativos, somente passou a produzir efeitos a partir de 08/06/2021, sendo inaplicável ao presente caso, cujo requerimento é anterior. Ainda que fosse considerado o parâmetro de 90 dias adotado para aposentadorias no referido acordo, o lapso temporal verificado não o ultrapassa, de modo que não se verifica ilegalidade a ser corrigida pela via mandamental. Embora o direito à razoável duração do processo seja garantido constitucionalmente, a atuação do Judiciário para impor prazo à Administração exige a comprovação de mora desproporcional, o que não se verifica na hipótese. A sentença que concedeu a segurança, portanto, deve ser reformada. Posto isto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para reformar a sentença e denegar a segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004828-57.2019.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SIDNEI GONCALVES Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CAPRIOLLI GONCALVES - MT12855-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO NO STF (TEMA 1066). INTERVALO INFERIOR A 90 DIAS ENTRE O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA LEI Nº 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A razoável duração do processo, assegurada pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estende-se também à tramitação de processos administrativos, obrigando a Administração Pública a decidir os requerimentos dos segurados em tempo compatível com a natureza e complexidade da demanda, conforme os princípios da eficiência e da razoabilidade. 2. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta que a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração à prática de ato administrativo se justifica apenas em situações de inércia injustificada, mora qualificada ou resistência deliberada, não se configurando quando o requerimento se encontra em tramitação regular e dentro de prazo razoável. 3. No caso concreto, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 23/04/2019, instruído com documentos referentes a vínculos diversos, incluindo contagem de tempo especial, não havendo comprovação de exigência formal pendente. O ajuizamento do mandado de segurança ocorreu em 12/07/2019, ou seja, menos de três meses após o protocolo, intervalo que não configura, por si só, mora administrativa injustificada. 4. Embora o INSS tenha invocado o acordo homologado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), celebrado com a DPU e o MPF, referido pacto produziu efeitos apenas a partir de 08/06/2021, sendo inaplicável aos requerimentos formulados anteriormente à sua vigência. Ademais, ainda que considerado o parâmetro ali fixado para aposentadorias (90 dias), o lapso entre o requerimento e a impetração da ação sequer ultrapassa esse limite. 5. A ausência de demonstração de mora relevante ou desídia da Administração afasta a caracterização de ilegalidade flagrante, não se verificando direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. A sentença deve, portanto, ser reformada para denegar a segurança. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas para reformar a sentença e denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurelino Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 332275468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007101-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AURELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007101-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aurelino dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. REGULARIDADE DO PED… Processo 1007101-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aurelino dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. REGULARIDADE DO PEDIDO INICIAL: Alega-se que faltam documentos essenciais à propositura de modo a justificar a inépcia da inicial, conforme o art. 320 do Código de Processo Civil, e que seria o comprovante de endereço em nome próprio. Tal documento não constitui o chamado essencial, de que trata referido dispositivo legal. Além disso, somente em caso de dúvida fundada, amparada em elementos concretos, poderia se exigir outras comprovações. Apenas com genérica alegação não é possível. Ademais, há documentos que comprovam o endereço. O próprio requerido anexou um suposto instrumento indicando endereço do autor em Araraquara (págs. 133 e 138), sendo que beira a litigância de má-fé o comportamento do réu, que alega faltar comprovante de endereço nesta cidade e junta instrumentos comprovando, em tese, o contrário. Os documentos considerados indispensáveis, sem os quais a inicial não poderia prosperar, são apenas os denominados substanciais, sem os quais o mérito não pode ser examinado. Por exemplo, o título de propriedade numa ação demarcatória. Os documentos que se destinam apenas à prova de fatos são considerados úteis, mas não são indispensáveis (vide, a respeito, considerações sobre o tema: Medina, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. - 7. ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 598). PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia tentativa de solução administrativa. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: Deve ser solucionada a impugnação ao pedido de assistência judiciária, formulada de forma genérica (pág. 108). Não há motivo para rejeitar a gratuidade. Não é viável deixar de reconhecer o direito à assistência judiciária, pois assim não se estará submetendo o direito de acesso à jurisdição a qualquer cerceamento. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). Inexiste motivo para suspensão do processo judicial em decorrência da operação policial em curso para investigar fraudes no sistema da Previdência, porque as instâncias são distintas, e neste caso buscam-se providências que não serão obtidas naquela investigação, como a declaração sobre inexistência de adesão e indenização específica. Conforme o Comunicado Nugepnac/Presidência Nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Há determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão. Obviamente, o processo será suspenso evitando sentença de mérito, mas não há impedimento quanto os atos instrutórios não necessariamente relacionados ao tópico, e sim relacionados à parcela declaratória da demanda. QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A gravação apresentada com a contestação (pág. 113), cuja importação ao SAJ é aqui determinada, será valorada oportunamente, em sentença, com o conjunto probatório. A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas digitais (págs. 133/138), a autoria foi negada em réplica (pág. 193). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio André Ricardo Bononi (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Por fim, o cartório deverá providenciar o download do conteúdo do link inserido na contestação (pág. 113) e tornar sem efeito a manifestação de págs. 177/187, visto que protocolada por equívoco (pág. 191). Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002842-29.2024.4.01.4300

ID: 334485361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002842-29.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIR SANTOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002842-29.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002842-29.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002842-29.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002842-29.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALDENIR SANTOS DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002842-29.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a analisar requerimento administrativo formulado pela parte impetrante em 06/02/2024, visando à concessão de benefício por incapacidade. A sentença concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade coatora instruísse e decidisse o pedido administrativo no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social, com possibilidade de majoração em caso de descumprimento. A União sustenta, em síntese, a ausência de ilegalidade no ato apontado como coator e a impossibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. O MPF, nesta instância, oficiou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002842-29.2024.4.01.4300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Do caso concreto: Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o INSS a realizar, em prazo razoável, a análise de requerimento administrativo protocolado em 06/02/2024, relacionado a benefício por incapacidade. A perícia médica, etapa indispensável à avaliação do direito, foi agendada apenas para 04/09/2024, motivando o ajuizamento da presente ação em 17/03/2024. A sentença concedeu a segurança, determinando que a autarquia instruísse e decidisse o pedido administrativo em 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro do teto do RGPS, com possibilidade de majoração em caso de descumprimento. A União interpôs apelação, sustentando, em síntese, a ausência de ilegalidade no ato impugnado e a impossibilidade de imposição de multa antecipada à Fazenda Pública. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública está sujeita ao princípio da eficiência, não sendo tolerável omissão prolongada na análise de requerimentos formulados pelos administrados. Também se aplica ao caso o disposto no art. 48 da Lei nº 9.784/1999, segundo o qual a Administração tem o dever de decidir expressamente sobre pedidos formulados em processos administrativos. O art. 49 da mesma lei prevê prazo de até trinta dias, prorrogável por igual período, para conclusão do processo após o encerramento da instrução. Ademais, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Soma-se a isso o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece prazos máximos entre 30 e 90 dias para a análise de requerimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais. Dessa forma, diante da evidência da demora excessiva, há ilegalidade apta a ensejar a concessão da segurança, sendo correta a sentença ao reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à celeridade na tramitação de seu pedido administrativo. Contudo, deve ser reformada parcialmente a sentença no que tange à cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. De acordo com o entendimento consolidado desta Corte, a aplicação de multa cominatória à Fazenda Pública somente se justifica em momento posterior, quando constatado o descumprimento da ordem judicial de forma injustificada, não sendo cabível a fixação prévia e automática. Nesse sentido: “Não é admissível a imposição de multa diária à Fazenda Pública de forma antecipada, sendo exigível apenas no caso de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial” (TRF1, Apelação Cível 1006270-74.2023.4.01.4002, 2ª Turma, Relatora Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 22/03/2024). Assim, a sentença merece reforma nesse ponto específico, para excluir a imposição prévia de astreintes. Posto isso, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002842-29.2024.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALDENIR SANTOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçadas a princípios constitucionais pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999 determina, em seu art. 49, que, encerrada a instrução do processo administrativo, a Administração Pública dispõe de até trinta dias para proferir decisão, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. 3. A Lei nº 8.213/1991 estabelece, no art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício previdenciário deve ocorrer em até 45 dias contados da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 4. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal, estabeleceu prazos máximos para análise de requerimentos administrativos, incluindo a realização de perícia médica, oscilando entre 30 e 90 dias, a depender da complexidade do benefício. Tais prazos passaram a ser exigíveis a partir de 08/08/2021, e permaneciam vigentes à época do requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante. 5. No caso concreto, a parte impetrante protocolou requerimento de benefício por incapacidade em 06/02/2024, tendo a perícia médica sido agendada pela autarquia apenas para 04/09/2024. A demora superior a seis meses, sem justificativa plausível, excede os prazos legal e constitucionalmente estabelecidos, afrontando os princípios da eficiência, razoabilidade e celeridade administrativa, e configurando omissão passível de controle pelo Poder Judiciário. 6. A concessão da segurança é medida que se impõe para assegurar à parte impetrante a devida tramitação de seu pedido administrativo em tempo razoável, resguardando o direito líquido e certo à prestação tempestiva do serviço público previdenciário. Todavia, não é cabível a fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, devendo eventual cominação ser reservada para hipótese futura de descumprimento injustificado da ordem judicial, conforme orientação pacífica deste Tribunal Regional Federal. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para excluir da sentença a imposição antecipada de multa diária, mantendo-se, no mais, a concessão da segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001722-07.2021.4.01.3701

ID: 334481714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001722-07.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE COSTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-07.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-07.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-07.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-07.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SOLANGE COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535-A, MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315-A e DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ - MA13577-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001722-07.2021.4.01.3701 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por segurado contra ato do Gerente Executivo do INSS em Imperatriz/MA, determinando à autoridade coatora que concedesse à impetrante novo prazo legal para requerimento de prorrogação de auxílio-doença, diante da mora na análise administrativa. Em suas razões recursais, o INSS sustentou, em síntese, a impossibilidade de imposição de prazo para análise do requerimento administrativo em razão de ausência de previsão legal peremptória e da complexidade do ato, que envolveria outras esferas administrativas, como o Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), órgão atualmente desvinculado da estrutura do INSS. Alegou, ainda, que a formação de litisconsórcio passivo necessário seria imprescindível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo complexo. Invocou o acordo homologado no Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), destacando os prazos ali fixados e a necessidade de observância das cláusulas ajustadas. Defendeu, por fim, a inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no §5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, além da revogação ou redução da multa imposta. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001722-07.2021.4.01.3701 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. Do caso concreto: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de compelir o INSS a analisar requerimento administrativo de pensão por morte. A sentença deve ser reformada. Vejamos. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante apresentou requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença em 09/03/2021, sendo que o benefício anterior possuía previsão de cessação para o dia 31/03/2021. A ação mandamental foi ajuizada em 29/03/2021, ou seja, antes mesmo do término da vigência do benefício, não havendo, portanto, mora administrativa configurada. Embora o direito à razoável duração do processo esteja consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração Pública à prática de ato administrativo somente se justifica quando demonstrada inércia abusiva ou injustificada, o que não se verificou na hipótese em exame. A autarquia ainda se encontrava dentro de prazo razoável para análise do requerimento, conforme parâmetros adotados na jurisprudência e no regime da Lei nº 9.784/1999. Ademais, embora o INSS tenha invocado o acordo homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), tal ajuste produziu efeitos apenas a partir de 08/06/2021, sendo inaplicável ao caso concreto. Ainda assim, mesmo à luz dos prazos ali estipulados, não se pode concluir pela existência de mora relevante por parte da Administração, notadamente porque o intervalo entre a perícia médica (10/02/2021) e o ajuizamento da ação (29/03/2021) foi inferior ao prazo de 45 dias fixado para análise do auxílio-doença. Não havendo comprovação de omissão deliberada, atraso irrazoável ou resistência por parte da Administração à análise do requerimento, inexiste ilegalidade flagrante a ser sanada pela via mandamental. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença para denegar a segurança. Posto isto, dou provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001722-07.2021.4.01.3701 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLANGE COSTA SANTOS Advogados do(a) APELADO: DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ - MA13577-A, FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535-A, MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AJUIZAMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA LEI Nº 9.784/1999. ACORDO HOMOLOGADO NO STF (RE 1.171.152/SC, TEMA 1066). EFICÁCIA POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, configura garantia fundamental aplicável não apenas à esfera judicial, mas também à tramitação de processos administrativos, impondo à Administração o dever de decidir os requerimentos dos administrados dentro de um prazo compatível com a complexidade do caso. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a imposição judicial de prazos à Administração para análise de requerimentos administrativos reveste-se de caráter excepcional, somente sendo admitida em hipóteses de inércia injustificada, mora irrazoável ou resistência deliberada, o que não se verifica quando o pedido ainda se encontra dentro de prazo razoável ou em curso normal de tramitação. 3. No caso concreto, a parte impetrante formulou pedido de prorrogação do auxílio-doença em 09/03/2021, sendo que o benefício se encontrava ativo até 31/03/2021, tendo ajuizado a presente ação mandamental em 29/03/2021, ou seja, antes mesmo do término do prazo de vigência do benefício e sem que tenha transcorrido período suficiente para caracterização de omissão administrativa relevante. 4. Ainda que invocado o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), firmado entre o INSS, a União, o MPF e a DPU, referido instrumento fixou prazos máximos de análise de benefícios previdenciários com início de eficácia apenas a partir de 08/06/2021, não se aplicando, portanto, à situação sub judice. 5. Na ausência de demonstração de mora excessiva, omissão administrativa injustificável ou negativa tácita do pedido, não se configura direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, sendo incabível compelir a Administração à prática de ato ainda dentro de prazo razoável de tramitação. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas para reformar a sentença e denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012099-20.2019.4.01.3600

ID: 298730277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012099-20.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE DA COSTA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012099-20.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012099-20.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012099-20.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012099-20.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IRENE DA COSTA MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO - MT14354-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012099-20.2019.4.01.3600 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Irene da Costa Medeiros, nos autos de mandado de segurança impetrado em face de alegada omissão administrativa na análise do requerimento de benefício previdenciário protocolado sob o número 593379774, datado de 19/09/2019. O INSS, em suas razões recursais, reitera a alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que, tratando-se de eventual pendência relacionada à realização de perícia médica ou ao trâmite de recurso administrativo, a responsabilidade recairia sobre órgão vinculado à administração direta da União. Alega, ainda, a impossibilidade de imposição judicial de prazo para apreciação de requerimentos administrativos, especialmente em virtude das limitações estruturais enfrentadas pela autarquia, invocando os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, além da necessidade de observância dos prazos fixados pelo STF no RE 631.240/MG. Requer, subsidiariamente, que eventual prazo fixado observe o parâmetro de 90 dias e que seja reconhecida a suspensão do feito, caso subsumível à tese firmada no RE 1.171.152/SC. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção meritória. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012099-20.2019.4.01.3600 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. Do caso concreto: Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise do pedido administrativo protocolado sob o número 593379774, formulado por Irene da Costa Medeiros em 19/09/2019. Afasto, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. A jurisprudência consolidada reconhece que, embora determinadas atribuições tenham sido transferidas a órgãos da administração direta, a responsabilidade pela análise e decisão dos pedidos de benefícios previdenciários permanece com o INSS, autarquia responsável pela sua concessão e manutenção. A atuação dos órgãos colegiados e das perícias médicas federais não retira da autarquia previdenciária a legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre a mora na apreciação de requerimentos administrativos, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. No mérito, merece acolhimento a tese recursal. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos os administrados o direito à razoável duração do processo administrativo. A Lei nº 9.784/99, no art. 49, dispõe que a Administração deve decidir em até 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, § 5º, reforça essa diretriz, ao estabelecer o prazo de 45 dias para o pagamento de benefício após a apresentação da documentação. No caso, a impetrante protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 19/09/2019, tendo ajuizado o presente mandado de segurança em 12/11/2019, ou seja, menos de 60 dias após o protocolo do pedido. Embora atualmente já tenha transcorrido período superior ao previsto na legislação, a análise da legalidade da sentença deve se concentrar na situação posta no momento da impetração. A intervenção do Poder Judiciário para compelir a Administração à prática de ato ainda dentro do prazo legal — ou que extrapole apenas ligeiramente esse marco, sem a caracterização de omissão reiterada ou resistência injustificada — revela-se incabível, por se tratar de medida excepcional. A segurança deve ser reservada a hipóteses em que comprovada a mora administrativa abusiva e não meramente eventual ou justificável à luz do volume de demandas enfrentadas pela autarquia. Este relator entende que, nos casos em que o requerimento tenha sido apresentado antes do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, deve-se aplicar o regime geral da Lei nº 9.784/99, sendo razoável a concessão da segurança apenas quando ultrapassado o prazo de 90 dias, dada a sobrecarga estrutural notória da Previdência Social. Posto isto, dou provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta para reformar a sentença e denegar a segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012099-20.2019.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IRENE DA COSTA MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO - MT14354-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AJUIZAMENTO PREMATURO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE MORA CONFIGURADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação constituem garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, aplicáveis tanto à esfera judicial quanto à administrativa. 2. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública dispõe de até trinta dias para decidir requerimentos administrativos, prazo este que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que de forma motivada. 3. A alegação de ilegitimidade passiva do INSS não prospera, uma vez que permanece sob sua responsabilidade institucional a análise, concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, mesmo nos casos em que haja atuação de órgãos vinculados à administração direta, como o Conselho de Recursos da Previdência Social ou a Subsecretaria de Perícia Médica Federal. 4. O acordo homologado no RE 1.171.152/SC, que fixou prazos uniformes para a tramitação de requerimentos administrativos no INSS, não se aplica ao caso concreto, haja vista tratar-se de pedido formulado em data anterior à sua vigência, sendo, portanto, regido pelas disposições da legislação geral. 5. No caso concreto, a impetrante protocolou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 19/09/2019, tendo ajuizado o mandado de segurança em 12/11/2019, ou seja, antes do decurso do prazo máximo de 60 dias previsto em lei. A atuação do Judiciário antes do esgotamento do prazo legal configura indevida antecipação da tutela jurisdicional, o que, à luz da jurisprudência desta Corte, inviabiliza a concessão da segurança. 6. A fixação de prazos judiciais para conclusão de análise administrativa é medida de caráter excepcional, devendo ser adotada apenas quando verificada mora injustificada ou resistência por parte da Administração. Ausente tal circunstância, não se legitima a concessão da ordem. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para reformar a sentença e denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000197-45.2025.4.01.3314

ID: 332115610

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000197-45.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDER DE LISBOA MOREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000197-45.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000197-45.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. M. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE LISBOA MOREIRA - SE13827 POLO PASSIVO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE ESPLANADA/BA e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora acima identificada contra ato atribuído ao . GERENTE EXECUTIVO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando a concessão de segurança no sentido de ser determinado o julgamento do seu requerimento administrativo. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, deferida a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. Intimada, o INSS manifestou ciência no feito e requereu seu ingresso. O MPF apresentou parecer. A autoridade coatora prestou informações. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, o caso é de procedência do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2166624312, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...)Busca a parte autora, em sede de liminar, o imediato julgamento do seu requerimento administrativo. Informa que já houve a análise dos requisitos necessários ao julgamento do seu requerimento, tendo sido dispensada a realização de perícia social. Analisando, agora, os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Feitas estas considerações reputo, presente a relevância do fundamento da impetração. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Essa garantia constitui reflexo imediato na esfera processual do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Concretizando o princípio da razoável duração do processo no âmbito administrativo, a Lei n. 9.784/ impôs à Administração Pública o dever de decidir, estabelecendo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). Especificamente em relação aos processos administrativos instaurados para a concessão de benefícios previdenciários, a Lei n. 8.213/91 previu no seu art. 41-A, §5º, que “[o] primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. In casu, o impetrante demonstrou que requereu seu benefício em 22/08/2024 (ID 2166209936) e que em 09/09/2024 foi realizada a perícia médica, oportunidade em que houve o reconhecimento administrativo da deficiência da parte impetrante e a dispensa da realização do estudo social (ID 2166209937 - Pág. 1). Contudo, até a data do ajuizamento da presente demanda não houve a análise do requerimento do benefício ou qualquer outra movimentação processual, conforme extrato de movimentação processual extraído em 11/01/2025 (ID 2166209937). A demora da impetrada por prazo tão extenso representa afronta injustificável ao princípio da razoável duração do processo, merecendo a intervenção do Judiciário para a salvaguarda de garantia constitucionalmente assegurada. Nesse mesmo sentido tem deliberado o E. TRF da 1ª Região: PJe - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo de 10 dias, o requerimento da Impetrante. 2. Cuidou-se de mandado de segurança impetrado por ADELAIDE GALVAO DA SILVA SALES contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS TRINDADE/GO, em que objetiva que seu requerimento de benefício de pensão por morte seja analisado em 10 dias. 3. Para tanto, alega que mantinha matrimônio com JOÃO GALBERTO RODRIGUES DE SALES, aposentado pelo regime geral de previdência, e que veio a óbito em 14.05.2017. Com isso, a Impetrante, na qualidade de beneficiária, requereu junto INSS (Agência de Trindade/GO), em 24.05.2017 (NB 173.969.019-0), o benefício de pensão por morte, tendo seu atendimento presencial sido agendado para 27.07.2017. 4. Informa, todavia, que decorridos mais de quatro meses da entrega da documentação pertinente, o INSS não proferiu qualquer decisão no processo administrativo, exorbitando, assim, o prazo legal. 5. A Constituição Federal preconiza a razoável duração do processo, regra esta que também deve ser observada na esfera administrativa. 6. O artigo 41-A, § 5º, da lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento do benefício requerido, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Desse modo, a falta de manifestação do INSS quanto ao pedido da Impetrante por prazo superior e quatro meses, exorbita a norma legal, não podendo a falta de estrutura da Autarquia servir de óbice ao cumprimento das disposições legais. 8. Remessa Necessária desprovida. (REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO RECURSO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E DECIDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Como o ajuizamento do processo decorreu da demora da autarquia previdenciária na análise do recurso do impetrante no processo administrativo de benefício de auxílio-doença, sendo que tal veio a ser analisado e julgado improcedente no seu curso, houve superveniente perda de objeto da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito; remessa oficial prejudicada. (REOMS 1010059-18.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2019). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020). Destacamos. Pelas razões esposadas, reputo relevante o fundamento da demanda. De outra banda, no caso sub judice, a demora na análise do referido requerimento constitui circunstância passível de causar danos irreparáveis à parte autora, eis que compromete a sua subsistência e da sua família, notadamente por representar o benefício de natureza alimentar. Diante do exposto, porque preenchidos os requisitos exigidos pela lei para tanto, defiro a medida liminar requerida na petição inicial, para determinar que a autoridade coatora promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do requerimento administrativo do benefício da parte autora. (...)” Não há necessidade de outras considerações, considerando que o requerimento administrativo somente foi julgado após o deferimento da tutela de urgência no bojo destes autos, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto da ação. Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar, para determinar a manutenção da determinação de julgamento do requerimento administrativo a que se refere a parte autora, na petição inicial. Custas pela parte ré, que goza de isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001553-25.2023.4.01.3903

ID: 333024995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001553-25.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RIBEIRO DE LEMOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001553-25.2023.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001553-25.2023.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001553-25.2023.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001553-25.2023.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138-E RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001553-25.2023.4.01.3903 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a realizar, de forma imediata, perícia médica relativa a requerimento de auxílio-acidente, sob alegação de mora administrativa. A parte impetrante juntou aos autos atestado médico datado de 15/03/2023 e captura de tela de 04/04/2023, na qual consta a informação de ausência de serviços disponíveis para agendamento no sistema eletrônico do INSS. O Juízo de origem concedeu a segurança, determinando à autarquia a realização da perícia médica no prazo de dez dias. Irresignado, o INSS não apelou, mas, por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para reexame necessário da sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001553-25.2023.4.01.3903 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. Do caso concreto: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de compelir o INSS a analisar requerimento administrativo de auxílio-doença. A sentença deve ser reformada. Vejamos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a realizar, de forma imediata, perícia médica relativa a requerimento administrativo de benefício por incapacidade. Consta dos autos que o requerimento administrativo foi instruído com atestado médico datado de 15/03/2023, tendo o ajuizamento da ação ocorrido em 04/04/2023. Não há comprovação nos autos de efetiva negativa ou omissão injustificada por parte da Administração, tampouco de protocolo formalizado do requerimento administrativo em agência da Previdência Social. Com dito, a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçadas a princípios constitucionais com a Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável de forma motivada, para que a Administração profira decisão após concluída a instrução do processo administrativo. Da mesma forma, a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 41-A, §5º, estipula o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento do benefício após a apresentação da documentação necessária. Por sua vez, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral) fixou parâmetros objetivos e prazos razoáveis para apreciação dos requerimentos administrativos, conferindo maior previsibilidade à atuação da autarquia. Nesse contexto, a impetração do mandado de segurança apenas 20 (vinte) dias após a emissão do atestado médico e sem prova da formalização do requerimento na via administrativa revela-se prematura, frustrando a lógica dos prazos legais e a própria ordem cronológica de atendimento pela autarquia previdenciária. Não se pode exigir da Administração conduta que atenda a interesses particulares em detrimento da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, princípios norteadores do art. 37 da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta-se no sentido de que apenas o atraso desarrazoado e injustificado no exame de requerimento administrativo, a partir da completa instrução do pedido, configura omissão passível de correção judicial. Ainda que conste nos autos captura de tela datada de 04/04/2023 indicando a inexistência de serviços disponíveis naquele momento, tal informação, por si só, não comprova a efetiva formalização do requerimento administrativo ou mesmo tentativa concreta de protocolização do pedido perante o INSS. Ressalte-se que o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu na mesma data, sem que houvesse qualquer diligência prévia comprovada da parte interessada para assegurar a entrada regular do requerimento na via administrativa. No procedimento de concessão de benefícios por incapacidade, a instrução administrativa se inicia com a formalização do pedido pelo segurado, sendo a posterior designação de perícia médica etapa subsequente e dependente da protocolização regular. A ausência de qualquer documento que ateste a entrada do requerimento no sistema da autarquia — como protocolo eletrônico, número de solicitação ou comprovante de agendamento — impede o reconhecimento de mora administrativa, revelando a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Ademais, a pretensão de compelir a Administração à análise imediata de requerimento protocolado há menos de dois meses, em desatenção à ordem cronológica de entrada dos demais pedidos administrativos, vulnera os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. A jurisprudência é firme ao assentar que o Judiciário não deve interferir no mérito do juízo administrativo de prioridades, salvo em casos de manifesta arbitrariedade ou abuso de poder. Portanto, não havendo comprovação de omissão deliberada, atraso irrazoável ou resistência por parte da Administração à análise do requerimento, inexiste ilegalidade flagrante a ser sanada pela via mandamental. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença para denegar a segurança. Posto isto, dou provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001553-25.2023.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO RIBEIRO DE LEMOS Advogado do(a) APELADO: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138-E EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE MORA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO. AJUIZAMENTO PREMATURO. PRAZO LEGAL EM CURSO. ACORDO HOMOLOGADO NO STF (RE 1.171.152/SC – TEMA 1066). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é garantia fundamental aplicável também à Administração Pública, impondo-lhe o dever de decidir os requerimentos administrativos no prazo legal ou convencionado. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a atuação judicial para compelir a Administração à prática de ato administrativo reveste-se de caráter excepcional, sendo admitida apenas quando evidenciada mora desproporcional, omissão injustificada ou resistência deliberada da autoridade pública. 3. No caso concreto, não há comprovação nos autos de que tenha havido efetiva formalização de requerimento administrativo junto ao INSS, sendo que o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu menos de trinta dias após a apresentação de atestado médico, quando sequer se havia esgotado o prazo legal para manifestação da autarquia. 4. A pretensão de compelir a Administração à imediata realização de perícia médica antes do decurso do prazo estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2021, homologado no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), vulnera os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de afrontar a lógica da ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos. 5. Ausente direito líquido e certo à apreciação prioritária da demanda ou comprovação de inércia abusiva por parte do INSS, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. 6. Apelação do autor e remessa oficial providas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 680 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes