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"1002969-46.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 67 de 77

Processo nº 1016258-46.2025.8.26.0405

ID: 293016478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016258-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DO S. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016258-46.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F.S.T.V. - Vistos. Considerando que a ação onde foi decretada a interdição do requerido B. F. dos S. tramitou anteriormente per… Processo 1016258-46.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F.S.T.V. - Vistos. Considerando que a ação onde foi decretada a interdição do requerido B. F. dos S. tramitou anteriormente perante a E. 3ª Vara de Família desta Comarca de Osasco/SP, (proc. nº 1009508-43.2016.8.26.0405), como apontam os documentos de fls. 29/38, aquele E. Juízo, em razão da relação de acessoriedade que esta ação de Substituição de Curatela possui com aquele feito precedente, determino que este feito seja redistribuído, por dependência, àquela Vara de Família, a qual está preventa para seu processamento. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que é responsável pelo julgamento dos incidentes de conflito de competência no Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA JUDICIAL DE ITANHAÉM ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE REDISTRIBUIÇÃO À 3ª VARA JUDICIAL DA MESMA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há acessoriedade entre a ação de interdição e o pleito de nomeação da nova curadora apresentado, de modo que o pedido deve ser analisado pelo mesmo Juízo que sentenciou o feito primevo. 2. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil, uma vez que estão inseridos naqueles autos originários todos os elementos que levaram ao reconhecimento da incapacidade do interditado e que, por certo, deverão ser levados em conta no momento da nomeação de novo curador. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitado. conflito negativo de competência. ação de substituição de curador distribuída por dependência ao juízo onde tramitou a interdição da curatelada. remessa do feito para o juízo do domicílio da interditada, ao argumento de tratar-se de ação autônoma impossibilidade. ação que deve ser proposta no juízo onde tramitou a interdição. Acessoriedade. Incidência do art. 61 do cpc. competência do juiz suscitado da 5ª vara de família e sucessões do foro regional de santana. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNICA - Pedido de substituição de curatela - Curador nomeado na ação principal que confere a terceiros os cuidados do curatelado - Ação distribuída perante o juízo onde domiciliados autor e interditado - Recusa de competência e remessa do feito ao juízo que julgou a ação de interdição - Cabimento - Exegese do artigo 61 do CPC - Relação de acessoriedade evidente - Múnus do curador que se sujeita à fiscalização do juiz da interdição - Inteligência dos arts. 1.774, c.c. 1.741, 1.746, 1.752, do CC, 759, § 2º e 763, § 2º, do CPC - Art. 553 do CPC, ademais, que prevê a prestação de contas do curador em incidente apenso aos autos da interdição - Conflito acolhido - Competência do suscitante (1ª Vara Judicial da Comarca de Hortolândia). Providencie, pois, a Serventia, via Cartório Distribuidor, a redistribuição deste feito, por prevenção, à E. 3ª Vara da Família desta Comarca de Osasco, servindo esta decisão, desde já, para os fins previstos no art. 954 do Código de Processo Civil, em caso de eventual instauração de incidente de conflito de competência. Intime-se. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)

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Processo nº 1018101-46.2025.8.26.0405

ID: 311325595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018101-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018101-46.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - E.P.M. - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda da meno… Processo 1018101-46.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - E.P.M. - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda da menor F. P. da T. (fls. 16), formulado pela requerente E. P. M. em face de E. C. da T., alegando, em síntese, que após o fim do relacionamento entre os genitores, a menina ficou sob os cuidados da mãe, motivo pelo qual, a requerente pleiteia liminarmente a guarda da filha, a fim de regularizar a situação de fato existente desde a separação havida entre as partes. 3. Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 22), DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora em sua inicial, a fim de conceder-lhe a guarda unilateral provisória da filha F. P. da T., durante o transcurso da presente ação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, COM VALIDADE DE 180 DIAS, PODENDO SER RENOVADO. 4. Em virtude do teor da presente decisão que concedeu a guarda provisória da menina F. P. da T. à mãe, faculto ao réu a possibilidade de exercer seu direito de visitas em relação à filha da forma como sugerido pela autora às fls. 14/15, mesmo porque a própria genitora não se opõe às visitas. 5. Expeça-se mandado de constatação no endereço da autora a fim de apurar as condições de morada da menor, bem como se ela está sendo bem cuidada e demais impressões que o Oficial de Justiça julgar necessárias. 6. CITE-SE o requerido para os atos da ação proposta, ficando advertido que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. 7. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao réu. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ O(A) PATRONO(A) DA AUTORA providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 4001724-46.2025.8.26.0405

ID: 313878097

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001724-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE CAMACHO NALINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001724-46.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOAO FELIPE CAMACHO NALINI ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 d…

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Vanessa Santana Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308345206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002969-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002969-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santana dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA, E DE COMPROVAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, QUANDO ASSIM O EXIGIR O CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA PATRONA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO JUÍZO. CONDUTAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS PELO CNJ. MEDIDA JUDICIAL AMPARADA POR RECOMENDAÇÃO DO CNJ (ATO NORMATIVO N. 0006309-27.2024.2.00.0000) E PELOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E 424/2024 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA CONFIRMADA PELO E. STJ NA TESE FIXADA NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1198 (RESP Nº 2021665MS). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL OU COM ASSINATURA FÍSICA, COM FIRMA RECONHECIDA. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, EMBORA VÁLIDA, POSSUI MENOR GRAU DE CONFIABILIDADE EM RELAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. ZAPSIGN CREDENCIADA COMO AUTORIDADE DE REGISTRO E QUE NÃO ESTÁ APTA A EMITIR ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE TORNA OS ATOS PRATICADOS INEFICAZES. ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024. ART. 104, § 2º DO CPC. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTE O VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002969-65.2022.8.11.0018

ID: 309757228

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-65.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002969-65.2022.8.11.0018 POLO ATIVO: APELANTE: JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, … CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002969-65.2022.8.11.0018 POLO ATIVO: APELANTE: JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 295399351, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 08/07/2025 - Sala 01 - Hora: 11:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGM4MDA1NGUtYzdjYS00ZmFmLWI4M2UtOTU3OWEzOTY4Y2Rj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 26/06/2025 14:50:40

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Processo nº 1002969-72.2024.8.26.0634

ID: 275893946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002969-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VECE INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA GUILHERMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Maria Guilhermelli (OAB 356025/SP) Processo 1002969-72.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vece Incorporadora Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado… ADV: Flavia Maria Guilhermelli (OAB 356025/SP) Processo 1002969-72.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vece Incorporadora Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Diante do que consta nos autos, julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1018392-46.2025.8.26.0405

ID: 314018308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1018392-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DIAS BAPTISTA ROBERTA PEREIRA DE SOUSA DIAS ROSEMEIRE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GABRIEL ALMEIDA MARCONDES PEREIRA

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Processo 1018392-46.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Renata Dias Baptista - Roberta Pereira de Sousa Dias - - Rosemeire Sousa Dias - Vistos. Trata-se de pedido de Inven… Processo 1018392-46.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Renata Dias Baptista - Roberta Pereira de Sousa Dias - - Rosemeire Sousa Dias - Vistos. Trata-se de pedido de Inventario dos bens de Orlando S. D., falecido em 06/06/2025, viúvo, deixa as filhas Renata, Roberta e Rosemeire. Narra a inicial que o falecido deixa um imóvel em Osasco e eventuais valores em contas bancárias. Processe-se sob o rito do Arrolamento Sumario. Anote-se. Concedo os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Para o cargo de inventariante nomeio Renata Dias Baptista, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO, perante as Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do falecido, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido a fls.51) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (não atendido) 03 - Documentação do cônjuge; (não aplicável) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (parcialmente atendido, devendo juntar certidões de nascimento de Roberta e Rosemeire e certidão de casamento de Renata) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não atendido - juntar procuração e documentos pessoais do esposo de Renata) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03, a serem conferidas oportunamente pelo Contador; (justiça gratuita) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (já atendido a fls.50) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não atendido) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (não atendido) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (não atendido) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e certidão de valor venal ou espelho do IPTU; (parcialmente atendido com matrícula às fls.42/47 - juntar certidão de valor venal ou espelho do IPTU do ano de falecimento, 2025) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (a se verificar, devendo a inventariante diligenciar as instituições bancárias) 13 - Certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido. (não atendido) Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Cadastre-se a Fazenda Publica como terceira interessada neste feito. Somente atendidas todas as determinações acima, devidamente certificado nos autos, tornem os autos conclusos. Havendo pendências, intime-se o inventariante para cumprimento, sendo desnecessária remessa para a conclusão. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: Deverá sempre o patrono atentar ao correto cadastro de partes e a correta nomenclatura dos documentos, não utilizando a nomenclatura genérica, por exemplo nomeando o documento como certidão de nascimento e não como Documento1 é vital para o deslinde do feito, devendo ser sempre seguido quando da juntada de novos documentos." Int. - ADV: WILLIAM GABRIEL ALMEIDA MARCONDES PEREIRA (OAB 442510/SP), WILLIAM GABRIEL ALMEIDA MARCONDES PEREIRA (OAB 442510/SP), WILLIAM GABRIEL ALMEIDA MARCONDES PEREIRA (OAB 442510/SP)

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Silva Engenharia & Gestão Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 316542919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011796-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVA ENGENHARIA & GESTãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1011796-46.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silva Engenharia & Gestão Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 261/269: Conheço dos emba… Processo 1011796-46.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silva Engenharia & Gestão Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 261/269: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002969-72.2025.8.26.0073

ID: 298120892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002969-72.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002969-72.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui… Processo 1002969-72.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 18/19, a mora do comprador. Anoto que o fato de o AR ter sido recebido por terceiro não impede que a requerida seja constituída em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual, em caso de mudança de domicílio. Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA ALTIS 2.0 FLEX 16V AUT. G, placa FHK5B26, chassi 9BRBD48E8D2600322, fabricado em 2013, modelo 2013, cor CINZA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Proceda-se ao bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Andrea Colombo De Freitas e outros x Azul Viagens E Turismo Ltda.

ID: 293543161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA COLOMBO DE FREITAS BRUNA COLOMBO DE FREITAS LAéRCIO DE FREITAS

Polo Passivo:

AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLÁUDIO LUÍS RUI

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Processo 1002969-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio de Freitas - - Andrea Colombo de Freitas - - Bruna Colombo de Freitas - Azul Viag… Processo 1002969-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio de Freitas - - Andrea Colombo de Freitas - - Bruna Colombo de Freitas - Azul Viagens e Turismo Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como condeno os autores à multa pela litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa, individualmente por cada requerente, devida à requerida. Condeno, ainda, os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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