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Processo nº 0003075-22.2025.8.26.0309

ID: 304186296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003075-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON OLIVEIRA NOVAES

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003075-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jackson Oliveira Novaes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de méri… Processo 0003075-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jackson Oliveira Novaes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 0003075-22.2025.8.26.0309

ID: 304186643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003075-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON OLIVEIRA NOVAES

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003075-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jackson Oliveira Novaes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de méri… Processo 0003075-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jackson Oliveira Novaes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1003048-02.2025.8.26.0445

ID: 290713206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-02.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1003048-02.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Primeiramente, com o intuito de se evita… Processo 1003048-02.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Primeiramente, com o intuito de se evitar futura alegação de nulidade, providencie a Unidade Judicial a recategorização dos documentos de fls. 47/67, excluindo o caráter sigiloso, a fim de possibilitar o acesso. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1003048-06.2020.8.11.0021

ID: 333816024

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003048-06.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PACHECO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003048-06.2020.8.11.0021. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003048-06.2020.8.11.0021. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MARCELO PACHECO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 306, caput, do CTB, e art. 311, caput, do CP. Sob o id. 66095511, em 22/09/2021, determinou-se o recebimento da denúncia, caso o denunciado não aceitasse o acordo proposto ou permanecesse inerte. O acusado foi citado e apresentou resposta por intermédio de seu advogado constituído. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, ratifico o recebimento da denúncia exarado na decisão de id. 66095511. Pois bem. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo, mormente porque a defesa se reservou o direito de manifestar sobre o mérito ao final da instrução. Portanto, a marcha processual deve seguir o seu curso com a inauguração da fase instrutória, uma vez que ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado. Assim, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27 de agosto de 2025, às 15h45 (horário de Brasília), a ser realizada presencialmente, facultando às partes e testemunhas, caso assim o prefiram, participarem por videoconferência, data em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, e o denunciado, interrogado ao término da instrução, nos termos do artigo 400 do CPP, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Consigno que a audiência será gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, tendo em vista que esta magistrada encontra-se em regime de teletrabalho deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso as partes e testemunhas assim o prefiram, poderão acessar a sala virtual através do link que será criado e anexado ao feito pela Secretaria do Juízo. As partes, testemunhas, advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça, poderão utilizar de recursos tecnológicos próprios para participar do ato, como smartphones, computador com câmera e microfone, devendo baixar o aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na loja de aplicativos. As partes poderão ser ouvidas no local onde estiverem, por meio do referido sistema, assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento n. 15/2020/CGJMT, art. 4°, § 7°). Em caso de concordância do advogado, fica facultada a oitiva da parte no escritório do procurador. Após o ingresso no link da audiência, as partes serão remetidas à “sala de espera” da plataforma Teams, na qual deverão permanecer conectadas e em posse de documento de identificação com foto, aguardando a autorização do ingresso na solenidade. A intimação das testemunhas será realizada por este Juízo, consignando que no momento da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se possuem acesso à internet, bem como equipamento eletrônico de comunicação com a rede mundial de computadores com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. Se positiva a resposta, deverá certificar o número de telefone para contato e e-mail para que o Juízo entre em contato, caso necessário. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca de Água Boa, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. No caso de comparecimento pessoal ao edifício do Fórum, deverão apresentar-se com vestimentas adequadas e portando documento de identificação com foto, a ser apresentado na audiência. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo juízo, haverá um servidor responsável que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes, contudo, deverá a parte que arrolou a referida testemunha, informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da testemunha que necessitará utilizar a sala, através do e-mail abo.2criminal@tjmt.jus.br, para efetivo agendamento. Alternativamente, e de modo excepcional, caso haja inconsistências técnicas de acesso pelo link oficial (Teams), a videoconferência será realizada por meio da ferramenta “Google Meet”, no link a ser enviado por WhatsApp ou e-mail. Tratando-se de réu preso, deverá ser oficiado o estabelecimento prisional onde se encontra recolhido, para o Diretor providenciar o necessário para a realização do ato ou informar eventual impossibilidade. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou testemunha não acessar a sala virtual, ou recusar a participação, essa circunstância será lançada no termo, para surtir os efeitos jurídicos cabíveis ao caso, como revelia ou preclusão. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a secretaria da vara, através do e-mail abo.2criminal@tjmt.jus.br, telefone (65) 99356-8026 ou balcão virtual. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Diligências necessárias. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

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J. E. O. x B. G. D. e outros

ID: 334518733

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003048-61.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. G. D. E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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ANDREIA DE BARROS

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DESPACHO Nº 1003048-61.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003048-61.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Votorantim - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. G. D. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 114/122 que, na obrigação de fazer proposta pela menor B.G.D., devidamente representada, contra o ESTADO DE SÃO PAULO, julgara parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar que o réu forneça profissional especializado, denominado acompanhante (profissional de apoio escolar), de caráter não exclusivo, na escola da rede pública estadual de ensino em que estiver matriculado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e impusera honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 143/145). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação inclusiva, com a disponibilização professor auxiliar, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segue-se, inclusive, referência expressa ao caput e § 3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial, nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na rede de ensino, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a previsão de piso salarial do magistério para o ano de 2024 é de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), o que corresponderia ao conteúdo econômico anual de R$ 54.966,84 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); ficando, portanto, abaixo da previsão contida no aludido § 3º., III, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: Remessa necessária. Infância e juventude. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de professor auxiliar a menor diagnosticado com retardo mental moderado (CID10 F71). Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e da Câmara Especial. Remessa necessária não conhecida. (RN nº. 1003521-61.2022.8.26.0099; rel. Des.Francisco Bruno; j. 03.10.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Redução, de ofício, das astreintes para os patamares hodiernamente arbitrados por esta C. Câmara Especial. Admissibilidade. Reexame obrigatório não conhecido, com observação (redução e fixação de um teto para as astreintes). (RN nº. 1001603-22.2022.8.26.0099; rel. Des.Wanderley José Federighi; j. 01.09.2022). Igualmente: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do § 3º, do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(RN nº. 1011075-81.2021.8.26.0099; rel. Des.Beretta da Silveira; j. 02.06.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Andreia de Barros (OAB: 289271/SP) (Defensor Dativo) - Roseli Sanches Garcia - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1011293-22.2025.8.26.0309

ID: 305957045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011293-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA TRACCI

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Processo 1011293-22.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.L. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 140, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judic… Processo 1011293-22.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.L. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 140, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tal qual a probabilidade do direito, o periculum in mora se dá em cognição sumária, pois o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de perecimento até decisão final é suficiente para a concessão da tutela provisória. O dano ao direito deve ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo. No caso em epígrafe, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, no sentido de que o valor pago a título de alimentos tem sido insuficiente para suprir suas despesas. Além disso, inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que o requerido tem condições financeiras para arcar com a alteração pretendida, até porque não se tem informação a respeito de possíveis valores recebidos por ele. Destaca-se que os alimentos foram fixados em percentuais dos ganhos do alimentante. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. É de se destacar que a ação revisional de alimentos pode ter como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante de modificação na situação econômico-financeira de quem presta os alimentos, ou de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Dessa forma, deve o interessado fazer prova das modificações que sevem de fundamento ao seu pedido. Em outras palavras, deve o requerente demonstrar, de maneira satisfatória, os pressupostos para a revisão dos alimentos, porque a necessidade do alimentando e os recursos da pessoa obrigada serão considerados somente depois de verificada a necessária ocorrência da mudança na situação econômico-financeira de pelo menos um das partes na relação jurídica em questão. A análise do binômio, sob o mando do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, está condicionado àquele requisito. Esta lição é extraída de V. Acórdão do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17.03.2009, DJe 08.06.2009). Ainda, considerando-se a excepcionalidade da medida, seu deferimento há de ser feito com cautela, posto que pode colocar em risco a sobrevivência da parte ré. Desta forma, não comprovados os requisitos necessários para o deferimento pretendido pela parte autora na petição inicial, outra providência não cabe, senão o indeferimento da tutela requerida e o aguardo do devido processamento do feito, com a coleta das provas necessárias para a prolação da sentença de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência (antecipada). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CAROLINA TRACCI (OAB 324548/SP)

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G. C. E. x V. N. V. C. L.

ID: 333938481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005861-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. C. E.

Polo Passivo:

V. N. V. C. L.

Intimação

Advogados:

RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA

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HEITOR TADEU CESTARO

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Processo 1005861-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Cristina Esposito - V.N.V. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JU… Processo 1005861-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Cristina Esposito - V.N.V. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: HEITOR TADEU CESTARO (OAB 426544/SP), RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 327762/SP)

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Liliane Pereira De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 304002426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-08.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003048-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liliane Pereira de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1003048-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liliane Pereira de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c pedido de danos morais ajuizada por LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ambos já qualificados nos autos. A autora narra que, em 12 de março de 2025, realizou compra de produtos alimentícios pelo aplicativo da requerida no valor de R$ 167,77 (cento e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), com entrega agendada entre 14h e 17h do mesmo dia. Alega que, devido a um incêndio em poste próximo à sua residência, ficou sem conexão com a internet, impossibilitando o acompanhamento do status da entrega pelo aplicativo. Sustenta que permaneceu atenta, descendo diversas vezes à rua, mas o entregador não tocou a campainha nem buzinou, resultando no cancelamento do pedido sem direito a reembolso. Afirma que tentou contato com o suporte da requerida sem sucesso. Requer a restituição do valor pago, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Em contestação, a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva por ser mera intermediadora entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Alega que o entregador aguardou por mais de 12 minutos no local, tentou contato pelo chat do aplicativo e, conforme a Política de Cancelamento de Pedidos, após 10 minutos sem localizar o cliente, o pedido foi cancelado sem direito a reembolso. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que a situação configura mero aborrecimento. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento, uma vez que na qualidade de fornecedora, encontra-se atrelada à cadeia produtiva, responsabilizando-se, em tese, por danos causados aos consumidores. Passo ao mérito. As provas carreadas aos autos, especialmente as telas sistêmicas e o histórico do pedido apresentados pela requerida, demonstram que o entregador chegou ao local de entrega às 14h44min do dia 12/03/2025; que permaneceu aguardando até às 14h56min, totalizando 12 minutos de espera; que, durante este período, enviou mensagens pelo chat do aplicativo tentando contato com a autora; que o pedido foi cancelado às 15h09min, após tentativas infrutíferas de localização da cliente. A autora, por sua vez, admitiu expressamente que não visualizou as mensagens devido à falta de internet causada por incêndio em poste próximo à residência. Ora, a responsabilidade pela conclusão da entrega é compartilhada entre o entregador e o consumidor. Compete ao entregador comparecer ao local indicado e realizar tentativas razoáveis de contato. Por outro lado, cabe ao consumidor estar disponível para receber o pedido no horário estimado, acompanhando o status da entrega. A Política de Cancelamento de Pedidos estabelece prazo de 10 minutos para retirada do pedido após a chegada do entregador ao local. Tal política não se mostra abusiva, considerando que o prazo é razoável e está previamente informado aos usuários e visa proteger não apenas o entregador, mas também outros clientes que aguardam na rota de entrega. Não se pode olvidar que a impossibilidade de acompanhamento do pedido pela autora decorreu de fato alheio à vontade da requerida (incêndio em poste). Embora tal circunstância mereça consideração, não pode ser imputada à requerida a responsabilidade por evento fortuito que impediu a consumidora de estar disponível para receber o pedido. Ademais, a autora menciona ter recebido outro pedido de restaurante no mesmo dia, cujo entregador buzinou para sinalizar sua chegada. Tal alegação, contudo, não pode ser utilizada como parâmetro obrigatório de conduta, vez que cada entregador adota procedimento próprio, desde que realize tentativas razoáveis de contato, como ocorreu no caso em análise através das mensagens via aplicativo. No tocante ao pedido de restituição do valor pago, não assiste razão à autora. A cláusula contratual que prevê o não reembolso em caso de não localização do cliente após o prazo de espera não se mostra abusiva, pois está clara e previamente informada aos usuários; decorre de conduta imputável ao próprio consumidor (não disponibilidade para recebimento); visa evitar prejuízos decorrentes do perecimento de produtos e atrasos na rota de entrega; e o entregador cumpriu sua obrigação de comparecer ao local e tentar contato. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pleito de indenização por danos morais. O episódio narrado nos autos configura mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar abalo moral indenizável. A frustração decorrente do não recebimento de produto adquirido, embora desagradável, não ultrapassa o mero aborrecimento quando decorre de conduta do próprio consumidor. Não houve, por parte da requerida ou do entregador, conduta ilícita, abusiva ou desrespeitosa. Ao contrário, o entregador aguardou além do tempo previsto e realizou tentativas de contato, cumprindo adequadamente seu mister. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nem todo transtorno ou contrariedade configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, não merece acolhimento a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tal teoria pressupõe que o consumidor seja obrigado a despender tempo e esforço consideráveis para solucionar problema causado exclusivamente pelo fornecedor. No caso em tela, o problema decorreu da indisponibilidade da própria autora para receber o pedido, não havendo que se falar em tempo desperdiçado por falha na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP)

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Inacio Loiola Dos Santos x Evanilde Da Silva Vargas e outros

ID: 263155868

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003048-63.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INACIO LOIOLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVANILDE DA SILVA VARGAS JOSE INACIO RODRIGUES VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE INACIO RODRIGUES VARGAS LEONY OLIVA RIBEIRO MARCIA JACQUELINE RIBEIRO SANDRO CESAR LOURENCO

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

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GILSON HUGO RODRIGO SILVA

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RAFAEL BOQUE DA SILVA

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SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TORBAY GORAYEB

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JAQUELINE GILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1003048-63.2022.8.11.0044 VISTOS. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 175369060), nomeou-se a empresa T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1003048-63.2022.8.11.0044 VISTOS. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 175369060), nomeou-se a empresa TECH para a realização da perícia, a qual aceitou o encargo (ID 177887873). A empresa nomeada apresentou proposta de honorários (ID 182860240), conforme determinado no ID 182810022. Decisão (ID 184533339). A parte autora juntou documentos (ID 185524954). Manifestações dos requeridos (ID’s 185753036 e 185976349). Manifestação do autor (ID 188550381). Manifestação dos requeridos (ID 188728812). Pedido de redesignação de audiência (ID 191888505). É o necessário. Decido. Chamo o feito à ordem! No que tange aos honorários periciais, a decisão contida no ID 175369060 consignou expressamente que: Saliento que o pagamento da perícia ficará a cargo da parte requerente se só esta a pleiteou ou o valor será RATEADO pelas partes (requerente e requeridos) se ambas postularam pela prova pericial ou se determinada de ofício, com supedâneo no art. 95, caput, do CPC. Observo, ainda, que, instados acerca da dilação probatória (ID 142130113), os requeridos (Sandro César Lourenço, José Inácio Rodrigues Vargas e outros) pleitearam a prova pericial (ID’s 142747822 e 144486990). De igual modo, o requerente postulou pela prova pericial (ID 143176241). Pois bem. O art. 95 do CPC consagra que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Nesse jaez, a hermenêutica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RATEIO entre AS PARTES – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II DO CPC – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pagamento dos honorários periciais quando requerida por ambas as partes deve ser igualitariamente rateada, ficando sob a responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários periciais no caso dos beneficiários da assistência judiciária gratuita[1]. Outrossim: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – APLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CPC – DEPÓSITO 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O Código de Processo Civil estabelece, no art. 95, que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Das provas coligidas a este recurso, verifica-se ambas as partes pleitearam a realização da prova pericial, diante disso a verba honorária deverá ser rateada entre Agravante e Agravada. Ademais, não visualizo o perigo de dano concreto eis que o juiz determinou que a Agravante depositasse 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, portanto, a parte que lhe incumbe. Não há falar em limitação do valor arbitrado para a elaboração da perícia, pois se revela proporcional às peculiaridades do caso e prestigia o trabalho que será desempenhado pelo perito[2]. De igual modo, a jurisprudência: [...] A perícia foi requerida tanto pelos autores quanto pelos réus. Honorários periciais que devem ser rateados na proporção de 50% PARA CADA PARTE. Aplicação do art. 95 do NCPC. Decisão parcialmente reformada para determinar o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus [...].[3] Nesse sentido, ainda: [...] Inexiste discussão acerca de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Concordam os agravantes com a incidência do art. 95 do CPC , que impõe o rateio da verba entre autor e réu quando a prova foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, a perícia foi determinada de ofício. Desse modo, incide o disposto no art. 95 do CPC . Inexiste qualquer referência para que o rateio dos honorários periciais seja calculado considerando o número de componentes do polo ativo ou passivo[4]. Assim sendo, cumpra-se integralmente a decisão de ID 175369060. Mais, intimem-se as partes para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não formular pretensão destituída de fundamento, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, além de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa de até vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 77 e § 2º do CPC. Além disso, considera-se litigante de má-fé, passível de multa, aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo, assim como proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. No mais, diante do ID 180508559, cumpra-se o ID 182810022, isto é, intime-se a União para se manifestar sobre o ID 185524954, no prazo legal. Por fim, diante das informações dos autos e para que não haja prejuízo, defiro o pleito de redesignação acostado ao ID 191888505. Assim, REDESIGNO a audiência para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h30min. (MT). Dessa forma, no que não diverge da presente decisão, permanece tal como lançada na decisão de ID 175369060, observada a decisão de ID 182810022, bem como as advertências de ID 184533339, inclusive o mesmo link. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AI: 10095286320208110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/06/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020. [2] TJ-MT 10205672320218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2022. [3] TJ-RJ - AI: 00792363520198190000, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 28/04/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-05. [4] TJ-SP - AI: 21571658120208260000 SP 2157165-81.2020.8 .26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020.

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Processo nº 1003048-52.2024.4.01.4200

ID: 308309349

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003048-52.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003048-52.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: FRANCISCO SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003048-52.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: FRANCISCO SOARES DE ARAUJO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO SOARES DE ARAUJO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação suscitando preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSE VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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