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Processo nº 6002664-47.2025.4.06.3806

ID: 342968207

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002664-47.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALICE RIBEIRO DE AQUINO ULIANO CELSO FRANCISCO ULIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CAIXETA CAPUANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002664-47.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ALICE RIBEIRO DE AQUINO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) AUTOR : CELSO FRANCISCO ULIANO ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002664-47.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ALICE RIBEIRO DE AQUINO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) AUTOR : CELSO FRANCISCO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ALICE RIBEIRO DE AQUINO ULIANO e CELSO FRANCISCO ULIANO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na qual pretendem, em sede de tutela de urgência, a suspensão das averbações de "TRANSPORTE DE ÔNUS" registradas nas matrículas de imóveis rurais de propriedade dos Requerentes, especificamente, as averbações AV-3 da Matrícula 15.729, AV-4 da Matrícula 15.597, AV-5 da Matrícula 15.339 e AV-4 da Matrícula 15.338, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Paranaíba-MG. Narram que contrataram créditos para custeios agrícolas junto à Requerida por meio de Cédulas de Crédito Rural, as quais culminaram em ônus reais sobre imóveis que, segundo a narrativa inicial, não possuíam qualquer ligação com as operações pactuadas, tampouco foram ofertados como garantia. Afirmam que a única matrícula ofertada e aceita como garantia real nas operações foi a de número 2537, sendo as matrículas 2714, 1.851 e 3.125 apenas as áreas de localização da aplicação do recurso para as atividades rurais (Evento 13, p. 2). Contudo, a Requerida teria efetivado averbações de "TRANSPORTE DE ÔNUS" para as matrículas 15.597, 15.729, 15.339 e 15.338, as quais, em sua tese, não possuem lastro com as operações ou foram ofertadas em garantia. Aduzem que tais averbações configuram ato ilícito, prejudicando suas atividades econômicas e impedindo o levantamento de novos créditos junto a outras instituições financeiras. Os Requerentes informam, ainda, que a inadimplência que deu origem às referidas averbações resultou em duas ações de execução de título extrajudicial que tramitam na Justiça Federal – TRF 6ª Região, sob os números 1003069-51.2021.4.01.3806 (CEF x Celso Francisco Uliano ) e 1000715-87.2020.4.01.3806 (CEF x Alice Ribeiro de Aquino Uliano ). Mencionam que, na ação movida em face da Requerente Alice, já houve o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, estando a decisão sob análise de recurso de apelação em segunda instância ( evento 4, SENT2 ). Na ação movida em face do Requerente Celso, a prescrição não foi reconhecida em primeira instância, mas a questão está em fase de apreciação de Embargos de Declaração ( evento 5, DESPADEC4 ). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Decido. Como se sabe, o valor da causa é aferido a partir do proveito econômico pretendido pela parte demandante, de modo que nas ações indenizatórias deve corresponder ao quantum total pretendido pelo lesado, a teor do que dispõe o art. 292, incisos V e VI, do CPC, a saber: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles Observa-se que a parte autora atribuiu o valor da causa de mil reais para efeitos fiscais, situação que não se coaduna com a norma processual mencionada. O Ato Ordinatório ( evento 6, ATOORD1 ) determinou a correção do valor da causa, conforme os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Os Requerentes, em sua petição ( evento 11, PET1 ), insistiram no valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais), argumentando que a ação se trata de mera obrigação de fazer e que não há valores referenciais a serem determinados, pois os pedidos são fundamentados no cancelamento de constrições que não têm como referência os valores dos bens constritos. Contudo, tal argumentação não merece guarida. Em ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, como o cancelamento de averbações, o valor da causa deve ser o valor do ato ou de sua prestação, ou, na impossibilidade de aferição direta, o valor do bem jurídico tutelado ou do benefício econômico que se busca obter com a demanda, conforme o artigo 292, inciso II, do CPC. No presente caso, a pretensão de cancelar averbações de ônus sobre imóveis rurais possui um inegável conteúdo econômico. As averbações estão vinculadas a operações de crédito rural cujos valores são expressivos (R$ 2.284.237,02 para Alice e R$ 399.251,12 para Celso, conforme as iniciais das execuções, evento 4, INIC1 e evento 5, INIC1 ). O proveito econômico buscado pelos Requerentes não se limita à mera suspensão formal de um registro, mas sim à liberação de bens que, segundo eles, estão indevidamente constritos, permitindo-lhes, inclusive, o acesso a novos créditos. O valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) é manifestamente irrisório e não reflete a real dimensão econômica da controvérsia, que envolve propriedades rurais e dívidas de grande monta. A atribuição de um valor da causa adequado é fundamental para diversos aspectos processuais, como a fixação de custas, a competência (no caso dos Juizados Especiais Federais, o limite de 60 salários mínimos), e a base de cálculo para eventuais honorários advocatícios. A manutenção de um valor simbólico, quando há um proveito econômico aferível, ainda que por estimativa, desvirtua a finalidade do instituto e pode gerar distorções. Percebe-se, assim, o nítido intuito de burlar a competência da Vara Federal para o julgamento do processo. Ao vislumbrar essa hipótese, é admitido ao juízo, de ofício, alterar o valor da causa, conforme autorizado pelo art. 292, § 3º, do CPC: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 10.259/2001 - VALOR DA CAUSA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reduziu de ofício o valor atribuído à causa, porque fixado em patamar pouco superior ao limite fixado pelo caput do art. 3º da Lei nº10.259/01, e declinou da competência, determinando o retorno dos autos ao 1º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2 - O Agravante atribuiu à causa o valor de R$38.111,90 e, segundo a decisão agravada, tal valor seria apenas um pouco superior ao teto que fixa a competência do Juizado Especial (60 vezes o valor do salário mínimo nacional), o que configuraria evidente intuito de burla à regra do artigo 3º da Lei 10.259/01. Em razão deste fato, o valor da causa foi reduzido de ofício. O MM. Juízo de primeiro grau registrou que o 1º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já havia suscitado a sua incompetência para processar e julgar o feito. Não obstante, reduziu de ofício o valor atribuído à causa e determinou o retornou dos autos àquele Juizado Especial. 3 - A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa, sendo de sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 4 - A teor do art. 259, II, do Código de Processo Civil, a indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos, de modo que ao montante pretendido para fins de reparação material deve ser somado o quantum estipulado para efeito de indenização por danos morais. Por outro lado, o conteúdo econômico da lide é determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, a competência para processar e julgar a causa é do Juizado Especial Federal se o conteúdo econômico da demanda não extrapolar o limite estabelecido no caput do ar. 3º da Lei nº 10.259/200. 5 - Quando a parte formular pedido de ressarcimento por danos morais fixando o valor da causa em patamar pouco superior ao limite estipulado pelo caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, restará evidenciado propósito de burlar a regra de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, dando ensejo a sua adequação, para que o feito seja processado e julgado pelo Juizado Especial, dada a índole absoluta da competência, nos termos da legislação referenciada. Precedentes: AG 200802010147816 - Oitava Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund - julgado em 29/10/2008 - DJU de 04/11/2008, AG 201102010174340 - Segunda Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Ferreira de Souza Granado - julgado em 25/07/2012 - E-DJF2R de 06/08/2012, CC 90.300/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007. 6 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, 5.ª Turma Especializada, AG 201302010075424, Rel. Des. Marcus Abraham, E-DJF2R: 07/08/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3.º, CAPUT, DA LEI N.º 10.529/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é estabelecida nos termos do art. 3.º, caput, da Lei n.º 10.529/2001, que lhe confere atribuição para “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. - Competência que é absoluta, fixada, em regra, a partir do valor atribuído pelo autor à causa. Precedentes. - Arbitramento inicial do valor da causa feito pela parte que não é definitivo, uma vez que a lei estabelece balizas que devem ser observadas a respeito, garantindo que ele reflita o conteúdo econômico da demanda, viabilizando-se ao juízo sua correção de ofício, conforme art. 292, § 3.º, do Código de Processo Civil. - A modificação, mesmo que de ofício, do valor da causa pelo juízo é circunstância suficiente ao deslocamento da competência, na hipótese em que se verifique que a demanda tem conteúdo econômico superior – ou inferior, a depender do caso – aos 60 salários-mínimos mencionados no art. 3.º, caput, da Lei n.º 10.529/2001. Precedentes. - Na hipótese de pedido de condenação a danos morais, é correto o procedimento de se reduzir o pedido, para fins de aferição do valor da causa, a parâmetros proporcionais, com o objetivo de se viabilizar a fixação da competência. Precedentes. - Conflito negativo que se julga improcedente, para declarar a competência do juízo suscitante. (TRF3 - CC Nº 5017389-87.2020.4.03.0000). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO OU A PEDIDO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A atribuição de valor à causa tem importância para diversos fins, dentre eles delimitar a competência jurisdicional entre Justiça Comum e Juizados Especiais (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001), determinar a base para cálculo e recolhimento de custas judiciárias (exigência que tem natureza tributária de taxa) e também servir como referência para a condenação em honorários sucumbenciais. Por essas razões, o art. 292 do CPC/2015 dá critérios para a correta fixação do valor atribuído à causa, que deve corresponder, via de regra, ao conteúdo econômico da pretensão do autor - Há casos nos quais o benefício econômico não pode ser apurado com exatidão ao tempo da distribuição da ação, mas isso não significa que exista plena liberdade para escolha de qualquer montante, razão pela qual deve ser estimado por parâmetros lógicos e ponderados, evitando a discrepâncias excessivas. Se o autor indicar valor ínfimo ou exorbitante, o magistrado deve, a pedido ou de ofício, ajustar o valor da causa tendo como referência padrões médios de litígios equivalentes ou similares. Precedentes - Conquanto seja permitido à parte autora postular o valor que corresponda ao dano moral que entenda ter suportado, essa deve se ater aos parâmetros sensatos para efeito de definição do valor da causa. O emprego de estimativa se dá, num primeiro momento, apenas para fins de alçada da competência jurisdicional, não vinculando a pretensão deduzida e tampouco convicção do julgador ao estabelecer a efetiva condenação à reparação moral - No caso dos autos, o magistrado a quo, de ofício, reduziu o valor do atribuído aos danos morais de R$ 30.000,00 para R$ 28.777,63, tomando por base o montante correspondente aos danos materiais pleiteados pela parte autora/agravante na demanda de origem - Considerando que a irresignação recai apenas sobre a declaração de incompetência do juízo em virtude do valor atribuído a causa (R$ 57.555,26), não sendo discutidos os parâmetros adotados pelo magistrado para a redução da quantia fixada a título de danos morais, não há reparos a fazer à decisão agravada, uma vez que o valor de alçada não supera 60 salários mínimos - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50325142720224030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 23/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/04/2023). Também nesse sentido (TRF-5 - AC: 08046413220204058500, Relator: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2023, 1ª TURMA). Isso posto, altero o valor da causa para R$ 2.683.488,14 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos) e, por conseguinte, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do processo. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal ou manifestada a renúncia ao recurso, redistribua-se o processo uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0201800-26.2022.8.06.0112

ID: 339046462

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201800-26.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201800-26.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Autora: AUTOR: JOSEFA LOPES DA SILVA Parte Promovida: REU: BANCO CREFISA S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação De Nulidade De Contratual C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais ajuizada por JOSEFA LOPES DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial ID 100845348, a requerente pugna, preliminarmente, pela concessão de prioridade na tramitação do feito por estar circunscrita em faixa etária que a enquadraria na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como pelo deferimento dos benefícios de justiça gratuita, informando não possuir meios para arcar com as despesas processuais. No tocante ao mérito, a promovente narra que recebeu uma ligação da empresa ré ofertando o recebimento do pagamento de seu benefício de forma adiantada e sem filas e, ao se dirigir à agência, teria verificado que se tratava de um empréstimo pessoal, informando ainda que foi induzida a contratar o empréstimo junto à ré. Afirma que realizou a assinatura porque pensava se tratar de um documento referente ao recebimento de seu benefício. Elenca ainda que por ser idosa e analfabeta teria sido induzida a contratar um empréstimo ao qual não possuía interesse e sequer sabia do que se tratava, tendo o banco agido em total má-fé. Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para a declaração de nulidade do contrato, cessação das deduções em seus proventos, bem como ressarcimento material (repetição do indébito em dobro) e arbitramento de indenização moral pelo contexto ora descrito. Pugna, ainda, pela aplicação das regras consumeristas no exame do feito. No intuito do acolhimento do pleito, a demandante anexou, em suma, extrato de conta bancária (ID 100845352) e Contrato de Empréstimo (ID 100845353, 100845354). Despacho proferido ID 100840595, deferindo a gratuidade requestada pelo polo ativo, bem como autorizando a citação do polo passivo a fim de angularizar a relação processual. Os demandados, devidamente citados à ID 100840595, colacionaram aos autos a contestação ID 100845328, preliminarmente requerendo legitimidade ad causam, perfil da demanda apresentada e falta de interesse processual. No mérito, alega que não haveria ilegalidade a ser declarada em relação ao contrato, já que o mútuo consignado fora oriundo de regular contratação, a financeira tendo, supostamente, adotado todas as medidas de cautela para aferição da autenticidade da identidade do contratante. Por conseguinte, não caberiam quaisquer danos morais e/ou materiais ao caso, tampouco o deferimento da inversão do ônus da prova. Desse modo, defende a improcedência total da lide, em especial, refutando os pleitos indenizatórios de ordem material e moral e, in casu, de estes serem acolhidos, súplica pela compensação do numerário creditado em conta em razão do mútuo. Visando à desconstituição do pleito, o réu colacionou: Contrato de Empréstimo (ID 100845330); Demonstrativo de débito (ID 100845331, 100845327); Comprovante de transferência (ID 100840623). Réplica à contestação ID 100845337, manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do requerido. Audiência de conciliação que não logrou êxito ID 100845334 Anunciado o julgamento antecipado do feito à fl. 169, o processo prosseguiu para o seu julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Observa-se que a questão preambular acerca da gratuidade judiciária requerida pelo autor já fora devidamente apreciada na decisão ID 100840595, restando a análise tão somente das alegações de tramitação prioritária da lide, legitimidade ad causam, perfil da demanda apresentada e falta de interesse processual. - Do pedido de tramitação prioritária da lide: No tocante à prioridade na tramitação processual suplicada pela autora (79 anos, fl. 11), acolhe-se o pleito ante a satisfação dos requisitos constantes no artigo 1.048, inciso I, do CPC e 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Da legitimidade ad causam, retificação do polo passivo Inicialmente, a Requerida alega que a parte autora intentou a presente demanda em desfavor da Requerida, Banco Crefisa S/A, pessoa jurídica distinta da contratada que não possui qualquer relação contratual com a parte Autora, exsurgindo daí o açodamento da parte Autora e, por conseguinte, a flagrante e incontroversa ilegitimidade do Banco Crefisa para figurar nesta lide. Ocorre que, que a parte autora também indicou devidamente a pessoa que possui legitimidade passiva, Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, a qual se manifestou nos autos processuais. Entretanto, no caso posto em lide não há pertinência subjetiva da ação em relação à Banco Crefisa S/A, rechaçando-se a aplicação da teoria da asserção ou aparência, sob pena de inviabilizar o próprio comando judicial em relação ao cancelamento do contrato. Repise-se, a promovente juntou aos autos documento comprobatório ID 100845354, onde demonstra que o contrato ora questionado, fora entabulado com Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos e não com o Banco Crefisa S/A. Neste diapasão, impossível compelir o demandado Banco Crefisa S/A a responder por suposta contratação realizada em nome da promovente com outra instituição financeira Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, impondo-se o reconhecimento e decretação, de ofício, da ilegitimidade "ad causam" passiva do Banco Crefisa S/A. Dessa forma, determino a exclusão do Banco Crefisa S/A do polo passivo da demanda, de forma que conste apenas Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. - Perfil da demanda apresentada, advocacia predatória Quanto à alegação de prática de advocacia predatória, ao contrário do que narrado pela promovida, não se constata indícios do aludido procedimento, haja vista que houve a descrição de fatos específicos supostamente ocorridos pela autora, de sorte que não há como concluir pela realização da advocacia predatória com base apenas na similitude da causa de pedir desta demanda com as aviadas em outros processos contra a parte requerida. Cumpre esclarecer que não há presunção de que haja irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, caso contrário, estar-se-ia criando obstáculo ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. - Da ausência de interesse processual: Sustenta, o Requerido, a ausência de interesse processual. O interesse de agir trata-se de pressuposto processual de validade objetivo extrínseco positivo calcado na observância da necessidade, utilidade e adequação. Ensina PAULA SARNO BRAGA (2019), que o interesse de agir é a necessidade da prestação jurisdicional para que se obtenha uma utilidade, sendo possível falar interesse-utilidade, interesse-necessidade e, mesmo sem consenso, interesse-adequação. Quanto ao interesse-utilidade, in casu, ele é patente, pois a tutela jurisdicional pretendida pelo Autor, caso saia vitorioso da presente ação, inegavelmente lhe trará benefícios, pois o autor requereu danos materiais e morais pelo suposto desconto indevido na sua conta corrente. Já em relação ao interesse-necessidade, o mesmo também se faz presente de forma inequívoca, pois a questão posta encontra resistência por parte do Promovido, tanto que não foi solucionada fora da via judicial. Assim, AFASTO a presente preliminar MÉRITO In casu, o ponto nodal tangencia à perscrutação se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de empréstimo consignado pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. Portanto, impende debruçar-se acerca da situação fática, neste quesito sendo válido citar o declarado pela demandante em sua exordial: "Inicialmente insta salientar que, a Agência Ré entrou em contato com a autora informando que a mesma deveria comparecer no estabelecimento no dia 22 de Janeiro de 2022 PARA QUE A MESMA PUDESSE RECEBER O PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO DE FORMA ADIANTADA, onde segundo a atendente estaria inclusive evitando filas. (...) Ressalta-se que na oportunidade da assinatura do documento, a Autora pensava em se tratar de algum documento referente ao recebimento de seu Benefício Assistencial onde a instituição pagadora seria a ré, no caso que seria uma espécie de adiantamento da data de pagamento, conforme foi informada pela própria Agencia. FRISA-SE QUE A PARTE AUTORA, POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA, QUE NÃO CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO AO QUAL NÃO POSSUIA INTERESSE E SEQUER SABIA DO QUE SE TRATAVA, DESSA FORMA ASSINOU UM DOCUMENTO AO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. (...) No dia 24 de janeiro de 2022, foi depositado um valor de R$ 3.546,24 (três quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), valor este que a Autora achou que seria um adiantamento de seu benefício e não de um empréstimo, conforme tivera sido informada pela própria Agencia. (...) Salienta-se que na data de receber o seu benefício de fato, a Autora foi informada que para sacar o mesmo teria que efetuar o pagamento de dois boletos, referente ao empréstimo/antecipação fraudulento. Em consonância à narrativa da autora, nota-se, no extrato bancário (ID 100845352), mútuo de contrato nº 061200075638, no valor de R$ 3.546,24 (três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com parcela de adimplemento de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), tendo por mutuante a empresa de rubrica " 69 - BANCO CREFISA SA " e data de inclusão 7 de fevereiro de 2022. Por sua vez, o banco, quando instado a se manifestar, apresentou relevante acervo probatório, especialmente quando considerada cédula de crédito bancário (ID 100845330), nesta havendo a aposição de digital da própria requerente e assinatura por rogado e duas testemunhas, bem como comprovante de transferência (ID 100840623). Destaque-se que a pessoa a realizar a assinatura a rogo foi Maria das Dores dos Santos, mesma testemunha que assinou a procuração apresentada junto à inicial em ID 100845349. Acrescente-se, ainda, que o local da avença é o mesmo município onde reside a autora, qual seja Juazeiro do Norte/CE (ID 100845351). Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de responsabilização civil ajuizada pela demandante, tampouco de nulidade contratual dos mútuos pactuados, visto que a documentação anexada pela financeira corroboram com a conclusão de legítima contratação (com a devida anuência por parte da mutuária). Válido evidenciar que o cerne do arguido pela autora não fora nem sequer a ausência de contratação, mas que tal avença foi fraudulenta, primeiro porque se trata de pessoa analfabeta e segundo porque teria a requerida agido de má fé ao induzir a autora a assinar o contrato. Traz-se à lume novamente: "FRISA-SE QUE A PARTE AUTORA, POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA, QUE NÃO CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO AO QUAL NÃO POSSUIA INTERESSE E SEQUER SABIA DO QUE SE TRATAVA, DESSA FORMA ASSINOU UM DOCUMENTO AO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENDO ASSIM, COMPROVA-SE QUE A INSTITUIÇÃO AGIU DE MANEIRA MALICIOSA AO INDUZIR A AUTORA A ASSINAR UM DOCUMENTO COM FINALIDADE TOTALMENTE DIFERENTE AO QUE HAVIAM INFORMADO" Porém, restringindo-se aos argumentos da exordial, não apenas a promovente apôs a sua digital, como há a formalidade de assinatura a rogo, bem como firma de duas testemunhas (ID 100845354). Acentua-se a desnecessidade de procuração pública para tal fim. A propósito, observe os termos da legislação civil: Art. 595, CC. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. GN. Válido citar jurisprudência nacional acerca do tema em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2.2. Com base no recente julgamento do IRDR, que fixou tese consoante o art. 595 do CC/02, o contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas é válido, não havendo a necessidade de instrumento de procuração pública. Precedente do TJCE. 2.3. Para que seja aferida a regularidade da contratação é necessário saber se o contrato foi regularmente firmado e se o numerário constante na avença foi efetivamente disponibilizado ao consumidor. 2.4. Compulsando de forma detida os autos, percebe-se que o banco apresentou cópia do contrato em comento com assinatura rogo de mutuário analfabeto e presença de duas testemunhas (fls. 64/69) e documentos fornecidos à época da suposta celebração da avença (fls. 70/72), bem como o comprovante de transferência bancária em favor da recorrente (fl. 48). 2. 5. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 3. Recurso improvido. [...] (TJ-CE - AC: 00117936120138060090 Icó, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) GN. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE UTILIZA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL AO PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES ARBITRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tal assertiva não é verdadeira, nos termos do recurso, porquanto restou provada a avença com a juntada do termo de adesão de fls. 60/63, bem como dos documentos pessoais da recorrida, de quem lhe assinou o termo a rogo e das duas testemunhas (fls. 65/74); cumprindo, assim, as exigências legais de validade do negócio jurídico. Observando detidamente a documentação carreada aos autos, observo que tal irresignação possui fundamento. É que, conforme se observa às fls. 11/13 dos autos, juntadas pela recorrida na inicial, a cédula de identidade ali presente é a mesma que consta junto à documentação da peça de bloqueio, bem como CPF e comprovante de endereço. Não obstante seja a parte recorrida analfabeta, os requisitos legais foram cumpridos na celebração do contrato, bem como não há qualquer menção a extravio ou cessão dos documentos pessoais para qualquer fim, pelo que não há como se presumir a ocorrência de fraude. Ademais, não restou impugnado especificamente o valor transferido via TED, conforme fl. 94 dos autos, nem mesmo se impugnou que a conta ou agência indicadas no referido documento não pertençam ao recorrente. [...] (TJ-CE - RI: 00041133820188060029 Acopiara, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2022) GN. Há de se mencionar que, até recente momento, restavam suspensas as lides referentes a contrato no qual um dos pactuantes seria analfabeto, isto pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante/TJCE. Contudo, como têm salientado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste e. Tribunal de Justiça: "após a admissão do Recurso Especial contra o IRDR, junto a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhecendo, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Ritos, foi atribuído o efeito suspensivo automático, contudo tal juízo de admissibilidade provisório perdurou até que o Superior Tribunal de Justiça STJ, no IRDR nº 1.116, que discute a mesma matéria, em voto proferido na data de 09/11/2021, recebeu o voto do Ministro Relator por não ratificar a atribuição do efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento, modulando os efeitos da decisão, nos seguintes termos: 'Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição'. Salienta-se ademais que, estando pendente recurso especial contra o julgamento do referido IRDR, tal fato não acarreta a suspensão das demais demandas que envolvem a matéria, pois não houve previsão expressa nesse sentido, sendo que o efeito suspensivo automático previsto no art. 987, § 1º, do CPC, diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente." (TJ-CE - RI: 00146352320168060053 Camocim, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 29/08/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/08/2022, GN.) Nesse mesmo entender, faz-se menção de processos com temáticas símiles e que se prosseguiram ao julgamento: (TJCE) Recurso Inominado Cível nº 0020335-18.2017.8.06.0029; (TJCE) Sentença Cível nº 0012683-39.2018.8.06.0182; (TJCE) Recurso Inominado Cível nº 0050032-86.2021.8.06.0080. Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de responsabilização civil ajuizada pela demandante, tampouco de nulidade contratual do mútuo pactuado, visto que a documentação anexada pela financeira corrobora com a conclusão de legítima contratação (com a devida anuência por parte da mutuária) sendo observados todas as exigências legais para contratação realizada por pessoa analfabeta. Não se perfez, por consequência, a fraude alegada (ao revés, na hipótese, a ré satisfez a exigência de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dicção do artigo 373, inciso II, CPC), a improcedência da ação sendo medida que se impõe. Nesse mesmo entender: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restou cabalmente comprovado nos autos que o autor/apelante realizou e recebeu o valor do empréstimo que na petição inicial alega desconhecer. Em consequência, não tem razão o autor nos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por dano moral, sendo medida de rigor a improcedência de todos os pedidos iniciais. 3. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. Negado provimento. (TJ-MS - AC: 08051275820198120017 MS 0805127-58.2019.8.12.0017, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) GN. Ação de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência c.c. pedido de indenização por danos morais". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Contratações dos empréstimos comprovadas. Contratos assinados. Disponibilização dos créditos na conta da autora. Saques efetuados dias depois. Extratos bancários que comprovam que a autora necessitava dos valores com urgência a época. Utilização que beneficiou a autora. Inexistência de devolução dos valores. Dever de arcar com as parcelas dos empréstimos contratados e respectivos encargos. Inexistência de indícios de fraude. Precedente. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido, invertendo-se a verba sucumbencial. (TJ-SP - AC: 10030691620208260586 SP 1003069-16.2020.8.26.0586, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) gn. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL ESTABELECIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA. ASSINATURA PELO BENEFICIÁRIO AUTORIZANDO O DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUÊNCIA CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO MEDIANTE TED BANCÁRIA FAVORECENDO A RECORRENTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ADEQUADOS. Apelação Cível desprovida. [...] (TJ-PR - APL: 00395613620218160014 Londrina 0039561-36.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022) gn. Assim, descabida qualquer reparação por danos, sejam eles morais ou materiais. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Proceda-se com a exclusão do Banco Crefisa S/A do polo passivo da demanda, de forma que conste apenas Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Data do sistema José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

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Processo nº 0201800-26.2022.8.06.0112

ID: 339046518

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201800-26.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201800-26.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Autora: AUTOR: JOSEFA LOPES DA SILVA Parte Promovida: REU: BANCO CREFISA S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação De Nulidade De Contratual C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais ajuizada por JOSEFA LOPES DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial ID 100845348, a requerente pugna, preliminarmente, pela concessão de prioridade na tramitação do feito por estar circunscrita em faixa etária que a enquadraria na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como pelo deferimento dos benefícios de justiça gratuita, informando não possuir meios para arcar com as despesas processuais. No tocante ao mérito, a promovente narra que recebeu uma ligação da empresa ré ofertando o recebimento do pagamento de seu benefício de forma adiantada e sem filas e, ao se dirigir à agência, teria verificado que se tratava de um empréstimo pessoal, informando ainda que foi induzida a contratar o empréstimo junto à ré. Afirma que realizou a assinatura porque pensava se tratar de um documento referente ao recebimento de seu benefício. Elenca ainda que por ser idosa e analfabeta teria sido induzida a contratar um empréstimo ao qual não possuía interesse e sequer sabia do que se tratava, tendo o banco agido em total má-fé. Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para a declaração de nulidade do contrato, cessação das deduções em seus proventos, bem como ressarcimento material (repetição do indébito em dobro) e arbitramento de indenização moral pelo contexto ora descrito. Pugna, ainda, pela aplicação das regras consumeristas no exame do feito. No intuito do acolhimento do pleito, a demandante anexou, em suma, extrato de conta bancária (ID 100845352) e Contrato de Empréstimo (ID 100845353, 100845354). Despacho proferido ID 100840595, deferindo a gratuidade requestada pelo polo ativo, bem como autorizando a citação do polo passivo a fim de angularizar a relação processual. Os demandados, devidamente citados à ID 100840595, colacionaram aos autos a contestação ID 100845328, preliminarmente requerendo legitimidade ad causam, perfil da demanda apresentada e falta de interesse processual. No mérito, alega que não haveria ilegalidade a ser declarada em relação ao contrato, já que o mútuo consignado fora oriundo de regular contratação, a financeira tendo, supostamente, adotado todas as medidas de cautela para aferição da autenticidade da identidade do contratante. Por conseguinte, não caberiam quaisquer danos morais e/ou materiais ao caso, tampouco o deferimento da inversão do ônus da prova. Desse modo, defende a improcedência total da lide, em especial, refutando os pleitos indenizatórios de ordem material e moral e, in casu, de estes serem acolhidos, súplica pela compensação do numerário creditado em conta em razão do mútuo. Visando à desconstituição do pleito, o réu colacionou: Contrato de Empréstimo (ID 100845330); Demonstrativo de débito (ID 100845331, 100845327); Comprovante de transferência (ID 100840623). Réplica à contestação ID 100845337, manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do requerido. Audiência de conciliação que não logrou êxito ID 100845334 Anunciado o julgamento antecipado do feito à fl. 169, o processo prosseguiu para o seu julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Observa-se que a questão preambular acerca da gratuidade judiciária requerida pelo autor já fora devidamente apreciada na decisão ID 100840595, restando a análise tão somente das alegações de tramitação prioritária da lide, legitimidade ad causam, perfil da demanda apresentada e falta de interesse processual. - Do pedido de tramitação prioritária da lide: No tocante à prioridade na tramitação processual suplicada pela autora (79 anos, fl. 11), acolhe-se o pleito ante a satisfação dos requisitos constantes no artigo 1.048, inciso I, do CPC e 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Da legitimidade ad causam, retificação do polo passivo Inicialmente, a Requerida alega que a parte autora intentou a presente demanda em desfavor da Requerida, Banco Crefisa S/A, pessoa jurídica distinta da contratada que não possui qualquer relação contratual com a parte Autora, exsurgindo daí o açodamento da parte Autora e, por conseguinte, a flagrante e incontroversa ilegitimidade do Banco Crefisa para figurar nesta lide. Ocorre que, que a parte autora também indicou devidamente a pessoa que possui legitimidade passiva, Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, a qual se manifestou nos autos processuais. Entretanto, no caso posto em lide não há pertinência subjetiva da ação em relação à Banco Crefisa S/A, rechaçando-se a aplicação da teoria da asserção ou aparência, sob pena de inviabilizar o próprio comando judicial em relação ao cancelamento do contrato. Repise-se, a promovente juntou aos autos documento comprobatório ID 100845354, onde demonstra que o contrato ora questionado, fora entabulado com Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos e não com o Banco Crefisa S/A. Neste diapasão, impossível compelir o demandado Banco Crefisa S/A a responder por suposta contratação realizada em nome da promovente com outra instituição financeira Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, impondo-se o reconhecimento e decretação, de ofício, da ilegitimidade "ad causam" passiva do Banco Crefisa S/A. Dessa forma, determino a exclusão do Banco Crefisa S/A do polo passivo da demanda, de forma que conste apenas Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. - Perfil da demanda apresentada, advocacia predatória Quanto à alegação de prática de advocacia predatória, ao contrário do que narrado pela promovida, não se constata indícios do aludido procedimento, haja vista que houve a descrição de fatos específicos supostamente ocorridos pela autora, de sorte que não há como concluir pela realização da advocacia predatória com base apenas na similitude da causa de pedir desta demanda com as aviadas em outros processos contra a parte requerida. Cumpre esclarecer que não há presunção de que haja irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, caso contrário, estar-se-ia criando obstáculo ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. - Da ausência de interesse processual: Sustenta, o Requerido, a ausência de interesse processual. O interesse de agir trata-se de pressuposto processual de validade objetivo extrínseco positivo calcado na observância da necessidade, utilidade e adequação. Ensina PAULA SARNO BRAGA (2019), que o interesse de agir é a necessidade da prestação jurisdicional para que se obtenha uma utilidade, sendo possível falar interesse-utilidade, interesse-necessidade e, mesmo sem consenso, interesse-adequação. Quanto ao interesse-utilidade, in casu, ele é patente, pois a tutela jurisdicional pretendida pelo Autor, caso saia vitorioso da presente ação, inegavelmente lhe trará benefícios, pois o autor requereu danos materiais e morais pelo suposto desconto indevido na sua conta corrente. Já em relação ao interesse-necessidade, o mesmo também se faz presente de forma inequívoca, pois a questão posta encontra resistência por parte do Promovido, tanto que não foi solucionada fora da via judicial. Assim, AFASTO a presente preliminar MÉRITO In casu, o ponto nodal tangencia à perscrutação se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de empréstimo consignado pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. Portanto, impende debruçar-se acerca da situação fática, neste quesito sendo válido citar o declarado pela demandante em sua exordial: "Inicialmente insta salientar que, a Agência Ré entrou em contato com a autora informando que a mesma deveria comparecer no estabelecimento no dia 22 de Janeiro de 2022 PARA QUE A MESMA PUDESSE RECEBER O PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO DE FORMA ADIANTADA, onde segundo a atendente estaria inclusive evitando filas. (...) Ressalta-se que na oportunidade da assinatura do documento, a Autora pensava em se tratar de algum documento referente ao recebimento de seu Benefício Assistencial onde a instituição pagadora seria a ré, no caso que seria uma espécie de adiantamento da data de pagamento, conforme foi informada pela própria Agencia. FRISA-SE QUE A PARTE AUTORA, POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA, QUE NÃO CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO AO QUAL NÃO POSSUIA INTERESSE E SEQUER SABIA DO QUE SE TRATAVA, DESSA FORMA ASSINOU UM DOCUMENTO AO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. (...) No dia 24 de janeiro de 2022, foi depositado um valor de R$ 3.546,24 (três quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), valor este que a Autora achou que seria um adiantamento de seu benefício e não de um empréstimo, conforme tivera sido informada pela própria Agencia. (...) Salienta-se que na data de receber o seu benefício de fato, a Autora foi informada que para sacar o mesmo teria que efetuar o pagamento de dois boletos, referente ao empréstimo/antecipação fraudulento. Em consonância à narrativa da autora, nota-se, no extrato bancário (ID 100845352), mútuo de contrato nº 061200075638, no valor de R$ 3.546,24 (três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com parcela de adimplemento de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), tendo por mutuante a empresa de rubrica " 69 - BANCO CREFISA SA " e data de inclusão 7 de fevereiro de 2022. Por sua vez, o banco, quando instado a se manifestar, apresentou relevante acervo probatório, especialmente quando considerada cédula de crédito bancário (ID 100845330), nesta havendo a aposição de digital da própria requerente e assinatura por rogado e duas testemunhas, bem como comprovante de transferência (ID 100840623). Destaque-se que a pessoa a realizar a assinatura a rogo foi Maria das Dores dos Santos, mesma testemunha que assinou a procuração apresentada junto à inicial em ID 100845349. Acrescente-se, ainda, que o local da avença é o mesmo município onde reside a autora, qual seja Juazeiro do Norte/CE (ID 100845351). Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de responsabilização civil ajuizada pela demandante, tampouco de nulidade contratual dos mútuos pactuados, visto que a documentação anexada pela financeira corroboram com a conclusão de legítima contratação (com a devida anuência por parte da mutuária). Válido evidenciar que o cerne do arguido pela autora não fora nem sequer a ausência de contratação, mas que tal avença foi fraudulenta, primeiro porque se trata de pessoa analfabeta e segundo porque teria a requerida agido de má fé ao induzir a autora a assinar o contrato. Traz-se à lume novamente: "FRISA-SE QUE A PARTE AUTORA, POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA, QUE NÃO CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO AO QUAL NÃO POSSUIA INTERESSE E SEQUER SABIA DO QUE SE TRATAVA, DESSA FORMA ASSINOU UM DOCUMENTO AO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENDO ASSIM, COMPROVA-SE QUE A INSTITUIÇÃO AGIU DE MANEIRA MALICIOSA AO INDUZIR A AUTORA A ASSINAR UM DOCUMENTO COM FINALIDADE TOTALMENTE DIFERENTE AO QUE HAVIAM INFORMADO" Porém, restringindo-se aos argumentos da exordial, não apenas a promovente apôs a sua digital, como há a formalidade de assinatura a rogo, bem como firma de duas testemunhas (ID 100845354). Acentua-se a desnecessidade de procuração pública para tal fim. A propósito, observe os termos da legislação civil: Art. 595, CC. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. GN. Válido citar jurisprudência nacional acerca do tema em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2.2. Com base no recente julgamento do IRDR, que fixou tese consoante o art. 595 do CC/02, o contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas é válido, não havendo a necessidade de instrumento de procuração pública. Precedente do TJCE. 2.3. Para que seja aferida a regularidade da contratação é necessário saber se o contrato foi regularmente firmado e se o numerário constante na avença foi efetivamente disponibilizado ao consumidor. 2.4. Compulsando de forma detida os autos, percebe-se que o banco apresentou cópia do contrato em comento com assinatura rogo de mutuário analfabeto e presença de duas testemunhas (fls. 64/69) e documentos fornecidos à época da suposta celebração da avença (fls. 70/72), bem como o comprovante de transferência bancária em favor da recorrente (fl. 48). 2. 5. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 3. Recurso improvido. [...] (TJ-CE - AC: 00117936120138060090 Icó, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) GN. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE UTILIZA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL AO PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES ARBITRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tal assertiva não é verdadeira, nos termos do recurso, porquanto restou provada a avença com a juntada do termo de adesão de fls. 60/63, bem como dos documentos pessoais da recorrida, de quem lhe assinou o termo a rogo e das duas testemunhas (fls. 65/74); cumprindo, assim, as exigências legais de validade do negócio jurídico. Observando detidamente a documentação carreada aos autos, observo que tal irresignação possui fundamento. É que, conforme se observa às fls. 11/13 dos autos, juntadas pela recorrida na inicial, a cédula de identidade ali presente é a mesma que consta junto à documentação da peça de bloqueio, bem como CPF e comprovante de endereço. Não obstante seja a parte recorrida analfabeta, os requisitos legais foram cumpridos na celebração do contrato, bem como não há qualquer menção a extravio ou cessão dos documentos pessoais para qualquer fim, pelo que não há como se presumir a ocorrência de fraude. Ademais, não restou impugnado especificamente o valor transferido via TED, conforme fl. 94 dos autos, nem mesmo se impugnou que a conta ou agência indicadas no referido documento não pertençam ao recorrente. [...] (TJ-CE - RI: 00041133820188060029 Acopiara, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2022) GN. Há de se mencionar que, até recente momento, restavam suspensas as lides referentes a contrato no qual um dos pactuantes seria analfabeto, isto pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante/TJCE. Contudo, como têm salientado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste e. Tribunal de Justiça: "após a admissão do Recurso Especial contra o IRDR, junto a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhecendo, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Ritos, foi atribuído o efeito suspensivo automático, contudo tal juízo de admissibilidade provisório perdurou até que o Superior Tribunal de Justiça STJ, no IRDR nº 1.116, que discute a mesma matéria, em voto proferido na data de 09/11/2021, recebeu o voto do Ministro Relator por não ratificar a atribuição do efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento, modulando os efeitos da decisão, nos seguintes termos: 'Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição'. Salienta-se ademais que, estando pendente recurso especial contra o julgamento do referido IRDR, tal fato não acarreta a suspensão das demais demandas que envolvem a matéria, pois não houve previsão expressa nesse sentido, sendo que o efeito suspensivo automático previsto no art. 987, § 1º, do CPC, diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente." (TJ-CE - RI: 00146352320168060053 Camocim, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 29/08/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/08/2022, GN.) Nesse mesmo entender, faz-se menção de processos com temáticas símiles e que se prosseguiram ao julgamento: (TJCE) Recurso Inominado Cível nº 0020335-18.2017.8.06.0029; (TJCE) Sentença Cível nº 0012683-39.2018.8.06.0182; (TJCE) Recurso Inominado Cível nº 0050032-86.2021.8.06.0080. Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de responsabilização civil ajuizada pela demandante, tampouco de nulidade contratual do mútuo pactuado, visto que a documentação anexada pela financeira corrobora com a conclusão de legítima contratação (com a devida anuência por parte da mutuária) sendo observados todas as exigências legais para contratação realizada por pessoa analfabeta. Não se perfez, por consequência, a fraude alegada (ao revés, na hipótese, a ré satisfez a exigência de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dicção do artigo 373, inciso II, CPC), a improcedência da ação sendo medida que se impõe. Nesse mesmo entender: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restou cabalmente comprovado nos autos que o autor/apelante realizou e recebeu o valor do empréstimo que na petição inicial alega desconhecer. Em consequência, não tem razão o autor nos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por dano moral, sendo medida de rigor a improcedência de todos os pedidos iniciais. 3. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. Negado provimento. (TJ-MS - AC: 08051275820198120017 MS 0805127-58.2019.8.12.0017, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) GN. Ação de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência c.c. pedido de indenização por danos morais". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Contratações dos empréstimos comprovadas. Contratos assinados. Disponibilização dos créditos na conta da autora. Saques efetuados dias depois. Extratos bancários que comprovam que a autora necessitava dos valores com urgência a época. Utilização que beneficiou a autora. Inexistência de devolução dos valores. Dever de arcar com as parcelas dos empréstimos contratados e respectivos encargos. Inexistência de indícios de fraude. Precedente. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido, invertendo-se a verba sucumbencial. (TJ-SP - AC: 10030691620208260586 SP 1003069-16.2020.8.26.0586, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) gn. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL ESTABELECIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA. ASSINATURA PELO BENEFICIÁRIO AUTORIZANDO O DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUÊNCIA CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO MEDIANTE TED BANCÁRIA FAVORECENDO A RECORRENTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ADEQUADOS. Apelação Cível desprovida. [...] (TJ-PR - APL: 00395613620218160014 Londrina 0039561-36.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022) gn. Assim, descabida qualquer reparação por danos, sejam eles morais ou materiais. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Proceda-se com a exclusão do Banco Crefisa S/A do polo passivo da demanda, de forma que conste apenas Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Data do sistema José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

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Processo nº 0003376-83.2025.8.26.0077

ID: 342973661

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003376-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA PERMANENTE DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003376-83.2025.8.26.0077 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003376-83.2025.8.26.0077 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). Cassia de Abreu, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço birigui3cv@tjsp.jus.br Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DE PROCESSOS Processos Físicos Digitalizados (Fragmentos) Arquivados Indevidamente 0002590-98.2009.8.26.0077 (077.01.2009.002590) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Armando Martins Rodrigues Junior x INSS - ADV: Stela Hortêncio Chideroli (OAB 264631/SP) . 0007840-78.2010.8.26.0077 (077.01.2010.007840) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João de Carvalho Filho x INSS - ADV: EDUARDO FABIAN CANOLA (OAB 144341/SP) . 0011396-20.2012.8.26.0077 (077.01.2012.011396) - Procedimento Sumário - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Maria Antônia Maximiano Neves x INSS - ADV: IVETE APARECIDA RODRIGUES BATISTA (OAB 244630/SP) . 0015766-13.2010.8.26.0077 (077.01.2010.015766) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanilde Ribeiro Lima x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 0019246-28.2012.8.26.0077 (007.72.0120.019246) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Autalina Aparecida Bailão Bearare x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 00373609520104030000 APENSO AO 0015766-13.2010.8.26.0077 Agravo de Instrumento - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanilde Ribeiro Lima x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000219-71.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Osvaldo Arcanjo de Queiroz x INSS - ADV: JOEL GOMES LARANJEIRA (OAB 149491/SP) . 1000253-41.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Creusa Araujo da Paixão x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1000276-21.2016.8.26.0077 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Zilda Dias de Souza x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000279-44.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Descontos dos benefícios - Maria Aparecida Castro da Silva x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000294-13.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandre Leite de Carvalho x INSS - ADV: LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS (OAB 249532/ SP), MARIO CESAR ALVES (OAB 396814/SP) . 1000397-20.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - João Roberto Collangeli x INSS - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP) . 1000402-08.2015.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Regina Aparecida Ribeiro Marcelino x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1000427-84.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Reginaldo Lima Donato x INSS - ADV: JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/ SP) . 1000582-53.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Donizete Aparecido Fernandes Sanches x INSS - ADV: , IDALINO ALMEIDA MOURA (OAB 113501/SP) . 1000699-15.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Leonice Alves de Lima x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1001046-48.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jair Rodrigues x INSS - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP) . 1001407-02.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Pedro Giacomini x INSS - ADV: AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), RENATO DE PAIVA GRILO (OAB 265196/SP) . 1001427-56.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Marco Antonio Mendonça x INSS - ADV: IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP) . 1001465-34.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valdecir Pinatti x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1001488-14.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maurice Behague x INSS - ADV: ADEMAR QUIRINO DA SILVA (OAB 70093/SP) . 1001528-93.2015.8.26.0077 - Cautelar Inominada - DIREITO CIVIL - Cláudio Jerônimo Silva x INSS - ADV: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP) . 1001575-33.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ines Domingues Pereira x INSS - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP) . 1001587-13.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria dos Santos Tonelli x INSS - ADV: LETÍCIA FRANCO BENTO (OAB 383971/SP), FERNANDO FÁLICO DA COSTA (OAB 336741/ SP), PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP) . 1001602-16.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Lucia Modesto dos Santos x INSS - ADV: ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP) . 1001604-83.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Neuza Paludeto Tinarelli x INSS - ADV: VINICIUS ANTONIO ZACARIAS (OAB 360008/ SP) . 1001725-82.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Fátima Clarice dos Santos Gaudiozo x INSS - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP) . 1002111-44.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria da Paz x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), , LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1002171-51.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - STHEFANY CALVALCANTE GARCIA x INSS - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE. (OAB 251594/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/ SP) . 1002352-52.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Floriana Alves de Oliveira x INSS - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP) . 1002584-30.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Castro Torres x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1002739-96.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Cirso Domingos da Silva x INSS - ADV: JHONNIS SOARES DA SILVA (OAB 364744/SP) . 1002766-79.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Adriele da Silva Balbo de Souza x INSS - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP) . 1002823-34.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Helena de Almeida x INSS - ADV: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP) . 1002857-43.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Paulo de Lima x INSS - ADV: KAREN URSULA AMARAL MARTIN (OAB 266515/SP), ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/ SP) . 1003069-30.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Mendes Maestre x INSS - ADV: SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1003108-61.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Celia Soares da Silva x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1003171-23.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria Madalena Soares Alves x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1003260-75.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Tamires Cortez de Sá x INSS - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1003290-13.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Odenice de Paula Bertucci x INSS - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP) . 1003428-14.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Célia Maria Pereira da Silva Lima x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP) . 1003481-92.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Inês Aparecida dos Santos x INSS - ADV: DENISE CRISTINA SOUZA OLIVEIRA SOUZA (OAB 340703/SP) . 1003553-79.2015.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Esmeralda Toniolo dos Santos x INSS - ADV: ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/SP), Karen Ursula Amaral Martin (OAB 266515/SP). 1003708-82.2015.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Alves Feitosa x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP), 1003939-12.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Bertoldo Antunes de Sousa x INSS - ADV: IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP). 1004011-62.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilson Vidoto x INSS- ADV: GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP), SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1004085-19.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Juliana Cristina Amaral Monteiro x INSS ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1004175-95.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - José Roberto Francilino de Barrros x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP) . 1004218-95.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sidneia Maria Rissardi x INSS - ADV: ISMAEL CAITANO (OAB 113376/SP) . 1004246-92.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Gustavo Vinicius dos Santos Cavalheiro - - Lucas Henrique dos Santos Cavalheiro - - Yasmim Vitória dos Santos Cavalheiro x INSS - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP) . 1004380-56.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Kátia Buono x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1004407-73.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Aparecida de Fátima Tirado Ramiro x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1004521-41.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jandiro Pedersoli x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1004601-10.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Aparecido Valério x INSS - ADV: ANDRE VINICIUS RODRIGUES CABRAL (OAB 305943/SP), SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1004775-48.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nilso de Souza Filgueira x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1004912-30.2016.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Joao Roberto de Oliveira x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1004927-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Marlene Cabral Pereira de Barros x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1004987-40.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eunice Maria dos Santos Silva x INSS - ADV: ROBERTO SATO AMARO (OAB 115694/SP) . 1004993-13.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Renato Costa Ribeiro x INSS - ADV: CARMEN LÚCIA FRANCO JUNQUEIRA (OAB 289664/SP), SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1005191-16.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Júlio César Troca x INSS - ADV: ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP) . 1005435-13.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maridalva Florêncio de Barros x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP) . 1005546-26.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cacilda Esteves Ferreira x INSS - ADV: MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP) . 1005891-89.2016.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Josuel Fernandes x INSS - ADV: ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), ELIAS SPROVIDELLO (OAB 354514/SP) . 006029-90.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ilze Helena Barbeiro Reis x INSS - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1006091-33.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Clarice Aguilera Becerra x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1006115-27.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lourival Antonio Queiroz x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1006243-47.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Mirtes Fioroto Pedersoli x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 1006347-10.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Scaineider André Félix Santana x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 1006407-46.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sonia Aparecida de Brito Watanabe x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP). 1006430-26.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José Soares dos Santos x INSS - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP) . 1006520-63.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdecir Consoni x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1006658-64.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Leci Joaquina de Oliveira Coutinho x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/ SP) . 1007066-55.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosineia Aparecida Bonfim Pegoraro x INSS - ADV: ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP), SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1007172-51.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ananias Vieira Machado x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1007544-63.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Lucinete da Silva x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1007631-53.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Borghi x INSS - ADV: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP) . 1008099-46.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nair Sena de Jesus Machado x INSS - ADV: DANIEL JOSÉ DA SILVA (OAB 316424/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP) . 1008311-67.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Jair de Lima x INSS - ADV: JOEL GOMES LARANJEIRA (OAB 149491/SP) . 1008441-57.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Nunes da Silva x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1008665-58.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Josué Alves Pereira x INSS - ADV: ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP) . 1008699-33.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Fabiana Moreno da Silva x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP) . 1008957-77.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Augusta Maria da Silva x INSS - ADV: SERGIO IKARI (OAB 297454/SP), WILLIAN REINALDO ESTEVAN (OAB 300594/SP) . 1009175-08.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marli Coronado Usseda Arquilini x INSS - ADV: TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/ SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP) . 1009292-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Odilo Lopes Rubim x INSS - ADV: ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP) . 1009389-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Valdecir de Oliveira x INSS - ADV: VIVIANE TURRINI STEFEN NUNES (OAB 307838/SP), Alexandre Pedroso Nunes (OAB 219479/SP) . 1010267-21.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Wilson Vieira de Lima x INSS - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP) . 1010473-35.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Eva Pereira de Souza x INSS - ADV: JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP) . 1010842-29.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Genilda Pereira da Silva x INSS - ADV: MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP) . 1010967-94.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jesus Aparecido Gomes de Oliveira x INSS - ADV: IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP) . 4001320-29.2013.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - DONIZETTI FERREIRA LOPES x INSS - ADV: , TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), THICIANA BOING JUNQUEIRA (OAB 322062/SP) . 4002259-09.2013.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - OSVALDO RAMIRO ALEXANDRE x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP), CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP) . Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Birigui, aos 23 de julho de 2025.

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